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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2020

Declara alfandegada a área do TECA - Terminal de Carga Aérea no Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria SRF nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 10120.746049/2019-18, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, o Terminal de Carga Aérea - TECA, administrado pela empresa PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.620.316/0002-25, para que nele ocorra, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.

Art. 2º O prazo de vigência do alfandegamento será o mesmo pactuado por meio do Contrato Comercial n° 02.2017.011.0001, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, e a Pac Logística e Hangaragem Ltda, CNPJ nº 24.620.316/0002-25, cujo objeto consiste na concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no Aeroporto Internacional de Goiânia.

Art. 3º A área total a ser alfandegada é de 6.325,19m2, dividida na seguinte forma:

I - TECA I: 287,84m2 de área edificada;

II - TECA II: 5.412,35m2, correspondendo a todo o perímetro cercado, e

III - TECA III: 625,00m2 de área edificada.

Art. 4º Fica atribuído o código de recinto Siscomex de nº 1201101.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF/01 nº 02, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, Goiânia - GO.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10166.726925/2019-63, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário e por prazo indeterminado, o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, localizado na Alameda 4, s/nº em Goiânia, no Estado de Goiás, administrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10.

Art. 2º A fiscalização aduaneira será exercida em caráter eventual, segundo disposto no art. 28, § 4º, inciso I, alínea c), da Portaria RFB nº 3.518/2011 e fica autorizada a execução das operações previstas nos incisos I a VI, IX e XI do artigo 28 da mesma Portaria.

Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, a qual compete estabelecer as normas complementares que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de seu funcionamento.

Art. 4° O alfandegamento compreende à área do Terminal de Passageiros (TPS), de 5.226,10 m2, e Área Operacional, de 2.277.535,12 m², correspondente às áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento, utilizadas pelas aeronaves em voos internacionais, áreas de carregamento e descarregamento, embarque e desembarque de aeronaves no transporte internacional, pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso às demais áreas.

Art. 5º Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.