Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

3040

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item

Código deReceita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

25

2592

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial

90

2842

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 9 de janeiro de 2020.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa