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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho/Presidência

ATO N° 183, DE 18 DE MAIO DE 2020

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 46, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020) c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens 1 e 2 da Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2020), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME n.º 5.509/2020, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 26/2/2020, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 13, de 5 de março de 2020, publicado no DOU de 9/3/2020, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 402a, com compensação, no valor global de R$ 3.600.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 5.509/2020 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ÓRGÃO: 15000 Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.600.000

Atividades

02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

3.600.000

02 301

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

3.600.000

S

3

1

90

0

100

3.600.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.600.000

TOTAL - GERAL

3.600.000

ÓRGÃO: 15000 Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.600.000

Atividades

02 331

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

600.000

02 331

0033 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

600.000

F

3

1

90

0

100

600.000

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.000.000

02 122

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.600.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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