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ATO COTEPE/ICMS nº 24, DE 25 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2021 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 153

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS nº 24, DE 25 DE MAIO DE 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 24 de maio de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.10012/2020-34, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Sergipe fica acrescido, com os itens 01 a 08, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 05/20, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SERGIPE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

SE

33.000.167/0577-23

27.050.998-4

PETROLEO BRASILEIRO S/A

2

SE

33.000.167/0081-96

27.125.119-0

PETROLEO BRASILEIRO S/A

3

SE

33.000.167/0063-04

27.125.124-7

PETROLEO BRASILEIRO S/A

4

SE

07.457.961/0001-79

27.118.964-9

ALTERA PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

5

SE

11.230.625/0005-90

27.099.325-8

MAHA ENERGY BRASIL LTDA

6

SE

40.278.681/0018-17

27.134.623-0

TRANSOCEAN BRASIL LTDA

7

SE

27.596.568/0011-45

27.070.023-4

SIEM OFFSHORE DO BRASIL SA

8

SE

07.035.044/0001-04

27.147.988-4

BORETS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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