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ATO Nº 464, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/01/2020 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ATO Nº 464, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a fixação dos valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, modalidade de Serviço Local e Longa Distância Nacional, para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Especializado (VC-1, VC-2 e VC-3), decorrente de reajuste tarifário, por meio do Ato nº 9.913, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) envolvendo acessos do SMP ou do SME, aprovado pela Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011, determina a regra de reajuste das tarifas para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Especializado (VC-1, VC-2 e VC-3);

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 10, de 27 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.038009/2019-37, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SME - Serviço Móvel Especializado (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos das Concessionárias do STFC, modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas destinadas aos acessos do SME - Serviço Móvel Especializado (VC-2 e VC-3), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 3º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários das concessionárias TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de abril de 2019 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 4º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de agosto de 2019 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 5º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2018 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 6º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de agosto de 2019 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 7º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária CLARO S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de julho de 2019 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO I

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SME

(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

Concessionária

Área de Concessão

VC-1

Valor Normal

Valor Reduzido

Telemar Norte Leste S.A.

1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

0,42027

0,29418

Oi S.A.

18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29

0,42027

0,29418

Telefônica Brasil S.A.

31

0,40489

0,28342

Algar Telecom

3, 22, 25 e 33

0,40428

0,28299

Sercomtel

20

0,43396

0,30377

ANEXO II

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - CHAMADAS SME

(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

Concessionária

Área de Concessão

VC-2

VC-3

Tarifa Normal

Tarifa Reduzida

Tarifa Normal

Tarifa Reduzida

Telemar Norte Leste S.A.

1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

0,80379

0,56265

0,91456

0,64019

Oi S.A.

18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29

0,80379

0,56265

0,91456

0,64019

Telefônica Brasil S.A.

31

0,77438

0,54206

0,88110

0,61677

Algar Telecom

3, 22, 25 e 33

0,77321

0,54124

0,87977

0,61583

Sercomtel

20

0,94165

0,65915

1,07143

0,75000

Claro S.A.

1 a 33

0,77109

0,53976

0,87736

0,61415

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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