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ATO COTEPE/ICMS nº 19, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

ATO COTEPE/ICMS nº 19, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 41/CDI-SE/420, de 4 de março de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 7 no campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156.858.007 ME

";

II - os itens 33, 177 e 266 no campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

33.

AEROQUALITY COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 08.403.769/0001-62

IE: 392.364.140.115

177.

EXCLUSIVE IMPORT COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 07.385.534/0001-22

IE: 669.673.914.111

266.

4 WIND ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 11.919.655/0001-84

IE: 144.134.731.112

".

Art. 2º os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

GOIÁS

63.

CKL AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 38.594.703/0001-68

IE: 10.807.983-0

64.

QCK AERO EIRELI

CNPJ: 28.222.338/0001-07

IE: 10.699.669-0

MATO GROSSO

23.

AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUARIA LTDA

CNPJ: 21.598.894/0001-33

IE: 13.575.345-7

MINAS GERAIS

69.

APOLLO EXPRESS TÁXI AEREO S/A

CNPJ: 38.406.200/0002-00

IE: 003912019.00-42

70.

UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA

CNPJ: 61.742.037/0002-60

IE: 003678312.00-74

RIO DE JANEIRO

102.

AEROMASTER TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 74.385.485/0002-04

IE: 11.797.270

103.

BLUE SKY TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 20.130.965/0001-06

IE: 11.591.914

104.

HAEGLER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 33.215.740/0001-02

IE: 81.281.343

RIO GRANDE DO SUL

53.

FLIGHTPARTS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AVIÕES EIRELI

CNPJ: 32.997.995/0001-01

IE: 096/3782932

54.

SKYDRONES TECNOLOGIA AVIÔNICA S/A

CNPJ: 12.044.164/0001-08

IE: 096/3465210

SANTA CATARINA

53.

FLORIJET PRODUTOS E SERVICOS DE AVIACAO EIRELI

CNPJ: 01.295.129/0001-37

IE: 253346746

SÃO PAULO

572.

ACNIS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

CNPJ: 09.429.367/0001-08

IE: 669.606.180.113

573.

AGTECH ACADEMY TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 37.895.805/0001-50

IE: 228.042.154.111

574.

ALBATROSS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 30.898.800/0001-32

IE: 125.009.642.112

575.

ALPHAJETS TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 33.776.546/0001-98

IE: 407.793.560.116

576.

APOLLO EXPRESS TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 38.406.200/0001-11

IE: 129.661.103.119

577.

ATLAS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 29.843.148/0001-70

IE: 645.899.684.116

578.

BIS AVIATION MANUTENÇÃO & COMÉRCIO AERONÁUTICO LTDA

CNPJ: 31.743.088/0001-65

IE: 123.176.560.110

579.

BRASIL MANUTENÇÃO DE HÉLICES LTDA

CNPJ: 08.846.989/0001-60

IE: 177.401.126.110

580.

COELHO SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 02.411.435/0001-54

IE: 392.366.621.110

581.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0005-15

IE: 415.188.779.113

582.

LEONARDO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.216.069/0007-30

IE: 373.264.924.111

583.

MARCELO AUGUSTUS FURTADO MONTEZUMA AEROMOTORES EIRELI

CNPJ: 19.426.450/0001-79

IE: 225.159.060.119

584.

ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.957.511/0001-21

IE: 115.527.580.119

585.

SAAB AERONÁUTICA MONTAGENS S.A

CNPJ: 23.100.444/0002-85

IE: 787.010.871.119

586.

WF ESTRUTURAS E SISTEMAS LTDA

CNPJ: 12.775.368/0001-00

IE: 224.082.987.112

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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