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Diário Oficial da União
Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 69
Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho/Presidência
ATO N° 183, DE 18 DE MAIO DE 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 46, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020) c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens 1 e 2 da Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2020), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME n.º 5.509/2020, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 26/2/2020, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 13, de 5 de março de 2020, publicado no DOU de 9/3/2020, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 402a, com compensação, no valor global de R$ 3.600.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 5.509/2020 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ÓRGÃO: 15000 Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 301 | 0033 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 3.600.000 | ||||||
02 301 | 0033 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 3.600.000 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 3.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 331 | 0033 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 600.000 | ||||||
02 331 | 0033 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 600.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 3.000.000 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 3.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.600.000 |
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