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AUTORIZAÇÃO Nº 479, DE 16 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2020 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

AUTORIZAÇÃO Nº 479, DE 16 DE JULHO DE 2020

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta nos processos nº 48610.012052/2018-12 e nº 48610.206208/2020-31, e com base na Resolução de Diretoria nº 328, de 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS autorizada excepcionalmente, a movimentar gasolina de aviação (GAV) nas instalações da AgeoLeste Terminais e Armazéns Gerais S/A - AGEO em Santos, SP, no período compreendido entre 16 de julho e 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A expedição do produto está condicionada ao atendimento das condições a seguir:

I - envio de relatório fotográfico contendo evidências da adequação das instalações ao armazenamento de GAV, incluindo a instalação do filtro micrônico na saída dos tanques para expedição de TAGs TQ-72 e TQ-79; e

II - envio do atestado de comissionamento das instalações, após a instalação do filtro micrônico na saída dos tanques para expedição de TAGs TQ-72 e TQ-79, assinado por terceiros não envolvidos diretamente na prestação de serviço, garantindo a qualidade do combustível de aviação.

Art. 2º Fica a PETROBRAS obrigada a realizar análise do produto após a drenagem dos tanques e emitir certificado da qualidade comprovando o atendimento integral à especificação de GAV, conforme estabelecida pela Resolução ANP nº 5, 3 de fevereiro de 2009.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de julho de 2020.

JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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