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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2020 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 259

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria n° 284, de 27 de julho de 2020, e na competência delegada pela Portaria Delex/SPO nº 94, de 29 de agosto de 2019, e ainda considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720109/2020-39, com fundamento no parágrafo 2º do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art.1º BAIXADA de ofício por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 64.822.430/0001-71 do contribuinte REFLAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em virtude de falta de atendimento à Intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da IN RFB 1863/2018, ou em virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.

Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação

MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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