Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2020

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em cumprimento ao art. 7º da Portaria-TCU 59/2020, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 7, referente à sessão realizada em 11 de março de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Unificar, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, atual detentor da função saúde, a condução dos processos relacionados ao enfrentamento do surto do novo Coronavirus (COVID-19). Aprovada. (Questão de Ordem 1/2020)

COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

Solicitação para que sejam adotadas estratégias para exploração do potencial das ferramentas de Tecnologia da Informação disponíveis na Casa, para que, de forma segura e responsável, seja dada continuidade à prestação de serviço público de qualidade pelo TCU. (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Definição do Ministro Walton Alencar Rodrigues como representante do TCU no Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e de Controle para resolver conflitos judiciais envolvendo o combate ao novo Coronavírus (COVID-19), conforme previsto no Projeto de Lei 791, do Poder Executivo Federal.

Do Ministro Benjamin Zymler: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Informação de que autorizou, na condição de relator da LUJ que engloba o Ministério da Saúde, proposta de fiscalização efetuada pela Segecex com o objetivo: "Avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo Coronavírus, e os atos referentes à execução de despesas."

Do Ministro Raimundo Carreiro: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Abertura de prazo de cinco dias para a apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2021, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Elogio à conduta do Presidente à frente do Tribunal, parabenizando também a Segedam, Segepres e a Secretaria das Sessões, pelas medidas tomadas a fim de diminuir a curva de ascendência de contaminação do novo Coronavírus. Na oportunidade, o Ministro Augusto Nardes se associou à manifestação, salientando a importância da postura do Presidente José Mucio Monteiro, buscando a articulação para auxiliar os demais poderes nesse momento de crise.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Proposta para constituição de grupo de trabalho, envolvendo a representantes da Semag e da SecexFazenda, entre outras interessadas, com vistas a acompanhar, por meio de estudo detalhado, as medidas adotadas pelo Ministério da Economia para recuperação da economia em função da recente emergência na área de saúde. Aprovada.

DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO

Proposta para suspender, por 30 dias, os prazos processuais dos autos que tramitam nesta Casa, a ser disciplinada mediante Portaria expedida pela Presidência. Aprovada.

CANCELAMENTO DAS SESSÕES DAS CÂMARAS

Ficam canceladas as Sessões das Câmaras previstas para o dia 24 de março de 2020.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-039.959/2019-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-007.318/2011-1 e TC-029.080/2014-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-010.284/2020-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-005.822/2015-7 e TC-015.791/2014-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-006.141/2020-0, TC-006.569/2018-8, TC-008.022/2017-8 e TC-013.668/2016-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-012.691/2018-6 e TC-037.733/2018-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-000.792/2019-5, TC-004.959/2015-9, TC-006.194/2020-6, TC-018.579/2014-0, TC-021.250/2018-9 e TC-027.185/2019-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-011.011/2018-1, TC-011.532/2016-5, TC-018.777/2016-3, TC-019.018/2005-0, TC-022.385/2019-3, TC-025.104/2019-5, TC-033.014/2017-5, TC-034.062/2011-4, TC-035.879/2019-0, TC-036.870/2019-6, TC-041.215/2018-4 e TC-041.252/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-009.749/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 556 a 592.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-018.412/2019-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 27 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

REEXAME DE PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, pediu o reexame do processo TC-041.035/2018-6 que havia sido relatado, nesta sessão, pelo Ministro Raimundo Carreiro, e, com base no artigo 112 do Regimento Interno, pediu vista do referido processo. O julgamento foi adiado para a sessão ordinária do Plenário de 15 de abril de 2020. O relator já votou (v. em anexo III a esta Ata).

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 593 a 611 e 613 a 626.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 612.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-020.816/2013-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Mariana Mello Ottoni produziu sustentação oral em nome de Henôr Vatson Heler Junior.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 556 a 592, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 593 a 611 e 613 a 626, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 556/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados neste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.345/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 557/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Maria Amélia Parente Arena (R009, peças 505 e 506), contra o Acórdão 895/2015-TCU-Plenário (Peça 290), reformado mediante Acórdão 2.079/2018-TCU-Plenário (Peça 467), por meio do qual, esta Corte julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a solidariamente ao pagamento de débito;

Considerando que a notificação da decisão original ocorreu em 28/5/2015 (peça 311);

Considerando que a interessada opôs anteriormente embargos de declaração em 8/6/2015 (peça 328) e que a notificação de julgamento dos embargos ocorreu em 1/4/2016 (peça 429);

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º da Lei 8.443/9);

Considerando que o presente recurso foi interposto em 15/10/2018;

Considerando que o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração interposto em prazo superior a cento e oitenta dias contados do término do prazo previsto nocaputdo art. 285;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo em período superior a cento e oitenta dias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 534, à recorrente.

1. Processo TC-029.060/2010-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Apensos: 017.289/2016-5 (SOLICITAÇÃO); 013.962/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Agnelo Santos Queiroz Filho (196.676.555-04); B2br - Business TO Business Informatica do Brasil Ltda. (01.162.636/0001-00); Dirceu Bras Aparecido Barbano (058.918.758-96); Dirceu Raposo de Mello (006.641.228-50); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Lorena Cristiane da Silva (051.459.916-22); Luzia Cristina Contim (030.066.818-00); Maria Amelia Parente Arena (090.549.791-00); Maria Cecilia Martins Brito (472.350.471-00); Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho (199.899.973-49); Márcio Antônio Rodrigues (431.397.796-15); Neuza Alves de Avelar Costa (210.058.501-00); Rosenilde Martins Lima Borges (599.302.761-49); Unimix Tecnologia Ltda (37.979.531/0001-88); Vgs Producoes S/a (02.036.987/0001-20); Walmir Gomes de Sousa (334.034.061-72); Wesley Jose Gadelha Beier (352.027.181-87)

1.3. Recorrente: Maria Amelia Parente Arena (090.549.791-00)

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: Antônio João Nocchi Parera (52217/OAB-DF) e outros, representando B2br - Business TO Business Informatica do Brasil Ltda.; Fernanda Chiaradia da Silva (16370-E/OAB-DF) e outros, representando Maria Amelia Parente Arena; Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando Vgs Producoes S/a; Sheila Mildes Lopes (23.917/OAB-DF) e outros, representando Luzia Cristina Contim, Luzia Cristina Contim e Vgs Producoes S/a; Jose Raimundo das Virgens Ferreira (3761/OAB-DF) e outros, representando Neuza Alves de Avelar Costa; Bruno Barata Berg (25145/OAB-DF) e outros, representando Agnelo Santos Queiroz Filho; Rodrigo Albuquerque de Victor (22050/OAB-DF) e outros, representando Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho e Márcio Antônio Rodrigues.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 558/2020 - TCU - Plenário

Considerando que Claudino Cesar Freire foi condenado, por meio do Acórdão 1276/2018 - Plenário, ao pagamento de débitos solidários e de multa individual, além de ter sido inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

Considerando que, posteriormente, a unidade técnica verificou ter havido o óbito de referido responsável em 29/8/2017, antes, portanto, da decisão do TCU;

Considerando que, consoante o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido";

Considerando o disposto no art. 3º, §2º, da Resolução/TCU 178/2005: "O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação";

Considerando que o Tribunal de Justiça da Paraíba informou não haver processo de inventário ou de arrolamento de bens em nome do aludido responsável em seus sistemas;

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica e do MP/TCU no sentido de excluir as sanções aplicadas ao aludido responsável falecido e de alterar a condenação em débito para o espólio do falecido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, §2º, da Resolução/TCU 178/2005, em alterar os itens 9.2.1; 9.2.2; 9.3 e 9.6, do Acórdão 1276/2018 - Plenário, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão:

No item 9.2.1, onde se lê:

9.2.1. Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro e Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME:

Leia-se:

9.2.1. espólio de Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro e Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME:

No item 9.2.2, onde se lê:

9.2.2. Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro e DJ Construções Ltda - ME:

Leia-se:

9.2.2. espólio de Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro e DJ Construções Ltda - ME:

No item 9.3, onde se lê:

9.3. aplicar aos responsáveis multas individuais nos valores a seguir descritos, com base no artigo 57, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor da multa (R$)

Robério Saraiva Grangeiro

145.000,00

Claudino Cesar Freire

85.000,00

Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME

12.000,00

DJ Construções Ltda - ME

45.000,00

Leia-se:

9.3. aplicar aos responsáveis multas individuais nos valores a seguir descritos, com base no artigo 57, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor da multa (R$)

Robério Saraiva Grangeiro

145.000,00

Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME

12.000,00

DJ Construções Ltda - ME

45.000,00

No item 9.6, onde se lê:

9.6. inabilitar Robério Saraiva Grangeiro e Claudino Cesar Freire para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;

Leia-se:

9.6. inabilitar Robério Saraiva Grangeiro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;

1. Processo TC-023.701/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudino César Freire (008.385.604-82); Dj Construções Ltda. - Me (03.592.746/0001-20); Prestacon Prestadora de Serviços Construções Ltda. (04.904.242/0001-60); Robério Saraiva Grangeiro (040.131.404-97).

1.2. Ente: Município de Gurinhém - PB

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 559/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 3.014/2015-TCU-Plenário, em face do término da execução do Termo de Compromisso 1.738/2008, da apresentação da respectiva prestação de contas final pela convenente e respectiva análise pela unidade concedente, e determinar o apensamento dos autos ao TC-010.756/2011-6, de acordo com o parecer SecexSaude:

1. Processo TC-033.757/2015-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 560/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão 2.401/2019-TCU-Plenário (peça 7), conheceu da representação formulada pela empresa Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e indeferiu o pedido de cautelar pleiteado;

Considerando que a referida empresa interpôs pedido de reexame (R001, peça 15) contra o Acórdão 2.401/2019-TCU-Plenário;

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que a recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., em face do Acórdão 2.401/2019-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal da interessada para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 16), à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.920/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda (44.772.937/0001-50)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo; Departamento Regional do Sesi No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 561/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-027.922/2011-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: Rômulo Soares Polari (003.406.424-91) e Marcelo de Figueiredo Lopes (095.515.907-59) - Reitor e Pró-Reitor de Administração

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Miguel Moura Lins Silva (13.682/OAB-PB) e outros, representando João Batista da Silva; Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Rômulo Soares Polari; Fenelon Medeiros Filho (1.632/OAB-PB) e outros, representando João Flavio Paiva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares as contas dos Marcelo de Figueiredo Lopes e Rômulo Soares Polari, dando-lhes quitação plena;

1.7.2. deferir a solicitação efetuada pelo sr. João Flávio Paiva (peça 466) de forma a autorizar o parcelamento da dívida de que trata o Acórdão 1.659/2015-Plenário em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

1.7.3 dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 562/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 1.985/2017, a 2ª Câmara desta Corte, ao apreciar tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, julgou irregulares as contas do sr. Francisco Alves da Silva, condenando-o ao ressarcimento do respectivo débito individual, além do pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00;

Considerando que o julgado em referência foi parcialmente modificado pelo Acórdão 1.518/2018-2ª Câmara, que deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo ex-gestor para, assim, reduzir o montante do débito e o valor da multa aplicada, sendo que esta última passou a ser de R$ 5.000,00;

Considerando que o sr. Francisco Alves da Silva não apresenta documento novo nesta fase, mas apenas pretende revolver o acervo probatório já existente nos autos;

Considerando que, para o preenchimento do requisito específico de erro de cálculo nas contas, hipótese prevista no art. 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, o recorrente deveria apontar alguma incorreção matemática na composição do débito a ele imputado, o que não ocorreu;

Considerando, portanto, que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 277 e 288 do RITCU;

Considerando a manifestação da Serur, ratificada pelo MP/TCU, que, em sede exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992 (peça 113);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-030.657/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.812/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.813/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Francisco Alves da Silva (786.271.502-06)

1.3. Recorrente: Francisco Alves da Silva (786.271.502-06)

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Recursolândia/TO

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.9. Representação legal: Renato Heitor Silva Vilar (OAB/TO 8.049) e outros

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1. dar ciência da presente decisão ao recorrente, enviando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 113; e

1.10.2. determinar à Serur que, após as devidas comunicações, remeta os autos ao relator do Acórdão 1.518/2018-2ª Câmara, para apostilamento com vistas à correção do erro material assinalado pelo d. representante do MP/TCU no parecer inserto à peça 117.

ACÓRDÃO Nº 563/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento , dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.219/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Daniela Resende Moura de Bessa (15.377/OAB-DF) e outros, representando Promove Seguranca Eletronica Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

1.6.2. informar à Caixa Econômica Federal - Gilog/RE e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 564/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os recorrentes ingressaram com recurso de revisão (peças 262-270) contra o Acórdão 454/2017 - TCU - Plenário (peça 86), reformado pelo Acórdão 726/2019-TCU-Plenário (Peça 179), que julgou irregulares as contas dos responsáveis e lhes aplicou multa, conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração por eles interpostos;

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, e que buscam rediscutir matéria fática e jurídica já examinada nos autos;

Considerando, ainda, que a documentação inédita trazida não possui o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal;

Considerado, por fim, que o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 288, do Regimento Interno do TCU c/c art. 35 da Lei 8.443/92, e ainda em consonância com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Rodrigo Moreira, Luis Hiroshi Sakamoto, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Radyr Gomes de Oliveira e Marcos Aurélio Madureira da Silva, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade e em dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-028.642/2015-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Apensos: 031.071/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.091/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.069/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.070/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.085/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.921/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aureliano Diniz Moreira (102.146.661-15); Carlos Renato do Amaral Portilho (024.542.846-18); Cleocimar Pedroso de Jesus (625.094.382-04); Dalton José de Oliveira (221.944.791-04); Francisco Paulo Almeida da Rocha (192.643.992-91); Joaquim Antônio de Carvalho Brito (111.238.264-04); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); José da Costa Carvalho Neto (044.602.786-34); Krisjanis Figueiroa Bakuzis (658.571.431-87); Luis Carlos Guedes Pinto (050.568.707-06); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (317.578.981-15); Maria Pedrinha de Barros (098.831.501-72); Nélisson Sérgio Hoewell (199.278.000-53); Paulo Roberto dos Santos Silveira (191.588.407-10); Radyr Gomes de Oliveira (119.281.152-68); Rodrigo Moreira (510.236.012-49); Rodrigo Vilella Ruiz (074.421.787-31); Ronaldo Ferreira Braga (075.198.183-49); Tarcísio Estefano Rosa (299.887.729-04); Tulio Neiva Rizzo (283.118.331-68); Wagner Montoro Júnior (695.120.007-68)

1.3. Recorrentes: Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Radyr Gomes de Oliveira (119.281.152-68); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (317.578.981-15); Rodrigo Moreira (510.236.012-49)

1.4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.9. Representação legal: Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.a.; Maria do Socorro Gama da Silva (5365/OAB-AM) e outros, representando Tarcísio Estefano Rosa; Juliana Passos dos Santos (7815/OAB-AM) e outros, representando Radyr Gomes de Oliveira, Rodrigo Moreira, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Luis Hiroshi Sakamoto e Tarcísio Estefano Rosa; Priscila Soares Feitoza (4656/OAB-AM) e outros, representando Radyr Gomes de Oliveira, Luis Hiroshi Sakamoto, Rodrigo Moreira, Luiz Armando Crestana, Ronaldo Ferreira Braga, Maria Pedrinha de Barros, Paulo Roberto dos Santos Silveira, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Marcos Aurélio Madureira da Silva e Amazonas Distribuidora de Energia S.a..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 565/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, por intermédio do Acórdão 3.183/2012-2ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. João Otávio Dagnone de Melo (CPF 550.644.858-91), ex-prefeito do município de São Carlos/SP, bem como imputou-lhe débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

Considerando que tal decisum foi mantido pelos Acórdãos 4.955/2012 e 333/2013, ambos da2ª Câmara (peças 38 e 55), e alterado pelo Acórdão 974/2018-Plenário (peça 113) e este mantido pelo Acórdão 1.395/2018-Plenário (peça 129);

Considerando que foram autuados os processos de cobrança-executiva TC 022.774/2013-0 (para o débito) e TC 022.775/2013-7 (para a multa), as quais estão apensadas a estes autos, bem assim que não há outras providências a serem tomadas em relação aos demais responsáveis;

Considerando o recebimento do Ofício eletrônico 6369/2018, subscrito pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli (peça 139), por meio do qual aquela Corte comunica a este Tribunal que, nos autos do MS 36.054, impetrado por João Otávio Dagnone de Melo, foi deferido o pedido liminar"para suspender os efeitos do Acórdão 3.183/2012-TCU/2ª Câmara, bem como dos Acórdãos 4.955/2012-TCU/2ª Câmara, 333/2012-TCU/2ª Câmara, 974/2018-TCU/Plenário e 1.395/2018/-TCU/Plenário, os quais complementaram aquele, todos proferidos nos autos da TC 011.033/2008-5"

Considerando o parecer da Secretaria de Gestão de Processos (peça 169) pelo sobrestamento destes autos,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, "b" e 157 do Regimento Interno do TCU c/c art. 47 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 36.054, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal.

1. Processo TC-011.033/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.774/2013-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.002/2004-1 (DENÚNCIA); 022.775/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: João Otávio Dagnone de Melo (550.644.858-91); Newton Lima Neto (762.524.428-87)

1.3. Recorrente: João Otávio Dagnone de Melo (550.644.858-91)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Carlos - SP

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Marcelo Palaveri (114167/OAB-SP) e outros, representando João Otávio Dagnone de Melo; Rafaela Cadeu de Souza (225058/OAB-SP), representando Newton Lima Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 566/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c , art. 20 da Resolução TCU 259/2014, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2967/2019-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 10/12/2019, inserido na Ata nº 48/2019-Extraordinária, relativamente ao seu teor, em incluir a ciência, além do Comitê Paraolímpico Brasileiro, já constante do decisum, também aos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República e Secretaria Especial do Esporte, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.576/2016-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 007.973/2015-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO).

1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Pública Olímpica; Ministério do Esporte (extinta); Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa; Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva do Ministério do Turismo; Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Rafael Moraes do Couto, representando Secretaria Executiva do Ministério do Turismo; Waldemir Emanuel Pereira Rangel e outros, representando Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 567/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que a peça não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciadas, notadamente a ausência de elementos indiciários de que os recursos poderiam envolver a complementação da União, a atrair a competência deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-039.916/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aiquara - BA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. Dar ciência aos denunciantes

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 568/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura - Substituto, Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho, mediante os Ofícios 1046/2019/ASSAD/GM, de 26/06/2019, peça 2 e 1935/2019/ASSA/GM, de 23/12/2019, peça 4, em que requereu dilação de prazo para encaminhamento de tomadas de contas especiais a este Tribunal de Contas da União, referentes aos termos de cooperação números 372/2010-DPP, 245/2010-DPP, 243/2010-DPP, 644/2010-DPP, 284/2010-DPP e 428/2010, firmados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Exército Brasileiro,

Considerando que o prazo inicial para remessa das TCEs esgotou-se em 31/3/2019;

Considerando a informação do solicitante no sentido de que as notificações de todos os responsáveis ainda não teriam sido efetivadas;

Considerando, igualmente, o levantamento das informações acerca do cumprimento das etapas úteis dos termos de cooperação, o que impacta na apuração do valor de supostos danos ao erário;

Considerando, por fim, a manifestação favorável da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, peças 6 e 7;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em autorizar, em caráter improrrogável, a dilação de prazo até 08/06/2020 para remessa das tomadas de contas especiais ao TCU referentes aos termos de cooperação números 372/2010-DPP, 245/2010-DPP, 243/2010-DPP, 644/2010-DPP, 284/2010-DPP e 428/2010, instauradas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

1. Processo TC-006.704/2020-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Infraestrutura

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 Dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Infraestrutura e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

1.6.2. Encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 569/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de prestação de contas anual da Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN), relativa ao exercício de 2013.

O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5° da Instrução Normativa TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa TCU 127/2013.

A COGESN tem atuação em âmbito nacional e suas principais finalidades consistem em gerenciar o projeto e a construção do estaleiro dedicado aos submarinos; gerenciar o projeto e a construção da base de submarinos e do submarino com propulsão nuclear; e gerenciar o projeto de detalhamento do submarino convencional a ser adquirido pela Marinha do Brasil.

O exame desta prestação de contas foi sobrestado pelo Acórdão 2.401/2015 - Plenário até o desfecho dos TCs 027.943/2010-0 e 030.171/2014-8, uma vez que seus desdobramentos poderiam impactar na análise da gestão de 2018.

O TC 027.943/2010-0 trata de auditoria realizada para verificar a regularidade da aplicação dos recursos destinados às obras de construção do estaleiro e da base naval relacionadas com o projeto de construção do submarino nuclear brasileiro. Após a realização de diligências, esta Corte entendeu satisfatórios os esclarecimentos prestados pela Marinha e, mediante o Acórdão 2.037/2017 - Plenário, expediu determinações e recomendações complementares, restando pendente a manifestação do relator, ministro André Luís de Carvalho, acerca do grau de cumprimento da deliberação.

O TC 030.171/2014-8 trata de representação autuada para apuração de possível superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do estaleiro e base naval da Marinha em Itaguaí/RJ. Mediante o Acórdão 605/2017 - Plenário, esta Corte expediu determinações corretivas à COGESN. O processo encontra-se em fase de análise de embargos de declaração.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa entendeu que as determinações corretivas expedidas pelo Acórdão 605/2017 - Plenário vêm sendo cumpridas e que não se verificam óbices ao julgamento destas contas;

considerando que o relatório de auditoria do Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR) não apontou nenhuma irregularidade que possa impactar a gestão da unidade no exercício de 2013 e propôs, com a anuência do dirigente do controle interno e do ministro da Defesa, a regularidade das contas dos dirigentes da COGESN;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pela regularidade das contas com quitação plena aos gestores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 157,caput, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) levantar o sobrestamento do processo;

b) julgar regulares as contas de Gilberto Max Roffe Hirschfeld e de José Alberto Accioly Fragelli e dar-lhes quitação plena;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 16 à Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN) e cientificá-la de que, nos termos do art. 4º da Lei 8.730/1993, o administrador ou responsável que estiver sujeito à prestação de contas ao TCU é obrigado a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens relativa ao período-base da gestão.

1. Processo TC-024.170/2014-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Responsáveis: Gilberto Max Roffe Hirschfeld (CPF 207.399.077-00); José Alberto Accioly Fragelli (CPF 011.646.867-04).

1.3. Unidade: Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino Com Propulsão Nuclear - COGESN.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando a Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino Com Propulsão Nuclear.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 570/2020 - TCU - Plenário

Vista esta representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico GESUP.F 1.113/2019, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB, que objetivou a contratação de empresa especializada para preparo e fornecimento de refeições de autosserviço, lanches,coffee break, café e chá para os empregados da empresa, localizada em Resende/RJ, com valor contratado de R$ 8.925.994,80.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes;

considerando que a representante questionou a habilitação da empresa Savvy Serviços Eireli (CNPJ 12.966.492/0001-53) no certame e a negativa de provimento ao recurso administrativo que interpôs, sob as alegações, em suma, de que:

a) os seus atestados de capacidade técnica seriam insuficientes para demonstrar o cumprimento das exigências do edital, pois englobaria serviços (promoção de eventos e manutenção predial) diferentes do objeto da licitação (fornecimento de alimentação), sendo que o fornecido pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM retrataria objeto (quantidade de refeições servidas) fora do contemplado no Pregão Eletrônico 004/DEAMP/2016 que originou a contratação indicada no atestado (fornecimento de 200 refeições diárias) e o atestado da Notório Serviços Especializados Ltda. teria sido firmado por sócio em comum com a empresa vencedora;

b) a validade dos atestados deveria obedecer a formalidades impostas pela legislação, como registro e acompanhamento de Certificado de Registro e Quitação - CRQ, previsto na Resolução 510/2012 do Conselho Federal de Nutrição, o que independeria de omissão do edital;

c) os demonstrativos contábeis da vencedora não estariam na forma devida e apresentariam inconsistências relativas ao índice de alavancagem (quanto aos valores de empréstimo e financiamento de curto e longo prazo) e ao saldo de estoque para revenda cujo valor seria incompatível com o faturamento bruto de 2018 e indicaria que a contratada não possuiria boa situação econômica;

d) a vencedora não poderia usufruir dos benefícios dos arts. 42 e seguintes da Lei Complementar 123/2006, considerando que a cessão de mão de obra objeto do ajuste a impediria de recolher os tributos pelo Simples Nacional, e o valor do contrato ultrapassaria o limite para enquadramento nesse sistema (art. 79-E daquela norma na redação dada pela Lei Complementar 155/2016);

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog evidenciou que:

a) não estão presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, principalmente porque o contrato já foi firmado, não há plausibilidade nas alegações da representante e está configurado perigo da demora reverso, por ser o objeto do ajuste relevante ao funcionamento da entidade;

b) no mérito, o pedido para anulação do certame e do contrato é improcedente, pois:

b.1) a contratada tem objeto social que engloba atividades inerentes ao objeto do certame;

b.2) o atestado emitido pela CPRM atende às exigências do edital;

b.3) a regulamentação do Conselho Federal de Nutricionistas foi cumprida pela contratada;

b.4) não há, em tese, impedimento legal para que empresas com sócios em comum emitam atestados de capacidade técnica entre si na medida em que possuam identidade e autonomia jurídica, patrimonial e econômica;

b.5) a representante não apresentou informações suficientes que indiquem indícios de irregularidade nos demonstrativos contábeis da licitante vencedora;

b.6) a contratada não se beneficiou da condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP para desempate de propostas e para se sagrar vencedora do certame e não é optante pelo Simples Nacional desde 31/10/2016, e os pagamentos referentes ao ajuste firmado com as INB não repercutem no enquadramento da empresa como EPP durante o presente exercício;

considerando que o fornecimento de 200 refeições diárias a que alude o subitem 12.1.3 do Pregão Eletrônico 004/DEAMP/2016, da CPRM, referiu-se ao mínimo exigido para fins de comprovação do desempenho anterior de serviço compatível com o objeto da licitação, e não a tal objeto propriamente dito (peça 14, p. 12), situação esta que reforça a suficiência do atestado fornecido pela CPRM para comprovar a capacidade técnica da vencedora do pregão em vértice para execução dos serviços contratados;

considerando que o edital do Pregão Eletrônico GESUP.F 1.113/2019 se restringiu a exigir, para fins de comprovação da boa situação financeira da licitante, a observância de parâmetros relacionados aos índices de solvência, de liquidez geral e de liquidez corrente (subitem 4.4 da Seção II - peça 11, p. 19/21), os quais foram atendidos pela empresa vencedora (peça 32, p. 22);

considerando que, de fato, a jurisprudência é no sentido de que não cabe a este Tribunal atuar como instância recursal adicional nos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública;

considerando que, diante do cenário delineado, não foi caracterizada qualquer ocorrência que afronte o interesse público, afastando-se a necessidade de adoção de providências adicionais pelo TCU quanto ao Pregão Eletrônico GESUP.F 1.113/2019;

considerando que, embora constem deste autos documentos que aparentemente não se referem ao certame em tela, mas sim ao Pregão Eletrônico 13/2019, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (peças 3/6, 13, 15/6 e 25/30), verifica-se nos sistemas do TCU que foi autuado o TC 010.481/2020-6 (da relatoria do ministro Aroldo Cedraz) para tratar de representação referente àquele pregão, no qual foram juntados elementos iguais aos das peças 26/30 deste feito;

considerando que, em consequência, a unidade técnica deve implementar medidas a fim de que sejam juntadas cópias dos documentos às 3/6, 13, 15/6 e 25 destes autos àquele processo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido e as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em:

I. conhecer da representação;

II. indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar;

III. considerar, no mérito, improcedente o pedido feito na representação;

IV. enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à representante e às Indústrias Nucleares do Brasil; e

V. arquivar os autos, sem prejuízo da determinação a seguir indicada.

1. Processo TC-009.279/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: RPE Empreendimentos Alimentares Eireli (CNPJ 09.813.838/0001-79).

1.3. Unidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Geraldo Kautzer Marques (OAB/RJ 76.166) e outro representando a RPE Empreendimentos Alimentares Eireli.

1.8. Determinação:

1.8.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog que, se ainda não o tiver feito, adote as medidas necessárias para que cópias dos elementos constantes das peças 3/6, 13, 15/6 e 25 destes autos sejam juntadas ao TC 010.481/2020-6.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 571/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo cuida de acompanhamento de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura na Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no estado do Rio de Janeiro;

Considerando a proposta de classificação das peças quanto à sua confidencialidade e de definição de permissão de acesso às partes do processo formuladas às peças 945-946, sintetizadas na tabela abaixo:

Peças

Conteúdo

Ação

Permissão de acesso

200 e 201

Manifestação da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A. com aposição de sigilo por autoridade judiciária, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosas (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

237

Pedido da Construtora Queiroz Galvão S.A. para suspensão das apurações em razão da existência de negociação, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosa (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Construtora Queiroz Galvão S.A.

273

Relatório elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu, cujos elementos não subsidiaram qualquer imputação de responsabilidade ou apuração de débito.

Manter classificação como sigilosa (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Eletrobrás Termonuclear S.A.

469

Pedido de reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A. contra o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosa (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Construtora Queiroz Galvão S.A.

472, 473 e 478

Petição da empresa UTC Engenharia S.A. na qual requer a concessão de efeito suspensivo ao seu pedido de reexame, com base na decisão proferida no MS 34.709/DF, cujo sigilo derivara da aposição de chancela de segredo de justiça pelo STF nos autos da ação, mas a questão central foi superada com o julgamento do pedido de reexame (Acórdão 580/2019-TCU-Plenário).

Manter classificação como sigilosas, mas permitir acesso aos demais responsáveis (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Todos os responsáveis nestes autos

765

Embargos de declaração opostos pela UTC Engenharia S.A. contra o Acórdão 580/2019-TCU-Plenário, cujo sigilo deriva de aposição da chancela de segredo de justiça pelo STF nos autos do Mandado de Segurança 35.435/DF que, embora protocolado pela mencionada empresa, relaciona-se a outra empresa arrolada nestes autos.

Manter classificação como sigilosa, mas permitir acesso aos demais responsáveis (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Todos os responsáveis nestes autos

906 a 909

Manifestação da Construtora Queiroz Galvão S.A. em que apresenta informações relativas às suas propostas de colaboração perante o Tribunal, a título de subsídio para decisões do TCU, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosas (consoante Ac. 2.354/2019-Plenário)

Construtora Queiroz Galvão S.A.

894, 918, 921 e 931

Resposta à diligência nas quais são apresentados papéis de trabalho do relatório da peça 273, classificada como sigilosa.

Classificar como sigilosas (art. 23, inc. VIII, da Lei 12.527/2011)

Eletrobrás Termonuclear S.A.

934 e 935

Documentos de processos judiciais com aposição de segredo de justiça.

Classificar como sigilosas, permitindo acesso à empresa que figura como parte naquele processo

Techint Engenharia e Construção S.A.

937

Resposta à diligência com documentos referentes a medições de contrato já rescindido.

Reclassificar como pública

N/A

Considerando a necessidade de classificar os documentos contidos nestes autos quanto à confidencialidade, nos termos da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando a necessidade de assegurar à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., à Construtora Norberto Odebrecht S.A., à Construtora Queiroz Galvão S.A., à Construções e Comércio Camargo Correa S.A., à Empresa Brasileira de Engenharia S.A., a Othon Luiz Pinheiro da Silva, à Techint Engenharia e Construção S.A. e à UTC Engenharia S.A. os meios e recursos inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5°, inciso LV, da Constituição de 1988, bem como com os entendimentos proferidos nos Acórdãos 423/2019, 95/2019, 2.014/2017, 2.005/2017, 2.254/2016, 248/2016, 3.343/2015 e 1.854/2015, todos do Plenário;

Considerando que no despacho proferido à peça 858 foi determinado o retorno dos autos à unidade instrutora para apuração do dano ocorrido;

Considerando que o relatório elaborado pela empresa Delloite Touche Tohmatsu (peça 273), e seus respectivos papéis de trabalho (peças 894, 918, 921 e 931), não foi utilizado por este Tribunal para imputação de débito ou outro tipo de cominação às empresas e às pessoas físicas arroladas nestes autos e que a mera requisição dos aludidos documentos cuida de diligência/investigação em curso (art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011), não configurando ofensa a direito fundamental dos responsáveis;

Considerando que a reclassificação de peça quanto ao grau de sigilo enseja a extensão do dever de sigilo aos responsáveis que tiveram acesso anteriormente ao seu conteúdo, por força do arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) aprovar a classificação das peças quanto à confidencialidade indicada na tabela reproduzida neste acórdão;

b) autorizar o acesso da Andrade Gutierrez Engenharia S.A., da Construtora Norberto Odebrecht S.A., da Construtora Queiroz Galvão S.A., da Construções e Comércio Camargo Correa S.A., da Empresa Brasileira de Engenharia S.A., de Othon Luiz Pinheiro da Silva, da Techint Engenharia e Construção S.A. e da UTC Engenharia S.A. às peças processuais, conforme permissões de acesso indicadas na aludida tabela, ficando, por conseguinte, obrigados a resguardar a sua confidencialidade, nos termos dos arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018;

c) rejeitar os pedidos de acesso à peça 273 formulados pela Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (peça 924) e pela Construtora Queiroz Galvão S.A. (peça 943), com fundamento no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, sem prejuízo de conceder-lhes vista e cópia dos mencionados documentos, na hipótese de eles virem a ser utilizados para fins de apuração do dano ou de imputação de responsabilidade a responsável arrolado nestes autos;

d) alertar à Construções e Comércio Camargo Correa S.A. e à Construtora Queiroz Galvão S.A. acerca do dever de sigilo que recai sobre as informações dos documentos constantes às peças 921 e 918, consoante os arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018

e) determinar as medidas constantes do item 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-016.991/2015-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 025.801/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 036.758/2018-3 (ACOMPANHAMENTO); 011.765/2012-7 (REPRESENTAÇÃO); 036.759/2018-0 (ACOMPANHAMENTO); 017.445/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 028.483/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

1.3. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

1.7.2. Mauro Pedroso Gonçalves (OAB/DF 21.278) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S.A.;

1.7.3. Wesley Batista de Abreu (OAB/DF 23.775) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.;

1.7.4. Daniel Vieira Bogéa Soares (OAB/DF 34.311) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.;

1.7.5. Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.;

1.7.6. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros, representando UTC Engenharia S.A.;

1.7.7. Marco Antonio Fonseca Júnior (OAB/DF 34.449) e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Seproc o desentranhamento das peças 638, 647, 650 e 662 e sua remessa para o TC 009.498/2018 4; e

1.8.2 retornar os autos à SeinfraOperações para a continuidade das medidas necessárias ao atendimento do Despacho constante da peça 858.

ACÓRDÃO Nº 572/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 18000150/2018, conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, para contratação de serviços de transporte rodoviário de carga postal;

Considerando que as argumentações aduzidas pelo denunciante para fundamentar a inabilitação da empresa Pujante Transportes Ltda. não mais persistem, uma vez elididas diante do novo procedimento de análise da habilitação da arrematante em razão de determinação judicial;

Considerando que a contratação da empresa Pujante Transportes Ltda. já se encontra formalizada por meio do contrato CTR/ 269/2019, tendo sido estabelecido o período de vigência de 16/7/2019 a 16/7/2024;

Considerando, finalmente, a inexistência dofumus boni iurise caracterizado opericulum in mora reverso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerar prejudicada a análise, em virtude da perda do objeto; indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 8), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.684/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 573/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação autuada a partir de denúncia encaminhada por e-mail a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na autorização da Câmara de Vereadores para que o prefeito do Município de Lábrea/AM contraia empréstimo de até de R$ 12 milhões perante o Banco do Brasil SA, agência de Lábrea/AM, destinado a financiar obras de infraestrutura viária no perímetro urbano do município;

Considerando que o comunicante não está devidamente identificado, pois não há na mensagem nome legível, qualificação ou endereço, o que inviabiliza, até mesmo, a notificação do denunciante;

Considerando que, nos termos da análise de peça 8, não restaram caracterizados indícios de irregularidade no fato denunciado, bem como o interesse público no aprofundamento de apuração da matéria;

Considerando que a autorização legislativa constitui conduta fora das competências de interesse e de atuação deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente documentação como representação ou denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.172/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 574/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2019, conduzido pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog, para aquisição de material de intendência - fardamento;

Considerando que, apesar de não constar expressamente nos normativos aplicados ao pregão eletrônico e às licitações em geral, consubstancia boa prática informar aos licitantes o horário de funcionamento do órgão em situações de necessidade de entrega de amostras e de laudos técnicos, notadamente quando o horário se encontra reduzido por alguma razão;

Considerando que ainda não havia vencedor do certame, pois se encontrava em fase de convocação da próxima empresa para negociação da proposta e análise das amostras e laudos laboratoriais, não havendo que se falar em fase recursal naquele momento;

Considerando que o pregão foi considerado fracassado em 4/3/2020, pois nenhum licitante atendeu aos requisitos exigidos no edital;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto, e em dar ciência deste acórdão ao Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog e ao representante, junto com a instrução (peça 17), sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.642/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há

1.6. dar ciência ao Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a não comunicação aos licitantes do horário de funcionamento do órgão para a entrega das amostras, notadamente por se tratar de horário excepcionalmente reduzido, conforme DIEx 946-Gab/SGEx - Circular, de 27/11/2019, com infringência ao princípio da publicidade, conforme identificado no Pregão 12/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes.

ACÓRDÃO Nº 575/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação, oriunda de determinação contida no item 1.6.1, do Acórdão 1.127/2019-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), a respeito de possíveis irregularidades em curso na Empresa Gestora de Ativos (Emgea);

Considerando que a Emgea não possui quadro próprio de pessoal de empregados concursados;

Considerando que a Emgea é empresa pública com estabelecimento único em Brasilia, não tendo estrutura para administrar e gerir as operações de crédito cedidos pela Caixa Econômica Federal e adquiridos, em todo o território nacional;

Considerando, então, as características acima as quais demonstrariam a pertinência de execução indireta, no momento, das aludidas atividades;

Considerando que o procedimento adotado pela Emgea não pode ser classificado como credenciamento, diante da impossibilidade de contratar todos os que atendiam aos requisitos de habilitação previstos no edital;

Considerando que a paralisação das atividades oriundas do procedimento de credenciamento geraria prejuízos reais e potenciais à representada, conforme apontado no parecer da unidade instrutora (peça 10);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e em dar ciência deste acórdão à Empresa Gestora de Ativos (Emgea), juntamente com a instrução (peça 10), sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.753/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Gestora de Ativos

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência à Empresa Gestora de Ativos (Emgea):

1.6.1. que o procedimento adotado no Edital de Credenciamento 01/2017 não pode ser classificado como credenciamento, haja vista que não buscou possibilitar a contratação de todos os que atenderam aos requisitos de habilitação;

1.6.2. que a contratação de apenas 13, das 63 empresas habilitadas, restringindo, portanto, o número de contratados, desatendeu ao requisito essencial do procedimento de credenciamento, que é maximizar o número de prestadores de serviços, atendidos aos requisitos mínimos estipulados em edital.

ACÓRDÃO Nº 576/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, nos presentes autos, não restou evidenciado que a experiência pregressa da Codevasf (malsucedida na contratação de bens e que levara à apenação de empresas em razão de descumprimento contratual) justificaria as exigências de qualificações econômico financeiras ora tratadas;

Considerando o entendimento constante do Acórdão 2.346/2018-TCU-Plenário, de que é possível a adoção cumulativa das exigências relativas a patrimônio líquido mínimo e aos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente, desde que a partir de critérios que sejam objetivamente estabelecidos;

Considerando que, na prática, a cumulatividade das exigências impediu a obtenção de propostas mais vantajosas para os itens 4 e 5 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 12/2019, objeto dos presentes autos, uma vez que não restou demonstrada a devida justificativa para a exigência cumulativa de requisitos de qualificação econômico-financeira contidos no item 10.1.1, alíneas c2 e c3, do edital, prática que não se coaduna à jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.346/2018-TCU-Plenário. Relator: Ministro André Luís de Carvalho), bem como ao inciso I do art. 50 da Lei 9.784/1999;

Considerando que, no caso concreto, não foi assinado contrato em decorrência da ata de registro de preços;

Considerando que a homologação de ata de registro de preços não gera direito subjetivo à parte, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos 862/2015 e 1.285/2015, ambos do Plenário);

Considerando que, embora presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada, e já havendo sido realizada oitiva prévia da Codevasf, o processo encontra-se em condições de ser julgado no mérito;

Considerando que os presentes autos cuidam de caso semelhante ao do TC 037.269/2019-4, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, julgado por meio do Acórdão 499/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, naquele processo, embora houvesse plausibilidade jurídica em parte do pleito da representante, as exigências indevidamente restritivas identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2019 não resultaram em prejuízos efetivos à Administração, já que as propostas desclassificadas não eram significativamente mais vantajosas,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer e julgar parcialmente procedente a presente representação; considerar prejudicada a adoção da medida cautelar pleiteada, tendo em vista que o processo encontra-se em condições de ser julgado no mérito; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.276/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Superintendência Regional de Juazeiro/BA (6ª SR)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Wang Yansong e outros, representando XCMG Brasil Indústria Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote providências quanto ao item abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico 12/2019 e informe ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1. promova o cancelamento dos itens 4 e 5 do certame, tendo em vista que a exigência cumulativa de requisitos de qualificação econômico-financeira estabelecidos no item 10.1.1 "c.2" e "c.3" do edital tem caráter restritivo e não foi devidamente justificada, o que não se coaduna à jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.346/2018-TCU-Plenário. Relator: Ministro André Luís de Carvalho), tendo resultado na desclassificação de propostas mais vantajosas ofertadas por licitantes que não foram capazes de atender às regras inseridas no edital.

1.6.2. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 12/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.2.1. adoção do valor da proposta de cada licitante como referência para comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimos (item 10.1.1, "c3", do edital do certame), em afronta ao princípio da igualdade insculpido no art. 31 da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência desta Corte (Acórdão 592/2016-TCU-Plenáro), uma vez que deveria ter sido adotado como base o valor estimado da contratação; e

1.6.3. dar ciência deste acórdão à Codevasf, à representante, XCMG Brasil Indústria Ltda. (14.707.364/0001-10), e às empresas Veneza Equipamentos Pesados S/A (15.652.882/0006-51) e Elysium Inc. Negócios - Eireli (06.951.656/0001-76).

ACÓRDÃO Nº 577/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades no Pregão Presencial 75/2019, conduzido pela Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas, para contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva com reposição parcial de peças originais dos equipamentos de refrigeração de unidades do SESC;

Considerando que este Tribunal reconheceu que as entidades integrantes do Sistema S, os serviços sociais autônomos, podem editar seus próprios regulamentos sobre licitações e contratos, desde que não se distanciem dos valores essenciais ao processo licitatório (Decisão 907/1997-TCU-Plenário);

Considerando que a condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação pública para prestação de serviços com cessão e locação de mão-de-obra, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços (Acórdãos 1.627/2011-TCU-Plenário, 1.914/2012-TCU-Plenário, e 2.510/2012-TCU-Plenário);

Considerando que a entidade promotora do certame, ao estabelecer o modelo de apresentação das propostas, sem discriminação de encargos e impostos, não possibilitou a análise quanto à utilização ou não de benefícios tributários pelas empresas interessadas;

Considerando que o prosseguimento do certame, diante de erro material nos valores apresentados no Anexo VIII, lote 8, levou à apresentação de propostas pelos interessados com valores também incongruentes, o que findou em desclassificações;

Considerando que, diante da informação do gestor, não houve prorrogação do Contrato 27/2019, celebrado com a empresa vencedora em 9/7/2019, com a vigência de 6 meses, tendo sua ultimação ocorrido em 8/1/2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ratificar o despacho (peça 22) de indeferimento da medida cautelar pleiteada, em razão da ausência dos requisitos autorizadores; e em dar ciência deste acórdão à Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas e ao representante, juntamente com a instrução (peça 40), sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.203/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Adervan Batista de Araujo Filho (09.307.967/0001-95); Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas (03.965.963/0001-18)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Carlos Abener de Oliveira Rodrigues (642/OAB-AM) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas; Leda Mourão da Silva (10.276/OAB-AM) e outros, representando T N Neto Eireli.

1.7. dar ciência à Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 75/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1. definição de modelo de apresentação das propostas sem discriminação de encargos e impostos, o que não possibilita a análise quanto a utilização ou não de benefícios tributários pelas empresas interessadas, tal como o Simples Nacional, em desacordo com o entendimento disposto nos dos Acórdãos 1.627/2011-TCU-Plenário; 1.914/2012-TCU-Plenário; e 2.510/2012-TCU-Plenário;

1.7.2. ausência nos editais de disposição no sentido de que a licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123/2006, em desacordo com entendimento disposto no Acórdão 2.798/2010-TCU-Plenário;

1.7.3. ausência nos editais de disposição no sentido de obrigar a contratada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar 123/2006, em desacordo com entendimento disposto no Acórdão 2.798/2010- TCU-Plenário;

1.7.4. ausência de correção de erro material em edital, com prosseguimento do certame e consequente repercussão na elaboração das propostas dos interessados, em afronta ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc (Resolução 1.252/2012 - Sesc).

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 578/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente apresentado por Armando da Veiga Cruz contra o Acórdão 2.912/2012-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelos Acórdãos 2.661/2013-TCU-Plenário (peça 169) e 783/2014-TCU-Plenário (peça 193), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito solidário e multa individual (peça 150).

Considerando que, contra o referido Acórdão, foi interposto recurso de reconsideração, o qual restou conhecido e, no mérito, negado provimento, conforme o Acórdão 1.280/2019-TCU-Plenário (Peça 557);

Considerando que este cenário inviabiliza a interposição de novo recurso da mesma espécie, quer contra a decisão originária, quer contra o julgamento do recurso, conforme art. 278, §§ 3º e 4º do RITCU, em face da preclusão consumativa;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e §3º e 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) receber o expediente como mera petição e negar seguimento ao pleito, diante da ocorrência de preclusão consumativa; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-005.737/2002-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Armando da Veiga Cruz (025.110.703-59); C P Serra Neto (01.158.788/0001-21); Elza Maria Magaldi Machado (406.025.243-34); Engecopi Comercio de Materiais de Construcao Ltda (07.483.654/0001-62); F. C. M. Araújo - Só Móveis (34.972.844/0001-16); Fabiano Lima da Silva (756.089.443-72); Gilberto de Brito Serejo (175.966.023-04); Herbert de Paula Silva (269.583.923-53); Hidroserra Pocos e Sondagens Ltda - Me (12.114.914/0001-62); José Machado Vilar (043.777.613-15); João Valzindo Pinto Leão (043.760.212-53); Marlene de Souza Lima (253.779.303-04); Proagua Perfuracoes Ltda (09.580.440/0001-30); Raimundo Pinheiro Junior (178.509.243-04).

1.2. Recorrente: Armando da Veiga Cruz (025.110.703-59).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti-MA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584); Francisco Diego Moreira Batista (OAB/PI 4.885); Joao Henrique Maciel Gago Araujo (OAB/MA 8.214) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 579/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) dar ciência ao Iphan de que, consoante o disposto no art. 17 do Decreto-Lei 17/1937, bem como no art. 4º da Portaria 420/2010, nenhuma intervenção nos bens integrantes do patrimônio cultural tombado pelo Iphan, incluídos os espaços públicos urbanos, e as respectivas áreas de entorno, poderá ocorrer sem a prévia autorização da instituição, observado o disposto nos arts. 22, 23 e 27 do referido normativo;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério Público Federal, ao Iphan e ao denunciante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.461/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia - GO.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 580/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.6 do Acórdão 2.968/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 12/12/2018 - Extraordinária, Ata 50/2018 - Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.6. (...) atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Leia-se:

"9.6. (...) atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-029.084/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Alex Tavares Souza (766.298.562-87); Luiz Antonio Passos Motta (940.116.132-15); Raimundo José da Luz Nascimento (208.896.312-04); Rildo Gomes de Oliveira (226.132.342-53).

1.2. Interessado: Masterserv Controle de Erosao e Comercio Eireli (04.346.310/0001-13).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: Fátima Emilia Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB/SP 83.881) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 581/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1 e subitens do Acórdão 2.766/2018-TCU-Plenário;

b) considerar atendidas as recomendações constantes do item 9.2 e subitens do Acórdão 2.766/2018-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Banco do Brasil S.A.; e

d) apensar os presentes autos ao TC 018.757/2017-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-043.442/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 582/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. Francisco Pinheiro Lima Júnior (CPF 066.188.123-72), ante o recolhimento integral da multa individual que lhe fora aplicada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 1.018/2015-TCU-Plenário; e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-006.791/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 038.057/2011-5 (Representação).

1.2. Responsáveis: Alexandre de Castro Nogueira (839.130.413-20); Antonio Carlos de Sousa Costa (089.120.253-68); Arlindo Dias Carneiro Neto (003.904.053-45); Francisco Pinheiro Lima Júnior (066.188.123-72); Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.709.613-15); Luzinete Lima Silva Muniz Barros (372.591.803-15); Maria Regina Sousa (053.547.733-34); Telmo Gomes Mesquita (133.182.334-04); Tibério da Rocha Ribeiro Gonçalves (811.527.363-53); Yonice Maria de Carvalho Pimentel (066.597.643-72); Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.836.803-06).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB/DF 18.958); Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI 5.952); Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI 2.953); Aline Nogueira Barroso (OAB/PI 8.225) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 583/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Digitrack Mobilidade e Tecnologia Ltda., reportando a ocorrência de possíveis irregularidades no certame conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, com vistas à contratação de solução de planejamento, gestão, monitoramento e apoio à fiscalização da Operação Carro-Pipa.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, investigue a ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e apene os responsáveis;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das investigações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Considerando que, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o pedido feito pelo interessado (peça 27) deve demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando a inexistência de qualquer indício de o requerente ter direito subjetivo próprio prejudicado por decisão a ser exarada por este Tribunal;

Considerando, por fim, que foram realizadas audiências públicas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de prospectar as soluções tecnológicas de monitoramento de veículos existentes no mercado, visando a contratação da empresa para monitoramento de carros pipas, as medidas propostas pela unidade técnica devem ser encaminhadas na forma de recomendação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar a perda do objeto do pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a manifestação quanto ao mérito desta representação;

c) indeferir o pedido formulado pela empresa Digitrack Mobilidade e Tecnologia Ltda., de ser considerada como parte interessada; mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos

d) fazer a recomendação especificada do item 1.6,

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à SecexDesenvolvimento, de maneira a embasar eventual ação de controle que entender oportuna relacionada à eficácia e eficiência da modelagem de prestação dos serviços no âmbito da Operação Carro-Pipa;

f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à empresa representante; e

g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.148/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. .Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, sem prejuízo de reavaliar, caso entenda pertinente, toda a modelagem da contratação do fornecimento de água por meio da Operação Carro-Pipa, realize, nos moldes do item 9.4.1 do Acórdão 1.956/2018-TCU-Plenário e do item 3.5 do Anexo III da Instrução Normativa Seges 5/2017, a prospecção das alternativas disponíveis no mercado para o planejamento, gestão, monitoramento e apoio à fiscalização da Operação Carro-Pipa, elencando os riscos e oportunidades de cada uma, da forma comparativa, de maneira a embasar a adequada decisão quanto à continuidade da contratação nos moldes atuais.

ACÓRDÃO Nº 584/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Vereador Dulcindo Figueredo dos Santos, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério do Turismo, órgão concedente, e à CAIXA, na condição de mandatária, para ciência e adoção das medidas administrativas que julgarem pertinentes em relação às irregularidades narradas nesta representação, relacionadas a processo licitatório para a contratação de obras de pavimentação financiadas com recursos provenientes do Contrato de Repasse 333.969-48/2010, firmado com o município de Aragarças/GO;

d) encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, para adoção de medidas que entender cabíveis;

e) dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica, ao representante, à Câmara Municipal de Aragarças e à Prefeitura de Aragarças/GO; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-022.022/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Aragarças - GO.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 585/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, em que requer a dilação de prazo para conclusão e remessa do processo de tomada de contas especial relativo ao Termo de Cooperação 371/2010, celebrado entre o DNIT e o Departamento de Engenharia e Construção - DEC/Exército Brasileiro (peça 2).

Considerando que a justificativa apresentada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura é dotada de plausibilidade, uma vez que o atendimento do pedido da CGU e a existência das restrições citadas acarretam atraso no trâmite da tomada de contas especial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno, c/c o art.11, §§ 2º e 3º, da IN-TCU 71/2012, em:

a) conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la;

b) prorrogar, por 120 dias, a contar de 12/2/2020, o prazo para conclusão e remessa do processo de tomada de contas especial relativo ao Termo de Cooperação 371/2010, celebrado entre o DNIT e o Departamento de Engenharia e Construção - DEC/Exército Brasileiro;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministro de Estado da Infraestrutura; e

d) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-005.996/2020-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 586/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Ministro-Substituto de Estado da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho, em que requer a dilação de prazo para a remessa de seis tomadas de contas especiais relativas a termos de cooperação celebrados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro - DEC (peça 1).

Considerando que a justificativa apresentada pelo Ministro-Substituto de Estado da Infraestrutura é dotada de plausibilidade, uma vez que as dificuldades operacionais elencadas no Ofício 11.3840/2019/Codel/CGCONT/DIR/DNIT/SEDE, de 13/11/2019, de fato, são motivadoras de atraso no trâmite das tomadas de contas especiais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno, c/c o art.11, §§ 2º e 3º, da IN-TCU 71/2012, em:

a) conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la;

b) prorrogar, por 30 dias, a contar deste Acórdão, o prazo estabelecido para a remessa da TCE referente ao Termo de Cooperação 243/2010;

c) prorrogar, por 180 dias, a contar deste Acórdão, o prazo estabelecido para a remessa das TCE's referentes aos Termos de Cooperação 372/2010, 644/2010, 428/2010, 284/2010 e 245/2010;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministro de Estado da Infraestrutura; e

e) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-006.196/2020-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 587/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de acompanhamento autuado para avaliar os elementos de colaboração provenientes da quebra de sigilo da Construtora Norberto Odebrecht a partir da determinação dada pelo Superior Tribunal Militar (STM) a pedido do Ministério Público Militar (MPM) em face das informações obtidas no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 100.2015.00001 instaurado pela 6ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro;

Considerando que a SecexDefesa foi autorizada a requerer as informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras por meio do despacho proferido à Peça 4 do TC 009.542/2019-1 (Administrativo) sob a responsabilidade da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) desde 13/8/2019;

Considerando que, recentemente, o aludido PIC 100.2015.00001 teria sido arquivado por determinação do Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal Militar Péricles A. L. de Queiroz (Peça 9) a pedido do Ministério Público Militar, ao suscitar a inexistência da eventual justa causa para o prosseguimento das referidas investigações.

Considerando que o parecer do Procurador-Geral de Justiça Militar teria anotado que a quebra de sigilo bancário não teria apresentado os elementos úteis à apuração pretendida no aludido PIC, tendo aduzido, para além disso, que o PIC não prestaria para auditar o Prosub, pois essa tarefa seria constitucionalmente reservada ao TCU (Peça 10);

Considerando, ainda, que, diante da relevância da matéria tratada neste feito, seria necessário solicitar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Ministério Público Militar o compartilhamento de dados com o TCU sobre a quebra de sigilo bancário da Construtora Norberto Odebrecht, em sintonia com a proposta formulada pela SecexDefesa à Peça 12;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 157, 241, inciso I, e 249, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-006.739/2019-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.6.1. solicite, por intermédio da Presidência do Tribunal de Contas da União junto ao Ministério Público Militar e ao Superior Tribunal Militar, com vistas ao saneamento do processo de acompanhamento sob o TC 006.739/2019-9 a partir da autorização dada pelo Ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, desde 20/9/2018, o efetivo compartilhamento de dados com o Tribunal de Contas da União sobre a quebra de sigilo bancário da Construtora Norberto Odebrecht, enviando, entre outras informações, a cópia de relatórios, dados e análises produzidos pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar ante as movimentações nas contas bancárias sob a titularidade da Construtora Norberto Odebrecht na Caixa Econômica Federal para a Agência 4155, Contas 3.000-0 e 3.000-6, em face do PIC 100.2015.00001 até o subsequente arquivamento do procedimento investigatório criminal, em 19/7/2019;

1.6.2. solicite, por intermédio da Presidência do Tribunal de Contas da União junto ao Exmo. Sr. Ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, o envio de cópia do processo com o Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n.º 7000724-62.2018.7.00.0000 a fim de subsidiar o exercício da competência do TCU em prol da fiscalização sobre o Programa de Submarinos da Marinha (Prosub), em sintonia com o termo de cooperação estabelecido pelo Ministro do STM Péricles Queiroz por meio do seu despacho de 20/9/2018.

ACÓRDÃO Nº 588/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por Bonizzoni & Bonizzoni Ltda. EPP, entre as demais representações formuladas pela RRX Fornecimento de Refeições Ltda. - ME e pela Nutricol Comércio de Produtos Alimentícios - Eireli no bojo do TC 034.978/2017-8 e do TC 035.074/2017-5 (apensos), sobre os indícios de irregularidade nos editais dos Pregões Eletrônicos n.os358, 359, 360 e 361, de 2017, conduzidos pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria em São Paulo (Sesi-SP) sob o valor total de R$ 11.134.812,80 para a subsequente contratação de empresa especializada na prestação de serviços de nutrição e de alimentação em prol dos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares do Sesi-SP;

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar o monitoramento sobre o cumprimento dos itens 9.3, 9.4.1.2 e 9.5 do Acórdão 1.784/2018 proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...)9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, nas subsequentes licitações para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de refeições a alunos em suas escolas, o Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo abstenha-se de incorrer nas irregularidades identificadas nos editais dos Pregões Eletrônicos 358, 359, 360 e 361, de 2017, a exemplo das seguintes falhas:

9.3.1. ausência de informações no edital sobre a disponibilidade do orçamento estimado em cada certame, além dos meios para a correspondente obtenção, com inobservância, assim, à jurisprudência do TCU (v. g.: item 9.4.1 do Acórdão 1.750/2014-TCU- Plenário); e

9.3.2. ausência de prévias avaliações técnico-econômicas em relação ao parcelamento do objeto licitado, dentro do respectivo processo administrativo, com inobservância aos arts. 2º e 3º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi-SP;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

(...) 9.4.1.2. ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo, para ciência, determinando que o Sesi-SP informe o TCU sobre o efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados dos eventuais lançamentos supervenientes de certames substitutos aos Pregões Eletrônicos 358, 359, 360 e 361, de 2017, sem prejuízo de determinar, ainda, que, em relação aos referidos pregões eletrônicos e aos supervenientes certames substitutos, o Sesi-SP apresente a devida comprovação sobre a economicidade dos preços e a correspondente compatibilidade em relação aos valores de mercado, com toda a respectiva documentação comprobatória e os subjacentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção necessários; e

9.5. promova o arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 237 e 250 do RITCU, sem prejuízo, contudo, de conduzir o monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.3 e 9.4.1 (parte final) deste Acórdão.";

Considerando que, visando ao referido monitoramento, a SecexTrabalho realizou a diligência junto à entidade para apresentar os seguintes esclarecimentos e informações:

"(...)a) se foi ou está sendo elaborado procedimento licitatório para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de refeições a alunos em suas escolas nos moldes dos Pregões Eletrônicos 358, 359, 360 e 361/2017, cancelados;

a.1) se sim, encaminhar o edital, assim como os elementos descritos no item 9.4.1.2 do Acórdão 1.784/2018-TCU-Plenário,

a.2) se não, informar a solução adotada e, se for o caso, a previsão para contratação dos referidos serviços.";

Considerando que, em resposta à referida diligência (Peça 72), o Sesi-SP prestou os seguintes esclarecimentos:

"(...)cumpre-me informar que, no momento, não está sendo realizado procedimento licitatório para contratação de empresa, destinado ao fornecimento de refeições a alunos em suas escolas, nos moldes dos Pregões Eletrônicos citados acima.

Esclareço, ainda, que todo contingente de recursos humanos, voltado para a realização do serviço em pauta, foi incorporado ao quadro próprio da Entidade, em sua maioria contratado por prazo determinado, não havendo mais nenhum vínculo com empresas terceirizadas no ramo de fornecimento de refeições a alunos, nas unidades do Departamento Regional do SESI-SP.";

Considerando que, à Peça 74, a unidade técnica propôs considerar superado, por perda de objeto, os itens 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.784/2018-TCU-Plenário e considerar cumprido o item 9.5 do aludido Acórdão, já que o Sesi-SP teria optado por elaborar as refeições fornecidas aos alunos das suas unidades, em vez de contratar com terceiros a elaboração dessas refeições;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) considerar prejudicado, por perda de objeto, a determinação expedida ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo por meio dos itens 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.784/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de determinar que, se pretender promover a correspondente contratação da elaboração das aludidas refeições com terceiros, o Sesi-SP informe o TCU sobre o plano de ação para o atendimento dos aludidos itens 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.784/2018-TCU-Plenário;

(ii) considerar cumprida a determinação expedida à então Secex-SP por meio do item 9.5 do Acórdão 1.784/2018-TCU-Plenário; e

(iii) prolatar as determinações abaixo:

1. Processo TC-034.924/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-034.978/2017-8 (Representação) e TC-035.074/2017-5 (Representação).

1.2. Representantes: Bonizzoni & Bonizzoni Ltda. EPP (CNPJ 03.345.887/0001-48); RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME (CNPJ 17.393.640/0001-01); e Nutricol, Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI (CNPJ 05.142.508/0001-48).

1.3. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi-SP).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Ângela Silva Amorim (OAB/DF 58.670), entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo.

1.8. Determinar que, caso decida realizar a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de nutrição e de alimentação em prol dos seus alunos regularmente matriculados, o Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo submeta o edital ao TCU no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o seu lançamento;

1.9. Determinar que a SecexTrabalho adote as seguintes medidas:

1.9.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica à Peça 74, ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo, para ciência e adoção das medidas cabíveis, além do envio à Bonizzoni & Bonizzoni Ltda. EPP, à RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME e à Nutricol, Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI, para ciência; e

1.9.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, ficando dispensado o monitoramento da determinação proferida pelo item 1.8 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 589/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de solicitação formulada pelo Delegado de Polícia Federal Paulo Vinícius Borges Santos junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, solicitando a cópia integral do TC 040.880/2018-4 (classificado como sigiloso) com vistas à instrução do Inquérito Policial nº 0035/2020-4-SR/PF/DF destinado à apuração de possível prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 93 da Lei nº 8.666, de 1993;

Considerando que o processo mencionado na aludida solicitação tratou de denúncia sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 6/2018 promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a contratação de serviços de manutenção predial nas dependências do Incra em Brasília - DF;

Considerando que, por meio do Acórdão 727/2019, o Plenário do TCU declarou a inidoneidade da Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

Considerando, todavia, que, por intermédio do Acórdão 2.549/2019, o Plenário do TCU conheceu do pedido de reexame interposto pela aludida empresa contra o Acórdão 727/2019-Plenário para, no mérito, conceder-lhe o parcial provimento no sentido de reduzir o prazo de vigência da inidoneidade para o período de 6 (seis) meses;

Considerando, ainda, que determinei o sobrestamento do aludido TC 040.880/2018-4 até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1044570-10.2019.4.01.3400 pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em face da correspondente impetração pela Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda.;

Considerando que, à Peça 3 do presente processo, a unidade técnica sugeriu o deferimento da solicitação e o envio da cópia integral do TC 040.880/2018-4, com a ressalva para as peças identificadoras do denunciante, por se tratar aí de informações classificadas como pessoais e essenciais ao resguardo do interesse público na denúncia, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e do art. 108 da Resolução TCU nº 259, de 2014;

Considerando, dessa forma, que seria indicado o envio da cópia da referida documentação à Polícia Federal, sem prejuízo da manutenção do sigilo em relação às peças gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, da Lei n.º 8.443, de 1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e no art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em conhecer da presente solicitação para deferir o subjacente pedido e determinar o apensamento do presente processo ao TC 040.880/2018-4, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-009.396/2020-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Paulo Vinícius Borges Santos, como Delegado de Polícia Federal na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova o envio de cópia integral do TC 040.880/2018-4, em mídia digital, ao solicitante, com a exceção para as peças gravadas com a chancela de sigilo e para as peças identificadoras do denunciante;

1.7.2. envie a cópia deste Acórdão, com o parecer acostado à Peça 3, ao solicitante; e

1.7.3. promova o apensamento definitivo deste processo ao TC 040.880/2018-4.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 590/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do acórdão 1344/2017-TCU-Plenário e do item 9.1. do acórdão 1009/2016/-TCU-Plenário; considerar implementadas as recomendações do item 9.2 do acórdão 1009/2016-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania; e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 012.474/2016-9, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.823/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 591/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.2 do acórdão 1110/2014-TCU-Plenário, encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-013.788/2013-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Universidade Federal do Paraná; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 592/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante e às demais entidades conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-001.216/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Codex Atlanticus Tecnologia e Informação Ltda. (21.024.602/0001-59).

1.2. Interessado: PHL Servicos de Informática Ltda (07.681.412/0001-83).

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Codex Atlanticus - Tecnologia e Informacao Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência aos departamentos nacionais do Sesi e do Senai que a vedação à participação de licitantes em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e de licitantes em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, ainda que não inviabilize ou paralise o certame em tela, infringe os princípios da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai.

1.8.2. dar ciência às direções nacionais do Senac, Sesc, Senar e Sebrae sobre o item 1.8.1 anterior.

ACÓRDÃO Nº 593/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.564/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Marcelo Pacheco dos Guaranys, CPF 837.440.611-91

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Secretário Executivo do Ministério da Economia, com pedido de medida cautelar, em face de potenciais despesas decorrentes do recentemente aprovado Projeto de Lei n. 55, de 1996 (PL n. 3055, de 1997 - Câmara dos Deputados), que altera a Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, criando despesa obrigatória de caráter continuado para o Poder Executivo, sem que se tenha indicado, conforme informação do representante, a respectiva fonte de custeio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 157 do Regimento Interno/TCU, sobrestar a apreciação da presente representação por 15 dias, com a suspensão dos efeitos da medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 10 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. determinar ao Ministério da Economia que apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação com as medidas a serem adotadas com vistas a dar execução à Lei 8.742/1993, consideradas as alterações promovidas pelo Projeto de Lei 55/ 1996 (PL 3055/1997 - Câmara dos Deputados).

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia e ao representante.

10. Ata n° 8/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0593-08/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 594/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.816/2013-8.

1.1. Apensos: 025.716/2009-2; 006.794/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: FLS Tecnologia Ltda. (03.898.466/0001-44); Dulce Dirclair Huf Bais (255.224.859-49); Maria Olímpia da Silva Pereira (015.058.187-45); Henôr Vatson Heler Junior (002.511.496-41); e Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20).

4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Luisa Medeiros Braga (OAB/DF 54.620) e outros, representando Dulce Dirclair Huf Bais e Fls Tecnologia Ltda;

8.2. Larissa Antunes Estevam de Carvalho (OAB/DF 50.816) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem e Dulce Dirclair Huf Bais;

8.3. Fábio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163) e outros, representando Maria Olímpia da Silva Pereira;

8.4. Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527) e outros, representando Manoel Carlos Neri da Silva e Conselho Federal de Enfermagem;

8.5. Luiz Antônio Beltrão (OAB/DF 19.773) e outros, representando Henôr Vatson Heler Junior;

8.6. Reilos Monteiro (OAB/DF 22.612), representando Dulce Dirclair Huf Bais, Lucio Mauro Stocco e FLS Tecnologia Ltda.

8.7. Jonas Cecílio (OAB/DF 14.344) e Guilherme Guedes de Medeiros (OAB/DF 36.924), representando João Paulo Balsini

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Dulce Dirclair Huf Bais, FLS Tecnologia Ltda., Maria Olímpia da Silva Pereira, Henôr Vatson Heler Júnior e Manoel Carlos Neri da Silva, em face do Acórdão 2.291/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Dulce Dirclair Huf Bais, Henôr Vatson Heler Junior, Manoel Carlos Neri da Silva, Maria Olímpia da Silva Pereira e pela Empresa FLS Tecnologia Ltda., em face do Acórdão 2.291/2017-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

9.2. negar provimento ao recurso interposto por Dulce Dirclair Huf Bais;

9.3. conceder provimento parcial aos recursos interpostos por Henôr Vatson Heler Júnior, Manoel Carlos Neri da Silva, Maria Olímpia da Silva Pereira e pela empresa FLS Tecnologia Ltda., de modo a:

9.3.1. excluir a condenação solidária em débito de que trata o item 9.1.1. do Acórdão 2.291/2017-Plenário;

9.3.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Manoel Carlos Neri da Silva e Maria Olímpia da Silva Pereira;

9.3.3. dar a seguinte redação aos itens do Acórdão 2.291/2017-Plenário relacionados a seguir:

"9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Dulce Dirclair Huf Bais, Presidente do Cofen no período de 23/4/2006 a 22/10/2007, e da empresa F.L.S. Tecnologia Ltda., condenando-as em débito, consoante a seguir discriminado, e fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.1.2. solidariamente, a Sra. Dulce Dirclair Hub Bais e a empresa F.L.S. Tecnologia Ltda., pelas seguintes quantias:

Mês de referência

Valor débito (R$)

Data da ocorrência

Mês de referência

Valor débito (R$)

Data da ocorrência

Jul/2007

4.949,00

7/8/2007

Ago/2007

5.110,60

6/9/2007

Set/2007

3.797,60

10/10/2007

Out/2007

5.676,20

9/11/2007

Nov/2007

5.688,32

6/12/2007

Dez/2007

5.752,96

16/1/2008

Jan/2008

5.999,40

29/1/2008

Fev/2008

5.765,08

10/3/2008

Mar/2008

5.882,24

30/4/2008

Abr/2008

15.998,40

30/4/2008

Mai/2008

14.632,88

11/6/2008

Jun/2008

12.976,48

4/7/2008

9.1.3. a empresa F.L.S. Tecnologia Ltda., pelas seguintes quantias:

Mês de referência

Valor débito (R$)

Data da ocorrência

Mês de referência

Valor débito (R$)

Data da ocorrência

Jul/2008

8.957,19

6/11/2008

Nov/2008

10.720,97

11/12/2008

Set/2008

10.271,38

6/11/2008

Dez/2008

9.303,03

15/1/2009

Ago/2008

9.804,50

6/11/2008

Jan/2009

9.752,62

11/2/2009

Out/2008

9.229,54

6/11/2008

9.1.4. a empresa F.L.S. Tecnologia Ltda., pelas seguintes quantias:

Mês de referência

Valor débito (R$)

Data da ocorrência

Mês de referência

Valor débito (R$)

Data da ocorrência

Fev/2009

8.386,56

6/3/2009

Mar/2009

9.890,96

8/4/2009

Abr/2009

9.942,83

8/5/2009

Mai/2009

9.337,62

5/6/2009

Jun/2009

9.441,37

10/7/2009

Jul/2009

10.115,75

12/8/2009

Ago/2009

8.715,11

8/9/2009

Set/2009

8.317,39

8/10/2009

Out/2009

5.637,15

18/11/2009

Nov/2009

8.628,65

24/2/2010

Dez/2009

9.749,69

24/2/2010

Jan/2010

8.284,97

29/4/2010

Fev/2010

7.729,47

29/4/2010

Mar/2010

8.749,69

11/8/2010

9.2. aplicar à responsável Dulce Dirclair Huf Bais e à empresa F.L.S. Tecnologia Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores constantes do quadro a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Dulce Dirclair Huf Bais

30.000,00

F.L.S. Tecnologia Ltda.

52.000,00

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. Henôr Vatson Heler Júnior, então Gerente de Projetos do Cofen, e João Paulo Balsini, então Presidente da Comissão Especial de Licitação do Cofen, e aplicar a esses responsáveis, bem como à Sra. Hanenna Oliveira da Silva Marques, chefe da Divisão de Licitações e Contratos à época, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nas quantias abaixo indicadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Henôr Vatson Heler Júnior

5.000,00

João Paulo Balsini

5.000,00

Hanenna Oliveira da Silva Marques

5.000,00

9.4. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos recorrentes, ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 8/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0594-08/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 595/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.288/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa