Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Superintendência-Geral/Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

2738

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 18.211, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa que se apresenta como FOCUS EXP ou FOCUS PRONTABIT e seu responsável JOSADACK DE SOUSA FERREIRA, por diversos meios, incluindo a utilização da página focusinvestimentosbr.com.br na rede mundial de computadores e o uso das redes sociais, efetua a captação irregular de clientes para a realização de operações com derivativos no denominado mercado Forex (Foreign Exchange);

b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio;

c. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa conhecida como FOCUS EXP ou FOCUS PRONTABIT e seu responsável JOSADACK DE SOUSA FERREIRA não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar às pessoas aqui citadas a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento no mercado Forex, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa