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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2020 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 259

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 150, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Reconhece o direito da requerente à utilização do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, nos arts. 409 a 417 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR n° 19, de 15 de junho de 2020, declara:

Art. 1º Reconhecido o direito da pessoa jurídica JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.780.468/0001-87, à utilização do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins calculado sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos relacionados pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme ofício constante no processo administrativo nº 10010.004691/1014-13

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED.

ANDRÉ LUIZ ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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