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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF nº 10814.002319/2004-91, declara:

Art. 1º - O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 11, de 7 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O regime será operado sob o CNPJ de nº 02.012.862/0022-94 nos seguintes recintos:

1. Nas dependências da empresa de catering Servcater Internacional Ltda, inscrita no CNPJ de nº 66.154.790/0001-78, situada no setor de Apoio 1, Lote 9, para as mercadorias caracterizadas como material de catering;

2. Nas dependências da empresa LM Serviços de Lavanderia, inscrita no CNPJ de nº 22.297.273/0001-82, situada à Rua Engenheiro Albert Leimer, nº 415, bairro Jardim São Geraldo, Guarulhos/SP, para mercadorias específicas relacionadas no documento juntado à fl. 1768;

3. No Terminal de Passageiros 2 - Pátio - Módulo II - sala APF 20230, para as mercadorias específicas relacionadas no documento juntado à fl. 1768;

4. No mezanino 3 da empresa de catering Servcater Internacional Ltda, inscrita no CNPJ de nº 66.154.790/0001-78, para as mercadorias destinadas a operações de venda a bordo;

5. Em recinto específico denominado DAF, nas dependências do Centro de Manutenção de Linha - CML - da interessada, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0229-96, situado na área de uso comercial identificada como LUC APHA001, para as mercadorias caracterizadas como material de catering."

Art. 2º - Este Ato entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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