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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JULHO DE 2020

Declara prorrogado o alfandegamento, até 31 de dezembro de 2020, duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE) e habilita a empresa a operar regime aduaneiro de loja franca.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº

6.759, de 5 de fevereiro de 2009), o art. 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, o inciso III do art.6º e o art.7º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 12907.000184/2009-20, declara:

Art.1º Habilitada a empresa Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., CNPJ 27.197.888/0001-50, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.

Art.2° Prorrogado o alfandegamento, até 31 de dezembro de 2020, de duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE), administrados pela concessionária Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., que assume a condição de fiel depositária da mercadoria estrangeira ou nacional admitida no regime.

§1°O alfandegamento compreenderá:

I- unidade para instalação da loja franca de embarque, com área total de 230,60 m², código 3.92.61.01-8 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), CNPJ 27.197.888/0041-48;

II- unidade para instalação da loja franca de desembarque, com área total de 271,71 m², código 3.92.61.02-6 no Siscomex, CNPJ 27.197.888/0042-29 e

III- depósito de loja franca, com área total de 366,00 m², localizado na área industrial do

Terminal de Aviação Geral (TAG), código3.92.77.01-1no Siscomex, CNPJ 27.197.888/0040-67.

§ 2° A vigência do alfandegamento e da habilitação da empresa para operar o regime aduaneiro especial de loja franca corresponde à do Termo Aditivo nº 001/2014(I)0010 do contrato de uso das áreas acima identificadas, nº 02.2009.010.0034, de 1º de agosto de 2009, celebrado com a concedente Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), cujo termo final nele designado era 31 de julho de 2019, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 02/2019, de 03 de junho de 2019 celebrado com a concessionária FRAPORT S/A, cujo termo final é de 31 de julho de 2020 e prorrogado novamente pelo Termo Aditivo nº 03/20, de 08 de julho de 2020 celebrado com a concessionária FRAPORT S/A, cujo termo final é de 31 de dezembro de 2020, sendo possível sua suspensão ou cancelamento por aplicação de sanção administrativa nos termos da legislação pertinente, ou sua extinção a pedido do interessado.

Art. 3º A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins é responsável pelo controle aduaneiro das unidades de venda e depósito ora alfandegados, sob fiscalização exercida ininterruptamente podendo estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias.

Art. 4º Autorizada a venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional e o armazenamento dessas mercadorias.

Art.5º Obriga-se a empresa beneficiária desse regime a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n°1.437, de 17dedezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme estabelecido no art. 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 815 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de

2009, c/c o art. n° 863, de 17 de julho de 2008.

Art.6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2020

Declara alfandegada, até 23 de setembro de 2039, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, do Estado do Maranhão, denominados: PIER I-PIER III- PIER IV.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 1º e 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e os arts. 26 e 27 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e com fulcro nos autos do processo administrativo nº 18336.000433/2004-71, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, encravadas numa área de 83,69 hectares, administrada pela empresa Vale S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0424-00, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Parágrafo único. Compõem as instalações portuárias citadas no caput, os seguintes recintos:

1- PÍER I:

a) Píer com 490,00 metros de comprimento;

b) Área de atracação de navios com 21.902,14 m²;

c) Área do berço de atracação com 8.515,23 m²;

d) Área de amarração norte e sul;

e) Área do píer de rebocadores com 4.190,15 m²; e

f) Ponte de acesso ao Píer I com 652,46 metros de comprimento, em uma área total de 3.338,47 m².

2- PÍER III:

a) Píer com 655 metros de comprimento, com dois berços de atracação;

b) Área de atracação de navios com 34.093,35 m2; e

c) Área dos berços de atracação com 33.640,92 m2.

3- PÍER IV:

a) Píer com 988 metros de comprimento, com dois berços de atracação, denominados norte e sul;

b) Área de atracação de navios com 55.884,66 m²;

c) Área dos berços de atracação com 39.486,87 m²;

d) Área da plataforma com 3.503,43 m²;

e) Área do píer de rebocadores com 14.638,54 m²; e

f) Ponte de acesso ao Píer IV com 1.548 metros de comprimento, em uma área total de 30.621,54 m².

4 - PÁTIOS DE ESTOCAGEM NORTE:

a) Pátios de estocagem A, B, C, D, E (exceto a área entre as balizas 19 e 83), F, G (exceto a área entre as balizas 33 e 83), H e I de minérios a granel, com capacidade nominal de 3.187.000,00 toneladas, com área total de 360.960,00 m2, possuindo 9.024,00 m de comprimento de correias (esteiras) internas, com área total de 19.853,00 m², interligados aos píeres por correias transportadoras, designados a seguir:

- pátio A, com capacidade estática de 352.000,00 toneladas, em 43.200,00 m2 de área;

- pátio B, com capacidade estática de 452.000,00 toneladas, em 46.080,00 m2 de área;

- pátio C, com capacidade estática de 481.000,00 toneladas, em 48.000,00 m2 de área;

- pátio D, com capacidade estática de 452.000,00 toneladas, em 48.000,00 m2 de área;

- pátio E, com capacidade estática de 109.000,00 toneladas, em 24.960,00 m² de área;

- pátio F, com capacidade estática de 333.000,00 toneladas, em 43.680,00 m2 de área;

- pátio G, com capacidade estática de 141.000,00 toneladas, em 23.520,00 m² de área;

- pátio H, com capacidade estática de 484.000,00 toneladas, em 45.120,00 m2 de área;

- pátio I, com capacidade estática de 383.000,00 toneladas, em 38.400,00 m2 de área.

5 - PÁTIOS DE ESTOCAGEM SUL:

a) Pátios de estocagem N, O, P, Q, R, S, T e U de minérios a granel, com capacidade nominal de 2.220.000,00 toneladas, com área total de 185.136,00 m2, possuindo 4.872,00 m de comprimento de correias (esteiras) internas, com área total de 10.716,00 m², interligados aos píeres por correias transportadoras, designados a seguir:

- pátio N, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.256,00 m2 de área;

- pátio O, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.256,00 m2 de área;

- pátio P, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.256,00 m2 de área;

- pátio Q, com capacidade estática de 260.000,00 toneladas, em 21.888,00 m2 de área;

- pátio R, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.256,00 m2 de área;

- pátio S, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.256,00 m2 de área;

- pátio T, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.712,00 m2 de área; e

- pátio U, com capacidade estática de 280.000,00 toneladas, em 23.256,00 m2 de área.

6 - CORREIAS TRANSPORTADORAS (ESTEIRAS) DE LIGAÇÃO aos PÍERES

a) 1 linha de correias transportadoras da saída das linhas de embarque (CT-15) até o Píer I, com 2.394,00 m de comprimento total e 5.267,00 m² de área total;

b) 3 linhas de correias transportadoras da saída das linhas de embarque (CT-15) até o Píer III, com 8.418,00 m de comprimento total e 18.520,00 m² de área total;

c) 2 linhas de correias transportadoras da saída das linhas de embarque (CT-15) até o Píer IV, com 5.684,00 m de comprimento total e 12.505,00 m² de área total; e

d) 2 linhas de correias transportadoras da saída de distribuição do Pátio Sul até as linhas de embarque (CT-15), com 4.440,00 m de comprimento total e 9.768,00 m² de área total.

Art. 2º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (MA) será responsável pelo controle aduaneiro destas instalações portuárias, código 3.93.14.02-0, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização aduaneiros.

Art. 3º A fiscalização aduaneira nestas instalações será exercida de forma ininterrupta, ficando o recinto autorizado a realizar as seguintes operações:

a) Carga, descarga e armazenagem de mercadorias ou bens destinados ao exterior (inciso II, do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011); e

b) Despacho de exportação (inciso VI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011).

Art. 4º O prazo de alfandegamento identifica-se com o do Contrato de Adesão celebrado entre a Vale S/A e a União por intermédio do Ministério dos Transportes, cujo termo nele designado é 23 de setembro de 2039.

Art. 5º Cumprirá à administradora das instalações em comento ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº,1.437, de 17 de dezembro de 1975, e alterações posteriores, em face das despesas administrativas relativas aos serviços extraordinários de fiscalização, conforme estabelecido no §2º do art. 36 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e na forma disciplinada no §2º do art.16 e no art. 815, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).

Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades, o presente ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto ou modificado, de ofício ou a pedido do interessado. Da mesma forma, não há impedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-lo, a qualquer tempo, com vistas a adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA

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