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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Superintendência-Geral/Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

ATO DECLARATÓRIO Nº 18.031, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 529, de 9 de janeiro de 2008, e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa CB BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 23.351.333/0001-60), que atua sob o nome de fantasia COINBENE, e seu responsável CHENMIN GAO, por meio da página https://www.coinbene.com/br/, efetua a captação de clientes residentes no Brasil com oferta pública de instrumentos financeiros com características de contratos derivativos;

b. à luz do art. 2o, VIII, da Lei 6.385, os derivativos são valores mobiliários, independentemente dos seus ativos subjacentes;

c. a oferta ao público residente no Brasil de valores mobiliários é privativa de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários previsto no art. 15 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

d. as pessoas citadas não detêm autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediários de valores mobiliários; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que os citados não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, e determina a eles a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

II - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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