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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2021 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de armações para óculos paraguaios.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 28 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 17, parágrafo 1º, e 19, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: armações para óculos;

II - Códigos Tarifários (NCM): 9003.11.00; 9003.19.10; 9003.19.90;

III - Exportador/Nacionalidade: San Denni Sociedad Anonima/Paraguai;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: San Denni Sociedad Anonima/Paraguai;

V - Entidade Certificante: Cámara Nacional de Comercio y Servicios de Paraguay;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Otávio Lira Ferreira Maia Martins

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de armações para óculos e óculos uruguaios.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 28 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 17, parágrafo 1º, e 19, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: armações para óculos e óculos;

II - Códigos Tarifários (NCM): 9003.11.00; 9003.19.10; 9004.10.00; 9004.90.90;

III - Exportador/Nacionalidade: Denis Fernando Mota de Souza/Uruguai;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Denis Fernando Mota de Souza/Uruguai;

V - Entidades Certificantes: Cámara de Industrias del Uruguay; Cámara Nacional de Comercio y Servicios del Uruguay Bolsa de Comercio;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Otávio Lira Ferreira Maia Martins

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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