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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2020 | Edição: 155 | Seção: 3 | Página: 86

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

AVISO CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2020

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 295, de 29 de junho de 2020, e no que consta no processo nº 48610.211848/2019-29, COMUNICA:

Aos agentes econômicos do setor de transporte e armazenagem de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis e aos demais interessados, que a Consulta Pública e Audiência Pública nº 01/2020 será retomada com as características apresentadas a seguir.

1. Objetivo

1.1 Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Portaria ANP nº 251/2000, que trata da Regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

1.2 Propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões.

1.3 Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Consulta e Audiência Pública.

1.4 Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.

2. Disponibilização de Informações

2.1 A minuta de resolução objeto desta Consulta e Audiência Pública, estará à disposição dos interessados no seguinte endereço eletrônico www.anp.gov.br/consultas-e-audiencias-publicas.

DA CONSULTA PÚBLICA

3. Prazo

3.1 O prazo adicional da Consulta Pública, concedido conforme Resolução de Diretoria nº 364, de 4 de agosto de 2020, publicada no DOU em 7 de agosto de 2020, será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

4. Envio de Comentários e Sugestões

4.1 Os comentários e sugestões deverão ser encaminhados à ANP para o endereço eletrônico: audiencia_sim_251@anp.gov.br, por meio de formulário próprio disponibilizado no endereço indicado no item 2.1 deste aviso.

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

5. Data

5.1 A Audiência Pública ocorrerá no dia 12 de novembro de 2020, das 13:30 às 17:30 horas, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 822, de 23 de junho de 2020.

5.2. O acesso à videoconferência, incluindo orientações quanto à forma de participação e manifestação dos interessados, será disponibilizado na página do evento, no sítio eletrônico da ANP, com antecedência mínima de cinco dias da data de realização da Audiência Pública.

6. Forma de Participação e Cadastramento de Expositores na Audiência Pública

6.1 As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência Pública deverão ser realizadas até às 18:00 horas do dia 5 de novembro de 2020, por meio de formulário próprio disponibilizado no endereço indicado no item 2.1 deste aviso, a ser encaminhado para o endereço eletrônico: audiencia_sim_251@anp.gov.br.

6.2 Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.

6.3 Os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a Audiência Pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por sua projeção durante a sessão pública, até às 18:00 horas do dia 5 de novembro de 2020.

6.4 Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.

6.5 Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um) representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, o Presidente da Audiência procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o período por ele definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

6.6 Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido.

6.7 Serão de responsabilidade exclusiva do interessado os meios físicos necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência.

6.8 O interessado que tiver sua participação prejudicada por problemas decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP.

7. Presidência e Secretariado

Fica designado como Presidente da Audiência Pública o servidor Helio da Cunha Bisaggio e como Secretário o servidor Magno Antonio Calil Resende Silveira.

8. Programação

13:30

Recepção de expositores e registro de participantes

13:45

Abertura das atividades pelo Presidente da Audiência

14:00

Exposição do tema pela Superintendência de Infraestrutura e Movimentação

15:00

Pronunciamento dos inscritos por ordem de recebimento de inscrições

17:15

Comentários finais e encerramento

JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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