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ATO Nº 5.473, DE 21 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2021 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ATO Nº 5.473, DE 21 DE JULHO DE 2021

Processo nº 53500.024081/2020-11. Prorroga, a partir de 24 de julho de 2021, o prazo de vigência da autorização de direito de uso de radiofrequências, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, outorgada à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, conforme tabela abaixo, até 29 de novembro de 2028, sem exclusividade, em caráter primário.

Termo de Autorização

Área de Prestação

Faixa de Frequência MHz

3/2006/PVCP/SPV-ANATEL

Distrito Federal

869,0 a 880,0 MHz / 824,0 a 835,0 MHz

890,0 a 891,5 MHz / 845,0 a 846,5 MHz

(Banda A)

Estabelece que o valor devido pela prorrogação deve ser calculado por meio da utilização de parâmetros do Valor Presente Líquido (VPL), de modo que o montante a ser cobrado reflita o real valor econômico da faixa de radiofrequência.

A TELEFÔNICA BRASIL S.A. deverá assinar o respectivo Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências no prazo a ser assinalado pela Anatel e nas condições aprovadas pelo Conselho Diretor.

No caso de ausência de assinatura do Termo de Autorização pela prestadora no prazo assinalado e nas condições aprovadas pelo Conselho Diretor, o presente Ato será considerado automaticamente extinto, devendo ser cobrado o preço público conforme valor fixado pelo Conselho Diretor proporcionalmente ao período de uso da faixa.

A prorrogação do direito de uso de radiofrequências objeto do presente Ato será aperfeiçoada e produzirá plenos efeitos a partir da publicação do extrato do Termo de Autorização respectivo no Diário Oficial da União.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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