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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2021 | Edição: 242 | Seção: 3 | Página: 19

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 25, inciso VII, do Anexo VII da Portaria MCOM nº 3.525, de 3 de setembro de 2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º Solicitar, mediante a presente Consulta Pública, sugestões para elaboração da Portaria que trata dos Organismos Certificadores de Radiodifusão - OCR.

Art. 2º As sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente Aviso, mediante a plataforma Participa + Brasil, no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-sobre-os-organismos-certificadores-de-radiodifusao-ocr.

Art. 3º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 2º serão devidamente analisadas e consideradas na formulação da Portaria.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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