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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Congresso Nacional

1045

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 138, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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