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ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 18.418, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2021 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Superintendência-Geral/Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 18.418, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 529, de 9 de janeiro de 2008, e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa VLOM LTD., por diversos meios, incluindo a utilização de páginas na rede mundial de computadores e o uso de redes sociais, efetua a captação irregular de clientes para a realização de operações com ações, índices, commodities e derivativos nos denominados mercados Forex (Foreign Exchange);

b. ações, índices e os contratos futuros de commodities são considerados valores mobiliários, como estabelecem os incisos I, V e VII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

c. as operações realizadas nos mercados Forex envolvem, respectivamente, negociações com pares de moedas estrangeiras revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio e diferença de preços de ativos entre o momento da sua aquisição e o seu vencimento estipulado; e

d. as características dos mercados Forex amoldam-se à definição de contratos derivativos e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa VLOM LTD. não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à VLOM LTD. a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento nos mercados de ações, índices, contratos futuros de commodities e Forex, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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