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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 3 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve

Submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/contribuicoes-sobre-a-anotacao-do-horario-de-trabalho-em-registro-eletronico-secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@mte.gov.br.

BRUNO BIANCO LEAL

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