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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 3 | Página: 185

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 48-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve

Submeter à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-22.

A consulta ficará disponível por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.

BRUNO SILVA DALCOLMO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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