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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 3 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SEAE Nº 3/2020

O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto e nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública minuta de Decreto acerca de medidas de desburocratização, simplificação e transparência no âmbito de atos administrativos de liberação e fiscalização de atividade econômica pela Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. A minuta de Decreto encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Economia, junto à seção de Acesso à Informação > Consultas Públicas. Os interessados poderão encaminhar contribuição, na forma de documento eletrônico PDF entre 19 de outubro a 19 de novembro de 2020, por meio do encaminhamento de e-mail com o assunto intitulado [CP/SEAE/03] - (nome do remetente) para o endereço eletrônico institucional da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - seae@economia.gov.br. O resultado da consulta pública com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

GEANLUCA LORENZON

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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