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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 22, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 22, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE D INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, DECLARA:

Art. 1º A inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

CPF

NOME

PROCESSO

065.828.369-35

DIEGO VALDEMAR DA SILVA

10909.720398/2021-67

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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