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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/07/2020 | Edição: 131 | Seção: 3 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Estratégia Comercial

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2020

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.

1. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas.

2. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 14 de julho de 2020 e 13 de agosto de 2020.

FERNANDO COPPE ALCARAZ

Subsecretário

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

3822.00.90

Outros

14

4806.20.00

Papel impermeável a gorduras

12

8525.80.1

Câmeras de televisão

8525.80.11

Com três ou mais captadores de imagem

0 BK

8525.80.12

Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux

0 BK

8525.80.13

Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons)

0 BK

8525.80.19

Outras

20

8705.10

- Caminhões-guindastes

8705.10.10

Com haste telescópica de altura máxima igual ou superior a 42 m, capacidade máxima de elevação igual ou superior a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis

0BK

8705.10.90

Outros

20

9020.00.10

Máscaras contra gases

16

9002.11.10

Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores

16

SITUAÇÃO PROPOSTA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

3822.00.20

Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso direto

2

3822.00.90

Outros

14

4806.20.00

Papel impermeável a gorduras

2

8525.80.1

Câmeras de televisão

8525.80.11

Com três ou mais captadores de imagem

0 BK

8525.80.12

Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux

0 BK

8525.80.14

Com sensor de imagem a semicondutor tipo CMOS, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux

14 BK

8525.80.15

Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons)

0 BK

8525.80.19

Outras

20

8705.10

- Caminhões-guindastes

8705.10.20

Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t, medida sobre a vertical a 3 m do centro de rotação do guindaste

0BK

8705.10.30

Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t, medida sobre a vertical a 3 m do centro de rotação do guindaste

0BK

8705.10.90

Outros

20

9020.00.10

Máscaras contra gases

2

9002.11.1

Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores

9002.11.11

Para câmeras fotográficas

2 BIT

9002.11.19

Outras

16

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.