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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho de 2020.

Congresso Nacional, em 13 de julho de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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