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ATA Nº 9, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2020 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 209

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 9, DE 6 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora prevista, foi aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, realizada virtualmente, com a participação dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 8, referente à sessão realizada em 02 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.235/2014-3 e TC-018.530/2002-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-000.255/2020-3, TC-009.723/2014-5 e TC-009.894/2020-9, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-013.588/2015-0, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes;

- TC-004.982/2017-7, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-000.487/2020-1, TC-006.123/2011-2, TC-006.366/2019-8, TC-016.835/2012-3, TC-019.550/2012-0, TC-022.047/2015-8, TC-030.839/2019-0, TC-031.334/2019-9, TC-035.823/2015-1, TC-039.404/2019-6, TC-039.698/2019-0 e TC-044.727/2012-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3383 a 3515.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 3516 a 3581.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 012.195/2014-6, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes, foi adiada para a sessão ordinária da Segunda Câmara de 05 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 3383 a 3515, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 3516 a 3581, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3383/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Luis Carlos Moreno de Andrade - CPF: 962.277.377-04 e Renata Dias Ferreira Quintanilha - CPF: 051.952.287-7, dando-lhes quitação, em face das falhas descritas na proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 9, item 89), e regulares contas dos responsáveis Srs. Flavio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00), André Luiz Loyelo Barcellos (238.477.861-72), Marcelo Mandarino (010.533.557-69), Rodrigo de Rarias Cardoso (054.046.167-92), Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57), Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf (054.324.187-46), Germana Lyra Bahr (803.774.327-68) e Marcos Alves Correia (057.647.198-44), dando-lhes quitação plena, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.770/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Andre Luiz Loyelo Barcellos (238.477.861-72); Flavio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00); Germana Lyra Bahr (803.774.327-68); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf (054.324.187-46); Luis Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Marcelo Mandarino (010.533.557-69); Marcos Alves Correia (057.647.198-44); Renata Dias Ferreira Quintanilha (051.952.287-79); Rodrigo de Farias Cardoso (054.046.167-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into);

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3384/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212, do Regimento Interno/TCU e art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de dano ao erário e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.431/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: D I A Documentacao Indigenista e Ambiental (37.113.487/0001-29); Wagner Antonio de Oliveira (196.986.071-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e ao responsável

ACÓRDÃO Nº 3385/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento das determinações constantes do Acórdão 3.773/2015-TCU2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 2), tendo como unidade jurisdicionada o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e da Cultura (SEEC/RN), em que se apreciou processo de Relatório de Auditoria (TC 006.454/2012-7), com o objetivo de elaborar diagnóstico da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica

Considerando que a matéria já foi apreciada pelo Tribunal no âmbito do Acórdão 9540/2017-TCU-2ª Câmara, Sessão de 31/10/2017 (peça 48), cujas deliberações apreciaram o cumprimento de todas as determinações constantes do Acórdão 3.773/2015-TCU-2ª Câmara, bem como dos resultados delas advindos;

Considerando que foi expedida comunicação de ciência à Secretaria de Estado de Educação e da Cultura (SEEC/RN), quanto ao item 9.3 do Acórdão 9540/2017-TCU-2ª Câmara, em consonância com os fins desse Acórdão e às constatações consignadas ao longo do processo de monitoramento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III e 169, inciso II, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-008.152/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3386/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.952/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dinorah Pinheiro da Costa (372.301.825-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3387/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.984/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edwirges Bueno Cabana (003.777.898-60); Jorge Nakatani (563.339.198-53); Maria Olivia Pereira (087.303.098-24); Orlando Francisco Amodeo Bueno (410.727.408-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3388/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.948/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Crisostomo Alves da Silva Neto (086.603.644-06); Diogenes Dionisio de Lima Silva (082.451.294-45); Ediberto Silva Melo (109.529.324-90); Fabio Donato Soares Lisboa (091.589.974-40); Karla Tamires Cardoso Nunes (077.122.814-75); Miqueias Barbosa de Oliveira (065.317.304-04); Nadine Silveira Santana (096.729.304-96); Samara de Lima Coqueijo (097.010.884-25); Servulo Stefan Capistrano Souza (888.775.403-97); Yasmim Araujo Borba (101.303.294-28)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3389/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.951/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valesca Goncalves Almeida (054.531.621-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3390/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.353/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Clauzet (093.613.228-00); Augusto Felipe Moreira Santos (062.578.625-40); Jose Pedro de Araujo Pinto (020.926.175-75); Monique Gabriela Lima dos Anjos (068.922.785-07); Paulo Ricardo Costa Mota (026.076.335-75); Roseane Santana Neris (972.236.895-87); Silvio Souza Santana (875.781.665-49); Sirlene Montes Chagas (292.367.895-87); Tamires Santos de Jesus (048.074.495-59); Valeria Argolo Couto (039.022.865-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3391/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.651/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Henrique Assis de Barros (082.037.594-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3392/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.684/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Vanessa de Souza Barroso (018.282.543-47); Bruno Pereira Hassib (103.681.907-81); Gabriel Finamore de Oliveira (109.914.787-54); Janete Alves de Jesus (128.016.097-73); Jordana Cecilia do Carmo Florentino (108.384.096-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3393/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.101/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Augusto Kuriqui (031.220.219-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3394/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.271/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Alves Franca (226.404.443-87); Dafne Alencar D Assuncao (027.649.714-78); Dania Lima Cruz (016.570.443-86); Daniel Josivan de Sousa (018.552.023-52); Daniel da Silva de Sousa (026.714.283-83); Daniela Goncalves Braz de Albuquerque (806.985.494-49); Elaine Fernandes Gomes (022.799.284-93); Elaine Ferreira Braz Lima (015.589.133-27); Elaine Helke Oliveira do Amaral Pascoal (836.970.124-87); Elandia de Andrade Silva (566.213.613-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3395/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.185/2012-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aix Peçanha da Costa (217.593.407-15); Antonio Carlos Cavalcante Leite (687.553.337-53); Dilene de Oliveira (816.033.717-53); Dileusa Pereira Passos de Oliveira (865.056.537-91); Dilna de Oliveira (882.044.487-91); Ednara Bueno dos Santos (032.307.229-14); Jane de Oliveira (033.824.511-15); Leila Gomes de Oliveira (116.390.591-72); Luciene Cavalcante Leite (602.148.137-20); Maria Abrahão de Oliveira (033.305.161-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3396/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.770/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dalila Mateus Tinoco Baccili (001.591.661-87); Elenir Volino Peclat (706.443.577-20); Erica Dayana Goncalves (071.322.284-04); Ivaida Francisca Goncalves de Freitas (758.978.811-20); Lerina Fernandes da Silva (018.068.037-47); Maria Helena Morcelli Correa (459.047.580-49); Maria Neves Ferreira (736.317.106-82); Raimunda Rodrigues Bueno (009.244.131-90); Roberta Zelde Clivati Botejara (091.292.988-06); Sebastiana Areal Tayt Son (087.831.587-07)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3397/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.806/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Nair Zuchi Ozorio (998.566.706-91); Ronaldo Gonçalves Ozorio (236.264.106-68)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Juiz de Fora/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3398/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.826/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Neli Rezende de Lucena (550.082.756-15)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3399/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.851/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Teresinha Lurdes Eduardo (077.510.919-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3400/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.873/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ilda Centeno de Oliveira (020.752.707-59); Marly de Jesus Vianna (058.373.267-40)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Rio de Janeiro-centro/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3401/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.915/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tereza Alves Marques (000.627.986-42)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3402/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.969/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Petrina Machado Teixeira (402.651.027-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3403/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.063/2019-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Benedita Moraes Leba (054.162.297-80); Felicia Martins do Nascimento (707.744.557-72); Gilda Lima de Souza (101.941.507-04); Jacira Faria (000.973.017-60); Maria Sueli da Silva Castro (435.854.697-87)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3404/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.538/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Pinto de Arruda (293.471.491-87); Carlos Montenegro (293.470.921-34); Edison Luis da Rosa Duarte (418.280.460-00); Edson Martins (274.388.801-68); Evanil Francisco de Amorim (273.309.311-87); Jorge Areco (305.734.831-91); Jose Carlos Alves Dias (258.052.151-87); Mauro de Souza Papa (293.560.831-34); Reginaldo Barbosa Prado (250.826.201-34); Roberto da Silva Espindola (268.520.391-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3405/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade procedido pela Secretaria de Recursos, o expediente apresentado pela Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção e por Félix Valenzuela Cervera (Peça 138) em face do Acórdão 13.051/2019 - TCU - 2ª Câmara não busca combater o mérito da decisão proferida, mas, sim, peticionam pela correção de possível erro material contido naquela deliberação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e no parecer da unidade instrutiva, em receber a peça apresentada como mera petição, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, e encaminhar os autos à competente Diretoria Técnica da Serur, para fins de apreciação do pleito.

1. Processo TC-004.606/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao de Educacao e Assistencia Social N S Assunca (03.769.445/0001-29); Felix Valenzuela Cervera (118.120.366-04); Romulo Elias Quedi - Me (05.059.528/0001-50)

1.2. Recorrentes: Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção e Félix Valenzuela Cervera.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: José Roberto Oliveira Costa (6.456-A/OAB-MT) e outros, representando Romulo Elias Quedi - ME; Joao Bosco Leopoldino da Fonseca (10907/OAB-MG) e outros, representando Associacao de Educacao e Assistencia Social N S Assunca e Felix Valenzuela Cervera.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3406/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o recorrente Francisco Dutra Sobrinho interpôs anteriormente recurso de reconsideração contra a decisão Acórdão 9.716/2017 -TCU-2ª Câmara, apreciado por intermédio do 12.515/2019-TCU-2ª Câmara;

considerando que, com fundamento no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido de receber as peças trazidas aos autos como mera petição, negando-lhe seguimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça apresentadas como mera petição, negando-lhe seguimento, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação, acompanhada do exame de admissibilidade promovido pela Secretaria de Recursos deste Tribunal, ao peticionário.

1. Processo TC-024.979/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Dutra Sobrinho (488.834.254-72); J K de Medeiros - Me (04.551.050/0001-18); Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz - PB (08.767.154/0001-15); Rafael Santos Diniz - Me (07.536.348/0001-47).

1.2. Recorrente: Francisco Dutra Sobrinho (488.834.254-72).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz - PB.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19.279/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz - PB e Francisco Dutra Sobrinho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3407/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 13065/2019 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 3/12/2019, Ata 44/2019, de modo que:

a) onde se lê:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados (...) entidade Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e Alfredo Dante Trevisan (...);

Leia-se:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados (...) entidade Instituto Rumo (CNPJ 11.276.238/0001-60) e Alfredo Dante Trevisan (...);

b) onde se lê:

9.1. Considerar revéis o Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e Alfredo Dante Trevisan (...).

Leia-se:

9.1. Considerar revéis o Instituto Rumo (CNPJ 11.276.238/0001-60) e Alfredo Dante Trevisan (...).

c) onde se lê:

9.2. Com fundamento (...) Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e de seu Presidente Executivo Alfredo Dante Trevisan (...).

Leia-se:

9.2. Com fundamento (...) Instituto Rumo (CNPJ 11.276.238/0001-60) e de seu Presidente Executivo Alfredo Dante Trevisan (...).

d) onde se lê:

9.3. aplicar ao Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e de seu Presidente Executivo (...).

Leia-se:

9.3. aplicar ao Instituto Rumo (CNPJ 11.276.238/0001-60) e de seu Presidente Executivo.

1. Processo TC-029.804/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alfredo Dante Trevisan (006.667.638-01); Instituto Rumo (11.276.238/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3408/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução, peça 34, que a fundamentou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-031.735/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Luiz Martins Marques (140.271.604-44).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maravilha - AL.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3409/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 5º da IN 71/2012 e arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de dar ciência desta à Secretaria Especial de Cultura, e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada da instrução que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaosel de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.831/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Francisco da Cruz Secco (052.710.498-17); Patricia Siciliani Engel da Cruz Secco (022.925.788-75); Secco Assessoria Empresarial Ltda. (03.059.202/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3410/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.659/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Orlando Nunes Xavier (078.336.525-04).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Casa Nova - BA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3411/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-027.590/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendidas as determinações contidas nos itens 1.7.3.1, 1.7.3.2, 1.7.3.3, 1.7.3.4.1, 1.7.3.4.2, 1.7.3.4.3, 1.7.3.4.4, 1.7.3.5, 1.7.3.6.3, 1.7.3.7.1, 1.7.3.7.2, 1.7.3.7.3 e 1.7.3.7.4 do Acórdão 6514 - TCU - 2ª Câmara, proferidas no TC-043.435/2012-2;

1.6.2. considerar não cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.3.6.1, 1.7.3.6.2 e 1.7.3.6.4 do Acórdão 6514 - TCU - 2ª Câmara, proferidas no TC-043.435/2012-2;

1.6.3. com fundamento no artigo 1º, inciso XXI, do RI/TCU, fixar o prazo de quinze dias para que o Embratur comprove ao TCU o envio, ao Ministério Público Federal, do processo administrativo que apurou a ocorrência de frustração do caráter competitivo nas contratações das empresas Vitrine Brasil Comunicação e Turismo Ltda. e Organize RH e Eventos Ltda., no âmbito do Convênio Siconv 750489/2010.

1.6.4. dar ciência da presente deliberação ao Ministério do Turismo e ao Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur, informando-lhes que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, após sua oficialização; e

1.6.5. apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC-043.435/2012-2.

ACÓRDÃO Nº 3412/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.429/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3413/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de ingresso, nos termos do art. 146 do RITCU, e cópia dos autos à Refinaria de Petróleo de Manguinhos, comunicar à BR Distribuidora acerca desta deliberação e da instrução da unidade técnica que a fundamenta, e determinar seu arquivamento.

1. Processo TC-013.450/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.a. - MME.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Ricardo Andrade Magro (173.067/OAB-RJ) e outros, representando Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/a - Em Recuperacao Judicial.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3414/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Joinville/SC, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.653/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joinville - SC.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3415/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas determinadas no item 9.3 do Acórdão 9.793-TCU-2ª Câmara, de 9/10/2018, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.640/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Brasil Telecom Comunicação Multimidia Ltda. (02.041.460/0001-93).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ivanilde Rosa Bezerra e outros, representando Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda.; Adriana Maria Dória Rocha (12246/OAB-DF) e outros, representando Net RF Telecom 01 Ltda.; Aluizio Jose de Almeida Cherubini (165399/OAB-SP) e outros, representando Primesys Solções Empresariais S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3416/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, apensar os presentes autos ao TC 023.692/2012-0, após o trânsito em julgado do respectivo acórdão, com fundamento no art. 40, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, conforme determinado no despacho de peça 1 dos autos, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.969/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: My Note Servicos de Inforática Ltda - ME (37.152.196/0001-40).

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.3. Órgão/Entidade: Escola de Especialistas da Aeronáutica.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Marcelo Feijó e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3417/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução que o fundamentou à empresa Santa Rita Comercial Eireli, considerada revel; apensar os presentes autos ao TC 023.692/2012-0, após o trânsito em julgado do respectivo acórdão, conforme determinado no despacho de peça 1; e, determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.974/2012-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Santa Rita Comercial Eireli (01.907.181/0001-05)

1.2. Órgão/Entidade: Base Aérea de Anápolis; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Colégio Militar de Brasília; Departamento de Engenharia e Construção do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Marcelo Feijo e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3418/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.518/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz (293.819.868-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência, conclua a análise da prestação de contas final do Convênio 744.791/2010, firmado entre a União e o Município de São Bernardo do Campo/SP, de modo a dar pleno cumprimento ao previsto no art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, informando o resultado e encaminhando cópia integral do processo administrativo a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão da análise;

1.7.2. encaminhar diligência à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, com fulcro nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, para que envie a este Tribunal, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão da análise da prestação de contas final do Convênio 744.791/2010, firmado entre a União e o Município de São Bernardo do Campo/SP, cópia integral do processo administrativo pertinente;

1.7.3. expedir comunicação à representante, Sra. Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz, Procuradora da República, em atenção ao Ofício PRM/São Bernardo do Campo/2º Ofício/FRSB nº 1398/2017, de 6 de outubro de 2017, informando que, nos casos que envolvam transferência voluntária de recursos da União para outras esferas da Federação, a obrigação de instaurar tomada de contas especial, quando verificado dano ao Erário, é do órgão concedente dos recursos, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/92, do art. 197 do Regimento Interno do TCU, e dos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

1.7.4. negar o ingresso nos autos do Sr. Luiz Marinho, CPF 008.848.518-85, por falta de amparo legal, posto que não é parte do processo, nos termos previstos no art. 2º da Resolução-TCU 36/95; e

1.7.5. informar à Representante, à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e ao Sr. Luiz Marinho, CPF 008.848.518-85, que o inteiro teor deste Acórdão, encontra-se disponível no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos).

ACÓRDÃO Nº 3419/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os fatos trazidos nos autos foram considerados de baixo risco, materialidade e relevância, sem apresentar indícios de restrição aos objetivos do PNAE no período em apreço, bem como ausência de hipótese de sobrepreço a ser impugnado à conta das Prefeituras e valor a ser ressarcido;

Considerando-se que as prestações de contas dos recursos do PNAE, exercício de 2019, das Prefeituras de Trindade/PE e Ipubi/PE, encontram-se em situação de adimplência; que as evidências trazidas aos autos pelos jurisdicionados e Conselhos de Alimentação Escolar - CAE dos municípios refutaram as irregularidades denunciadas; e que a representação tratada nesse processo se revelou improcedente;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, peça 20, que fundamentou esta decisão ao representante, Fernando Rodolfo Tenório de Vasconcelos (CPF 044.452.254-95), Deputado Federal, e às Prefeituras Municipais de Trindade/PE e Ipubi/PE; e, arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.422/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trindade - PE

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2.1 Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3420/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens a.1 e a.2 do Acórdão 4.403/2016-2ª Câmara; arquivar o processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.230/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Eduardo José Torreão Mota (160.296.154-91).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Branca - PB.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3421/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, em razão das medidas que já foram adotadas pelo Tribunal para apurar os indícios de irregularidades/ilegalidades trazidos pelo representante, uma vez que a matéria foi objeto do Acórdão 1.031/2018-TCU-Plenário e foi tratada nos processos constituídos por força do referido acórdão para avaliar as condutas e as eventuais responsabilidades dos agentes envolvidos com as irregularidades constatadas pelo Tribunal , determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação, bem como da instrução da Unidade Técnica, peça 7, ao representante e BNDES.

1. Processo TC-033.862/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante: Lucas Rocha Furtado (Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU).

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB/RJ 90.412); Pedro Jose de Almeida Ribeiro(OAB/RJ 163.187); Saulo Benigno Puttini(OAB/DF 42.154); Melissa Monte Stephan(OAB/RJ 118.596); Rodrigo sales da RochaAbreu (OAB/RJ 155.278); Anna Paula Bottrel Souza (OAB/RJ 143.592); Tais Guida FonsecaGuedes (OAB/RJ 156.097); Denilson Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320); Maria JoanaCarneiro de Moraes (OAB/RJ 158.738); AnaPaula Barbosa de Sá (OAB/RJ 140.352); Márcia Aita Almeida (OAB/DF 13.539); André de CastroOliveira Pereira Braga (OAB/RJ 201.971);Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB/SP 191.390-A).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3422/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e 47 da Lei 8.443/92, de 16 de Julho de 1992, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, inciso V, alínea "g"; e 252 do Regimento Interno, em determinar a conversão do processo adiante relacionado em tomada de contas especial, bem como autorizar a realização das pertinentes citações.

1. Processo TC-041.150/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo André - SP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 3423/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.722/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatriz de Barros de Melo e Silva (224.884.724-68); Francisco Francismar de Araujo (278.422.904-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3424/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.746/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Deusdedith Pereira (132.163.171-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3425/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.139/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimunda Nonata dos Santos Rosal (370.176.911-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3426/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.167/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Marcilia Araujo Tabatinga (228.215.893-87); Conceicao de Maria Lula Ferreira (096.166.323-53); Eugenia Maria de Araujo Barros Aquino da Silva (199.850.103-53); Expedito Pessoa Cabral (097.227.183-04); Francisco Nilson dos Santos (145.408.193-72); Irene Barbosa da Silva (145.470.073-49); Jose Borges Filho (199.849.523-04); Lydia de Carvalho Pires (373.122.353-87); Maria da Graca Marques Lustosa (187.239.183-49); Raimundo de Carvalho Machado (099.833.683-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3427/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.123/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deise Carvalho de Britto Antunes (580.943.696-04); Rita Maria dos Santos (537.913.396-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3428/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.175/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose da Silva (194.331.154-49); Severino Joaquim Ribeiro Filho (195.881.194-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3429/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.277/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Silva dos Santos (084.870.812-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3430/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.332/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Mario Araujo Macedo (120.666.055-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3431/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.600/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Horácio Antonio Vielmo (221.585.100-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3432/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.613/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Calixto Oliveira da Silva (151.240.969-34); Francisca Alencar Cavalcante (114.347.162-87); Francisca Ivaneide de Souza (152.159.462-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3433/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.678/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arnaldo Teixeira Vidal (174.142.107-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-centro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3434/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.683/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Maria Bonfim de Morais (049.256.963-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3435/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.440/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ademar Neves (755.252.670-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3436/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.094/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila Barreto Machado de Albuquerque (114.990.557-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3437/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.103/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Accioly Goncalves (135.164.897-74); Sarah Galvao Pereira (136.682.477-65)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3438/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.119/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosilene Pires dos Santos da Silva (593.797.902-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3439/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.129/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jacqueline Rodrigues Miranda Duarte (820.467.602-63)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3440/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.881/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Italo Borges Menezes (100.118.112-34); Marcelo Albino Monteiro (094.604.347-70); Roberto Jose da Silva Nascimento (088.361.847-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3441/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se da apreciação, para fins de registro, de ato inicial de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal.

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU, em pareceres uniformes, propõem a legalidade do referido ato, em caráter excepcional, em razão de que, com a retirada do acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço trabalhado sob a égide da Lei 3.313/1957, considerado ilegal pela jurisprudência deste Tribunal, faltariam apenas 3 meses e 4 dias para o interessado ter direito à aposentadoria concedida;

considerando que excerto do voto condutor do Acórdão 9.721/2011 - 2ª Câmara, proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro, o qual, em sede de pedido de reexame, considerou legais, em caráter excepcional, as aposentadorias dos servidores que, com a retirada do tempo ficto correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957, faltavam menos de seis meses para a aquisição de novo direito à aposentadoria especial;

considerando que este Tribunal já relevou, em caráter excepcional, a falta de pequenos períodos de tempo para a aposentadoria, a exemplo dos Acórdãos 1.718/2003 (faltaram 14 dias), 2.348/2005 (faltaram 7 dias) e 9.712/2016 (faltaram 3 meses e 3 dias) da 2ª Câmara, bem como dos acórdãos 363/2005 (faltaram 4 dias), 3.137/2006 (faltaram 18 dias), 687/2006 (faltaram 3 meses e 15 dias) da 1ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, em caráter excepcional, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Elton José Pies.

1. Processo TC-010.694/2017-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Elton Jose Pies (CPF 368.304.299-00).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3442/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a José Barbosa Leite Filho.

1. Processo TC-011.043/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: José Barbosa Leite Filho (CPF 133.616.354-20).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3443/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-011.048/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Waldir Bevilacqua Cosini (CPF 010.877.116-49) e Waldir Bevilacqua Cosini (CPF 010.877.116-49).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3444/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ezio dos Santos.

1. Processo TC-011.051/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Ezio dos Santos (CPF 197.422.907-68).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3445/2020 - TCU - 2ª Câmara

Visto este monitoramento das medidas adotadas para cumprir o Acórdão 11.888/2016 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegais aposentadorias concedidas pela Universidade Federal da Bahia - UFBA em virtude da inclusão na base de cálculo dos proventos de parcelas judiciais a título de hora extra e da vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip verificou que as parcelas impugnadas continuavam a ser pagas aos inativos por força de decisões judiciais, bem como que não foram enviados ao TCU novos atos dos interessados, livres das irregularidades apontadas;

considerando que, embora este Tribunal tenha entendido que não haveria ofensa à coisa julgada e que as vantagens deveriam ter sido absorvidas pelo aumentos posteriores concedidos aos beneficiários, a decisão judicial referente à vantagem da hora extra juntada aos autos, adotada no Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA (peça 19), é contrária a esse entendimento;

considerando que, apesar de o referido agravo ter baixado à origem (peça 18), a decisão proferida no Mandado de Segurança 0007983-21.1996.4.01.3300, que determinou o pagamento das "horas extras incorporadas" relativas aos meses de janeiro a abril/2010 e o reajuste da parcela sempre que houvesse aumento de vencimentos, ainda é objeto de questionamento nos Agravos de Instrumento 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000, conforme mostram os documentos às peças 20/1 e consulta efetuada, em 13/3/2020, no endereço eletrônico https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php ;

considerando que, em decisão proferida, em 5/12/2019, no Mandado de Segurança 0007983-21.1996.4.01.3300, o juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia fez referência a outro agravo pendente de julgamento (1029892-39.2018.4.01.0000) e deliberou o que se segue:

"Pendem de julgamento os agravos 33169-22.2014.4.01.000, 49242-69.2014.4.01.000 e 1029892-39.2018.4.01.0000. Atente-se que tais recursos não versam diretamente sobre o título, mas sobre as decisões posteriores que discutem o seu conteúdo. Ademais, são ambos recursos do devedor que já atendeu aos comandos das decisões recorridas. Dessa forma, não há razão para manter a tramitação do feito ainda pendente. A depender do resultado do julgamento, caberá ao devedor, se bem sucedido na sua pretensão recursal, adotar as providências para reaver crédito porventura pago em excesso reconhecido em tais futuras decisões.

III - CONCLUSÃO

Declaro que a sentença não contempla os servidores que optaram pelo enquadramento nos moldes do parágrafo único do art. 16 da Lei 11.091/05, a partir da opção. Sempre resguardada a irredutibilidade dos vencimentos. Também não favorece aposentados e pensionistas fora do regime de integralidade / paridade, a partir do início do benefício.

Não mais cabe no presente feito, de índole coletiva, alçar novas questões a respeito do alcance subjetivo e objetivo do título judicial.

Qualquer crédito porventura remanescente há de ser objeto de liquidação individual.

Concedo ao impetrante prazo de 60 (sessenta) dias para permitir a extração de cópias dos autos.

Oficie-se, com urgência, ao MM Relator do agravo 1029892-39.2018.4.01.0000 (fl. 1.611), informando sobre a presente decisão que modifica a decisão agravada." (destaquei)

considerando que foram apresentados embargos de declaração contra essa decisão, ainda não apreciados, e que não se localizou na pesquisa feita ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região informações sobre o outro agravo mencionado;

considerando que os interessados neste processo foram aposentados pelo regime da integralidade/paridade, mas, ao que tudo indica, optaram por se enquadrar nas disposições da Lei 11.091/2005, consoante os fundamentos legais e os dados dos proventos constantes dos atos às peças 2/4;

considerando que, quanto à vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 0043188-86.2011.4.01.3300, diante da anterior supressão do pagamento pela UFBA, determinou a manutenção desse pagamento (peça 23);

considerando que não se pode exigir do gestor o cumprimento do Acórdão 11.888/2016 - 2ª Câmara, pelo menos enquanto vigentes decisões judiciais favoráveis à manutenção dos pagamentos, salvo, à primeira vista, em relação à vantagem da hora extra paga aos optantes pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, questão que deve ser melhor examinada, inclusive por ter repercussão em outros processos apreciados por este Tribunal, a exemplo dos relacionados no anexo do ofício à peça 13;

considerando que é devido, na forma proposta no parecer da Sefip, o acompanhamento das ações judiciais pendentes de deliberações finais, segundo a jurisprudência deste Tribunal, como os Acórdãos 2.650/2015 e 10.634/2019 - 2ª Câmara, da minha relatoria, que trataram de situações semelhantes verificadas na UFBA;

considerando que, após análise do documento à peça 14, constata-se a inclusão nos proventos dos interessados, relativos ao mês de setembro/2019, de outra parcela decorrente de sentença judicial, a qual não constava dos atos em tela;

considerando que, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea "d", da Instrução Normativa TCU 78/2018, devem ser encaminhados ao TCU para apreciação atos que importem em melhorias posteriores às concessões e decorram de inclusão ou majoração de parcelas, gratificações ou vantagens de qualquer natureza, que tenham caráter pessoal, inclusive derivadas de ordem judicial;

considerando que esses atos de alteração não constam do Sisac ou do e-Pessoal e que cabe adotar medidas para avaliar sua regularidade;

considerando que, não obstante o gestor tenha o prazo de 90 dias para cadastrar no e-Pessoal os atos de alteração, contados da data do apostilamento, esse prazo pode ser reduzido quando o Tribunal verificar a necessidade de urgência de cadastramento do ato, caso em que cabe à unidade técnica diligenciar ao órgão de pessoal para que providencie a disponibilização do ato, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da diligência (art. 7º, inciso III e § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido e as razões adicionais expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, do Regimento Interno, e nos arts. 2º, § 1º, alínea "d", 7º, inciso III e § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, em arquivar os presentes autos, sem prejuízo de efetuar as determinações a seguir indicadas:

1. Processo TC-025.655/2016-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe: V.

1.2. Interessados: Ismael José de Jesus Santana (CPF 086.070.285-53), Jurema de Cássia Santos Azêvedo (CPF 215.640.005-91) e Manoel Santos Silva (CPF 162.932.315-20).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que:

1.8.1.1. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU na Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento das seguintes ações, no que diz respeito à situação dos interessados no presente processo, com ciência à Consultoria Jurídica deste Tribunal:

1.8.1.1.1. Agravos de Instrumento 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69. 2014.4.01.0000 e Mandado de Segurança 0043188-86.2011.4.01.3300, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

1.8.1.1.2. Mandado de Segurança 0007983-21.1996.4.01.3300, em trâmite na 3ª Vara da Seção Judiciária em Salvador/BA;

1.8.1.2. analise se a decisão proferida, em 5/12/2019, no Mandado de Segurança 0007983-21.1996.4.01.3300 pode implicar na exigência de cumprimento imediato de acórdãos deste Tribunal referentes a atos de concessão de aposentadoria e pensões emitidos pela Universidade Federal da Bahia e, se for o caso, represente a este Tribunal;

1.8.1.3. avalie a origem da rubrica incluída nos proventos de setembro/2019 de Ismael José de Jesus Santana, Jurema de Cássia Santos Azêvedo e Manoel Santos Silva, nos valores de R$ 777,71, R$ 1.116,78 e R$ 398,99, respectivamente, a título de decisão judicial transitada em julgado, e, se ainda presentes nos proventos atuais, adote as medidas pertinentes no sentido de diligenciar à Universidade Federal da Bahia para que providencie a disponibilização dos atos de alteração das aposentadorias no Sistema e-Pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação.

ACÓRDÃO Nº 3446/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o atos de concessão de pensão civil a Marilene Loureiro.

1. Processo TC-010.888/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Marilene Loureiro (CPF 000.254.470-92).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3447/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Agência Brasileira de Inteligência - Abin relativa ao exercício de 2017.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa informou que, "em análises precedentes, foi evidenciada a parca transparência da prestação, que impedia sua avaliação pelo Controle Externo. Conforme registrado, muitas das informações requeridas pela Decisão Normativa - TCU 161/2017 e pelo sistema E-Contas deixaram de ser apresentadas sob argumento de sigilo fundado nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883, de 7/12/1999, sem motivação explícita do ato de classificação, consoante requer o art. 50, §1º, da Lei 9.784, de 29/1/1999. Foi igualmente demonstrado que muitos dos conteúdos restringidos, além de versarem sobre temas comuns de gestão, eram regularmente apresentados em prestações de contas anteriores; e que na forma como foram prestadas, as contas não prestigiavam o princípio constitucional da transparência - Constituição Federal (CF), art. 37, caput -, e impossibilitava a atuação do Tribunal";

considerando que em duas oportunidades a unidade técnica diligenciou a Abin para requerer-lhe a observância das normas acima mencionadas e o envio do relatório de gestão relativo ao exercício de 2017 na sua forma completa, sem censura, em que deveriam estar atendidos os requisitos fixados na Instrução Normativa - TCU 63/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso II, e nos normativos e sistemas que regem a prestação de contas do referido exercício, notadamente, Decisão Normativa - TCU 161/2017 e Sistema E-Contas;

considerando que a Agência não atendeu às diligências e defendeu que, devido a peculiaridades das atividades de inteligência sob sua responsabilidade, alguns conteúdos deixaram de ser inseridos na versão do relatório de gestão apresentada por meio do Sistema E-Contas em razão de estarem sujeitas a tratamento de caráter sigiloso, tendo sido declinadas, como amparo para a medida, as seguintes premissas: Constituição Federal, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 22 e 23; Lei 9.883/1999, art. 9º; Decreto 7.724/2012, art. 25.

considerando que o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência já foi alertado sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, em caso de não atendimento, sem causa justificada, da diligência;

considerando que a omissão no dever de prestar contas dá ensejo ao julgamento das contas pela irregularidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em realizar diligência junto à Agência Brasileira de Inteligência, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias , contados a partir de 20/04/2020 , com amparo no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU e considerando as medidas adotadas pela Portaria-TCU 61/2020:

(i) encaminhe a este Tribunal o relatório de gestão relativo ao exercício de 2017 na sua forma completa, sem censura, em que devem estar atendidos os requisitos fixados na Instrução Normativa - TCU 63/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso II, e nos normativos e sistemas que regem a prestação de contas do referido exercício, notadamente, Decisão Normativa - TCU 161/2017 e Sistema E-Contas;

(ii) justifique, em atendimento ao disposto na Lei 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º, e na Lei 12.527/2011, art. 3º, a razão pela qual eventual informação contida no relatório de gestão foi considerada sensível e não deve ser tornada pública, e indique precisamente o fragmento da informação que deve ser censurada, para fins de observância das premissas estabelecidas na Lei 12.527/2011 por parte deste Tribunal.

1. Processo TC-033.767/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3448/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antônio Eduardo Barbosa Amaral e por Ana Cláudia Tenório Ferreira de Araújo contra o Acórdão 3.564/2019 - 2ª Câmara, que os considerou revéis, julgou irregulares suas contas especiais, os condenou solidariamente ao pagamento de débito e lhes aplicou multa em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao município de Igaci/AL.

Considerando que o recurso é intempestivo, uma vez que, notificados em 1/10/2019 (peça 42) e 3/10/2019 (peça 43), respectivamente, os recorrentes interpuseram o presente expediente em 21/10/2019;

considerando que o art. 285, §2º, do Regimento Interno, ao regulamentar o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, dispõe que:

"Art. 285. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 183.

(...)

§ 2º Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo."

considerando que os recorrentes argumentam que já tramita na justiça estadual de Alagoas Ação de Improbidade Administrativa (processo 0700008-70.2017.8.02.0013) movida pelo município de Igaci, que trata da mesma matéria, e apresentam Contestações juntadas ao citado processo 0700008-70.2017.8.02.0013;

considerando que, no tocante à Ação de Improbidade Administrativa, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, possuindo esta Corte de Contas jurisdição e competência próprias, estabelecidas na Constituição Federal e na Lei 8.443/1992, não obstando sua atuação a tramitação de ações movidas no Poder Judiciário, salvo nos casos de sentença penal reconhecendo a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria (art. 935 do Código Civil), o que não restou configurado no presente caso;

considerando que, quanto às contestações juntadas, estas não se constituem em documento hábil a caracterizar fato novo superveniente, uma vez que não basta serem inéditos; para tanto devem ser capazes de elidir a irregularidade, produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir a deliberação deste Tribunal;

considerando que as razões apresentadas pelos recorrentes não se enquadram na exceção prevista no citado §2º do art. 285 do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do apelo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, e 285, caput e §2º, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, e

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 53, aos recorrentes e demais interessados.

1. Processo TC-008.662/2018-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrentes: Ana Cláudia Tenório Ferreira de Araújo (CPF 499.427.274-34); Antônio Eduardo Barbosa Amaral (CPF 010.562.374-14).

1.3. Unidade: Município de Igaci/AL.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Rodrigo Borges Fontan (OAB/AL 7.226) e outros, representando Ana Cláudia Tenório Ferreira de Araújo; Thiago Maia Nobre Rocha (OAB/AL 6.213) e outros, representando Ana Cláudia Tenório Ferreira de Araújo e Antônio Eduardo Barbosa Amaral.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3449/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento de determinação expedida à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Rondônia- Incra/RO pelo Acórdão 4.029/2014 - 2ª Câmara, que apreciou representação acerca de "possíveis pagamentos indevidos de indenizações de lotes ainda pertencentes ao domínio da União, referentes à desapropriação para construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho/RO."

Na oportunidade, esta Corte conheceu e considerou procedente a representação e, dentre outras providências, determinou ao Incra/RO:

"9.2. determinar à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Rondônia que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as ações necessárias, judiciais ou extrajudiciais, com vistas à regularização do imóvel rural, lote de terras 008 - Gleba Jaci Paraná, relativo ao Título de Propriedade Sob Condição Resolutiva 154490, localizado em Porto Velho/RO, e informe ao Tribunal o resultado das providências adotadas;"

Considerando que, após reiteradas diligências realizadas com o objetivo de verificar o cumprimento da deliberação desta Corte, dirigidas inclusive à Presidência do Incra, foi encaminhada documentação que informa as providências adotadas pelo Incra/RO em atendimento à determinação do Acórdão 4.029/2014 - 2ª Câmara;

considerando que a unidade técnica, ao analisar a documentação encaminhada pelo Incra, entendeu, em pareceres uniformes, cumprida a deliberação, uma vez que edital de notificação datado de 12/12/2019 comunica o cancelamento do Título de Propriedade Sob Condição Resolutiva 154490;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 9.2 do Acórdão 4.029/2014 - 2ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

c) apensar o processo ao TC 010.765/2011-5, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-018.498/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6 Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3450/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 1.405/2014-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento de Polícia Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-022.628/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marli Aroxa Martins (146.297.471-68); Marluce Pinheiro Ferreira (107.157.463-91); Mauricio da Rocha (331.569.727-20); Mauro Cardoso de Carvalho (442.782.417-04); Mauro Marques de Oliveira (307.727.619-49); Max Rodolph Alhadeff (114.413.991-00); Maxwell Ferreira Ramos (093.464.491-87); Moises Rossi (330.991.709-68).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3451/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de monitoramento do Acórdão 4.737/2012-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 3/7/2012, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243, 259, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-030.076/2010-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lauro Antonio Fernandes de Souza (010.135.486-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 0000400-46.2015.4.01.3808, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de interesse de Lauro Antônio Fernandes de Souza (CPF 010.135.486-04), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3452/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo, em:

a) fazer a determinação constante do item 1.7; e

b) arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.545/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelice Silva de Moraes (951.566.071-87); Maria da Conceição Araujo dos Santos (648.015.001-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, nos termos do que restou decidido no subitem 9.2 do Acórdão 2.355/2016-TCU-Plenário, mantido em sede de pedido de reexame pelo Acórdão 1.271/2019-TCU-Plenário, ajuste na concessão da pensão civil em favor de Adelice Silva de Moraes (CPF 951.566.071-87) e de Maria da Conceição Araújo dos Santos (CPF 648.015.001-53), o valor da parcela referente à URP aos patamares existentes antes do advento da Lei 13.325/2016.

RELAÇÃO Nº 3/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3453/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.126/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleber dos Santos Farinazzo Junior (145.164.637-25).

1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil - CMB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3454/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.198/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Goncalves Alves (105.534.116-16); Gilberto Teodoro da Silva (083.591.426-70); Jose Mauricio de Araujo Silva (247.741.206-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Minas Gerais - DR/ECT/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3455/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.844/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciano Melo de Souza (986.473.506-34); Tiago Machado Mendonca (072.982.136-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3456/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.095/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helvecio Andreucci (160.000.648-53); Jair Jose Siba (064.710.809-72).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3457/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.106/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Doria de Assis (018.013.610-02); Betania Barreto de Athayde Bohrer (742.991.230-34); Chenia Caldeira Martinez (021.409.330-10); Danielle Bianca de Lima Freire (643.446.065-15); Eveline Pedott (001.847.280-02); Geraldo Ribas Machado (387.610.840-34); Jessica Pulino Peralta (030.210.430-54); Letiere Ferraz Lopes (008.001.910-21); Luiza Emilia Bezerra de Medeiros (086.500.384-09); Marco Antonio Knob Caldieraro (004.682.609-27); Mariana Kliemann Marchioro (013.036.690-05); Marlon Soliman (011.883.880-61); Mauricio Godinho Kolling (007.374.250-32).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3458/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.119/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Braga Aguiar (146.159.467-75); Jorge Baptista da Veiga (219.766.947-87).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3459/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.477/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André de Lucena Matos (693.382.051-34); Leandro da Silva Sousa (713.220.271-53).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3460/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.493/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elis Giselda de Araujo Alves (088.777.568-37).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3461/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.079/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Washington Freitas de Oliveira (906.209.253-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3462/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.128/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Storch Born (008.958.330-26); Cleusa Fernandes Medina (700.874.239-87); Eduardo Guterres Felin (990.379.040-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3463/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.233/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Souza Candido (504.923.654-15); Alcides Militao dos Santos Junior (385.606.824-49); Edvaldo Mesquita Beltrão Filho (760.147.624-34); Elias dos Santos Silva (708.379.884-20); Henrique Marcos Batista da Gama (599.957.184-72); Jailma Araujo Mangabeira Vieira (340.222.954-49); Luciano Manfroi (564.427.850-68); Maria Gildivane Soares da Silva (831.007.844-72); Patricia de Souza Chaves Carvalho (781.995.574-00); Sebastiao Antonio Santos Amorim (122.459.764-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3464/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.192/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Dias Hermenegildo (842.690.731-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3465/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.201/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Arlete Castilho Barbosa (083.856.452-68); Dolzina Ferreira Cardoso (226.750.862-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3466/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.215/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sonia Regina de Souza (388.764.857-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3467/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.242/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Terezinha Miranda Lima (004.596.231-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3468/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.900/2017-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Flávio Marcelino da Silva (105.105.464-80); Lucidalva Maria da Silva (766.071.944-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3469/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.963/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aloisio Mendonça Rodrigues (502.466.667-49); Benoval de Souza Santos (029.901.564-53); Daisi Carpenter Pinto (023.566.707-26); Helena de Souza Farias (454.098.382-20); Henrique de Souza Farias (654.726.752-00); Iracildes Santos Moraes (082.311.415-53); Joana Vianna dos Santos (401.985.707-59); José Carlos Carpenter Pinto Damasceno (052.501.187-04); Juvenal Martins Alves Neto (856.697.335-68); Luiz Carlos de Azevedo Maia (060.687.187-00); Maria Astrêede Oliveira Alves (097.578.645-87); Maria da Trindade da Cruz (468.896.126-04); Paulo Sergio de Souza Farias (578.187.112-87); Paulo Sérgio da Cruz (865.346.376-34); Sonia Maria Cyrillo Lopes (260.467.918-39).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3470/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.523/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleonice Lisabel dos Santos (593.804.464-20); Efigenia Maria da Silva (229.021.984-34); Moacira Martins Costa dos Santos (326.535.064-91); Teresa Cristina dos Santos (304.150.714-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3471/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.966/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcides Pace (047.109.085-91); Aldemir Correia de Brito (364.300.724-87); Armando Maia da Carvalheira (003.169.464-00); Edmilson Fernandes Jales (004.686.734-15); Francisco Alves de Sousa (063.870.984-91); Joao Dias da Costa (015.450.864-00); Jose Batista do Nascimento Irmão (041.404.602-10); Jose Gomes de Melo (003.167.094-68); Jose Willame Holanda Moreira (055.904.777-00); Pedro Araujo (008.189.504-63); Pedro de Paula Fernandes (007.938.684-91); Raymundo de Jesus (009.436.301-34); Valtercio Pereira de Araujo (041.402.572-53); Wilson Angelo da Silva (018.814.344-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3472/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.985/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Edson Prata Chrisostomo (001.488.063-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3473/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.030/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldair Fernandes Pequeno (289.935.437-04); Antonio Veltri (002.063.181-20); Armando Frederico Pfeiffer (076.688.647-68); Claudio de Araujo Cardoso (072.387.897-87); Edson Fonseca de Albuquerque (020.294.487-53); Evandro Ferreira Guedes (105.265.107-06); Francisco do Nascimento Leite (003.340.223-04); Joao Batista Rangel (064.018.487-15); Jose Carlos de Oliveira Lopes (063.988.807-06); Marcelo Marcos Pereira (025.640.917-09); Nilberto Fonseca (031.475.097-53); Raimundo Osterson Nogueira (061.605.907-82); Wilson da Gama (682.930.467-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3474/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de peça nominada "recurso de reexame" interposta pelo Sr. Geraldo Clemente Galvão em face do Acórdão 7.723/2019 - 2ª Câmara;

Considerando que, por meio do Acórdão 10.983/2016 - 2ª Câmara, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do aludido responsável;

Considerando que, em face dessa decisão, o Sr. Geraldo Clemente Galvão interpôs recurso de reconsideração, o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido, conforme o Acórdão 2.948/2019 - 2ª Câmara;

Considerando que o requerente, alegando omissão neste último acórdão, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados, por intermédio do Acórdão 7.723/2019 - 2ª Câmara;

Considerando que, neste momento, o Sr. Geraldo Clemente Galvão ingressa com o recurso que ora se analisa, com o objetivo de impugnar os termos da deliberação que apreciou seus embargos de declaração;

Considerando que o requerente ingressou com expediente denominado de "recurso de reexame", e tendo em vista que tal denominação não é adequada para recursos em processos de contas, a peça foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, na peça recursal, o recorrente apresenta argumentos que pretendem contestar a decisão de mérito, cuja rediscussão não se mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que se operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão em face da decisão original, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992, representando a última oportunidade recursal existente neste processo, e que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrada, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pelo Sr. Geraldo Clemente Galvão como mera petição, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar, ao responsável, cópia desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-006.671/1999-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1998)

1.1. Responsáveis: Geraldo Clemente Galvão (046.452.941-72); Loester Imperiano da Silva (008.499.604-87); Maria Jose Toscano dos Santos Mendonca (621.349.064-72).

1.2. Recorrente: Geraldo Clemente Galvão (046.452.941-72).

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado da Paraíba - Senar/PB

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3475/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, além de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-004.044/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco de Andrade Silva Filho (430.159.054-49); Fundação Vingt Rosado (24.529.810/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Vingt Rosado.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Saúde que o excessivo período de tempo de tramitação do processo administrativo que antecedeu a autuação da TCE que tratou do Convênio 1.576/2002 comprometeu o exercício da atividade de controle financeiro da gestão pública, em face da impossibilidade de julgamento, nestes autos, das contas dos responsáveis que tiveram prejudicada sua possibilidade de pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo, assim, a autoridade administrativa competente evitar que situações dessa espécie acabem por ocasionar a intempestiva instauração de processos de TCE - ou mesmo a instauração em duplicidade, como se verificou no caso concreto destes autos - acarretando a inobservância dos prazos prescritos na Instrução Normativa/TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 3476/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea a, 169, inciso II, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia dos autos ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conhecimento e adoção das medidas a seu cargo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.217/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amaturá/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3477/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista o cancelamento do Pregão Eletrônico 98/2019, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.322/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mediphacos Indústrias Médicas S.A.

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou;

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel, OAB/MG 78.870.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3478/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.616/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adir Xavier Nogueira (CPF 164.220.231-20); Amélio Ferreira Ocampos (CPF 164.951.521-91); Gilberto Catalino Franco (CPF 256.898.271-34); Jose Carlos Mont Serrat Mattosinho (CPF 140.818.301-34); Maria Shirley Benites Barros (CPF 140.793.641-72); Marly Oliveira Carneiro (CPF 294.194.501-63) e Sérgio Paulo Coelho (CPF 285.313.376-15).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3479/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.714/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alderis Fernandes Lins (CPF 230.514.424-53); Donizete Araújo Dantas (CPF 413.352.364-49); Edifran da Silva Ribeiro (CPF 202.974.402-68); Edna Vieira da Hora (CPF 275.816.164-87); Jorge Assunção Maia (CPF 343.385.941-87); Maria Aparecida da Silva Mello Lima (CPF 316.681.004-87); Marilene Ferreira dos Santos (CPF 517.836.307-87); Oddiceas Kyriakidis (CPF 383.915.036-15); Renato Jaques de Miranda (CPF 358.417.456-20) e Sonia Maria Tavares Alves (CPF 422.691.564-04).

1.2. Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3480/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.005/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Rita Pinheiro dos Santos (CPF 437.841.944-00); Eufrásia Maria Lyra de Albuquerque (CPF 181.489.564-72); Francisca Lima Targino (CPF 140.939.444-15); Gilvan Juvêncio Alves (CPF 219.612.984-49); Jose Alves da Silva Irmão (CPF 132.391.984-87); Jose Anilton Feitosa (CPF 130.439.605-30); Jose Dino de Sousa (CPF 157.390.404-00); Jose Etros Leandro (CPF 299.468.754-20); Rita de Cássia Cordeiro de Oliveira (CPF 288.617.444-00) e Welington Barros de Cantalice (CPF 285.553.924-20).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3481/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.192/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anivaldo Tomaz de Andrade (CPF 147.980.261-15); Hipólito Barbosa Machado Filho (CPF 260.653.981-87); Mad Ana Desiree Ribeiro de Castro (CPF 409.210.421-91); Maria Inês Honório de Miranda (CPF 321.386.526-53); Maria da Paixão de Moraes Freitas (CPF 309.739.881-34); Maurício Vaz Cardoso (CPF 233.845.901-63); Tereza de Jesus Ferreira (CPF 168.987.881-91); Terezinha de Jesus Gomes de Sousa (CPF 319.513.251-68); Vilma Costa Morais (CPF 279.658.641-34) e Warde Antonieta da Fonseca Zang (CPF 316.030.841-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3482/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.950/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Carlos Araújo de Castro (CPF 721.992.027-04); Celizabety Matias de Melo (CPF 356.209.605-44); Cláudio Souza do Nascimento (CPF 927.521.448-49); Edmar Machado Esteves (CPF 701.937.977-04); Elias da Silva Neves (CPF 686.919.477-72); Maria da Conceição Sousa de Araújo (CPF 231.369.013-04) e Pedro Cosme de Farias Filho (CPF 138.897.374-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3483/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.641/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Élcia Esnarriaga de Arruda (CPF 394.587.509-97); Gualberto Nogueira de Leles (CPF 085.946.608-63) e Joel Marques (CPF 109.320.891-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3484/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.663/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Ayrton Nunes Dutra (CPF 260.044.700-82)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Criciúma - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Gerencia Executiva do INSS em Criciúma - SC cadastre o ato de alteração em favor de José Ayrton Nunes Dutra (CPF 260.044.700-82) no Sistema e-Pessoal, em conformidade com a Instrução Normativa TCU 78, de 2018, pois o respectivo ato Sisac (10095152-04-2013-000021-8), com a alteração de proventos para o patamar de 32/35, estaria em edição no gestor de pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3485/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.944/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson de Andrade Silva (CPF 004.918.374-53).

1.2. Entidade: Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3486/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.962/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaider Barreto (CPF 179.530.146-53).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3487/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.963/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Souza e Silva (CPF 004.232.203-06).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3488/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.972/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Itael Pereira da Cruz (CPF 063.679.846-15) e Murillo Walter Silva (CPF 011.487.106-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3489/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato pela reversão da interessada na base Sisac, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.011/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Graças de Souza Soares de Oliveira (CPF 349.579.877-34).

1.2. Entidade: Hospital Federal Ipanema - HFI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3490/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.037/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Valdenir Tristão (CPF 252.108.829-34) e Zenita de Medeiros Pacheco (CPF 474.089.019-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3491/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.801/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Lima Barreto (CPF 029.073.125-96); Daniel Barbosa Barros (CPF 033.956.565-94); Eder Santiago Moreno da Silva (CPF 020.737.805-39); Eric Gomes do Espírito Santo (CPF 057.262.845-50); Jorge Maurício Dantas de Oliveira (CPF 885.179.505-34); Larissa Rodrigues Figueiredo (CPF 008.272.345-11); Leonardo Queiroz Pinho (CPF 033.709.945-69); Richardson Barreto Botes (CPF 031.424.325-90); Rodrigo Sampaio Freitas Santana (CPF 079.013.335-02) e Romeo Faouzat Wehbe (CPF 032.477.265-35).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3492/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.843/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Cerqueira Gomes (CPF 034.570.253-04); Edkelson Silva Barbosa (CPF 031.825.863-35); Elias Gomes Ferreira (CPF 057.247.543-80); Francisco Henrique Vieira de Oliveira (CPF 066.657.693-99); Franswilker Francisco de Sousa (CPF 055.035.703-32); Ianne Helen Passos Luz (CPF 050.884.433-90); Lázaro Vasconcelos Coutinho (CPF 053.908.253-81); Mirla Vitória Gonçalves Dantas (CPF 024.840.853-46); Paulo Ivan dos Santos Pereira (CPF 022.954.523-84) e Teresa Cristina Fontes Ibiapino (CPF 023.945.203-88).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3493/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.646/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Caldas Martins (CPF 132.083.467-19); Fernanda de Souza Ribeiro Matos (CPF 114.822.747-44); Fernando Amaro Pessoa (CPF 118.766.287-90); Fernando Eduardo Magliano de Toledo (CPF 521.065.866-04); Filipe Correa Pinto (CPF 344.590.368-94); Gabriel Epifânio Barbosa (CPF 119.736.717-94); Giuliano Magno de Oliveira Conde (CPF 105.476.687-83); Gláucia Almeida Reis Blanco (CPF 120.204.097-71); Guilherme Velasco de Oliveira (CPF 130.090.247-70) e Guilherme de Andrade Gomes Pinto (CPF 130.521.247-90).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Cefet/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3494/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.094/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gerikson Beserra Nunes (CPF 064.693.074-50).

1.2. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3495/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.909/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Angelina Teixeira Pessoa (CPF 792.364.487-04); Carmelita Maria Arcanjo Souza (CPF 660.322.457-72); Florippes de Oliveira Ramos (CPF 051.700.757-66); Guiomar Santos de Souza (CPF 534.335.487-49); Maria Aparecida Ribeiro Pinheiro (CPF 942.976.907-30); Maria Glória das Dores (CPF 224.160.561-15); Maria das Dores Ribeiro Dias (CPF 590.189.092-20); Maria das Neves Borges da Silva (CPF 806.256.307-34); Ruth da Silva Castello (CPF 313.161.152-91) e Tereza da Silva Cerqueira (CPF 286.891.277-04)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3496/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.893/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daisy Maria Sampaio Watanabe (CPF 098.606.141-72); Francisco Eiglmeier (CPF 006.323.099-20); Ione Costa da Silva (CPF 900.605.631-68); Joana Matos Pinheiro Rocha (CPF 666.508.951-72); Juraci Tavares Teodoro (CPF 029.143.601-34); Lacy Braga de Oliveira (CPF 240.003.452-49); Maria de Fátima Alcântara Nascimento (CPF 040.740.833-96); Nadir Moreira de Andrade (CPF 005.101.631-14); Norma Socorro Gonçalves Domingues Monteiro (CPF 327.184.622-72) e Solange Felipe Vasques (CPF 436.333.317-00).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3497/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.839/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bento de Andrade Campos (CPF 070.223.367-68); João Baptista Ribeiro (CPF 723.133.077-00); Lúcia da Silva Freitas (CPF 023.126.617-05); Lygia Roberto (CPF 374.914.157-68) e Nair Vasconcelos Fagundes (CPF 022.326.117-36).

1.2. Órgão: 1ª Região Militar - Comando do Exército - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3498/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.852/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Isabel da Costa (CPF 102.920.559-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.853/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Geny Arbex Belem (CPF 069.626.057-30).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.860/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Graciema de Araújo Zamprogno (CPF 035.882.477-00)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.879/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dalva Maria Ramos (CPF 019.049.527-80); Edileide Santos da Conceição (CPF 605.668.097-53); Edileide Santos da Conceição (CPF 605.668.097-53); Francisca Afonso da Silva de Souza (CPF 173.979.523-72); Iara da Gama Ribeiro (CPF 114.867.697-05); Iara da Gama Ribeiro (CPF 114.867.697-05); Irany dos Santos de Matos (CPF 720.828.107-63); Lourdes Batista Dantas (CPF 399.222.357-49); Maria Bomfim Leal (CPF 716.095.207-34); Maria Bomfim Leal (CPF 716.095.207-34) e Palmira Paiva Dantas (CPF 050.461.474-67)

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.883/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Virgílio Leal Filgueiras (CPF 076.408.707-04).

1.2. Órgão: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.897/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Salvador Guimarães (CPF 016.318.296-53).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.903/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elisa de Andrade Maceio (CPF 109.769.065-20) e Solange Vicente Silva Ferreira (CPF 125.436.085-91).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.921/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Berenice Antônia da Cunha Medina (CPF 448.297.609-15); Felix Penkal (CPF 156.022.909-82); Helena Russo (CPF 894.090.009-04); Nair Mezzadri (CPF 054.071.809-28) e Sumakê Vellozo Garzuze (CPF 392.066.889-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.657/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucy Thereza Silveira Salgado (CPF 673.189.758-20); Maria Helena Neves Amorim (CPF 035.314.738-91); Tereza Mesz Monreal (CPF 295.707.308-03) e Valério Binazzi (CPF 065.233.238-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.040/2012-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilka Marília Trauer (CPF 015.371.019-51); Helena de Moura (CPF 026.115.898-87); Iracema Paim Langer (CPF 049.234.699-27); Iracema Paim Langer (CPF 049.234.699-27); Ivonne Turra Langer (CPF 357.990.219-91); Ivonne Turra Langer (CPF 357.990.219-91); Jean Paim Langer (CPF 079.322.109-92) e Jean Paim Langer (CPF 079.322.109-92)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.726/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Paulo Afonso Miranda Conti (CPF 004.083.369-00) e Paulo Afonso Miranda Conti (CPF 004.083.369-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.425/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Sonia Maria Balsan Ferreira (CPF 890.514.918-91)

1.2. Órgão: 2ª Região Militar - Comando do Exército - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.029/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Catarina Cecília do Carmo (CPF 714.667.547-53); Cleusa dos Santos Marques (CPF 042.724.497-88); Estella Fernandes Moreira Valenza (CPF 490.473.457-20); Sonia Cristina Miranda de Moura (CPF 920.969.999-87) e Therezinha de Jesus Silva Freire (CPF 350.229.737-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.817/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão Rodrigues de Andrade (CPF 588.658.458-72); Jayro Alfredo Casarin (CPF 043.457.627-15) e Joel Félix Figueiredo (CPF 163.095.617-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de tomada de contas especial constituída por força do Acórdão 2.934/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU em face do descumprimento do item 9.3 do Acórdão 1.162/2011 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido de determinar que o TRT da 3ª Região promova a absorção da vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711, de 1952, no contracheque da pensionista (Peças 4-6), apesar de o TCU ter considerado legal o ato de pensão em favor de Terezinha Tarbes de Carvalho,;

Considerando que, a partir do subsequente monitoramento, a unidade técnica verificou que a determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 1.162/2011-TCU-2ª Câmara não teria sido cumprida, tendo a Sefip, então, promovido a diligência junto ao TRT da 3ª Região para encaminhar a relação dos valores pagos a maior em favor da pensionista (Terezinha Tarbes de Carvalho) desde a prolação do Acórdão 1.162/2011-TCU-2ª Câmara (Peças 9-10);

Considerando que, em sua resposta, a Secretaria de Controle Interno do TRT da 3ª Região teria encaminhado o Ofício SECOI/19/2018, de 18/10/2018, informando que a situação da pensionista teria sido devidamente corrigida, em maio de 2017, e o débito teria totalizado o valor de R$ 108.692,97 (até o mês anterior ao do ajuste);

Considerando que, posteriormente, por meio do Ofício DG/139/2019, de 14/10/2019, a Diretoria-Geral do TRT da 3ª Região teria informado que o débito resultante da vantagem percebida indevidamente por Terezinha Tarbes de Carvalho teria sido quitado, a partir da compensação entre os direitos inerentes a exercícios anteriores e o débito quantificado nesta tomada de contas especial, resultando, todavia, no débito remanescente sob o valor de aproximadamente R$ 32.000,00 (Peça nº 20);

Considerando que não foi promovida a citação válida e a referida pensionista teria falecido, em 2/3/2019, diante da certidão de óbito acostada à Peça 18 (p. 27);

Considerando que, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 23/11/2016, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo;

Considerando que, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, restaria adequado o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, em face do inegável obstáculo ao pleno exercício da ampla defesa pelos sucessores da pensionista-falecida, ficando, por aí, evidenciada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar o presente processo, sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em sintonia com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.927/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor de Leonardo Magnelli diante da total impugnação dos dispêndios inerentes aos recursos captados por força da Lei Rouanet (Pronac 08-10391) para "a gravação e o lançamento do álbum 'Minha Cidade', do compositor, arranjador e instrumentista Dado" sob o montante de R$ 130.252,50 durante o período de 5/3/2009 a 31/8/2010;

Considerando que, ao julgar o feito, a 2ª Câmara do TCU proferiu o item 9.2 do Acórdão 310/2019 nos seguintes termos:

"(...) julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Leonardo Magnelli (CPF: 268.310.758-78), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;"

Considerando, todavia, que, mais adiante, a unidade técnica se manifestou à Peça 44 pela necessidade de retificação material do aludido item 9.2 do Acórdão 310/2019-TCU-2ª Câmara, salientando que o débito imputado a Leonardo Magnelli deveria ser recolhido em favor do Fundo Nacional de Cultura; e

Considerando, enfim, que está nesse mesmo sentido o parecer do MPTCU à Peça 47;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 310/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 29/1/2019 (Ata nº 1/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, em sintonia com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. ... para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):"|

leia-se:

"9.2. ... para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância em favor do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):"

1. Processo TC-033.489/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Leonardo Magnelli (CPF 268.310.758-78).

1.2. Órgão: então Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.3 do Acórdão 3.898/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 18/6/2019 (Ata nº 20/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.3. julgar irregulares as contas do Sr. João Carlos Matias e da Fundação Cultural de Lages, nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos...;"

leia-se:

"9.3. julgar irregulares as contas do Sr. João Carlos Matias e da Fundação Cultural de Lages, nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos...;"

1. Processo TC-036.921/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Cultural de Lages (CNPJ 06.193.861/0001-10) e João Carlos Matias (CPF 157.207.990-87).

1.2. Órgão: então Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informações (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a presente representação foi formulada pelo Exmo. Sr. Roney Raimundo Leão Otílio, como Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Alagoas - MA, encaminhando, por intermédio do Ofício nº 0009.000252-2/2018, a sentença proferida no âmbito do Processo 0529154-85.2016.4.05.8013S com vistas a informar a ocorrência de dano ao erário decorrente de multas aplicadas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo reiterado descumprimento de decisão judicial;

Considerando que, a partir da análise sobre a aludida documentação, a unidade técnica identificou que, por meio do despacho proferido na ação movida pelo Sr. Nivaldo Luis dos Santos para pleitear judicialmente a revisão de benefício previdenciário, o INSS foi condenado a pagar a multa diária arbitrada em face da inércia no cumprimento da obrigação de fazer para a implantação do benefício em favor da parte autora no referido processo (Peça 1, p. 2);

Considerando que, como o INSS não teria atendido à revisão de benefício previdenciário (Peça 1 p. 2), foi prolatada a decisão no sentido de certificar que a multa aplicada atingiria o valor de R$ 9.300,00 em 3/10/2018, correspondendo a 93 dias de atraso no cumprimento da ordem judicial, além de encaminhar o feito para a expedição de ofício ao TCU com vistas à apuração de prática de ato omissivo tendente a causar a suscitada lesão ao erário (Peça 1, p. 2);

Considerando, pelo exposto, que, como o eventual dano informado ao TCU pelo ora representante estaria em patamar inferior ao limite de R$ 100.000,00, a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS deverá adotar as providências administrativas internas cabíveis para o ressarcimento do eventual prejuízo ao erário, a partir da confirmação do suscitado prejuízo em face do trânsito em julgado da aludida ação judicial, nos termos da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016;

Considerando, dessa forma, que restaria prejudicada a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.266/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Roney Raimundo Leão Otílio, como Juiz Federal da 9ª Vara da Justiça Federal em Alagoas - MA.

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (Secex-Previdência).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-Previdência que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, além do envio à Controladoria-Geral da União, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis em face da identificação e dos registros de multas aplicadas pelo eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial, em sintonia com o item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-Plenário, além de promover a respectiva responsabilização diante da oportuna constatação de dano ao erário, sem prejuízo de, se for o caso, instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos do art. 37, § 6º, da CF88 e da IN TCU n.º 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU n.º 76, de 2016; lembrando que o INSS deve apresentar o correspondente plano de ação ao TCU para o efetivo cumprimento do referido item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-Plenário; e

1.7.2. promova o apensamento do presente processo ao TC-005.105/2019-6, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 3516/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.269/2013-3.

1.1. Apenso: 010.143/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).

3. Recorrente: José Haroldo Martins Filho (109.880.503-82).

4. Entidade: Município de Santa Quitéria/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sammuel David de Andrade Medeiros e Barbosa (OAB/CE 24.326), representando José Haroldo Martins Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por José Haroldo Martins Filho, ex-prefeito de Santa Quitéria/CE, em face do Acórdão 8.328/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por José Haroldo Martins Filho para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2 dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3516-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3517/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-009.883/2015-0.

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.150.072-53) e Carlos Alexandre Ferreira Silva (407.326.492-34), prefeitos.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Serur.

8. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221) e outros, representando Frank Luiz da Cunha Garcia; e Ana Lúcia Salazar de Sousa (OAB/AM 7.173) e outros, representando Carlos Alexandre Ferreira Silva.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recursos de reconsideração contra o Acórdão 9.914/2016-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Frank Luiz da Cunha Garcia e por Carlos Alexandre Ferreira Silva para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de conferir as seguintes novas redações aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.914/2016-TCU-2ª Câmara, mantendo inalterados os demais dispositivos:

"9.2 condenar, solidariamente, Frank Luiz da Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR - R$

22/02/2011

237.922,32

15/03/2011

302.644,43

02/05/2011

456.482,56

16/08/2011

446.786,23

27/12/2011

7.686,00

17/05/2012

39.353,90

9.3 aplicar a Frank Luiz da Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3517-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3518/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.104/2006-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Aposentadoria).

3. Interessados: Angelina Ribeiro Nobrega (040.042.994-20); Beatriz Dias dos Reis (260.084.677-87); Carlos Moreira dos Santos (443.823.167-15); Eliaz Engelhardt (028.279.807-20); Humberto Barcellos (409.007.627-72); Ivair Coelho Lisboa Rademaker de Nogueira Itagiba (239.417.157-04); Joana D'arc de Carvalho (434.430.527-20); Jose Eduardo Teixeira Leite (602.931.608-72); Jose Sebastiao da Silva Neto (356.395.717-72); Leonidio Julio da Silva (310.353.537-68); Loide Mendonca Correa (309.440.157-00); Maria Angela Zavarize Sartori (388.816.837-68); Maria Helena Monteiro Rodriques (348.472.197-91); Maria Ines Correia (336.743.027-72); Maria Rodrigues da Silva (800.699.597-49); Nelson Rosa de Almeida (230.764.887-91); Noris Gloria Santos de Brito (098.685.347-04); Paulo Alcoforado Natividade Filho (209.276.577-91); Rogete Marinho de Oliveira (512.667.337-87).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se realiza o monitoramento do Acórdão 5.261/2009-TCU-2ª Câmara, reiterado pelo Acórdão 5.573/2015-TCU-2ª Câmara, por meio dos quais esta Corte expediu determinações corretivas diversas à Universidade Federal do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 1º, inciso VIII, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Roberto Antônio Gambine Moreira (CPF 671.056.617-04), Pró-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo descumprimento das determinações consignadas nos Acórdãos 5.261/2009 e 5.573/2015, ambos da 2ª Câmara;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste acórdão, até a data do efetivo recolhimento;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.2, caso não recolhida tempestivamente pelo responsável e inviabilizado o desconto em folha, da dívida;

9.5. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente que:

9.5.1. exclua imediatamente a parcela relativa à URV (3,17%) dos proventos de Angelina Ribeiro Nobrega (CPF 040.042.994-20), Beatriz Dias dos Reis (CPF 260.084.677-87), Humberto Barcellos (CPF 409.007.627-72), Joana D'arc de Carvalho (CPF 434.430.527-20), José Sebastião da Silva Neto (CPF 356.395.717-72), Loide Mendonça Correa (CPF 309.440.157-00), Maria Angela Zavarize Sartori (CPF 388.816.837-68), Maria Helena Monteiro Rodrigues (CPF 348.472.197-91), Maria Inês Correia (CPF 336.743.027-72), Maria Rodrigues da Silva (CPF 800.699.597-49), Nelson Rosa de Almeida (CPF 230.764.887-91), Noris Gloria Santos de Brito (CPF 098.685.347-04) e Rogete Marinho de Oliveira (CPF 512.667.337-87), conforme Acórdãos 5.261/2009-TCU-2ª Câmara e 5.573/2015-TCU-2ª Câmara;

9.5.2. quantifique e realize o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Angelina Ribeiro Nobrega (CPF 040.042.994-20), Beatriz Dias dos Reis (CPF 260.084.677-87), Humberto Barcellos (CPF 409.007.627-72), Joana D'arc de Carvalho (CPF 434.430.527-20), José Sebastião da Silva Neto (CPF 356.395.717-72), Loide Mendonça Correa (CPF 309.440.157-00), Maria Angela Zavarize Sartori (CPF 388.816.837-68), Maria Helena Monteiro Rodrigues (CPF 348.472.197-91), Maria Inês Correia (CPF 336.743.027-72), Maria Rodrigues da Silva (CPF 800.699.597-49), Nelson Rosa de Almeida (CPF 230.764.887-91), Noris Gloria Santos de Brito (CPF 098.685.347-04) e Rogete Marinho de Oliveira (CPF 512.667.337-87), a título de parcela relativa à URV (3,17%), desde a ciência do Acórdão 5.261/2009-TCU-2ª Câmara;

9.5.3. exclua imediatamente a parcela relativa a URP (26,05%) dos proventos de Paulo Alcoforado Natividade Filho (CPF 209.276.577-91), conforme os Acórdãos 5.261/2009-TCU-2ª Câmara e 5.573/2015-TCU-2ª Câmara;

9.5.4. quantifique e realize o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Paulo Alcoforado Natividade Filho (CPF 209.276.577-91), a título de parcela relativa à URP (26,05%), desde a ciência do Acórdão 5.261/2009-TCU-2ª Câmara;

9.5.5. corrija a proporcionalização dos proventos de José Sebastião da Silva (CPF 356.395.717-72), Maria Helena Monteiro Rodrigues (CPF 348.472.197-91) e Maria Inês Correia (CPF 336.743.027-72), nas seguintes proporções, 10/35 avos, 19/30 avos e 22/30 avos, respectivamente, consoante já determinado nos Acórdãos 5.261/2009-TCU-2ª Câmara e 5.573/2015-TCU-2ª Câmara;

9.5.6. quantifique e realize o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por José Sebastião da Silva (CPF 356.395.717-72), Maria Helena Monteiro Rodrigues (CPF 348.472.197-91) e Maria Inês Correia (CPF 336.743.027-72), por erro na proporcionalização de seus proventos, desde a ciência do Acórdão 5.261/2009-TCU-2ª Câmara;

9.5.7. envie novos atos de concessão de aposentadoria em favor de Angelina Ribeiro Nobrega (CPF 040.042.994-20), Beatriz Dias dos Reis (CPF 260.084.677-87), Humberto Barcellos (CPF 409.007.627-72), Joana D'arc de Carvalho (CPF 434.430.527-20), Loide Mendonça Correa (CPF 309.440.157-00), Maria Angela Zavarize Sartori (CPF 388.816.837-68), Maria Helena Monteiro Rodrigues (CPF 348.472.197-91), Maria Inês Correia (CPF 336.743.027-72), Maria Rodrigues da Silva (CPF 800.699.597-49), Nelson Rosa de Almeida (CPF 230.764.887-91), Noris Gloria Santos de Brito (CPF 098.685.347-04), Paulo Alcoforado Natividade Filho (CPF 209.276.577-91), Rogete Marinho de Oliveira (CPF 512.667.337-87) e José Sebastião da Silva Neto (CPF 356.395.717-72), livres das irregularidades apontadas nos autos, em consonância com os Acórdãos 5.261/2009-TCU-2ª Câmara e 5.573/2015-TCU-2ª Câmara;

9.5.8. encaminhe a esta Corte de Contas, por intermédio do sistema e-Pessoal, os atos de pensão civil instituídos pelos ex-servidores José Eduardo Teixeira Leite (CPF 602.931.608-72) e Leonidio Julio da Silva (CPF 310.353.537-68).

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3518-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3519/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.924/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Amim Murad (425.272.287-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de aposentadoria de Luiz Amim Murad no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Luiz Amim Murad , recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.5. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3519-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3520/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.068/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Artaxerxes Ribeiro Fernandes (869.133.608-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do servidor Artaxerxes Ribeiro Fernandes, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Artaxerxes Ribeiro Fernandes, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente desta deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3520-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3521/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.162/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcelo Jesus Rocha (248.239.886-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de aposentadoria de Marcelo Jesus Rocha no cargo de Técnico do Ministério Público Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Marcelo Jesus Rocha, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. esclareça ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.3.4. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3521-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3522/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.863/2005-0.

1.1. Apenso: 004.806/2004-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas, exercício 2005).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Hospital Federal de Bonsucesso (00.394.544/0202-91).

3.2. Responsáveis: Antonio Waldeck Gomes de Souza (468.016.427-15); Fulvia Maria dos Santos (268.289.838-66); Haroldo Araujo do Nascimento (765.815.357-53); Irandir dos Santos Azevedo (349.099.237-72); Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.334.187-49); Mary Alves Costa (486.161.257-87); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço (01.466.841/0001-51); Raimunda Celia Miranda (072.930.202-44); Roberto Pereira da Silva (014.695.447-50); Roseli Monteiro da Silva (988.225.357-15); Rosângela Maria da Conceição (513.270.667-34); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Victor Grabois (430.200.547-53); Virla Bellonia Rezende (402.791.627-15); W. A. Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09).

3.3. Recorrentes: Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.334.187-49); Victor Grabois (430.200.547-53); W. A. Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Alberto Corrêa Mariz (74338/OAB-RJ) e outros, representando W. A. Siqueira Engenharia Ltda.

8.2. Fabiana Lucia Schimitt Duvivier de Albuquerque Melo (109.568/OAB-RJ) e outros, representando Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração interpostos por Victor Grabois, Jorge Cézar Couto de Oliveira e pela empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda. contra o Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por W. A. Siqueira Engenharia Ltda., Victor Grabois e Jorge Cézar Couto de Oliveira;

9.2. negar provimento aos recursos interpostos por W. A. Siqueira Engenharia Ltda. e Jorge Cézar Couto de Oliveira;

9.3. dar provimento parcial ao recurso interposto por Victor Grabois, tão-somente para afastar a sua responsabilidade solidária pelo dano apurado no Contrato 3/2003, excluindo o seu nome do item 9.5.1 do Acórdão 3607/2017-TCU-2ª Câmara;

9.4. reduzir o valor da multa aplicada a Victor Grabois por meio do item 9.6 do Acórdão 3.607/2017-TCU-2ª Câmara para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3522-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3523/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.914/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Bento de Vasconcellos Filho (018.501.646-49); Antônio Carlos dos Santos Maia (030.210.096-20); Geraldo Valadares Roquette (449.485.577-49); Giovanni Savio de Castro (546.257.856-34); Henrique Audebert Delage (093.197.196-91); Jose Antônio Malatesta (102.900.796-91); José Valentim Cocate (151.578.306-53); Pedro Severo (019.058.806-34); Walter Testoni (021.957.556-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (Vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma de interesse dos Srs. Jose Antônio Malatesta, Antônio Bento de Vasconcellos Filho, Henrique Audebert Delage, Walter Testoni, Antônio Carlos dos Santos Maia, José Valentim Cocate e Giovanni Savio de Castro, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de interesse dos Srs. Geraldo Valadares Roquette e Pedro Severo, recusando seus respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Geraldo Valadares Roquette e Pedro Severo, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Srs. Geraldo Valadares Roquette e Pedro Severo tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3523-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3524/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.682/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adamares Baptista Silverio de Menezes (135.920.277-35); Fabio Pereira de Abreu (781.601.971-87); Luã Jorge Dourado Gomes Afonso (000.000.001-91); Rafael Baptista Silverio Ferreri (135.708.877-90); Rodrigo Pereira de Abreu (860.426.881-20).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão das pensões civis instituídas por Francisco Luiz Moreira Silvério, Jair Freire de Abreu e Maria de Lourdes Dourado Gomes, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais, negando-lhes registro, os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores Francisco Luiz Moreira Silvério, Jair Freire de Abreu e Maria de Lourdes Dourado Gomes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos de concessão considerados ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique aos beneficiários acerca do teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3524-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3525/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.806/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Márcia Morishige (052.474.838-12).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da servidora Márcia Morishige, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Márcia Morishige, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente deste julgamento.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3525-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3526/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.149/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Robson Sá Barreto (452.739.527-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de aposentadoria de Robson Sá Barreto no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Robson Sá Barreto, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.5. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente deste julgamento.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3526-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3527/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.343/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Márcia Santos de Oliveira (082.096.058-60).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Márcia Santos de Oliveira, no cargo de Técnico do Ministério Público Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida as falhas que ensejaram na ilegalidade do ato, observando, inclusive, o cumprimento dos requisitos legais vigentes para aposentadoria, a exemplo de idade e de tempo de contribuição requeridos pelo fundamento concessório;

9.3.3. comunique a interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3527-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3528/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.398/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador);

3.2. Responsáveis: Gm2 - Eventos Artísticos e Serviços Gráficos e de Construção Ltda - Me (08.789.666/0001-82); Rubens Germano Costa (203.428.104-72).

3.3. Recorrente: Rubens Germano Costa (203.428.104-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Picuí/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Alberto Rodrigues Teixeira (16.163/OAB-DF) e outros, representando Rubens Germano Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Rubens Germano Costa contra o Acórdão 9.718/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou suas contas irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3528-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3529/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.752/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Mauro Roberto da Silva (CPF 741.284.268-49); Rui Orte de Santana (CPF 445.518.948-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de reforma de militar, por incapacidade, dos Srs. Mauro Roberto da Silva e Rui Orte de Santana, submetidos para fins de registro à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal os atos de alteração de reforma de interesse dos Srs. Mauro Roberto da Silva e Rui Orte de Santana, recusando seus registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Mauro Roberto da Silva e Rui Orte de Santana, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os Srs. Mauro Roberto da Silva e Rui Orte de Santana tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3529-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3530/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.313/2011-4.

1.1. Apensos: 016.968/2015-8; 009.981/2014-4; 013.076/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gustavo Senna Miranda (009.839.827-08).

3.2. Responsáveis: A Madeira Indústria e Comércio Ltda. (28.154.862/0011-60); Adinalva Maria da Silva Prates (917.433.207-44); Aloísio Pignaton (470.712.657-04); Carlos Alberto Benezath Rodrigues (190.188.277-20); Carlos Roberto Ambrósio Ximenes (309.095.386-20); Cinco Estrelas Construtora e Incorporadora Eireli (30.686.869/0001-00); Custódio Pinheiro da Silva (015.296.277-88); Elias Antônio Coelho Marochio (578.263.237-20); Eunice Souza da Silva (451.009.777-87); Juscelino Alves dos Santos (385.932.546-91); Mucio Linhares da Rocha (773.296.437-34); Paulo Maurício Ferrari (202.217.036-91); Pedro Emanuel Kill Botti (324.661.457-15); Sérgio Fornazier Meyrelles (283.091.897-53); Zacarias Carraretto (317.940.927-49).

3.3. Recorrentes: Paulo Maurício Ferrari (202.217.036-91); Juscelino Alves dos Santos (385.932.546-91); Mucio Linhares da Rocha (773.296.437-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Vitória - ES.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Raquel Gonsalves Freire (27020/OAB-ES) e outros, representando Cinco Estrelas Construtora e Incorporadora Eireli.

8.2. Antônio Marcos Côgo (23696/OAB-ES), representando Mucio Linhares da Rocha.

8.3. Rodrigo Klein Fornazelli Monteiro (22245/OAB-ES), representando Cinco Estrelas Construtora e Incorporadora Eireli, Juscelino Alves dos Santos e Paulo Maurício Ferrari.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos por Juscelino Alves dos Santos, Mucio Linhares da Rocha e Paulo Maurício Ferrari, em face do Acórdão 3298/2016/TCU-2ª Câmara, o qual aplicou aos recorrentes multas previstas no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, em face de irregularidades nas obras de construção de quiosques na orla de Camburi - ES com recursos dos Contrato de Repasse nº 0187015-01/2005, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e município de Vitória - ES, com a interveniência da Caixa Econômica Federal - CEF;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por Juscelino Alves dos Santos, Mucio Linhares da Rocha e Paulo Maurício Ferrari, para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Promotor de Justiça Cível de Vitória, Dr. Gustavo Senna, com menção ao ofício OF/8ªPCIV/Nº 470/11 - Referência MP 6817/2010, de 22/08/2011 (peça 1, p. 1); OF/8ªPCVT/Nº 138/2015 - Referência MPES 2015.0007.5220-92 (TC 016.968/2015-8, apensado a estes autos); OF/8ªPCVT/Nº 137/14 - Referência Inquérito Civil nº MPES 2014.0002.1443-21 (TC 009.981/2014-4, apensado a estes autos);

9.3. dar ciência desta deliberação ao Procurador da República Fernando Amorim Lavieri, na Procuradoria da República no Espírito Santo, com menção ao Ofício PR/ES/8ºOF/FAL/Nº 1798/2016 (TC 013.076/2016-7, apensado a estes autos);

9.4. dar ciência desta deliberação aos Recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3530-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3531/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 038.659/2012-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Carolina Rezende Rodrigues (013.474.766-60); Anderson Rebonato de Souza (046.028.427-47); Andreia Cristiane Stanger (835.048.429-20); Claudino Sebaldo Alves de Oliveira (630.714.600-15); Clint Eastwood Costa Freitas (008.278.344-62); Clodomir dos Santos Bastos Filho (699.343.983-20); Cristina Moniz de Aragao Gualda (779.926.361-04); Daniella Soares de Araujo (510.364.792-34); Dinis Almeida (083.449.858-89); Ede Vidal Moreira (945.943.256-53); Eduardo Aguiar de Oliveira (028.244.397-50); Edvandir Felix de Paiva (554.024.701-97); Elaine Cristina da Costa Leite (501.628.021-53); Emerson Roberto Sousa da Silva (466.833.563-00); Flavia Torres Santos (913.650.745-87); Francesca Chein Muniz (830.587.881-34); Gastao Schefer Neto (782.504.209-34); Guilherme Augusto Campos Torres Nunes (010.047.284-25); Guilherme Ribeiro Goncalves Barrocas (717.016.721-20); Gutemberg de Jesus Rodrigues Silva (553.939.181-00); Hellen Cristina Leonel Cassimiro (891.631.411-91); Juliana Melo Azevedo (798.802.405-10); Leonardo Gomes Vieira (948.791.334-34); Lorena de Sousa Costa (693.043.192-34); Luciano Dias de Castro (702.918.966-34); Luisa Nardelli (007.165.169-18); Marcelo Augusto Xavier da Silva (120.901.688-54); Marcelo Fernando Borsio (111.971.798-10); Maria Raquel de Carvalho Silveira (040.418.636-00); Mary Jane Fernandes Marques (047.023.306-08); Melissa Teodoro Maximino (223.607.588-02); Milton Francisco Barboza (963.021.867-49); Monica Paulo de Souza (695.378.101-78); Pablo Oliva Souza (559.261.692-91); Renata Quinaud de Souza (092.568.687-50); Ronilson de Assis Ferrari (558.857.726-49); Sandro Rogerio Jansen Castro (507.643.733-15); Sidnei Ludwig Maciel (408.012.250-00); Suzane Paes de Vasconcelos (859.429.871-49); Tathyana Chamon Ribeiro Soares (075.220.427-04); Tatiana Nunes Lima (020.588.979-43); Valeria Borba da Silva (906.773.820-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de admissão de servidores para a Departamento de Polícia Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º e 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como no art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em:

9.1. considerar legais e conceder os registros dos atos de admissão de Ana Carolina Rezende Rodrigues (CPF: 013.474.766-60), Anderson Rebonato de Souza (CPF: 046.028.427-47), Andreia Cristiane Stanger (CPF: 835.048.429-20), Claudino Sebaldo Alves de Oliveira (CPF: 630.714.600-15), Clint Eastwood Costa Freitas (CPF: 008.278.344-62), Clodomir dos Santos Bastos Filho (CPF: 699.343.983-20), Cristina Moniz de Aragao Gualda (CPF: 779.926.361-04), Dinis Almeida (CPF: 083.449.858-89), Ede Vidal Moreira (CPF: 945.943.256-53), Eduardo Aguiar de Oliveira (CPF: 028.244.397-50), Edvandir Felix de Paiva (CPF: 554.024.701-97), Elaine Cristina da Costa Leite (CPF: 501.628.021-53), Flavia Torres Santos (CPF: 913.650.745-87), Francesca Chein Muniz (CPF: 830.587.881-34), Gastao Schefer Neto (CPF: 782.504.209-34), Guilherme Augusto Campos Torres Nunes (CPF: 010.047.284-25), Guilherme Ribeiro Goncalves Barrocas (CPF: 717.016.721-20), Gutemberg de Jesus Rodrigues Silva (CPF: 553.939.181-00), Hellen Cristina Leonel Cassimiro (CPF: 891.631.411-91), Juliana Melo Azevedo (CPF: 798.802.405-10), Luciano Dias de Castro (CPF: 702.918.966-34), Luisa Nardelli (CPF: 007.165.169-18), Marcelo Augusto Xavier da Silva (CPF: 120.901.688-54), Maria Raquel de Carvalho Silveira (CPF: 040.418.636-00), Melissa Teodoro Maximino (CPF: 223.607.588-02), Milton Francisco Barboza (CPF: 963.021.867-49), Monica Paulo de Souza (CPF: 695.378.101-78), Pablo Oliva Souza (CPF: 559.261.692-91), Ronilson de Assis Ferrari (CPF: 558.857.726-49), Sandro Rogerio Jansen Castro (CPF: 507.643.733-15), Sidnei Ludwig Maciel (CPF: 408.012.250-00), Suzane Paes de Vasconcelos (CPF: 859.429.871-49), Tathyana Chamon Ribeiro Soares (CPF: 075.220.427-04), Tatiana Nunes Lima (CPF: 020.588.979-43) e Valeria Borba da Silva (CPF: 906.773.820-49);

9.2. negar registros aos atos de admissão de Daniella Soares de Araujo (CPF: 510.364.792-34), Emerson Roberto Sousa da Silva (CPF: 466.833.563-00), Marcelo Fernando Borsio (CPF: 111.971.798-10), Mary Jane Fernandes Marques (CPF: 047.023.306-08) e Leonardo Gomes Vieira (CPF: 948.791.334-34);

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos das ações judiciais que permitiram, em caráter não definitivo, a admissão e posse dos servidores citados no item 9.2. desta deliberação, e, caso venham a ser desconstituídas as sentenças ora favoráveis aos interessados, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros do órgão, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.4. considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito dos atos de admissão de Lorena de Sousa Costa (CPF: 693.043.192-34) e Renata Quinaud de Souza (CPF: 092.568.687-50).

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3531-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3532/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.392/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Anna Christina da Silva Monteiro (276.117.521-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da servidora Anna Christina da Silva Monteiro, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Anna Christina da Silva Monteiro, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3532-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3533/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.407/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vitória Maria de Sousa Neta da Costa Faria (292.699.201-78).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a Vitória Maria de Sousa Neta da Costa Faria, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 10ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Vitória Maria de Sousa Neta da Costa Faria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 10ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3533-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3534/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.489/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Eugênio Marson (042.650.628-65).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da servidora José Eugênio Marson, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a José Eugênio Marson, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3534-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3535/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.492/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Manoel Francisco Martins (211.500.361-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região-GO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do servidor Manoel Francisco Martins, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região-GO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Manoel Francisco Martins, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região-GO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente deste julgamento.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3535-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3536/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.655/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tadeu Miguel Osmala (149.651.511-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de aposentadoria de Tadeu Miguel Osmala no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Tadeu Miguel Osmala, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção").

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3536-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3537/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 750.072/1996-2.

1.1. Apensos: 013.816/1995-0; 016.120/1999-0; 750.043/1995-4; 019.133/1995-2; 001.047/2001-0; 750.037/1995-4; 750.045/1995-7; 015.098/1995-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (03.326.815/0001-53).

3.2. Responsáveis: Alfredo dos Santos Cunha (000.772.752-68); Dapalan-Móveis e Equipamentos Ltda. (84.110.568/0001-55); Pedro Pereira de Oliveira (021.884.572-34); Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87).

3.3. Recorrente: Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. João Carlos Bezerra da Silva (6262/OAB-AM), representando Dapalan-Móveis e Equipamentos Ltda.

8.2. Nelson Pereira da Silva (4283/OAB-RO), representando Rosa Maria Nascimento Silva.

8.3. Heraldo Fróes Ramos (977/OAB-RO), representando Alfredo dos Santos Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Rosa Maria Nascimento Silva, ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT/14ª Região), por meio do qual se insurge contra o Acórdão 2.284/2019-TCU-2ª Câmara, proferido quando do julgamento da tomada de contas anual relativa ao exercício de 1995 do TRT/14ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Rosa Maria Nascimento Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3537-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3538/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.524/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional).

3.2. Responsáveis: José Renato Sarmento de Melo (180.281.598-85); Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

3.3. Recorrente: Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina de Castro Menezes (30204/OAB-PE) e outros, representando Severino Eudson Catão Ferreira.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Severino Eudson Catão Ferreira, ex-prefeito do Município de Palmeirina/PE, contra o Acórdão 4.718/2018-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em função da inexecução parcial de obra de pavimentação e calçamento de ruas, objeto do Contrato de Repasse 247.298-01/2007;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443, de 1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. remeter cópia da presente decisão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3538-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3539/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.978/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Eraldo Pedro da Silva (079.077.704-59).

3.3. Recorrente: Eraldo Pedro da Silva (079.077.704-59).

4. Órgão/Entidade: Município de São Luís do Quitunde - AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Rodrigo Araújo Campos (OAB/AL 8.544) e outros, procuração à peça 28

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. Eraldo Pedro da Silva, ex-prefeito de São Luís de Quitunde/AL, em razão de omissão no dever de prestar contas finais e pela inexecução parcial do objeto do convênio 370/2006, Siafi 572623, celebrado entre o município de São Luís de Quitunde/AL e a Fundação Nacional de Saúde, que teve por objeto execução de sistema de abastecimento de água no município de São Luís de Quitunde/AL.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer o recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e, por via de consequência, dar nova redação ao disposto no item 9.1 do acórdão recorrido de forma que, na data de ocorrência: onde se lê, "13/11/2012", leia-se "1º/1/2013";

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais interessados e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3539-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3540/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.466/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador).

3.2. Responsáveis: Fundação Apoio Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde (37.159.720/0001-04); José Garrofe Dórea (770.435.458-20) e Yolanda Galindo Pacheco (057.224.768-03)

3.3. Recorrente: José Garrofe Dórea (770.435.458-20).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF) e outros, representando Yolanda Galindo Pacheco.

8.2. Julio Otsuschi (13301/OAB-DF), representando Fundação Apoio Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde e Fabrício Gonçalves Silva;

8.3. Kênia Ribeiro Ferreira (15565/E/OAB-DF) e outros, representando José Garrofe Dórea.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos por José Garrofe Dórea em face do Acórdão 8.181/2019 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3540-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3541/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.684/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tito Livio Santos Guariglia (276.813.277-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil instituído por Eliane Remus Cidreira Guariglia, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, em benefício de Tito Livio Santos Guariglia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão instituído por Eliane Remus Cidreira Guariglia em favor de Tito Livio Santos Guariglia, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data do acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4.3. informe ao interessado o teor do acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3541-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3542/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.591/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo Benedito Machado (054.943.971-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3542-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3543/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.723/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria das Graças Amoedo Franca (065.497.805-00).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3543-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3544/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.732/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marivaldo Muniz Barreto (069.160.585-87).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria de Roberto Camara Oliveira no cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1 se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3 comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3544-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3545/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.948/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marianne Saunders Guimarães Uchoa (189.279.473-04).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3545-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3546/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.846/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Haroldo Leite de Albuquerque (009.503.274-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria de Haroldo Leite de Albuquerque, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1 abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3 comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3546-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3547/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.203/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Paula Procopio (218.066.084-72); Aurea Maria Diniz Cancado (422.239.706-72); Flavia Alves Pedra Louzada (053.192.297-98); Ieda Carvalho Diniz (107.773.341-00); Leda Carvalho Diniz (595.881.101-06); Rita de Cassia Jesus de Freitas Travassos (510.173.697-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (Vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar instituídas por Gilson Alves Louzada, Epitacio Silvestre Diniz, Luiz Procopio da Silva, Jose Alves Cancado e Murillo Paulo Calderaro da Silva Travassos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar legal e conceder o registro aos atos de pensão instituídos por Gilson Alves Louzada, Luiz Procopio da Silva e Jose Alves Cancado;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão instituídos por Epitácio Silvestre Diniz e Murillo Paulo Calderaro da Silva Travassos, negando-lhes o registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data do acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. esclarecer aos interessados de que trata o item 9.2 que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão;

9.5. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.5.2. informe aos interessados de que trata o item 9.2 o inteiro teor do acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência, por eles, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3547-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3548/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.391/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adelson de Carvalho (130.507.021-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3548-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3549/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.413/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Pascoal da Silva Tavares (041.083.372-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria de José Pascoal da Silva Tavares no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1 se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3 comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3549-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3550/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.865/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gerson Ascenção Ferreira (CPF: 029.321.641-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria do Sr. Gerson Ascenção Ferreira, ex-servidor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal e conceder o registro do ato de alteração de concessão de aposentadoria do Sr. Gerson Ascenção Ferreira (CPF: 029.321.641-04);

9.2. dispensar, no tocante à rubrica judicial referente à GDAR, o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Ministério da Infraestrutura, Órgão sucessor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que adote medidas para:

9.3.1. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes da rubrica judicial relativa à GDAR, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, documento apto a comprovar que o interessado tomou conhecimento do Acórdão;

9.4. determinar que a Sefip monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.3 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3550-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3551/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.594/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Roseani Novo da Rocha (CPF: 192.757.062-04); Sebastião Monteiro Maués (CPF: 035.417.202-63).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Roseani Novo da Rocha e do Sr. Sebastião Monteiro Maués, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas à Senhora Roseani Novo da Rocha (CPF: 192.757.062-04) e ao Senhor Sebastião Monteiro Maués (CPF: 035.417.202-63), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Roseani Novo da Rocha (CPF: 192.757.062-04); Sebastião Monteiro Maués (CPF: 035.417.202-63), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3551-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3552/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.608/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Diorcisa das Merces Paes Lima (CPF: 389.163.716- 00); Dulcinéia Ribeiro Soares (CPF: 319.498.276-15); Edilson Dutra de Souza (CPF: 361.998.776-91); Elba Gonçalves Ferreira Delfino (CPF: 475.226.586-91); Eliana Faria Mourão (CPF: 518.543.686-72).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Diorcisa das Merces Paes Lima, da Sra. Dulcinéia Ribeiro Soares, do Sr. Edilson Dutra de Souza, da Sra. Elba Gonçalves Ferreira Delfino e da Sra. Eliana Faria Mourão, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas às Senhoras Diorcisa das Merces Paes Lima (CPF: 389.163.716- 00); Dulcinéia Ribeiro Soares (CPF: 319.498.276-15); Elba Gonçalves Ferreira Delfino (CPF: 475.226.586-91); Eliana Faria Mourão (CPF: 518.543.686-72) e ao Senhor Edilson Dutra de Souza (CPF: 361.998.776-91), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Diorcisa das Merces Paes Lima (CPF: 389.163.716- 00); Dulcinéia Ribeiro Soares (CPF: 319.498.276-15); Edilson Dutra de Souza (CPF: 361.998.776-91); Elba Gonçalves Ferreira Delfino (CPF: 475.226.586-91); Eliana Faria Mourão (CPF: 518.543.686-72), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3552-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3553/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.628/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Rita de Cássia Perrout Cerqueira (CPF: 514.085.706-53); Rogério José Correa Galvão (CPF: 284.344.206-00); Rogerio Willian Bussinger (CPF: 140.047.206-72); Sávio Domingos Guimarães (CPF: 428.269.696-68); Sebastiao Alves Franco (CPF: 258.509.386-72).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Rita de Cássia Perrout Cerqueira, do Sr. Rogério José Correa Galvão, do Sr. Rogerio Willian Bussinger, do Sr. Sávio Domingos Guimarães e do Sr. Sebastiao Alves Franco, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas à Senhora Rita de Cássia Perrout Cerqueira (CPF: 514.085.706-53); e aos Senhores Rogério José Correa Galvão (CPF: 284.344.206-00); Rogerio Willian Bussinger (CPF: 140.047.206-72); Sávio Domingos Guimarães (CPF: 428.269.696-68); Sebastiao Alves Franco (CPF: 258.509.386-72), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Rita de Cássia Perrout Cerqueira (CPF: 514.085.706-53); Rogério José Correa Galvão (CPF: 284.344.206-00); Rogerio Willian Bussinger (CPF: 140.047.206-72); Sávio Domingos Guimarães (CPF: 428.269.696-68); Sebastiao Alves Franco (CPF: 258.509.386-72), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3553-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3554/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.630/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Selma Rosa Zulske (CPF: 293.357.606-68); Sidonia de Fátima Braga (CPF: 498.445.206-49); Suely Guimarães de Oliveira (CPF: 277.552.236-04); Terezinha Ferreira Brandão Santos (CPF: 102.216.116-49); Vania Dulce Costa Neves (CPF: 655.886.656-00).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Selma Rosa Zulske, da Sra. Sidonia de Fátima Braga, da Sra. Suely Guimarães de Oliveira, da Sra. Terezinha Ferreira Brandão Santos e da Sra. Vania Dulce Costa Neves, ex-servidoras da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas às Senhoras Selma Rosa Zulske (CPF: 293.357.606-68); Sidonia de Fátima Braga (CPF: 498.445.206-49); Suely Guimarães de Oliveira (CPF: 277.552.236-04); Terezinha Ferreira Brandão Santos (CPF: 102.216.116-49); Vania Dulce Costa Neves (CPF: 655.886.656-00), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento às servidoras inativas Selma Rosa Zulske (CPF: 293.357.606-68); Sidonia de Fátima Braga (CPF: 498.445.206-49); Suely Guimarães de Oliveira (CPF: 277.552.236-04); Terezinha Ferreira Brandão Santos (CPF: 102.216.116-49); Vania Dulce Costa Neves (CPF: 655.886.656-00), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3554-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3555/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.878/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (2015)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Henrique Santos Resende (962.028.581-68); Antônio Borges Filho (157.472.476-20); Cezar Augusto Maranhão dos Santos (578.748.751-68); Clarice Costa Calixto (064.353.386-98); Flavio Teles de Souza (955.648.101-04); Rafael de Lima Chaves (005.595.601-76); Renato Campos Pinto de Vitto (164.221.648-82); Rodrigo Augusto Romeiro (265.714.438-13); Valdirene Daufemback (901.717.999-68); Valquíria Souza Teixeira de Andrade (301.830.651-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJSP), relativas ao exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas, em razão das impropriedades motivadoras das determinações e ciências ao órgão constantes dos itens 9.3 e 9.6, as contas dos responsáveis Renato Campos Pinto de Vitto (CPF 164.221.648-82) e Rodrigo Augusto Romeiro (CPF 265.714.438-13), dando-lhes quitação;

9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Antônio Borges Filho (CPF 157.472.476-20), Antônio Henrique Santos Resende (CPF 962.028.581-68), Cézar Augusto Maranhão dos Santos (CPF 578.748.751-68), Clarice Costa Calixto (CPF 064.353.386-98), Flávio Teles de Souza (CPF: 955.648.101-04), Rafael de Lima Chaves (CPF 005.595.601-76), Valdirene Daufemback (CPF 901.717.999-68) e Valquíria Souza Teixeira de Andrade (CPF: 301.830.651-15), dando-lhes quitação plena;

9.3. determinar ao Departamento Penitenciário Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de sessenta dias, com base nos arts. 3º, 4º, 11 da IN TCU 71/2012, o processo de tomada de contas especial decorrente dos pagamentos indevidos realizados no curso do Contrato 14/2015, firmado com a empresa Romero RK Refeições, ou, alternativamente, os documentos comprobatórios do ressarcimento dos valores devidos (e atualizados) ao erário federal;

9.3.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de sessenta dias, os documentos comprobatórios do ressarcimento ao erário federal, devidamente atualizados, dos valores pagos em excesso às empresas APL Comércio, C. de Lima Lócio, LBL Alimentação no âmbito dos Contratos 18/2015, 27/2015 e 37/2015, respectivamente;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de até sessenta dias, com base nos arts. 3º, 4º, 11 da IN TCU 71/2012, caso ainda não o tenha feito, os processos de tomadas de contas especiais relativos aos Convênios Siafi 425571, 425575, 425562, 403765, 403743, 403766, 403767, 404940, 417660, 426698, 426704, 427198, 448262, 473152, 487970, 488104, 515513, 517677, 515515, 515516, 380125, 380126, 393980, 397956, 483877, 487557 e 488105, conforme Acórdão 8.923/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ou, alternativamente, os documentos comprobatórios de eventual aprovação final das contas;

9.3.4. inclua nos editais de licitação para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército, assim como entre os requisitos para compras diretas, a exigência de apresentação, entre outros elementos prescritos pela legislação, do Título de Registro ou Certificado de Registro e, conforme o caso, Relatório Técnico Experimental e Memorial Descritivo; e

9.3.5. adote, em relação ao Convênio Siafi 517716, as providências cabíveis quanto à possibilidade de renúncia de imunidade de jurisdição prevista na 22ª Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, informando ao TCU sobre o desfecho desse convênio no prazo de sessenta dias;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 8º, §4º, da Resolução-TCU 234/2010, que incorpore, nas decisões normativas anuais, a exigência de registro, nos relatórios de gestão anuais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com razoável grau de detalhamento, informações sobre a implantação, por parte do Departamento Penitenciário Federal, do Sistema Nacional de Informações Penitenciária (Sisdepen), indicando, no mínimo, os módulos já em operação, os prazos para conclusão e operação dos módulos faltantes, órgãos dos Poderes Executivos e Judiciários federais e estaduais não interligados, os motivos/obstáculos apontados por cada um deles para essa situação e os riscos envolvidos;

9.5. considerar cumprido o subitem 1.5.1 do Acórdão 4.552/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

9.6. dar ciência ao Departamento Penitenciário Nacional sobre as seguintes impropriedades/falhas verificadas em 2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.6.1. apresentação de informações não suficientemente detalhadas, impedindo a aferição do grau de implementação de suas ações estratégicas (medição dos indicadores), limitando-se a reportar a realização de reuniões semanais e mensais para o acompanhamento da carteira de projetos por parte dos gestores do Departamento Penitenciário Nacional e da alta administração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ocorrência identificada no relatório de gestão de 2015, o que afronta o disposto na Portaria TCU 321/2015, Anexo Único, item 4.14;

9.6.2. não formalização e não publicação de plano de gestão de logística sustentável, assim como não prestação de informação acerca da separação dos resíduos recicláveis descartados, ocorrências identificadas no relatório de gestão de 2015, o que afronta o disposto no art. 16 do Decreto 7.746/2012, nos arts. 9º, 12 e 13 da Instrução Normativa SLTI/MP 10/2012 e no art. 6º do Decreto 5.940/2006;

9.6.3. realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento estimativo de licitação restrita a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, desprezando parâmetros adicionais, a exemplo do painel de preços, contratações similares de outros entes públicos, pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, assim como contratos anteriores do próprio órgão, ocorrência identificada no processo 08016.000383/2015-43, o que afronta o disposto na IN SLTI/MPOG 5/2014 e na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2787/2017-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) e 1548/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Augusto Nardes);

9.6.4. ausência de justificativa pela opção de adjudicação por lote, e não por item, ocorrência identificada no Pregão Eletrônico 5/2015, Processo 08016.000383/2015-43, o que afronta o disposto na jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 247; e

9.6.5. não exigência de apresentação, por parte de fornecedores de Produtos Controlados pelo Exército, do Relatório Técnico Experimental, do Memorial Descritivo e do Título de Registro, ocorrência identificada nos Contratos 53/2015, 24/2016 e 9/2016, o que afronta o disposto no Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019 e na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdão 1.568/2015-Plenário, relator Ministro José Múcio, e Acórdão 2.712/2015-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

9.7. alertar o Departamento Penitenciário Nacional de que o não cumprimento desta deliberação no prazo fixado, sem causa justificada, enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a qual prescinde de realização de audiência dos responsáveis, haja vista que se encontram pendentes de cumprimento determinações proferidas por este Tribunal desde 2015, quando foi proferido o Acórdão 8.923/2015-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), o qual julgou as contas do Depen de 2008;

9.8. dar ciência deste Acórdão ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, considerando que competem ao titular da referida pasta a orientação, coordenação e supervisão ministerial do Departamento Penitenciário Nacional, encaminhando-lhe cópia do inteiro teor da deliberação;

9.9. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Penitenciário Nacional, informando-lhe que o Relatório e Voto que fundamentam a deliberação podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos; e

9.10. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3555-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3556/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-001.961/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Carla Leuckert Klein (216.639.980-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido a ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Carla Leuckert Klein, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Carla Leuckert Klein, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3556-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3557/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-001.971/2020-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Andrea Maria de Paula Rodrigues Pereira (420.765.874-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em benefício da Sra. Andrea Maria de Paula Rodrigues Pereira, que ocupou cargo de técnico judiciário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Andrea Maria de Paula Rodrigues Pereira, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, registre a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, indicando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Andrea Maria de Paula Rodrigues Pereira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3557-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3558/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 006.425/2019-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz de França Valeriano de Lima (255.068.034-00); Fernando José Guimarães da Silva Rio (019.070.424-15); e Josué Severino da Silva (103.116.704-82).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social Paulista - Gerência Executiva em Recife/PE do INSS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos Srs. Fernando José Guimarães da Silva Rio e Josué Severino da Silva;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz de França Valeriano de Lima e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Fernando José Guimarães da Silva Rio:

Valor original R$

Data da ocorrência

1.561,56

11/06/2003

1.561,56

11/06/2003

1.589,19

11/07/2003

1.589,19

13/08/2003

1.589,19

11/09/2003

1.589,19

13/10/2003

1.589,19

09/01/2004

4.366,15

09/01/2004

1.589,19

09/02/2004

1.589,19

08/03/2004

1.589,19

1º/04/2004

1.589,19

03/05/2004

1.661,18

1º/06/2004

1.661,18

1º/07/2004

1.661,18

02/08/2004

1.661,18

1º/09/2004

1.661,18

1º/10/2004

1.661,18

1º/11/2004

1.661,18

1º/12/2004

1.661,18

1º/12/2004

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Heitor Miranda Beiriz:

Valor original R$

Data de ocorrência

55,02

08/01/2003

366,89

22/01/2003

1.561,56

12/02/2003

1.561,56

13/03/2003

1.561,56

10/04/2003

1.561,56

13/05/2003

1.561,56

17/06/2003

1.869,34

10/07/2003

1.869,34

12/08/2003

1.869,34

11/09/2003

1.869,34

10/10/2003

1.869,34

12/11/2003

3.738,68

10/12/2003

1.869,34

13/01/2004

1.869,34

11/02/2004

1.869,34

10/03/2004

1.869,34

07/04/2004

1.869,34

06/05/2004

1.954,02

04/06/2004

1.954,02

06/07/2004

1.954,02

05/08/2004

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Josué Severino da Silva:

Valor original R$

Data de ocorrência

440,20

09/12/2003

910,79

05/01/2004

910,79

03/02/2004

910,79

02/03/2004

910,79

02/04/2004

910,79

04/05/2004

939,11

02/06/2004

939,11

02/07/2004

939,11

03/08/2004

939,11

02/09/2004

939,11

04/10/2004

939,11

03/11/2004

1.878,22

02/12/2004

939,11

04/01/2005

939,11

02/02/2005

939,11

02/03/2005

939,11

04/04/2005

939,11

03/05/2005

998,79

02/06/2005

998,79

04/07/2005

998,79

02/08/2005

998,79

02/09/2005

998,79

04/10/2005

998,79

03/11/2005

1.997,58

02/12/2005

998,79

03/01/2006

998,79

02/02/2006

998,79

02/03/2006

998,79

04/04/2006

1.048,72

03/05/2006

1.048,72

02/06/2006

1.048,72

13/07/2006

1.048,72

02/08/2006

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. cientificar o Ministério Público junto ao TCU acerca das disposições do subitem 9.5 do Acórdão 1.711/2019 - Plenário (rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), cujo teor é o seguinte:

"9.5.solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União estude a conveniência de adotar as medidas cabíveis ao arresto dos bens do responsável indicado no subitem 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992 e do art. 275 do Regimento Interno/TCU, diante da ausência de comprovação sobre o efetivo recolhimento da aludida dívida, dentro do prazo estabelecido, devendo o MP/TCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em eventuais outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;"

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao INSS e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3558-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3559/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 009.203/2019-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Alcides de Moura Rolim Filho (461.628.447-49).

4. Entidade: Município de Belford Roxo/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, no exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

805.275,00

17/1/2012

483.165,00

15/10/2012

884.921,40

22/11/2012

47.322,00

4/12/2012

158.400,00

7/12/2012

1.622.880,00

24/12/2012

9.2. aplicar a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, assim como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3559-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3560/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 012.433/2018-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Moacir José Bezerra Mota (241.633.682-72) e Rodrigo Mota de Macedo (446.366.442-04).

4. Entidade: Município de Amajari/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra os Srs. Rodrigo Mota de Macedo e Moacir José Bezerra Mota, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Mota de Macedo, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

7.386,00

17/3/2011

7.386,00

4/4/2011

786,00

4/5/2011

6.600,00

5/5/2011

7.386,00

3/6/2011

7.386,00

6/7/2011

7.386,00

2/8/2011

7.386,00

5/9/2011

7.386,00

4/10/2011

7.386,00

3/11/2011

7.386,00

2/12/2011

9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Moacir José Bezerra Mota;

9.3. aplicar ao Sr. Rodrigo Mota de Macedo a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e ao Sr. Moacir José Bezerra Mota a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas importâncias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, assim como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3560-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3561/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 027.925/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Aldino Barbosa (059.611.907-06); Antônio Domingues de Carvalho (055.391.107-49); Itamar de Oliveira Henriques (759.335.277-34); João Brasil Silva (072.835.987-15); Joel Vidor da Silva (347.616.247-87); José Carlos de Carvalho (039.253.907-15); Nelson José Ferreira (618.490.577-53); Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15); Roberto de Castro Barcellos (030.114.967-49); Vicente Dias Pedrosa (060.352.567-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Defesa/ Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de reforma a ex-servidores militares vinculados ao Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as reformas concedidas aos Srs. Aldino Barbosa, Antônio Domingues de Carvalho, Itamar de Oliveira Henriques, João Brasil Silva, Nelson José Ferreira, Paulo Roberto Dias Morales, Roberto de Castro Barcellos e Vicente Dias Pedrosa, determinando o registro dos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma dos Srs. Joel Vidor da Silva e José Carlos de Carvalho, recusando registro aos correspondentes atos;

9.3. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem 9.2;

9.4. determinar ao Comando do Exército, em relação aos atos indicados no subitem 9.2 acima, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique os interessados a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3561-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3562/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-028.988/2019-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Duarte Rosa (553.119.547-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em benefício do Sr. Francisco Duarte Rosa, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Francisco Duarte Rosa, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, registre a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, indicando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco Duarte Rosa, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3562-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3563/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 030.856/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ronaldo Sprenger Dreger (335.675.140-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em benefício do Sr. Ronaldo Sprenger Dreger, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquela Corte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Ronaldo Sprenger Dreger, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Ronaldo Sprenger Dreger, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3563-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3564/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.753/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04).

4. Entidade: Município de Afogados da Ingazeira/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em nome do responsável Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 01.0084.00/2006, cujo objeto é a implantação do Centro Vocacional Tecnológico Escola de Habitação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Valadares de Souza Filho e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/4/2007

238.156,34

13/12/2007

46.215,35

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.1 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar a cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao responsável.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3564-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3565/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.019/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria

3. Interessado: Jodeir Rodrigues da Silva (CPF 270.815.836-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF e TO).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Jodeir Rodrigues da Silva pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF e TO);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Jodeir Rodrigues da Silva (à Peça 2 sob o nº 20784805-04-2016-000039-9), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF e TO) adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. adote as medidas cabíveis para a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF e TO), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3565-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3566/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.082/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Flávia Brandão Magalhães da Rocha Moraes (CPF 311.647.811-20).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Flávia Brandão Magalhães da Rocha Moraes pela administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Flávia Brandão Magalhães da Rocha Moraes (à Peça 3 sob o nº 20774001-04-2016-000052-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. adote as medidas cabíveis para a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3566-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3567/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.580/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eduardo Prado de Oliveira Júnior (CPF 913.505.655-04); Valdir Bispo dos Santos (CPF 264.991.775-04).

4. Entidade: Município de Santa Rosa de Lima - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Novaes Rosa (OAB-SE 3.556), representando Eduardo Prado de Oliveira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Eduardo Prado de Oliveira Júnior e de Valdir Bispo dos Santos, como então prefeitos de Santa Rosa de Lima - SE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados sob o valor total de R$ 614.764,46 por meio do Convênio n.º 657.707/2009 destinado à construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 29/12/2009 a 30/7/2015 e o prazo fatal para a prestação de contas sido fixado em 28/9/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Valdir Bispo dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Eduardo Prado de Oliveira Júnior;

9.3. julgar irregulares as contas de Eduardo Prado de Oliveira Júnior, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sob as seguintes condições:

Valor (em R$):

Data da Ocorrência:

307.382,23

20/7/2011

153.691,12

1º/6/2012

153.691,11

11/10/2012

9.4. aplicar em desfavor de Eduardo Prado de Oliveira Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) , o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas de Valdir Bispo dos Santos, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações; e

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3567-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3568/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.758/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Ibrowse Consultoria e Informática Ltda.

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Ibrowse Consultoria e Informática Ltda. sobre os supostos indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico nº 71/2019, ante o menor preço global, pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) para a contratação de serviços especializados de desenvolvimento, evolução, manutenção, documentação e suporte operacional dos sistemas aplicativos na linha de negócio como "Crédito e Varejo" sob o valor estimado de R$ 13.130.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante, diante do presente julgamento de mérito do feito;

9.3. indeferir o pedido de ingresso da ora representante nos autos como parte interessada, em sintonia com o art. 146, § 2º, do RITCU;

9.4. determinar que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à representante e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., para ciência; e

9.4.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3568-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3569/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.794/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Carlos Mendes (CPF 857.401.018-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Antônio Carlos Mendes pela administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Antônio Carlos Mendes pela administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (à Peça 2 sob o nº 20782403-04-2017-000008-6), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3569-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3570/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.043/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Luíza Maria Mota Schuler de Lucena (CPF 467.752.264-20).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Luíza Maria Mota Schuler de Lucena no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3570-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3571/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.079/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Evelise Fernandes Capile Darde (CPF 312.155.561-87).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Evelise Fernandes Capile Darde no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3571-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3572/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.701/2018-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ana Luísa Palhares de Miranda (CPF 749.304.947-53).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Ana Luísa Palhares de Miranda em virtude de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos para custeio de projeto de fortalecimento e consolidação da área de toxicologia e farmacologia pré-clínica do Programa de Pós-Graduação em Farmacologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, §§ 6º e 8º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Ana Luísa Palhares de Miranda, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Ana Luísa Palhares de Miranda;

9.3. condená-la ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de cada uma das datas indicadas até o pagamento:

Data

Valor (R$)

24/05/2012

23.427,31

24/05/2012

17.027,98

07/08/2012

15.932,09

14/11/2012

51.083,94

15/11/2012

16.888,08

16/11/2012

18.322,41

14/01/2013

28.591,80

16/12/2013

19.678,38

01/09/2015

26.648,01

9.4. aplicar-lhe multa no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, caso notificado pelo TCU da não comprovação do recolhimento da dívida, efetue o respectivo desconto na remuneração do responsável, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3572-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3573/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.377/2020-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Francisca Soares da Silva (CPF 014.597.672-68).

4. Unidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Francisca Soares da Silva no cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomar conhecimento desta deliberação;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3573-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3574/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.663/2016-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Marta Maria de Vasconcelos (CPF 278.194.003-82) e Zenaide Ribeiro Holanda (CPF 168.197.993-49).

4. Unidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de Marta Maria de Vasconcelos e Zenaide Ribeiro Holanda, ex-servidoras da Universidade Federal do Ceará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Marta Maria de Vasconcelos e Zenaide Ribeiro Holanda e negar-lhes registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará que adote medidas no sentido de:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, fazer cessar pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emitir novos atos, livres das irregularidades apontadas, e os submeter ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os apelos não sejam providos; e

9.3.4. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, documentos aptos a comprovar que as interessadas dela tomaram conhecimento.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3574-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3575/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.306/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco de Assis Carvalho (CPF 123.750.474-00).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Olho d'Água/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Francisco de Assis Carvalho em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2aCâmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco de Assis Carvalho;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor histórico (R$)

5/1/2016

15.344,00

4/3/2016

14.858,00

6/4/2016

2.826,00

6/5/2016

2.826,00

3/6/2016

10.698,00

7/7/2016

14.858,00

8/8/2016

26.254,86

8/9/2016

14.858,00

6/10/2016

14.858,00

8/11/2016

14.858,00

7/12/2016

14.858,00

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3575-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3576/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.328/2019-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Giodilson Pinheiro Borges (CPF 571.879.162-72).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Giodilson Pinheiro Borges, ex-prefeito municipal de Mazagão/AP (gestão: 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel Giodilson Pinheiro Borges;

9.2. julgar irregulares as contas de Giodilson Pinheiro Borges;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/12/2016

29.682,00

5/1/2016

28.100,00

4/3/2016

29.682,00

6/4/2016

29.682,00

6/5/2016

29.682,00

3/6/2016

29.682,00

7/7/2016

29.682,00

8/8/2016

29.682,00

8/9/2016

29.682,00

6/10/2016

29.682,00

8/11/2016

29.682,00

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3576-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3577/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.174/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Reforma.

3. Interessados: José Henrique Moreira (CPF 045.945.097-20), José Timóteo Pereira (CPF 008.209.541-87), Luiz Antônio Ferreira Lima (CPF 929.400.568-20), Miguel Milton de Oliveira (CPF 129.931.318-34), Oswaldo Santos Moreira da Costa (CPF 002.522.122-15), Rosângela Souza de Oliveira (CPF 510.783.417-53) e Sebastião Amaral Torres (CPF 056.684.418-49).

4. Unidade: Comando do Exército - Ministério da Defesa (vinculador).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo consolidado de dez atos de reforma de militares do Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e 19 da Instrução Normativa 78/2018, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de Rosângela Souza de Oliveira (peça 4), Miguel Milton de Oliveira (peça 6), José Henrique Moreira (peça 8) e Oswaldo Santos Moreira da Costa (peça 9), concedendo-lhes registro;

9.2. considerar legal o ato de alteração de reforma de Luiz Antônio Ferreira Lima (peça 3), concedendo-lhe registro;

9.3. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de José Timóteo Pereira (peça 2), Sebastião Amaral Torres (peça 5), Miguel Milton de Oliveira (peça 7), José Henrique Moreira (peça 10) e Oswaldo Santos Moreira da Costa (peça 11), negando-lhes registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados dos atos considerados ilegais, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar ao Comando do Exército, em relação aos interessados indicados no subitem 9.3 acima, que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3577-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3578/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.211/2019-5

2. Grupo II - Classe V - Pensão Especial de ex-Combatente.

3. Interessadas: Eliane Nester (CPF 274.525.499-53), Elizabeth Nester (CPF 159.107.339-15), Jussara Maria Bonifácio da Silva (CPF 284.962.137-49), Lucineia Aparecida Santos (CPF 840.904.216-91), Maria Olga Rodriguez Teixeira (CPF 180.759.670-20), Maria Terezinha Baytack Beltrão de Castro (CPF 020.449.697-77), Myrian Ferraz Costa (CPF 136.422.068-75), Neide Terezinha Ceccon Friedrich (CPF 231.948.479-53), Rosani Baytack Alves Ribeiro Fernandes (CPF 660.516.307-91), Rosely Vieira (CPF 727.808.519-53), Sílvia dos Passos Pinheiro (CPF 082.544.359-87), Telmelita Vieira Kruger (CPF 817.257.609-91) e Wilma Regina Nester (CPF 404.386.439-68).

4. Unidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de reversão de pensões especiais de ex-combatentes emitidos pelo Comando da Aeronáutica em favor das beneficiárias indicadas acima.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 157, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. excluir o ato de número 39394/2017 do sistema e-Pessoal, por ter sido cadastrado em duplicidade em relação ao de número 32545/2017;

9.2. considerar legais os atos de reversão de pensões especiais de ex-combatentes emitidos em favor de Myrian Ferraz Costa (61907/2018) e Maria Olga Rodriguez Teixeira (84639/2018);

9.3. considerar ilegais os atos de reversão de pensões especiais de ex-combatentes emitidos em favor de Maria Terezinha Baytack Beltrão de Castro e Rosani Baytack Alves Ribeiro Fernandes (32545/2017), Eliane Nester, Elizabeth Nester e Wilma Regina Nester (96635/2018), Jussara Maria Bonifácio da Silva (63810/2019) e Neide Terezinha Ceccon Friedrich (70170/2019) e negar-lhes registro;

9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias dos atos considerados ilegais até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.5. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.5.2. comunique às interessadas relacionadas no subitem 9.3 acima a deliberação deste Tribunal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão:

9.5.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que as interessadas indicadas no subitem 9.3 acima tiverem conhecimento desta deliberação; e

9.5.3.2. na hipótese de tais interessadas optarem pelas pensões ora em exame, deixando de perceber qualquer outro benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e os submeta ao TCU para nova apreciação.

9.6. esclarecer à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que, mesmo não sendo efetuada a opção a que se refere o subitem anterior:

9.6.1. a pensão especial objeto do ato número 32545/2017 poderá prosperar em favor de Rosani Baytack Alves Ribeiro Fernandes, caso reste demonstrada a cessação dos seus vínculos com o Estado do Rio de Janeiro e com o Município do Rio de Janeiro e, em consequência, seja comprovado o preenchimento dos requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/1963;

9.6.2. a concessão objeto do ato número 96635/2018 poderá prosperar em benefício de Elizabeth Nester, caso reste comprovado o preenchimento dos requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/1963.

9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal desta Corte que:

9.7.1. efetue as diligências necessárias à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica a fim de obter documentos que demonstrem o encerramento dos vínculos de Rosely Vieira (uma das beneficiárias da pensão especial de ex-combatente instituída por Otávio Vieira - ato número 6367/2018) com o Município de Florianópolis e com o Município de Biguaçu, de forma a comprovar que tal beneficiária preenche os requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/1963;

9.7.2. adote as medidas pertinentes para que seja efetuada a análise conjunta dos seguintes atos:

9.7.2.1. autuados no e-Pessoal sob os números 20457/2018 e 20530/2018 e no Sisac sob o número 20764103-05-2015-000002-6;

9.7.2.2. autuados no e-Pessoal sob o número 82472/2018 e no Sisac sob os números 10714944-06-2009-001022-1 e 10714952-05-2015-000386-5;

9.7.2.3. junte cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao TC 017.579/2012-0, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, para subsidiar o seu exame.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3578-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3579/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.423/2018-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Carlos Attie (CPF 042.592.971-04).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Cristalina/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cristiano de Moraes Cunha (OAB/GO 28.760).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Luiz Carlos Attie, ex-prefeito do Município de Cristalina/GO (gestão 2013-2016), em razão de irregularidades na gestão dos recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) referente ao exercício 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luiz Carlos Attie e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos valores especificados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

20/06/2014

3.744,00

1/7/2014

936,00

7/8/2014

936,00

1/10/2014

3.072,00

14/11/2014

1.536,00

30/12/2014

1.536,00

21/3/2014

44.186,78

29/4/2014

212,48

7/5/2014

9.272,45

21/5/2014

10.684,97

27/5/2014

451,88

5/6/2014

1.972,16

14/7/2014

9.761,70

15/7/2014

2.555,91

7/8/2014

12.396,29

3/9/2014

42.422,83

9/9/2014

7.102,81

16/9/2014

2.337,14

9/10/2014

7.772,44

12/11/2014

12.422,29

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3579-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3580/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.195/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Adriano de Queiroz Alves (CPF 327.792.915-91).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeiras - BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Adriano de Queiroz Alves, ex-prefeito municipal de Palmeiras - BA (gestão: 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel Adriano de Queiroz Alves;

9.2. julgar irregulares as contas de Adriano de Queiroz Alves;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

109.699,05

4/3/2016

11.665,69

6/4/2016

11.665,69

6/5/2016

11.665,69

3/6/2016

11.665,69

7/7/2016

11.665,69

8/9/2016

23.331,38

6/10/2016

11.665,69

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Bahia, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3580-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3581/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.666/2019-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Eliane Ribeiro Souza Santos (CPF 059.942.331-53).

4. Unidade: Ministério Público Federal - MPF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Eliane Ribeiro Souza Santos no cargo de Técnico do Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija, no ato Sisac 10802304-04-2015-000147-2, erro na grafia do nome da interessada: onde se lê "Elaine Ribeiro Souza Santos", leia-se "Eliane Ribeiro Souza Santos".

10. Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3581-09/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 7 de abril de 2020.

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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