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AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/02/2021 | Edição: 24 | Seção: 3 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2021

O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, COMUNICA que foi aberta a TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 01/2021, com período para envio de contribuição de 04 de fevereiro a 04 de março de 2021, por intercâmbio documental.

OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais críticas em estados e municípios (leis, regulamentações, políticas públicas, órgãos, ações de fiscalização, entre outros) que subsidiem a avaliação da qualidade regulatória e concorrencial destes entes.

OBJETIVO: A partir das contribuições recebidas, a SEAE irá elaborar um rol de critérios e indicadores para avaliar a qualidade regulatória e concorrencial de estados e municípios. Esta avaliação permitirá à SEAE desenvolver estudos e programas relacionados à disseminação de boas práticas e melhoria regulatória e concorrencial, em consonância com atribuições conferidas pelo art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-01-2021

GEANLUCA LORENZON

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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