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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2021 | Edição: 113 | Seção: 3 | Página: 103

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e 32º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.049929/2020-23, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 15 de junho de 2021, resolve:

Submeter à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110, intitulado "Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC", cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/ptbr/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-emandamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 4 de agosto de 2021.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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