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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 52, de 20 de dezembro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2021 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 771

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho/Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 52, de 20 de dezembro de 2021

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 16ª, 17ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 42.241.401,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47, §1º, II, da Lei n.º 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) c/c o art. 4º, caput, II, "a", itens 1 e 2, da Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME n.º 4.967, de 29 de abril de 2021, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 15, de 7 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 16ª, 17ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 42.241.401,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 5.509/2020 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

31.643.425

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

2.623.808

02 122

0033 20TP 0033

Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

2.623.808

F

1

1

90

0

100

2.623.808

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

29.019.617

09 272

0033 0181 0033

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

29.019.617

S

1

1

90

0

100

29.019.617

TOTAL - FISCAL

2.623.808

TOTAL - SEGURIDADE

29.019.617

TOTAL - GERAL

31.643.425

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

472.894

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

472.894

02 122

0033 20TP 0035

Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo

472.894

F

1

1

90

0

100

472.894

TOTAL - FISCAL

472.894

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

472.894

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

186.762

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

186.762

09 272

0033 0181 0031

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Minas Gerais

186.762

S

1

1

90

0

100

186.762

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

186.762

TOTAL - GERAL

186.762

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

210.165

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

210.165

02 122

0033 20TP 0026

Ativos Civis da União - No Estado de Pernambuco

210.165

F

1

1

90

0

100

210.165

TOTAL - FISCAL

210.165

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

210.165

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.957.389

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

403.154

02 122

0033 20TP 6017

Ativos Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

403.154

F

1

1

90

0

100

403.154

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

1.554.235

09 272

0033 0181 6017

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

1.554.235

S

1

1

90

0

100

1.554.235

TOTAL - FISCAL

403.154

TOTAL - SEGURIDADE

1.554.235

TOTAL - GERAL

1.957.389

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

42.908

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

42.908

02 122

0033 20TP 0041

Ativos Civis da União - No Estado do Paraná

42.908

F

1

1

90

0

100

42.908

TOTAL - FISCAL

42.908

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.908

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.045.064

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

6.045.064

02 122

0033 20TP 6019

Ativos Civis da União - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR

6.045.064

F

1

1

90

0

100

6.045.064

TOTAL - FISCAL

6.045.064

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.045.064

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

44.680

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

18.097

02 122

0033 20TP 0042

Ativos Civis da União - No Estado de Santa Catarina

18.097

F

1

1

90

0

100

18.097

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

26.583

09 272

0033 0181 0042

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Santa Catarina

26.583

S

1

1

90

0

100

26.583

TOTAL - FISCAL

18.097

TOTAL - SEGURIDADE

26.583

TOTAL - GERAL

44.680

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

52.488

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

52.488

02 122

0033 20TP 6020

Ativos Civis da União - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

52.488

F

1

1

90

0

100

52.488

TOTAL - FISCAL

52.488

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

52.488

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.296

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

11.296

02 122

0033 20TP 0021

Ativos Civis da União - No Estado do Maranhão

11.296

F

1

1

90

0

100

11.296

TOTAL - FISCAL

11.296

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.296

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.260.772

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

240.466

02 122

0033 20TP 0032

Ativos Civis da União - No Estado do Espírito Santo

240.466

F

1

1

90

0

100

240.466

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

1.020.306

09 272

0033 0181 0032

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Espírito Santo

1.020.306

S

1

1

90

0

100

1.020.306

TOTAL - FISCAL

240.466

TOTAL - SEGURIDADE

1.020.306

TOTAL - GERAL

1.260.772

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

293.150

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

25.588

02 122

0033 20TP 0051

Ativos Civis da União - No Estado de Mato Grosso

25.588

F

1

1

90

0

100

25.588

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

267.562

09 272

0033 0181 0051

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Mato Grosso

267.562

S

1

1

90

0

100

267.562

TOTAL - FISCAL

25.588

TOTAL - SEGURIDADE

267.562

TOTAL - GERAL

293.150

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

20.408

Operações Especiais

09 272

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

20.408

09 272

0033 0181 0054

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Mato Grosso do Sul

20.408

S

1

1

90

0

100

20.408

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.408

TOTAL - GERAL

20.408

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

42.241.401

Atividades

02 122

0033 20TP

Ativos Civis da União

42.241.401

02 122

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

42.241.401

F

1

1

90

0

100

42.241.401

TOTAL - FISCAL

42.241.401

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.241.401

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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