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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2022 | Edição: 9 | Seção: 3 | Página: 170

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 48-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Prorrogar, de forma excepcional, por 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2021, publicado no Diário Oficial da União edição nº 232, seção 3, página 219, de 10 de dezembro de 2021, que instaurou Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir o Anexo VI - Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal).

A Consulta Pública ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-avaliacao-epi-certificacao-. As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço acima indicado pelo prazo de quinze dias, a partir da data de publicação deste Aviso.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto final para atualização da referida regulamentação. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico epi.sit@economia.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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