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ATO Nº 12.432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

ATO Nº 12.432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições estabelecidas nos arts. 156 e 183, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no item 4.2 e subitens do Anexo IV-A do Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;

CONSIDERANDO que o Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel definiu, no item 4.2.1 do Anexo IV-A, que as manifestações de interesse das entidades devem ser realizadas por meio de processo a ser definido pelo GAISPI - Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz;

CONSIDERANDO a deliberação tomada na 1ª Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), realizada em 10 de dezembro de 2021, que decidiu que a manifestação de interesse das entidades que queiram continuar suas transmissões de TV aberta através da Banda Ku se dê por meio de Chamamento Público, a ser operacionalizado pela SOR o mais breve possível;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.088928/2021-76 e nº 53500.090973/2021-91, resolve:

Art. 1º Aprovar Chamamento Público para que as entidades que possuem aplicações que permitam recepção do sinal de televisão aberta e gratuita na banda C satelital manifestem interesse na migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita para a banda Ku.

§ 1º Poderão se manifestar, nos termos do item 4.2 e subitens do Anexo IV-A do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, as entidades que, na data de 27 de setembro de 2021, transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda C.

§ 2º A manifestação tratada no § 1º deste artigo deverá ser acompanhada de Planilha Excel, conforme modelo registrado no SEI sob o nº 7820118, devendo ser prestadas todas as informações constantes na tabela.

§ 3º Poderão se manifestar, também, para fins de colhimento de dados técnicos do setor pela Agência, as concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral na data de 27 de setembro de 2021, mas que tenham interesse na transmissão do sinal de televisão aberta e gratuita satelital por meio da banda Ku.

§ 4º A manifestação tratada no § 3º deste artigo deverá ser acompanhada de Planilha Excel, conforme modelo registrado no SEI sob o nº 7833369, devendo ser prestadas todas as informações constantes na tabela.

Art. 2º As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, até a data de 24 de janeiro 2022, por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, disponível na página eletrônica da Agência, por intermédio de representante legal ou de procurador previamente cadastrados no sistema.

Parágrafo único. A petição de manifestação deverá conter a seguinte parametrização:

Tipo Processo: "Licitação: Chamamento Público"

Especificação: "Chamamento Público nº 1/2021-SOR-Anatel"

Interessado: "[Identificação da entidade]"

Informação: "Manifestação de Interesse"

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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