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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2020 | Edição: 30 | Seção: 3 | Página: 69

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2020-ANTAQ

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.001272/2019-39 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2020,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 19/02/2020 a 03/04/2020, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://web.antaq.gov.br/sistemas/sisapinternet/audienciapublicaconsultar.aspx

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões, que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 03/04/2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia052020@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-la utilizando o computador da Secretaria-Geral - SGE, desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.

As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: http://portal.antaq.gov.br.

4. Audiência Presencial:

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, será realizada Audiência Pública presencial no auditório do Edifício Sede da ANTAQ, localizado no SEPN 514, Conjunto "E", Asa Norte - Brasília/DF, no dia 26/03/2020, com início às 15h00 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h30 o seu horário limite.

O credenciamento será realizado no local supracitado das 14h30 às 15h30.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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