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ATA Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2021 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 204

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por estar substituindo Ministro titular da Primeira Câmara.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 7, referente à sessão realizada em 16 de março de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-028.800/2019-2, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-005.278/2020-1, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-018.051/2020-0 e TC-033.628/2020-3, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e

- TC-002.940/2020-5, TC-022.596/2020-8, TC-023.672/2015-3, TC-027.457/2019-2, TC-033.133/2020-4, TC-033.330/2019-0, TC-033.372/2019-5, TC-033.991/2019-7, TC-034.560/2017-3, TC-036.707/2018-0, TC-038.437/2020-1, TC-039.395/2020-0, TC-039.741/2019-2, TC-040.092/2018-6, TC-040.278/2018-2 e TC-046.577/2020-3, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4660 a 5009.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 4570 a 4635 e 4637 a 4659.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-019.069/2015-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Edson Luís Kossmann, apresentou sustentação oral em nome de José Sidney Nunes de Almeida.

Na apreciação do processo nº TC-020.165/2010-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas, apresentou sustentação oral em nome da empresa HECA Comércio e Construções Ltda.

Na apreciação do processo nº TC-018.940/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Rogério Telles Correia das Neves, declinou de apresentar sustentação oral em nome da Advocacia Geral da União.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 019.069/2015-4, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 20 de abril de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. O Dr. Edson Luís Kosmann apresentou sustentação oral em nome de José Sidney Nunes de Almeida.

PEDIDO DE REEXAME

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho pediu reexame do processo nº TC-033.133/2020-4, para excluí-lo de pauta.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 4636.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 4660 a 5009, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 4570 a 4635 e 4637 a 4659, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4570/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.297/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Galeno Diógenes Torquato (513.347.394-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Augusto Delgado (7490/OAB-RN) e outros, representando José Galeno Diógenes Torquato.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de José Galeno Diógenes Torquato (CPF 513.347.394-04), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01434/2009 (peça 5), registro Siafi 718495, firmado com o Município de São Miguel/RN, tendo por objeto a realização do evento denominado "13ª Vaquejada de São Miguel".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. rejeitar, em parte, as razões de justificativas e alegações de defesa apresentadas pelo responsável José Galeno Diógenes Torquato (CPF 513.347.394-04);

9.2. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas do responsável José Galeno Diógenes Torquato (CPF: 513.347.394-04), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se, na ocasião, os valores já ressarcidos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

1.1.1.1. Data de ocorrência

1.1.1.2. Valor histórico (R$)

1.1.1.3. Tipo da parcela

1.1.1.4. 23/04/2010

1.1.1.5. 445,00

1.1.1.6. Crédito

1.1.1.7. 27/7/2011

1.1.1.8. 6.324,90

1.1.1.9. Crédito

1.1.1.10. 8/2/2010

1.1.1.11. 4.777,07

1.1.1.12. Débito

1.1.1.13. 8/2/2010

1.1.1.14. 90.764,00

1.1.1.15. Débito

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta decisão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4570-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4571/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.723/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Franklin Chardam Gabriel dos Santos (033.568.323-10); Gisele Silveira Felizardo (038.328.889-42); Jonathan Barros de Mesquita (022.807.993-40).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Jonathan Barros de Mesquita, Franklin Chardam Gabriel dos Santos e Gisele Silveira Felizardo, negando-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4571-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4572/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.737/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliana Bispo de Brito (039.293.659-36); Kellyton Silva Mendes (012.951.715-11) e Wanderleia Suzane Wruk Vila Nova (057.484.349-38).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Wanderleia Suzane Wruk Vila Nova, Eliana Bispo de Brito e Kellyton Silva Mendes, negando-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4572-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4573/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.746/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Edla Lopes Barros (016.124.621-46); Wellington Cavalcanti Camargo (373.113.478-07) e Xerxes Ricardo Alberti (903.586.781-53).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são examinados atos de admissão expedidos pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as admissões de Edla Lopes Barros, Wellington Cavalcanti Camargo e Xerxes Ricardo Alberti, negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu até o trânsito em julgado a validade do concurso público regido pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4573-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4574/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.753/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Andrea Fatima Felipelli Savietto (167.534.178-85); Dyesley Carlos Alves da Silva (027.347.593-22); Jessica de Sene Alvim Colombo (373.934.178-55).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Andrea Fatima Felipelli Savietto, Dyesley Carlos Alves da Silva e Jessica de Sene Alvim Colombo, negando-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4574-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4575/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.755/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Davi da Silva Costa (679.546.692-20); Pamella Suellyn de Oliveira Paulino (066.038.804-90) e Welson Fernandes Rodrigues (828.515.301-00).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Welson Fernandes Rodrigues, Davi da Silva Costa e Pamella Suellyn de Oliveira Paulino, negando-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4575-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4576/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.759/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ananda Caroline Medeiros Bruschi Amorim (377.329.888-92); Danilo Mastrandea (352.563.728-40); Mauricio Freire de Oliveira (990.238.735-72).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Danilo Mastrandea, Mauricio Freire de Oliveira e Ananda Caroline Medeiros, negando-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4576-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4577/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.781/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Carlos Augusto de Castro Soares (039.595.711-78); Juvenal Aparecido da Costa Prado (253.979.478-57) e Magdiel de Oliveira Nunes (036.088.101-70).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são examinados atos de admissão expedidos pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as admissões de Carlos Augusto de Castro Soares, Juvenal Aparecido da Costa Prado e Magdiel de Oliveira Nunes, negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu até o trânsito em julgado a validade do concurso público regido pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4577-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4578/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.822/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Jessica Muniz Veloso (093.802.169-98); Katherine Viana Pedroso (013.633.540-35) e Thiago Ribeiro de Bona Sartor (076.588.799-16).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são examinados atos de admissão expedidos pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as admissões de Jessica Muniz Veloso, Katherine Viana Pedroso e Thiago Ribeiro de Bona Sartor, negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu até o trânsito em julgado a validade do concurso público regido pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4578-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4579/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.542/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edleia dos Santos (084.215.928-23); União das Escolas de Samba Paulistanas (43.837.368/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em desfavor da União das Escolas de Samba Paulistanas e seus ex-presidentes, Sra. Edleia dos Santos (entre 11/5/2005 a 10/5/2009) e Sr. Kaxitu Ricardo Campos (entre 1/5/2009 e 2017), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 035/2007, firmado entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a referida entidade, que tinha por objeto o "Apoio financeiro ao projeto denominado Promoção da Igualdade Racial nos 120 anos de Abolição";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Kaxitu Ricardo Campos;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, a União das Escolas de Samba Paulistanas e a Sra. Edleia dos Santos, ex-presidente dessa entidade, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis União das Escolas de Samba Paulistanas e Edleia dos Santos, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 150.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data de 24/12/2007 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aos responsáveis, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4579-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4580/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.439/2015-5.

1.1. Apenso: 006.625/2016-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio José Gomes de Matos (393.153.041-87); Associação Gomes de Matos (26.502.625/0001-45).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania; Ministério do Esporte (extinto); Secretaria Especial do Esporte.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: então Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) (atual Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. Henrique de Sousa Lima (53.484/OAB-DF) e outros, representando Associação Gomes de Matos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte - ME (extinto, atual Secretaria Especial do Esporte - Ministério da Cidadania), em desfavor da Associação Gomes de Matos/DF e do Sr. Antônio José Gomes de Matos, ex-Presidente da Associação, em razão da não devolução ao erário do percentual de 42% do recurso desembolsado na execução do objeto do Convênio/ME/Associação Gomes de Matos/DF 164/2006, em face da inexecução parcial do objeto proposto e irregularidades na execução física e financeira do referido ajuste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Antônio José Gomes de Matos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Gomes de Matos/DF;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Associação Gomes de Matos/DF e Antônio José Gomes de Matos, Presidente da Associação, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 678.579,85, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data de 27/8/2007 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cidadania, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal e aos responsáveis, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam estão disponíveis no Portal do Tribunal ( www.tcu.gov.br/acordaos );

9.7. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam estão disponíveis no Portal do Tribunal ( www.tcu.gov.br/acordaos );

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4580-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4581/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.569/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Cultural e Educacional Brasil - Aceb (03.680.305/0001-80); Ricardo Bulcão Vianna (432.658.209-04).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Turismo; Secretaria Especial da Cultura; Secretaria -Executiva do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da Associação Cultural e Educacional Brasil - Aceb e de Ricardo Bulcão Vianna, em razão de omissão no dever de prestar contas, relativas aos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 069460, descrito da seguinte forma: "Publicação de um livro com fotos e textos sobre a construção da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, e confecção de 16 painéis fotográficos para exposição itinerante."

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas e acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ricardo Bulcão Vianna;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso III; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do Sr. Ricardo Bulcão Vianna e da Associação Cultural e Educacional Brasil - Aceb, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

33.446,00

17/11/2008

D

2.241,83

23/10/2019

C

28,79

23/10/2019

C

9.3. aplicar individualmente ao Sr. Ricardo Bulcão Vianna e à Associação Cultural e Educacional Brasil - Aceb, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentarem, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4581-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4582/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.080/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsáveis: Alexo Martins Moreira (408.924.763-20); Caroline Marques Soares Ferreira (054.203.983-46); Dhiego Wallace Louzeiro Silva (019.168.253-54); Luciano Soares da Silva (816.321.343-49); Natália Cavalcante Azevedo (040.685.663-05).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações no Maranhão.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Benedito da Silva Neto, representando Caroline Marques Soares Ferreira.

8.2. João Vitor Mendes de Miranda (13.002/OAB-MA), representando Natália Cavalcante Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor dos Srs. Dhiego Wallace Louzeiro Silva, Gerente da Agência dos Correios (AC) de Água Doce do Maranhão/MA, Alexo Martins Moreira, Gerente da AC de Araioses/MA, Caroline Marques Soares Ferreira, gerente da AC de Tirirical/MA, Luciano Soares da Silva, funcionário da AC de São Bernardo/MA, e Natalia Cavalcante Azevedo, gerente interina da AC de Mirinzal/MA, em razão da ausência de numerário e da emissão fraudulenta e pagamentos irregulares de vales postais nacionais eletrônicos (VPNE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva, Alexo Martins Moreira e Luciano Soares da Silva;

9.2. rejeitar as alegações de defesa prestadas pelas responsáveis Caroline Marques Soares Ferreira e Natalia Cavalcante Azevedo;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva, Caroline Marques Soares Ferreira, Natalia Cavalcante Azevedo, Alexo Martins Moreira e Luciano Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados exclusivamente ao responsável Dhiego Wallace Louzeiro Silva:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

02/12/2016

1.000,00

02/12/2016

500,00

23/12/2016

1.000,00

28/12/2016

500,00

30/12/2016

1.000,00

16/01/2017

1.000,00

16/01/2017

1.000,00

19/01/2017

1.000,00

19/01/2017

1.000,00

19/01/2017

1.000,00

23/01/2017

1.000,00

23/01/2017

1.000,00

23/01/2017

1.000,00

27/01/2017

1.000,00

31/01/2017

1.000,00

31/01/2017

1.000,00

01/02/2017

1.000,00

02/02/2017

1.000,00

03/02/2017

1.000,00

03/02/2017

1.000,00

08/02/2017

1.000,00

08/02/2017

1.000,00

10/02/2017

1.000,00

10/02/2017

1.000,00

14/02/2017

1.000,00

14/02/2017

1.000,00

14/02/2017

1.000,00

16/02/2017

1.000,00

16/02/2017

1.000,00

16/02/2017

1.000,00

17/02/2017

1.000,00

17/02/2017

1.000,00

21/02/2017

1.000,00

21/02/2017

1.000,00

22/02/2017

1.000,00

22/02/2017

1.000,00

22/02/2017

1.000,00

24/02/2017

1.000,00

24/02/2017

1.000,00

01/03/2017

1.000,00

01/03/2017

1.000,00

03/03/2017

1.000,00

03/03/2017

1.000,00

06/03/2017

1.000,00

06/03/2017

1.000,00

13/03/2017

1.000,00

13/03/2017

1.000,00

13/03/2017

1.000,00

29/03/2017

1.000,00

29/03/2017

1.000,00

29/03/2017

1.000,00

10/04/2017

1.000,00

10/04/2017

1.000,00

10/5/2017

199.374,04

10/5/2017

6.625,98

Débitos relacionados aos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva em solidariedade com Caroline Marques Soares Ferreira:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/4/2017

1.000,00

13/4/2017

1.000,00

13/4/2017

1.000,00

13/4/2017

1.000,00

13/4/2017

1.000,00

13/4/2017

1.000,00

20/4/2017

1.000,00

20/4/2017

1.000,00

20/4/2017

1.000,00

20/4/2017

1.000,00

20/4/2017

1.000,00

20/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

26/4/2017

1.000,00

24/2/2017

1.000,00

24/2/2017

1.000,00

24/2/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

20/3/2017

1.000,00

4/4/2017

1.000,00

4/4/2017

1.000,00

4/4/2017

1.000,00

6/4/2017

1.000,00

6/4/2017

1.000,00

6/4/2017

1.000,00

Débitos relacionados aos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva em solidariedade com Luciano Soares da Silva:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/1/2017

1.000,00

2/1/2017

1.000,00

9/1/2017

1.000,00

9/1/2017

1.000,00

Débitos relacionados aos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva em solidariedade com Natalia Cavalcante Azevedo:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2017

1.000,00

5/1/2017

1.000,00

5/1/2017

1.000,00

Débitos relacionados aos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva em solidariedade com Alexo Martins Moreira:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/12/2016

1.000,00

29/12/2016

1.000,00

29/12/2016

1.000,00

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, aos responsáveis nos valores individuais de: Dhiego Wallace Louzeiro Silva, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Caroline Marques Soares Ferreira, R$ 6.000,00 (seis mil reais); Natalia Cavalcante Azevedo, Alexo Martins Moreira e Luciano Soares da Silva, R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada um, fixando para todos o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações no Maranhão e aos responsáveis, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4582-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4583/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.668/2018-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessada/Recorrente/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial da Cultura/Ministério da Cidadania.

3.2. Recorrente: Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91).

3.3. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91).

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura/Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP), Filipe da Silva Vieira (356.924/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim (peça 50).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Felipe Vaz Amorim contra o Acórdão 8.187/2019-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas e condenou-o ao pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por intermédio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) no âmbito do projeto cultural Pronac 06-8537, Projeto "O artesanato da Mata Atlântica",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à interessada, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4583-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4584/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.931/2014-7.

1.1. Apenso: 029.941/2017-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Ana Isabel Mesquita de Oliveira (962.989.608-72); Cristina Lopes da Silva - ME (03.350.181/0001-74); Jucelino Lima de Farias (025.554.094-91); Luiza Produções e Promoções Ltda - Me (09.617.999/0001-97).

3.3. Recorrente: Jucelino Lima de Farias (025.554.094-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Igaracy - PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. José Lacerda Brasileiro (3911/OAB-PB) e outros, representando Jucelino Lima de Farias.

8.2. Antônio Joaquim Ribeiro Júnior (28712/OAB-PE), representando Luiza Produções e Promoções Ltda - ME.

8.3. Wellington Alves Valente (9.617-b/OAB-PA) e outros, representando Ana Isabel Mesquita de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o presente recurso de reconsideração (peça 73) interposto por Jucelino Lima de Farias, ex-Prefeito, contra o Acórdão 3.224/2018-TCU-2ª Câmara (peça 69), retificado por erro material pelo Acórdão 2.324/2019-TCU-2ª Câmara (peça 77),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o acórdão recorrido.

9.2. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, regulares com ressalva as contas do Sr. Jucelino Lima de Farias, dando-lhe quitação;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao recorrente, ao Ministério do Turismo, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4584-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4585/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.124/2015-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - Seppir/PR.

3.2. Responsáveis: Aiporé Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Fundação Universitária de Brasília - Fubra, posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI (03.151.583/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - Seppir/PR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal:

8.1. Valmir Floriano Vieira de Andrade (26778/OAB-DF) e outros, representando Edeijavá Rodrigues Lira.

8.2. Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Paulo Celso dos Reis Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos oriundos do Convênio 2/2004, firmado entre a então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Seppir da Presidência da República e a extinta Fundação Universitária de Brasília - Fubra, posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI, tendo por objeto o apoio financeiro ao projeto de "diagnóstico socioeconômico da população remanescente dos quilombos, em áreas prioritárias e cursos de capacitação e seminários para estas comunidades",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, o Sr. Aiporé Rodrigues de Moraes, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI), pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, sua sucessora, e pelo Sr. Edeijavá Rodrigues Lira;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas da Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI) e dos Srs. Aiporé Rodrigues de Moraes e Edeijavá Rodrigues Lira e condenar esses dois últimos responsáveis, solidariamente com a Fundação Universidade de Brasília - FUB, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, limitados, no caso da FUB, ao montante que porventura venha a receber, na condição de sucessora, após a liquidação dos bens da Fubra/FGI, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

VALOR (R$)

DATA

115.251,31

12/7/2004

568.379,50

5/10/2004

180.000,00

8/4/2005

41.245,30

31/3/2006

9.963,19

31/3/2006

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Fundação Universidade de Brasília - FUB, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT e à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4585-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4586/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.180/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Socorro Fontenele (274.286.483-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria concedidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Maria do Socorro Fontenele;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n. 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à interessada.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4586-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4587/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.165/2010-2.

1.1. Apensos: TC 015.558/2010-0, TC 020.419/2007-9, TC 020.438/2007-4, TC 015.554/2010-4 e TC 015.562/2010-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Albano do Prado Pimentel Franco (002.533.915-04); Arivaldo Ferreira de Andrade Filho (149.108.535-53); Construtora do Nordeste Ltda. (13.005.178/0001-77); Gilmar de Melo Mendes (236.452.105-04); Heca Comércio e Construções Ltda. (13.173.885/0001-72); João Alves Filho (002.588.495-68)

3.3. Recorrentes: Construtora do Nordeste Ltda. (13.005.178/0001-77); Heca Comércio e Construções Ltda. (13.173.885/0001-72); Gilmar de Melo Mendes (236.452.105-04); Arivaldo Ferreira de Andrade Filho (149.108.535-53).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Saneamento de Sergipe.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Gryecos Attom Valente Loureiro (54.459/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Heca Comércio e Construções Ltda.

8.3. Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE) e outros, representando Arivaldo Ferreira de Andrade Filho.

8.4. Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Albano do Prado Pimentel Franco.

8.5. Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF), representando Construtora do Nordeste Ltda e Heca Comércio e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração interpostos por Heca Comércio e Construções Ltda., pela Construtora do Nordeste Ltda., por Gilmar de Melo Mendes e por Arivaldo Ferreira de Andrade Filho, contra o Acórdão 5.785/2017-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 7.588/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, capute § 2º, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, para que adote as providências que entender cabíveis no resguardo dos recursos sob sua jurisdição em relação ao Contrato 800.095/98, celebrado entre a Governo do Estado de Sergipe e a União, tendo como interveniente executora a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), em virtude da irregularidade que foi apurada nestes autos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4587-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4588/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.940/2020-0.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Rogerio Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445), representando a Advocacia-Geral da União e Secretaria Especial de Comunicação Social (extinta).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo MPTCU, nos termos dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade pelo subsequente dano ao erário e ao patrimônio ambiental resultante da eventual aplicação do Despacho n.º 4.410/2020 (Peça 4) expedido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a sua publicação em 6/4/2020, a partir da correspondente edição da nova nota técnica e do parecer pela Advocacia-Geral da União (AGU) no sentido do estabelecimento do novo entendimento sobre a aplicabilidade dos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651 (Código Florestal), de 2012, em detrimento da aplicação da Lei nº 11.428 (Lei da Mata Atlântica), de 2006, tornando eventualmente possível, assim, a consolidação de propriedades rurais instaladas em Área de Preservação Permanente (APP) desmatadas e ocupadas até julho de 2008, além do eventual cancelamento dos processos e das penalidades pelas infrações ambientais perpetradas no correspondente bioma;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, assinalá-la como prejudicada, por perda de objeto, além de assinalar como prejudicado o referido pedido de cautelar suspensiva, em face dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU e em face, especialmente, da revogação do Despacho MMA 4.410/2020 pelo Despacho MMA 19.258/2020;

9.2. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ibama, para ciência, e ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência e adoção das eventuais providências cabíveis; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4588-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4589/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.993/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Albp - Projetos e Empreendimentos Socio-culturais Ltda. (05.815.715/0001-16); Ronaldo Santana Anias (892.756.595-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da ALBP Projetos e Empreendimentos Sócio-Culturais Ltda. (ALBP Cultural) e do Sr. Ronaldo Santana Anias, em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", para a realização do Projeto "Festival de Forró do Recôncavo Baiano - Cem Anos de Luiz Gonzaga", tendo por objeto a apresentação de shows de bandas locais e nacionais, de 16/7 a 31/12/2012, em Maragogipe/BA, com músicas de Luiz Gonzaga, em comemoração do centenário do "Rei do Baião";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. julgar irregulares as contas da ALBP Projetos e Empreendimentos Sócio-Culturais Ltda. (ALBP Cultural) e do Sr. Ronaldo Santana Anias, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

27/12/2012

300.000,00

28/6/2013

25.000,00

30/12/2013

85.000,00

25/6/2014

210.000,00

9.2. aplicar, individualmente, à ALBP Projetos e Empreendimentos Sócio-Culturais Ltda. (ALBP Cultural) e ao Sr. Ronaldo Santana Anias a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4589-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4590/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.143/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Espólio de Augusto Nilton de Sousa (067.017.449-15); Haeming Produções Cinematográficas Ltda. - ME (83.944.413/0001-51).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Roberta Zumblick Martins da Silva (52.614/OAB-DF) e outros, representando Augusto Nilton de Sousa.

8.2. Alexandre Haeming Zacchi (6.788/OAB-SC), representando Liliam Mazzuco de Sousa e Haeming Produções Cinematográficas Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em face da empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda. e do espólio de Augusto Nilton de Souza, ex-presidente da empresa, em razão da inexecução do projeto denominado "Stradivarius Haenming" e da impugnação total das despesas realizadas com os recursos captados sob as regras da Lei n.º 8.313/1991 e da Lei n.º 8.685/1993;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do espólio de Augusto Nilton de Sousa e da empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda., com fulcro no art. 1º, inciso I e no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desses valores aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, abatendo-se os valores já devolvidos, na forma prevista na legislação em vigor, em especial a Lei n.º 8.313, de 1991, e a Lei n.º 8.685, de 1993 e regulamentos;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

200.000,00

10/9/1997

D

200.000,00

13/1/1998

D

87.000,00

30/1/1998

D

790.322,30

21/10/2009

C

170.000,00

30/12/1999

D

455.651,10

11/12/2009

C

9.2. aplicar à empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda.:

9.2.1. a multa referida no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.2. a multa referida no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) corrigidos a partir 30/12/1999 até a data do recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, na forma da legislação em vigor.

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4590-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4591/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.854/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rita de Cassia Lima Pereira (163.383.998-23).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Rita de Cassia Lima Pereira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito do ato inicial de concessão de aposentaria de Rita de Cassia Lima Pereira;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e à interessada, informando-os de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4591-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4592/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.829/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Manoel Rogaciano de Oliveira (013.508.034-72); Nelson Lopes Vidal (101.686.801-49); Norberto da Silva Baptista (197.673.070-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relativos a atos iniciais e de alteração de concessão de reforma exarado pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, em favor de Manoel Rogaciano de Oliveira (013.508.034-72); Nelson Lopes Vidal (101.686.801-49) e Norberto da Silva Baptista (197.673.070-87);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito dos atos iniciais e de alteração de concessão de reforma dos interessados acima citados;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais e aos interessados, informando-lhes de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4592-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4593/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.894/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisca Gilda Gonçalves (120.640.331-49); Maria do Carmo Silva Barbosa (381.485.101-30); Samara Silva Barbosa (041.911.641-98).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão exarados pelo Senado Federal em favor de Francisca Gilda Gonçalves (120.640.331-49); Maria do Carmo Silva Barbosa (381.485.101-30); Samara Silva Barbosa (041.911.641-98);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de pensão em favor das beneficiárias;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Senado Federal e às interessadas, informando-lhes de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4593-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4594/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.632/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Benedito de Pontes Santos (CPF 239.855.504-68) e José Marcelino da Silva (CPF 650.640.544-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao (5.589/OAB-AL) e outros, representando Benedito de Pontes Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Benedito de Pontes Santos (gestão1/1/2009 a 31/12/2010) e José Marcelino da Silva, ex-prefeitos de Joaquim Gomes-AL (gestão 1/1/2011 a 11/12/2011) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Marcelino da Silva e Benedito de Pontes Santos e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofre do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar aos Srs. José Marcelino da Silva e Benedito de Pontes Santos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da decisão pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acórdãos;

9.6. enviar cópia do Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4594-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4595/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.727/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Assumpta Patte Guertas (149.097.798-84); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Filipe da Silva Vieira (356924/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim, Assumpta Patte Guertas e Tania Regina Guertas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da empresa Amazon Books & Arts Ltda. e de seus sócios, Antônio Carlos Belini Amorim, Tânia Regina Guertas, Felipe Vaz Amorim e Assumpta Patte Guertas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos pactuados por intermédio do projeto cultural "Arte e Vida Digital" (Pronac 03-1839), no valor integral de R$ 563.398,00, captados entre 18/2/2003 e 31/12/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.361.294/0001-38) e o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.174.398-83), com fundamento no § 3º, art. 12, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Assumpta Patte Guertas (CPF: 149.097.798-84) para, no mérito, excluí-la do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial;

9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Felipe Vaz Amorim (CPF: 692.735.101-91) e pela Sra. Tânia Regina Guertas (CPF: 075.520.708-46);

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, as contas da Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.361.294/0001-38), na condição de pessoa jurídica beneficiária de incentivos à cultura da Lei Rouanet, e de seus sócios à época, Sra. Tânia Regina Guertas (CPF: 075.520.708-46), Sr. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.174.398-83) e Sr. Felipe Vaz Amorim (CPF: 692.735.101-91); e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

Responsáveis Solidários

200.000,00

30/12/2004

Débito

Amazon Books & Arts Eireli

Sra. Tânia Regina Guertas

83.727,00

30/6/2005

Débito

1.208,64

5/4/2006

Crédito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

Responsáveis Solidários

279.670,77

30/6/2005

Débito

Amazon Books & Arts Eireli

Sr. Antônio Carlos Belini Amorim

Sr. Felipe Vaz Amorim

1.191,36

5/4/2006

Crédito

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida dos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência aos responsáveis, à Secretaria Especial de Cultura e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-os que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4595-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4596/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.380/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Iracema Nelis de Araújo Dantas (521.195.644-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Sabugi - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF) e outros, representando Iracema Nelis de Araújo Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da Sra. Iracema Nelis de Araújo Dantas, prefeita do município de São José do Sabugi-PB na gestão 2009-2012, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 469/2009 - Siconv 703701, firmado com o Ministério do Turismo, e que tinha por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "São Pedro", em razão de irregularidades na execução financeira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Iracema Nelis de Araújo Dantas;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas da Sra. Iracema Nelis de Araújo Dantas;

9.3. dar ciência desta deliberação à responsável em epígrafe e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4596-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4597/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.845/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinta)

3.2. Responsáveis: Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos (09.176.474/0001-63); Douglas Gomes da Silva (125.991.018-08).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) - cujas atribuições foram incorporadas ao Ministério da Cidadania mediante Decreto 9.674, de 2/1/2019, em desfavor da Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos (CNPJ 09.176.474/0001-63) e do Sr. Douglas Gomes da Silva (CPF 125.991.018-08), em virtude de impugnação parcial das despesas relativas do projeto cultural Pronac 08-2343, no âmbito do Projeto "Temporada Orquestra Filarmônica de São Carlos", com o objeto consistente em elaborar um espetáculo musical com programação de concertos sinfônicos e didáticos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa da Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos (CNPJ 09.176.474/0001-63) e de Douglas Gomes da Silva (CPF 125.991.018-08), Presidente da Diretoria Executiva da Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos (CNPJ 09.176.474/0001-63) e de Douglas Gomes da Silva (CPF 125.991.018-08), Presidente da Diretoria Executiva da Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

Data da ocorrência

Valor (R$)

Débito/Crédito

20/04/2011

804,89

Débito

20/04/2011

850,22

Débito

20/05/2011

1.161,61

Débito

10/06/2011

800,00

Débito

20/06/2011

764,98

Débito

19/07/2011

800,00

Débito

20/07/2011

1.161,62

Débito

19/08/2011

1.161,62

Débito

20/09/2011

1.168,54

Débito

27/09/2011

800,00

Débito

13/10/2011

800,00

Débito

20/10/2011

1.540,07

Débito

14/11/2011

800,00

Débito

18/11/2011

1.152,53

Débito

19/11/2011

1.335,00

Débito

20/12/2011

1.152,53

Débito

18/01/2012

1.096,17

Débito

27/2/2012

12.611,66

Crédito

9.3. aplicar individualmente à Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos (CNPJ 09.176.474/0001-63) e a Douglas Gomes da Silva (CPF 125.991.018-08), Presidente da Diretoria Executiva da Associação Orquestra Filarmônica de São Carlos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 1000,00 (mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4597-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4598/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.247/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Adalberto Paiva Verçosa Junior (209.437.254-53).

4. Órgão/Entidade: Município de São Miguel dos Milagres - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Arthur de Araújo Cardoso Netto (3.901/OAB-AL) e outros, representando Adalberto Paiva Verçosa Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. Adalberto Paiva Verçosa Junior, ex-prefeito do Município de São Miguel dos Milagres (AL), em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2016, que tinha por objeto "Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19, parágrafo único; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 58 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; 217 e 268, inciso I do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do responsável para considerar comprovada a aplicação regular de 98,8% dos valores objeto da presente tomada de contas especial e afastar o débito remanescente, por economia processual;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Adalberto Paiva Verçosa Junior (CPF 209.437.254-53);

9.3. aplicar ao responsável Adalberto Paiva Verçosa Junior (CPF 209.437.254-53), a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo:

9.4.1. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4.2. o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, com fulcro no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, se requerido pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela; e

9.5. enviar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, informando-lhes que o inteiro teor desta deliberação está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, cujas cópias poderão ser fornecidas pelo TCU de forma impressa, sem custos, caso requerido.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4598-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4599/2021 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC 041.326/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - Me (07.481.398/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME, e dos Srs. Antonio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o projeto cultural Pronac 09-0418, no âmbito do Projeto "Sons e Estilos de Música Instrumental Brasileira", com o objetivo de apresentar quatro espetáculos musicais sob a regência do maestro Júlio Medaglia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda.-ME, Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda.-ME e dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, condenando-os ao pagamento das importância abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

30/12/2010

209.450,00

Débito

28/3/2011

123.500,00

Débito

4/4/2011

123.500,00

Débito

13/10/2011

200.000,00

Débito

5/6/2012

358.000,00

Débito

22/5/2013

2.438,22

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis, Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda.-ME, Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para ajuizamento das ações que entender cabíveis;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4599-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4600/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.166/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Nilva Mota Torquato Leodido (313.663.331-87)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal, em face do Acórdão nº 3.990/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada Nilva Mota Torquato Leodido, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão nº 3.990/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, à Interessada, aos demais Órgãos/Entidades interessados e ao Recorrente.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4600-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4601/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.501/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Recorrente: Joao Batista Lacerda Cavalcanti (067.859.564-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por Joao Batista Lacerda Cavalcanti contra o Acórdão 1.938/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4601-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4602/2021 - TCU -Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.760/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Mauro Antônio Lopes Vieira (033.267.453-38); Sandra Gomes da Silva (016.405.601-73); Tairo Ramon Silva Araújo Luz (041.820.783-65).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Mauro Antônio Lopes Vieira (033.267.453-38), Sandra Gomes da Silva (016.405.601-73) e Tairo Ramon Silva Araújo Luz (041.820.783-65), junto à Caixa Econômica Federal - CEF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos e negar-lhes o registro;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4602-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4603/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.761/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elisangela Cassinelli (020.413.509-54); Janaira Deusimagna Silva Loiola (035.768.553-94); Raissa Milena Leite de Almeida (402.910.208-52).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Elisangela Cassinelli (020.413.509-54), Janaira Deusimagna Silva Loiola (035.768.553-94) e Raissa Milena Leite de Almeida (402.910.208-52), junto à Caixa Econômica Federal - CEF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos e negar-lhes o registro;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4603-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4604/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.792/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Erika Aparecida de Oliveira Silva Mota (022.381.591-85); Samantha Soterio Braga Martins (421.383.962-15).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Erika Aparecida de Oliveira Silva Mota (022.381.591-85) e Samantha Soterio Braga Martins (421.383.962-15), junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos e negar-lhes o registro;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4604-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4605/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.795/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Mario Hashimoto (392.419.981-72); Nazareno Ferreira Silva (717.607.251-53); Nilton Cesar dos Santos (471.453.581-15).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Mario Hashimoto (392.419.981-72), Nazareno Ferreira Silva (717.607.251-53) e Nilton Cesar dos Santos (471.453.581-15), junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos e negar-lhes o registro;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4605-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4606/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.820/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alexsandro Florencio Silva (031.916.374-19); Rafael Gomes de Brito (052.722.484-73); Vanderlei Salamaia (037.147.889-80).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Alexsandro Florêncio Silva (031.916.374-19), Rafael Gomes de Brito (052.722.484-73) e Vanderlei Salamaia (037.147.889-80), junto à Caixa Econômica Federal - CEF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos e negar-lhes o registro;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4606-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4607/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.824/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Heloiza Mayara Albino de Lima (017.631.754-64); Isabelle Silvério Correia (069.371.674-66); Mariana Santos de Oliveira (076.073.589-19).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Heloiza Mayara Albino de Lima (017.631.754-64), Isabelle Silvério Correia (069.371.674-66) e Mariana Santos de Oliveira (076.073.589-19), junto à Caixa Econômica Federal - CEF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos e negar-lhes o registro;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4607-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4608/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.979/2015-3.

1.1. Apensos: 026.490/2020-0; 032.479/2014-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (TCE)

3. Embargante: José Ilário Gonçalves Marques (161.388.803-15)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Quixadá/CE

4.1. Responsáveis: José Ilário Gonçalves Marques (CPF 161.388.803-15), ex-prefeito de Quixadá, e Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro (CPF 340.288.033-49), ex-prefeitos de Quixadá/CE nos períodos, respectivamente, de 2001-2008 e 2009-2012

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Gabriella Rollemberg (OAB/DF 25.157) e outros, representando José Ilário Gonçalves Marques; Antonio Carlos Fernandes Pinheiro (22941/OAB-CE) e outros, representando Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (TCE) oposto por José Ilário Gonçalves Marques contra os termos do Acórdão 6.171/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2aCâmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 34, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.171/2020-TCU-2ª Câmara:

9.2. Esclarecer que:

9.2.1. a previsão expressa no plano de trabalho da etapa de "processo de liberação das unidades demonstrativas nos açudes, em atendimento à INI 06/2004" evidencia que o proponente do convênio - José Ilário Marques - entendia, à época da assinatura do termo do convênio, que as águas dos açudes municipais eram de domínio da União e não do Estado do Ceará.

9.2.2. o desconhecimento do domínio das águas dos açudes municipais, por parte do embargante - fato que atrapalhou a obtenção da outorga em tempo hábil - não pode ser aproveitado a seu favor, segundo o princípio geral de direito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

9.2.3. esse equívoco, que levou o encaminhamento dos pedidos de outorga à apreciação de autoridade incompetente, aliado à demora do embargante por vinte e dois meses e à ilegitimidade do município para requerer a outorga, atrasou irreversivelmente o seu processamento.

9.2.4. a orientação da Seap/PR contida no Ofício 143/2006, de 20/10/2006, por si só, não teria o condão de induzir o prefeito a erro, pois, além de se referir somente à outorga de competência da União, a informação de que os açudes municipais do convênio se sujeitavam à INI 06/2004 foi primeiramente apresentada pelo embargante no plano de trabalho do convênio. Portanto, não houve equívoco por parte da Seap/PR, que apontou adequadamente as ações a serem realizadas, em conformidade com as informações trazidas pelo embargante.

9.2.5. ainda que tenha ocorrido a delegação de competência a subordinado, não houve a demonstração inequívoca das providências adotadas pelo embargante para que se fizesse processar o pedido de outorga do uso hídrico dos açudes, remanescendo, assim, sua culpain elegendoe culpain vigilando. A delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, especialmente pela importância do convênio, como instrumento de realização da política de segurança alimentar;

9.3. dar ciência às partes, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, aos órgãos/entidades interessados, bem como aos demais cientificados no acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4608-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4609/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.555/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ricardo Achcar (842.373.688-15)

3.2. Recorrente: Ricardo Achcar (842.373.688-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ricardo Achcar, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em face do Acórdão nº 7.731/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria do interessado, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ricardo Achcar (CPF 842.373.688-15) em face do Acórdão nº 7.731/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e ao Recorrente.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4609-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4610/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.561/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eliana Márcia Coelho de Andrade (475.210.826-72)

3.2. Recorrente: Eliana Marcia Coelho de Andrade (475.210.826-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliana Márcia Coelho de Andrade, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em face do Acórdão nº 7.166/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliana Márcia Coelho de Andrade (CPF 475.210.826-72) em face do Acórdão nº 7.166/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4610-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4611/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.978/2012-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Petição (pedido de parcelamento de débito e multa)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Antonio Geraldo Cardoso (338.662.876-15); Pereira Campos Engenharia Ltda. (03.170.010/0001-63).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Gil Cardoso Vieira (178461/OAB-MG), representando Antonio Geraldo Cardoso.

8.2. Abelardo Medeiros Mota (85115/OAB-MG) e outros, representando Pereira Campos Engenharia Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de requerimento apresentado pelo Sr. Antônio Geraldo Cardoso para o parcelamento do débito e da multa impostos por meio do Acórdão 2.147/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92, autorizar, em caráter excepcional, o pagamento do débito imputado ao Sr. Antônio Geraldo Cardoso por meio do item 9.1 do Acórdão 2.147/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), em 72 parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.2. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92 c/c o art. 217 do RI/CTU, autorizar o pagamento da multa aplicada ao Sr. Antônio Geraldo Cardoso por meio do item 9.2 do Acórdão 2.147/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), em 36 parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4611-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4612/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.049/1996-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento (Aposentadorias e Pensões Civis)

3. Responsáveis/Interessados:

3.1 Responsável: Lauro Oliveira Viana (CPF 718.405.753-87), Superintendente de Recursos Humanos

3.2 Interessados: Afrânio Piauiense de Souza (CPF 025.506.793-34), Francisca Maria da Rocha Martins Mesquita (CPF 030.194.033-91), Francisco da Costa e Silva Sobrinho (CPF 039.197.653-20), Isabel dos Santos Araújo (CPF 038.487.283-20), Maria Bruno de Carvalho Silva (CPF 038.370.763-34), Maria Ceres Freire Miranda (CPF 035.924.213-87), Maria da Conceição Sousa de Carvalho (CPF 025.581.813-00), Maria das Graças Rodrigues de Sá Silva (CPF 327.971.843-00), Maria Ester de Araújo (CPF 068.108.103-15), Maria José de Moura (CPF 038.725.643-15), Maria José Soares Monte (CPF 131.708.483-72), Maria Luiza Lima do Vale (CPF 096.250.383-53), Maria Raimunda dos Santos Ferreira (CPF 077.555.033-72) e Salvador Soares Gomes (CPF 001.469.603-78)

4. Unidade: Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos que tratam de atos de aposentadoria e pensões civis de servidores da Universidade Federal do Piauí, examinando-se, nesta fase, monitoramento dos Acórdãos 1.226/2008-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Marcos Vilaça, e 7.587/2015-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável Lauro Oliveira Viana, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 aplicar a Lauro Oliveira Viana a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.3 determinar, com base no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração de Lauro Oliveira Viana, observados os limites impostos pela legislação pertinente e, em especial, o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.4 autorizar, desde já, a cobrança judicial da dívida, na hipótese de não atendimento das notificações, cumulada com a ineficácia dos descontos determinados no subitem anterior, com base no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5 determinar ao Reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí, nos termos do art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sob pena de multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92, que:

9.5.1 proceda, com efeitos iniciados em 15/5/2014, data do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, à absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga aos servidores Afrânio Piauiense de Souza, Francisca Maria da Rocha Martins Mesquita, Francisco da Costa e Silva Sobrinho, Isabel dos Santos Araújo, Maria Bruno de Carvalho Silva, Maria Ceres Freire Miranda, Maria Ester de Araújo, Maria José de Moura, Maria José Soares Monte, Maria Luiza Lima do Vale, Maria Raimunda dos Santos Ferreira, e Salvador Soares Gomes, mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à referida decisão, a exemplo da Lei 13.325/2016;

9.5.2 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e mediante prévia instauração de processo administrativo, apure o montante recebido a título da parcela relativa à URP, em desconformidade com a sistemática no item precedente, por Afrânio Piauiense de Souza, Francisca Maria da Rocha Martins Mesquita, Francisco da Costa e Silva Sobrinho, Isabel dos Santos Araújo, Maria Bruno de Carvalho Silva, Maria Ceres Freire Miranda, Maria Ester de Araújo, Maria José de Moura, Maria José Soares Monte, Maria Raimunda dos Santos Ferreira, desde a ciência do Acórdão 7.587/2015-TCU-1ª Câmara, promova sua restituição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, e comprove ao Tribunal de Contas da União as medidas adotadas;

9.5.3 no prazo de 30 (trinta) dias, envie novos atos de concessão de aposentadoria em favor de Afrânio Piauiense de Souza, Francisca Maria da Rocha Martins Mesquita, Francisco da Costa e Silva Sobrinho, Isabel dos Santos Araújo, Maria Bruno de Carvalho Silva, Maria Ceres Freire Miranda, Maria Ester de Araújo, Maria José de Moura, Maria José Soares Monte, Maria Raimunda dos Santos Ferreira; bem como novos atos de concessão de pensão civil instituídas por Maria Luiza Lima do Vale e por Salvador Soares Gomes, livres das irregularidades apontadas nos autos, conforme Acórdãos 1.226/2008-TCU-1ª Câmara e 7.587/2015-TCU-1ª Câmara, c/c artigo 262, § 2, do Regimento Interno do TCU;

9.5.4. autorizar a Sefip a monitorar as determinações constantes do presente Acórdão.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4612-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4613/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.556/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Sônia João Marinho (CPF 745.572.977-49)

4. Unidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de pensão militar submetida à apreciação deste Tribunal pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Sônia João Marinho, beneficiária de pensão militar, na condição de viúva de Orlando Marinho da Cruz, contra o Acórdão 8.058/2020-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei 8.443/1992 e do art. 286, c/c o art. 285, ambos do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por Sônia João Marinho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4613-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4614/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 013.701/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60)

3.2. Responsáveis: Eduardo da Silva Kataoka (057.443.342-20); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater - PA (05.402.797/0001-77); Milton Zimmer Schneider (522.586.450-34); Williamson do Brasil de Sousa Lima (352.992.742-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Roberta Diniz de Souza (23666/OAB-PA) e outros, representando Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater - PA.

8.2. Miguel Biz (15.409-B/OAB-PA), representando Williamson do Brasil de Sousa Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Sul do Pará do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em razão de irregularidades em razão de irregularidades na prestação de contas final do Convênio CRT/MB 10024/2005, que tinha por objeto a prestação de serviços de assistência técnica, social e ambiental (ATES) e a elaboração de plano de desenvolvimento do assentamento (PDA) e de plano de recuperação de assentamento (PRA) a diversas famílias em diferentes assentamentos do Incra.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade dos Srs. Eduardo da Silva Kataoka e Milton Zimmer Schneider na presente relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. Williamson do Brasil de Sousa Lima, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará;

9.4. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, alínea "a", da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (05.402.797/0001-77) e do Sr. Williamson do Brasil de Souza Lima (352.992.742-20), e condená-los, nas formas a seguir indicadas, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsável individual: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

16/03/2007

4.145,92

19/03/2007

114.882,86

19/04/2007

200.679,64

Responsáveis solidários: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará e Williamson do Brasil de Sousa Lima:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

10/12/2007

3.704,70

10/12/2007

229.874,82

11/12/2007

162.032,56

04/04/2008

1.752,07

08/04/2008

157.258,95

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida dos responsáveis em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao Sr. Williamson do Brasil de Sousa Lima e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que a integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4614-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4615/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.598/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Humberto Salvador Filho (050.328.732-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvaterra - PA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Humberto Salvador Filho (CPF 050.328.732-68), ex-prefeito do município de Salvaterra/PA (gestão 2001-2004), em razão de irregularidades na execução dos recursos repassados ao município pelo Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de 2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Humberto Salvador Filho (CPF 050.328.732-68), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Humberto Salvador Filho (CPF 050.328.732-68), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas abaixo até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Valor (R$)

Data

10.350,16

3/5/2004

10.350,16

26/5/2004

10.350,16

29/6/2004

10.350,16

30/7/2004

10.350,16

15/9/2004

10.350,16

14/10/2004

10.350,16

13/11/2004

10.350,16

1º/12/2004

10.350,16

26/12/2004

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Sr. Sr. Humberto Salvador Filho (CPF 050.328.732-68), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4615-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4616/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.927/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Roberto Bocaccio Piscitelli (003.941.220-20

3.2. Recorrente: Roberto Bocaccio Piscitelli (003.941.220-20).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13.802/OAB-DF) e outros, representando Roberto Bocaccio Piscitelli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Bocaccio Piscitelli contra o Acórdão 6.159/2020 - 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 8.022/2020 - TCU - 2ª Câmara, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Bocaccio Piscitelli para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 6.159/2020 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz);

9.2. por economia processual, encaminhar os autos à Sefip para que proceda às necessárias análise e posterior encaminhamento do processo ao Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz, Relatora quo, via MP/TCU;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4616-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4617/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 018.729/2020-7

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Ricardo Enrique Moreno Briones (CPF: 057.396.947-79)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Ricardo Enrique Moreno Briones em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos para realização de projeto denominado "Consolidação da Padronização de Resistência Elétrica Baseada no QHE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Ricardo Enrique Moreno Briones (CPF: 057.396.947-79), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Ricardo Enrique Moreno Briones (CPF: 057.396.947-79), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados ao responsável Ricardo Enrique Moreno Briones (CPF: 057.396.947-79):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/7/2012

1.450,00

Débito

3/8/2012

1.450,00

Débito

4/9/2012

1.450,00

Débito

3/10/2012

1.450,00

Débito

5/11/2012

1.450,00

Débito

6/12/2012

1.450,00

Débito

27/12/2012

1.450,00

Débito

6/2/2013

1.450,00

Débito

11/3/2013

1.450,00

Débito

3/4/2013

1.450,00

Débito

6/5/2013

1.450,00

Débito

6/6/2013

1.450,00

Débito

3/7/2013

1.450,00

Débito

2/8/2013

1.450,00

Débito

4/9/2013

1.450,00

Débito

3/10/2013

1.450,00

Débito

4/11/2013

1.450,00

Débito

4/12/2013

1.450,00

Débito

30/12/2013

1.450,00

Débito

5/2/2014

1.450,00

Débito

10/3/2014

1.450,00

Débito

3/4/2014

1.450,00

Débito

5/5/2014

1.450,00

Débito

3/6/2014

1.450,00

Débito

3/7/2014

1.450,00

Débito

5/8/2014

1.450,00

Débito

3/7/2014

1.450,00

Débito

5/8/2014

1.450,00

Débito

3/9/2014

1.450,00

Débito

2/10/2014

1.450,00

Débito

7/11/2014

1.450,00

Débito

3/12/2014

1.450,00

Débito

2/1/2015

1.450,00

Débito

3/2/2015

1.740,00

Débito

9/3/2015

1.740,00

Débito

9/4/2015

1.740,00

Débito

6/5/2015

1.740,00

Débito

9/6/2015

1.740,00

Débito

6/2/2013

3.700,00

Débito

11/3/2013

3.700,00

Débito

3/4/2013

3.700,00

Débito

6/5/2013

3.700,00

Débito

7/7/2015

1.740,00

Débito

7/8/2015

1.740,00

Débito

16/9/2015

1.740,00

Débito

7/10/2015

1.740,00

Débito

19/11/2015

1.740,00

Débito

7/12/2015

1.740,00

Débito

4/1/2016

1.740,00

Débito

3/2/2011

5.800,00

Débito

3/3/2011

5.800,00

Débito

4/4/2011

5.800,00

Débito

3/5/2011

5.800,00

Débito

2/6/2011

5.800,00

Débito

4/7/2011

5.800,00

Débito

2/8/2011

5.800,00

Débito

5/9/2011

5.800,00

Débito

6/10/2011

5.800,00

Débito

7/11/2011

5.800,00

Débito

6/12/2011

5.800,00

Débito

5/1/2012

5.800,00

Débito

10/2/2012

5.800,00

Débito

7/3/2012

5.800,00

Débito

3/4/2012

5.800,00

Débito

4/5/2012

5.800,00

Débito

5/6/2012

5.800,00

Débito

4/7/2012

5.800,00

Débito

3/8/2012

5.800,00

Débito

4/9/2012

5.800,00

Débito

3/10/2012

5.800,00

Débito

5/11/2012

5.800,00

Débito

6/12/2012

5.800,00

Débito

27/12/2012

5.800,00

Débito

6/2/2013

5.800,00

Débito

11/3/2013

5.800,00

Débito

3/4/2013

5.800,00

Débito

6/5/2013

5.800,00

Débito

6/6/2013

5.800,00

Débito

3/7/2013

8.000,00

Débito

2/8/2013

6.900,00

Débito

4/9/2013

6.900,00

Débito

3/10/2013

6.900,00

Débito

4/11/2013

6.900,00

Débito

4/12/2013

6.900,00

Débito

30/12/2013

6.900,00

Débito

5/2/2014

6.900,00

Débito

10/3/2014

6.900,00

Débito

3/4/2014

6.900,00

Débito

5/5/2014

6.900,00

Débito

3/6/2014

6.900,00

Débito

3/7/2014

6.900,00

Débito

5/8/2014

6.900,00

Débito

3/9/2014

6.900,00

Débito

2/10/2014

6.900,00

Débito

7/11/2014

6.900,00

Débito

3/12/2014

6.900,00

Débito

2/1/2015

6.900,00

Débito

3/2/2015

8.280,00

Débito

9/3/2015

8.280,00

Débito

9/4/2015

8.280,00

Débito

6/5/2015

8.280,00

Débito

9/6/2015

8.280,00

Débito

7/7/2015

8.280,00

Débito

7/8/2015

8.280,00

Débito

16/9/2015

8.280,00

Débito

7/10/2015

8.280,00

Débito

19/11/2015

8.280,00

Débito

7/12/2015

8.280,00

Débito

7/1/2016

8.280,00

Débito

3/2/2011

11.000,00

Débito

14/9/2011

6.700,00

Débito

7/12/2011

6.300,00

Débito

7/12/2011

6.000,00

Débito

21/12/2011

6.000,00

Débito

21/12/2011

24.000,00

Débito

14/1/2016

345,17

Crédito

Valor atualizado do débito (com juros) em 25/11/2020: R$ 885.831,90.

9.3. aplicar ao responsável Ricardo Enrique Moreno Briones (CPF: 057.396.947-79), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R4 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5.autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável Ricardo Enrique Moreno Briones (CPF: 057.396.947-79) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, para ciência;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4617-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4618/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.223/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Martha Simei Teles Pereira (334.115.061-72)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Martha Simei Teles Pereira, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em face do Acórdão nº 12.269/2019-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Martha Simei Teles Pereira (CPF 334.115.061-72) em face do Acórdão nº 12.269/2019-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4618-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4619/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.228/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ciro Doneda Castravechi (455.247.009-44)

3.2. Responsável: Ciro Doneda Castravechi (455.247.009-44)

3.3. Recorrente: Ciro Doneda Castravechi (455.247.009-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (24372/OAB-RS) e outros, representando Ciro Doneda Castravechi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ciro Doneda Castravechi, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região, em face do Acórdão nº 804/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria do interessado, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ciro Doneda Castravechi (CPF 455.247.009-44) em face do Acórdão nº 804/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos Processos 5031026-46.2019.4.04.7200 e 5009832-22.2020.4.04.0000/SC (Agravo de Instrumento), em trâmite, respectivamente, na 4ª Vara Federal de Florianópolis e no TRF-4ª Região; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e ao Recorrente.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4619-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4620/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.312/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Daniel Sidrim Vasconcelos (425.843.613-53); Ds&a Producoes Artisticas e Publicidade Ltda (04.159.740/0001-26).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura/MinC, atual Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em desfavor de DS&A Produções Artísticas e Publicidade Ltda. e de seu administrador Daniel Sidrim Vasconcelos, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Projeto Pronac 04-3123, destinado à realização do projeto "Itapebussu 2004".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 21 da Lei 8.443/92 c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, referente ao Projeto Pronac 04-3123;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4620-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4621/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 033.753/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

3.2. Responsável: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04)

3.3. Recorrente: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena (37.719/OAB-PE) e outros, representando Antônio Valadares de Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Antônio Valadares de Souza Filho contra o Acórdão 3.564/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito e multa, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 01.0084.00/2006-Siafi 579.468, cujo objeto consistiu na implantação do Centro Vocacional Tecnológico Escola de Habitação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para conferir a seguinte redação ao item 9.1 do Acórdão 3.564/2020-TCU-2ª Câmara:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Valadares de Souza Filho e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional:

Data de ocorrência Valor histórico (R$)

14/05/2007 13.838,00

12/11/2007 10.703,95

02/01/2008 7.994,13

03/01/2008 1.168,62

29/02/2008 36.434,03

18/03/2008 13.610,44

27/03/2008 1.086,11

08/04/2008 4.857,85

21/05/2008 5.000,00

29/05/2008 32.539,52

20/06/2008 64.412,11

21/07/2008 41.371,08

23/10/2008 6.323,10

11/11/2008 6.357,56

02/01/2009 15.473,42

20/04/2009 19.845,92

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4621-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4622/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.923/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Gilson Silva Ribeiro (931.554.503-63); Jose Daniel Dias Moura (012.934.563-65).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) - Gerência de Recursos Humanos no Ceará.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Gerência de Recursos Humanos no Ceará

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão de Gilson Silva Ribeiro (peça 2); Jose Daniel Dias Moura (peça 3), em virtude de os respectivos atos terem ocorrido após a validade do respectivo concurso público, em desacordo com o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, abstendo-se este Tribunal de expedir determinações corretivas imediatas em respeito à decisão liminar proferida na Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da ECT no Ceará que:

9.2.1. acompanhe a Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça do Trabalho da 10ª Região, especialmente quanto à decisão liminar que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011, e, caso seja desconstituída a mencionada ordem judicial, torne sem efeito os atos de admissão ora apreciados, providenciando os respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal, e cientifique este Tribunal sobre as providências adotadas;

9.2.2. notifique os empregados interessados acerca da presente deliberação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência pela unidade jurisdicionada;

9.3 dar ciência deste Acórdão à unidade jurisdicionada, informando que o teor integral da deliberação (Relatório, Voto e Acórdão) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "Conecta TCU".

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4622-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4623/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-046.582/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Umbelina Miranda de Oliveira (CPF 401.653.296-53), Carlos Eduardo de Freitas Ramos (CPF 366.699.389-34) e Jaeder Ferraz Ferreira (CPF 077.367.116-15)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria em favor de servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de Umbelina Miranda de Oliveira, Carlos Eduardo de Freitas Ramos e Jaeder Ferraz Ferreira, negando-lhes registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 19,caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos de concessão considerados ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas, e transforme-os em "Parcelas Compensatórias", a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.3. comunique aos servidores acerca do teor deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4.emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de concessão, escoimados da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3.5. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os comprovantes de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4623-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4624/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-046.641/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Sebastião Donizete de Souza (CPF 005.657.478-94), Alcir Bortoluzzo (CPF 286.365.548-53) e Rubens Francisco Carlucci (CPF 528.674.048-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de concessão de aposentadoria em favor de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de Sebastião Donizete de Souza, Alcir Bortoluzzo e Rubens Francisco Carlucci, negando-lhes registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 19,caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e do art. 6º, § 1º, I, da Resolução TCU 206/2007:

9.3.1 abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos de concessão considerados ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2 promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcelas Compensatórias", a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 comunique aos servidores acerca do teor deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de concessão, escoimados da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3.5 encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os comprovantes de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.4 dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5 restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4624-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4625/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.645/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Mario Tomas Litaiff (CPF 274.139.692-20).

4. Entidade: Município de Alvarães - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Mario Tomas Litaiff, como então prefeito de Alvarães - AM (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 339.358,00 no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Mario Tomas Litaiff, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Mario Tomas Litaiff, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

30/12/2014

34.636,00

6/3/2015

33.858,00

9/4/2015

33.858,00

1/9/2015

169.290,00

1/10/2015

33.858,00

4/11/2015

33.858,00

9.3. aplicar em desfavor de Mario Tomas Litaiff a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4625-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4626/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.908/2020-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Mecias Pereira Batista (CPF 239.734.552-87).

4. Entidade: Município de Barreirinha - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Mecias Pereira Batista, como então prefeito de Barreirinha - AM (gestões: 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 877.754,00 no âmbito Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Mecias Pereira Batista, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Mecias Pereira Batista, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

5/1/2016

82.362,00

4/3/2016

99.424,00

6/4/2016

99.424,00

6/5/2016

99.424,00

3/6/2016

99.424,00

7/7/2016

99.424,00

8/8/2016

99.424,00

8/9/2016

99.424,00

6/10/2016

99.424,00

9.3. aplicar em desfavor de Mecias Pereira Batista a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4626-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4627/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.816/2016-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlos Cavalcanti Fernandes (CPF 459.628.204-87).

4. Entidade: Município de Afrânio - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Carlos Cavalcanti Fernandes, como então prefeito de Afrânio - PE (gestão: 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 485/2010 destinado à realização do projeto intitulado como "I Afrânio Fest" a partir do aporte de recursos federais sob os valores de R$ 100.000,00 em recursos federais e de R$ 4.166,67 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período 30/5/2010 a 16/9/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Carlos Cavalcanti Fernandes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Cavalcanti Fernandes, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

26/5/2011

100.000,00

9.3. aplicar em desfavor de Carlos Cavalcanti Fernandes a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4627-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4628/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.600/2018-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José de Jesus Carvalho (CPF 666.660.748-15); Igart Produções e Comunicações Artísticas Ltda. - ME (CNPJ 68.608.041/0001-07).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor, originalmente, de José Vandembergue Carvalho Coelho e José de Jesus Carvalho, além da Igart Produções e Comunicações Artísticas Ltda. - ME, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais captados sob o valor de R$ 324.000,00 no âmbito do Pronac 12-0985 destinado à execução do projeto intitulado como "As Belas Tardes" para realizar 4 shows gratuitos de música popular brasileira em São Paulo - SP durante o período de 29/3 a 31/12/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de José de Jesus Carvalho e da Igart Produções e Comunicações Artísticas Ltda. - ME, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José de Jesus Carvalho e da Igart Produções e Comunicações Artísticas Ltda. - ME, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional da Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

26/4/2012

160.000,00

23/5/2012

70.000,00

29/6/2012

64.000,00

10/7/2012

30.000,00

9.3. aplicar em desfavor de José de Jesus Carvalho e da Igart Produções e Comunicações Artísticas Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4628-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4629/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.972/2020-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ceraze & Lima Ltda. (CNPJ 01.755.398/0001-39); Juscelino Ceraze (CPF 109.308.438-35); e Sebastiao de Souza Lima (CPF 040.360.338-24).

4. Instituição: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da Ceraze & Lima Ltda., além de Juscelino Ceraze e Sebastião de Souza Lima, como sócios-administradores, sob o valor original de R$ 160.820,94, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) durante o período de 18/12/2012 a 15/6/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Ceraze & Lima Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar integralmente as alegações de defesa apresentadas por Juscelino Ceraze e Sebastião de Souza Lima;

9.3. julgar irregulares as contas da Ceraze & Lima Ltda., além de Juscelino Ceraze e Sebastião de Souza Lima, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

18/12/2012

26,73

30/12/2012

46,80

30/12/2012

26,73

19/02/2013

26,73

07/03/2013

46,80

14/03/2013

1.239,30

14/03/2013

1.122,66

14/03/2013

66,00

08/04/2013

2.658,00

08/04/2013

46,80

17/04/2013

1.500,93

31/05/2013

1.366,80

31/05/2013

1.881,63

04/06/2013

1.147,20

04/06/2013

1.866,24

04/06/2013

46,80

02/07/2013

2.792,55

02/07/2013

46,80

02/07/2013

1.657,26

25/07/2013

801,90

25/07/2013

3.793,50

25/07/2013

46,80

30/08/2013

4.320,00

30/08/2013

1.751,22

01/10/2013

4.204,35

02/10/2013

1.104,03

12/11/2013

1.829,79

12/11/2013

2.825,10

12/11/2013

46,80

09/12/2013

1.764,18

09/12/2013

4.906,65

09/12/2013

46,80

09/12/2013

10,80

30/12/2013

708,75

30/12/2013

4.977,60

30/12/2013

26,55

30/12/2013

10,80

07/02/2014

3.552,30

07/02/2014

10,80

28/02/2014

912,06

28/02/2014

2.292,30

05/03/2014

7.007,70

05/03/2014

10,80

16/04/2014

4.737,60

16/04/2014

1.837,89

16/04/2014

14,40

16/04/2014

10,80

12/05/2014

1.443,42

12/05/2014

4.294,95

12/05/2014

46,80

12/05/2014

10,80

02/06/2014

748,44

02/06/2014

1.574,10

02/06/2014

46,80

02/06/2014

53,46

02/06/2014

57,60

07/07/2014

2.956,50

07/07/2014

3.637,50

07/07/2014

46,80

31/07/2014

5.002,20

31/07/2014

10,80

01/08/2014

2.574,18

01/09/2014

4.391,10

01/09/2014

46,80

01/09/2014

63,00

09/09/2014

2.796,93

09/09/2014

26,73

01/10/2014

5.655,00

01/10/2014

19,20

01/10/2014

52,20

02/10/2014

1.840,32

02/10/2014

53,46

03/11/2014

4.642,80

03/11/2014

5,40

03/11/2014

2.988,09

28/11/2014

53,46

28/11/2014

912,06

01/12/2014

46,80

01/12/2014

2.401,05

01/12/2014

52,20

14/01/2015

1.929,42

14/01/2015

5.065,80

14/01/2015

46,80

14/01/2015

46,80

09/02/2015

3.163,20

09/02/2015

46,80

09/02/2015

3.021,30

03/03/2015

7.705,50

03/03/2015

2.123,01

02/04/2015

8.739,75

02/04/2015

1.256,31

05/05/2015

1.833,03

05/05/2015

4.502,70

12/06/2015

615,00

15/06/2015

999,54

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor, individualmente, de Ceraze & Lima Ltda., de Juscelino Ceraze e de Sebastião de Souza Lima, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.7. enviar cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4629-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4630/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.024/2016-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa (CNPJ 05.888.454/0001-64); José Biondi Nery da Silva (CPF 014.364.224-34); e Maria de Oliveira (CPF 201.893.119-91).

4. Instituição: Superintendência Regional de Pernambuco do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-SR-03).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Breno Muniz Durães Maia (OAB-PE 31.487), entre outros, representando a Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa;

8.2. Maria Gorette de Vasconcelos Aquino (OAB-PE 17.859), representando Maria de Oliveira; e

8.3. Elber Alencar Nery Biondi (OAB-PE 21.906), representando José Biondi Nery da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional de Pernambuco do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-SR-03) em desfavor da Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro (Fundesa), além de José Biondi Nery da Silva, como então diretor-executivo da entidade, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio CRT/BA nº 11/2005 destinado à "construção, ampliação, limpeza de açudes, passagens molhadas, estradas vicinais com e sem bueiros, redes de distribuição de água, recuperação de barragens de terra e de alvenaria, adutora, sistema de distribuição de água, instalação de poços, construção e recuperação de poços profundos em 47 projetos de assentamentos, localizados em 21 municípios de estado de Pernambuco" sob o montante de R$ 3.635.172,00 por meio do aporte de R$ 3.233.776,00 em recursos federais e de R$ 401.396,00 em recursos da contrapartida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade da Alves e Ramo Construtora Ltda. e da Edificarte Construtora e Incorporadora Ltda. na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. rejeitar parcialmente as correspondentes alegações de defesa oferecidas pela Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa, além de José Biondi Nery da Silva e Maria de Oliveira;

9.3. julgar irregulares as contas de José Biondi Nery da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo, individual ou solidariamente com a Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

9.3.1. débito sob a responsabilidade solidária de José Biondi Nery da Silva e Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa pelos seguintes valores:

9.3.1.1. grupo de itens de serviço com irregularidades:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

40.000,00

2/5/2005

53.240,00

28/7/2005

137.435,48

23/12/2005

31.663,02

29/12/2005

2.487,80

29/12/2005

14.586,27

17/4/2006

60.000,00

14/6/2006

18.213,50

4/7/2006

9.3.1.2. grupo de itens de serviço com irregularidades:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

425,00

1/4/2005

175,00

11/4/2005

143,20

25/5/2005

120,26

4/8/2005

120,26

4/8/2005

300,75

24/4/2006

1.456,85

27/7/2005

1.030,95

2/8/2005

1.456,85

9/9/2005

1.243,90

28/9/2005

2.487,80

22/11/2005

2.487,80

21/12/2005

2.487,80

17/1/2006

2.487,80

17/2/2006

2.487,80

24/3/2006

2.487,80

10/5/2006

2.487,80

7/6/2006

2.487,80

16/6/2006

1.941,01

23/10/2006

1.498,35

23/10/2006

9.3.1.3. indevidas tarifas bancárias:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

25,00

5/1/2005

71,59

29/3/2005

188,52

29/4/2005

45,86

25/5/2005

21,07

29/6/2005

21,00

17/8/2005

42,24

22/11/2005

11,23

29/12/2005

108,26

24/2/2006

12,90

31/3/2006

99,38

28/4/2006

28,05

16/6/2006

9.3.1.4. indevidas multas e juros sobre documentos de arrecadação de receitas federais (Darf) e Guias da Previdência Social (GPS):

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.224,19

23/10/2006

9.3.1.5. grupo de itens de serviço com irregularidades:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.340,92

9/2/2006

9.3.1.6. grupo de itens de serviço com irregularidades:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

14.032,96

9/2/2006

34.151,98

25/4/2006

7.297,90

31/3/2006

1.698,00

22/2/2006

17.674,05

12/1/2006

2.159,34

13/6/2006

4.960,50

12/6/2006

5.614,35

28/4/2006

1.115,04

14/6/2006

9.3.1.7. valores indevidamente transferidos:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

53.094,99

19/1/2006

9.3.1.8. tributos e contribuições ausentes ou incompletos:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

40.723,37

26/6/2006

9.3.1.9. grupo de itens de serviço com irregularidades:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

127.933,74

18/11/2005

9.3.2. débito sob a individual responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro - Fundesa ante a ausência de comprovação sobre a efetiva aplicação da contrapartida:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

116.806,18

26/6/2006

9.4. julgar irregulares as contas de Maria de Oliveira, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, deixando, contudo, de lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, em face da prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do Acórdão 1.441/2016-Plenário;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.7. enviar cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4630-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4631/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.954/2020-2.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Alberto de Barros Lima Filho (CPF 081.503.154-89).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Pernambuco (Sesc-PE).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Oliveira Silva (21761/OAB-PE), entre outros, representando a Plinio Cavalcanti & Cia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por Alberto de Barros Lima Filho, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 14/2019 promovida pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Pernambuco (Sesc-PE) para a contratação de serviços de engenharia destinados à construção de salas técnicas, quiosques, reservatório de captação de água e cobertura em quadra poliesportiva sob o valor estimado de R$ 7.331.015,42;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo Tribunal, dando, por prejudicado, o suscitado pedido de cautelar suspensiva;

9.2. promover o envio de ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Pernambuco (Sesc-PE), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, nos futuros certames, abstenha-se de incorrer nas irregularidades ora identificadas neste processo sob as seguintes condições:

9.2.1. indevida desclassificação de propostas das licitantes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional a partir da equivocada interpretação dada ao Acórdão 1.784/2018-Plenário no sentido de as disposições sobre os benefícios tributários previstos na Lei Complementar n.º 123, de 2006, não serem necessariamente aplicadas às licitações promovidas por entidades do Sistema "S";

9.2.2. ausência da diligência em prol da correção de erro formal nas propostas com salários de categoria profissional inferiores ao piso estabelecido nos acordos ou nas convenções coletivas de trabalho, em dissonância, assim, com a jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 719/2018-Plenário;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora representante, para ciência, e à Administração Regional do Sesc no Estado de Pernambuco, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. arquivar o presente processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo da superveniente reabertura do presente feito a partir da posterior apresentação de novos elementos de convicção relevantes.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4631-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que declarou impedimento nos autos: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4632/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.225/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi (CNPJ 01.983.244/0001-02); Luís Ricardo Pereira da Silva (CPF 949.279.957-04); e Paloma Martins Mendonça (CPF 054.018.467-54).

4. Órgão: então Ministério do Desenvolvimento Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Solange de Vasconcelos Lima, representando Paloma Martins Mendonça;

8.2. Luiz Alberto Borges de Sousa (167.238/OAB-RJ), representando Luís Ricardo Pereira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social em desfavor do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI), além de Paloma Martins Mendonça, como seu presidente no período de 2/2/2010 a 28/3/2011, e de Luís Ricardo Pereira da Silva, como presidente no período de 29/3/2011 a 30/6/2012, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Convênio 5/2009, durante os exercícios de 2010 e 2011, para o desenvolvimento das ações de qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho em prol de jovens com a idade entre 16 e 29 anos no Município do Rio de Janeiro dentro do projeto intitulado como "Quem sabe faz a Hora";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Paloma Martins Mendonça e rejeitar integralmente as alegações de defesa apresentadas por Luís Ricardo Pereira da Silva;

9.3. julgar irregulares as contas do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI), além de Luís Ricardo Pereira da Silva e de Paloma Martins Mendonça, nos termos dos arts. 16, III, alínea "c", e 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. débito solidário em desfavor de Paloma Martins Mendonça e do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI) pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

24/6/2010

97.528,40

27/7/2010

161.178,74

20/8/2010

73.416,69

20/9/2010

39.047,98

27/10/2010

41.792,98

30/11/2010

45.684,11

20/12/2010

32.896,41

27/1/2011

138.205,75

28/2/2011

78.631,46

18/3/2011

72.490,80

9.3.2. débito solidário em desfavor de Luís Ricardo Pereira da Silva e do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI) pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

30/3/2011

52.700,00

20/4/2011

66.525,04

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor, individualmente, de Paloma Martins Mendonça sob o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI) sob o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), além de Luís Ricardo Pereira da Silva sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações, informando que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.7. enviar cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4632-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4633/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.867/2019-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Christophe Jean Philippe Coffrant (CPF 060.401.427-90); e Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda. (CNPJ 08.940.880/0001-98).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania em desfavor de Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda., além de Christophe Jean Philippe Coffrant como dirigente da entidade, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais captados sob o valor de R$ 108.000,00 no âmbito do Pronac 11-4489 destinado à execução do projeto cultural intitulado como "Uma Flauta Mágica, Peter Brook / Mozart", com vigência estipulada para o período de 28/7/2011 a 31/12/2013, tendo o objetivo de apresentar a adaptação livre sobre a ópera intitulada como "A Flauta Mágica, de W.A. Mozart por Peter Brook" por meio de três apresentações no Rio de Janeiro - RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda., além de Christophe Jean Philippe Coffrant, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda., além de Christophe Jean Philippe Coffrant, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

26/9/2011

60.000,00

26/9/2011

48.000,00

9.3 aplicar em desfavor da Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda e de Christophe Jean Philippe Coffrant, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6 enviar cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4633-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4634/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.102/2019-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá (CNPJ 80.614.423/0001-30); Miguel Tetsuo Yamaue (CPF 167.344.169-68).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Carlos Christiano Filho (40392/OAB-PR), representando Miguel Tetsuo Yamaue.

8.2. Andrea Alessandra dos Santos (150853/OAB-SP), representando a Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor de Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá, além de Miguel Tetsuo Yamaue como presidente da entidade, diante da omissão no dever de prestar contas do projeto cultural intitulado como Pronac 09-1233 - "Academia de Música da Fundação Cultural Luzamor" sob o valor de R$ 118.060,79 durante o período de 16/9/2009 a 31/12/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Miguel Tetsuo Yamaue, como então presidente da Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá durante o período de 2/2/2007 a 23/2/2011, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá;

9.3. julgar irregulares as contas de Miguel Tetsuo Yamaue, além da Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura sob as seguintes condições:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Observação

72.438,02

28/9/2009

-

24.000,00

22/12/2009

-

27.768,99

10/8/2012

já restituído

3,19

13/8/2012

já restituído

9.4. aplicar individualmente em desfavor de Miguel Tetsuo Yamaue, além da Fundação Cultural e Educacional Luzamor de Maringá, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4634-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4635/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.290/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3 Responsáveis: Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA (CNPJ 05.977.454/0001-30); e Paulo Hermanny Jobim (CPF 316.065.047-20).

4. Órgão: então Ministério dos Direitos Humanos (MDH).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Peleja Vizeu Lima (OAB-DF 35.108), entre outros, representando Paulo Hermanny Jobim e a Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério dos Direitos Humanos (MDH) em desfavor da Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA, como entidade convenente, além de Paulo Hermanny Jobim, como então presidente dessa entidade, diante da total impugnação dos dispêndios com os recursos federais destinados pelo Convênio n.º 700.260/2008 para a realização do evento cultural intitulado como "Cinema Negro Brasil, África e América Latina" sob o montante de R$ 129.400,00 pelo aporte de R$ 121.400,00 em recursos federais e de R$ 8.000,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 18/11/2008 a 31/3/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Paulo Hermanny Jobim e pela Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA;

9.2. julgar irregulares as contas de Paulo Hermanny Jobim e da Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

15/12/2008

96.348,27

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, em desfavor de Paulo Hermanny Jobim e da Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA, individualmente, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; informando que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4635-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4637/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.718/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elizabeth Veronica Silva Guerreiro de Figueiredo (CPF 241.196.872-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em favor de Elizabeth Veronica Silva Guerreiro de Figueiredo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Elizabeth Veronica Silva Guerreiro de Figueiredo (à Peça 2 sob o n.º 72948), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção cumulativa da parcela como "opção" com os respectivos "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal diante da indevida percepção cumulativa da parcela como "opção" com os respectivos "quintos" de função, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4637-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4638/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 046.625/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Jean Sousa Lima (CPF 223.666.011-15); Sarah Maria Ramos Selveira (CPF 102.016.021-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em favor de Sarah Maria Ramos Selveira e Maria Jean Sousa Lima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Sarah Maria Ramos Selveira (à Peça 2 sob o n.º 40489/2020) e Maria Jean Sousa Lima (à Peça 3 sob o n.º 44.812/2020), negando-lhes o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.5. atente, se ainda não fez, para a necessidade de corrigir a ficha financeira do ato de aposentadoria em favor de Sarah Maria Ramos Selveira, promovendo, em sintonia com a decisão proferida pelo STF ante a Reclamação 14.872, a subsequente exclusão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída sob o original valor fixo de R$ 59,87 pela Lei n.º 10.698, de 2003, a partir das subsequentes absorções posteriores dessa parcela;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4638-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4639/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.651/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Marli Melchior Portilho (CPF 399.945.111-49); Nilma Nonato da Silva Santos (CPF 259.278.501-97); e Roberto Reis Stefanelli (CPF 568.490.108-59).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela administração da Câmara dos Deputados em favor de Marli Melchior Portilho, Nilma Nonato da Silva Santos e Roberto Reis Stefanelli;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Marli Melchior Portilho (à Peça 2 sob o n.º 36623/2020), Nilma Nonato da Silva Santos (à Peça 3 sob o n.º 36964/2020) e Roberto Reis Stefanelli (à Peça 4 sob o n.º 37334/2020), negando-lhes os respectivos registros, diante das indevidas incorporações das vantagens como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Câmara dos Deputados adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Câmara dos Deputados verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Câmara dos Deputados, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4639-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4640/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.309/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jesus Benevides de Sousa Filho (425.969.801-00).

4. Entidade: Município de São Miguel do Tocantins - TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Jesus Benevides de Sousa Filho, ex-prefeito de São Miguel do Tocantins - TO, em razão da não comprovação da execução física do Convênio 00883/2010 (Siafi 738805), que tinha por objeto a realização da I Festa Junina Arraia do Miguelão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Jesus Benevides de Sousa Filho revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Jesus Benevides de Sousa Filho, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 100.000,00

22/11/2010

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Jesus Benevides de Sousa Filho multa no valor de R$ 20.0000 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4640-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4641/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.310/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antonio Lucio Marques (009.864.101-87); Associação dos Ruralistas do Alto do Paranaíba (16.911.489/0001-93).

4. Entidade: Associação dos Ruralistas do Alto do Paranaíba (16.911.489/0001-93).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Associação dos Ruralistas do Alto do Paranaíba e seu então dirigente, Antônio Lúcio Marques, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados do Convênio 00723/2010 (Siafi 737557), que tinha por objeto a realização da "I Juninão";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a Associação dos Ruralistas do Alto do Paranaíba e Antônio Lucio Marques revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação dos Ruralistas do Alto do Paranaíba e de Antônio Lúcio Marques, condenando-os ao pagamento solidário do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 150.000,00

08/11/2010

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à Associação dos Ruralistas do Alto do Paranaíba e a Antônio Lúcio Marques, multa no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4641-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4642/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.411/2015-4.

1.1. Apenso: 034.960/2011-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: MK Construções Ltda. (06.074.105/0001-71); Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (460.798.404-30); Prefeitura Municipal de Patos - PB (09.084.815/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Washington Luis Soares Ramalho (6589/OAB-PB) e outros, representando MK Construções Ltda.

8.2. Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB) e outros, representando Nabor Wanderley da Nóbrega Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada por este Tribunal em desfavor de Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, na condição de prefeito do Município de Patos/PB no período de 2005 a 2008, e da empresa MK Construções Ltda., em razão de superfaturamento na execução do contrato celebrado entre o município e a referida empresa, com recursos do Contrato de Repasse 0159522-53/2003 (Siafi 492739) firmado com o antigo Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Patos/PB, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor R$

Data

27/12/2006

45.142,35

19/03/2007

34.951,56

23/08/2007

4.082,40

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Município de Patos/PB, a MK Construções Ltda. (06.074.105/0001-71), a Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba/PB e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4642-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4643/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.967/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Iraci Jarnalo (567.368.009-00).

4. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria de Maria Iraci Jarnalo, concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. orientar a Sefip no sentido de que corrija o CPF da interessada (567.368.009-00) no formulário Sisac;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4643-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4644/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.675/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Pereira do Vale (330.725.314-04); Município de Pureza - RN (08.290.223/0001-42).

4. Entidade: Município de Pureza - RN.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos públicos repassados pela União ao município de Pureza-RN por meio do Convênio PT/SEAS/MPAS/2091 (Siafi/Siconv 464052), o qual tinha por objeto a construção de uma creche e a promoção de ações sociais e comunitárias no enfrentamento à pobreza na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o município de Pureza-RN da relação processual;

9.2. considerar Francisco Pereira do Vale revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Pereira do Vale, condenando-o ao pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

11/3/2003

24.000,00

Débito

5/5/2003

20.000,00

Débito

28/5/2003

10.000,00

Débito

9/7/2003

10.000,00

Débito

17/7/2003

6.750,00

Débito

23/7/2003

3.000,00

Débito

7/1/2004

6.600,00

Débito

3/1/2012

13.815,94

Crédito

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, ao município de Pureza-RN e ao responsável.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4645/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.728/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rafael Nora Tannus (264.020.798-98); Tamoios Tecnologia e Consultoria Ltda. (10.411.029/0001-10).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 03.10.0472.00, firmado com a Tamoios Tecnologia e Consultoria Ltda., e que tinha por objeto a execução do projeto "Beneficiamento tecnológico de fibras naturais para uso industrial",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Rafael Nora Tannus (264.020.798-98) e Tamoios Tecnologia e Consultoria Ltda. (10.411.029/0001-10) revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Rafael Nora Tannus (264.020.798-98) e Tamoios Tecnologia e Consultoria Ltda. (10.411.029/0001-10), condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

DATA

VALOR (R$)

15/10/2010

84.998,00

5/5/2012

104.758,00

5/10/2012

104.758,00

18/10/2013

89.222,00

21/10/2013

700,00

13/10/2014

90.664,00

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente a Rafael Nora Tannus (264.020.798-98) e a Tamoios Tecnologia e Consultoria Ltda. (10.411.029/0001-10) multas no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. remeter cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4645-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4646/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.191/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Regina Helena de Miranda (670.632.928-20); Roseli Silvestre Donato (006.857.768-08); Solange Aparecida Espalaor Ferreira (075.166.648-39).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários em decorrência de atos praticados na Agência de Previdência Social Brás, vinculada à Gerência Executiva do INSS em SãoPaulo-Centro/SP (GEXSPCENTRO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Regina Helena de Miranda, Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Regina Helena de Miranda, Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira, condenando-as ao pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados a Regina Helena de Miranda em solidariedade com Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/12/1998

983,24

21/12/1998

65,54

21/12/1998

163,87

11/1/1999

983,24

5/2/1999

983,24

5/3/1999

983,24

12/4/1999

983,24

7/5/1999

983,24

10/6/1999

983,24

8/7/1999

1.013,22

6/8/1999

1.013,22

13/9/1999

1.013,22

7/10/1999

1.013,22

8/11/1999

1.013,22

7/12/1999

1.013,22

7/12/1999

1.013,22

10/1/2000

1.013,22

9/2/2000

1.013,22

9/3/2000

1.013,22

7/4/2000

1.013,22

9/5/2000

1.013,22

18/6/1998

2.017,28

18/6/1998

738,03

15/7/1998

749,69

12/8/1998

749,69

11/9/1998

749,69

13/10/1998

749,69

12/11/1998

749,69

10/12/1998

749,69

10/12/1998

687,21

13/1/1999

749,69

10/2/1999

749,69

10/3/1999

749,69

14/4/1999

749,69

12/5/1999

749,69

11/6/1999

749,69

13/7/1999

784,25

11/8/1999

784,25

16/9/1999

784,25

14/10/1999

784,25

11/11/1999

784,25

10/12/1999

784,25

10/12/1999

784,25

12/1/2000

784,25

11/2/2000

784,25

14/3/2000

784,25

12/4/2000

784,25

11/5/2000

784,25

Débitos relacionados à responsável Solange Aparecida Espalaor Ferreira em solidariedade com Roseli Silvestre Donato:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/10/1998

984,35

13/10/1998

328,11

13/11/1998

984,35

9/12/1998

984,35

9/12/1998

328,11

12/1/1999

984,35

10/2/1999

984,35

9/3/1999

984,35

13/4/1999

984,35

11/5/1999

984,35

10/6/1999

984,35

12/7/1999

1.022,05

10/8/1999

1.022,05

10/9/1999

1.022,05

11/10/1999

1.022,05

10/11/1999

1.022,05

9/12/1999

1.022,05

9/12/1999

1.022,05

11/1/2000

1.022,05

9/2/2000

1.022,05

14/3/2000

1.022,05

11/4/2000

1.022,05

11/5/2000

1.022,05

9/6/2000

1.022,05

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e às responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4646-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4647/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.796/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paulo Rosa da Silva (379.220.683-87).

4. Entidade: Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu-Pentecoste (04.167.336/0001-02)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) contra Paulo Rosa da Silva, na condição de Presidente da Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu-Pentecoste, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 30/2004 (Siafi 506.177), cujo objeto consistia em conferir, à referida Associação, a administração, gestão, operação e manutenção da infraestrutura de uso comum do perímetro Irrigado Curu-Pentecoste, localizado no Município de Pentecoste/CE, bem como a guarda e utilização dos bens inerentes à execução desses serviços e atividades,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel para todos os efeitos Paulo Rosa da Silva (379.220.683-87), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Paulo Rosa da Silva (379.220.683-87), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/12/2006

929.170,00

31/1/2008

1.859.260,00

9.3. aplicar a Paulo Rosa da Silva (379.220.683-87) multa individual no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, à Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu-Pentecoste e ao responsável.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4647-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4648/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.120/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Francisca Alves dos Reis (205.484.003-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Fortuna/MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisca Alves dos Reis, ex-prefeita de Fortuna/MA (gestão 2009-2012), em razão de irregularidades na execução do Convênio 656854/2009 e da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício de 2012 (Pnae/2012),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Francisca Alves dos Reis revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisca Alves dos Reis, condenando-a ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/4/2010

184,36

19/5/2010

678,47

19/8/2011

123,61

28/03/2012

21.666,00

3/04/2012

21.666,00

30/4/2012

21.666,00

4/6/2012

21.666,00

3/7/2012

24.546,00

2/8/2012

27.606,00

5/9/2012

27.606,00

2/10/2012

27.606,00

5/11/2012

27.606,00

4/12/2012

27.606,00

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Francisca Alves dos Reis multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Fortuna/MA e à responsável.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4648-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4649/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.826/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cleiton Teixeira Silva (623.175.551-72); Drogaria Setor O Ltda - ME (06.926.263/0001-02).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Drogaria Setor O Ltda. - ME e Cleiton Teixeira Silva revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Drogaria Setor O Ltda. - ME e de Cleiton Teixeira Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito no valor discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

23/06/2010

23,22

23/06/2010

4,05

23/07/2010

48,60

22/09/2010

23,22

31/12/2010

23,22

31/03/2011

23,40

31/05/2011

4,80

10/08/2011

33,60

31/08/2011

309,60

31/08/2011

13,46

27/09/2011

819,00

18/11/2011

1143,90

09/12/2011

385,20

30/12/2011

3012,00

30/12/2011

23,52

08/02/2012

1176,30

12/03/2012

4860,90

27/03/2012

2682,06

27/03/2012

13,46

27/04/2012

6593,16

27/04/2012

13,46

13/06/2012

7644,90

14/06/2012

26,73

26/07/2012

9639,00

23/08/2012

8745,60

10/09/2012

5502,50

10/09/2012

13,46

11/10/2012

5186,10

15/10/2012

133,20

09/11/2012

2904,20

09/11/2012

46,80

20/11/2012

53,28

20/11/2012

26,64

18/12/2012

5768,40

19/12/2012

26,64

31/12/2012

4911,60

07/03/2013

1272,90

14/03/2013

11133,60

29/04/2013

53,28

08/05/2013

9002,10

08/05/2013

42,00

31/05/2013

3381,00

31/05/2013

26,64

31/05/2013

11,70

31/05/2013

60,3

04/06/2013

1718,98

28/06/2013

152,70

31/07/2013

393,00

02/09/2013

3148,30

02/10/2013

1300,70

12/11/2013

4197,80

12/11/2013

25,80

12/11/2013

7,02

06/12/2013

1287,10

06/12/2013

106,56

06/12/2013

104,10

06/12/2013

67,95

30/12/2013

26,64

30/12/2013

3057,50

30/12/2013

67,95

30/12/2013

2,40

07/02/2014

2972,60

07/02/2014

266,40

07/02/2014

27,54

07/02/2014

19,20

31/03/2014

5926,50

31/03/2014

213,12

31/03/2014

27,54

31/03/2014

85,20

09/04/2014

426,24

09/04/2014

55,08

16/04/2014

13384,40

16/04/2014

78,00

13/05/2014

645,66

13/05/2014

68,85

30/05/2014

15007,55

30/05/2014

247,50

02/06/2014

23489,55

02/06/2014

96,00

06/06/2014

877,05

06/06/2014

26,64

04/07/2014

30040,15

04/07/2014

1486,53

04/07/2014

24,00

04/07/2014

33,66

31/07/2014

24776,35

31/07/2014

2,40

31/07/2014

16,8

01/08/2014

1638,00

01/08/2014

26,64

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Drogaria Setor O Ltda. - ME e a Cleiton Teixeira Silva, individualmente, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4649-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4650/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.056/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Miguel Santos Leal (251.678.715-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Miguel Santos Leal, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4650-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4651/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.267/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Regina Celia Bilhim Pereira (848.470.187-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Regina Celia Bilhim Pereira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4651-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4652/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.720/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo de Moura (976.476.838-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Paulo de Moura, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4652-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4653/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.681/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Socorro de Sousa (256.194.891-91).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria do Socorro de Sousa, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre das irregularidades apuradas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4653-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4654/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.704/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Roberto Santos Rosa (095.450.505-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Paulo Roberto Santos Rosa, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4654-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4655/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.720/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Delia de Jesus (167.986.355-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Delia de Jesus, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão a interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4655-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4656/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.809/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marcelle Leite Ribeiro (385.539.371-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Marcelle Leite Ribeiro, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4656-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4657/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.664/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joaquim Santana Ramos Batista (126.092.771-72); Savio de Sousa Soares Batista (022.197.141-60).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás - GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da inexecução do objeto pactuado por meio do Contrato de Repasse 243.317-47/2007 (Siafi/Siconv 620891), que tinha por objeto a execução de calçadas, meios fios, recapeamento e redes de águas pluviais no município de Pilar de Goiás/GO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Joaquim Santana Ramos Batista revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Joaquim Santana Ramos Batista e de Sávio de Sousa Soares Batista, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

04/02/2011

57.466,08

30/11/2011

41.153,92

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Joaquim Santana Ramos Batista e a Sávio de Sousa Soares Batista, individualmente, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Goiás, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4657-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4658/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.560/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Ana Svartman Poyares (695.248.318-72); Valeria da Silva Cripa Pires (022.999.358-35).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ana Svartman Poyares e a de Valeria da Silva Cripa Pires, negando o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão às interessadas cujos atos ora são considerados ilegais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4658-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4659/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.570/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Eliane da Conceicao Silva (551.049.167-15); Maria Lindalva Pinheiro (612.713.817-53); Maristela Zandomenico Caldas (493.928.837-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as aposentadorias de Eliane da Conceicao Silva, Maria Lindalva Pinheiro e Maristela Zandomenico Caldas, negando o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão às interessadas cujo ato ora são considerados ilegais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. informar deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4659-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4660/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.341/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Erminia Netto D Assumpcao (621.988.587-20); Joana Maria Belo de Souza (640.832.337-53); Jose Wilson Duarte Martins (677.872.827-20); Legina da Graca Barbosa Marcelino (042.544.062-15); Leonardo Camacho Ormond (766.213.757-00); Manoel Antonio Nunes (724.388.787-20); Manoel Dantas de Faria Miranda (430.815.257-72); Marcos Jose de Barros (490.814.037-53); Orlando Xavier de Carvalho (390.110.547-68); Zenaide da Silva Ribeiro (414.223.847-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4661/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.455/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair Kappel (453.728.106-53); Antonio Carlos Resende (454.953.606-30); Carlos Augusto Gomes (382.469.296-15); Dioclecio Siqueira de Araujo (072.529.434-53); Edna Ribeiro Hernandez Martin (478.643.466-34); Marilia de Padua Dornelas Correa (421.329.596-68); Potiguara Mendes da Silveira Junior (241.127.397-53); Regina Celia da Silva Campos (521.188.196-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4662/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Etel Cleia Almeida Dias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.666/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Etel Cleia Almeida Dias (074.652.200-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4663/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de aposentadoria de ex-servidoras do Ministério da Saúde.

Considerando que, em pesquisa eletrônica no sistema Sisac, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip constatou que os atos em análise foram cadastrados em duplicidade, visto que há outros na base do referido sistema com os mesmos CPF e as mesmas datas de aposentadoria, consoante a documentação à peça 7, páginas 5 e 6;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em excluir, por terem sido cadastrados em duplicidade, os atos de Salete Benetti Frassini, Ilma de Oliveira e Nilza Reuter.

1. Processo TC-003.725/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ilma de Oliveira (313.339.589-00); Nilza Reuter (199.070.010-15); Salete Benetti Frassini (250.597.349-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ordernar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip que exclua os atos de aposentadoria alusivos a Salete Benetti Frassini, Ilma de Oliveira e Nilza Reuter do sistema Sisac.

ACÓRDÃO Nº 4664/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Fernando Lyra Martins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.800/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Lyra Martins (003.417.204-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4665/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.975/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelson Galdino do Amaral (580.472.397-91); Anorildo Francisco de Jesus (575.316.767-53); Carlos Alberto Martins Dias (575.645.587-68); Dirceu Florencio de Alencar (035.399.198-80); Jose Pereira Novaes (762.846.548-04); Monica Elicia Pieper Uhlig (552.383.356-87); Nadir dos Santos Moreira (003.738.227-66); Ricardo Eduardo Kuster (215.466.067-34); Valdeci Domingos dos Santos (559.228.217-68); Wilson Ayub Lopes (478.992.047-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4666/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Adeli Darouque Cereta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.984/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adeli Darouque Cereta (045.081.300-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4667/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de alteração de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.823/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Celia Guedes Castilho Cavalcante (177.575.176-72); Gisele Maria Sousa Diamantino (270.621.636-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4668/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.682/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmelia da Silva Maranhao (210.844.164-68); Fernando Antonio de Souza Cunha (210.106.334-49); Marcus Antonio do Nascimento (164.305.494-53); Maria Lucia de Freitas Gama (227.815.014-68); Maria do Perpetuo Socorro Freire Furtado (411.195.844-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4669/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.691/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalgisa Bezerra dos Santos (146.478.184-20); Analita de Brito Souza (181.107.034-53); Antonia Maria dos Santos (100.342.504-68); Ednalva de Oliveira (160.058.214-15); Eliane dos Santos Ribeiro (203.854.394-15); Luiz Gonzaga Medeiros de Freitas (299.293.424-00); Maria Eugenia Aires Cabral (238.170.034-04); Maria de Lourdes de Souza Ferreira (467.808.904-72); Reginaldo Moreira da Silva (071.015.894-72); Vera Lucia Brandao Gomes (338.181.264-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4670/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.938/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Gripp Diniz (051.840.947-33); Stela Santos Fernandes (940.895.155-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4671/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.004/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Ferreira Junior (020.516.287-85); Guilherme Nazareth Villas Boas (102.762.527-48); Heleonora Diva Borges Rodrigues (018.172.167-83); Isabel Cristina Sousa Sergio (828.905.797-00); Isabella de Souza Ramos da Silva (137.829.437-83); Jacyara Katia do Espirito Santo (051.386.227-73); Julio Cesar de Sousa Neto (900.581.607-44); Karen Barboza Ferreira (011.797.357-22); Larissa Barbosa Coelho de Franca (102.501.097-35); Leni Ferreira Ponce Nogueira (854.113.377-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4672/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Renan Campagnaro Soprani, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.038/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Campagnaro Soprani (139.665.957-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4673/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Caio Guimaraes Maioli, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.039/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Caio Guimaraes Maioli (058.142.497-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4674/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.154/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda de Lima Lenci Araujo (306.829.908-09); Francisco Deoclecio de Araujo (019.380.143-40); Gustavo Roberto de Carli (090.877.629-25); Henrique Sampaio Aletto de Lima (124.190.617-30); Jorge Henrique Ramos Xavier (832.718.212-91); Leonardo Faria Carvalho (069.028.056-44); Lucas Brunelli de Moura (352.953.068-95); Lucivaldo de Almeida dos Santos (518.366.962-72); Romulo Bernardo Vieira Lima (024.504.413-28); Victor Lima Silva (158.545.487-71)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4675/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.155/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Batista Lins Benevides (796.100.805-53); Aryanny Thays da Silva (089.191.104-92); Camila dos Reis Alves (108.257.376-05); Cibelly Sampaio de Alencar (049.212.614-31); Daynara Aparecida Rodrigues Goncalves (025.902.345-03); Edilma Ramos Coelho (083.771.494-00); Fabricio de Oliveira Nobre (066.001.543-90); Ingrid Torres Barbosa (080.323.124-55); Railson Gomes Almeida (101.428.824-02); Raissa Maria Pimentel Neves (064.655.494-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4676/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Dinah Britto Palmeira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.398/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Dinah Britto Palmeira (024.579.977-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4677/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.475/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iraci Alves da Silva Ribeiro de Castro (053.689.887-10); Maria Carlos dos Santos (002.697.857-10); Silvania Euzebio Sant Anna (025.842.917-89)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4678/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.503/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ramon Livius dos Santos Ledo (966.142.345-87); Zildir Maria dos Santos Ledo (277.577.225-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4679/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.516/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizabeth Cavalcante de Lima (595.400.012-34); Felipe de Oliveira Sona (024.953.792-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4680/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Irene dos Santos de Albuquerque Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.522/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irene dos Santos de Albuquerque Nascimento (604.519.127-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4681/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.667/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iolanda Lins Cavalcanti (164.543.244-00); Jose Benedito da Silva (015.759.024-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4682/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Helena Maria Azevedo Martins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.873/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Helena Maria Azevedo Martins (174.716.992-72)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4683/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Adalgiza Rodrigues Pinheiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.034/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Adalgiza Rodrigues Pinheiro (030.476.949-58)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4684/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.053/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Apparecida Conceicao Cunha de Oliveira (097.341.157-07); Aracilda Pereira de Oliveira (807.253.177-87); Claudia Marcia Natividade da Silva (866.461.177-72); Enir Ercilia de Macedo Gomes (052.046.047-23); Marlene Fernandes Paes (107.452.787-95); Maura da Silva Mello (973.924.997-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4685/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.085/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Fonseca Leme Affonso (257.784.408-55); Dirce Goncalves dos Santos (219.334.438-80); Gislaine Cristina Pereira (053.667.708-58); Ivone dos Santos Munhoz (001.064.438-52); Julia Maria Thereza Murback (067.768.948-92); Maria da Graca Cardoso Leite (973.418.436-91); Mariana Thereza Murback (431.217.398-24); Marina Cardoso Leite (134.603.396-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4686/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil do interessado abaixo qualificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.881/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nemesio de Jesus Durans (067.243.533-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip que corrija o código do fundamento legal da pensão, no formulário e-Pessoal, para que passe a indicar PCIV-15, que corresponde à fundamentação legal de pensão civil com paridade.

ACÓRDÃO Nº 4687/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Marcia Tais Traple, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.071/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marcia Tais Traple (491.871.209-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4688/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 8944/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 25/8/2020-Telepresencial, inserido na Ata nº 29/2020-2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.3, onde se lê: "(...) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; (...)", leia-se: "(...) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; (...)" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.437/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos de Souza Medeiros (920.431.356-00); Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação - Novo Horizonte (04.482.911/0001-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Raquel Simao Almeida e outros, representando Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4689/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em desfavor de Pedro Augusto Pereira Guedes (gestão 2009-2012) e de Flávio Travassos Régis de Albuquerque (gestão 2013-2016), ex-prefeitos do Município de São Vicente Ferrer /PE, diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse 306.537-53/2009, destinado à "execução de ampliação e reforma com urbanização de praça pública no município".

Mediante o Acórdão 6.734/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, este Tribunal decidiu julgar irregulares as presentes contas e condenar os responsáveis em débito, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Notificado do acórdão condenatório em 17/7/2020 (peça 99), o Sr. Flávio Travassos Régis de Albuquerque opôs embargos de declaração em 29/7/2020 (peça 100), os quais foram rejeitados, consoante Acórdão 8.484/2020-TCU-2ª Câmara;

Regularmente notificado desse decisum em 11/9/2020 (peça 117), o aludido responsável interpôs recurso de reconsideração em 25/9/2020 (peça 118), que ora se aprecia.

Considerando que, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU e o art. 19, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, o prazo para a interposição de recurso de reconsideração é de 15 (quinze) dias corridos;

Considerando que, ante o disposto no art. 185 do Regimento Interno do Tribunal, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração e de recurso de reconsideração é feita dia-a-dia a partir da notificação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal;

Considerando que, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, ainda que interpostos por terceiros, de forma que, para efeitos de averiguação da tempestividade desses recursos, devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação do acórdão condenatório e a oposição dos embargos declaratórios como o transcorrido entre a notificação do julgamento desses embargos e a interposição dos demais recursos;

Considerando, nesse sentido, que, no primeiro lapso temporal, entre a notificação da decisão original (termo a quo para análise da tempestividade: 20/7/2020) e a oposição de embargos (29/7/2020), transcorreram 10 dias e que, no segundo lapso, entre a notificação acerca do julgamento dos embargos (termo a quo para análise da tempestividade: 14/9/2020) e a interposição do recurso de reconsideração (25/9/2020), transcorreram 12 dias, de forma que o recurso de reconsideração foi interposto após o período total de 22 dias, ou seja, fora do prazo legal estabelecido, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, ante o disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 285, § 2º, do RI/TCU, não se conhecerá de recurso de reconsideração interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo original, caso em que não terá efeito suspensivo;

Considerando que, no recurso de reconsideração que ora se aprecia, o recorrente suscita meros argumentos e teses jurídicas na tentativa de provocar a pura e simples rediscussão da deliberação do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal, os quais não podem ser considerados fatos novos aptos a suplantarem a referida intempestividade;

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos (peça 123 a 125) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 127) pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência ao recorrente desta decisão e do exame de admissibilidade promovido pela unidade técnica (peça 123).

1. Processo TC-035.823/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Flávio Travassos Régis de Albuquerque (650.445.174-53); Pedro Augusto Pereira Guedes (371.521.304-34).

1.2. Recorrente: Flávio Travassos Régis de Albuquerque (650.445.174-53).

1.3. Órgão/Entidade: Município de São Vicente Ferrer/PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29528/OAB-PE) e outros, representando Flávio Travassos Régis de Albuquerque e Município de São Vicente Ferrer/PE.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4690/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em;

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Marcelo Teixeira Cavalcante, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.5 e 9.6 do Acórdão 8213/2020-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

b) não conhecer do pedido de reexame interposto por Claudia de Oliveira Tenorio, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, 143, inciso IV, alínea b e § 3º do Regimento Interno do TCU;

b.1) considerando que a recorrente foi notificada da deliberação recorrida na data de 24/9/2020 e apresentou o recurso em 29/10/2020;

b.2) considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

b.3) considerando, ainda, a proposta de mérito da unidade técnica pelo não conhecimento, por intempestividade e ausência de superveniência de fatos novos;

Sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.11 desta deliberação.

1. Processo TC-022.943/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 028.971/2018-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Claudia de Oliveira Tenorio (842.415.604-82); Jose Julio Vieira Paiva (035.815.554-17); Marcelo Teixeira Cavalcante (021.912.374-87); Ricardo Barros Méro (088.483.784-04).

1.3. Recorrentes: Marcelo Teixeira Cavalcante (021.912.374-87); Claudia de Oliveira Tenorio (842.415.604-82).

1.4. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07).

1.5. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Alagoas.

1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.10. Representação legal: Talita Nunes de Souza Baeta Feijo (6.904/OAB-AL), representando Claudia de Oliveira Tenorio; Carlos Frederico Braga Martins (48.750/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape; Caroline Maria Pinheiro Amorim (6557/OAB-AL) e outros, representando Marcelo Teixeira Cavalcante; Bruno Mendes (44.498/OAB-DF) e outros, representando José Luciano Barbosa da Silva.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 4691/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, 169, II, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-039.695/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4692/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.446/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Dulcenor Batista (047.728.652-68); Iaci de Nazare Silva Abdon (391.524.642-53); Jorge Moraes Costa (165.516.212-87); Jose Lasaro Coelho Almeida (056.328.542-72); Moacir Silva de Moraes (128.818.212-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4693/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.471/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Dias (465.350.556-04); Marlete Ribeiro da Silva (255.527.671-87); Maura Ferreira Santos Oliveira (481.824.516-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4694/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.089/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Ines Gomes de Almeida (236.306.556-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4695/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.093/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isleneide Santos Mathias (159.782.062-87); Oldemar Ianck (042.782.592-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4696/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.126/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Cristiano Filho (235.602.409-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4697/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.175/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sheila Suely da Silva Maciel (321.491.152-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4698/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.229/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Cristina Caetano Kuschnir (755.926.227-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4699/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.240/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Giselda Paula Tedesco (466.265.901-97); Maria Alves Rondon Martins (173.653.501-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4700/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.301/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hediene Maria de Farias Galindo (397.603.164-04); Jose Antonio de Souza Filho (336.978.924-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4701/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.323/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Marcia da Silva Andrade (570.371.757-49); Eva Machado de Souza (477.459.677-91); Maria Ignes de Oliveira Lau (634.984.997-34); Maria da Conceicao C Natalino (524.326.457-15); Vanair Cristiano (314.689.347-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4702/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria de Eliezer Leiderman, Benedito José da Silva e Djalma de Oliveira Filho; excluir, por duplicidade, o ato de Maria Alice Campos da Silva; e considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.742/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Tomaz Marcondes Nassif (721.670.928-49); Benedito Jose da Silva (460.744.307-72); Benedito Pinto (504.736.627-87); Brilhantino Pinto dos Santos (273.933.807-49); Cristina Carvalho Carneiro (673.214.457-04); Djalma de Oliveira Filho (372.744.737-00); Eliezer Leiderman (009.482.257-34); Juan Carlos Rosso Verdeal (667.273.407-49); Maria Alice Campos da Silva (226.787.007-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4703/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.887/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evandro Campelo Coutinho (275.410.701-06); Joao Pinto Rosa (375.895.476-20); Maria Celeste de Cerqueira Veras (153.082.513-04); Valter do Carmo Barbosa (400.523.976-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4704/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.889/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armando Goncalves Madeira (029.092.947-49); Maria Angela Guimaraes Ribeiro (773.762.267-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4705/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.897/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Lucio Braga (010.515.168-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4706/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.976/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedicto Fontoura (674.919.607-15); Gilsara Marilia Teixeira Marques (722.351.607-00); Roberto Rosa de Lima (033.912.198-07); Salvador Pelicioni Vasconcelos (343.106.657-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4707/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.392/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ilse Seubert Coelho Vieira (359.243.816-68); Zuleika Martins Duarte de Lima (486.287.276-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4708/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.800/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leny Batista Reis (106.869.753-91); Nelson Dias Campos (330.926.303-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4709/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.959/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marilena dos Santos Malta (597.576.206-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4710/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.967/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Assis Hanauer (333.646.059-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4711/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.026/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelcilio Rocha de Sousa (008.389.181-15); Ana Coelho Miranda (055.184.311-04); Jose de Souza (033.754.041-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4712/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Antônio Borges contra os termos do Acórdão 8.477/2020-TCU-2ª Câmara (peça 12), que considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria do ora recorrente.

considerando que o interessado acima nominado foi notificado da deliberação recorrida na data de 16/9/2020, conforme atesta o aviso de recebimento acostado à peça 31 dos autos;

considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de quinze dias, nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c o art. 33, da Lei 8.443/92;

considerando que o recorrente apresentou o recurso em 2/10/2020, sendo, portanto, intempestivo;

considerando, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes, para que venha a ser admitida nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Antônio Borges (R002, peças 23-24), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em determinar o envio dos autos à unidade de origem, para ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados no teor da presente deliberação.

1. Processo TC-009.652/2020-5 (PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Antonio Borges (393.831.216-53)

1.2. Interessados: Ana Angelica Almeida Barbosa (149.768.111-15); Antonio Borges (393.831.216-53); Antônio Borges (393.831.216-53); Ariovaldo Jose Pires (060.191.338-85); Ariovaldo José Pires (060.191.338-85); Clauton Guerra (340.928.546-68); Cláudia Lúcia Carneiro Matos (288.035.316-53)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: Jose Carlos Cunha Muniz Filho (161.166/OAB-MG) e outros, representando Antonio Borges; Juliana Pedrosa Monteiro (90.788/OAB-MG), representando Ariovaldo Jose Pires.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4713/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.029/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdynei Luiz Trevisan (355.986.209-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4714/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.475/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joaquim dos Santos (020.341.448-99); Carlos Alberto Ferro Gobato (019.809.148-69); Carlos Augusto Soares (005.776.768-81); Cecilia Candolo (093.415.868-10); Edgar Dutra Zanotto (930.410.478-53); Jose Augusto Marcondes Agnelli (746.691.258-34); Jose Roberto Verani (556.056.568-72); Luis Aparecido Milan (002.312.698-11); Thelma Simoes Matsukura (088.615.158-94); Vagner Martins Michilini (062.620.808-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4715/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-047.293/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jair Oliveira Silva (703.342.008-06); Valter Izidoro (343.420.368-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4716/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.909/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Mayra Maciel Vasconcelos Reis (061.894.456-75); Camila Isabela Almeida Caixeta Mesquita (013.226.386-67); Felipe Lopes de Santana (011.796.575-86); Gleidson Rocha Dias (061.899.936-13); Izabela Figueiredo Oliveira (095.766.556-33); Julio Cesar Ferreira Braz (067.249.856-17); Nathalia Bernardes Fortes (110.710.396-79); Sergio Luiz Boscatte Drummond (062.353.396-07); Tainara Doretto Eugenio (023.774.301-98); Thais Ribeiral Vieira Condessa (055.075.626-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4717/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.921/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexssandra de Souza Pereira (054.301.143-75); Cristiane Mota dos Santos (957.703.052-15); Nayara Ramires Sousa Pimentel (008.526.962-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4718/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.935/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sander Silveira de Almeida (788.872.910-04); Aline Helena Mafra Rebelo (064.860.979-06); Bianca Correa Capizzani (342.980.758-18); Bruno Pereira de Lima Aranha (302.764.268-51); Camila Heloiza da Silva (075.214.319-01); Mario Fernandes Ramires (318.254.168-42); Rosangela Silveira Garcia (496.871.820-91); Tiago Duarte do Nascimento (064.433.929-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4719/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.959/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Silva Lima (005.121.705-84); Aquiles da Silva Santos (942.879.889-49); Diego Reis Marques (865.275.412-87); Israel da Silva Barros (659.510.692-20); Janaina Kelly Leite Chaves (804.491.312-20); Lyneker Souza de Moura (083.956.104-08); Swilann Mendes Pereira Correa (924.129.202-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4720/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.986/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabella Nunes Pessoa Ubaldino (146.076.917-12); Jakeline Miranda de Moraes Ficagna (093.000.977-09); Jessica Henriques Camini (124.649.717-40); Joyce dos Santos Medeiros Souza (122.218.507-50); Kassia Kelly Ribeiro da Silva Santos (058.016.257-55); Lenilton Manoel dos Anjos (072.298.787-05); Lilia Neto Figueredo (153.369.287-47); Lucilene Amaro Mendes da Cunha (090.078.127-00); Lucilia Pacheco Vieira (053.886.387-07); Marcos Davi Gomes (013.402.787-66)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4721/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.073/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dacenir Amaro Silveira Machado (025.458.890-59); Gisele da Silva Lopes (580.281.960-04); Lucas Neri Keller Kitaiski (025.756.110-24); Luciano Rodrigues da Silva (020.787.110-80); Marcos Maciel Mota Cardoso (005.348.230-17); Paulo Matheus da Luz Camara (020.056.330-03); Priscila Liao dos Santos (011.196.040-10); Rafael Cunha Matiuzzi (001.211.170-81); Rafaela Scheid (833.529.370-87); Valeria Sgnaolin (009.966.420-80)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4722/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.156/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danillo Silva Guimaraes (063.134.354-78); Eduardo Rodrigues Araujo (063.429.824-06); Fabiano Francisco dos Santos (084.872.894-79); Genivaldo Vespasiano dos Santos Filho (080.404.594-19); Hedmun Matias da Cruz (090.960.754-04); Henrique Monteiro dos Santos (086.491.094-03); Julio Luiz de Melo Soares (079.808.154-67); Renato da Silva Marques (013.911.563-31); Rivia de Jesus Santos (041.511.925-14); Uilma Maira Queiroz Silva (073.902.784-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4723/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.411/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudia Maria Silva e Souza (023.691.886-93); Gabriel Silva e Souza (154.442.546-54)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4724/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.450/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gina da Cruz Ribeiro Correia de Andrade (153.111.394-04); Maria Lindaura Barbosa de Barros (717.500.614-49); Ricardo de Alcantara Pedrosa (435.063.807-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4725/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.455/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vania Maria Oliveira de Arruda Camara (010.128.194-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4726/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.477/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivone Nuss Wagner (000.168.368-39)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4727/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.513/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Penha Lima do Nascimento (036.379.604-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4728/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.726/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Maria Ferreira da Silva (901.208.680-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4729/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.814/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amarilza do Rosario dos Santos Souza (422.808.262-91); Cristiano Antonio Souza da Silva (510.802.302-20); Daiane Cristina Souza da Silva (510.802.062-72); Dalete Patricia Souza da Silva (510.802.222-00); Dalila Arlene Souza da Silva (510.801.922-04); Erique Francisco Souza da Silva (510.802.142-91); Keila Maria Souza da Silva (510.801.842-87); Marina Gonzaga de Oliveira (217.341.192-68); Rosangela das Neves e Silva (209.615.371-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4730/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.833/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Regina Maria dos Santos (161.076.594-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4731/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.851/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Rozangela de Araujo Castro (091.336.072-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4732/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.835/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ilza Pereira Correa (186.191.502-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4733/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.045/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aloisio Machado Cordeiro (330.982.396-20); Carmina da Conceicao Fraga (952.975.616-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4734/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.057/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Maria Jose Vale de Araujo (116.379.603-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4735/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.072/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eda do Couto Salim (670.130.400-10); Maria Aparecida Chaves Cruz (412.383.620-87); Roselene da Cunha Bastolla (131.351.980-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4736/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.737/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ilza Martins Sant Anna (092.342.330-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia No Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4737/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.891/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luzia Silva das Neves (027.398.867-05); Maria Aparecida de Barros Silva (026.154.138-21)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4738/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.421/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Maria Lameiro Sampaio (314.679.278-80); Helia Maria Figueiredo Ortiz (257.026.531-49); Judith Abdalla Gomes (055.162.818-90); Julieta Pimenta Guimaraes (304.455.708-90); Mara Lucia Mariano Muzzetti (899.407.928-91); Maria Esther Cauduro Damiani (334.132.028-80); Maria Evangelina Ramos Dias (523.713.798-91); Regina Lucia Rodrigues de Queiroz (108.354.048-38)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4739/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.488/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Auda Sodre Rego Bastos (114.193.935-53); Cleide Arboleda de Sales (121.926.977-83); Helenara Marques Paz Rodrigues (459.714.550-87); Margareth Luz da Silva (932.305.160-87); Maria Carolina Dias Lenhardt (730.073.901-68); Maria de Lourdes Viana Ferreira Maia (080.290.593-53); Maria de Lourdes de Moura Marques (075.324.824-72); Marimilia Cavallari dos Santos (543.114.899-00); Noelia Souto Gomes Zaranza (028.801.801-04); Rosely Maria Araujo de Oliveira (261.839.458-54)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4740/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de pensão civil em favor de Agripina Maciel de Souza (553.823.555-68); Avani Pacheco Soares (434.240.905-49); Beatriz Oliveira dos Santos (187.054.805-15); Elvira Teixeira da Rocha (295.793.255-53); Erotilde Batista de Faria (731.031.525-15); Isaac Vieira Santos (056.840.275-80); Ivone Ieda Gomes Vieira (991.625.635-72); Joao de Souza (061.745.665-87); Lucelia Maria Batista dos Santos (060.072.875-72); Marinalva Santos da Silva (216.745.155-53), e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-037.836/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agripina Maciel de Souza (553.823.555-68); Avani Pacheco Soares (434.240.905-49); Beatriz Oliveira dos Santos (187.054.805-15); Elvira Teixeira da Rocha (295.793.255-53); Erotilde Batista de Faria (731.031.525-15); Isaac Vieira Santos (056.840.275-80); Ivone Ieda Gomes Vieira (991.625.635-72); Joao de Souza (061.745.665-87); Lucelia Maria Batista dos Santos (060.072.875-72); Marinalva Santos da Silva (216.745.155-53); Vanci Silva Moreira (178.730.455-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que promova o sobrestamento da apreciação da concessão relativa à pensão civil deixada por Luiz Fernando de Carvalho (CPF n.º 385.865.767-00), ocupante do cargo de agente de combate a endemias, decorrente de transformação de emprego em cargo público estatutário, por força da Lei n.º 13.026/2014, sem a realização de concurso público, até o trânsito em julgado da ADIn n.º 5.554/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, na qual se questiona a constitucionalidade das transformações de cargos promovidas pela referida lei federal, salientando que o parecer da Procuradoria-Geral da República seria pela procedência da ação (peça n.º 16).

ACÓRDÃO Nº 4741/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro os atos de concessão a seguir indicados, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-044.253/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Izabel Cavalcanti Cabral (094.368.394-72); Rita de Cassia Ramalho Martins (259.304.108-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.4. Determinação:

1.4.1. determinar à Sefip que providencie a correção do código do fundamento legal da pensão instituída por Djalma Batista Guedes Junior (peça 3), no formulário e-Pessoal, para que passe a indicar PCIV-15.

ACÓRDÃO Nº 4742/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.588/2021-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Marta Maria Wohlers da Fonseca Almeida (021.019.707-24); Maura Wohlers da Fonseca (824.933.757-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4743/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.146/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Georgete Brito de Carvalho (074.223.817-28); Lais Carmem Limeira Lisboa (000.774.962-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4744/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.018/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adalberta Veron Garcia (456.470.461-34); Ana Luzia Thommen Lobo (993.764.401-10); Cleonice da Rocha Franco (731.996.481-34); Eurinda Carvalho Silva (915.414.171-00); Fabrizia Souza (678.692.463-87); Francisca Rodrigues Souza (436.781.143-34); Maria Ester Carneiro da Luz (302.109.090-72); Raimunda de Oliveira Elias (108.075.861-53); Sonia Regina da Silva (495.336.227-68); Vilma Grace Dorileo Paim (267.484.441-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4745/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 5º, todos do Regimento Interno; em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos concessórios das pensões militares instituídas por Jayme Augusto Ermida (ato 110701/2019), por Cícero Ferreira da Silva (ato 112747/2019) e por Eraldo Andrade Lima (113632/2019), e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.824/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Arlete da Silva Ermida (043.544.557-06); Katia da Silva Ermida (043.544.567-70); Lucina Cordeiro Lima (716.529.817-72); Maria Rosa da Silva (097.674.867-39); Maria da Gloria Silva de Souza (058.049.247-88)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4746/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos responsáveis, e determinar o arquivamento do feito após ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.172/2019-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)

1.1. Responsáveis: Ahsley Queiroz Costa (113.526.632-87); Claudio Rubens Pinho Nilo (263.229.786-91); Efrain Pereira da Cruz (617.610.602-87); Luiz Marcelo Reis de Carvalho (289.771.492-15); Raimundo Nonato Nunes do Nascimento (085.277.842-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4747/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 201, § 2º, 205 e 208, do Regimento Interno, em expedir quitação do débito a que se refere o item 9.4 do Acórdão 8292/2017-TCU-2ª Câmara, imputado ao município de Itaquaquecetuba-SP, e julgar as contas do município de Itaquaquecetuba-SP regulares com ressalva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.489/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.126/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Armando Tavares Filho (098.263.435-87); Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP (46.316.600/0001-64)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Wilson Ferreira da Silva (147.284/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4748/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.731/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Irene Gomes Guedes (862.947.766-00)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG da necessidade de, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO), envidar esforços no sentido de dar plena e urgente aproveitabilidade e efetividade, se ainda não o fez, aos recursos aplicados pelo então Ministério da Integração Nacional, por meio do Termo de Parceria 284/2004 (Siafi 518772), pela via do cumprimento dos termos da manifestação contida no Ofício OF/DG-IFNMG/ARINOS/Nº 610/2016, de 12/9/2016 (peça 8, p. 96 e peça 9, p. 1).

ACÓRDÃO Nº 4749/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2987/2021 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 2/3/2021, Ata 5/2021, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "aos cofres do Tesouro Nacional", leia-se: "aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.844/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dilermando Martins Freitas (284.904.950-68); Odara - Centro de Acao Social, Cultural e Educacional (07.515.884/0001-66)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4750/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.120/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74); Luiz Medeiros Nobre (177.220.634-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carneiros - AL

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4751/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos de Oliveira ao Acórdão 10.871/2020-TCU-2ª Câmara, que conheceu de recursos de reconsideração interpostos pelo ora recorrente e pelo Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (Ipad) contra o Acórdão 12160/2018-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, deu-lhes provimento parcial;

Considerando que o recorrente tomou conhecimento do acórdão embargado em 10/11/2020, conforme peça 102 dos autos;

Considerando que somente em 24/11/2020 compareceu aos autos para apresentar o recurso em apreço, fora, portanto, do prazo fixado no § 1º do artigo 34 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 30, inciso I, alínea "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Carlos de Oliveira (R003, peça 108) contra o Acórdão 10.871/2020-TCU-2ª Câmara, eis que intempestivo, e dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-013.602/2015-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (02.197.495/0001-16); Luiz Carlos de Oliveira (003.726.254-87)

1.2. Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira (003.726.254-87)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Garanhuns - PE

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Frederico Guilherme Rodrigues de Lima (18280/OAB-PE) e outros, representando Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico; Marilia Correa de Oliveira Braga (29102/OAB-PE) e outros, representando Luiz Carlos de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4752/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.323/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Voluntariado de Rio Claro (03.200.687/0001-05); Milton Jose Hussni Machado Luz (716.988.508-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ana Lucia Carvalho Rohrer (300.740/OAB-SP), representando Centro de Voluntariado de Rio Claro e Milton Jose Hussni Machado Luz.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4753/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno; e artigos 36 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e determinar o seu apensamento definitivo aos autos do processo TC-025.756/2020-6, que trata do processo de desestatização dos atos e procedimentos preparatórios para a concessão da Ferrogrão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.189/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4754/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerar prejudicada a continuidade do seu exame da por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; e fazer as determinações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.707/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Iphan No Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à Superintendência do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) no Estado do Rio de Janeiro e ao representante acerca da presente deliberação, destacando que o seu inteiro teor pode ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 

1.6.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 4755/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.626/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivonete de Sousa (212.238.586-34); Izabel da Cruz Xavier (099.395.122-87); Nelsomar Weber (460.866.926-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4756/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.780/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Dores Nascimento Dantas Pereira (139.399.472-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4757/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.805/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Auxiliadora Silva Gomes (009.736.198-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4758/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.881/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Pedroza (188.312.654-15); Regia Lucia Lopes (379.560.944-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4759/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.886/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Queiroz Bracarense (316.997.666-49); Ediltrudes Fernandes (628.929.916-68); Geralda Silva Vieira (174.771.826-20); Iracema Ferreira Silva Costa (419.778.406-63); Jose Celso Pina (245.132.536-49); Maria Ferreira Neta (923.609.716-20); Maria Ines Duarte Camargos de Castro (640.132.606-97); Milton Henrique Caldeireli Filadelfio (251.433.446-20); Silvana Maria Rosa Dalmasio (533.223.206-34); Willer Jose da Rocha Franco (324.584.796-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4760/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.893/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fatima Maria Ferreira de Oliveira (123.899.354-00); Gilvanda Amorim Bezerra Cavalcanti Brayner (399.532.114-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4761/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.907/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Herrerias de Campos (611.065.508-20); Maria do Carmo Vasconcelos de Gois (144.674.374-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4762/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.908/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Iritsu (007.243.398-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4763/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.926/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexia Veloso (402.654.126-68); Vandilson Rodrigues de Santana (048.534.825-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4764/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.970/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eurinea Paulino da Silva (199.718.342-00); Geiza Amorim de Almeida (188.729.992-00); Margarete Brigite Barroso Uchoa (112.397.602-30); Maria Jose da Silva (225.259.802-63); Maria Orgeda Vasconcelos Lessa (124.299.962-00); Marlete Torreia do Nascimento (034.494.402-68); Miramar Nunes (042.704.102-30); Miriam de Sousa Costa (149.658.103-25); Nadia Patricia de Almeida (225.865.802-06); Sonia Maria de Oliveira (074.863.592-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4765/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.008/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isabel Idelzuite Lustosa da Costa (090.963.883-72); Mara Sueli Ribeiro Lima (673.877.137-15); Marilia Lutfi (063.179.458-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4766/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.169/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edymari Gomes da Silva (966.488.138-49); Filomena Margarida de Souza Pavao (066.061.448-09); Hamilton Bertocco Landini (035.904.608-81); Rosa Maria Feltran (035.909.958-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4767/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.179/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria de Souza Silva (460.280.486-15); Maria de Fatima Cirino (351.293.106-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4768/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.211/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlene de Jesus Mendes Caldas (067.220.913-68); Celia Maria Nunes Cantanhede (266.683.271-68); Lindomar Sales Silva (175.223.903-20); Marco Cesar Carvalho Almeida (137.787.303-04); Maria Tereza Lyra Lopes (541.568.314-34); Pedro Ribeiro de Alencar (040.475.323-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4769/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.251/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Mary Candida Pires (564.333.447-04); Clelia de Fraga Vieira (429.400.957-87); Daniel Ramos Rosa (563.645.397-34); Ester Francisco de Lima Clemente (723.043.597-87); Jose Potxci de Azevedo (663.376.317-49); Luiz Carlos Sampaio (281.673.767-53); Lyes Assis Garcia (515.354.327-72); Maria de Fatima Aurora Ramos (726.164.907-49); Maria de Fatima de Moura Teixeira (706.784.727-34); Sandra Pereira (870.309.697-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4770/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.272/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Antonio Correa (498.170.866-15); Sebastiao Luzia Fernandes (393.432.436-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4771/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.292/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Eli Pires Rosas (091.806.215-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4772/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.311/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Cristina Rezende Duarte (795.291.357-34)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4773/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.356/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Newton Coutinho (734.939.028-91); Silvia Kitagawa Alves (077.783.648-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4774/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.365/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Andrade Solimoes (111.758.262-00); Raimunda Marly Dabela Vieira (215.545.522-49); Suely Barbosa Pereira (230.373.262-04); Valdelourdes Nascimento (161.578.772-00); Yeda Fonseca Castanhola (137.157.552-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4775/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.372/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Goes Ribeiro (186.774.445-72); Jose Florisvaldo Leitao da Silva (143.660.965-87); Jose Raimundo Maia dos Santos (132.107.345-34); Nilson Nonato Vidal Rossy (038.258.682-49); Pedro Ribeiro de Oliveira (151.298.615-15); Reginaldo Silva dos Anjos (214.117.275-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4776/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.380/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Iadanza da Silva Freire (345.335.167-34); Cleusa de Jesus Paixao (624.667.717-72); Mario Cortes Wanderley (404.185.107-68); Miguel Gadelha (691.422.977-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4777/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.381/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Albaneza Melo Sales (224.431.421-91); Joana Leonarda Rodrigues de Assis (210.339.431-34); Luiz Newton Souza (055.125.571-49)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4778/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.385/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altiva Dorcas Lages Costa (076.453.253-72); Carlos Alberto Castro Andrade (067.455.393-49); Carlos Augusto Ribeiro (074.526.163-91); Raimundo Joao Coqueiro (074.573.083-34); Selma Maria Muniz Marques (288.608.963-04); Thais Machado Moraes Correia (158.447.813-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4779/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.022/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bruno Zolini (409.419.067-87); Celia Regina Ferreira Magdaleno (659.772.627-87); Jovelina de Sousa da Silva (304.163.457-00); Lilian de Mello Lauria (688.680.067-15); Luiz Antonio de Freitas (235.459.256-68); Maria da Gloria Gomes So (439.130.837-15); Nilza Harumi Togashi (918.224.917-20); Pedro Ernesto Simao (501.136.077-68); Rosita Duarte da Silva (358.436.327-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4780/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.060/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia dos Santos (133.166.646-53); Rubens Bento de Morais (203.480.104-00); Susana Alves Coelho (299.702.024-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4781/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.087/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joana Darc Eler dos Reis (183.077.442-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4782/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.212/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Malta Carpi (390.571.787-53); Carlos Alberto Rodrigues de Sa (720.342.627-00); Jose Geraldo Sobral Lixa (627.260.567-68); Julio Vicente Quinellato (279.214.417-34); Luciano Faria Lima Mondolfo (465.923.777-04); Luiz Miranda (519.689.247-87); Maria de Fatima Vieira Miqueline (835.527.907-72); Norton Wellington de Pinho Martins (330.968.996-49); Ricardo Anastasia Ramos (370.078.907-68); Valeria Paula Pinto Mesquita Aquino (718.304.997-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4783/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.215/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Cesar dos Santos (730.477.167-49); Beatriz Moritz Trope (739.485.197-49); Celeste Filomena do Carmo Cardoso (402.454.897-20); Glacy Kelly Gomes da Cunha Bisaggio (911.687.167-72); Ideval Irani Semeghini Filho (720.560.617-91); Jorge da Silva Torres (530.602.457-20); Maria das Gracas Pacheco da Silva (608.769.997-04); Mauro Lopes Teixeira (342.010.687-49); Paulo Roberto Vieira Furtado (361.719.567-91); Sonia Maria da Conceicao (339.707.427-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4784/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.234/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Figueiredo Correa (313.740.421-53); Artur Eduardo de Brito Fonseca (482.303.676-04); Cesar Augusto Rodrigues Moleda (533.289.227-68); Eneide Cruz Pontes Ribeiro (282.699.935-49); Fabio Scliar (021.059.317-23); Geraldo Amaro Ferreira (255.660.166-34); Lidimeia Delgado Romao Arguello (298.621.401-00); Ligia Nascimento da Silva Schinwelski (637.530.141-68); Mario Agostinho Cavalcante Costa (048.544.383-04); Zulma Alves de Lima de Aquino (080.597.212-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4785/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.235/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antonio Lorenzi (265.082.810-20); Celso Tadeu Mendes Pauliquevis (756.845.008-20); Fernando Nascimento (921.783.677-04); Julio Ramos Salazar (758.677.027-15); Leonel de Oliveira Ferreira (935.743.806-82); Marcelo Almeida da Silva (976.040.627-68); Paulo Roberto Salles de Souza (549.667.107-82); Realdir Flores Ribeiro de Carvalho (261.907.371-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4786/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.244/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesario Melantonio Neto (162.898.621-20); Olga Fatima de Souza Brito (116.317.671-00); Zenik Krawctschuk (859.243.348-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4787/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.275/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eufrasia Tavares Reis de Vasconcelos (396.816.455-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4788/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.291/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Balbino Ribeiro (124.285.311-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4789/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.328/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluizio Lourenco de Araujo (223.312.474-04); Eliane Maria Marinho Siqueira (142.958.224-34); Francisco Ribeiro de Sousa (280.615.434-00); Jose Edmilson Rosa da Silva (212.513.474-87); Jose Gabriel de Souza (285.751.724-68); Luiz Alves Bacurau (081.897.733-72); Maria do Socorro de Carvalho Cruz (220.486.004-25); Mauricea Irelba Pedroza (212.683.204-04); Suzana Tereza Lopes Pessoa (513.668.784-34); Wilce Duarte da Costa Coelho (257.678.015-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4790/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.338/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Cristina Vianna Andrade Vieira (068.474.713-87); Julio da Silva Galvao (080.054.353-04); Margareth Pereira Macedo (242.750.263-49); Maria Francisca Moura Barros de Oliveira (215.318.703-68); Maria Jose Araujo Lemos (250.642.583-72); Maria da Graca Aquino Serra (376.994.743-68); Marivania de Jesus Mendonca de Jesus (089.514.463-87); Raimunda de Araujo Mota (149.483.893-15); Valberto Benicio dos Reis (206.141.013-87); Zilene de Fatima dos Remedios Bogea (106.691.753-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4791/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.354/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Felix Bezerra (130.814.894-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4792/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.608/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iraneide Luiza dos Santos Vioto (021.826.578-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4793/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.675/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wanderley Guenka (856.653.128-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4794/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.751/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Thiesen (262.571.140-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4795/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, dos servidores do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federalos os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac).

Considerando que, as críticas das informações cadastradas na etapa de coleta do ato foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades de cada ato. Os itens verificados nessa etapa são inerentes a dados cadastrais, fundamentos legais, mapa de tempo, ficha financeira, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações abrangentes, minuciosas e precisas e sem a necessidade de ação humana e, portanto, menos suscetível a falhas. As críticas aplicadas estão discriminadas no sistema, no Menu e-Pessoal, opção "Crítica", que podem ser acessadas mediante concessão de perfil específico a servidores do TCU responsáveis pela análise.

Considerando que, além das críticas automatizadas, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando que, as críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do e-Pessoal, que informa as parcelas no momento do registro do ato.

Considerando que, essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 260, do Regimento Interno, em:

a) considerar prejudicada, por inépcia, o exame de mérito do ato de Aposentadoria de MIRIAM LUCIA GARRIDO DA CUNHA ARAUJO integrante do presente processo, tendo em vista que a servidora exerceu a função FC-6; dessa forma a incorporação deve refletir o valor dessa função comissionada antes da conversão em vpni pela lei n. 9.527/1997, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);

b) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Aposentadoria de ALTAMIRO MANOEL DA SILVA, tendo em vista o seu falecimento, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

c) Informar ao Órgão e a interessada que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.782/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altamiro Manoel da Silva (122.473.321-53); Miriam Lucia Garrido da Cunha Araujo (224.663.801-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4796/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.974/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ariomar Maciel Bretas (576.397.287-20); Arnidio Fernandes Coitinho (575.983.717-68); Eliana Rocha Souza de Almeida (376.639.177-15); Ester Rosangela Macedo Pereira (856.316.637-91); Giovana Mara Carneiro Deccottignies (893.711.357-00); Helen de Souza Castro (458.760.456-91); Luis Coelho de Sousa Ribeiro (329.440.207-49); Luiz Claudio de Andrade Dutra (645.840.207-44); Marta Moraes Vieira (756.995.677-04); Rosangela Franca Oliveira (862.580.957-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4797/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-046.541/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marlene Freire (379.788.707-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4798/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.791/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eliane Ferreira Pereira Silva (803.578.063-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4799/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.837/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anelise Alves Nunes Schons (056.694.399-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4800/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.854/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Crema Hanna (008.302.180-92); Celi Santana D Avila Alves (459.355.300-82); Cristina Santos Morais (833.744.260-34); Debora Pereira Gomes (008.104.420-86); Denise Tavares Ritta (644.250.100-00); Fabia Peixoto da Silva (007.412.660-16); Maicon Douglas da Silva Rodrigues (021.569.900-93); Marcio Inacio Steinmetz (008.270.480-50); Matheus de Lima Eberts (030.816.340-08); Rosangela Vargas Ribeiro (483.336.460-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4801/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.292/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caciara Gonzatto Maciel (007.510.930-17); Munir Klamt Souza (502.910.680-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4802/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.915/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Juliana de Sa Oliveira (060.918.484-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4803/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.918/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emmanuel de Freitas Junior (047.388.394-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4804/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.987/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Amaral de Castro Almeida (787.760.157-34); Marcia Luz de Souza (019.509.935-40); Marcia Oliveira Ferreira Braga (014.081.067-60); Mauricea Nogueira Pereira de Melo (054.248.807-89); Oliver Santos de Lima Rosa (121.677.587-74); Romulo Junqueira do Nascimento (111.849.337-07); Suany Marques da Silva (118.779.557-79); Vania de Fatima Costa de Freitas (890.509.167-91); Viviane dos Santos Martins (096.785.457-13); Vivianne Libanio Lima (140.414.347-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4805/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.993/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Silva da Cruz (131.076.577-43); Barbara Rachel Gomes Augusto (058.743.707-30); Bianca Venancio de Moraes Barbosa (144.272.727-62); Carlos Rondinele da Silva Vieira (040.681.856-89); Cinthia de Araujo dos Santos Costa (135.783.567-19); Edvaldo Tavares de Andrade Junior (011.093.417-25); Juliana Barros Carneiro da Cunha Lucena (173.157.487-84); Rodrigo Leon Lara Fernandes (085.132.157-75); Vera Lucia Fonseca (577.874.172-34); Victor Paulo Rodrigues Magalhaes (105.275.377-99)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4806/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.996/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Oliveira Machado (074.448.927-09); Bruna Novelli de Oliveira (139.245.047-09); Daniela Moraes de Araujo da Silva (029.107.087-64); James Chester Aranibar Crespo (105.716.857-22); Julia Cristina Daumas Caldas (130.437.857-89); Lindineia Cabral Nery (030.322.677-30); Natalia de Oliveira Bispo (102.233.277-51); Paula Brazilio Nobrega (094.864.467-25); Thuanny Cristine Correia Rangel (143.087.477-59); Valeria Lira Freire (037.348.227-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4807/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-007.016/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Tiemi Kano Silva (121.799.767-98); Aline da Silva Pacheco (057.742.487-47); Ana Claudia Lobao de Albuquerque Nogueira (070.682.217-00); Angelo Jorge Queiroz Rangel Micuci (031.333.217-73); Carla Andrea Fioramosca Bottino (116.253.467-27); Carla Figueiredo de Andrade (124.030.667-96); Jafe Lopes Natividade Japhet (096.647.077-08); Jandira Fernandes Paranhos (602.113.427-34); Livia Alves Monteiro de Souza (108.698.027-12); Luciana Cerqueira Rego Giro (091.865.527-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4808/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-007.034/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano de Paula Rabelo (774.288.896-34); Dandara Alves Luz (115.430.467-11); Luiza Helena Rodrigues de Abreu Carvalho (113.479.417-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4809/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-007.084/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Ferraz Garcia (030.700.731-66); Fernanda Araujo Rocha Nogueira (032.391.611-25); Gustavo Adolpho Rodrigues Ajala (037.716.571-99); Kadinne Strobel de Souza (036.795.251-33); Mateus Braga Fernandes (898.453.661-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4810/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-007.143/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe de Oliveira Lima da Silva (375.264.098-74); Marine Luiza de Oliveira Mattos (095.749.596-00); Michel Melo da Silva (091.913.556-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4811/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-007.145/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Ferri (028.900.769-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4812/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-007.166/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Oliveira Ribeiro (081.807.977-08); Emilia Carolina Santana Teixeira Alves (116.781.897-07); Flora Ferreira Solon (115.993.047-32); Isabel dos Anjos Leandro (076.400.386-00); Julia Cavalcanti Telles de Menezes (104.487.017-66); Paula Braga de Jesus Wyllie (053.068.877-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4813/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.385/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria das Gracas Galvao (462.607.149-04); Maria de Lourdes Canavarro Alves (272.129.472-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4814/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.401/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Karine da Silveira Pinheiro (615.478.243-87); Guilherme Pinheiro Camelo (068.548.293-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4815/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.404/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Florinda Mendonca da Silva Dantas (112.394.255-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4816/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.405/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lucia Melo (377.930.559-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4817/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.419/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Milton Lima Lopes (006.018.105-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4818/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.431/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elena Perez Dominguez Pinder (133.952.108-39); Juan Francisco Rodriguez Tabernero (242.751.668-68); Maria Ineia Ferreira Pereira (187.646.958-75); Maria de Lourdes Santos Gomes (033.429.725-72); Rosemary Santos Canazzaro Amendola (157.891.238-56); Sandra Pereira Fukuda (000.865.018-79); Vilma Montroin Faustino (315.508.528-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4819/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.439/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adailza Alves da Silva (380.466.364-87); Maria das Neves de Araujo Juvino (031.805.124-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4820/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.447/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ines Jastremski Ferreira (518.691.879-20); Luciano Sebage Silveira (802.384.830-53); Maria Amelia Sebage Silveira (215.678.080-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4821/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.466/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudivina Tiago Bezerra (011.569.134-03)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4822/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.480/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Pedro Paulo Venancio (412.815.436-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4823/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.502/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Laura Damasceno Cesar Bruno (268.927.156-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4824/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.551/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Josefina Francisca Machado (341.458.005-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4825/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.747/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almir Ribeiro de Arruda (127.734.332-20); Ivorane Alessio de Barros (190.487.692-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4826/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.836/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Oscarina de Almeida Pereira (801.027.272-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4827/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.866/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Clezo Rigao Gomes (036.057.299-59)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4828/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.876/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvaro de Castro Salles (007.374.491-36); Carolina da Costa Salles (020.495.401-08); Elzi Coelho de Castro (113.875.481-15); Henrique da Costa Salles (020.495.351-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4829/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.520/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rita de Cassia Alves Adeodato (186.225.851-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4830/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Senado Federal, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista que a beneficiária foi excluída das fichas financeiras atuais, devido ao fato de ter atingido a maioridade, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.119/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nathalia Cristina de Vasconcelos Dias (041.069.711-78)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4831/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.764/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jorge Augusto de Carvalho (122.173.796-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Poços de Caldas/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4832/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.988/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Rafael Blanck Silva (005.218.431-54); Vera Mariza Blanck (120.731.641-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4833/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.724/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Georgina Moura da Cunha (030.329.827-82); Lydia Bahi Muruci (022.136.057-34); Mara Lucia Pereira da Costa (427.255.007-10); Maria Cristina da Silva Faraco (090.353.117-87); Maria de Lourdes Otonio (643.838.307-49); Marlene de Oliveira Gomes (662.604.267-04); Nilza Ozorio Alves (885.871.697-34); Sandra do Vale Rivetti (021.398.777-56); Tania Maria de Castro Mattos (005.545.207-88); Terezinha de Jesus Serra Pinheiro (662.312.727-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4834/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.829/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Lucia de Toledo Neiva (221.668.901-72); Cirene Amaral Lopes de Oliveira (298.196.367-87); Davi Queiroga Dalla Corte (081.724.371-29); Euselena Alexandre da Silva (097.569.061-20); Irene Coelho de Moura (343.903.671-53); Jose Scarpelli (000.281.931-72); Katherine Formiga Queiroga Dalla Corte (010.232.694-06); Maria da Guia Vasconcelos Tavares (386.554.111-91); Odezia Carvalho Oliveira (689.265.371-53); Rose Mary Momesso (958.821.038-00); Vicente de Paula Dutra (443.701.137-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4835/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.370/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amanda Aparecida Arantes Silva (700.609.911-00); Doranilde Mesquita Santos Laranjeiras (094.029.002-25); Elaine Pecanha Fonseca da Costa (323.379.301-49); Lucia Helena Souza Pereira (437.190.236-72); Luciana Paula Borges Pereira Scafutto (816.756.741-91); Maria Antonieta Tatagiba Goulart (154.859.516-00); Maria Izabel Rodrigues Costa (127.892.083-87); Maria de Jesus Melo Almeida (510.189.421-49); Tito Borges Pereira Scafutto (084.858.141-50)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4836/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores de órgão vinculado a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando tão-somente, em relação a beneficiaria instituída por Jovenirio Rodrigues Machado, em pesquisas aos sistemas internos do TCU identificaram que o CPF da Sra. Nilza Campos Vieira foi cadastrado erroneamente, sendo o número correto o 025.862.497-39. 7. Foi constatado que há outro ato de concessão de pensão militar para o Sr. Jovenirio Rodrigues Machado, já julgado legal por esse Tribunal, o ato 129213/2019, posterior ao ato aqui analisado, situação que implica a cessação dos efeitos financeiros, podendo ser considerado prejudicado por perda de objeto, com base no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU.

Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 260, §§ 1º, 2º ecaput, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, em:

a) considerar legal e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar instituídas por José Nápoli (CPF 003.721.453-53), José Ribamar de Souza e José Vieira Neto (CPF 058.845.357-91), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de pensão militar instituída por Jovenirio Rodrigues Machado, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.394/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fernada Santos Nápoli (121.046.123-49); Ina Alcira Machado Gonzalez (008.376.100-44); Maria Helena Souza de Lima (347.210.707-30); Naira Vanda Machado (192.622.130-34); Nilza Campos Vieira (058.845.357-91)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4837/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.056/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Joao Luiz Aldrighi (269.625.190-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4838/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, ACORDAM em deferir o pedido de prorrogação de prazo de 30 dias juntado à peça 54 e restituir os autos à unidade técnica para que analise o cumprimento das determinações do Acórdão 8.956/2020-TCU-2ª Câmara, em especial o item 9.6.4 dodecisum.

1. Processo TC-022.788/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Cesar Silva de Melo (756.305.167-87); Cezar Romero da Costa (886.391.698-53); Dion de Assis Tavora (033.320.397-68); Francisco Severino de Franca (790.180.848-91); Getulio Miranda Silva (061.401.067-53); Januario Sawczuk (087.234.357-04); Jorge Luiz Alves de Souza (254.185.729-20); Jose Barbosa da Mota (001.080.493-53); Josias Campos de Oliveira (021.896.587-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4839/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.753/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Josivan Rocha (802.980.527-68); Avelino Fontes da Silva (779.991.187-53); Belmiro Monteiro Teixeira Filho (510.927.609-97); Benoino Pich (410.488.499-53); Cicero Jose dos Santos (352.536.734-15); Claudio Anastacio do Nascimento (783.459.607-15); Davi Carlos Ferreira Gomes (748.056.657-34); Flavio dos Santos Rodrigues (783.562.617-91); Francisco Carlos Gregorio da Silva (779.247.707-04); Iudde Amaro de Souza (391.148.489-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4840/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-045.969/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Claudio Batista de Sousa (443.391.864-49); Josivaldo Dias de Araujo (441.917.074-34); Moacir da Silva Evangelista (445.933.684-72); Roberto Fernando dos Santos (234.839.624-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4841/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.024/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz Servino Ribeiro (493.567.127-00); Eloa Zanotelli Gomes (845.769.797-87); Maria Helena Luduvico (726.318.217-34); Mateus Rodrigues Marcal (318.124.067-20); Raulino Carlos Silveira (656.540.487-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4842/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.070/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Renata de Souza Queiroz Santos (269.141.666-68); Antonio Soares (267.615.216-53); Aparecida Cristina Dutra Fonseca (453.793.006-34); Edna Bittar (048.308.736-04); Eliane da Conceicao Romao (276.249.866-04); Luciana Rocha de Gomes Ferreira (633.126.546-53); Marcia Castro Buonincontro Meireles (560.016.226-04); Maria Jose Nunes dos Reis Silva (160.733.126-87); Maria da Consolacao dos Santos (228.962.366-00); Robson Geraldo Quadros Figueiredo (283.004.836-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4843/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.094/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anisia Maria Moreira Santos (317.066.061-68)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4844/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.113/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcelo Cordeiro Bertolucci (911.987.397-20); Valeria Cristina da Cruz (089.310.138-92)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4845/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.202/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rita de Cassia Machado de Paula (074.869.487-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4846/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.203/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Simoes Campos (200.760.885-53); Angela Peccini Pereira (546.958.647-20); Edna Cinelli Couto Moreira (919.653.147-91); Jonia Paim Barbosa (884.735.117-00); Luis Gonzaga Lopes Buarque (335.333.187-53); Maria Lucia Pereira da Silva (391.977.607-06); Neuza Pereira de Moura Souza (696.035.707-10); Sheyla Lopes Flores (781.864.717-15); Silvia Rejane do Carmo (645.843.727-72); Silvio Panno Neves (289.317.697-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4847/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.227/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irene de Carvalho Camargos (310.121.161-15); Maristela Rodrigues dos Santos (372.849.591-34); Maristela dos Reis Luz Alves (088.890.743-53); Teresinha Barbosa Lima Ferreira (066.584.903-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4848/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.251/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida de Fatima Spinula (371.713.136-20); Carlos Eduardo Corradi Fonseca (140.944.446-53); Creusa Atanazia de Carvalho (665.027.646-49); Eliane Azeredo Braga (597.839.666-34); Maria Auxiliadora da Silva (276.889.926-72); Maria do Carmo Friche Passos (457.911.206-72); Rogerio Marcos de Souza (676.904.916-34); Tania Mara Venancio Macedo (009.703.036-88); Vera Lucia Silva Resende (293.952.836-53); Vicente Paulo de Souza (265.435.326-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4849/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.256/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Lazzarin de Souza (548.495.279-49); Ivanete de Jesus (344.376.229-87); Maria das Dores Souza (582.671.239-20); Nilton Lourenco Junior (417.706.509-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4850/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.260/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celeste Rodrigues Paixao Paduam (812.257.767-91); Cleusa Vaz Gouveia (265.942.507-87); Eliezita Portugal dos Santos (447.219.607-78); Katia Regina da Silva Calado (946.731.447-91); Luiz Veloso Ramos (312.585.307-91); Rosana da Costa (927.566.707-15); Sonia Pereira de Jesus Conte (643.786.247-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4851/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.286/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Touret de Faria Rios (221.079.911-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4852/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.340/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anivaldo Quirino da Silva (215.858.901-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4853/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.357/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laura Magalhaes Lobato (128.470.892-68); Maria das Gracas Almeida Dias (049.293.812-15); Maria de Fatima Miranda Lopes de Carvalho (198.313.152-00); Nelma Magno Coelho (255.087.332-72); Rita de Cassia Carvalho Silva (164.464.451-72); Terezinha dos Anjos Lima (212.665.812-00); Zinia de Aquino Valente (040.083.082-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4854/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com base no Acórdão nº 2100/2010 -TCU -Plenário e no art. 169, inciso IV do Regimento Interno/TCU, em excluir os seguintes atos de admissão do Sistema Sisac, por haverem sido cadastrados em duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.719/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elidia Tridapalli (249.120.269-72); Ignes Warmling Monguilhott (714.479.979-72); Ivanete Bastos de Andrade (289.625.759-49); Jenesia Manoel Vargas (179.276.849-49); Maria Jose Neves Silveira Cathcart (341.769.349-72); Solon Back (004.874.739-49); Sueli Lucia Vancin Frozza (313.291.799-00); Terezinha Hessmann (375.739.939-00); Valda Terezinha da Silva (245.867.309-00); Wally Goll da Silva (248.904.059-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4855/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.772/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Santos Rensonnet (174.899.116-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4856/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.899/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iraci Vieira dos Santos (126.329.023-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4857/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.992/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulciene da Costa Frazao de Brito (727.178.151-04); Jose Francisco de Oliveira Mattos (380.356.006-30); Maria das Dores Barreto Silva (392.857.071-49); Matilde Bezerra dos Passos (067.952.851-20); Sheila Soares Santana (316.900.761-00); Sonia Maria de Souza Galdino (273.708.791-00); Vivian de Luccia (952.701.598-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4858/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.404/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristina Vasconcellos Sperle (484.295.467-15)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4859/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.953/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Marcal de Faria (049.278.936-34); Maria das Dores Ferreira (000.618.086-87); Paulo Pinheiro da Silva Neto (199.021.076-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4860/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.954/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Inacio Alves (196.698.444-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4861/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.066/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Batista da Silva (052.426.397-33)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4862/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.688/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Lucio Couto (600.473.486-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4863/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.175/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Genovil Pereira Tavares (000.235.242-78); Fernando Ygor Fernandes Fonseca (332.668.913-68); Joilson Mendes Arruda (747.721.632-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4864/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.206/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Costa (045.316.109-03); Carlos Miguel Ciupa (079.578.339-69); Igor Talarico da Silva Micheletti (010.263.149-25); Ivanilde Teresinha Dutra da Silva Matias (643.724.059-87); Luciana Marta da Silva (087.867.449-76); Luzia Marta da Silva (080.970.859-09); Maicon Allan Martins Gadioli (081.094.879-63); Pedro Augusto Fonseca de Araujo (061.425.999-19); Renata Cibele Cominato Lemes (039.129.089-40); Ulisses Caon (098.045.589-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4865/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.327/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Bednarchuk (075.488.849-58); Aline Sarri Goncalves Benetolli (065.962.339-01); Caio Miguel Viante (067.460.339-70); Claudineia Claro (103.845.559-69); Edson de Oliveira Bastos (551.361.179-15); Ines Ferreira de Oliveira (592.864.319-53); Joao Wilson de Souza Junior (079.041.099-05); Maricesi Traczynski (081.259.579-36); Winglid Aparecida dos Santos (120.881.659-40); Yasmim Bednarchuk (098.137.199-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4866/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.920/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Frizzera Dias (081.545.527-52); Carolina Yuri Panvequio Aizawa (364.134.788-29); Marcos Thiago Gaudio Gomes (092.262.977-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4867/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.946/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Junior Marques do Nascimento (010.004.913-31); Arnaldo Rodrigues da Gama Nascimento (615.721.493-70); Cibelle Pinheiro Luz (053.974.173-60); Debora Fonseca Leite (023.620.963-94); Gaio Sousa Quaresma (066.554.253-44); Lalyne Bezerra Lima (668.983.823-49); Lucas Moraes Leocadio de Souza (075.218.843-70); Nayla Soares de Oliveira (031.807.593-80); Rayane Santos da Silva (070.188.473-89); Sergio Araujo Machado (350.025.733-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4868/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.952/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Pires Lobato Rodrigues (101.717.996-40); Felipe Eleuterio Hoffman (076.261.826-42); Juliana Ferreira de Souza (005.023.806-08); Oseas Torres dos Santos (065.378.296-90); Paula Rita Bacellar Gonzaga (046.239.375-50); Roberta Guimaraes Franco Faria de Assis (105.465.167-18); Silvia Cristina Verde Mendes Nolasco (303.786.993-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4869/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.970/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Suelen Sandy de Oliveira Sousa (017.040.315-75)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4870/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.090/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katherine Pohl (096.540.936-85); Maria Cecilia de Souza Nogueira (027.415.936-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4871/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.110/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enio Henrique do Nascimento Santos (002.133.281-94); Guilherme Goncalves Brito Cortes (887.455.031-68); Izaque Maciel de Souza (008.553.211-80); Jussara Roberta de Freitas Silva (072.295.597-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4872/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.122/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Pastore (066.288.658-51); Claudio Robert Pierini (293.998.128-04); Joao Lucas de Souza Silva (058.053.815-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4873/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.131/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albertina Flavia de Amorim (067.559.454-55); Angelica Galindo Carneiro Rosal (053.186.764-13); Caio Cesar Goncalves Silva (096.413.464-07); David Henrique da Costa (085.437.074-98); Hiuquem Monteiro Lopes (057.976.014-60); Jacinaldo Balbino de Medeiros Junior (089.552.964-52); Leonardo Monteiro Crespo de Almeida (052.250.524-44); Luana Kalinka Cordeiro Barbosa (072.623.544-00); Maria Ivanucia Mariz Erminio (072.188.764-39); Nathalia da Costa Santos (109.596.714-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4874/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.177/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Oliveira Costa (032.212.950-81); Bruna Moscat de Faria (099.965.107-27); Eduardo Felipe de Quadros (025.666.750-07); Eduardo Rodrigues Dorneles (016.572.290-84); Jeronimo Regio Santos (033.896.950-01); Joao Roque Dias Lopes (547.576.300-34); Larissa Oliveira Santos (018.210.960-70); Laura Fontana Favreto (014.379.870-79); Matheus Fernandes Filgueiras (128.647.047-14); Willian Cooper do Amaral (017.039.480-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4875/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.423/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Roberto Weygand de Souza (313.724.088-35); Giselle Marcelino da Silva (336.928.638-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4876/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-047.042/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Riceto Fernandes Campanelli (140.437.028-50); Ana Isabel Beserra Macedo (585.833.432-68); Luis Candido Silva Vieira (450.273.232-04); Marcela Monik Dourado Pereira (019.408.845-60); Marcia Rejane de Aguiar Morais (776.546.501-59); Maria das Merces de Jesus Freitas (882.297.851-04); Raimundo Pereira Silva Neto (802.764.313-91); Rosana Ribeiro Moraes (305.834.032-04); Sheila Simone da Silva Pereira (515.215.985-68); Wendel Barbosa Alves (753.890.613-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4877/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.426/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Jose Esteves (026.356.506-83); Maria de Lourdes Faria (013.351.046-82); Ozires Abrantes Barbosa (150.787.016-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4878/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.533/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Fatima da Silva (153.205.964-72)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4879/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.709/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Sebastiana Maria Sanchez (858.867.348-72); Vitor Martinez Zuppo (989.597.008-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4880/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.508/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jurema Anna da Conceicao (022.436.567-36)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4881/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.514/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vincent Victor Formisano (060.956.327-06)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4882/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.876/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Albertina Gonçalves Ferreira (024.955.497-64)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4883/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.131/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bogomila Brzezowski (565.051.161-68); Maria da Penha Camargo Santos (225.705.191-20); Mariana Luiza Felix de Paula (073.033.771-58); Marlene Domingues Durand (443.576.300-10); Pedro Iago de Paula (037.553.891-77); Raimunda Vieira de Oliveira (082.811.222-34); Valdivina Aparecida Lopes Pereira Neves (149.628.611-15); Vera Lucia de Faria Campanella (007.877.721-60); Victor Hugo de Paula (059.753.581-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4884/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.965/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Irandir Maria Bezerra de Sousa Faria (033.738.004-04); Maria de Lourdes Martins Medeiros (778.254.624-91); Teresa Lopes de Lima (967.617.414-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4885/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.856/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lilian Fabiane Oliveira Xavier (754.746.200-63); Reny Pereira de Souza (295.853.250-04); Vera Regina Moreira Cezar Junqueira (197.867.000-15); Zila Terezinha de Aguiar Rodrigues (020.312.490-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4886/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.097/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Debora Natividade Dutra (202.242.576-68); Rosa Maria Eguinoa Martinez de Nogueira (270.308.736-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4887/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.911/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao de Moura Rocha Parente Muniz (257.268.114-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4888/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.200/2021-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Damaris Fuchs de Almeida (016.859.189-80); Eveline Santos de Almeida Romanchuc (627.434.659-72); Francisca Meira Matos (062.604.977-68); Lucilia dos Santos (609.208.159-87); Luisa Olivia Santos de Almeida (670.317.309-53); Zila Leal Lemos (743.218.209-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4889/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.777/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cezar Rosa Senhorinho (427.208.000-82); Jairo Celso da Fonseca Soares (402.961.990-87); Jose Alberto Leal (318.478.387-15); Marco Aurelio Schlottefeldt Milost (318.594.297-34); Milton Roberto Brinck (418.053.050-34); Rogerio Cardoso do Nascimento (899.323.070-68); Ronaldo Silva (345.005.290-04); Roque Nestor Eberhardt (418.053.300-63); Sergio Renato Brasil Uberti (318.563.067-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4890/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que esta representação foi autuada para apurar indícios de fraude cometida pela empresa By Information Technology Services Eireli (28.499.773/0001-83), caracterizada pela apresentação de atestado falso para a comprovação de sua qualificação técnica no Pregão 25/2019, conduzido pelo Hospital Universitário do Triângulo Mineiro (HC-UFTM) - Ebserh, cujo objeto era a manutenção de equipamentos de informática;

Considerando que, mediante despacho do relator (peça 26), a representação foi conhecida, o pedido de cautelar formulado pela representante foi negado, e foi determinada a oitiva da unidade jurisdicionada e da licitante acusada;

Considerando que, na resposta à oitiva, o HC-HFTM informou que, em vista da irregularidade, havia anulado o Contrato 51/2020, decorrente da licitação eivada, e aplicado à By Information Technology Services Eireli a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a entidade pelo prazo de sessenta dias (peça 53, parágrafo 9);

Considerando que o HC-HFTM informou que consultaria as demais classificadas no certame sobre o interesse em assumir o objeto e, em caso de fracasso, prepararia novo processo licitatório concomitantemente à contratação emergencial para manutenção dos serviços;

Considerando que, em consulta recente, verificou-se que o HC-HFTM efetivamente contratou uma das licitantes subsequentes do Pregão 25/2019 para a condução do objeto (peça 56);

Considerando que as informações fornecidas ao TCU pela empresa acusada não são suficientes para afastar a irregularidade por ela cometida (peça 56, parágrafo 14);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer a representação e considerá-la procedente, encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, acompanhada da instrução (peça 53) e determinar o arquivamento deste processo.

1. Processo TC-024.820/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: By Information Technology Services Eireli (28.499.773/0001-83)

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM) - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gabriel Mingrone Azevedo Silva (237.739/OAB-SP) e outros, representando By Information Technology Services Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4891/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.655/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Helena de Souza Pereira (CPF 094.962.228-11).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4892/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.660/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hudson Otoni (CPF 408.347.946-91); Jorge Monteiro de Lima (CPF 277.839.106-10); Maria do Carmo Dourado Souza (CPF 270.693.706-87) e Osvaldo de Souza Lopes (CPF 375.307.806-97).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4893/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.694/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jocélia de Lima Rodrigues (CPF 149.717.712-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4894/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.731/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anaíza Santos da Silva (CPF 149.919.502-87); Eliane da Conceição Franca (CPF 175.851.713-15); Francisco Antônio Silva Vieira (CPF 220.909.161-68); Jose Gomes Pereira (CPF 112.955.541-00); Jose Ribamar Vieira (CPF 055.175.913-53); Maria Aldinéa Ximenes Santiago de Almeida (CPF 102.827.852-72); Maria de Fátima da Silva (CPF 144.450.852-00); Mauricélia Regina Oliveira Bandeira Mendes (CPF 227.277.101-78); Renilda dos Anjos Moreira (CPF 209.629.752-49) e Teresa Brandão de Magalhães (CPF 359.510.011-53).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4895/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.798/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lúcia Braz de Almeida (CPF 101.422.825-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4896/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.867/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Rita Santiago (CPF 237.637.445-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4897/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.877/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Augusto Toledo Machado (CPF 952.584.938-49).

1.2. Órgão: então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4898/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.878/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: César Sguario Arevalo (CPF 070.273.971-53); Jose Ricardo da Costa Aguiar Alves (CPF 057.057.238-06) e Paulo Afonso de Sousa Costa (CPF 204.144.637-49).

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4899/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.887/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cecília Lobato Pinheiro (CPF 208.696.222-34); Ivana Maria Paula de Miranda Figueiredo (CPF 163.850.552-72); Liduíno Furtado de Vasconcelos (CPF 076.537.602-44); Maria Coelis Dias Figueredo (CPF 208.730.932-91); Maria Oneti Alves Correa (CPF 066.875.202-53) e Rosalice Pantoja Pires (CPF 180.879.572-53).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4900/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.897/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edvaldo de Lima Costa (CPF 487.039.317-49); Maria Cláudia Penna de Carvalho (CPF 728.926.847-49); Mariângela Oliveira do Nascimento (CPF 547.370.367-49) e Sílvio Pitkowski (CPF 374.734.847-53).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4901/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.906/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Ricardo Moreira (CPF 383.684.207-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4902/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.914/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arnaldo Padovani (CPF 984.538.318-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4903/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.932/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson Carvalho de Oliveira (CPF 055.202.233-00).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4904/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.993/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dolores Dias dos Santos (CPF 330.868.342-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4905/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.022/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Rodrigues Borges Junior (CPF 054.061.531-53) e Ebenezer Melo da Silva (CPF 143.476.601-20).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4906/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.037/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernanda Vidal de Sousa Fernandes (CPF 266.713.521-00); Geni Neves Vasquez Mello (CPF 151.241.771-87); Germano Ferreira de Jesus (CPF 119.274.531-00); Jose Alfredo Muniz (CPF 210.483.981-53); Jose Nogueira Laureano Filho (CPF 149.764.551-49) e Juscelino Mariano de Abreu (CPF 183.298.451-68).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4907/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.090/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Arantes Bernardo (CPF 345.664.906-10); Antônio Avelino (CPF 192.148.126-91); Antônio Jose Ferreira (CPF 116.398.656-91); Aparecida Trindade de Nazaré Borges (CPF 499.779.896-72); Edilson William Lopes (CPF 192.142.006-53); Geraldo Donizete Silvestre dos Santos (CPF 323.608.786-20); Manoel Aparecido da Silva (CPF 263.121.236-34) e Renato Mendes Guimarães (CPF 258.260.856-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras - UFLA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4908/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.104/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia Schiedeck Soares de Souza (435.644.700-00); Mariângela Andrade Martinatto (391.119.200-25) e Marise Xavier Goncalves (464.950.530-53)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4909/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.161/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Davi Cesar Santos de Santana (CPF 097.074.765-91); Francisco Manoel Soledade de Figueiredo (CPF 160.194.905-72); Georgina Santiago dos Santos Melo (CPF 382.866.537-34); Isis Martins Cidreira Peixoto (CPF 095.735.185-20); Jose Carlos Passos Melo (CPF 131.492.705-10); Letícia Leda Fontoura Nobre (CPF 192.130.935-00); Maria Auxiliadora da Silva Coelho (CPF 372.667.485-34); Maria das Graças Araújo Vivas (CPF 136.346.405-10) e Rosemeyre Menezes Rocha Santos (CPF 241.713.445-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4910/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.184/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Darci Mary Moraes de Sousa (CPF 186.179.802-49); Gilda Vianna Mendes (CPF 609.513.117-00); Jorge Luiz dos Santos Delfiachi (CPF 805.659.057-91); Luiz Gomes Caldas (CPF 417.217.997-53); Maria Delfino Rodrigues Mello (CPF 646.974.527-04); Nilton Alves de Sá (CPF 583.556.937-87); Regina Elizabeth Ribeiro Esteves (CPF 607.203.877-87); Rosângela da Silva Ferreira Amaduro (CPF 851.603.187-04); Tânia Lourenco Ramos (CPF 720.594.607-78) e Valter da Conceição Caldeira (CPF 732.731.557-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4911/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.186/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel de Brito Guimarães Filho (CPF 216.701.616-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4912/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.232/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Núbia Brelaz Nunes (CPF 050.136.232-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4913/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.249/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adélia Maria de Nazareth da Silva Ferreira (CPF 812.807.777-53); Ana Luzia Vicente Gomes (CPF 743.789.297-91); Bárbara Siqueira Cardoso (CPF 749.660.737-15); Cláudia Andrea da Silva Matos (CPF 924.747.727-15); Denise de Freitas Marcelo (CPF 642.752.137-34); Genival Eisenhower Rodrigues Pereira (CPF 369.393.907-15); Luís Fernando Silveira (CPF 329.653.627-20); Maria Deise Barbosa de Queiroz (CPF 507.880.867-15); Maria Luiza da Costa Trindade (CPF 259.234.557-49) e Solange Marques Bonfim (CPF 626.390.807-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4914/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.257/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Afonso (CPF 395.523.227-15); Romilson Sodre Teixeira (CPF 558.931.127-68); Roosvelt Marques (CPF 450.626.687-00) e Valmir Teixeira (CPF 756.613.657-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4915/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.283/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Francisco Recalde Rocha (CPF 373.178.307-04) e Sandra Regina Ferreira Vasconcelos (CPF 864.762.547-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4916/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.447/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubem de Almeida Oliveira Ramos (CPF 714.542.767-20).

1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4917/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.461/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Antônio de Oliveira (CPF 021.082.968-08) e Lenir Maria Bordin (CPF 197.126.770-87).

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. 1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4918/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.989/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniel Rodrigues Viana (CPF 035.659.394-00).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4919/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.015/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luciano de Barros Costa (CPF 983.152.428-49); Luís Roberto de Moura Neves (CPF 833.441.958-91); Luiz Antônio Costa Donelli (CPF 573.307.008-00); Luiz Antônio Miorin (CPF 672.390.058-87) e Luiz Antônio Olivieri (CPF 363.711.657-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4920/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.088/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nelson Aluízio do Carmo (CPF 423.187.936-20) e Terezinha Francisca Monteiro do Vale (CPF 423.326.306-78).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4921/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.100/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Araci Jacinta Foester (CPF 336.033.839-15); Elizabete Paes de Oliveira (CPF 544.479.766-68); Maria Ester Bernardi Rockenbach (CPF 330.844.910-20); Roberto Chiaranda (CPF 017.080.728-29) e Telma Teodora Borges (CPF 298.896.421-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4922/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.161/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Aurelice Rodrigues dos Reis (CPF 287.234.901-44); Maria das Graças Oliveira de Sena (CPF 138.509.462-15) e Maria do Carmo França de Souza (CPF 260.591.005-97).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4923/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.258/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cristiane Nocetti Graciosa (CPF 625.738.029-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4924/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.312/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Salete de Fátima Copati Back (CPF 546.576.369-87).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4925/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.335/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antônio de Castro (CPF 150.458.894-00); Elemberg Antônio de Souza (CPF 148.110.142-00); Geraldo da Silva Ribeiro (CPF 262.023.524-34); Jorge Trigueiro de Carvalho (CPF 130.194.814-49) e Reginaldo Jose Figueiredo Bezerra (CPF 229.429.714-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4926/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.351/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Rosa Oliveira Marins Azevedo (CPF 717.447.547-72) e Suzana de Oliveira Brito (CPF 314.311.512-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4927/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.674/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marineyde Barros Silva (CPF 033.267.052-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4928/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, e 259, II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria em favor de Carlos Henrique Rangel (CPF 335.158.676-00), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado; e considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria em favor de Gilberto Teixeira Almeida (CPF 268.360.926-49), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.677/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Rangel (CPF 335.158.676-00) e Gilberto Teixeira Almeida (CPF 268.360.926-49).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4929/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.885/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Selma Maria de Brito Cardoso Oliveira (CPF 287.947.453-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4930/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.950/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnóbio Silva (CPF 027.928.692-91) e João Martins Teixeira (CPF 030.900.862-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4931/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.006/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Guilherme de Paiva (CPF 045.405.066-68) e José Luiz Aarestrup Alves (CPF 007.213.446-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4932/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.376/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Leila Magda Frizzone Cardoso (CPF 675.405.206-63) e Marta Diogo Ramos de Lima (CPF 327.203.864-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4933/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.463/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Américo Rodrigues da Silva (CPF 094.602.923-72); Maria Tereza de Jesus Sá Luz (CPF 137.566.993-15) e Núbia Maria Brandão de Sá (CPF 205.543.383-00).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4934/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.464/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Inez de Oliveira Alvino (CPF 056.958.052-87) e Maria de Lourdes de Lima Amarante (CPF 019.649.092-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4935/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.796/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Zandonade (CPF 931.032.717-00); Carmem Cabral Arruda (CPF 558.855.277-68); Elaine Maria Marochio de Freitas (CPF 896.519.107-63); Inez Monfardini de Freitas (CPF 768.544.267-15); Júlio Sérgio da Silva (CPF 576.327.827-53); Maria Augusta Del Caro Dalvi (CPF 623.082.387-04) e Maria Marta Pessoti Vescovi (CPF 525.429.047-15).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4936/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.818/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mário Nei Alves (CPF 201.064.241-49) e Solange Denize Fernandes de Luna (CPF 426.665.464-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4937/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.952/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilberto Rodrigues Veras (CPF 199.510.002-15).

1.2. Órgão: então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4938/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.963/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moisés Moreira dos Santos (CPF 043.650.702-15).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4939/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1