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ATO Nº 2.739, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

ATO Nº 2.739, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.019015/2021-18. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente

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