Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual da Primeira Câmara, com a participação dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 8, referente à sessão realizada em 31 de março de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 030.171/2014-8 e 038.345/2019-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 014.943/2020-4, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;

- 009.465/2020-0, 019.205/2014-7, 031.856/2019-5 e 037.153/2018-8, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- 006.639/2020-8, 010.717/2017-0, 011.204/2018-4, 017.019/2019-2 e 036.697/2016-8, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3848 a 4184.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4185 a 4275, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 8/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3848/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.405/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Cesar da Silva (283.675.706-00); Aristofanes Peixoto Sampaio (185.254.905-04); Edyvar de Mattos Guimaraes (516.575.207-06); Giovanni Guimaraes Barboza (518.339.307-97); Itana Maria Falcao de Albuquerque (454.770.271-34); Maria Fernanda de Almeida Prado Campos (075.503.388-41); Marta de Oliveira Albuquerque (320.897.674-72); Salvador Pereira Salgado (184.047.231-68); Telma Lavrador Miranda (153.561.671-72); Wander Francisco Coelho de Freitas (127.323.702-15)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3849/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.684/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Mazza (206.292.198-50); Ana Cláudia Marelli de Amorim (078.381.358-93); Aparecida de Fátima Quintino Borges (059.452.518-79); Célia Aparecida Andreta da Costa (069.643.248-01); Hilton André Soares (159.157.728-46); José Raimundo dos Anjos Irmão (733.135.488-49); Márcia de Jesus Santos Marques (042.740.008-26); Marilúcia Spasiani Bruno de Toledo (076.762.958-23); Raquel Dalla Valle Palmeira (091.888.098-03); Thelma Alencar da Silva (210.228.602-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao atual Ministério da Economia para que acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança n.ºs 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável aos inativos, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei n.º 13.464/2017, nos proventos das ex-servidoras Ana Cláudia Marelli de Amorim (078.381.358-93), Adriana Mazza (206.292.198-50) e Márcia de Jesus Santos Marques (042.740.008-26); atos de peças n.ºs 9, 10 e 11, respectivamente, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa.

ACÓRDÃO Nº 3850/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.730/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Augusto Lucas Fleury da Fonseca (058.076.202-59); Sergio Bittencourt de Albuquerque (463.470.707-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3851/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.835/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosa Maria Blanco Manzano (059.337.038-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3852/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.871/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ilienara Cristina Karas (560.282.100-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3853/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.975/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altamira Machado de Souza (534.700.108-97); Maria Analia da Conceição (367.736.209-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.010/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acacio Divino Jacinto de Castro (159.427.086-49); Ana Lucia Pereira Torres (322.518.154-49); Elisabeth Eustaquia da Cruz Manini (550.224.726-00); Eurimeia de Brito Salgado (404.821.466-72); Hilo Rogerio da Silva (187.602.106-30); Joao Bosco Ornelas (414.335.216-87); Jose Raimundo Ferreira (520.509.988-72); Jussara Griffo (690.455.346-49); Luiz Aroldo Magalhaes (177.595.876-00); Regina Celia de Cicco Nascimento (354.985.526-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3855/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.164/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amilton Santos Caitete (138.458.024-72); Eucira Diniz Tenorio (296.002.004-91); Jose Antonio dos Santos (126.560.114-34); Jose Batista do Nascimento (192.959.444-53); Lindaci de Barros Franca (179.850.724-20); Maria de Fatima Fonseca Souza (084.160.014-72); Maria de Lima Pereira da Cruz (825.087.124-34); Nelson Roberto dos Santos (094.060.344-68); Pedro Rogerio Ferreira de Lima (252.555.414-00); Silvana Souza da Paixao (265.882.934-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.242/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivana Katia de Souza Ferreira (465.490.640-15); Nara Beatriz Kreling da Rosa (176.047.530-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3857/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.322/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Porto Pinto (069.339.126-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Teófilo Otoni/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3858/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.464/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Herculano Pereira (194.364.246-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3859/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.498/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Diara Lima Rita (377.455.739-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3860/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.947/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Bragança Correa (207.666.298-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3861/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.978/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romeu Bernardino de Sousa (134.321.331-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3862/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.993/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Monteiro (146.226.613-49); Dalvina de Jesus Pinto Soares (178.243.383-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3863/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.835/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rolf Puschmann (096.102.436-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3864/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.388/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Arantes Resende (061.064.471-87); Maurício Guilherme Campos Viggiano (042.236.167-49); Neli Maria Pereira (440.779.121-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3865/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.895/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmelito Carmo de Souza (112.352.415-72); Cordélia Maria Oliveira do Bonfim (074.881.065-04); Manoel Fernando Francisco de Souza (006.146.615-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento

legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3866/2020 - TCU - 1ª Câmara

Em apreciação os atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em favor dos ex-servidores Maria da Gloria de Oliveira, Maria Imaculada Fernandes Rodrigues, Maria Lassalete da Costa Cruz, Nisia Maria da Silva e Paulo Roberto Dantas de Sousa, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a Sefip identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras em todos os cinco atos (peça 7);

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002-2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), somente para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU - peça 9) aventou a possibilidade de existência de irregularidade não examinada pela unidade instrutiva, nos atos de Maria Imaculada Fernandes Rodrigues e de Maria Lassalete da Costa Cruz, consistente na percepção da parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", nos valores de R$ 165,53, e R$ 418,71, respectivamente, e propôs o destaque desses atos de aposentadoria para que, em processo apartado, a Sefip se pronuncie sobre a questão;

Considerando que o resultado prático pretendido pelo MPTCU pode ser obtido por meio de orientação ao órgão de origem para que, ao emitir novos atos eivados do vício identificado pela unidade instrutiva, atente para a necessidade de absorção da parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" na proporção do aumento verificado no vencimento básico no período compreendido entre o início da vigência da Lei 11.091/2005 e o início da vigência da Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.478/2008, que isentou a continuidade da absorção;

Considerando que, conquanto os atos de Maria da Gloria de Oliveira e Maria Imaculada estejam vigentes desde 12/3/2002 e 26/3/2002, respectivamente, todos os atos de que tratam estes autos deram entrada no TCU há menos de cinco anos (28/6/2017, 24/7/2017, 30/10/2017, 30/6/2018 e 18/10/2017), o que configura situação distinta da tratada pelo STF na decisão prolatada no Recurso Extraordinário 636.553 (não transitada em julgado), a qual sujeita os tribunais de contas ao prazo de 5 anos ao julgamento da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria;

Considerando que atos que dão entrada no TCU há menos de cinco anos não estão sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas mediante o Acórdão 587/2011-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, que os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido da ilegalidade da percepção da parcela judicial referente a horas extras dizem respeito a questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, bem assim com os Enunciados 241, 276 e 279 Súmulas-TCU 241, 276 e 279, em:

a. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria de Maria da Gloria de Oliveira, Maria Imaculada Fernandes Rodrigues, Maria Lassalete da Costa Cruz, Nisia Maria da Silva e Paulo Roberto Dantas de Sousa, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos; e

b. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Minas Gerais, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-034.963/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Imaculada Fernandes Rodrigues (075.016.764-53); Maria Lassalete da Costa Cruz (140.718.434-20); Maria da Gloria de Oliveira (136.798.214-68); Nisia Maria da Silva (074.799.054-91); Paulo Roberto Dantas de Sousa (098.206.204-49)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.1.2. emita novos atos livres da irregularidade apontada pela Sefip (parcela judicial referente a horas extras) submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.1.3. ao emitir novos atos em favor de Maria Imaculada Fernandes Rodrigues e de Maria Lassalete da Costa Cruz, atente para a necessidade de absorção da parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" na proporção do aumento verificado no vencimento básico no período compreendido entre o início da vigência da Lei 11.091/2005 e o início da vigência da Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.478/2008, que isentou a continuidade da absorção, conforme evidenciado no parecer à peça 9 destes autos; e

1.7.1.4. informe aos interessados o teor desta deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pela entidade de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante das datas de ciência pelos interessados.

ACÓRDÃO Nº 3867/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.496/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ricardo Girardi (052.670.539-61); Camila Hartmann (010.305.599-10); Camila Ribeiro Leal Garcia (028.599.751-36); Daniella Helena de Castro (961.539.891-87); João Rufino da Costa Neto (073.899.634-33); Maria Ivanir Araujo Neves Torres (013.644.173-40); Mariana Bueno da Silva San Felice (339.743.798-94); Monica Maria Santos do Vale (036.128.313-05); Vanessa Andrade (366.416.918-29); Wandemberg Sousa da Silva (046.548.504-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3868/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.626/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ane Francielly da Silva Santos (026.626.731-92); Leandro Alves Lacerda (022.720.991-57); Pedro Ribeiro Rocha (015.221.416-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3869/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.942/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gerffeson Thiago Mota de Almeida Silva (034.741.465-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3870/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.955/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Levi Almeida de Oliveira (074.556.455-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3871/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.971/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Dias Melo (833.890.322-15); Bruna Bandeira do Nascimento (017.992.272-60); Claudia da Costa Lopes (045.415.164-03); Dayane Izabelita Santos Lacerda (581.080.172-20); Eurides Souza de Lima (492.920.482-87); Hector Ramon Sanchez Paz (702.491.902-73); Lindaray Sousa da Costa (971.234.804-06); Michele Andriolli Custodio (385.597.678-35); Pedro Manuel Ribeiro Simoes dos Santos (529.937.602-20); Tamirys Fonseca de Andrade (008.113.362-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3872/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.030/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Chaise (001.468.750-01); Aretha de Meira Castro (001.616.381-80); Carina Pasqualotto Sousa (002.212.040-83); Cinara da Silva Ramos (001.352.710-02); Kesia Machado (000.674.263-79); Lucas Pereira Soares (002.612.565-05); Patricia de Araujo Matias (001.758.493-07); Romulo Bruno Roriz de Paiva (002.434.191-63); Suya Santana Ferreira Alves (001.871.371-88); Thais Farias Collares (000.979.520-01)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3873/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.088/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Yukari Azuma (048.314.289-14); Aryanne Moreira de Sa Carvalho (048.175.413-00); Carolaine Bitencourt Ferreira Fernandes (048.305.766-50); Daniel Florencio Ferro (048.646.994-88); Dianefer de Fatima Cardoso Lourenço Pereira (048.768.989-52); Elizangela Alves da Conceição (048.197.431-80); Jeanderson Lazaro Sobrinho da Silva (048.250.316-50); Luzia Ribeiro Nasser Salomão (048.348.316-80); Renan Ishikawa Salomão (048.476.539-63); Vagner de Campos Silva (048.287.386-81)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3874/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.105/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agatha Suellen de Souza (055.449.869-32); Ana Carolina Amaral de Sao José Perrone (055.335.396-97); Anderson de Lima Alves (055.180.157-39); Emmeenny Rickelly Santos Silva (055.293.213-21); Fellipe Silva Rodrigues (055.387.706-21); Jhenefer Cristina Ferreira da Silva (055.649.189-08); Michel Martins Gonçalves (055.527.586-84); Michele Rosa de Castro (055.356.426-90); Priscila da Silva Almeida Pessanha (055.805.247-90); Rosana Gabriella de Vasconcelos Novaes (055.844.054-18)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3875/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.129/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Marques Gonçalves (090.373.116-95); Igor de Mello Alvim (089.398.766-28); Juliana Mosson (089.990.439-40); Kamyla Botelho Oliveira Ribeiro (089.633.286-19); Luana Mendes de Souza (089.546.526-46); Mariza Salustiano da Silva de Freitas (089.118.229-22); Nadia Barboza Santana de Almeida (089.429.576-41); Paula Alencar Gonçalves (090.534.344-10); Samira Raquel Pereira Rodrigues (090.060.116-73); Viliane Lopes Rodrigues (089.996.316-13)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3876/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.217/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Iorio de Moraes (377.671.638-06); Rai Guilherme Monteiro da Silva (078.312.689-10); Renan Aragao Costa Melo (018.708.345-26); Renan Oliveira Lana (089.064.056-42); Roberta Tie Yamaguchi de Pauli (300.816.998-83); Rodrigo Leitao Heinze (406.977.748-21); Rodrigo de Miranda Henriques Bezerra (103.761.024-54); Saulo Rosa Cabral (107.590.246-00); Shalom Guilherme Bias Macedo (049.626.784-18); Tarcisio Jose de Oliveira Floriano (350.950.458-50)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3877/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.222/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano José de Mello e Santos (128.054.547-07); Alex Bezerra da Silva (019.445.582-33); Alex de Melo Roehe (080.009.004-75); Alexandre Henrique de Lima Felix da Cruz (004.159.681-19); Laura de Castro Mourao (116.958.146-30); Leonardo Augusto Bonecker Siqueira (010.748.645-81); Leonardo Marcheto Tortelli (394.518.868-77); Leonardo Soeiro de Souza Nunes (809.861.960-53); Leonidas Ribeiro Junior (012.449.866-31); Wilson Klippel Sichonany Filho (023.842.750-11)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3878/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.237/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Nobrega da Silva (060.059.014-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.249/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalmo Arantes de Barros (005.883.336-62); Debora Vieira de Lima (100.728.496-06); Fernanda Rossi Paolillo (199.546.158-06); Josefa Alexandrina da Silva (054.682.918-00); Marcelo Franchin (359.012.218-85); Plinio Augusto Moreira Fonseca (100.215.286-08); Willian Pereira Nunes (015.957.886-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.799/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldice Aliana Costa Pinto da Silva (011.771.745-29); Amauri Neves de Oliveira (021.147.145-35); Cauê Diego Prado Rocha (024.110.135-23); Isabel Aparecida do O (411.403.465-04); Lucivaldo Bispo Moreira (045.800.385-92); Luidson Souza do Nascimento (027.030.325-10); Matheus Ferreira da Silva (039.506.015-03); Mayara Costa de Oliveira (064.970.775-37); Rosilane Gomes de Oliveira (059.784.645-61); Vanessa de Jesus Rodrigues (060.757.185-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.839/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Marcos Delfonso da Silva (042.199.423-19); Ariane Marina Silva Soares (034.955.673-30); Jefferson Luis dos Santos Pontes (603.511.943-39); Joycilea Almeida Pereira (042.108.333-63); Karla Karoline Lindoso Pierote (608.292.043-00); Mario Moreira de Lucena (853.094.863-72); Michelle Carvalho Nunes (032.454.233-06); Monica dos Santos de Sousa (056.719.613-51); Nacno Josiel Correa Marques Junior (604.931.633-36); Tayana Rossane Ribeiro Pereira Barros (007.419.123-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.852/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Bruno de Oliveira Vieira (010.415.143-95); Brena Oliveira Lago Goes (013.771.053-42); Karlene Maria de Oliveira (013.688.073-80); Larissa Kerlly Costa Pinheiro (034.282.103-28); Rafael Luis de Sa Coelho (616.903.933-78); Susan Valeria de Jesus Ferreira (026.298.163-70); Yesus Silva dos Santos (001.104.601-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.855/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Santos dos Santos (026.224.445-40); Diego Sales de Argollo (032.211.415-21); Gabriel Vieira Dourado Leite (057.046.175-81); Gaddiel Santos Barbosa Neto (042.281.655-83); Igor Ferreira Gois (024.152.925-59); Larissa Souza dos Santos (023.758.785-82); Maria Augusta Carvalho (014.707.545-92); Olivia Lorena Campos de Almeida (009.949.225-31); Rodrigo Maciel de Brito (020.923.555-11); Roosewelt Santos de Jesus (028.499.745-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.918/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Souza Maia (317.572.718-21); Fabrizio Pereira Franco (329.053.538-05); Gabriel Rodrigues de Araujo (441.959.218-48); Gisele Poit (166.956.508-45); Heli Aparecida Thomaz de Carvalho (089.875.788-60); Iara Julia Franca Carvalho (479.247.258-06); Irlandya Cristia Nunes Carvalho (148.898.298-81); Isabela Lima de Sousa (454.369.708-18); Jose Renato Teixeira Pinto (007.479.608-95); Renan Pereira Simões (385.929.558-66)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.935/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clebson Souza de Almeida (086.097.116-33); Izaldir Angelo Pereira Lopes (016.038.636-56); Jonatas Franco Campos da Mata (766.561.016-15); Leandro dos Santos (001.357.160-55); Pollyana Pereira Barreiros (103.170.186-98); Tomaz Pedrosa de Tassis (094.017.086-81)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.954/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Vannessa Alves de Souza (110.670.354-51); Ana Larissa da Cruz Barboza (110.242.844-25); Diego da Silva Peixoto (101.744.694-62); Geovani Francisco Ribeiro do Nascimento (065.968.424-10); Marcos Vinicius Cruz Bezerra Barbosa (125.595.924-01); Maria Tatiane Gomes Cavalcante (044.522.004-00); Nathalia Cavalcante Carmo (076.075.934-03); Raquel Vieira Miranda (063.385.875-73); Silamys Raniere Silva de Melo (103.451.794-55); Talita Ariely Torres Soares (107.826.284-51)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.292/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Leal Braga (962.176.269-34); Graziele Muniz Miranda Hoffart (366.045.368-40); Mario Ferreira de Brito (008.665.358-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.354/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Godinho Valadares (134.934.377-30); Fernanda Cristina Santana Falcao (098.792.617-98); Fernanda Martins Pereira (141.838.327-99); Iubira Gonçalves da Silva (127.437.277-13); Jackeline Maria Barbosa da Silva (102.717.066-86); Jair Rodrigues dos Santos (158.524.397-38); Joyce Nara Alves Coutinho (114.768.236-42); Matheus Egranfonte Nogueira Argolo (161.778.407-95); Priscila Pacheco Dias (136.222.377-83); Warlem Almeida Rones (133.829.967-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.361/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adria Erlane Freitas Ferreira (010.735.032-75); Axl Maleama Sfair Pires (023.271.962-48); Camila Elias Pimentel (020.029.232-30); David Brito de Jesus (024.394.592-24); Dieilison de Aquino Rocha (751.780.792-72); João Roberto Nascimento de Almeida (017.144.952-56); Kaype Thiago Maciel Amador (002.692.882-52); Rodrigo Silva Machado (915.364.802-15); Sara Lobato Pereira (019.021.622-00); Sebastiao Manfredo da Costa Neto (967.854.112-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3890/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.439/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brigida Renata da Cruz Pereira (025.778.333-42); Eva Regina Valadares da Silva Miraglia (585.842.501-15); Lise Garcia Coutinho (026.235.033-54)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.476/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ander Anderson de Souza Franca (051.710.944-11); Cicero Kleisson da Silva (086.709.914-38); Elaine Barbosa da Silva (095.195.834-83); Jose Jeison Pinheiro Batista (056.543.314-85); Leticia Santos de Sousa (017.081.874-80); Luana Gabriela Serafim da Silva (093.740.074-28); Lucas Pinheiro da Costa (097.746.074-65); Maria Jessica de Macedo Ferreira (088.214.354-90); Neiryane Maciel da Cruz (081.102.614-00); Rolan Carvalho de Sousa (082.833.474-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3892/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.519/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Ibrhaim Matos Domingos (086.916.886-02)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3893/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.571/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Minoru Sassaki (030.500.491-38); Guilherme Alexandre Emidio (062.397.719-29); Juliana de Fatima Prestes Souza (004.278.699-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3894/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.642/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Gomes Gonçalves (468.261.651-04); Edu Turte Cavadinha (011.891.264-00); Fernando Cardoso Melo (016.433.496-35); Filipe Trindade Oliveira (045.677.204-90); Juliana Andrade Borges de Sousa (000.290.371-74); Ligia Gonçalves Diniz (083.216.297-33); Luiza Aquino Salles (011.179.221-54); Marcelo Pedra Martins Machado (011.995.127-45); Mariana Alexandre de Lima Sales (027.175.483-43); Marta Gomes Marques (025.702.731-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3895/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.831/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Andrei Cunha de Sousa Silva (023.497.434-62); Vanessa Daiany Vieira Medeiros (084.617.434-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.972/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Lopes Fonseca Nani (100.128.466-60); Jussara Helena Magalhães (064.567.708-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.042/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Araujo de Medeiros (073.329.964-48); Brenno David de Almeida Firmo (013.793.614-19); Cintia Monteiro Sordi (004.875.140-50); Deborah Aragao de Pinho Silveira (108.339.417-71); Elane Emmanuele Carvalho Fonseca (041.099.523-10); Janete Silveira Fonseca Morelles (576.111.060-15); Janice Costa (905.909.100-00); Luan de Assis Almeida (077.273.694-46); Margareth Cristina Gonçalves Kimura (739.302.020-34); Mariana de Almeida e Silva (054.538.354-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.073/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Ferreira dos Santos Delgado (117.110.266-62); Danielle Oliveira da Fonseca (099.025.076-89); Eric Lanier de Oliveira Burmann (036.366.911-63); Jaime Manoel Lopes (054.398.421-44); Keila Paulino Pinheiro Maciel (014.908.601-69); Kelly Cristina da Silva Pereira (126.072.946-06); Kelly Dias da Silva (121.657.586-02); Matheus Paulo de Lima (051.744.181-02); Michele Santos Silva Luiz (018.816.875-38); Rafaela de Gusmao Farias (035.844.861-14)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.821/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geny Lameira Ferro (759.706.947-20); Ieda Fonseca da Silva (879.214.307-59); Josefa Darci de Assis (222.333.184-04); Margarida Caetano de Castro (071.666.067-97); Maria Auxiliadora de Souza Pereira da Silva (015.629.397-85); Maria de Fátima Ferraz de Oliveira (815.551.647-49); Maurizia dos Santos Oliveira (004.371.697-07); Olinda Maria da Conceição (376.520.107-30); Rosilda Rodrigues de Sena Lima (145.973.567-62); Terezinha de Jesus Xavier Bastos (974.902.967-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.259/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luzia Silva Ferreira de Jesus (006.697.026-17)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.764/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eduarda Marques de Queiroz (931.308.305-10); Elesena Gulart (351.238.009-30); Eulália Maria da Silva Carvalho (056.782.433-06); Jéssica Maria da Silva Carvalho (056.558.743-93); Laci Souza Correa (534.597.259-15); Manoelina Irene de Sena (090.260.876-24); Manoelina Maria de Souza (088.662.366-91); Maria da Conceição Brito da Silva (813.275.363-15); Norma Maria Requião Mesquita (264.584.705-68); Rosa Paula Canatto Ferracioli (317.855.318-59); Rozilda Alves da Silva (686.728.704-25); Sônia da Silva Duarte Socorro (455.844.946-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.818/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sebastião Alves da Silva (274.568.032-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.844/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Alfredo Brasil (015.071.333-91)

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.854/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Arlene dos Anjos Simoes (005.524.880-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santa Maria/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.878/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edy Lazzarotto Martins (040.707.739-16); Hercilia Rodrigues de Araújo (961.703.289-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3906/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.906/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Sales de Carvalho (295.107.756-49); Ernestina Swerts de Carvalho Dias (056.864.616-94); Leontina Silva Mundim (006.147.466-55); Luiz Carlos Nascimento (261.362.526-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3907/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em determinar o destaque do ato referente à interessada Nylda Rezende Fernandes (023.758.876-54), para cumprimento da proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.801/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Daria e Silva Fonseca (023.680.226-78); Maria Rosa Furtado de Oliveira Macedo Dantas (260.183.221-53); Terezinha Rodrigues de Oliveira (345.814.307-63); Zulma Kury Nunes (870.503.666-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, quanto ao benefício deixado pelo instituidor Nelson Fernandes de Oliveira (003.629.726-72), verifique se o cálculo da pensão militar de peça n.º 4 contempla a irregularidade constante do novo entendimento firmado pelo Acórdão n.º 2.225/2019-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3908/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.821/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Irineu Rodolpho Schemmel (109.606.519-34)

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3909/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas de Parsifal de Jesus Pontes (124.394.442-00), regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2 abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, e fazer as seguintes determinação/recomendação/comunicação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.766/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsável: Parsifal de Jesus Pontes (124.394.442-00);

1.2. Demais responsáveis: Gerson Batista Pereira (895.227.108-49); Jefferson Vasconcelos Santos (524.849.473-72); Kleber Ferreira de Menezes (113.440.323-20); Marcio Costa de Souza (692.087.862-34); Marcos Rodrigues de Matos (318.353.502-59); Maria Helena Moscoso da Silva (625.715.088-49); Raimundo Rodrigues do Espirito Santo Junior (616.524.742-34); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-68); Stephanie Costa Cruz e Reis (685.055.586-34)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. determinar à Companhia Docas do Pará, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que apure eventual débito pertinente à execução do Contrato 37/2011, celebrado entre aquela companhia e a empresa M. I. Montreal Informática S.A (CNPJ 42.563.692/0001-26), e, no prazo de 180 dias, informe ao Tribunal o resultado da apuração, os nomes dos responsáveis e as medidas adotadas visando a recomposição do erário, se for o caso;

1.9. recomendar à Companhia Docas do Pará, com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar providências no sentido de estruturar adequadamente a sua unidade de Ouvidoria para o desempenho de suas funções, inclusive alocando outros empregados na unidade, possibilitando a segregação de funções, tendo em vista a constatação inserta no subitem 2.7 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701114, da CGU-Regional/PA;

1.10. dar ciência à Companhia Docas do Pará, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, constantes do Relatório de Auditoria Anual de Gestão referente ao exercício de 2016 (peça 8, subitem 2.1.1.7), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.10.1. formalização de contrato de arrendamento com as empresas Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e OCRIM S/A sem exigência de prestação de garantia, o que afronta as disposições do § 4º, do art. 4º da Lei 8.630/1993, vigente à época da celebração dos contratos;

1.10.2. ausência de contratação, por parte empresa da Petróleo Sabbá S/A, de seguros previstos em seu contrato de arrendamento, o que afronta a obrigação imposta no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do Contrato de Transição 3/2017;

1.10.3. não realização dos investimentos a cargo das arrendatárias Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e OCRIM S/A, o que afronta, respectivamente, o disposto no Contrato de Arrendamento 9/1995, e no Contrato de Arrendamento 30/2003;

1.11. encaminhar cópia desta deliberação à Companhia Docas do Pará e à Controladoria-Geral da União (CGU).

ACÓRDÃO Nº 3910/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas de Ângela Maria Paiva Cruz (074.596.964-04); Anailson Márcio Gomes (305.290.424-87) e Mirian Dantas dos Santos (412.974.154-34), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2 abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, e fazer a seguinte comunicação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.584/2018-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ângela Maria Paiva Cruz (074.596.964-04); Anailson Márcio Gomes (305.290.424-87) e Mirian Dantas dos Santos (412.974.154-34);

1.2. Demais responsáveis: Aderson Farias do Nascimento, 903.762.854-00; André Morais Gurgel, 053.450.004-84; Apuena Vieira Gomes, 916.124.384-15; Breno Guilherme de Araújo Tinoco Cabral, 008.049.704-75; Cássio Freire Camara, 851.723.244-53; Edmilson Lopes Júnior, 311.930.484-00; Erika dos Reis Gusmão Andrade, 342.528.195-04; Fernanda Nervo Raffin, 602.539.914-04; Francisco de Assis Duarte Guimarães, 182.179.234-34; Ione Rodrigues Diniz Morais, 455.488.974-20; João Emanuel Evangelista de Oliveira, 200.272.144-00; Jorge Dantas de Melo, 094.630.974-49; Jorge Tarcísio da Rocha Falcão, 196.539.304-78; José Daniel Diniz Melo 466.606.404-44; José Zilmar Alves da Costa, 369.702.554-68; Josué Vitor de Medeiros Júnior, 878.124.364-20; Luiz Pedro de Araújo, 161.198.434-34; Marcelo Bezerra de Melo Tinoco, 413.850.394-34; Márcio Venício Barbosa, 23.271.596-87; Marcos César Madruga Alves Pinheiro, 836.936.964-20; Maria Carmem Freire Diógenes Rêgo, 323.881.014-68; Maria das Vitórias Vieira Almeida de Sá 524.024.444-87; Maria de Fátima Freire de Melo Ximenes, 200.072.564-34; Maria do Carmo Araújo de Medeiros Fernandes de Oliveira, 065.193.364-16; Paulo Roberto Paiva Campos, 096.032.474-72; Raquel Alves Santos, 075.165.527-98; Renata Archanjo, 001.787.777-65; Rubens Maribondo do Nascimento, 807.328.104-00; Sibele Berenice Castella Pergher 509.426.110-04;

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Adalberto Couto de Oliveira, representando Ângela Maria Paiva Cruz; Severino Cesário de Lima, representando Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.8. dar ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, de que a concessão de jornada reduzida a servidores da Diretoria de Administração de Pessoal - DAP -, objeto dos processos 23077.010040/2012-13 e nº 23077.074040/2017-56, estão em desacordo com o art. 3º do Decreto 1.590/1995 e com jurisprudência do TCU, como por exemplo o Acórdão 291/2018 - Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃO Nº 3911/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas de Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20) e João Marcelo Alves Macedo (030.837.904-73), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2 abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, e fazer a seguinte comunicação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.393/2018-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20) e Joao Marcelo Alves Macedo (030.837.904-73);

1.2. Demais responsáveis: Aluisio Mario Lins Souto (058.142.314-32); Ariane Norma de Menezes Sá (468.374.694-87); Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira (441.321.314-91); Elizete Ventura do Monte (754.319.044-34); Francisco Ramalho de Albuquerque (132.851.734-91); Isac Almeida de Medeiros (396.664.414-20); Joao Wandemberg Goncalves Maciel (251.328.654-53); Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa (424.214.974-34); Orlando de Cavalcanti Villar Filho (160.613.574-00)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência a UFPB sobre as seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.8.1. a concessão indiscriminada de jornada flexibilizada dos servidores identificada nos exames da CGU afronta o disposto no Decreto 1590/1995;

1.8.2. as falhas no estabelecimento de controles internos referentes a fiscalização de contratos, identificadas nos contratos 12/2017, 13/2017, 29/2015 e 63/2014, afronta o disposto no art. 67 da Lei 8666/93 e a Instrução Normativa-SEGES/MPDG n. 5/2017.

ACÓRDÃO Nº 3912/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Luiz de Almeida Neves (R001, peça 101), contra o Acórdão 4.785/2019-TCU-1ª Câmara (peça 80), por meio do qual, esta Corte, julgou irregulares as contas do responsável e condenou-o solidariamente em débito;

Considerando que a notificação da deliberação ocorreu em 25/11/2019 (peça 98) e que, o presente recurso foi interposto em 11/12/2019, expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 102, ao recorrente.

1. Processo TC-016.265/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hamilton Alves Villar (314.849.722-87); Luiz de Almeida Neves (273.869.532-91); Raimundo Nonato M Marinho (178.095.093-49); Sergio Cesar Moreno Serejo (321.276.422-87)

1.2. Recorrente: Luiz de Almeida Neves (273.869.532-91)

1.3. Entidade: Município de Careiro - AM

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Pedro Cavalcante da Costa (7292/OAB-AM), Sergio Cesar Moreno Serejo; Henrique Franca Silva (7307/OAB-AM) e outros;

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3913/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de 00/00/0000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 243 e 250, II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 13.732/2018-TCU-1ª Câmara e determinar o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.468/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.541/2010-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Essa Engenharia Eireli (04.333.742/0001-90); Felisardo Jose de Almeida (056.273.541-00)

1.3. Entidade: Município de Cromínia/GO

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Vitor Glydston Coelho (6005/OAB-GO) e outros; Davi Carlos Fagundes (9662/OAB-GO) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3914/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Édison Laércio de Oliveira e Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (FEESSESP) (R002, peças 110 e 111), contra o Acórdão 4.310/2019-TCU-1ª Câmara (peça 74), por meio do qual, esta Corte julgou irregulares as contas dos responsáveis e lhes aplicou débito solidário;

Considerando que as notificações da decisão aos recorrentes, Édison Laércio de Oliveira e FEESSESP, ocorreram em 27/9/2019 (peça 91) e 30/9/2019 (peça 93), respectivamente, e que, o presente recurso foi interposto em 19/12/2019 (peças 110 e 111);

Considerando que os interessados interpuseram embargos de declaração e que a oposição destes embargos é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º da LOTCU);

Considerando que, expirou-se, em ambos os casos, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade; Considerando a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal à proposta da Secretaria de Recursos, no sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, por consequência, do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 112, aos recorrentes.

1. Processo TC-024.238/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Secretaria dos Empregos Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (44.002.293/0001-11); Walter Barelli (008.056.888-20); Édison Laércio de Oliveira (819.848.718-20)

1.2. Recorrentes: Édison Laércio de Oliveira (819.848.718-20); Secretaria dos Empregos Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (44.002.293/0001-11)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF), representando Édison Laércio de Oliveira e Secretaria dos Empregos Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3915/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.7 do Acórdão 1.749/2017 - TCU - 1ª Câmara e considerar prejudicado o item 9.7.5, uma vez que o Acórdão 847/2020 - 1ª Câmara tornou-o insubsistente; apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 026.457/2015-6 (Prestação de Contas-Exercício de 2014), e dar ciência desta deliberação ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-034.644/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Irlen Antonio Gonçalves (203.053.116-20); Marcio Silva Basilio (609.485.586-87); Paulo Fernandes Sanches Júnior (959.913.286-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3916/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do Regimento Interno/TCU, fazer a seguinte comunicação, encaminhar cópia desta deliberação ao representante, e, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, apensar definitivamente os presentes autos ao TC 004.993/2018-7, de acordo com o parecer da SeinfraPet:

1. Processo TC-002.343/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. comunicar ao representante que tramita, neste Tribunal, a Representação TC 004.993/2018-7 visando apurar indícios de irregularidades nos processos de afretamentos de navios envolvendo a Maersk, processo em fase de análise na SeinfraPetróleo, pendente de deliberação de mérito por esta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 3917/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no processo de mudança de sede da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. em Brasília/DF, que resultaram em pagamentos simultâneos para locação do imóvel antigo e do novo entre os meses de outubro de 2012 e abril de 2013;

considerando que as falhas no planejamento e na coordenação do processo de transferência da Valec resultou em majoração das despesas, foram ouvidos em audiência Vera Lúcia de Assis Campos, na condição de ex-Diretora Administrativo-Financeira, e Josias Sampaio Cavalcante Júnior, na condição de ex-Diretor de Planejamento e ex-Diretor Presidente da Valec;

considerando que as razões de justificativa apresentadas por Vera Lúcia de Assis Campos não foram suficientes para afastar a conduta irregular a ela imputada, cuja punibilidade deverá ser avaliada no âmbito da tomada de contas especial a ser instaurada;

considerando que as razões de justificativa apresentadas por Josias Sampaio Cavalcante Júnior demonstraram que as tratativas por ele capitaneadas, na condição de Diretor de Planejamento da Valec, para doar os equipamentos da sala de gestão para a Empresa de Pesquisa e Logística (EPL), o que teria abreviado o processo de mudança de sede, somente tiveram um fim quando já não ocupava o cargo;

considerando que as audiências realizadas não afastaram os indícios de dano ao Erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea 'g', e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação autuada a partir de informações encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República, para considerá-la procedente; rejeitar as razões de justificativa de Vera Lúcia de Assis Campos; acolher parcialmente as razões de justificativa de Josias Sampaio Cavalcante Junior; determinar a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial; dar ciência desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e aos responsáveis; e fazer a determinação constante do item 1.9, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 46-48):

1. Processo TC-005.989/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 001.252/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 027.318/2018-4 (SOLICITAÇÃO); 018.943/2016-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.024.981-53); Vera Lúcia de Assis Campos (410.833.776-04)

1.3. Interessado: Procuradoria da República/DF - MPF/MPU (26.989.715/0012-65)

1.4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: Wemerson Batista Pereira (98227/OAB-MG) e outros; Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros.

1.9. Determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que adote providências para apurar a ocorrência de pagamentos intempestivos de custas e depósitos recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, provocando a sua deserção, agravada pelo ingresso de novos recursos para reformar tais decisões com novos recolhimentos de custas, e registre no próximo Relatório de Gestão as conclusões havidas sobre a questão.

ACÓRDÃO Nº 3918/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo representante; arquivar este processo e dar ciência desta deliberação ao representante e ao Conselho Federal de Medicina, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 6-7):

1. Processo TC-011.557/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Federal de Medicina

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3919/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 534/2020-TCU-1ª Câmara, proferido na Sessão de 28/1/2020, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposto pela unidade técnica (peças 56-61) e aquiescido pelo MPTCU (peça 62), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos (...) promovido Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará", leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos (...) promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena - Parintins;"; e

Onde se lê: "4. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará - Ministério da Saúde.", leia-se: "4. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena - Parintins - Ministério da Saúde."

1. Processo TC-033.804/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: D'Jeniffer Francisco da Penha (OAB/RJ 204.583).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3920/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, alínea a, 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-036.678/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal do Pará

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 011.423/2020-0 autuado com o ato de pensão instituída por Ápio Paes Campos Costa (CPF 000.461.082-20), ex-servidor da Universidade Federal do Pará, em favor de Eliete do Socorro de Oliveira Castro (CPF 256.961.062-34), com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3921/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.235/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Marina de Oliveira Nunes (208.574.703-53); Cristina Ghidetti Estrela (083.643.078-60); Paula Cristina Seixas de Oliveira (270.759.071-15); Sérgio Antônio de Paula Cerqueira (244.041.871-49)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.257/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Sabino de Oliveira (580.685.467-15)

1.2. Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3923/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.471/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos de Paula Miranda (001.104.003-30)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.057/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Gomes Madeira (169.033.743-53); Jacqueline Sampaio de Vasconcelos Cunha (230.172.603-72); Jose Ribamar de Aguiar (213.192.783-53); Maria Ivone Soares Lopes (073.708.813-34); Maria de Fatima Almeida de Paula (092.551.253-20); Rosemary Pires Vieira (611.735.507-63); Sara Saraiva de Souza (091.445.523-00); Tiago Francisco Chagas (173.373.213-68); Vera Lucia Viana (118.307.943-53); Vicente de Paula Ribeiro (098.095.463-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista o monitoramento do Acórdão 6.739/2013-1ª Câmara, mediante o qual foi considerado ilegal o ato de aposentadoria emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso do Sul (Funasa/MS) em favor da sra. Antonia Cunha da Silva Pires;

Considerando que a negativa de registro do título concessório se deveu à inclusão nos proventos da interessada, em rubricas destacadas, de parcelas alegadamente protegidas por decisões trabalhistas envolvendo planos econômicos da década de 1980, há muito integradas - por força das subsequentes reestruturações de carreira - à remuneração ordinária do cargo de origem da inativa, tratando-se, assim, de execução em excesso dos respectivos julgados;

Considerando que, devidamente notificada a respeito, a Funasa/MS viu-se impedida de dar consequência à deliberação desta Corte em face de novo provimento judicial, desta feita exarado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO no processo 0010122-63.2014.5.14.0003, no qual foi determinada a "imediata reincorporação dos respectivos reajustes salariais nos vencimentos dos substituídos, nas mesmas condições e valores pagos até o mês da desincorporação", por suposta ofensa "à coisa julgada material";

Considerando a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para resolver controvérsia sobre benefícios previdenciários estatutários e, em particular, para apreciar ato administrativo editado pelo Tribunal de Contas da União;

Considerando que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), "a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos" (MS 30.725);

Considerando que, em decisão proferida em regime de repercussão geral, o STF também já deixou assente o entendimento de que "a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial", de modo que "a superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória", ou seja, "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 596.663/RJ);

Considerando que a incorporação, aos ganhos da sra. Antonia Cunha da Silva Pires, dos reajustes estabelecidos na década de 1980 pela Justiça do Trabalho é patente, bastando mencionar, nesse sentido, a GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), instituída pela Lei 11.355/2006, no valor atual de R$ 947,60, em si mesmo já superior ao valor da parcela judicial reincluída nos proventos da inativa, no montante de R$ 255,93;

Considerando que a eficácia pro futuro da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho em 22/4/2014 há de se conformar ao ordenamento, de sorte que, mesmo que não venha a ser reformada, não pode impedir que leis a ela supervenientes, tendo por objeto a modificação da estrutura remuneratória do cargo de origem da sra. Antonia Cunha da Silva Pires, deem ensejo à compensação da nova "parcela judicial", respeitada, naturalmente, a irredutibilidade dos proventos;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, e 243 do Regimento Interno, em adotar as medidas adiante especificadas, na linha dos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.245/2013-0 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Antonia Cunha da Silva Pires (080.171.312-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso do Sul que:

1.7.1.1. promova, a partir de 22/4/2014, data da prolação da sentença trabalhista que determinou a reincorporação da URP de fevereiro de 1989 (índice de 26,05%) aos proventos da sra. Antonia Cunha da Silva Pires (processo 0010122-63.2014.5.14.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO), a absorção gradual da vantagem mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os eventuais acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à mencionada sentença;

1.7.1.2. na hipótese de desconstituição da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho em favor da sra. Antonia Cunha da Silva Pires, promova o ressarcimento das parcelas relativas ao percentual de 26,05% pagas à interessada a partir do mês de outubro de 2013, quando prolatado o Acórdão 6.739/2013-1ª Câmara;

1.7.2. determinar à Sefip que:

1.7.2.1. monitore o cumprimento das medidas acima especificadas;

1.7.2.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) as informações necessárias ao acompanhamento do processo 0010122-63.2014.5.14.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, no âmbito do qual foi proferida decisão que impede o cumprimento do Acórdão 6.739/2013-1ª Câmara;

1.7.3. determinar à Conjur/TCU que, em articulação com a AGU, adote as medidas pertinentes com vistas à desconstituição da decisão trabalhista ora em vigor que impede o integral cumprimento do Acórdão referido no subitem acima;

1.7.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, às Procuradorias Federais em Mato Grosso do Sul e Rondônia e à representação da Funasa no Estado de Mato Grosso do Sul.

ACÓRDÃO Nº 3926/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.468/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jonas Medeiros Batista (106.171.325-34)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.957/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gizoneide Freire de Souza (100.188.165-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.028/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Genilda Pereira Martins (003.041.074-68)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.059/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Kinuko Kawasaki (326.252.198-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, em autorizar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.582/2017-9 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Ivonete Lucia de Castro (400.689.271-34); Joao Campos Oliveira (101.465.391-68)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.435/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Honório da Silva (127.073.095-91); José Osvaldo Andrade Costa (067.833.255-04); Rafael Tavares Correia (045.136.495-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.066/2016-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanessa Lucia Uchoa Habibe (054.965.603-06)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.089/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Rodrigues Gandolfi (381.109.808-05); Ana Caroline Milhomens Barbosa Santana (007.314.691-94); Andre Luiz de Oliveira Nascimento (019.874.385-82); Daniela Marques Campaner Pastore (320.484.388-22); Danielle de Sousa Ferreira Brito (013.754.001-93); Denivaldo Silva de Oliveira (075.824.627-77); Eduardo Ferracioli Fusao (047.238.459-76); Eliane Goncalves dos Santos (030.583.787-77); Fatima Maria de Lacerda Dantas Queiroga (132.658.064-72); Francisco Pereira Junior (079.890.304-03); Henrique Thadeu Periard Mussi (107.292.157-09); Julia Rocha Silva Santos (117.391.397-12); Karita Rosa de Oliveira (024.267.236-10); Liliane Cardoso Fraga (003.825.689-40); Maria do Carmo Rocha Lourenco (164.645.898-22); Niterrone Euripedes Ferreira de Paula (126.165.426-92); Possidio Sales de Oliveira Junior (032.959.693-45); Riana Amado Moreira (698.528.391-87); Tarcisio Anderson Silva de Oliveira (029.049.663-23); Yara Lima de Mendonca (110.416.467-12)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.122/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Rangel de Alvarenga Siqueira (110.847.217-67)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.180/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthus Fernandes Nascimento (113.655.726-17); Pamela Daniele Ramos Tuller (089.883.886-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.202/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Cavichioli (157.958.698-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.392/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo de Sousa Braga (086.559.377-97); Erivelton Alessandro do Nascimento (041.827.997-71); Fabiola Souza Barros (007.637.275-80); Gabriel Wynne Cabral (019.175.645-89); Gustavo David Araújo Freire (060.099.154-73); Israelson Maykon de Moura Rocha (033.285.323-31); Maria Elisa Souto Vieira Cunha (763.348.997-91); Maria Girlandia Gregório de Andrade (035.879.714-47); Ramara Valeria Nunes Apolinário (055.902.154-20); Rone Von Leite Silva (022.604.385-12)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que acompanhe o cumprimento da jornada de trabalho por parte da sra. Maria Elisa Souto Vieira Cunha, uma vez que, segundo informações obtidas nos sistemas informatizados deste Tribunal, a interessada acumula dois cargos de Farmacêutico, sendo um deles na Prefeitura de Americana, o que resulta numa jornada total de 70 horas semanais.

ACÓRDÃO Nº 3938/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.513/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Luisa Ochi Flexor (597.519.835-68); Gabriela Neves Teles Prieto (017.891.691-94); Gustavo Campello Rodrigues (088.666.387-30); Ivaldo Jesus Lima de Oliveira (227.022.021-87); Jeremias Moreira Gomes (015.216.196-11); Karoll Haussler Carneiro Ramos (722.249.751-04); Michelle Vieira Fernandez de Oliveira (805.782.845-53); Moises Alves dos Santos (020.266.201-21); Olimpio Ribeiro Gomes (890.718.591-34); Sergio Pecanha da Silva Coletto (017.239.181-48)

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.553/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Silva Santos (025.310.276-61); Sandra Lohner Westin (654.191.896-15); Thais Aparecida Costa da Silva (094.278.286-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.558/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Barbara Medeiros Lopes Queiroz Carneiro (047.813.244-10); Raquel Ceretta Zamberlan (925.727.150-15)

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3941/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.177/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Natalia Goncalves Landgraf (005.223.740-00); Tuane Machado Chaves (031.051.710-96)

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3942/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.610/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Bruno de Sa Pereira (004.864.291-64); Maria Carolina Beltrao de Siqueira Campos (083.295.864-64); Tatiane Pauly (035.895.709-54)

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3943/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.785/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Graunke Sauaf (121.242.119-19); Felippo Conde Moraes (143.437.757-12); Gabriel Vieira Militao (448.001.208-70); Joao Vitor Santos Araujo (103.215.466-79); Leonardo Alvarez Cunha (148.890.407-30); Matheus Henrique Siqueira de Oliveira (128.131.824-86); Paulo Henrique Tonetti (443.991.588-40); Rafael Takeshi Sigaki da Rocha (447.923.688-04); Thales Louza da Silva (161.533.937-05); Vinicius Cesar Barbosa da Silva (401.194.278-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3944/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.797/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Gabriel Pereira Oliveira (159.225.117-00); Davy Coelho Martins (169.502.527-06); Fabio de Andrade Goncalves (460.712.158-46); Gabriela Fortes Alves Quaresma (466.022.358-26); Gabriela dos Santos Silva (405.482.428-52); Guilherme da Costa Azevedo Freitas (179.851.987-92); Lucas Ornellas Moreira Santos (181.539.597-43); Marcelle Pereira da Silva (168.470.377-84); Marcos Vinicius de Lima Oliveira Fonseca (164.727.577-63); Mariana dos Santos Gomes (167.614.317-35)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3945/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.092/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Nascimento de Araujo Neves (008.026.579-07)

1.2. Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.179/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos dos Santos (956.439.824-04); Beatris Maria Vidales Braz (956.870.680-15); Leonardo Vieira da Rosa (953.129.350-34); Marcia Kersting Battaglim (949.487.630-04); Marcos Vinicius Silva Santos (948.101.765-68); Mauro Marangon (946.426.216-87); Natalia Pereira Machado (946.934.121-04); Raquel Ramos Pinto do Nascimento (949.530.150-53); Rodrigo Alves Riemma (952.893.561-34); Virginia Lucia da Silva (946.257.606-82)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.529/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eva Amanda Otavia Irma Leticia Stefania Maia Miranda (781.967.952-20); Fagner Salvador Carneiro (106.577.987-97); Fernanda Drumond Starling (059.857.936-21); Filipe Pereira de Aguiar Barros (119.851.127-36); Leticia Medeiros Hasan Jaber (105.565.997-80); Marcelo Moreira (013.662.997-01); Paulo Henrique da Costa Barros (090.852.567-20); Robledo Carvalho de Leao Augusto (136.707.497-56); Ronaldo Lucena de Marins (076.974.807-43); Sharine Machado Cabral Melo (066.845.476-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3948/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.203/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius de Freitas Paz (811.383.850-34)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.232/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudestone dos Santos Coelho (043.460.065-23); Claudio Lucindo Rodrigues Junior (101.712.304-77); Isabela Dantas Mota (048.807.755-92); Layra Souza de Oliveira (024.555.535-82); Lidiane Lima de Sa (020.512.105-51); Lucas Gomes de Souza (036.160.225-17); Maria Jose dos Santos (517.095.205-82); Marilia Rodrigues Carvalho (020.416.445-16); Paulo Cesar dos Santos Abreu (035.313.783-92); Yvanise Cleisiane Costa dos Santos (021.175.673-39)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3950/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.286/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adila Borges Figueira Cerqueira (036.905.871-23); Ana Carolina de Souza Inez (082.522.436-57); Bruna Pinheiro de Araujo (029.854.411-37); Cristian da Silva Gonsalves (007.354.960-64); Erik Alves de Oliveira (105.404.986-61); Giulia Ribeiro Barao (026.776.250-08); Leon de Oliveira Madeira (043.949.723-02); Patrick Nascimento Nunes (057.132.095-39); Ricardo Medeiros Coelho de Souza (658.090.171-34); Samara Regina Aguiar Moreira (055.107.524-40)

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3951/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.441/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Andre Silva Menezes (040.728.163-02); Maiara Costa de Sousa (060.048.333-98); Marcelo de Sousa Laurentino (014.697.363-14)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3952/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.467/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Budo Moritz (689.173.337-53); Fernanda da Fontoura Gil (837.592.120-34); Gabriel Goncalves Leiria (851.033.570-20); Henrique Zeilmann Lescano (027.662.510-22); Marcel Emir Schulz (001.715.480-43); Marcelo dos Santos Bahlis (847.092.510-53); Matheus Diogenes Farias de Miranda (022.721.290-80); Roger da Silva Ferreira (841.761.990-91); Tanisi Rocha Conceicao (023.623.100-60); Thiago Feldmann Goncalves (016.624.000-12)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3953/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.605/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carla Caroline Bastos dos Santos (118.661.637-79)

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3954/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.666/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: George Ricardo Santana Andrade (028.738.255-96); Jose Victor Goulart Nascimento (100.213.587-70); Liziane de Oliveira Jorge (035.906.947-93); Nevenko Bilic (021.498.296-30); Samuel Ferreira da Silva (127.520.687-51); Tais da Silva Lopes (042.337.099-52); Vera Lucia da Conceicao Neto (390.878.084-53); Victor Freitas Rocha (106.027.107-90); Victor Henrique Ferreira Dutra (104.160.027-57); Vinicius de Oliveira Muniz (124.398.717-02)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3955/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.350/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Genaro Bessa Ceppo (029.589.540-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3956/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.085/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula de Souza Rezer (603.386.280-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3957/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.122/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lais Cristine Delgado da Hora (158.793.787-56)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3958/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.286/2013-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Uiara Izabel de Artiaga Kristensen (218.790.078-94)

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3959/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.179/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adelita Barbosa Lopes (024.369.984-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3960/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.341/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Maria Horta Camunhas (990.884.368-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3961/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.372/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Solange Maria Gomes de Souza (171.757.632-04)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3962/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.462/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Benedicta Machado Paiva (383.751.558-37)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3963/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.920/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nahyr Destefani Robert (253.689.079-15)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3964/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em:

a) considerar legal para fins de registro o ato relativo à pensão civil instituída pelo ex-servidor José Walter Pessoa da Rocha Fraga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame da pensão civil instituída pelo ex-servidor Manoel de Souza Freire, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e

c) fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-015.509/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Conceição Maria Carneiro Lopes (041.888.455-20); Janira de Melo Ferreira Fraga (415.753.935-49); Maria Moura (046.662.325-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção - no ato alusivo ao ex-servidor José Walter Pessoa da Rocha Fraga - do campo referente à data de nascimento da pensionista sra. Conceição Maria Carneiro Lopes, conformando-o com o apontamento constante do Siape (cf. peça 23, p. 1).

ACÓRDÃO Nº 3965/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.813/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Pego Angelo (022.700.447-70)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Espírito Santo que, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa TCU 78/2018, cadastre no sistema e-Pessoal e disponibilize para exame do Controle Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, o ato de alteração que incluiu a sra. Sebastiana Silva dos Santos, na qualidade de companheira designada, como beneficiária da pensão instituída pelo ex-servidor Sebastião Angelo.

ACÓRDÃO Nº 3966/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.859/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Vlademir da Silva Rates (297.778.954-53); Carlos Henrique Bertolino dos Santos (775.522.887-87); Celia Maria Soares Pereira (715.529.607-49); Charlom Antunes da Costa (752.734.037-15); Claudio Cesar de Azevedo (377.378.567-49); Eduardo Jose Marques Ferreira (614.595.777-87); Max Levy Matta (374.230.707-00); Sergio Fernandes Cima (347.469.517-72); Valdir Ferreira Barbosa (263.152.387-34); William Santos Filho (744.802.007-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3967/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, I e V, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 7268/2019 - 1ª Câmara; e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-043.513/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alexandre Pereira Silva (210.918.623-20); Amaro Sales de Araújo (106.325.734-49); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Antonio Jose de Moraes Souza Filho (273.611.363-20); Antonio Ricardo Alvarez Alban (261.812.235-68); Antonio de Sousa Almeida (055.970.131-49); Antônio Correia de Almeida (019.522.505-87); Aprigio Guimaraes (201.879.126-53); Astor Kist (165.972.140-72); Carlos Henrique Jorge Gantois (263.981.765-53); Edgar Teodoro Borges (080.991.701-72); Edson Luiz Campagnolo (321.830.709-00); Eduardo Eugenio Gouvea Vieira (008.564.287-87); Eduardo Prado de Oliveira (016.045.895-15); Edílson Baldez das Neves (020.212.933-00); Egidio Malanquini (488.779.727-34); Eline Neves Braga Nascimento (741.866.124-04); Francisco Pereira de Sousa Filho (852.923.038-87); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); Gilberto Porcello Petry (147.682.830-04); Glauco José Côrte (003.467.999-53); Gustavo Leal Sales Filho (184.889.515-15); Heitor José Müller (019.919.570-68); Helio Perdigao Vasconcelos (071.275.373-72); Israel Jose Marcon (714.803.400-06); Jamal Jorge Bittar (194.413.711-49); Jandir José Milan (344.840.941-34); Jorge Alberto Vieira Studart Gomes (003.995.903-15); Josair Santos Bastos (020.510.955-15); Jose Carlos Lyra de Andrade (038.849.024-15); Jose Carlos Zanotelli (695.671.827-87); Jose Conrado Azevedo Santos (001.215.332-04); Jose Roberto Nogueira da Silva (064.490.838-67); José Adriano Ribeiro da Silva (216.362.302-53); José Pereira dos Santos (027.255.628-99); Leonardo Souza Rogerio de Castro (015.314.157-33); Loricardo de Oliveira (392.170.350-68); Magno Cesar Rossi (270.272.526-00); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Marcos Guerra (488.036.267-00); Marcos Tadeu de Siqueira (945.554.198-04); Mario Cezar de Aguiar (247.583.459-53); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Osvaldo Olávio Mafra (509.461.709-59); Paulo Antonio Skaf (674.083.628-00); Pedro Alves de Oliveira (021.568.811-20); Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti (431.712.655-91); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Rivaldo Fernandes Neves (025.780.852-34); Roberto Magno Martins Pires (270.753.893-00); Roberto Sérgio Oliveira Ferreira (027.898.763-04); Robson Braga de Andrade (134.020.566-15); Ronaldo Baumgarten Junior (624.530.419-91); Sebastião Constantino Dadalto (364.079.337-49); Sérgio Marcolino Longen (203.296.361-20); Wilson de Oliveira (095.954.731-20)

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3968/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas do Sr. Alberto Cesar de Caires, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena; em dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Álvares Florence - SP e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.954/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alberto César de Caires (082.067.938-01)

1.2. Entidades: Município de Álvares Florence - SP e Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3969/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luzivalter Dias dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; em julgar regulares as contas do Sr. Inocêncio Leal Parente, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio (PI); e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-036.397/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Inocêncio Leal Parente (693.154.423-34)

1.2. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Município de Dom Inocêncio - PI.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3970/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, I e V, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em considerar cumpridas as determinações consignadas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 8.406/2017-1ª Câmara; em dar ciência desta deliberação à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e à Superintendência do Patrimônio da União no estado de Rondônia; e em apensar os presentes autos ao TC 029.450/2016-0, com fundamento no art. 5º, II, da Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009.

1. Processo TC-015.357/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3971/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.564/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Celia Mafra dos Santos (192.570.232-49); Ayres Mardem Almeida do Nascimento (030.790.902-68); Gilberto Nogueira Alves Peixoto (026.686.452-04); Graciana Teixeira Costa (663.377.803-10); Jorge Nunes Alves (112.143.332-49); Luiz Pires Barreto (031.106.642-91); Maria Luiza Ugarte Pinheiro (077.536.242-53); Maria do Perpetuo Socorro da Silva Brandao (065.294.532-53); Maria do Socorro Aguiar de Sousa (240.028.012-68); Sonia Selene Bacal de Oliveira (273.145.612-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3972/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.799/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Nadja Lelis Coutinho (386.888.083-68); Antonio Machado Coelho (048.210.923-87); Antonio Pereira da Silva (105.861.303-06); Joao Bosco de Sousa Almeida (286.252.933-87); Osmalia Martins Alves Soares (351.043.923-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3973/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.977/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Dias de Franco Trigo (667.690.357-15); Gisela Viana de Carvalho Figueiredo (880.833.907-63); Helio de Almeida Graca Filho (746.925.187-15); Lygia Vuyk de Aquino (753.889.877-87); Marcos Valerio Melo Mataratzis (703.019.057-20); Marcos Venicio Nepomoceno de Souza (748.706.537-53); Maria Beatriz da Fonseca Freire (721.687.817-53); Maria Thereza Galaso Alves (713.006.197-91); Marina Lima Mansur (867.663.337-15); Wagner Torres de Araujo (446.568.319-72)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3974/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.156/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Sousa Rui Seco (041.723.962-91); Benedita Auxiliadora Assuncao do Rosario (146.223.192-68); Carlos Roberto Alves Ferreira (126.965.102-10); Elcirene Miranda de Almeida Alencar (210.267.182-87); Lenilza de Andrade Viana (072.893.672-00); Lucio dos Santos (039.818.782-72); Maria Eliza Nobre dos Santos (226.722.492-53); Maria do Socorro Goes Miccione (190.407.332-87); Nelson Ferreira da Costa (655.333.218-53); Rosilei Oliveira Monteiro (046.102.372-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3975/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.606/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilmar Henriques de Figueiredo (100.013.950-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3976/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.638/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jerzy Alfred Sturm (068.743.987-68); Joao Filgueiras da Silva (329.251.747-87); Juarez Montenegro Cavalcante (010.238.537-87); Lourival Ribeiro da Silva Filho (046.718.057-15); Luiza Iza Negreiros Caçador (053.411.327-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3977/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.641/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Hilda Ernesto Franklin (407.561.817-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3978/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.580/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Raimundo Santos (440.222.639-20); Evonezia de Amorim Oliveira (507.158.109-44); Luiz Assyr Rech Chaves (270.676.450-34); Osni de Almeida (484.134.619-87); Rogeria Martins Freire (547.792.949-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3979/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.954/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raul Gil Souza (367.224.726-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3980/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.013/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Romeiro de Menezes (050.761.886-68)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3981/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.054/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irany de Carlos Cortez (060.224.562-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3982/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato relativo à aposentadoria de Jorge Elias Coppola, que deverá ser destacado e sobrestado, para julgamento em apartado, nos termos do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 11):

1. Processo TC-019.859/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Elias Coppola (431.656.647-49); Jorge Rubens da Silva Rocha (463.192.987-15); Jose Jorge Torres da Cruz (486.956.967-15); Maria Eliane Alves Tenorio (588.368.377-00); Sanira Maria Espinha Alves (370.967.107-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3983/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.220/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio José Batista de Azevedo (041.683.485-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à SEFIP que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 96.00.07983-8 e dos Agravos de Instrumento 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000, todos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de interesse de Antônio José Batista de Azevedo (CPF 041.683.485-04), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3984/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.263/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Martins Souto (064.708.434-17); Helmir Oliveira Rodrigues (004.108.315-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3985/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.307/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovani de Campos Carvalho (327.168.768-43); Larissa Ferreira Lopes Correia (843.861.935-53); Rodrigo Gomes Pereira (068.364.207-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3986/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.387/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marciana Benevides da Silva (051.771.255-56); Mauren Pavao Przybylski (957.090.370-87); Natalia Lidia Garcia de Carvalho (054.724.163-10); Pedro Souza Sena (046.610.245-32); Silvana Carvalho da Fonseca (012.813.555-77); Simone Velame da Silva Rios (632.589.005-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3987/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.395/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Faccioni Barcellos (574.822.410-00); Natasha Figueiro da Silva (847.584.300-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3988/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.426/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pereira do Nascimento Costa (051.654.344-00); Aline Suely Dias de Souza Ferreira (045.559.384-10); Jaceguai Soares da Silva (068.635.804-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3989/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.455/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Matos Paiva Maia (631.872.482-68); Eloiza Rodrigues Ramiro (015.033.412-59); Francicleia Sousa Fonseca Morais (059.004.441-98); Gustavo Fernandes de Sousa (036.276.582-05); Jonas Araujo Silva (059.318.291-05); Marcio Suzuki (765.367.772-04); Monica Barros Neves Araujo (753.774.543-91); Orlei Fabiano Silva (206.361.108-42); Raimundo Nonato Mota da Silva (190.704.892-87); Sabrina Fernandes Freitas (010.467.402-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3990/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.551/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Vilas Boas (070.147.366-55); Cristiane Toledo Maria (298.347.878-55); Dalton Oswaldo Buccelli (034.269.528-23); Diego Rafael Nespeque Correa (379.411.338-14); Fabiano Gonzaga Fumes (348.434.338-96); Felipe Ramos (351.718.928-65); Jose Fernando Rodrigues de Oliveira Gazzaneo (155.900.618-81); Maria Eugenia Martins Barcellos (142.122.067-90); Reinaldo Squillante Junior (047.488.418-00); Ricardo Hussein Nahra Hammoud (281.686.608-46)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3991/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.573/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassia Mara Amorim Jesus (068.046.886-27); David Patricio Viscarra Del Pozo (015.604.666-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3992/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.575/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Nunes Pereira (107.694.076-50); Antonio Maciel Ribeiro Cardoso (099.179.026-00); Deborah de Farias Lelis (108.815.546-42); Denise Mendes Santos (087.985.436-79); Ianna Santana Souza (016.122.346-07); Joarley Deyvid Dantas Porto (092.219.026-76); Layane Isabelli da Silva (081.208.926-07); Mario Henrique Melo e Lima (081.692.316-71); Silvio Rodrigo Silva Cesar (016.128.426-40); Taimanna Medeiros Santos (104.556.016-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3993/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.593/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bianca Solda Vargas (026.069.790-79)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3994/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.734/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Araujo Cunha (079.902.856-81); Matheus Pereira Firmino (051.846.234-00); Renata de Oliveira Marinho (117.545.554-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3995/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.010/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciane Olsson (537.095.430-53); Mirela Lauxen Guimaraes (003.618.910-32); Nair Rodrigues Teixeira (003.773.280-30); Nilsa Binter Goncalves (528.079.160-15); Soraia Poloni (012.138.290-70); Suzana Goulart Forte (416.466.570-04); Taila Cristina Piva (009.029.380-02); Veridiana Florence Pedroso (738.801.830-15); Viviane Ambrosini Rodrigues (972.754.840-72)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3996/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.023/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Brenda Cavalcante Matos Vieira (036.294.451-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3997/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.081/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Barros Melgaco da Silva (080.870.667-58); Carla Bruna Estevam Moreira Ferreira Magalhaes (057.028.907-60); Celson Feques Prazeres Costa (021.492.123-90); Josiene Guarino Dutra (075.855.137-12); Tauana dos Santos Barbosa (023.334.035-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3998/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.108/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Rodrigues de Fraga (923.089.370-68); Caroline Groos de Souza (027.200.420-05); Caroline Nascimento Thiesen (037.483.050-95); Debora Teresinha da Silva Pinto (971.778.300-49); Fernanda Pohl Ribeiro (850.581.490-87); Geovani Cardoso Nunes (867.750.140-15); Michelle Flores Domingues (007.646.760-08); Morgana Bohs da Silveira (025.600.120-06); Robson Ney Nogueira Otharao (022.263.710-28); Tiago Coimbra Farias (006.103.980-24)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3999/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.193/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudilivia Ferreira dos Santos (048.003.723-05); Evandro Ferreira da Silva (002.386.142-80); Gabriella Pacheco (137.146.907-51); Kenney de Paiva Porfirio (021.927.021-08); Leopoldo Fabricio Marcal do Nascimento (033.689.603-42); Maria Oneide Lino da Silva (339.114.523-49); Pedro Henrique de Faria (002.034.991-23); Raphael Reis da Silva (013.525.933-94); Suellen Cristina Sousa Alcantara (046.347.603-47); Thais Brito Sousa (054.970.175-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4000/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.234/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Soares Bezerra (089.664.104-05); Alfredo Leandro Borie Mojica (036.927.274-96); Ana Beatriz Bezerra de Melo (052.862.354-09); Andre Felipe Bispo da Silva (077.047.234-64); Jefferson Ferreira da Silva (070.540.774-82); Jordania de Araujo Souza Gaudencio (052.818.084-35); Livia Andressa Silva do Carmo (074.088.884-62); Maiara da Silva Cruz (072.214.334-61); Thiago de Oliveira Cavalcante (043.028.715-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4001/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.510/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Jaime Ramón Marí (061.675.077-32)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4002/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.084/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antônio Salema de Medeiros Galvão Filho (597.627.484-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4003/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.089/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gilberto Correa de Oliveira (339.606.071-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4004/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.091/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcia Athaide Cavalcante (829.286.657-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4005/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.290/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kelly Vieira da Costa Lopes (012.490.513-71); Kelson Nonato Gomes da Silva (845.822.193-49); Kercia Vitoria de Moura Rego (002.642.253-09); Keuri Sousa Cavalcante (026.861.933-60); Keyla Alves Belem Oliveira (577.436.303-15); Laiane dos Santos Andrade (639.198.773-49); Laise Ulisses Nogueira (945.480.643-20); Lanucia dos Santos Sousa (020.651.243-00); Leone Maria Damasceno Soares (341.185.513-49); Marcio Tadeu Silva (030.773.456-09)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4006/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.559/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto de Carvalho Paduan (259.457.108-30); Diego Wesley de Souza (376.418.278-45); Emersany Camily dos Santos Lopes (360.861.828-76); Everton da Silva (364.683.138-30); Gilson Ernandes Denicolai (369.659.068-12)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4007/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.850/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldinete Francisca Damasceno de Amorim (198.749.794-53); Augusta Guedes Linhares (068.481.477-37); Conceicao de Maria dos Santos Lima (004.931.213-82); Darci Ribeiro Cavalcanti (186.337.061-72); Dulce Helena Florindo Silva (769.308.667-68); Leni Ignez de Oliveira Tavernard (278.668.662-87); Lucilia Carvalho Goncalves (898.095.307-06); Maria Anunciada de Farias (327.414.482-72); Maria Lima da Conceicao (933.217.597-72); Rosalia da Silva (668.036.757-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4008/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.272/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clivia Maria Alencar Freire Pepeu (825.961.584-34); Dinice Alvares Cabral (587.904.624-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4009/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.827/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Monique Medina dos Santos (012.875.331-59)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Urutaí - MEC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4010/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.845/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Coelho Mendes (199.327.239-91); Neuza Lucia Staub (752.296.689-20); Roger Dariva Staub (060.742.549-07)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4011/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.856/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adailza Domingos do Nascimento (032.895.277-00); Dinair de Araújo Regadas (020.815.567-82); Isabela Domingos Regadas (126.995.817-80); Isadora Domingos Regadas (164.499.977-37)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4012/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.860/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arcy Miriam Cavalcanti Gomes (834.364.564-20); Tereza Cristina Ratis de Souto Lima (166.480.564-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4013/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.893/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Juliana dos Santos Fernandes Barbalho (008.453.554-73); Maria de Lourdes dos S. Fernandes Barbalho (010.919.344-01); Mariana dos S Fernandes Barbalho (010.932.994-52); Pedro Henrique dos S Fernandes Barbalho (010.919.754-26); Rosaly Lamas da Cunha (154.571.414-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do INSS em Natal/RN - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4014/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.831/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Vieira Borges (035.174.375-81); Vera Maria Woff Schanider (443.251.699-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4015/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.863/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Regina Odette Coelho Brant Rafanelli (934.996.046-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4016/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.864/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Djalma Miguel Coelho (003.066.732-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4017/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.866/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Wilton Silvestre da Silva Neto (130.039.087-58)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4018/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.904/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celso Durigam Ferreira (496.268.178-87); Emilia Miguel (019.844.838-46); Massafumi Hashimoto (840.450.788-00); Sebastiana Alves Gomes (053.417.648-89)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4019/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.928/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cosmo Neneas de Araujo (034.675.543-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4020/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.556/2019-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Julia Vedova Barbosa (035.956.147-04); Marinete Barbosa (962.259.397-68); Marinete Barbosa (962.259.397-68)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4021/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.817/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Oliveira dos Santos (602.098.640-36); Edite Vasconcellos Gollin (243.661.020-72); Idalina Alves Goulart (302.443.660-04); Leticia Maria Nunes Brum Oliveira (012.570.450-08); Lucia Maria Paiva da Silva Souza (643.913.885-53); Marcia Eliza Junges Oliveira (520.626.510-15); Maria Francisca Alves Goulart de Oliveira (462.765.560-68); Maria Maciel Arias (803.367.520-91); Regina Maria da Silva Machado (600.935.100-63); Rejane Maria Paiva da Silva Stumpf (339.239.490-49); Rosalia Correa Rodrigues (645.904.370-15); Sandra Lucia Vieira Soares dos Santos (636.158.430-53); Sonia Tolves de Cavalcante Ferreira (313.483.869-91); Tania Mariza Mendonca da Rosa (898.801.960-15); Valeria Correa Rodrigues (564.737.020-91); Vitoria de Moura Martins (271.869.110-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4022/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos benefícios deixados pelos instituidores José de Assunção Marques e Herly Guimarães, que deverão ser destacados, para julgamento em apartado, após cumprimento das diligências sugeridas pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 15).

1. Processo TC-031.819/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Andreia Mayer Bossle (702.138.870-53); Eunice Oliveira dos Santos (651.466.110-68); Eunice de Oliveira Reis Bossle (009.108.210-20); Gleny Terezinha Duro Guimaraes (055.721.098-43); Hilda Nunes Mendes (017.183.760-65); Leticia Ucha Feippe (571.869.600-49); Loreci da Rosa Bianchi (632.485.300-49); Luciane Mozzillo Sedrez (449.142.100-53); Luiza Antonieta Sedrez dos Santos (476.751.870-91); Marcia Fett de Assuncao Marques (676.461.400-82); Maria Helena Ferraz Dorneles (886.763.820-34); Marivoni Teixeira Bossle (815.981.220-53); Osmar Ygor Lopes Rodrigues Mendes (045.541.310-09); Patricia Fett de Assuncao Marques (625.801.830-00); Roberta Pires Correa (965.860.870-15); Solimar Silva Mendes (600.073.200-78); Suzana Santos Ferraz (292.639.210-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4023/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.099/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Analucia Granthon de Azevedo (037.453.517-54); Eduarda Alves de Lima Gomes (105.346.207-79); Eliete Lima Cirilo dos Santos (919.705.127-68); Jalice Cirilo dos Santos (031.211.067-75); Maria Candida P Lourenco Portela (024.488.957-08); Maria Lucia Alves Pequeno (035.564.907-14); Rosely Cirilo dos Santos (001.600.377-27); Rosileide Cirilo dos Santos (022.818.867-94); Theresinha Seelaender (311.772.758-21)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4024/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.819/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Uidisson Lopes Silvério (056.329.946-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4025/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 1.8.1. e 1.8.2. do Acórdão 1.251/2018-TCU-1ª Câmara; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 222), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.546/2014-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Apensos: 006.604/2014-5 (REPRESENTAÇÃO); 007.373/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (005.994.138-32); Cláudia Abboud Aranega (043.325.668-07); Cristiane Simão (114.041.448-89); Cristiano Aparecido de Souza (330.364.558-25); Cynthia Regina Fischer (097.211.568-41); Diego Cesar Valente e Silva (220.523.238-05); Dyane Guedes Cunha (219.155.518-70); Edilson Aparecido Bueno (180.696.848-79); Edmur Frigeri Tonon (329.210.728-82); Eduardo Alves da Costa (083.117.858-21); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Fernanda Sorrentino Atanes (324.419.378-12); Fernando Carlos Scheffer Machado (663.123.616-91); Gabriel Augusto da Silva Braga (332.635.488-67); Garabed Kenchian (022.887.588-99); Gersoney Tonini Pinto (901.463.878-72); Giorgia Yoshiko Rossignolo Suzumura Becker (335.294.898-40); Ivan da Conceição Souza (108.241.828-55); João Sinohara da Silva Sousa (770.733.718-20); Luz Marina Aparecida Poddis de Aquino (589.225.042-34); Ovande José de Almeida Orsi (012.800.888-18); Patricia Rodrigues Sanches (268.006.368-60); Paulo Fernandes Junior (057.020.318-06); Paulo Roberto Taboza de Oliveira (373.049.928-91); Robson de Oliveira (142.526.308-94); Silmario Batista dos Santos (085.280.538-14); Solange de Oliveira (229.906.901-15); Thomas Edson Filgueiras Filho (271.069.228-70); Valeria Azzi Collet da Graça (113.344.168-85); Whisner Fraga Mamede (778.219.046-00); Wilson de Andrade Matos (105.097.418-27); Yoshikazu Suzumura Filho (003.181.908-77)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. encaminhar cópia da instrução (peça 222) para a Controladoria-Geral da União, para que, quando da análise das próximas Contas do IFSP, verifique o cumprimento completo da determinação do subitem 1.8.2. do Acórdão 1.251/2018-TCU-1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 4026/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 32):

com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

Osvaldo Garcia (538.650.146-15), em razão das falhas descritas nos itens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.2.1, 2.2.1.1, 2.1.1.8, 3.1.1.1 e 3.1.1.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201601424;

Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53), em razão das falhas descritas nos itens 2.1.1.1, 3.1.1.1 e 3.1.1.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201601424;

com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.7.1. a 1.7.4 do Acórdão 1.637/2014-TCU-1ª Câmara;

considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1.1 e parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1.2, ambos do Acórdão 1.147/2015-TCU-2ª Câmara;

considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 3.600/2013-TCU-Plenário;

tornar insubsistente a determinação contida no subitem 1.7.1.3 do Acórdão 1.147/2015- TCU-2ª Câmara;

adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peças 30 e 32), ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à respectiva Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, bem como à Controladoria-Geral da União.

1. Processo TC-034.730/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro (992.040.291-53); Jose Gentil (013.841.203-00); Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53); Osvaldo Garcia (538.650.146-15); Robson Afonso Botelho (077.979.074-04); Stanley Rodrigues Bastos (212.620.078-79)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura Hídrica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a fim de prevenir a ocorrência de falhas semelhantes, de que:

1.7.1. a não indicação, no rol de responsáveis, dos períodos em que o responsável substituto efetivamente exerceu a substituição do titular contrariou o art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010 c/c o art. 6º, caput e § 5º, da Decisão Normativa TCU 147/2015;

1.7.2. a celebração dos Convênios Siconv 819114/2015 e 826261/2015, sem que tenha havido a análise prévia da minuta do termo de convênio pela Consultoria Jurídica, contrariou o art. 16, IV, e o art. 17 da Portaria MI 555/2012, bem como o art. 44 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 (atual art. 30 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016).

ACÓRDÃO Nº 4027/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.6 do Acórdão 4435/2018-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.437/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dagmauro Sousa Moreira (445.240.053-15); João Ribeiro Barroso (119.655.413-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE; Marcos Antônio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Dagmauro Sousa Moreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4028/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que Gilvan Magela Caldeira interpôs recurso de reconsideração em face do Acórdão 11.226/2017-TCU-1ª Câmara, que restou não conhecido em razão da intempestividade, pelo Acórdão 949/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, em face daquele acórdão, foram opostos embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 4.130/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando o manejo de novos embargos de declaração, com natureza meramente protelatória, que foram não conhecidos pelo Acórdão 287/2020-TCU-1ª Câmara;

Considerando a interposição agora de agravo de instrumento, espécie recursal não prevista no processo de contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 50, §3º, da Resolução-TCU 259/104, em receber o expediente apresentado por Gilvan Magela Caldeira (peça 139) em face do Acórdão 287/2020-TCU-1ª Câmara como mera petição e negar o pleito, dando-se ciência deste acórdão ao requerente.

1. Processo TC-033.319/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.012/2020-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsável: Gilvan Magela Caldeira (012.267.378-62)

1.3. Recorrente: Gilvan Magela Caldeira (012.267.378-62)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juramento - MG

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Charles Correa de Aguiar (160.570/OAB-MG) e outros, representando Gilvan Magela Caldeira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4029/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em acatar as razões de justificativas de José Augusto dos Santos Souza, coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins/AM, e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.074/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Jose Augusto dos Santos Souza (456.289.802-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. recomendar, com base no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, à Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde que adote todas as providências necessárias para elucidar os fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar 25000.196943/2018-97, notadamente no que tange à ocorrência e à responsabilidade pelo suposto desaparecimento de documentos arquivados no Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins/AM, necessários aos trabalhos da comissão desse processo disciplinar.

ACÓRDÃO Nº 4030/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 5437792.92.2019.8.09.0049 junto à Comarca de Goianésia/GO;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 3); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.791/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 3) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 4031/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 0139200-67.19905.10.0002, da 2ª Vara de Brasília do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 4); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.793/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 4) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 4032/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 0502019-09.2018.4.05.8311T, da 29ª Vara Federal de Pernambuco;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 5); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.795/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 5) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 4033/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais em processos oriundos da Justiça Federal em Sergipe (processos 0509526-36.2018.4.05.8500, 0507892-39.2017.4.05.8500, 0505490-48.2018.4.05.8500 e 0501191-16.2018.4.05.8504);

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 6); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.985/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 6) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 4034/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 025/2011 para seleção de empresas por registro de preços visando à aquisição de medicamentos destinados ao Instituto José Frota - IJF, aos hospitais de rede municipal de saúde e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU pela Prefeitura Municipal de Fortaleza-CE;

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado (e.g., Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da 1ª Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da 2ª Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da 1ª Câmara);

Considerando que a representação não veio acompanhada de indício material concernente à irregularidade ou ilegalidade aventada, não se afirmando, deste modo, o interesse público para o trato da matéria, consoante o art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que o representante não se encontra no rol daqueles que são legitimados a solicitar a realização de fiscalização, nos termos dos arts. 230 a 232 do Regimento Interno deste Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar e em dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 14), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.806/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4035/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Santa Catarina, relacionadas ao pagamento de diárias e despesas de deslocamentos com veículo oficial em viagens particulares por parte da superintendente, Kathia Maria Moreira Braga, no período entre setembro/2016 e agosto/2019;

Considerando que o pagamento de diárias à servidora no período de setembro/2016 e agosto/2019, conforme os 41 trechos assinalados na tabela enviada, somam R$ 13.025,50, ou seja, aproximadamente, uma viagem irregular por mês;

Considerando que é baixa a possibilidade de novas ocorrências de pagamento de diárias irregulares a uma única servidora, pois é questão bem controlada pelos órgãos públicos, e baixo impacto nos objetivos do INSS ou da própria Superintendência/SC, o que indica, portanto, baixo risco;

Considerando que a situação envolve baixa relevância, considerando o universo de serviços prestados pelo INSS e, simultaneamente, pela Superintendência/SC;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão ao interessado, acompanhada de cópia da instrução (peça 3), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.705/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sul do INSS

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. encaminhar a representação ao Instituto Nacional do Seguro Social para as providências cabíveis, com cópia ao respectivo órgão de controle interno.

ACÓRDÃO Nº 4036/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida as determinações constantes dos itens 1.7 do 5.049/2013-TCU-1ª Câmara; 1.7 do Acórdão 1.284/2014-TCU-1ª Câmara; e 1.8 do Acórdão 7.835/2014-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.263/2012-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávia Serra Galdino (451.697.804-00)

1.2. Interessado: Antônio de Pádua Pereira Leite (460.267.544-15)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piancó - PB

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4037/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Luiz Roberto Sega e Francisco Yutaka Kurimori (peça 105) em face do Acórdão 13.227/2019-TCU-1ª Câmara, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 111), aos recorrentes e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.483/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Ademir Alves do Amaral (611.590.268-15); Francisco Yutaka Kurimori (711.696.018-04); Luiz Roberto Sega (825.590.828-53)

1.2. Recorrentes: Luiz Roberto Sega (825.590.828-53); Francisco Yutaka Kurimori (711.696.018-04)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.8. Representação legal: Ricardo Campos (176.819/OAB-SP) e outros, representando Luiz Roberto Sega e Francisco Yutaka Kurimori.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4038/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes do itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 4.043/2014-TCU-1ª Câmara e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 196), à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Prefeitura Municipal de Pombal/PB, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.809/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 015.373/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal - PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4039/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação por Deputada Federal, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo de realocação de empregados, da área de Tecnologia de Informação (TI), implementado pela Caixa Econômica Federal;

Considerando que foram alçadas informações que, se confirmadas, poderiam, em tese, impactar a qualidade dos serviços da Caixa apenas caso esses empregados realocados pedissem demissão, sem a consequente substituição por mão-de-obra com qualificação análoga;

Considerando que não foram apontados propriamente riscos de prejuízos financeiros efetivos ou revelia à norma legal específica;

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora quanto aos quesitos de materialidade, risco e relevância dos fatos notificados não enseja, por ora, a atuação específica deste Tribunal sobre a matéria noticiada pela eminente parlamentar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, inc. III, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar e em dar ciência deste acórdão à representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.695/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB/DF 175.337), representando Caixa Econômica Federal

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4040/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 0502715-57.2018.4.05.8501 junto à Justiça Federal em Sergipe;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres da autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 3); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.884/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 3) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 4041/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 0509854-97.2017.4.05.8500 junto à Justiça Federal em Sergipe;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 3); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.651/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 3) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 4042/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 0501328-67.2019.4.05.8502, junto à Justiça Federal em Sergipe;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 3); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.662/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 3) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

RELAÇÃO Nº 8/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4043/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.383/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Raimunda Ferreira de Oliveira (056.326.843-34).

1.2. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4044/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.541/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Conceição Chermont Sapia (347.447.897-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4045/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.377/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Freire Dourado (323.050.872-68).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4046/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.969/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilberto dos Santos Agostinho (653.670.818-00).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4047/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.990/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Cabral dos Santos (314.527.874-68).

1.2. Entidade: Fundação Joaquim Nabuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4048/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.032/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Augusto dos Santos (805.634.737-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4049/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-032.233/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre Salgueiro da Silva (329.686.127-00).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Justiça que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal, por intermédio do sistema e-Pessoal, o formulário de alteração correspondente à modificação do fundamento legal da presente concessão, que passou a ser calculada com proventos integrais, conforme pesquisa realizada no Siape.

ACÓRDÃO Nº 4050/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.835/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina Nunes da Silva (052.354.383-29); Celina Dias Chaves dos Reis (650.366.893-72); Cleucivan Oliveira Silva (044.289.553-40); Diego Anderson Matias Facundes (027.941.403-02); Elainne Silva Silveira (022.449.431-78); Jerfeson Souza Cardoso (053.480.063-78); Lays White dos Santos Ribeiro (052.657.613-81); Maria Sabrina Ferreira Alencar (607.386.333-05); Talita Canavieira Silva Melo (064.373.863-04); Thales Thayron Lopes da Costa (607.598.593-02).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4051/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.959/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Ribeiro de Moura (084.904.356-50); Edir Arruda Pacheco (059.986.986-06); Elaine Alvarenga de Almeida Carvalho (643.502.586-04); Fabiano Araújo Cunha (890.854.936-68); Francisco Eustaquio Oliveira e Silva (817.694.581-15); Hudson Raphael Teixeira da Silva (069.061.706-27); Itallo Conrado Sousa de Araújo (085.411.376-27); Janice Pereira da Costa (012.734.846-81); José Ferreira da Rocha (426.515.066-72); Maria Juliana Nunes da Silva (724.254.741-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4052/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.227/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cinthia da Silva Belonia (106.760.527-46); Elias Rocha Goncalves Junior (132.319.327-85); Rafaela Colodette Santos (147.011.247-70)..

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4053/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.503/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Erica Beatriz Schultz (099.927.196-21).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4054/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.532/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Fernandes Freitas (014.070.253-92); Samuel Nunes Limeira (021.293.183-04); Vaux Sandino Diniz Gomes (061.324.674-83).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4055/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.613/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Leite de Araújo (003.249.103-47); Fabricio Leonardo Alves Ribeiro (068.341.536-08); José Gil Vicente (700.233.056-06); Juliana Schietti de Almeida (033.834.569-86); Nicolly Rebeca da Silva Ribeiro (020.066.552-99); Pedro Porto Alegre Baptista (112.033.177-35); Rafael de Oliveira Alvim (059.757.846-03).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4056/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.629/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Correa da Silva Alves (104.383.487-70).

1.2. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4057/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.165/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clistenes Amorim Benicio (076.689.894-63); Emanuela Vitoria Dias Morais (074.594.335-78).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4058/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.248/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Neves Miranda (075.411.226-88); Daniella Aparecida Marques e Silva (089.690.916-61); Erico Albuquerque de Oliveira (084.644.254-06); Fernanda Nascimento Costa Braz (101.368.057-01); Fernanda Vieira Mello de Oliveira (068.366.899-47); Isis Barroso Albuquerque Ferreira Campos (118.045.696-31); Manoel Galvão Messias Junior (933.431.750-72); Maria Thereza Silva de Almeida (103.144.166-25); Marjorie Santana de Freitas (859.861.485-84); Rafaela Prado Zampier (072.357.726-97).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4059/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.279/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro Sodre Nunes (031.053.445-35); Altair dos Santos Junior (078.987.857-70); Bruno Souza Barros (020.437.835-48); Claudionor Lima Santos (028.680.455-70); Flavio Silva Domingues (839.645.255-53); Gilian Costa Lopes (006.662.401-08); Gustavo Pedreira dos Santos Garcia (019.747.745-38); João Felipe Machado Silva (841.810.605-00); Romulo Vieira de Almeida Gomes (013.434.626-22); Thales Sartorio Mello (113.471.937-07).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4060/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.285/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Lacerda Lucas Gontijo (953.262.191-15); Ana Cecilia Silva Aldeman de Oliveira Freitas (054.231.244-17); Anderson Araújo da Silva (005.272.326-70); Bruno da Silva Lima de Arruda (060.123.934-23); Carlos Alberto Alves da Silva (793.095.423-49); Gerardo Magela Lima Filho (669.881.953-00); João Paulo Cavalcante Quesado (647.935.753-15); Marcelio Oliveira Ramos (617.984.793-20); Marcilio da Costa Sousa (600.615.873-62); Thiago Antônio Guimaraes Diniz (057.014.634-86).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4061/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.339/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Antônia Samylla Oliveira Almeida (037.864.673-74).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4062/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.348/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Josiane Silva Brito (388.737.438-03).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4063/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.081/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hebert Lecok Freire do Nascimento (837.919.734-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4064/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-014.950/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ludmilla Moreira Lima Gondim Passos (048.632.373-08).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que proceda à alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Nome do Servidor", passando a constar Ludmilla Moreira Lima Gondim Passos.

ACÓRDÃO Nº 4065/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.076/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Iasmine Andreza Basilio dos Santos Alves (077.660.944-01).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4066/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-002.860/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aldair Pereira Machado (094.248.137-24); Amelia Sena dos Santos (081.114.482-87); Jurema das Graças da Cruz Goncalves Barroso (639.615.987-20); Maria Helena de Santana Camargo (306.506.398-04); Maria Marly Silva Dantas (299.424.543-49); Maria Tereza Marins (032.013.057-66); Marlene Rangel Goncalves (054.003.027-93); Neide Ferreira de Albuquerque (072.337.857-67); Thereza de Moura Martins (013.957.587-19); Vanda Bezerra Dantas (088.627.787-67).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4067/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-010.846/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eugenia Araújo Chaves (135.775.813-87); Sebastiana Lopes da Silva (792.328.503-97).

1.2. Órgão: Coordenadoria Estadual do Dnocs no Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4068/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-010.890/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Edna Portela Ferreira de Souza (001.427.273-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4069/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-010.909/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alana Sanda Coelho de Melo (037.729.682-10); Alcinea Auxiliadora Dias Maciel (051.110.212-72); Ana Carla Barros Melo (018.202.102-51); Leatrice dos Santos Marinho (814.403.322-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4070/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.030/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Nadir Cardoso dos Santos (410.213.126-49); Nair de Fatima Cardoso Oliveira (283.709.886-87); Nara Cardoso da Fonseca (905.290.656-49); Nelimar Cardoso Fernandes (436.229.336-15); Norma Cardoso da Silva (114.105.746-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4071/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.442/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jorge Lauriano do Nascimento (387.090.747-91).

1.2. Órgão: Décima Primeira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4072/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

julgar regulares as contas dos Srs. Jaime de Cassio Miranda (CPF 033.708.388-69), Roberto Coutinho (CPF 699.477.408-20), Gilberto Barros Santos (CPF 017.056.898-92) e Rubens Pereira Prado (CPF 492.004.701-06), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

fazer a recomendação especificada no item 1.7;

encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério Público Militar - MPM; e

arquivar os presentes autos após as comunicações pertinentes, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-027.502/2019-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Gilberto Barros Santos (017.056.898-92); Jaime de Cassio Miranda (033.708.388-69); Roberto Coutinho (699.477.408-20); Rubens Pereira Prado (492.004.701-06).

1.2. Órgão: Ministério Público Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar, com fundamento no art. 250, III, do RITCU, ao Ministério Público Militar que promova o dimensionamento da sua força de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 4073/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto, contra os subitens 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.107/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Cote de Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa (peça 22).

Considerando que, regularmente notificado, em 21/8/2019 (peça 32), da deliberação recorrida, o responsável somente compareceu aos autos em 20/9/2019, oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 35);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, §3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 22/8/2019, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 5/9/2019;

Considerando que, em relação ao pedido de prorrogação de prazo para interposição do recurso (peça 33), oportuno esclarecer que o pedido formulado é juridicamente impossível, vez que o prazo para a interposição de recursos contra deliberações desta Corte de Contas é peremptório, fixado nos termos dos arts. 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente.

1. Processo TC-000.883/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto (254.046.102-63).

1.2. Recorrente: Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto (254.046.102-63).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Marituba - PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4074/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 8.521/2019-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 27/8/2019 - Ordinária, Ata 30/2019-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (...)"

Leia-se:

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (...)"

1. Processo TC-038.501/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bruno M Marques (11.967.124/0001-67); Bruno Magrinelli Marques (066.609.899-94).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4075/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

expedir quitação ao Sr. Roberge Fradique da Silva (285.350.904-44), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 15.107/2018 -TCU-1ª Câmara; e

encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-005.583/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 005.175/2019-4 (Cobrança Executiva); 005.177/2019-7 (Cobrança Executiva); 005.178/2019-3 (Cobrança Executiva); 005.174/2019-8 (Cobrança Executiva); 005.176/2019-0 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Carla Beltrao Siqueira Wanderley Verissimo (007.944.234-00); Fabiana Lessa dos Santos (086.337.934-66); Jeannyne Beltrão Lima Siqueira (013.242.724-90); Marx Beltrão Lima Siqueira (026.965.644-85); Roberge Fradique da Silva (285.350.904-44); Sergio do Nascimento Targino da Conceição (053.449.554-05); Vânia do Nascimento Santana (525.490.204-30); Wanderson Rocha de Sá (051.060.924-42).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Coruripe - AL.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438); Morgana Pedrosa de Barros Torres (OAB/AL 11.259); Simone Pedrosa de Barros Torres (OAB/AL 10.482) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4076/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

não conhecer a presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-011.481/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de São Félix - BA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4077/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, Supremo Tribunal Federal (STF) e ao representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.394/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Aceco TI S.A. (43.209.436/0011-70).

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Thais Vidal Saraiva (OAB/DF 55.818); Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (OAB/DF 48.149) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 4078/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.080/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Pedro da Silva (040.487.844-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4079/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.960/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Petrolini Carvalho (207.288.400-49); Alfredo Degani Zauk (259.231.530-68); Dejalmo Nolasco Prestes (242.499.470-68); Eloisa Goncalves da Costa (491.303.400-63); Hilda Eliane Boetege Martins (447.833.100-68); Maria Consuelo Sinotti Rocha (459.378.850-15); Maria Tereza Fernandes Pouey (368.865.210-04); Marilane de Souza Velasco (196.131.050-34); Marilu Correa Soares (301.386.980-15); Mariza Leal Moreira (340.944.820-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4080/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.998/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Lopes Rosado Soares (284.303.286-53); Joao Bosco de Miranda (381.592.796-04); Jose Paixao do Carmo (119.635.816-87); Jose Valente Filho (284.314.806-53); Manoel Silverio Gomes (208.198.976-04); Marcia Garcia Gouvea (522.335.376-53); Marcia Rogeria de Almeida Lamego (436.901.576-68); Maria Alba Pereira de Deus (197.294.056-20); Raimundo Horta Serafim (136.826.446-87); Regina Esteves Lustoza (749.894.647-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4081/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.006/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anete Torres da Silva Araujo (337.398.384-34); Antonio Costa Filho (313.115.804-25); Edvaldo Alves de Luna (203.436.714-68); Joao Batista de Lima (238.144.544-72); Jose Carlos Targino (312.931.314-15); Jose Leandro Florencio (274.291.644-04); Maria das Gracas Florentino (141.010.684-53); Tanha Maria Goncalves dos Santos (414.985.264-20); Veruzia da Nobrega Marinho (472.484.594-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4082/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.021/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Pereira da Silva (160.378.125-00); Jonas Araujo Filho (222.764.325-00); Jose Ferreira de Loiola (183.616.414-91); Jose Ulisses Sousa Porto (205.107.485-20); Josefa Elze de Jesus (003.598.745-68); Magnolia Silva Santos Souza (164.350.605-68); Manoel Cabral da Silva (190.724.815-34); Marcia Veronica Silva Santos (269.652.915-91); Miguel Barbosa de Oliveira (095.157.205-91); Valdemir Martins de Oliveira (994.608.408-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4083/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.526/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Geraldo Magela da Rocha Lima (018.238.092-00); Manoel Leiro Santos (067.829.651-00); Manoel Mendes da Silva (239.546.041-91); Manoel Rodrigues Sobrinho (107.942.711-20); Manoelito Santos do Bonfim (098.430.431-20); Manuel Cecilio de Jesus (084.968.111-15); Marcelo Ramos Amorim (920.663.998-68); Marcia Coelho de Moraes (823.880.407-87); Marcia de Andrade Muha (150.041.631-20); Marcia de Souza Silva (632.127.066-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4084/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.550/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Joao dos Santos (068.411.123-34); Josefa Maria de Oliveira (106.319.254-49); Lania Aparecida da Costa Siqueira (327.362.231-87); Marcilio Marques Silva (111.185.551-04); Maria Lucia Nogueira Godoy (017.658.228-23); Mariza Safra Zampiere (007.899.788-73); Marta Josa Pereira da Silva (065.050.662-68); Messias Januario de Oliveira (236.510.596-34); Nilva Teixeira Machado (259.437.581-00); Roberto Rodrigues de Freitas (178.758.031-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4085/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.578/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Liude Pedro da Silva (062.725.339-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4086/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.533/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ernestina de Fátima Gouveia (476.659.559-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Ponta Grossa/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4087/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.003/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Messias Soares (113.526.046-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4088/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.021/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emanuel Fernando Reis de Jesus (095.699.365-68); Tácito Toledo Carnauba (004.286.125-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4089/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.042/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivo Jose de Lucena (072.431.624-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4090/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.249/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elane Gomes (087.180.647-95); Heber Figueiredo Junior (055.065.177-26); Isabel Ponde de Castro Faria (990.566.907-87); Leandro Borges Delatorre (096.617.217-50); Luciana Cristina Barbosa Apostolo (051.531.557-57); Odenir Ribeiro Goncalves (024.139.797-94); Renata Lopes Machado (120.350.167-62); Simone Rocha dos Santos Rego (081.507.997-45); Tarcila Ramalho Ferreira (095.251.087-16); Vanessa de Souza Antunes Carneiro (056.075.887-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4091/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.860/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalylla Suarte de Paula (056.348.931-60); Edpo Emanoel Fernandes dos Santos (011.834.102-20); Gabriel Lucas Vieira Veiga (114.840.536-48); George Allinsson Leite Silva Vilela (015.844.572-44); Jameston Reulis Soares de Lima (022.693.312-14); Joao Jose de Moura Lima (003.468.872-24); Leia Cristina de Lucas (558.830.602-34); Maria Camila Souza da Graca (016.721.472-12); Samara Carvalho de Sousa (023.782.031-52); Wellington Oliveira Rodrigues (033.693.672-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4092/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.068/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gilmar da Rosa Machado (834.610.860-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4093/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.358/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassia Raquel Santos de Oliveira (060.429.115-97); Elton Brito Leite (045.500.015-85); Joao Paulo Santos Costa (075.984.785-11); Lincoln Costa Modesto dos Santos (061.387.765-93); Livia Maria de Jesus Santos (035.370.815-10); Lucas Barbosa Carvalho (015.004.415-11); Lucio Carlos Nascimento Oliveira (036.411.095-31); Luzinete Santos Nascimento Neta (054.295.815-50); Paulo Rodrigo dos Santos Andrade (065.668.655-35); Raiane Santos de Almeida (045.222.445-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4094/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.397/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandro Maffei (952.983.630-91); Rodrigo Martini Riboldi (031.660.920-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4095/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.450/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Cortez Monte (036.276.421-20); Danilo Souza Santana (007.368.931-99); Ely Correia Marques Neto (019.064.131-26); Gabriela de Barros Pinheiro (025.112.571-81); Jesse Rodrigues de Castro (047.299.991-50); Josiane Santos Troczinski (939.306.072-04); Kenedy Procopio da Silva Ramos (023.784.452-45); Lidineia Nunes Vieira (003.097.811-40); Luiz Felipe Ferreira Chamon (030.260.231-32); Rosilaine Nogueira Coitinho (784.032.272-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4096/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.679/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Sergio de Sousa Vieira (857.372.083-20); Camila Carvalho Noberto (098.938.034-38); Jessica Goncalves Melo (026.972.443-52); Joao Paulo Rocha Facanha Moreno (041.500.423-30); Joao Victor Miranda Leao dos Santos (007.629.683-03); Marcelo Anderson da Costa Holanda (707.272.873-20); Mirela Maximo Bezerra Silveira (003.874.053-21); Paulo Roberto Pessoa Amora (026.917.183-52); Roberto de Oliveira (106.629.718-50); Thiago Monteiro Nunes (849.369.593-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4097/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.067/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gleison Batista de Sousa (003.409.941-77); Patrícia Rodrigues de Oliveira Lima (939.620.371-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4098/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.076/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edson Gomes de Moura Junior (061.105.674-77)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4099/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.086/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Agnaldo dos Santos (004.397.065-64)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Mec

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4100/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.096/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Miguel Calil Fadel Neto (576.507.489-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4101/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.123/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Demetrius Pereira Ferreira (035.119.824-56); Evilasio Matias dos Santos (067.486.785-87); Jessica Gonçalves de Andrade (026.403.895-99); Juliana Soares da Fonseca (052.825.884-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4102/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), determinando-se à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-005.736/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Rosa Dias Assumpção (674.621.706-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4103/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), determinando-se à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-005.742/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dejandira Diogo dos Santos (272.386.012-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4104/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.435/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aquiles Oliveira Rosa (646.776.647-49); Artemio Bueno Rosa Junior (009.297.748-09); Durval Martins da Costa (669.806.587-00); Gilmar Santos da Silva (331.008.966-53); Joel Leal Vallin (586.035.577-72)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4105/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, relacionadas à contratação da empresa B & M Imagens Ltda. para realização de plantões médicos nos exercícios de 2011 e 2012.

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto nos arts. 235 e 237, inc. IV, do Regimento Interno, para ser conhecida como Representação;

Considerando o informe de que o Ministério Público Estadual de Rondônia (MPE/RO) instaurou, por meio da Portaria 12/2013, o Inquérito Civil 2012002020029125, com fulcro em notícia-crime apresentada pelo sr. Nélio de Matos Júnior, proprietário da empresa B & M Imagens Ltda., sobre possíveis irregularidades nas despesas relacionadas aos processos administrativos 1128/2011 e 486/2012 (fl. 1, peça 47);

Considerando a informação, obtida junto à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, de que a contratação da empresa B & M Imagens Ltda. para prestação de serviços de plantões era prática antiga naquele ente federado e tinha a anuência do TCE/RO, acrescendo-se que referida sociedade empresarial foi a única habilitada e que, no certame licitatório, foram respeitadas as exigências legais (fls. 2, peça 47);

Considerando o informe de que, embora somente haja sido licitada a previsão de plantões médicos até abril de 2012, para quando estava prevista a abertura do Hospital Regional, com o adiamento desta última para setembro daquele ano e como não havia plantões licitados nem recursos (orçamentários e financeiros) para o seu pagamento, foi solicitado aos médicos que aguardassem, resultando em uma dívida sem orçamento e sem recursos financeiros (fls. 2, peça 47);

Considerando, no entanto, no que se refere à eventual inadimplência da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, que culminou na instauração do já mencionado Inquérito Civil 2012002010029125, a ponderação anterior da então Secex/RO quanto a entender descabida a atuação deste Tribunal, tendo em vista não lhe caber julgar litígios entre contratante e contratado, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública, argumento acolhido pela SecexSaúde (fls. 2/3, peça 47);

Considerando a constatação de que, embora o contrato 31/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO e a empresa B & M Imagens Ltda., já com os termos aditivos de que foi objeto, somente envolvesse o valor contratual de R$ 320.604,00, findaram por ser promovidos pagamentos àquela empresa no total de R$ 374.842,00, verificando-se, portanto, a realização do valor de R$ 54.238,00 sem cobertura contratual (fls. 2, peça 47);

Considerando, no entanto, no que se refere ao valor referido anteriormente, o aspecto de corresponder a serviços que foram efetivamente prestados, motivando a unidade técnica a entender o ocorrido como falha de caráter contábil, caracterizada pela inobservância dos art. 60, incs. I e II, e 63, § 2º, da Lei 4.320/1964 e do art. 62 da Lei 8.666/1993 (fls. 2/3, peça 47);

Considerando, em relação a um outro processo de despesa, no total de R$ 45.430,00 - com recursos, segundo afirma a prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde -, também vinculado à empresa B & M Imagens Ltda., atinentes ao médico cirurgião Jesus Cecílio Tabares Blanco - referido como contratado no âmbito do Contrato 31/2011 -, que, no âmbito do Inquérito Civil 2012002020029125, suscitou dúvida quanto ao possível pagamento em duplicidade a tal profissional (fls. 3, peça 10);

Considerando, no que tange a este último aspecto, o registro da unidade instrutiva quanto ao insucesso de todas as diligências levadas a efeito com vistas a obter informações mais precisas acerca da carga horária e das datas dos plantões prestados pelo referido médico cirurgião - a fim de averiguar a consistência do argumento da prefeitura de que o profissional, embora já contando com vínculo por meio do Contrato 31/2011, também foi objeto de outro ajuste com a B & M Imagens Ltda., com vistas ao pagamento de plantões por ele cumpridos -, acompanhado de sua ponderação de que a matéria, além de já ser objeto do Inquérito Civil 2012002010029125, envolve montante inferior a R$ 100.000,00, não justificando, por sua materialidade, a adoção de nova medida de controle por este Tribunal (fls. 3, peça 47);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer, com fundamento nos arts. 235 e 237, inc. IV, do Regimento Interno, da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO acerca da realização de despesas em cobertura contratual identificada no Processo Administrativo FMS 1.128/2011, em afronta ao disposto nos arts. 60, incs. I e II, e 63, § 2º, da Lei 4.320/1964 e no art. 62 da Lei 8.666/1993, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir a nova ocorrência de falhas da espécie;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 47, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, ao Ministério Público Estadual de Rondônia e à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO;

d) arquivar estes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

1. Processo TC-000.949/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidades Técnicas: Secex/RO (extinta) e SecexSaúde.

1.6. Representação legal: Sebastião Quaresma Júnior, OAB/RO 1.372.

ACÓRDÃO Nº 4106/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Município de Timbiras/MA, neste ato representado por seu então Prefeito Antônio Borba Lima, a respeito da inadimplência daquele ente municipal perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em função da omissão, do mandatário antecessor, na prestação de contas do Convênio 700057/2010, Siafi 660918, firmado entre aquele ente federado e o FNDE, para a construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), processo esse já objeto de apreciação por meio do Acórdão 6450/2017 - TCU - 1ª Câmara.

Considerando que, por intermédio do Acórdão 6450/2017 - TCU - 1ª Câmara (peça 7), este Tribunal, após conhecer da presente representação, deliberou, entre outras medidas, por (item c.1) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, no prazo de noventa dias, apurasse a situação de inadimplência do Convênio 700057/2010 (Siafi 660918), tendo em vista o tempo decorrido desde a caracterização de sua situação de inadimplência (expiração da data para prestação de contas em 20/7/2016), e informasse as conclusões de tal apuração;

Considerando que, na oportunidade, também foi determinado à então Secex/MA (item c.2) que, nos termos do art. 243 do Regimento Interno, realizasse o monitoramento do cumprimento da determinação referida no item precedente;

Considerando que, em resposta (peça 21) à diligência a ele dirigida, o FNDE informou já haver sido instaurada a competente tomada de contas especial e enviada a este Tribunal, onde haveria sido autuada sob o nº TC-027.179/2018-4;

Considerando o registro da SeinfraUrbana de que, a partir de consulta ao sistema de processos desta Casa, pôde apurar que o TC-027.179/2018-4 versa sobre TCE abrangendo a não comprovação da boa e regular aplicação, pelo Município de Timbiras/MA, tanto dos recursos que lhe foram repassados à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) do exercício de 2009, quanto dos recursos a ele transferidos por força do Convênio 700057/2010 (Siafi 660918) (fls.2, peça 26);

Considerando o acréscimo daquela unidade instrutiva de que referido TC-027.179/2018-4 se encontra em fase de citação (fls. 2, peça 26);

Considerando, então, a conclusão da SeinfraUrbana, no sentido de considerar atendida a diretiva de apurar-se a situação de inadimplência do Convênio 700057/2010 (determinação do item c.1 do Acórdão 6450/2017 - TCU - 1ª Câmara), com a instauração da correspondente TCE e seu encaminhamento a este Tribunal, e, assim, de entender desnecessária a continuidade de seu monitoramento (determinação do item c.2 do Acórdão 6450/2017 - TCU - 1ª Câmara) (fls. 2, peça 26);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes da letra "c" do Acórdão 6450/2017 - TCU - 1ª Câmara;

b) autorizar o arquivamento destes autos, com fulcro no inciso V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa c/c a letra "e" do Acórdão 6450/2017 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-003.448/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Timbiras/MA, CNPJ 06.424.618/0001-65.

1.1. Órgão/Entidade: Município de Timbiras/MA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidades Técnicas: Secex/MA (extinta) e SeinfraUrbana.

1.5. Representação legal: Pedro Carvalho Chagas, OAB/MA 14.393.

ACÓRDÃO Nº 4107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedindo-se as orientações constantes do subitem 1.8 deste Acórdão, com ciência deste Acórdão ao representante, e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-011.744/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.601/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andréia Passamani Barbosa Corteletti (837.824.787-20); Gilson Antonio de Sales Amaro (049.596.126-49)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Teresa - ES

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES de que:

1.8.1.1. a elaboração de Programações Anuais de Saúde (PAS) sem a previsão da alocação dos créditos orçamentários necessários ao cumprimento da PAS e do Plano Municipal de Saúde afronta o disposto no art. 4º, § 1º, III, da Portaria GM/MS 2.135, de 25/9/2013;

1.8.1.2. a aplicação dos recursos de determinado bloco de financiamento do Fundo Nacional de Saúde em despesas correspondentes às ações e serviços de outro bloco configura ofensa ao art. 6º da Portaria de Consolidação 6 GM/MS, representando desvio de objeto;

1.8.1.3. a ausência de manutenção dos recursos referentes a cada bloco de financiamento do Fundo Nacional de Saúde em contas únicas e específicas para cada bloco afronta o art. 5º da Portaria de Consolidação 6 GM/MS;

1.8.1.4. a falta de acompanhamento da execução orçamentária na saúde afronta o disposto no art. 85 da Lei 4.320/1964, assim como o disposto no arts. 3º, incisos II e III, e 7º da Lei Municipal 2.234/2011, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa/ES;

1.8.1.5. a ausência de pareceres do Auditor Médico em processos de pagamentos com o objetivo de avaliar as metas pós-fixadas contraria cláusulas de convênios firmados com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann, que preveem este tipo de obrigação por parte da convenente.

ACÓRDÃO Nº 4108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso I, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação para considerá-la prejudicada ante a avaliação efetuada pela SecexAgroAmbiental no sentido de que as questões suscitadas não noticiam irregularidades stricto sensu, pois têm natureza operacional e, portanto, sua apuração apresenta-se incompatível com o reduzido escopo do processo de representação, cabendo abordar a matéria no processo de fiscalização adequado, como será determinado adiante, de acordo com o parecer da unidade técnica (peças 23/25), e arquivar este processo.

1. Processo TC-022.543/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio (Funai).

1.2. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral integrante do Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à SecexAgroAmbiental que avalie a oportunidade de incluir o garimpo ilegal em terras indígenas Yanomami no planejamento de suas ações de fiscalização tendo como objeto a Funai;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao representante.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 4109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.670/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aida Marcia Matos (225.440.031-20); Geraldo Teodoro Francisco Goncalves (132.222.791-87); Ioelson Pinheiro Cangussu (166.947.596-49); Raimundo da Costa Veloso Filho (183.388.601-15); Solange Maria Cavalcante Medeiros Neves (199.689.223-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.763/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir da Silva Arruda (059.335.791-49); Alaide de Souza Campos (066.266.101-04); Antonio Jose Rezende de Castro (042.195.541-49); Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro (113.354.831-87); Edgard Antonio Casciano (593.008.848-91); Joao Batista Lanari Bo (425.063.447-72); Nelio Mauricio Brigagao (059.366.751-49); Vera Levy (163.110.191-91); Waldima Teixeira Burns (067.640.291-72); William Fernandes Matos (017.827.892-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.760/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Crispim Dias de Almeida (155.830.235-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.785/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Lopes de Souza (058.485.202-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.836/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Roberto Borgatto (114.441.341-91); Juscelino Nunes Vidal (235.588.146-49); Sergio Nunes Dias (345.095.771-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.130/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Nunes Mello (356.838.300-44); Antonio Alves da Silva (110.885.833-34); Antonio de Souza Carlos (436.406.647-87); Emival Evaristo da Silva (316.682.161-91); Itamar de Souza (203.803.483-49); Jairdo Saldanha da Silva (182.788.761-34); Jose Soares de Oliveira (100.785.252-68); Junichi Ono (534.708.938-53); Luiz Coelho de Sousa Reis Neto (096.660.871-20); Manoel da Silva Carvalho (241.142.513-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.302/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armindo Alves Lobato (387.590.639-04); Darci Vieira da Silva Bonetto (032.960.089-34); Ines Maria Iunditsch Gunha (234.077.359-87); Iracema Zorzetto (186.198.869-91); Joao Manoel Miranda (200.585.869-20); Jorge Barbosa Jose (390.229.439-68); Jose Antonio Elias (168.343.729-20); Leonicia da Rosa Teixeira (200.141.129-49); Paulo Roberto de Oliveira (434.323.289-15); Roberto Batista Rosa (388.308.769-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-004.470/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Neres Vidal (188.658.792-20) e Odir Lucena de Queiroz (003.290.612-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-004.474/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Antao de Freitas (234.496.834-20); Manoel Messias Ferreira da Silva (085.375.182-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.928/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eldon Paulo de Assis (167.548.081-87); Getulio Jose da Fe (198.462.741-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.955/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldelino Correa de Brito (263.887.402-78); Carlos Alberto Rodrigues Ferro (041.784.912-53); Cristina do Socorro Lemos Bentes (151.833.512-87); Joao Antonio dos Santos Pires (093.642.422-20); Jose Elias Barros (038.886.652-72); Orlando Tadeu Lima de Souza (033.101.752-00); Raimundo Paiva de Matos (036.514.102-00); Shirley Costa de Barros (134.860.552-91); Theresa Cristina de Sousa Nery (044.598.222-53); Zacarias Barros Piedade (091.509.602-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.966/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Durce Oliveira da Paixao (431.256.034-04); Antonio Fernando Martins Santana (191.559.804-49); Ascendino Flavio Dias e Silva (090.273.944-15); Cleide Clea Cunha Miranda (351.796.784-04); Jael Diniz de Souza (174.834.764-00); Marcia Solange Mendes Silva de Amorim (358.530.934-87); Maria Izabel Carneiro da Silva (433.497.304-34); Sarah Maia Gomes Carneiro (234.574.224-00); Sonia Regina Menezes de Queiroz (253.766.914-20); Valdeci Firmino da Silva (333.620.504-25).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.041/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Rodrigues dos Santos (030.099.268-80); Cibele Ines Bortoluzzo Tolentino (063.922.848-85); Fernanda Centurion Barrionuevo (109.462.008-40); Ireno Domingos de Souza (015.192.528-38); Ismene Pareja Fialho (115.277.141-87); Noemia Kiomi Goya Oshiro (022.391.228-03); Solange da Penha Franzini da Silva (057.991.548-43); Sonia Nobuko Imamura Okuda (091.599.028-84); Sueli Aparecida Baldo Carneiro (038.202.308-07); Vaneide Maria de Lima (001.534.578-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.258/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernadete Bezerra Gomes de Souza (129.988.264-15); Deuza Barbosa Teixeira (057.189.374-00); Joselia Alves Oliveira de Paula (175.725.414-53); Katia Suzana de Oliveira Machado (131.001.224-53); Luiz Antonio Ferreira de Castro Neto (202.312.704-10); Maria da Conceicao Marques Dantas (429.318.864-91); Nanci de Andrade Costa (071.235.074-87); Robson Rocha de Sousa (188.209.804-87); Sonia Maria Filgueira de Araujo (261.295.824-04); Vilma Aparecida Dantas (444.550.204-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.288/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enio de Jesus Hespanhol (135.624.010-00) e Ireni de Araujo Ferreira (320.025.800-49).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.443/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helio Abdelnor (009.691.097-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.504/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz dos Santos Lima (095.694.133-87); Antonio Manoel Castanheira (692.994.128-04); Antonio Reinaldo Coelho de Sena (058.207.233-68); Antonio Rodrigues da Silva (185.784.111-53); Antonio Rodrigues de Carvalho Neto (119.236.871-15); Aparecida Mateus da Silva (478.614.289-15); Aparecida Oliveira dos Santos (339.330.491-72); Archimedes de Araujo Fernandes (042.351.001-06); Arnaldo de Queiroz (213.876.301-30); Arnoldo Moreira de Oliveira (046.327.021-53).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.538/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Vicente Ernani Filho (438.722.807-59); Wagner de Melo Rossi (210.689.251-91); Waldeci Francisco de Souza (220.683.411-15); Waldemar Levy Cardoso Moreira (553.138.337-15); Waldir Michelone (577.517.148-91); Wilmar de Almeida Cruz (114.374.801-87); Wilson Azevedo de França (126.433.435-49); Wilson Donizete Capeleti (160.942.121-34); Wilson Roberto Ferreira da Costa (098.626.091-68); Wilson de Oliveira Cunha (163.159.791-49).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.575/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abrao Marcos da Silva (067.611.601-97); Antônio Carlos de Faria (203.217.166-04); Barsanufo Gomides Borges (069.470.181-53); Carlos Stuart Coronel Palma (061.137.021-20); Edegmar Nunes Costa (049.399.991-49); Geísa Fleury Orsine (148.918.321-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.626/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Federico Debrot de Las Casas (402.380.246-87); Antônio Marciano Lopes Neto (112.480.766-72); Arany Jose Nogueira de Almeida (233.713.317-68); Celso Martins de Carvalho (311.887.536-49); Cleusa Maria Fernandes (257.490.996-87); Dagmar Guimaraes Braz (428.012.306-34); Diva Raimunda (374.949.296-49); Elenice Geralda Rosa (194.968.696-53); Enid Terezinha Freire de Moraes (281.770.376-68).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.591/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Meiridalva Tavares Pinheiro Martins (279.018.231-00); Miguel Pinto da Silva (126.290.301-72); Moady Rodrigues da Costa (162.950.801-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira,

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.594/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enoque de Oliveira Almeida (038.340.263-87); Maria Ubiralda Goes de Freitas (372.806.273-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.953/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Itamar Vitói Ribeiro (122.261.576-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.973/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Angelo Corteletti (039.817.386-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Meteorologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.005/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sérgio Luis Sampaio (207.378.400-30).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 6903/2019-TCU-1ª Câmara, acrescentando a determinação "1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-012.709/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juvaldo Figueiredo de Pinho (005.992.044-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-003.128/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brillian Aquino Fernandes (015.704.456-48); Cristiany Miranda Rocha (168.294.458-17); Leon Denis Moreira Filho (316.395.928-81); Robson dos Anjos Oliveira (054.259.876-09); Tatiana Arantes Afonso Vaz (067.387.076-65); Virginia Ribeiro da Silva (028.867.066-39); Wilton Jose Ferreira (892.707.896-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.328/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Morgana Marcia de Assis Faria (056.095.786-63) e Patricia Santana Ferreira (078.872.087-26).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.426/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Aparecida Silva de Paula Latini (038.581.529-86); Juliana Garcia Colombo (332.866.148-40); Natan Mateus Ferreira (065.033.079-00); Rafael Baldino Itaquy (008.125.980-83); Tiago Dantas Pinheiro (824.243.065-91); Willian Alessandro Rocha (055.037.469-88).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.461/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marli da Silva Andrade (084.371.877-37).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.543/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jordania de Souza Barros (049.483.976-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.608/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josemar Marchezan (005.185.990-43) e Patricia Scheidt Gorgen (011.114.230-08).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.753/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleideane Meireles da Silva Ribeiro (088.872.244-39); Daniel Miranda de Paula (028.527.945-94); Fabio Falcao Melo de Oliveira (754.096.822-20); Joao Luiz Mendes Orlandi (325.774.068-94); Larissa Soares Figueiredo Trigueiro Caroca (074.030.804-16); Leandro Reis Verdan (101.166.517-41); Louise Pinheiro Moutinho Machado (995.328.242-00); Marina de Oliveira Fajardo (083.177.736-20); Raquel Gontijo Correa Mendes (087.933.126-79); Thiago Nascimento Rodrigues (129.154.927-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.760/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Leite de Mattos e Mendes (013.440.716-43); Evelyn Vasques Maldonado (141.055.107-54); Felipe Mota Monteiro (114.045.467-66); Filipe Batista Ribeiro Costa (047.368.651-13); Flavia Souza Pereira de Jesus Almeida (126.885.167-10); Gabriel Henrique Porto Cabral (095.581.164-32); Mariana Cotta Maia (137.347.057-70); Mariana Rocha Giovannini (065.595.426-02); Polyana Marques Zaquine (089.992.146-99); Vinicius Pereira Santana (016.191.065-31).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.769/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Lamego Moraes (029.880.306-26); Elisangela Silvana Cardoso (215.677.498-60); Erica Petervella (288.334.838-35); Fernanda Cunha Sodero (309.483.648-82); Fernando Dias do Nascimento (048.989.786-06); George Favale e Fernandes (297.118.658-07); Rafaella Eloisa Candido de Azevedo (049.021.439-84); Renato Lemes Capla (137.028.758-59); Tiago Orlando Saraiva Dias (050.058.646-28); Veronica Maria de Freitas Gomes (311.131.128-75).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.140/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Ponciano (430.938.501-00); Agenor Garcia Pinto (671.001.802-44); Felipe de Souza Nunes (404.828.848-27); Francisco Helry Rodrigues do Nascimento (726.3/55.413-53); Joao Antonio Almeida da Silva (735.406.332-00); Paulo Zaziki da Silva (442.472.650-91); Rogerio Teixeira de Paiva (625.744.422-53); Sebastiao Jose Marciano (451.924.484-68); Victor Oliveira Furtado (795.963.042-91); Windson Regis Teixeira da Silva (604.764.743-02).

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-006.183/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Jose Oliveira Silva (993.338.563-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.313/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graziela Silva Tavares (143.002.107-13); Hugo Celso Pereira Daltro (102.381.257-69); Lidiane de Paula de Carvalho (153.039.907-61); Marcela da Cunha Martins (098.501.937-94); Monique Brito Pitzer (142.580.027-04); Patricia Carla dos Santos Dantas Alves (113.757.117-92); Rodrigo Kaz (073.721.877-02); Rogerio de Miranda Pfaltzgraff Lima (095.964.577-21); Thacid Kaderah Costa Medeiros (131.963.897-07); Viviane Moreira de Oliveira Mendonca (088.578.237-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.342/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina Bordalo de Souza Vieira (761.679.842-04); Breno Henrique Monteiro Guedes (015.137.632-88); Cilene Trindade Rohr (562.751.702-63); Cintia Yolette Urbano Pauxis Aben Athar Valentim (005.287.412-50); Geovanna Marcela da Silva Guimaraes (004.494.842-54); Larissa Ferreira Soares (017.328.132-05); Natalino da Costa Sousa (948.101.332-49); Paula Munhoz de Omena (311.364.718-55); Renato Macedo Cordeiro (003.155.852-69); Salim Rodrigues da Silva (708.038.622-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.441/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Bicioni Pacheco (044.036.921-50); Ana Paula da Costa Ewerton (023.901.812-52); Cristiane Fernandes Lisboa (044.093.541-59); Danielle Calandrini Fraiha (563.034.592-34); Diego Moah Lobato Tavares (931.519.772-00); Flavia Martins de Souza (025.192.981-70); Jannaylton Everton Oliveira Santos (077.378.204-42); Mariana Masseo Saldanha (015.951.846-60); Marlon Silva Pimentel (000.593.352-89).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.456/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benjamim Henrique de Lima e Silva (089.059.154-77); Danielle Avanco Vega (034.814.664-71); Elcida de Lima Araujo (590.575.304-06); Gleyce Kelly de Araujo Bezerra (098.374.924-81); Maria de Fatima Viana Vasco Aragao (692.822.424-04); Mauricio Fonseca de Aguiar (047.325.555-35); Osvaldo Jose Correia Filho (071.856.554-12); Sheyla Canuto Barbosa Freire (037.237.094-27); Thais Araujo da Silva (305.754.858-09); Viviane Maria Goncalves de Figueiredo (066.701.604-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.488/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Oliveira Souza (109.312.546-20); Diovani Antonio Couto (364.424.886-91); Graziele Gianini Braga Maria (078.964.056-28); Paulo Henrique Silva Lopes (058.517.276-59); Roberto Ribeiro Faria (065.428.476-85).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.495/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassio Leonardo Rodrigues (690.200.511-72); Daiane Cristina de Faria (926.490.171-04); Fabiana Alves de Assuncao Mesquita (939.728.061-91); Fabrinne Godinho Guimaraes Galvao (857.735.731-72); Jadson Diogo Pereira Bezerra (064.808.044-73); Johnathan Sousa de Oliveira (023.821.775-27); Lorena Barbosa Ferreira Teixeira (865.299.511-72); Marcelo Augusto Parrillo Rizzo (222.883.018-64); Mariana Batista do Nascimento Silva (054.485.196-01); Thiago Suman Santoro (002.530.090-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.516/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda dos Santos Barreto (131.891.507-45); Andreia Cassane Martins (069.311.647-16); Eliane Ribeiro Barbosa (665.430.887-53); Fabiano Mesquita (087.456.867-69); Isabela Pereira de Oliveira Souza (113.725.687-78); Isabelle dos Santos Xavier Dias (136.672.027-09); Mariana Moreira Claudino (058.194.637-57); Mariana Silva Pinto (111.700.037-02); Rosimary Botelho de Santana (778.972.427-49); Tayene de Oliveira Sena (144.091.097-90).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-006.616/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Mattiucci Marques (325.303.178-01); Katia Regina Conrad Lourenco (057.276.299-26); Sarah Marroni Minasi (011.245.770-33); Tissiano da Silveira (433.152.832-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-006.633/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Affonso Andre Mello de Oliveira (037.630.957-13); Alexandre Magno Magalhaes Viana (106.981.297-84); Aline Lyra dos Santos (090.647.997-50); Ana Lucia Pessotto dos Santos (036.917.399-62); Ana Luisa Bessa Bacellar Gomes (104.959.137-23); Ana Luiza Szuchmacher Verissimo Lopes (025.890.237-07); Analucia Rodrigues Jardim (001.070.647-07); Ananda Dutra da Costa (135.891.257-21); Benjamin da Cunha Neto (595.258.947-20); Bruna Barbosa de Moraes (121.124.267-61); Bruna Cupello Araripe Pereira (130.653.577-80); Carine Fonseca Lopes Fontes (057.000.387-30); Carlos Alberto da Cunha Filho (864.030.877-20); Cintia Nunes Brito (045.484.587-19); Claudia Rebello dos Santos Santos (994.196.457-20); Cyro Mauricio Delvizio (014.830.231-92); Danieli Christovao Balbi (129.364.667-92); Eduardo Lima Bitencourt (089.409.227-86); Erika Cristine Ilogti de Sa (056.494.577-35).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.031/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudiane Ines Angnes de Moura (932.134.680-53); Daiane da Silva Andrade (973.598.070-34); Juciane de Oliveira Moura (001.853.720-07); Julciane Brutti Turchiello (924.932.030-20); Juliana Leal da Silva Salvador (002.978.730-08); Ricardo Mauricio Aguiar da Silva (011.024.650-03).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.253/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joanna Silva Santos (008.230.775-00); Pablo Jonas Camilo (049.024.659-14) e Rafael Cardoso Toledo (305.308.108-32).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.302/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leticia Ramon de Medeiros (004.393.600-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.309/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Coelho da Silva (453.405.791-15) e Ivanor Antonio Kayser (461.249.180-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.491/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Fernando Maleski (519.411.719-15); Geovana Mendes Vaz (098.384.329-54); Guilherme Andre Dias (035.938.849-33); Henrique Rocha Ignachewski (070.127.359-37); Israel de Carvalho Nascimento (098.359.379-58); Jeferson dos Santos Alves (053.598.399-96); Jose Edmilson de Carvalho (067.263.696-46); Leonardo da Costa Guimaraes (085.636.069-48); Pedro Antonio da Silva Neto (062.478.189-55); Xaris Ribeiro Santos (082.468.689-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.535/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Ferreira da Silva (103.724.466-47); Ana Carolina Lessa Dantas (604.971.263-89); Ana Elisa da Silva Martinho (154.291.917-79); Andressa Klein Ferreira (012.263.250-84); Benelton da Costa Lobato (021.697.332-56); Camilla Regina Moreira Barros (012.979.053-26); Damaris de Queiroz Barreto (606.191.053-30); Danielli Cristina Borelli Cintra (192.017.008-14); Deborah Aires Souto (757.121.131-04); Guilherme Brum Marchiori de Franceschi (018.826.610-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.601/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Savio Silva Oliveira (062.124.893-27); Davi de Holanda Cavalcante (004.122.383-73); Douglas Chielle (660.127.593-04); Felipe Costa Melo Cunha (090.637.614-90); Italo Rodrigo da Silva Arruda (014.572.214-70); Marcelo Bandecchi Botelho de Miranda (126.408.978-37); Maria Belo Silva Lima (259.703.978-14); Nadia de Melo Braz (802.095.993-91); Saulo Henrique dos Santos Esteves (004.056.963-29); Willana Nogueira Medeiros Galvao (046.431.063-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.664/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Uchoa Borgongino (124.677.417-88); Carlo Benito Cosentino Filho (026.366.394-97); Fernanda Correa Silveira Galli (137.146.838-95); Raphael Guazzelli Valerio (289.493.188-30); Raylane Andreza Dias Navarro Barreto (695.023.825-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.103/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Rafaela dos Santos Viegas (859.818.690-20); Daniela Rodrigues da Rosa (812.304.600-63); Gislaine Matos da Silva (676.619.550-91); Janaina Peixoto Beker de Oliveira (830.868.700-87); Jessica Webster Bitcheriene (018.664.710-74); Leticia D Alo (811.791.110-87); Leticia Machado Acosta (014.428.320-45); Liandra Kowalczyk Roxo Barella (891.222.240-68); Lucimar Rosa Duarte (011.997.240-92); Volnei Correa Tavares (634.809.480-49).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.113/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane dos Santos Cardoso (913.079.372-68); Gilcimar Pereira (016.962.713-63); Nazareno Melo da Silva (370.293.632-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.148/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carolina de Castro Santos (282.188.378-17) e Marina Geremia (063.517.339-52).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do RI/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em determinar o destaque do ato referente ao servidor Jeymeson de Paula Veloso (10013474-01-2016-000476-7, peça 2) e em formar processo apartado, para cumprimento da proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC 017.255/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jhonny Silva Gomes (036.259.433-36); Joana Célia Ferreira Moura (034.086.233-50).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize diligência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, com o fito de que, em relação ao servidor Jeymeson de Paula Veloso:

1.7.1.1. informe se o interessado comunicou ao órgão de pessoal da IFMA que também exerce cargo efetivo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental da Prefeitura Municipal de Teresina desde 15/1/2010, mesmo estando sujeito ao regime de dedicação exclusiva no instituto federal;

1.7.1.2. comunique desde quando o servidor percebe a remuneração calculada sobre o regime de dedicação exclusiva no IFMA;

1.7.1.3. envie cópia da declaração de não acumulação de cargos firmada pelo interessado, quando de sua posse e exercício no cargo de professor do IFMA, bem como do termo assinado pelo servidor quando do início do exercício no regime de dedicação exclusiva.

ACÓRDÃO Nº 4167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-039.868/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laudeci Ferreira da Silva (250.393.004-25); Libania Valentim da Silva (840.694.304-15); Maria Giselia Lucio (086.369.404-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.318/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz de Jesus Gomes Sposito (058.242.258-26); Carmen Latorre Manzati (177.698.198-73); Deyrel Reinaldo da Silva (004.635.238-49); Edda Christina Gandolfo de Benedetto (214.383.338-54); Hermila Dulce Araujo da Cunha Camargo (026.882.128-34); Jose Goncalves Correia (060.601.108-00); Maria Cordeiro Carlucci (396.175.368-70); Maria de Lourdes Duarte Souza (006.528.298-13); Maria de Lourdes Migliari Herrmann (102.623.988-50); Ubyracira Moreira Rocha (945.542.348-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.906/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Leonio Pereira (642.782.638-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-005.796/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ada Buksman (178.327.057-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.817/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleonice Delgado Rosendo (438.481.334-15); Darcicleide Silva Rosendo dos Santos (011.305.914-09); Debora Silva Resendo dos Santos (011.305.944-24); Manoel Rosendo da Luz Neto (011.305.864-05).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.850/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Izidoro de Moraes (024.656.394-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.444/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Clodoaldo Muniz Medeiros do Nascimento (019.913.809-50) e Geraldo Magela da Silva (327.186.401-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-028.388/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adelino de Medeiros Brito (010.773.095-20); Armando Silva Rodrigues (006.292.514-87); Arnaldo Umbelino de Santana (009.835.864-20); Carlos Renan Cid do Nascimento (008.451.160-53); Cicero Felix Ferreira (035.562.474-53); Leonidas Siqueira (006.747.294-04); Luis Caetano Ceriani (000.976.404-68); Luiz Antonio da Silveira Borges (002.899.904-59); Martinho Oliveira de Albuquerque (001.992.492-53); Miguel Santos Ribeiro (021.455.104-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-028.393/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Bento Migowski de Carvalho (070.301.347-53); Deusdedit Rodrigues Duarte (009.459.351-53); Helio de Oliveira Tavares (024.861.727-34); Ismar Felisberto Fonseca de Carvalho Cunha (023.109.887-15); Jarbas Goncalves Passarinho (000.571.931-34); Joel Felisberto Vieira (153.937.048-87); Jose Almeida Mendes (007.436.903-20); Jose Barboza Cordeiro Filho (020.215.101-82); Jozoe Correia da Silva (051.780.457-34); Wilson Quintans (023.510.057-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com a Resolução Confea 1.015/2006, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Conselho Diretor - CD tem por finalidade auxiliar o Plenário na gestão do Conselho Federal (art. 57).

Considerando que, de acordo com a resolução supramencionada, o CD é constituído pelo presidente e pelo vice-presidente do Conselho Federal e por cinco diretores (art. 58).

Considerando que as impropriedades identificadas nestes autos foram atribuídas ao presidente e aos diretores de controle, financeiro, de planejamento institucional e de planejamento estratégico, conforme propugnado pela CGU (peça 6), mas não à vice-presidente que também integra o CD e é igualmente responsável por tais impropriedades, ainda que não diretamente apontada pelo controle interno.

Considerando que os demais responsáveis tiveram curtos períodos de gestão, motivo pelo qual as ressalvas pelas impropriedades não lhes serão apostas.

Considerando que as impropriedades se relacionam ao exercício de 2015, sendo suas soluções, quando existentes, adotadas nos anos seguintes, de modo que não elidem as ressalvas à gestão do exercício sob exame.

Considerando que à entidade foi requisitado todos os documentos que devem integrar a prestação de contas, nos termos da Decisão Normativa TCU 146/2015, mas que ela não apresentou o Relatório de Auditoria Interna e o Parecer do Colegiado, mas apenas, posteriormente, o Relatório dos Auditores Independentes, o Certificado de Auditoria e a Decisão 905/2017 do Plenário do Confea.

Considerando que o controle interno identificou gastos elevados do Confea com viagens (cerca de R$ 23 milhões), em comparação com sua despesa total no exercício.

Considerando que uma das causas para as elevadas despesas com viagens está relacionada ao valor desproporcional das diárias praticadas pelo Confea em 2015, muito acima daqueles concedidos por outros órgãos da administração federal.

Considerando que a regularidade dos gastos com diárias, passagens e verbas indenizatórias em geral, pagas pelos conselhos profissionais, foi objeto de auditoria específica deste Tribunal, apreciada por meio do acórdão 1925/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria, no qual foram fixados diversos entendimentos em relação à execução dessas despesas pelos conselhos de fiscalização profissional.

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 303/2020-TCU-Plenário, também de minha relatoria, tratou de auditoria realizada no Confea para avaliar a regularidade de despesas e outros aspectos da gestão do conselho de profissão, bem como de sua missão institucional, com a expedição de recomendação e de uma série de ciências à entidade sobre sua gestão operacional.

Considerando que o art. 75 da Lei 5.194/1966 possui caráter mandatório, vinculando ao Confea o cancelamento do registro profissional "por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante".

Considerando que a CGU, em seu relatório de auditoria, concluiu pela omissão do Confea no dever de apurar a responsabilidade de profissionais envolvidos nas situações previstas no art. 75 da lei supramencionada, com inobservância ainda às resoluções do Confea 1.002/2002 e 1.004/2003.

Considerando que, por meio do acórdão 96/2016-TCU-Plenário, sob minha relatoria, o Tribunal determinou aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a adoção de diversas providências para integral cumprimento dos comandos da Lei de Acesso à Informação.

Considerando as informações relatadas pela CGU acerca da falta de veracidade da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e da Certidão de Acerto Técnico (CAT) quanto à efetiva execução dos serviços registrados pelos profissionais.

Considerando que, de acordo com o princípio da anualidade, o julgamento das contas ordinárias deve cuidar dos atos de gestão praticados no exercício a que elas se referem.

Considerando que o processo de prestação de contas permite a formulação de determinações e recomendações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e melhoria dos controles internos da entidade, auxiliando o cumprimento de suas finalidades institucionais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas, e dar quitação aos responsáveis:

José Tadeu da Silva (CPF 720.451.168-91); Celio Moura Ferreira (CPF 033.742.703-87); Romero Cesar da Cruz Peixoto (CPF 499.172.777-49); José Geraldo de Vasconcelos Baracuhy (CPF 141.317.904- 59); Paulo Laercio Vieira (CPF 110.686.804-82); Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo (494.647.284-34).

Ressalvas:

- gastos elevados com viagens, em comparação com a despesa total da entidade no exercício (item 2.1.1.7 do relatório de auditoria da CGU);

- omissão no dever de apurar a responsabilidade de profissionais envolvidos nas situações previstas no art. 75 da Lei 5.194/1966 (item 2.1.1.8 do relatório de auditoria da CGU);

- descumprimento da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 (item 2.1.1.9 do relatório de auditoria da CGU);

- ausência de apreciação dos balanços, balancetes e prestações de contas das entidades do sistema Confea/Crea, em desacordo ao art. 9º, XXXIII, de seu regimento (item 2.1.1.10 do relatório de auditoria da CGU);

- falta de efetividade na fiscalização e no controle do exercício profissional (item 2.1.1.11 do relatório de auditoria da CGU);

- celebração de convênio para transferência de recursos financeiros ao Crea/TO sem aprovação prévia do Plenário, em desacordo ao art. 9º, XXX, de seu regimento interno (item 3.1.1.2 do relatório de auditoria da CGU).

E, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as demais, com quitação plena.

1. Processo TC-006.702/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo (494.647.284-34); Antônio Carlos Albério (002.358.652-49); Celio Moura Ferreira (033.742.703-87); José Geraldo de Vasconcelos Baracuhy (141.317.904-59); José Tadeu da Silva (720.451.168-91); João Francisco dos Anjos (068.033.262-68); Leonides Alves da Silva Neto (649.724.024-15); Paulo Laercio Vieira (110.686.804-82); Romero Cesar da Cruz Peixoto (499.172.777-49)

1.2. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Holmes Nogueira Bezerra Naspolini (49.968/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe ao Tribunal as medidas efetivamente adotadas para:

1.7.1.1. implementar o monitoramento permanente do envolvimento de profissionais de engenharia em crimes decorrentes de sua atuação profissional contra o Estado e/ou particulares, com a instauração, de ofício, de processo administrativo, se necessário, para apuração das condutas dos profissionais tão logo tenha conhecimento de situações previstas no art. 75 da Lei 5.194/1966, bem como verificar o cumprimento do normativo por parte dos Conselhos Regionais, conforme dispõe o art. 3º, XXIII, de seu regimento;

1.7.1.2. apreciar os balanços, balancetes e prestações de contas pendentes das entidades do sistema Confea/Crea, incluindo a Mútua, nos termos exigidos pelo art. 9º, XXXIII, de seu regimento, e em conformidade com sua decisão plenária 77/2014;

1.7.1.3. garantir, nos termos que dispõem as Resoluções do Confea 1.002/2002 e 1.004/2003, que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

1.7.1.3.1. represente a obra/serviço realmente executado pelo profissional;

1.7.1.3.2. seja emitida em nome do engenheiro residente da obra ou executor do projeto/serviço de engenharia;

1.7.1.3.3. quando emitida acima da capacidade de execução de um profissional médio, demande a comprovação de capacidade operacional para isso;

1.7.1.4. revisar o acervo técnico existente nos Conselhos Regionais com base nas ARTs que ensejem dúvida quanto à sua veracidade, tendo em vista o disposto no art. 3º, XXIII, de seu regimento interno, garantindo que as Certidões de Acervo Técnico - CATs retratem a real experiência profissional.

1.7.2. Dar ciência ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) sobre a necessidade de incluir nos futuros processos de contas todas as peças necessárias para possibilitar o julgamento por parte do Tribunal, sob pena de aplicação de sanção;

1.7.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) que:

1.7.3.1. monitore as determinações do item 1.7.1 em processo específico;

1.7.3.2. observe, na instrução de processos de contas ordinárias, os dispositivos da Resolução TCU 234/2010, em especial a obrigatoriedade de realização dos procedimentos necessários e suficientes para a emissão de parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelas unidades jurisdicionadas, com exame técnico que fundamente a emissão do juízo proposto.

ACÓRDÃO Nº 4177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, e no art. 27 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade:

ante a constatação de inexatidão material, em retificar o acórdão 4654/2017-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê, "Os ministros (...) atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento (...)", leia-se "Os ministros (...) atualizada monetariamente, calculada a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado;

em dar quitação ao Sr. Raimundo Antônio da Silva e à Sra. Luciana Costa e Silva, ante o recolhimento integral do débito que lhes foi imputado solidariamente por meio do acórdão 4654/2017-TCU-1ª Câmara;

em reconhecer o crédito no valor de R$ 17.370,06 (saldo em 20/1/2020) em favor do Sr. Raimundo Antônio da Silva e da Sra. Luciana Costa e Silva, tendo em vista o recolhimento a maior do débito que lhes foi imputado solidariamente por intermédio do acórdão 1640/2013-TCU-1ª Câmara, orientando-lhes a requerer a devolução junto ao Fundo Nacional de Saúde, apresentando cópia da presente deliberação.

1. Processo TC-028.877/2009-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luciana Costa e Silva (690.349.745-53); Raimundo Antônio da Silva (030.893.475-04).

1.2. Entidade: Município de Carinhanha/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Adriana Costa e Silva Mota (OAB/BA 23.432), representando Luciana Costa e Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) não constatou irregularidades no procedimento licitatório e na execução da obra no município de Silves/AM, relativa ao contrato de repasse MEC/Caixa 861770/2017,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante.

1. Processo TC-002.589/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Represenatnte: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-MA).

1.2 Entidade: Município de Silves-AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante e à Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística no Rio de Janeiro (Caixa - Gilog/RJ).

1. Processo TC-004.070/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Regispel Indústria e Comércio de Bobinas S/A (46.120.820/0001-18).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Joao Luiz Aguion (OAB/SP 28.587), representando Regispel Industria e Comercio de Bobinas S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 787), ao representante e ao Ministério Público Federal no Estado do Amazonas.

1. Processo TC-004.664/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas.

1.2 Apensos: 023.636/2018-1 (SOLICITAÇÃO).

1.3. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.5. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

1.6. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.9. Representação legal: Aliciene Onety da Silva (OAB/AM 11.884) e Lucivaldo Breves da Silva (OAB/AM 10.226), representando Pedro Elias de Souza.

2.1. Determinações/Recomendações/Orientações:

2.1.1 remeter cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para que tome as providências que julgar cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 4181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 24), ao representante.

1. Processo TC-012.800/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas (MPF/AM).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante, à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Ministério da Cidadania.

1. Processo TC-036.842/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC/MG.

1.2 Órgão/Entidade: Município de Itabira/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente processo ao TC 018.412/2019-0, para análise em conjunto, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 27), ao representante e ao Senado Federal (SF).

1. Processo TC-037.933/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: MG Terceirização e Serviços Ltda. (01.278.154/0001-02).

1.2. Interessado: Mais Serviços Ltda (15.183.424/0001-06).

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-040.409/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Representante: Lucimar Sacre de Campos (CPF 078.334.311-68), prefeita do Município de Várzea Grande/MT.

1.2 Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4185/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.556/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Irene Ito Kanda (324.140.649-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro na Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria da sra. Irene Ito Kanda e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que adote as seguintes providências:

9.3.1. dê ciência à sra. Irene Ito Kanda do inteiro teor desta decisão no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4185-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4186/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.729/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Aguiar Marques (132.693.993-91); Socip Engenharia e Consultoria Ltda. (07.256.621/0001-80).

4. Entidade: Município de Luzilândia - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ismar Aguiar Marques (OAB/PI 992), Virgílio Bacelar de Carvalho (OAB/PI 2040), Aníbal César Rômulo de Carvalho Coelho Filho (OAB/PI 9110) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 1868/2001 (Siafi 442986), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o munícipio de Luzilândia/PI, com o objetivo de construir um sistema de abastecimento de água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do sr. José Aguiar Marques, ex-prefeito de Luzilândia/PI (gestão 2001-2004), e da empresa Socip Engenharia e Consultoria Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

72.392,05 (D)

28/8/2002

108.588,07 (D)

2/9/2002

27.899,50 (C)

30/12/2004

9.2. aplicar individualmente ao sr. José Aguiar Marques e à empresa Socip Engenharia e Consultoria Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Fundação Nacional de Saúde, à prefeitura de Luzilância/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. determinar ao Município de Luzilândia que, no prazo de 30 (trinta) dias, com relação ao o Convênio 1868/2001 - SIAFI 442986, cujo objeto era "Execução de Sistema de Abastecimento de Água", comprove ao Tribunal de Contas da União a devolução ao erário dos seguintes valores, sob pena de inclusão do Município e do prefeito atual como responsáveis na presente Tomada de Contas Especial:

9.6.1. depósitos e/ou aplicações na conta corrente 006.00001006-1 da Agência Areolino de Abreu (Código 2004), em nome de "PM de Luzilândia Funasa Água";

9.6.2. ressarcimento efetuado pela empresa Socip Engenharia e Consultoria Ltda. (valor histórico de R$ 27.899,50, data-base de 30/12/2004), parcela sobre a qual devem incidir os encargos legais (juros e atualização monetária); e

9.6.3. importância equivalente à contrapartida municipal não aplicada na parcela aprovada da obra, no montante de R$ 18.425,88 (data-base de maio de 2004), parcela sobre a qual devem incidir os encargos legais (juros e atualização monetária).

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4186-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4187/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.587/2011-0

1.1. Apenso: 003.699/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Recorrentes: Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); Válber Gonçalves Faustino (805.339.221-00); e OSM Consultoria e Sistemas Ltda. (88.633.680/0002-02)

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

8. Representação legal: Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114); Renata Granja Maués (OAB/RJ 155.435); Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685); Juliana Tavares de Almeida (OAB/DF 12.794); Mauro Porto (OAB/DF 12.878); Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB/DF 38.019) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.487/2015-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos srs. Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68), Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53), Válber Gonçalves Faustino (805.339.221-00) e OSM Consultoria e Sistemas Ltda. (88.633.680/0002-02);

9.2. quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Funasa e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4187-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4188/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.872/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Zacarias Dias dos Santos (831.784.143-04)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Cristino Castro/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Zacarias Dias dos Santos (831.784.143-04), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

126.273,20

3/8/2012

891,00

6/12/2012

9.2. aplicar ao sr. Zacarias Dias dos Santos (831.784.143-04) multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Cristiano Castro/PI.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4188-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4189/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.822/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Abrahao Gomes da Silva (339.649.987-53); Alcides Soares de Souza (084.461.211-15); Almir Dumay Lima (569.182.597-68); Carmen Lúcia Miranda Silvera (305.370.881-72); Cláudia Ferro Nazareno (126.811.725-00); Jair Alexandre Gonçalves (050.058.417-68); Jorge Oliveira dos Santos (388.043.107-82); José Luiz Ribeiro Reis (245.999.802-34); João Teófilo da Silva (096.812.131-49); Jônia Franco de Oliveira (076.903.802-63); Marcos Esner Musafir (425.415.577-87); Marcos Roberto Muffareg (672.612.217-91).

4. Entidade: Município de Itatiaia - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Leonardo Alexandre (OAB/RJ 173.509) e Marisvaldo Paiva de Menezes (OAB/DF 29.518).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da inexecução do Convênio 510/2002 (Siafi 473960), celebrado entre o município de Itatiaia/RJ e a referida fundação para a implantação de um sistema de abastecimento de água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o sr. Almir Dumay Lima (CPF: 569.182.597-68) e o sr. Alcides Soares de Souza (CPF: 084.461.211-15), com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Almir Dumay Lima (CPF: 569.182.597-68), ex-prefeito de Itatiaia/RJ (gestão 2001-2004) e do sr. Jair Alexandre Gonçalves (CPF: 050.058.417-68), ex-prefeito de Itatiaia/RJ (gestão 2005-2008), e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2.1. débito de responsabilidade do sr. Almir Dumay Lima:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

188.046,00

25/8/2003

D

9.2.2. débito de responsabilidade solidária entre os srs. Almir Dumay Lima e Jair Alexandre Gonçalves:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

229.792,21

1º/12/2005

D

95.611,33

24/2/2010

C

9.3. aplicar ao sr. Almir Dumay Lima e ao sr. Jair Alexandre Gonçalves a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas dos srs. José Luiz Ribeiro Reis (CPF: 245.999.802-34), João Teófilo da Silva (CPF: 096.812.131-49) e Alcides Soares de Souza (CPF: 084.461.211-15), com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.5. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo sr. Jorge Oliveira dos Santos, excluindo-o da presente relação processual;

9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Marcos Roberto Muffareg, Abrahão Gomes da Silva e Marcos Esner Musafir, bem como pelas sras. Jônia Franco de Oliveira, Carmen Lúcia Miranda Silvera e Cláudia Ferro Nazareno, deixando, contudo, de aplicar-lhes multa tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas indicadas neste acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.9. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.10. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, aos responsáveis, e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4189-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4190/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.565/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); IDT - Instituto de Desenvolvimento Para O Trabalhador (02.061.481/0001-70); João Batista Donadio (033.557.508-08)

3.2. Recorrentes: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Adelia Hemmi da Silva (184904/OAB-SP) e outros, representando Carmelo Zitto Neto.

8.2. Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Carmelo Zitto Neto e pelo Sr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro contra o Acórdão 10.105/2018 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4190-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4191/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.832/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: João Viana da Silva (211.354.446-68).

4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. João Viana da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. João Viana da Silva, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4191-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4192/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.965/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Camila Katye Rodrigues Rocha (101.566.019-31); Fernanda Rodrigues da Rocha (088.304.159-60); Lucimar Rodrigues dos Santos (939.927.939-15); Marcio de Lima Sales (077.645.769-13).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar lega1 o ato de pensão civil de interesse das sras. Camila Katye Rodrigues Rocha, Fernanda Rodrigues da Rocha e Lucimar Rodrigues dos Santos, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse do sr. Marcio de Lima Sales, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo sr. Marcio de Lima Sales, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Marcio de Lima Sales, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4192-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4193/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.422/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Altamira Oliveira da Silva (275.980.551-49).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Altamira Oliveira da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela sra. Altamira Oliveira da Silva, relativa ao exercício da função comissionada FC-2 posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Altamira Oliveira da Silva teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4193-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4194/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.457/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Manoel Batista Guedes Filho (CPF 018.783.054-17).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Aguiar (PB).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295), representando o Sr. Manoel Batista Guedes Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Manoel Batista Guedes Filho, prefeito municipal de Aguiar (PB), no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da impugnação total das despesas realizadas sob a égide do Convênio 687/2009, firmado com aquele ente da Federação, cujo objeto era o apoio à realização, nos dias 17 e 18/7/2009, do projeto intitulado "João Pedro".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Manoel Batista Guedes Filho (CPF 018.783.054-17);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Batista Guedes Filho (CPF 018.783.054-17), prefeito municipal de Aguiar (PB), no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

100.000,00

8/9/2009

9.3. aplicar, com fundamento nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, multa ao Sr. Manoel Batista Guedes Filho (CPF 018.783.054-17), no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Manoel Batista Guedes Filho (CPF 018.783.054-17) a multa prevista nos arts. 58 da Lei 8.443/1992 e 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.6. com fundamento nos arts. 28, I, da Lei 8.443/1992 e 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso seja requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.7 dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das providências que entender cabíveis; e

9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4194-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4195/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.469/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Dulce Maria Rodrigues da Silva (297.752.641-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra. Dulce Maria Rodrigues da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Dulce Maria Rodrigues da Silva (297.752.641-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-4, considerando-se que o Ato nº 1, de 9 de janeiro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixou o valor da referida função de confiança em R$ 1.939,89, quantia bem inferior à que atualmente vem sendo paga à interessada, correspondente a R$ 2.984,45, adotando, se for o caso, as providências que entender cabíveis;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4195-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4196/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.884/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: João Alberto Rodrigues (383.429.799-20).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. João Alberto Rodrigues, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. João Alberto Rodrigues, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4196-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4197/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.263/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carla Regina Fiuza Lima (377.203.254-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro na Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria da sra. Carla Regina Fiuza Lima e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que adote as seguintes providências:

9.3.1. dê ciência à sra. Carla Regina Fiuza Lima do inteiro teor desta decisão no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que somente se admitirá o pagamento temporário dos "quintos" incorporados administrativamente com fundamento na Medida Provisória 2.225/2001, na forma da modulação estipulada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, de modo que os valores pagos irregularmente deverão ser gradualmente absorvidos.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4197-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4198/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.177/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: ACME - Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda. - EPP (CNPJ 02.308.577/0001-90) e Martin Valter Kunkel (CPF 411.592.840-91), sócio-gerente e Diretor-Presidente dessa empresa.

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da empresa ACME - Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda. e do Sr. Martin Valter Kunkel, sócio-gerente e Diretor-Presidente dessa entidade privada, tendo em vista a inexecução total do objeto do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.07.0502-00, firmado pela Finep e por essa empresa, visando ao desenvolvimento do projeto de bomba de vácuo que dispensa o uso de água,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis a empresa ACME - Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda. e o Sr. Martin Valter Kunkel;

9.2. com espeque nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da empresa ACME - Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda. e do Sr. Martin Valter Kunkel, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

185.550,00

12/12/2007

9.3. aplicar individualmente à empresa ACME - Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda. e ao Sr. Martin Valter Kunkel a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprovem perante o Tribunal, em consonância com o estabelecido no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as respectivas notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. com fundamento nos arts. 28, I, da Lei 8.443/1992 e 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso seja requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, visando à adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e aos responsáveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4198-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4199/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.339/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jésus Antônio de Vasconcelos (279.475.806-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor do Sr. Jésus Antônio de Vasconcelos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Jésus Antônio de Vasconcelos (279.475.806-34), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos ao interessado a título de quintos incorporados das funções comissionadas de códigos FC-3 (2/5) e FC-5 (3/5), considerando-se que o Ato nº 1, de 9 de janeiro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixou os valores das referidas funções, respectivamente, em R$ 1.379,07 (FC-3) e R$ 2.232,38 (FC-5), o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente vem sendo paga ao interessado, cujo valor total corresponde a R$ 2.909,31;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4199-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4200/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.634/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Honorina da Luz Nascimento Mello (238.907.891-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Honorina da Luz Nascimento Mello, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela sra. Honorina da Luz Nascimento Mello, relativa ao exercício da função comissionada FC-5 posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Honorina da Luz Nascimento Mello teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4200-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4201/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.636/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ivannil Alves Barbosa (335.927.057-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Senado Federal em favor do Sr. Ivannil Alves Barbosa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Ivannil Alves Barbosa (335.927.057-68), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração do interessado;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4201-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4202/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.669/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ideralda Galdino Ribeiro Silva de Jesus (258.854.301-44).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Ministério Público Federal em favor da Sra. Ideralda Galdino Ribeiro Silva de Jesus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Ideralda Galdino Ribeiro Silva de Jesus (258.854.301-44), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-5 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 2.232,38, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente vem sendo paga à interessada, cujo valor total corresponde a R$ 4.277,75;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4202-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4203/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.371/2009-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Emmanuel Henriques de Andrade (002.776.654-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Júlio Demetrius do Nascimento Soares (OAB/PB 19.622) e outros, representando Emmanuel Henriques de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Emmanuel Henriques de Andrade contra o Acórdão 2.684/2019-TCU-Primeira Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão aos representantes legais e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4203-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4204/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.728/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68); Landry Lacerda Júnior (550.556.563-87).

4. Entidade: Município de Bom Lugar/MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (4.835/OAB-MA) e outros, representando Antônio Marcos Bezerra Miranda e Landry Lacerda Júnior;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por embargos de declaração opostos por Antônio Marcos Bezerra Miranda (peça 157) e Landry Lacerda Júnior (peça 159) contra o Acórdão 11.449/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração por eles interposto, mantendo inalterado o Acórdão 4.565/2018-TCU-Primeira Câmara, que, por sua vez, julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito solidário de R$ 736.126,50, em valores históricos, além de ter-lhes aplicado multa individual de R$ 400.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. alertar a embargante que novo manejo de recurso meramente protelatório poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar do causídico;

9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes e à Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4204-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4205/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.766/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Newton Lima Silva (034.413.425-34); Emenson Santos Silva (019.798.145-38).

4. Entidade: Município de Ilhéus/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Almeida Resende (18.942/OAB-BA) e outros, representando Emenson Santos Silva e Newton Lima Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Newton Lima Silva, ex-Prefeito de Ilhéus/BA (peça 56), e Emenson Santos Silva, ex-Secretário de Assistência Social (peça 58), contra o Acórdão 1.022/2018-TCU-Primeira Câmara, que lhes julgou irregulares as contas e imputou-lhes débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Newton Lima Silva e negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Emenson Santos Silva e conceder-lhe provimento para alterar o Acórdão 1.022/2018-TCU-Primeira Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, regulares as contas do Sr. Emenson Santos Silva, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de Newton Lima Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data de ocorrência

52.800,00

13/01/2011

292.280,30

13/01/2011

123.766,80

13/01/2011

180.789,84

13/01/2011

703.155,75

14/01/2011

169.000,00

17/01/2011

438.000,00

17/01/2011

540.000,00

24/02/2011

9.3. aplicar a Newton Lima Silva, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis."

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4205-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4206/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.991/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antonio Carlos Machado (091.109.923-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Antonio Carlos Machado (091.109.923-91), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4206-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4207/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.143/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão civil.

3. Interessado: Julio Cesar Alves dos Santos (491.780.240-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pensão civil instituída no âmbito da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em favor de Julio Cesar Alves dos Santos (491.780.240-72), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4207-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4208/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.514/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Joaquina Pereira da França Amaral (119.387.651-68).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Joaquina Pereira da França Amaral, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4208-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4209/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.533/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Louisiane Vila Nova Kruschewsky (365.827.355-00).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Louisiane Vila Nova Kruschewsky, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4209-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4210/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.586/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Paula Rachel e Silva de Barros (244.837.961-00).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Paula Rachel e Silva de Barros, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4210-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4211/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.598/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rejane Lima Fortuna Pimenta (308.251.481-20).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Rejane Lima Fortuna Pimenta, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4211-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4212/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.644/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Adriana Silva de Rezende (480.193.051-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Adriana Silva de Rezende, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4212-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4213/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.687/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Auxiliadora Maria Negreiros do Couto Alves (240.739.542-53).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Auxiliadora Maria Negreiros do Couto Alves, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4213-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4214/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.704/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Joana Darc Costa e Silva (291.559.241-15).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Joana Darc Costa e Silva, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4214-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4215/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.932/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Francisca Gomes Barbosa (SJ/CE) (045.089.123-20).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Francisca Gomes Barbosa, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4215-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4216/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.340/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Albino de Almeida Chaves (319.891.956-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de João Albino de Almeida Chaves, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4216-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4217/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.633/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Helena Castello Branco Rangel (317.594.241-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Helena Castello Branco Rangel, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4217-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4218/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.950/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Suely Cristina de Castro Procópio (453.608.126-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da ex-servidora Suely Cristina de Castro Procópio;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Suely Cristina de Castro Procópio (453.608.126-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração atual (5/5 de FC-5), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (5/10 de FC-5), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 5/10 de FC-5 + 5/10 de FC-3, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4218-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4219/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.077/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Gilberto de Barros Freire (225.448.281-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO em favor do ex-servidor Gilberto de Barros Freire;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Gilberto de Barros Freire (225.448.281-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4219-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4220/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.125/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer (06.303.088/0001-05); Mariester Ribeiro Robes (566.609.609-53).

4. Órgão: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer, por força do Convênio 46/2010 - Siconv 752258;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer (06.303.088/0001-05) e de Mariester Ribeiro Robes (566.609.609-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a"' e "c", da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar, solidariamente, a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer (06.303.088/0001-05) e Mariester Ribeiro Robes (566.609.609-53), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/2/2011

193.845,60

9.3. aplicar a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer (06.303.088/0001-05) e a Mariester Ribeiro Robes (566.609.609-53), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, observada a forma do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para as medidas que entender cabíveis e aos responsáveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4220-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4221/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.433/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Dirce Presgrave Leite Soares (951.337.558-72); Eda de Souza Ferreira (068.885.057-07); Ines Maria Gonçalves da Silva (386.726.777-49); Liana Azevedo Nunes Maria (668.266.677-20); Margareth Guimarães Short (042.835.017-86); Maria Inez Mendes Pinto (839.479.307-04).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Ney Short de Azevedo (026.552.257-91), Rubião Barbosa da Silva (348.436.637-00) e Stenio Mangy Mendes (012.019.807-04);

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Osmar José Ferreira (012.786.577-20) em favor de Eda de Souza Ferreira (068.885.057-07) e Paulo de Tarso Torres Leite Soares (023.813.468-72) em favor de Dirce Presgrave Leite Soares (951.337.558-72), tendo em vista que as respectivas beneficiárias acumulam mais de dois benefícios;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. esclareça às beneficiárias quanto ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão militar com uma outra oriunda de outro regime;

9.2.2.3. informe às interessadas cujos atos foram apreciados pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica;

9.2.2.4. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4221-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4222/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.510/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Marly Lima Holzschuh (355.359.380-68).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Alisson Fernando Lima Holzschuh (OAB/MS 21.257).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Marly Lima Holzschuh em face do Acórdão 13.188/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4222-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4223/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.400/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Pro-fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha (20.570.065/0001-80); Rogerio Kuhne (038.969.266-24).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cláudio Leonardo Batista (OAB/MG 121.459).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Martin Wilhelm Kuhne, falecido, e da Associação Pro-Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha - Funivale, em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos objeto do Contrato de Repasse 0321707-26/2010/MDA/CAIXA - Siconv 732241/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 209, inciso III, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), as contas do Sr. Martin Wilhelm Kuhne (CPF 298.891.387-00), ex-presidente da Associação Pro-Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha - Funivale (CNPJ 20.570.065/0001-80), e da Associação Pro-Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha - Funivale (CNPJ 20.570.065/0001-80),

9.2. condenar, nos termos dos arts. 19 da Lei 8.443/1992 e 210 do RITCU, o herdeiro do Sr. Martin Wilhelm Kuhne, Sr. Rogério Kuhne (CPF 038.969.266-24), até o limite do patrimônio a ele transferido, em solidariedade com a Associação Pro-Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha - Funivale (CNPJ 20.570.065/0001-80), ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Valor original

Data da ocorrência

Débito/crédito

R$ 114.000,00

19/5/2011

Débito

9.3. aplicar à Associação Pro-Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha - Funivale (CNPJ 20.570.065/0001-80), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. notificar a Associação Pro-Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha - Funivale e o Sr. Rogério Kuhne acerca da presente decisão.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4223-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4224/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.760/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Augusta Maria Venturini (395.356.577-04); Elena Moreira Monteiro (220.941.487-34); Irineu Luiz de Carvalho (053.243.001-87); Irineu Luiz de Carvalho (053.243.001-87); Joao Manoel Caldeira Netto (558.547.707-25).

4. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti (OAB/ES 232-B); Jonas Modesto da Cruz (OAB/DF 13.743) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Espírito Santo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria (inicial e alteração) emitidos em favor de Irineu Luiz de Carvalho (053.243.001-87);

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria, emitidos em favor de Augusta Maria Venturini (395.356.577-04), Elena Moreira Monteiro (220.941.487-34) e João Manoel Caldeira Netto (558.547.707-25), em razão da utilização de tempo rural em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas, recusando os respectivos registros;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Espírito Santo do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2 determinar à Universidade Federal do Espírito Santo, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do atos impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. convoque os inativos Augusta Maria Venturini (395.356.577-04), Elena Moreira Monteiro (220.941.487-34) e João Manoel Caldeira Neto (558.547.707-25) para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, optem por uma das possibilidades:

(i) providenciar o recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural, de forma indenizada, e manterem o cálculo de seus benefícios na forma em que foram originalmente concedidos;

(ii) terem as aposentadorias calculadas na proporção de 25/30, no caso das inativas Augusta Maria Venturini e Elena Moreira Monteiro, excluído o tempo rural impugnado e computado o tempo de inatividade para a proporcionalidade mínima, com base no disposto na Súmula TCU n.º 74, e 30/35, para o ex-servidor João Manoel Caldeira Neto, de forma excepcional;

(iii) as inativas Augusta Maria Venturini e Elena Moreira Monteiro poderão ainda retornar à atividade, ficando sujeitas às regras de aposentadoria atualmente vigentes, uma vez que ainda não completaram os 75 anos, idade impeditiva para a reversão.

9.2.2.3. caso a opção dos inativos convocados recaia no subitem 9.2.2.2, (i) e (ii), emita novos atos de aposentadoria, espelhando as modificações mencionadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.4. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4224-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4225/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.519/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Nilson Barbosa (154.288.341-53).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor do ex-servidor José Nilson Barbosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de José Nilson Barbosa (154.288.341-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Superior do Trabalho do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4225-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4226/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.524/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Josefa Zezita Marques Mendes (316.530.061-53).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor da ex-servidora Josefa Zezita Marques Mendes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Josefa Zezita Marques Mendes (316.530.061-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Superior do Trabalho do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração atual (4/10 de FC-03 + 6/10 de FC-02), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (4/10 de FC-03), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 10/10 de FC-02, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4226-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4227/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.846/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Fátima Liese Santos da Silva (432.923.210-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor da ex-servidora Fátima Liese Santos da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Fátima Liese Santos da Silva (432.923.210-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção" e da parcela referente aos 5/10 de FC-5 (incorporação de décimos), comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela faz jus a perceber, a título de incorporação de funções, a combinação de 2/10 de FC-5 + 8/10 de FC-4;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4227-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4228/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.133/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91).

4. Entidade: Central de Forças Comunitárias (04.728.117/0001-47).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Carmelo Zitto Neto, ex-Coordenador Estadual do Sine/SP, contra o Acórdão 7.570/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4228-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4229/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.652/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimunda Fátima Mesquita da Cunha (066.382.013-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da ex-servidora Raimunda Fátima Mesquita da Cunha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Raimunda Fátima Mesquita da Cunha (066.382.013-87), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4229-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4230/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.467/2018-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Maria da Rocha Torres (213.991.073-72).

3.3. Recorrente: José Maria da Rocha Torres (213.991.073-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA) e outros, representando José Maria da Rocha Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. José Maria da Rocha Torres, ex-prefeito, em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, relativas aos recursos transferidos em 2012 ao município de Itaipava do Grajaú/MA, nesta oportunidade apreciando Embargos de Declaração opostos pelo responsável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, em razão do desatendimento dos requisitos estabelecidos no art. 183, inciso I, "d", do RI/TCU, bem como no art. 30, inciso I, "d", da Lei Orgânica;

9.2. dar ciência ao responsável.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4230-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4231/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.873/2015-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex/BA) (14.645.162/0001-91); Osvaldo Barreto Filho (099.276.031-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex/BA).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio de Castro Oliveira (15055/OAB-BA) e outros, representando Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão e Osvaldo Barreto Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em razão da impugnação de despesas objeto do Convênio 4/2005 (Siafi 524924), celebrado entre referida entidade e a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão - Fapex/BA, sob a interveniência da Universidade Federal da Bahia, tendo por objeto prestar apoio às ações de vigilância sanitária para o diagnóstico das condições sociais, econômicas e sanitárias do segmento de comida de rua, na cidade de Salvador/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. Osvaldo Barreto Filho e da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão - Fapex, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

20/5/2006

180,43

24/5/2006

1.000,00

18/8/2006

469,75

1/12/2006

919,72

28/3/2007

669,50

11/12/2007

82,97

14/01/2008

8,19

16/01/2008

0,52

18/01/2008

7,25

23/01/2008

8,10

23/01/2008

8,53

23/01/2008

0,46

23/01/2008

0,74

24/01/2008

0,76

24/01/2008

0,76

25/01/2008

3,04

25/01/2008

1,49

28/01/2008

8,89

31/01/2008

24,22

21/02/2008

32.985,86

28/02/2008

2.839,16

13/03/2008

1.290,02

03/04/2008

600,00

03/04/2008

600,00

03/04/2008

600,00

03/04/2008

600,00

03/04/2008

600,00

03/04/2008

600,00

03/04/2008

600,00

21/12/2008

123,00

21/12/2008

462,36

9.2. aplicar aos responsáveis, Sr. Osvaldo Barreto Filho e Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão - Fapex, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 4.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e

9.4. enviar cópia deste Acórdão e demais elementos pertinentes ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, in fine, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4231-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4232/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 016.453/2019-0

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Tereza de Jesus Rufino, CPF 606.998.847-72 e Patrícia Teixeira de Figueiredo, CPF 015.810.327-06.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Hospital Federal Ipanema.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria da Sr.ª Patrícia Teixeira de Figueiredo, autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. destacar o ato constante da peça 2, relativo à alteração da aposentadoria da Sr.ª Maria Tereza de Jesus Rufino, constituindo-se apartado, para apreciação em conjunto com o ato inicial que se encontra na base dados do sistema Sisac/e-Pessoal para autuação; e

9.3. determinar à Sefip que dê ciência desta deliberação às interessadas e ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4232-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4233/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC - 022.845/2019-4

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma Militar.

3. Interessados: Edson Isidoro da Silva, CPF 039.128.504-10; Laci Firmino da Costa, CPF 033.780.987-91; José Erasmo de Souza, CPF 061.548.407-72; Carlos Roberto Ramires, CPF 205.611.801-72; Edmundo Correa dos Santos, CPF 276.937.830-91; Ilza do Nascimento Araújo, CPF 759.501.467-00; Jurandy Gomes de Mello, CPF 058.787.217-91; Walter Soares Ferreira, CPF 059.745.007-25; Roberto Ferreira da Silva, CPF 009.892.664-00, e Jorge Luiz Santos, CPF 830.599.468-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma militar, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 2, 5/7, 10 e 11, relativos às reformas de Edson Isidoro da Silva, Carlos Roberto Ramires, Edmundo Correa dos Santos, Ilza do Nascimento Araújo, Roberto Ferreira da Silva e Jorge Luiz Santos, concedendo-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 3, 4, 8 e 9, relativos às alterações das reformas de Laci Firmino da Costa, José Erasmo de Souza, Jurandy Gomes de Mello e de Walter Soares Ferreira, negando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência aos Srs. Laci Firmino da Costa, José Erasmo de Souza, Jurandy Gomes de Mello e Walter Soares Ferreira, ou a quem legalmente os representem, se for o caso, o inteiro teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os Srs. Laci Firmino da Costa, José Erasmo de Souza, Jurandy Gomes de Mello e Walter Soares Ferreira tiveram ciência desta deliberação;

9.4.4. dê ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Comandos da Aeronáutica;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste aresto;

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4233-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4234/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 022.853/2019-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Josino Menezes, CPF 006.232.964-20; Edmundo Ferreira da Silva, CPF 099.872.157-34; Miguel Dias Tavares, CPF 077.096.764-72; Manoel dos Santos Pinto, CPF 084.653.121-68; Eduardo Quadros Velloso, CPF 933.816.387-34; Lourival Nunes de Almeida, CPF 053.561.647-34; Domingo Alves Damasceno, CPF 222.265.915-91; Paulo Ribeiro da Conceição, CPF 225.884.261-15; Roberto Soares da Silva, CPF 607.771.767-34 e Oziel de Almeida Martins, CPF 238.638.891-34.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reforma,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 6 e 8/11, relativos às reformas de Eduardo Quadros Velloso, Domingo Alves Damasceno, Paulo Ribeiro da Conceição, Roberto Soares da Silva e Oziel de Almeida Martins, autorizando-lhes os registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 2/5 e 7, relativos às alterações das reformas de Josino Menezes, Edmundo Ferreira da Silva, Miguel Dias Tavares, Manoel dos Santos Pinto e de Lourival Nunes de Almeida, negando-lhes os registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência a Josino Menezes, Edmundo Ferreira da Silva, Miguel Dias Tavares, Manoel dos Santos Pinto e Lourival Nunes de Almeida, ou aos seus representantes legais, se for o caso, do inteiro teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que Josino Menezes, Edmundo Ferreira da Silva, Miguel Dias Tavares, Manoel dos Santos Pinto e Lourival Nunes de Almeida tiveram ciência desta deliberação;

9.4.4. dê ciência deste Acórdão ao Ministério da Defesa e ao Comandos da Marinha;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste aresto;

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4234-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4235/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC - 022.911/2019-7.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Aberides Rosário Pitelli, CPF 020.640.578-20; Tancredo Pereira da Silva, CPF 163.237.348-34; Valmir Mendes de Souza, CPF 335.336.794-20; Carlos Tuyuty Robalo da Silva, CPF 499.023.697-15; Ludovico Bonato, CPF 002.300.978-04; Júlio Fernando Pinheiro de Lemos, CPF 415.843.337-15; Vanderlei Areias, CPF 984.865.518-20; Otílio Martins Rocha, CPF 141.350.518-04; Alencar Ribeiro Filho, CPF 616.546.987-68, e Luiz Carlos Vargas da Luz, CPF 400.445.800-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reforma,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos constantes da peças 2 e 4/13, relativos às reformas de Aberides Rosário Pitelli, Valmir Mendes de Souza, Carlos Tuyuty Robalo da Silva, Ludovico Bonato, Júlio Fernando Pinheiro de Lemos, Vanderlei Areias, Otílio Martins Rocha, Alencar Ribeiro Filho e Luiz Carlos Vargas da Luz, autorizando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração de reforma de Tancredo Pereira da Silva, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do presente Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência ao Sr. Tancredo Pereira da Silva, ou a quem legalmente o represente, se for o caso, o inteiro teor deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o Sr. Tancredo Pereira da Silva teve ciência desta deliberação;

9.4.4. dê ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste aresto;

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4235-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4236/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC-027.315/2019-3

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ednair Virgínia de Sousa Barros (234.240.361-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Ednair Virgínia de Sousa Barros, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a Sr.ª Ednair Virgínia de Sousa Barros o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado deste Acórdão;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4236-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4237/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-027.325/2019-9

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Nailton Antônio Leodido (097.291.351-34).

4.Órgão/Entidade/Unidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Nailton Antônio Leodido negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao Sr. Nailton Antônio o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado do julgamento deste Tribunal;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4237-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4238/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 027.352/2019-6

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria

3. Interessada: Maria Glaucima Pariz Deolindo (619.452.697-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Maria Glaucima Pariz Deolindo, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a Sr.ª Maria Glaucima Pariz Deolindo o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4238-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4239/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 028.604/2019-9

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Teresa de Jesus Zaidan (578.999.677-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, CNPJ 02.011.574/0001-90.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Maria Teresa de Jesus Zaidan, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal.

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4239-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4240/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.701/2017-1.

1.1. Apenso: 008.128/2018-9.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Drogaria Itaunas Ltda. - ME (01.711.245/0001-90); Felipe Santos Alves Missagia (110.640.097-60); Margarete dos Santos Alves Missagia (652.493.307-97); Pedro Jose Missagia Filho (799.712.887-53).

3.2. Recorrentes: Drogaria Itaunas Ltda. - ME (01.711.245/0001-90); Pedro Jose Missagia Filho (799.712.887-53); Margarete dos Santos Alves Missagia (652.493.307-97); Felipe Santos Alves Missagia (110.640.097-60).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Rocha Ferreira (21.944/OAB-ES) e outros, representando Drogaria Itaunas Ltda. - ME, Felipe Santos Alves Missagia, Margarete dos Santos Alves Missagia e Pedro Jose Missagia Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Drogarias Itaúnas Ltda., Felipe Santos Alves Missagia, Pedro José Missagia Filho e Margarete dos Santos Alves Missagia, em face do Acórdão 6.586/2019-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4240-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4241/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-029.728/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Município de Barra do Corda/MA (CNPJ 06.769.798/0001-17).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Barra do Corda/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representante Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em decorrência do repasse de custeio da Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) após desabilitação do Município de Barra do Corda/MA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de Barra do Corda/MA (CNPJ 06.769.798/0001-17), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92 c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19.000,00

26/12/2012

19.000,00

21/03/2013

19.000,00

28/02/2013

19.000,00

18/03/2013

19.000,00

30/04/2013

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4241-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4242/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.248/2019-1

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rahchel Bremgartner Alencar, CPF 333.771-201-06.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superior Tribunal de Justiça, CNPJ 00.488.478/0001-02.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Lima de Medeiros.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Rahchel Bremgartner Alencar, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4242-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4243/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.372/2019-4

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Luiza do Nascimento, CPF 238.682.601-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior Eleitoral, CNPJ 00.509.018/0001-13.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Maria Luiza do Nascimento, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal.

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4243-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4244/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.447/2019-4

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Célia Regina Milani, CPF 560.840.998-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho, CNPJ 00.509.968/0001-48.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da aposentadoria da Sr.ª Célia Regina Milani, autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à alteração da aposentadoria da Sr.ª Célia Regina Milani, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal.

9.4.4.observe os termos da IN 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.4.1 a 9.4.4 supra;

9.5.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4244-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4245/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.546/2019-2

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Nunes Kosinski, CPF 225.476.221-49.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho, CNPJ 00.509.968/0001-48.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2 e 3, relativos à aposentadoria da Sr.ª Márcia Nunes Kosinski, bem como a subsequente alteração, negando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4245-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4246/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.219/2019-5

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Christina Kneib, CPF 500.206.509-06.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, CNPJ 03.141.166/0001-16.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Christina Kneib, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4246-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4247/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.223/2019-2

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Mário Henrique de Oliveira Moura, CPF 366.741.099-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, CNPJ 03.141.166/0001-16

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria do Sr. Mário Henrique de Oliveira Moura, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4247-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4248/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 031.318/2019-3

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Otávio de Morais Lisboa, CPF 143.494.341-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria do Sr. Otávio de Morais Lisboa, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste acórdão;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4248-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4249/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.782/2018-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Recorrente: Luciana Marão Félix (556.997.823-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5161) e José David Silva Júnior (OAB/MA 6077).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Luciana Marão Félix, ex-Prefeita de Araioses/MA, em face do Acórdão 11.497/2019 - Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, rejeitá-los, e

9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4249-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4250/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.569/2019-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Clóvis Santana Silva (135.078.028-64); Jeová Riceti Filho (027.535.808-98); José Edson de Almeida Costa (165.451.254-00); José Fernando Honorato de Azevedo (310.051.441-68); Mariza Barbosa Fraga (157.442.238-35).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de alteração e de concessão inicial de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de alteração de aposentadoria do Sr. Jeová Riceti Filho (peça 3), de concessão inicial do Sr. Clóvis Santana Silva (peça 2) e da Sra. Mariza Barbosa Fraga (peça 6) e determinar o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar à Sefip que realize diligência ao Departamento de Polícia Federal para que:

9.2.1. em encaminhe cópia do mapa de tempo de contribuição de José Edson de Almeida Costa (peça 4) e de José Fernando Honorato de Azevedo (peça 5), bem como das certidões averbadas para as aposentadorias em questão;

9.2.2. em relação ao ato do Sr. José Edson de Almeida Costa (peça 4), esclareça e informe a base legal que fundamentou o cômputo do período compreendido entre 1º/6/2014 e 30/9/2014, em que o ex-servidor esteve aposentado (fl. 2 da peça n.º 4), conforme consta do campo "justificativa parecer controle interno".

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4250-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4251/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.051/2014-4.

1.1. Apensos: 004.002/2017-2; 004.000/2017-0; 004.001/2017-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Município de Sento Sé/BA (13.692.736/0001-10).

3.2. Responsáveis: Ilucem - Iluminação, Construção, Eletrificação e Manutenção Ltda (63.106.678/0001-73); Juvenilson Passos dos Santos (621.374.685-49).

4. Entidade: Município de Sento Sé/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Jutahy Magalhães Neto, OAB/DF 23066, representando o Sr. Juvenilson Passos dos Santos (peça 86).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional na Bahia da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Juvenilson Passos dos Santos, ex-prefeito do município de Santa Sé/BA, em razão da não apresentação da prestação de contas final do convênio 554688/2005, cujo objeto consistiu em ações de melhorias sanitárias domiciliares no município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer como mera petição o expediente encaminhado pelo Sr. Juvenilson Passos dos Santos (peça 97) e indeferir o pedido de devolução de prazos recursais;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4251-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4252/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.110/2018-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde-MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04); Elorides de Brito (040.477.068-17); Wagner William de Souza (014.856.237-07); Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

4. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros, representando Edson Bastos Bessa e Ângelus Cruz Figueira (peças 87 e 67);

8.2. Diego Américo Costa Silva (OAB/AM 5.819) e outros, representando Elorides de Brito (peça e 28).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Edson Bastos Bessa, Ângelus Cruz Figueira, Wagner William de Souza e da Sra. Elorides de Brito, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do SUS, transferidos ao município de Manacapuru/AM, na modalidade fundo a fundo, no período de 2009 a 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Edson Bastos Bessa e Wagner William de Souza;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira e pela Sra. Elorides de Brito;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. e condená-los ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. Ângelus Cruz Figueira e Elorides de Brito, solidariamente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

22/12/2010

321.089,10

11/1/2011

350.319,64

4/3/2011

396.015,93

17/3/2011

128.000,00

17/3/2011

175.644,00

17/3/2011

12.852,00

17/3/2011

20.600,00

28/11/2011

136.631,58

Valor atualizado até 24/3/2020: R$ 2.535.151,49.

9.3.2. Ângelus Cruz Figueira e Wagner William de Souza, solidariamente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

8/9/2010

269.100,64

Valor atualizado até 24/3/2020: R$ 459.577,32.

9.3.3. Ângelus Cruz Figueira, individualmente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

20/4/2010

128.000,00

Valor atualizado até 24/3/2020: R$ 220.900,99.

9.3.4. Edson Bastos Bessa, individualmente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/7/2009

128.000,00

16/9/2009

121.600,00

16/9/2009

155.589,00

16/3/2010

160.146,00

Valor atualizado até 24/3/2020: R$ 1.001.820,17.

9.4. aplicar ao Sr. Edson Bastos Bessa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Wagner William de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar ao Sr. Ângelus Cruz Figueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar à Sra. Elorides de Brito a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4252-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4253/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.766/2019-4.

2. Grupo II - Classe V -Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Leonia Araújo de Andrade (191.969.707-15); Márcio Gomes Valentim (628.270.226-72); Wilza Carla Guedes Chaves (526.375.304-72).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos alteração de pensão civil emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicado por inépcia o exame dos atos de alteração de pensão civil instituídos por Antônio Valentim dos Santos (peça 2), por Augusto do Rego Barros (peça 3) e por Hélio Arantes Lobo (peça 4), com fulcro no § 6º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que registre os atos iniciais e de alteração de pensão civil dos interessados no Sistema E-Pessoal, submetendo-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4253-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4254/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.670/2019-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Cristina Gomes Spínola (417.111.225-72); Carmen Fontes de Souza Teixeira (078.972.005-15); Célia da Mata Bina (290.101.445-34); Dagmar Pereira de Sousa (108.779.755-15); Marinyze das Graças Prates de Oliveira (578.440.708-20).

4. Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão inicial de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Carmen Fontes de Souza Teixeira (35290/2019, peça 3), Marinyze das Graças Prates de Oliveira (37142/2019, peça 4) e Ana Cristina Gomes Spínola (57811/2019, peça 6) e determinar o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar à Sefip que realize diligência à Universidade Federal da Bahia para que encaminhe cópias:

9.2.1. das planilhas de cálculo relativas à média das 80% maiores remunerações utilizadas para o pagamento dos proventos das Sras. Célia da Mata Bina e Dagmar Pereira de Sousa, na forma da Lei n.º 10.887/2004;

9.2.2. dos mapas de tempo de contribuição das Sras. Célia da Mata Bina e Dagmar Pereira de Sousa, bem como das certidões averbadas para as aposentadorias em questão.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4254-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4255/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.284/2017-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Domingos Marques dos Santos (144.305.685-53).

4. Entidade: Município de Aurelino Leal/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Domingos Marques dos Santos, ex-prefeito de Aurelino Leal/BA (Gestão 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao município à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, com base no art. 212 do RI/TCU, eis que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4255-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4256/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.464/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Edivaldo Silva Araújo (193.868.422-20).

4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Edivaldo Silva Araújo, ex-prefeito de Urucurituba/AM, em razão de irregularidades na gestão dos recursos repassados ao município, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Edivaldo Silva Araújo;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Edivaldo Silva Araújo e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data dos saques

29.048,79

20/5/2011

23.800,00

11/7/2011

25.276,00

19/8/2011

17.004,36

6/10/2011

20.726,00

21/12/2011

115.855,15

Total

9.3. aplicar ao Sr. Edivaldo Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4256-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4257/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.960/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Hélio Monteiro Guimarães (020.507.651-34); Sindicato Rural de Formosa (02.131.241/0001-03); Synésio Pereira de Araújo (005.024.721-20).

4. Órgão/Entidade: Sindicato Rural de Formosa/GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : Elenise Vieira dos Santos (39050/OAB-GO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 395/2006 (Siafi 566131), celebrado com o Sindicato Rural de Formosa/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Hélio Monteiro Guimarães, Synésio Pereira de Araújo e do Sindicato Rural de Formosa;

9.2. julgar irregulares as contas de Hélio Monteiro Guimarães, Synésio Pereira de Araújo e do Sindicato Rural de Formosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento do débito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 30/08/2006 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Hélio Monteiro Guimarães

R$ 40.000,00

Synésio Pereira de Araújo

R$ 40.000,00

Sindicato Rural de Formosa

R$ 40.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4257-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4258/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.760/2011-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Claudete Rocha Dantas de Oliveira Lima (063.271.254-68); Geraldo José da Silva (075.559.034-15); Luiz Gonzaga da Costa Cabral (072.492.844-87); Maria das Neves Leite (133.100.974-04); Severino Toscano Barreto (098.623.584-91).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. José Ramos da Silva (8109/OAB-PB) e outros, representando Claudete Rocha Dantas de Oliveira Lima, Luiz Gonzaga da Costa Cabral, Geraldo José da Silva e Maria das Neves Leite.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de aposentadoria de Severino Toscano Barreto, em virtude de seu falecimento;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de Claudete Rocha Dantas de Oliveira Lima;

9.3. considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de Geraldo José da Silva, Luiz Gonzaga da Costa Cabral e Maria das Neves Leite;

9.4. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. cadastre novos atos, livres da irregularidade apontada, e submeta-os ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.5.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação pelo interessado, documento apto a comprovar tal conhecimento.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4258-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4259/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.179/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Ato de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Priscilla Abreu Pereira Ribeiro (041.374.606-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de Priscilla Abreu Pereira Ribeiro ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Lavras, no cargo de professor adjunto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de admissão de Priscilla Abreu Pereira Ribeiro ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Lavras, no cargo de professor adjunto;

9.2. dispensar a interessada do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, em consonância à Súmula 106 do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Lavras que, no prazo de quinze dias:

9.3.1. faça cessar os pagamentos relativos ao ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada ou aos seus representantes legais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4. determinar que a Sefip que promova o monitoramento das determinações deste acórdão.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4259-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4260/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.000/1999-2.

1.1. Apensos: 003.886/1998-0; 004.497/1998-8; 003.864/1998-7; 927.254/1998-0; 007.646/1999-2; 002.696/2003-8; 929.718/1998-4; 001.585/2003-4; 010.523/1997-9

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Adalberto Soares de Freitas (529.137.327-04); Adriane de Menezes Rosendo (334.160.284-49); Adroaldo Pereira Lima (284.030.885-15); Alvanise Queiroz Brabo (067.174.462-34); Amaurilio Jose Ferreira Teles (153.261.364-49); Analia Almeida de Sousa (062.475.473-15); Andre Luiz Ferreira Santos (871.515.104-20); Angela Figueiredo (177.449.111-72); Angela Socorro da Silva Araujo (077.039.102-87); Anilda Frias de Oliveira (129.427.824-04); Antonio Airton Veras e Silva (091.595.093-68); Antonio Amadeu Muniz Penha (052.036.192-04); Antonio Lisboa Cardoso Guimaraes (218.509.921-34); Antonio da Silva Campos Junior (); Argemiro dos Santos (102.227.745-68); Beatriz Figueiredo Dobashi (200.639.381-20); Camalibe de Freitas Cajazeiras (030.606.595-91); Carlos Alberto Lima de Souza (239.514.781-87); Carlos Alberto da Silva Basilio (225.107.371-04); Carlos Antonio da Silva (737.573.068-72); Carlos Roberto Lucas Franca (565.508.041-91); Carlos Roque Quiroga Robles (032.147.702-25); Carlucio Goncalves Lara (291.620.336-20); Celia Coutinho (558.492.707-44); Celso Antonio Carvalho Piorski (094.934.173-87); Claudete Cazonatti (224.549.269-20); Cristiano Jose Dantas de Medeiros (025.554.027-21); Darci Amanajás Rodrigues (182.175.592-87); Dario Joao de Mendonca Bernardes (133.838.094-04); David Fernandes Miguel (005.797.269-91); Deise Medeiros Nunes Oliveira (046.018.808-90); Diniz Batista da Silva (083.253.914-72); Dirce Moura de Amorim (103.109.081-91); Domingos Savio Fernandes Araujo (173.530.505-78); Donatila Lima Nava Martins (017.297.627-86); Edinaldo José Farias Lima (128.659.312-34); Edmundo Coutinho de Andrade (061.724.823-00); Elda Costa Martins (342.008.602-44); Elisangela do Rocio Cordeiro (851.650.779-34); Emmanuel de Souza Patrício (132.249.724-91); Ernesto Francisco de Souza (155.379.511-34); Etelvino do Carmo Saldanha (015.464.306-87); Felix Tadeu Chaves (106.786.203-00); Fernando Netto Safatle (057.180.741-00); Firmino Craibano Filho (130.789.503-44); Francisca Carvalho de Delmiro Santos (279.424.493-00); Francisca Raimunda Nascimento de Oliveira (138.296.532-04); Francisco Sergio Abucater Lima (278.461.566-91); Francisco de Assis Costa Araujo (299.504.654-00); Genilda Alves Demetrio (542.349.564-49); Geovani Pinheiro Borges (023.461.762-49); Gilmar Aparecido Candido (107.095.921-91); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Gilvan de Andrade Miranda (233.649.472-87); Giovani Savio de Andrada Oliveira (268.003.654-91); Guilherme Calhão Motta (096.784.171-20); Guiomar Alves Vargas (446.107.000-00); Gutemberg Goncalves dos Santos (250.751.364-00); Gérson Paulo Sammartino (032.687.807-68); Heitor de Sa Goncalves (141.597.403-91); Helio Sanfelice (275.612.919-49); Hiran Manoel Gonçalves da Silva (149.971.692-34); Horácio Augusto de Almeida (225.717.874-20); Idio Nemesio de Barros Neto (615.522.671-72); Ivan Darmo Pereira (592.890.589-00); Ivanir Ritta de Lima (035.176.912-91); Jacirema Peixoto Sousa (215.488.543-87); Jairton Alves Barros (059.582.963-53); Januario Montone (724.059.888-87); Joaquim José Correa Neto (664.735.431-04); Jorge Fernando Soares Travassos da Rosa (023.932.712-87); Jorge Pereira dos Santos (076.633.405-82); Josafá Piauhy Marreiro (035.898.622-20); Josivan Alves da Silva (789.714.544-15); José Alberto Monteiro da Rocha Lopes (506.120.697-53); José Alves de Farias Filho (151.004.485-04); José Americo Menezes (111.740.725-04); José Antonio Perrucho de Farias (126.722.465-72); José Augusto Pereira Carneiro Muniz (033.358.872-04); José Claudemir Alencar do Nascimento (196.460.622-53); José Francisco Santos Sousa (032.230.863-15); José Henrique Leite (208.523.041-53); José Lazaro de Brito Ladislau (033.362.802-06); José Leonel da Cruz (311.541.745-49); José Maria Ferreira da Silva (066.415.122-15); José Pinheiro Sampaio (048.210.253-53); José Ramalho do Prado (113.351.654-87); José Rodrigues de Oliveira (126.575.572-87); José Rogério Gama Machado (179.776.142-00); José Ronaldo Bayma Craveiro (078.686.342-00); João Carlos Lopes da Silva (121.888.592-00); João Cavalcante de Melo (045.666.532-34); João Ismael Ortulane Nardoto (086.164.007-10); João Luiz Alves Camurça (080.506.604-78); João Manes (721.830.207-68); João Pereira da Silva (023.364.301-00); João Pires Moreira (533.188.117-34); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); João do Nascimento Rodrigues (307.860.452-72); Katia Andrade de Souza (559.623.357-91); Landival Morais de Sousa (208.733.792-68); Ledi da Silva (299.227.801-78); Lucimara Maria Fernandes (530.460.219-68); Luiz Alberto Edreira Cosac (087.564.061-34); Luiz Antonio de Oliveira Junior (511.826.611-49); Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Júnior (393.537.701-06); Luiz Aureliano de Carvalho Filho (066.364.624-34); Luiz Carlos Borges de Moraes (417.566.499-87); Luiz Carlos Nascimento Figueiredo (072.901.102-00); Luiz Gustavo Coelho Costa (025.962.533-72); Luiz de Souza Santos (217.766.442-04); Marcio Antonio Pinto de Almeida (039.026.843-72); Maria Angela Maciel Montefusco (238.543.081-91); Maria Auxiliadora Lima de Queiroz (068.776.722-91); Maria Celia dos Santos Barros (162.662.004-06); Maria Izabel Cordeiro de Almeida (399.940.074-91); Maria Lucia de Almeida Schneider (574.622.169-49); Maria Lúcia dos Santos (040.845.782-15); Maria Lúcia dos Santos Silva (164.294.944-20); Maria das Gracas de Moura Barros (065.061.272-87); Maria de Lima Jardim Rocha (182.185.122-68); Maria do Socorro dos Santos Rosa (377.343.262-34); Mario Ojope dos Santos (045.080.092-04); Messias Souza Freire (031.077.012-20); Miguel Aiub Hijjar (385.046.187-49); Miguel Ferreira Mendes (066.798.462-34); Mário Bernd Neto (157.235.690-15); Neuza Maria Costa Rezende (047.952.102-68); Ney Barreto Junior (035.443.385-72); Nilce Guimarães (011.280.782-87); Noélia Maria Maués Dias Nascimento (208.271.052-15); Octavio Augusto Regis de Oliveira (314.265.141-15); Osvaldo Balduino Guedes Filho (206.406.334-04); Otalibas da Silva Maranhao (123.598.232-72); Paulo Roberto da Silva Pereira (204.507.532-04); Pedro de Alcantara Santos Reis (068.130.114-72); Raimundo Angelino de Oliveira (452.630.517-00); Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68); Regina Celi Ribeiro Dias (728.126.727-49); Reginaldo Peixoto Guimaraes (249.171.096-04); Rildo Silva (160.356.904-91); Rita Gloria de Albuquerque Costa Madeira (498.012.444-53); Rita de Cássia Oliveira de Carvalho (222.379.171-91); Roberto Jorge Maia Jacob (042.407.152-53); Rogaciano Santos Silva (074.771.983-72); Rogerio Filomeno Machado (258.084.789-87); Ronaldo Bento (035.288.477-00); Ronaldo Pereira do Nascimento (246.259.149-49); Rosângela Barreto Marques de Oliveira (626.970.307-78); Samuel Nelson Albuquerque da Silva (160.718.402-87); Shirley Amorim Madoz Pinheiro (287.125.441-91); Sidney do Nascimento Santos (601.119.767-15); Solange Maria Pinto da Silva (022.600.342-68); Soraia Garcia Dantas (742.787.467-68); Stela Felix Machado Guillin Pedreira (873.928.878-15); Suely de Jesus Miranda Cavaleiro (043.853.732-72); Tania Maria Araujo Silva (494.919.701-00); Ubiratan Pedrosa Moreira (088.330.604-20); Wilson Gomes Vieira (096.685.603-10); Zulmilia Menezes Teixeira (052.554.142-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Fundação Nacional de Saúde, relativo ao exercício de 1998;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão 567/2011-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas dos seguintes responsáveis:

9.2.1. José Antônio Perrucho Farias (CPF 126.722.465-72), Coordenador Regional da Funasa em Sergipe, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 007.646/1999-2 - Acórdão 1660/2005-TCU-2ª Câmara; TC 006.239/2002-0 - Acórdão 2105/2006-TCU-Plenário; TC 002.696/2003-8 - Acórdão 4587/2008-TCU-2ª Câmara; e TC 021.321/2006-8 - Acórdão 6920/2009-TCU-1ª Câmara;

9.2.2. José Alves de Farias Filho (CPF 151.004.485-04), Chefe do Serviço de Administração da Coordenação Regional da Funasa em Sergipe, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 007.646/1999-2 - Acórdão 1660/2005-TCU-2ª Câmara; TC 006.239/2002-0 - Acórdão 2105/2006-TCU-Plenário; TC 005.725/2002-7 - Acórdão 635/2006-TCU-Plenário; TC 002.696/2003-8 - Acórdão 4587/2008-TCU-2ª Câmara; e TC 021.321/2006-8 - Acórdão 6920/2009-TCU-1ª Câmara;

9.2.3. José Leonel da Cruz (CPF 311.541.745-49), Chefe do Setor de Transportes da Coordenação Regional da Funasa em Sergipe, ante as irregularidades apuradas na tomada de contas especial TC 002.696/2003-8 - Acórdão 4587/2008-TCU-2ª Câmara;

9.2.4. José Américo Menezes (CPF 111.740.725-04), Encarregado titular de almoxarifado e material de estoque da Coordenação Regional da Funasa em Sergipe, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 006.239/2002-0 - Acórdão 2105/2006-TCU-Plenário; e TC 005.725/2002-7 - Acórdão 635/2006-TCU-Plenário;

9.2.5. Amaurílio José Ferreira Teles (CPF 153.261.634-49), então Coordenador Regional da Funasa no Rio Grande do Norte, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 011.530/1999-5 - Acórdão 328/2002-TCU-1ª Câmara; TC 013.332/1999-6 - Acórdão 329/2002-TCU-1ª Câmara; TC 010.896/1999-6 - Acórdão 809/2002-TCU-1ª Câmara; TC 014.182/1999-8 - Acórdão 165/2002-TCU-1ª Câmara; TC 930.005/1998-8 - Acórdão 319/2003-TCU-1ª Câmara; TC 017.136/2000-4 - Acórdão 6328/2009-TCU-2ª Câmara; e TC 010.033/1999-8 - Acórdão 917/2005-TCU-2ª Câmara;

9.2.6. Roberto Jorge Maia Jacob (CPF 042.407.152-53), Coordenador Regional da Funasa no Pará, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 001.917/1998-6 - Decisão 273/2000-TCU-Plenário e Acórdão 176/2001-TCU-Plenário; e TC 003.621/2006-6 - Acórdão 861/2012-TCU-1ª Câmara;

9.2.7. Edinaldo José Farias Lima (CPF 128.659.312-34), Chefe do Serviço de Administração da Coordenação Regional da Funasa no Pará, ante as irregularidades apuradas na tomada de contas especial TC 001.917/1998-6, Decisão 273/2000-TCU-Plenário e Acórdão 176/2001-TCU-Plenário;

9.2.8. Noélia Maria Maués Dias Nascimento (CPF 208.271.052-15), Chefe do Setor de Contabilidade da Coordenação Regional da Funasa no Pará, ante as irregularidades apuradas na tomada de contas especial TC 001.917/1998-6 - Decisão 273/2000-TCU-Plenário e Acórdão 176/2001-TCU-Plenário (itens 103-105 da instrução);

9.2.9. Geovani Pinheiro Borges (CPF 023.461.762-49), Coordenador Regional da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas no TC 003.117/1999-5 - Acórdão 230/2000-TCU-Plenário; e TC 003.035/2001-8 - Acórdão 6305/2010-TCU-1ª Câmara;

9.2.10. Elda Costa Martins (CPF 342.008.602-44), Coordenadora Regional Substituta da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas no TC 003.117/1999-5 - Acórdão 230/2000-TCU-Plenário; e no TC 018.682/2009-2 - Acórdão 3373/2011-TCU-2ª Câmara;

9.2.11. Luiz Carlos Nascimento Figueiredo (CPF 072.901.102-00), gestor de licitações da Coordenação Regional da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas nos seguintes processos: TC 003.117/1999-5 - Acórdão 230/2000-TCU-Plenário; TC 003.035/2001-8 - Acórdão 6305/2010-TCU-1ª Câmara; e TC 018.682/2009-2 - Acórdão 3373/2011-TCU-2ª Câmara;

9.2.12. José Rogério Gama Machado (CPF 179.776.142-00), Chefe da Seção de Compras da Coordenação Regional da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 003.117/1999-5 - Acórdão 230/2000-TCU-Plenário; TC 018.682/2009-2 - Acórdão 3373/2011-TCU-2ª Câmara;

9.2.13. Landival Morais de Sousa (CPF 208.733.792-68), presidente da Comissão Permanente de Licitações da Coordenação Regional da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas em nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 003.117/1999-5 - Acórdão 230/2000-TCU-Plenário; e TC 018.682/2009-2 - Acórdão 3373/2011-TCU-2ª Câmara;

9.2.14. Neuza Maria Costa Rezende (CPF 047.952.102-68), Coordenadora Regional Substituta da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas nos seguintes processos: TC 004.633/1999-7 - Decisão 473/1999-TCU-Plenário; Acórdão 128/1999-TCU-Plenário; TC 018.613/2009-5 - Acórdão 2788/2010-TCU-2ª Câmara; e TC 003.117/1999-5 - Acórdão 230/2000-TCU-Plenário;

9.2.15. Miguel Ferreira Mendes (CPF 066.798.462-34), Chefe do Setor de Transportes da Coordenação Regional da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas nos seguintes processos: TC 004.633/1999-7 - Decisão 473/1999-TCU-Plenário; Acórdão 128/1999-TCU-Plenário; e TC 018.613/2009-5 - Acórdão 2788/2010-TCU-2ª Câmara;

9.2.16. Josivan Alves da Silva (CPF 789.714.544-15), responsável pelo Patrimônio e Almoxarifado da Coordenação Regional da Funasa no Amapá, ante as irregularidades apuradas nos seguintes processos: TC 004.633/1999-7 - Decisão 473/1999-TCU-Plenário; Acórdão 128/1999-TCU-Plenário; e TC 018.613/2009-5 - Acórdão 2788/2010-TCU-2ª Câmara;

9.2.17. Marcio Antonio Pinto de Almeida (CPF 039.026.843-72), então Coordenador Regional da Funasa no Maranhão, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 032.826/2010-9 - Acórdão 619/2015-TCU-Plenário; Acórdão 2895/2017-TCU-Plenário; e TC 011.650/2010-9 - Acórdão 5132/2017-TCU-Plenário;

9.2.18. José Francisco Santos Sousa (CPF 032.230.863-15), Coordenador Regional Substituto da Funasa no Maranhão, ante as irregularidades apuradas nas seguintes tomadas de contas especiais: TC 032.826/2010-9 - Acórdão 619/2015-TCU-Plenário; Acórdão 2895/2017-TCU-Plenário; e TC 011.650/2010-9 - Acórdão 5132/2017-TCU-Plenário;

9.3. julgar regulares com ressalva, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Januário Montone (CPF 724.059.888-87), Alvanise Queiroz Brabo (CPF 067.174.462-34), Pedro de Alcântara Santos Reis (CPF 068.130.114-72), Giovani Sávio de Andrada Oliveira (CPF 268.003.654-91), Horácio Augusto de Almeida (CPF 225.717.874-20), Messias Souza Freire (CPF 031.077.012-20), José Lázaro de Brito Ladislau (CPF 033.362.802-06), Reginaldo Peixoto Guimarães (CPF 249.171.096-04) e Luiz Alberto Edreira Cosac (CPF 087.564.061-34), dando-lhes quitação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

9.5 arquivar os autos.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4260-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4261/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.226/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PB (00.414.607/0012-70)

3.2. Responsável: Ana Claudia Oliveira da Nóbrega Vital do Rêgo (854.366.404-78).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex Saúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em cumprimento ao item 1.9 do Acórdão 572/2015-TCU-Plenário, para apurar suposta ausência de nexo causal entre a movimentação financeira dos recursos e execução dos respectivos objetos de diversos convênios, celebrados entre a Funasa e municípios paraibanos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumpridas a determinação expedida por meio dos itens 1.8.1.1; e parcialmente cumpridas as determinações dos itens 1.8.1.2 e 1.8.1.3 do Acórdão de Relação 439/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo de Saúde que, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU, diligencie a Funasa/PB para informar, no prazo de cinco dias, se os objetos dos convênios EP 2221/2006, CV 0697/2005 e CV 911/2002 cumpriram a finalidade para a qual foram previstos; ou, em caso negativo, quais providências foram adotadas, incluindo eventual instauração e/ou conclusão de tomada de contas especial, sob pena de conversão destes autos em tomada de contas especial, com vistas a apurar dano e responsabilidades dos convenentes e dos gestores da Funasa/PB, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Virgínia Maria Peixoto Borges, Superintendente Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, em razão do descumprimento e cumprimento parcial das determinações supra mencionadas;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e aos municípios de Tavares/PB, São José da Princesa/PB e Barra de Santa Rosa/PB.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4261-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4262/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.307/2015-3.

1.1. Apenso: 024.993/2013-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Delta Construções S.A. em recuperação judicial (10.788.628/0001-57); Joaquim Guedes Martins Neto (246.136.573-34); José Wanks Meireles Sales (008.440.986-04); Marcos Fábio Porto de Aguiar (357.523.943-68); Marcílio de Sá Batista (389.391.424-20); Sebastião Coriolano de Andrade (021.823.273-04).

4. Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Pragmacio de Lavor Telles (2331/OAB-CE) e outros.

8.2. Pâmela Guerra (28.202/OAB-GO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 887/2015-TCU-Plenário para apurar irregularidades na execução do Programa Integrado de Revitalização PIR-IV em trecho da Rodovia BR-020/CE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Wanks Meireles Sales, Sebastião Coriolano de Andrade e Marcos Fabio Porto de Aguiar;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Marcílio de Sá Batista, Joaquim Guedes Martins Neto e da Delta Construções S.A. (em recuperação judicial);

9.3. julgar irregulares as contas de Marcílio de Sá Batista, Joaquim Guedes Martins Neto e da Delta Construções S.A. (em recuperação judicial), com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los em regime de solidariedade ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas correspondentes até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do débito ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte:

9.3.1. Marcílio de Sá Batista, Joaquim Guedes Martins Neto e Delta Construções S.A:

Data da ocorrência

Valor (R$)

12/5/2010

106.770,41

13/5/2010

98.479,55

13/5/2010

98.479,55

9/6/2010

98.479,55

9.3.2. Marcílio de Sá Batista e Delta Construções S.A:

Data da ocorrência

Valor (R$)

25/1/2010

552.473,53

23/3/2010

40.807,28

12/5/2010

61.081,87

12/5/2010

129.044,47

17/1/2011

16.720,48

9.4. julgar regulares com ressalva, referente às falhas na medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato 1/2009, as contas de José Wanks Meireles Sales, Sebastião Coriolano de Andrade e Marcos Fabio Porto de Aguiar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dar-lhes quitação;

9.5. aplicar a Marcílio de Sá Batista e à Delta Construções S.A. (em recuperação judicial) a multa individual de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e a Joaquim Guedes Martins Neto a multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. recomendar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado do Ceará, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que adote providências para o estrito cumprimento do art. 67 da Lei 8.666/1993, de modo a garantir a qualidade do produto final e o pagamento pelos serviços efetivamente executados;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4262-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4263/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.391/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Juracy Marques de Medeiros (230.032.517-91); Lourdina Gomes Cavalcanti da Silva (132.961.324-49); Luzinete da Silva Cavalcante (414.471.904-91); Maria Cassimiro da Silva e Silva (110.640.054-20); Maria Celeste Araújo da Silva (058.998.264-87).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. José Ramos da Silva (8109/OAB-PB) e outros, representando Maria Casimiro da Silva e Silva e Maria Celeste Araújo da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ordenar o registro do ato de aposentadoria de Lourdina Gomes Cavalcanti da Silva;

9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de Juracy Marques de Medeiros, Luzinete da Silva Cavalcante, Maria Cassimiro da Silva e Silva e Maria Celeste Araújo da Silva;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. cadastre novos atos, livres da irregularidade apontada, e submeta-os ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação pelo interessado, documento apto a comprovar tal conhecimento.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4263-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4264/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.153/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Braz Agostinho Albertini (724.499.508-34); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo (62.469.952/0001-06); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00)

3.2. Recorrentes: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Entidade: Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233.343/OAB-SP) e outros (peça 35);

8.2. Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros (peça 33).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira Ribeiro contra o Acórdão 10.104/2018-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira Ribeiro para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4264-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4265/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.365/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Zilda de Nazaré Sampaio do Nascimento (035.744.662-34).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/92 e 1°, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Zilda de Nazaré Sampaio do Nascimento;

9.2. dispensar os recolhimentos das parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela interessada, conforme a Súmula TCU 106;

9.3 determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia que:

9.3.1 com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.4. esclarecer à unidade de origem que:

9.4.1. a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.3.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4265-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4266/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.606/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Flavio Daltro Filho (072.306.051-72); Gilberto Schwarz de Mello (523.182.651-00)

3.3. Recorrente: Gilberto Schwarz de Mello (523.182.651-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Chapada dos Guimarães - MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : Carlos Arruda de Carli (14691/OAB-MT) e Fábio Luiz Palhari (19.255-O/OAB-MT).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Gilberto Schwarz de Mello contra o Acórdão 520/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4266-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4267/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.127/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Arnaldo de Oliveira Braga (522.158.226-00); Machado Publicidade e Produções Ltda. (08.098.290/0001-60); Sérgio Gomes Machado (030.391.896-97)

3.3. Recorrente: Arnaldo de Oliveira Braga (522.158.226-00).

4. Entidade: Município de Virgolândia/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG) e outros;

8.2. Aloísio Augusto Cordeiro de Avila (26252/OAB-MG).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Arnaldo de Oliveira Braga contra o Acórdão 5.909/2019-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Arnaldo de Oliveira Braga para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4267-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4268/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.866/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Marcio Lima de Paula (038.460.956-21); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68).

4. Ente: Município de Jaguaraçu - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Elder de Souza Fragoso (76963/OAB-MG), Christian Fernandes Gomes da Rosa (244.504/OAB-SP) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em face de Márcio Lima de Paula, ex-prefeito de Jaguaraçu/MG (gestão 2009-2012), em razão da impugnação das despesas do convênio 703534/2009, firmado com referido ministério, cujo objeto era incentivar o turismo por meio do apoio à realização da XXVIII Cavalgada de Jaguaraçu/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Márcio Lima de Paula;

9.2. julgar irregulares as contas de Márcio Lima de Paula, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR (R$)

DATA

200.000,00 (D)

2/7/2009

258,67 (C)

2/7/2009

Valor atualizado até 12/4/2017: R$ 437.440,78 (peça 43)

9.3. aplicar a Márcio Lima de Paula a multa individual prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar a Mario Augusto Lopes Moysés e a Marta Feitosa Lima Rodrigues multas individuais, com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4268-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4269/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.873/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão de Pessoal

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bruno Rodrigues Costa (033.182.151-63); Lidiaine Maria dos Santos (020.982.071-31); Renato Resende Borges (146.350.438-19).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/92 e 1°, inciso VIII, 259, inciso I, e do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de admissão de Bruno Rodrigues Costa, Lidiaine Maria dos Santos e Renato Resende Borges;

9.2 determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás que:

9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por Renato Resende Borges, ante a constatação da existência de outro vínculo empregatício mantido por aquele servidor com entidade privada denominada Sociedade Goiana de Cultura, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2018 (RAIS - 2018);

9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990;

9.2.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias;

9.3. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.2.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4269-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4270/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.083/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Beneficente Educacional Conhecer Aprendendo (03.086.104/0001-59); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Neilde Matos Rodrigues (000.953.758-99)

3.2. Recorrentes: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Entidade: Associação Beneficente Educacional Conhecer Aprendendo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Mauricio Martins Coelho (228.146/OAB-SP) e outros (peça 65);

8.2. Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros (peça 22).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira Ribeiro contra o Acórdão 5.580/2018-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira Ribeiro para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4270-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4271/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.615/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Celso Augusto Schroder (290.220.530-91); Federacao Nacional dos Jornalistas - Fenaj (34.078.576/0001-93); José Tadeu da Silva (720.451.168-91); Marcos Túlio de Melo (130.866.186-04); Sergio Murillo de Andrade (555.993.119-53)

3.2. Recorrente: Marcos Túlio de Melo (130.866.186-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal :

8.1. José Eymard Loguércio (1.441-A/OAB-DF) e outros, representando Federação Nacional dos Jornalistas - Fenaj.

8.2. Luiz Gustavo Souza Moura (77576/OAB-MG), representando Marcos Túlio de Melo.

8.3. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Sergio Murillo de Andrade, Federacao Nacional dos Jornalistas - Fenaj e Federacao Nacional dos Jornalistas - Fenaj.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este recurso de reconsideração interposto por Marcos Túlio de Melo, ex-Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia-Confea, contra o Acórdão 4.223/2017, mantido pelo Acórdão 550/2018, ambos da 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados, à Procuradoria da República no Estado no Distrito Federal e ao recorrente.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4271-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4272/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.553/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Antonio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20); Nivel Engenharia Ltda. - EPP (70.147.939/0001-69)

3.3. Recorrente: Antonio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20).

4. Entidade: Município de Ceará-Mirim/RN.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Abraão Luiz Filgueira Lopes (9463/OAB-RN) e outros.

8.2. Ana Carolina Santos Duarte (9246/OAB-RN).

8.3. Anna Tayze Araújo da Silveira (7042/OAB-RN).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antonio Marcos de Abreu Peixoto contra o Acórdão 12.636/2018-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração reconsideração interposto por Antonio Marcos de Abreu Peixoto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4272-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4273/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.763/2018-8.

1.1. Apensos: 005.371/2019-8; 034.182/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

3.2. Responsáveis: Andre Luiz Teixeira Reis (226.527.871-87); Carlos Vieira Mota (086.858.781-87); Claudia da Conceição Garcia (379.799.901-10); Cláudia Rosana de Araújo Costa (805.257.333-53); Enrique Huelva Unternbaumen (731.334.771-53); Helena Eri Shimizu (036.046.768-78); Janete Ana Ribeiro Vaz (158.702.601-59); José Mário Miranda Abdo (057.276.691-20); José Paulo Sepúlveda Pertence (003.135.561-72); Marcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Marco Antonio Raupp (076.608.801-44); Maria Emilia Machado Telles Walter (243.919.131-00); Maria Lucilia dos Santos (294.674.203-25); Olgamir Amancia Ferreira (150.925.931-72); Reinhardt Adolfo Fuck (001.539.401-82); Silvano da Silva Pereira (076.615.411-49); Ubiratan Diniz de Aguiar (000.459.853-91); Volnei Garrafa (344.879.058-34).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília referente ao exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. julgar regulares as contas de Enrique Huelva Unterbaumen, Helena Eri Shimizu, Maria Emília Machado Telles Walter, Cláudia da Conceição Garcia, Cláudia Rosana de Araújo Costa, Maria Lucília dos Santos e Olgamir Amância Ferreira, com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, e dar-lhes quitação plena;

9.2. julgar regulares, com as ressalvas discriminadas no voto, as contas de Márcia Abrahão Moura, Silvano da Silva Pereira, André Luiz Teixeira Reis, Janete Ana Ribeiro Vaz, Volnei Garrafa, Marco Antônio Raupp, José Paulo Sepúlveda Pertence, Reinhardt Adolfo Fuck, Ubiratan Diniz de Aguiar e José Mário Miranda Abdo, com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dar-lhes quitação;

9.3. encaminhar cópia do relatório, voto e acórdão ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores para conhecimento e providências.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4273-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4274/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.381/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Janete Andrade de Brito (169.895.975-34).

4. Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior contra Janete Andrade de Brito, em razão do descumprimento do Termo de Compromisso BEX 2594/95-1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Janete Andrade de Brito;

9.2. julgar irregulares as contas de Janete Andrade de Brito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento de R$ 237.645,57, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde 18/8/2006 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Assessor Especial do Controle Interno da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, conforme orientação do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4274-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4275/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.005/2012-1.

1.1. Apensos: 018.960/2011-1; 007.462/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90)

3.2. Responsáveis: Adeilton Fernandes da Costa (218.592.804-04); Adilson Siqueira de Andrade (052.329.022-53); Aedjota Matos de Jesus (002.852.622-89); Alisson Dioni Gomes (948.561.502-78); Almeida Andrade Casseb (479.380.482-91); Ana Fanny Benzi de Oliveira Bastos (523.274.421-68); Ana Lucy Caproni (413.915.606-63); Ana Maria de Lima Souza (113.253.562-04); Anderson Moronha Soares (956.662.652-53); Antonio Claudio Barbosa Rabelo (856.356.937-68); Antonio Ferreira Neves Filho (080.228.283-00); Aparecida Luzia Alzira Zuin (025.879.688-01); Ariveltom Cosme da Silva (114.116.002-15); Beatriz Machado Gomes (480.585.726-91); Carlos Alberto de Lima Siqueira (035.734.002-72); Carlos Luís Ferreira da Silva (058.463.902-34); Carlos Pereira de Brito (113.207.882-20); Celio Jose Borges (124.299.021-68); Charles Carminati de Lima (619.891.772-04); Charles Dam Souza Silva (258.024.102-72); Claudemir da Silva Paula (479.040.032-87); Claudimir Catiari (628.414.088-68); Denise Andrade (272.447.172-53); Djanilson Amorim da Silva (797.848.104-25); Dorisvalder Dias Nunes (469.512.024-00); Elizabeth Antônia Leonel de Moraes Martines (733.950.568-72); Eunice Luiza Johnson Batista (591.576.587-49); Fabricio Donizeti Ribeiro Silva (986.681.881-00); Fabricio Moraes de Almeida (791.621.931-04); Francisco Estácio Neto (794.632.747-15); Francisco Fernandes Pereira (591.980.794-68); Fátima Aparecida de Souza Maia Queiroga (960.391.088-00); Iracy Soares de Aguiar (311.206.015-68); Ivanda Soares da Silva (060.800.902-44); Jair de Oliveira Pinheiro (238.102.382-87); Joel Bombardelli (373.027.360-49); Jorge Luiz Coimbra de Oliveira (823.228.487-00); Jose Eduardo Martins de Barros Melo (284.309.564-68); Jose Otavio Valiante (776.304.598-15); Jose Pereira Ramos (507.507.719-68); Josenildo de Souza e Silva (416.456.004-59); Josenir Lopes Dettoni (079.596.397-10); Josué da Costa Silva (152.112.072-20); José Ferreira Costa (240.819.223-49); José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34); José Lucas Pedreira Bueno (002.769.006-77); José Maria Lopes Júnior (050.395.536-17); José Roberto de Maio Godoi (004.729.228-82); João Gilberto de Souza Ribeiro (041.067.056-13); Juracy Machado Pacífico (348.580.402-91); Júlio Robson Azevedo Gambarra (122.950.434-68); Karla Roberto Sartin (788.353.721-00); Lara Cristina Cioffi (351.784.262-15); Laércio do Carmo Rodrigues (703.567.852-20); Lenilson Sergio Candido (568.981.344-34); Leonardo Severo da Luz Neto (152.097.842-15); Luciana Fabiano dos Santos Uchoa (349.342.432-91); Luciene Batista da Silveira (632.924.911-34); Luiz Guilherme Ferro Costa Veppo (736.850.201-10); Luã Silva Mendonça (890.917.102-25); Lúcia Rejane Gomes da Silva (166.069.904-59); Marcos de Sousa (269.059.302-53); Marcus Fernando Fiori (220.574.392-91); Maria Bernadete Junkes (433.933.149-04); Maria Cristina Victorino de França (015.234.418-79); Maria Ivonete Barbosa Tamboril (261.877.953-34); Maria Luiza Lopes de Oliveira Santos (876.589.684-04); Maria das Graças Silva Nascimento Silva (113.230.942-53); Maria do Carmo dos Santos (671.144.319-53); Marilsa Miranda de Souza (283.623.652-34); Mauro Márcio de Paula Rosa (485.256.186-91); Maurílio Galvão da Silva (012.272.111-04); Miguel Joaquim Sant Anna Filho (673.325.367-49); Naychê Tortato Vieira (006.988.289-41); Paulo de Tarso Carvalho de Oliveira (236.372.852-15); Pedro Albino de Aguiar (016.485.603-00); Pedro Di Tarique Barreto Crispim (021.864.509-09); Petrus Luiz de Luna Pequeno (884.227.804-10); Raitany Costa de Almeida (788.535.911-53); Ricardo Gilson da Costa Silva (422.847.752-68); Ricardo Santos de Abreu (226.454.148-26); Samantha Sulamita Soares (000.258.152-37); Santina Rodrigues Santana (486.996.591-72); Sylviane Beck Ribeiro (575.116.590-04); Thallisson Lopes (935.619.462-91); Tiene Medeiros de Castro (081.189.812-15); Tânia Mara Monteiro Afonso Coelho (223.750.311-72); Tânia Suely Azevedo Brasileiro (281.873.506-87); Valdir Aparecido de Souza (059.255.868-16); Valdir Vegini (076.626.109-34); Valéria de Oliveira (763.535.247-49); Verônica Ortiz Alvarenga (942.446.001-59)

3.3. Recorrente: Joel Bombardelli (373.027.360-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: José de Almeida Júnior (1370/OAB-RO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Joel Bombardelli, ex-pro-reitor de planejamento da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), em face do Acórdão 1971/2018 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte, ao apreciar as contas anuais da entidade (exercício de 2011), julgou irregulares as contas do aludido gestor condenando-o ao pagamento do débito apurado e de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4275-09/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 14 de abril de 2020.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa