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ATA Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 232

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2020

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 6, referente à sessão realizada em 4 de março de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Criação de grupo de trabalho para elaboração da proposta de Estratégia Digital do Tribunal de Contas da União, a ser oportunamente submetida à apreciação do Plenário.

Apresentação dos resultados do grupo de trabalho constituído com o objetivo de avaliar soluções para agilizar o encaminhamento e julgamento dos atos de pessoal.

Informação de que estão sendo tomadas medidas a fim de assegurar a correta prevenção e contenção da disseminação do Coronavírus 2019 (Covid-19) no ambiente de trabalho do Tribunal de Contas da União.

Do Ministro Augusto Nardes:

Proposta para que a Segecex apresente, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria-TCU 548/2017, manifestação quanto aos reflexos da inclusão, no Plano Diretor, de ação de controle e fiscalização, na modalidade acompanhamento, sobre as ações do Ministério da Saúde e de outros órgãos e entidade relacionadas ao enfrentamento do surto do novo Coronavírus, intitulado COVID-19. Aprovada.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de Resolução para regulamentar o acompanhamento periódico e permanente da gestão da Dívida Pública Federal. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para que a Segecex realize estudos técnicos com o objetivo de orientar os gestores públicos de contratos administrativos em face do término da vigência dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, previsto para ocorrer em 31 de dezembro de 2020, os quais instituíram desoneração da folha de pagamento dos funcionários contratados por empresas de determinados setores da economia, beneficiadas pelo Plano Brasil Maior. Aprovada.

Da Ministra Ana Arraes:

Homenagem às servidoras do Tribunal de Contas da União e à Procuradora-Geral junto ao TCU em face do Dia Internacional da Mulher.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de determinação à Segecex para que priorize as ações necessárias à obtenção de informações sobre o andamento das medidas já adotadas pelo Ministério da Infraestrutura em atendimento ao Acórdão 2.876/2019-Plenário, que tratou do acompanhamento da celebração de termo aditivo para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Malha Paulista. Aprovada.

Proposta de determinação à Segecex para que autue processo de acompanhamento a fim de avaliar aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade que envolvem a implementação do Monotrilho que ligará o Aeroporto de Guarulhos à Linha 13 da CPTM. Aprovada.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Homenagem ao AUFC José Silva de Souza Leal, em razão de sua iminente aposentadoria.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.179/2016-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-006.557/2011-2, TC-008.002/2015-0 e TC-026.411/2016-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-023.202/2014-9 e TC-036.383/2018-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-012.350/2018-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-009.335/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-001.463/2016-0, TC-021.085/2013-7 e TC-034.535/2018-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-007.120/2018-4, TC-012.908/2010-0, TC-018.777/2016-3, TC-019.018/2005-0, TC-034.062/2011-4, TC-034.144/2019-6, TC-034.924/2017-5, TC-035.879/2019-0, TC-036.870/2019-6, TC-041.215/2018-4 e TC-041.252/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-009.749/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 460 a 525.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

TC-011.359/2009-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e a 2ª revisora é a Ministra Ana Arraes, foi transferido para a sessão Plenária do dia 13 de maio de 2020, nos termos do § 10 do art. 112 do Regimento Interno.

PEDIDO DE VISTA

Com base no art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.605/2019-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 13 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

Com base no art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.606/2019-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 13 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

Com base no art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.909/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 8 de abril de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 526 a 555.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-028.360/2011-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Sr. Luiz Wagner Mazzaro Almeida não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio.

Na apreciação do processo TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. André Guilherme Lemos Jorge produziu sustentação oral em nome de Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. A Dra. Fernanda Santos Schramm não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de José Carlos Gedeão.

REEXAME DE PROCESSO

Nos termos do art. 129 do Regimento Interno, o Ministro Raimundo Carreiro pediu o reexame do processo TC-023.274/2009-0 e colocou-se em votação proposta divergente apresentada pelo Ministro Vital do Rêgo. O Tribunal aprovou o Acórdão 527/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Bruno Dantas. Vencidos os Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação dos seguintes processos:

TC-027.712/2006-8 (Ata nº 4/2020), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição ao Ministro Augusto Nardes. A Ministra Ana Arraes apresentou voto divergente, no que foi acompanhada pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. O relator, por sua vez, foi acompanhado pelos Ministros Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas. O Presidente José Mucio proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do RI, para apoiar a proposta apresentada pela Ministra Ana Arraes. O Tribunal aprovou o Acórdão 423.

TC-025.175/2015-7 (Ata nº 39/2018), cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição ao Ministro Bruno Dantas, e o revisor é o Ministro Vital do Rêgo. O Tribunal aprovou o Acórdão 529/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Vital do Rêgo. Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes e Weder de Oliveira.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-011.359/2009-6 (Ata nº 4/2020), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e a 2ª revisora é a Ministra Ana Arraes. Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo foi transferida para a sessão ordinária do Plenário de 13 de maio de 2020.

TC-034.218/2018-1 (Ata nº 21/2019), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e o revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na oportunidade, o Ministro Vital do Rêgo apresentou Declaração de Voto. O Tribunal aprovou o Acórdão 530/2020, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Benjamin Zymler.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 460 a 525, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 526 a 555, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 460/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c art. 288 do RI/TCU;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Joel Rodrigues Lobo (peça 53) em face do Acórdão 814/2019-TCU-2ª Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.095/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68)

1.2. Recorrente: Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Careiro - AM

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 461/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) (R001, peça 52), contra o Acórdão 1.586/2018 - TCU-Plenário (peça 34), por meio do qual, esta Corte fez determinação ao MDS;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 20/7/2018 (peça 39) e que, o presente recurso foi interposto em 22/10/2018; expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; encaminhar os presentes autos à Serur para ciência ao recorrente deste acórdão e da instrução, peça 55, e, após, ao Gabinete do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti para análise da solicitação de parcelamento formulada pela Works Construção & Serviços Eireli (peça 49).

1. Processo TC-025.041/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

1.2. Recorrente: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 462/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente denúncia versa sobre irregularidades ocorridas no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HU-UFTM), relacionadas à falta de efetividade dos controles hierárquicos nas remunerações de servidores estatutários, vinculados à Universidade, prestadores de serviços médicos no Hospital Universitário sob gestão da Empresa Brasileira de Gestão Hospitalares (Ebserh);

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos art. 234 e 235 do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que os profissionais cedidos pela UFTM sob Regime Jurídico Único (RJU) à Ebserh estão recebendo tratamento diferenciado quanto ao cumprimento de suas obrigações laborais e profissionais, tendo em vista que, enquanto os contratados sob regime celetista são obrigados a fazer registros biométricos da frequência com repercussões disciplinares e nos respectivos salários, os profissionais sob o RJU não se sujeitam a esse controle;

Considerando que está previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta do Contrato de Gestão formalizado entre a UFTM e a Ebserh, que, observadas as disposições legais e regulamentares, compete à Ebserh a gestão administrativa dos servidores que permanecerem em exercício no Hospital, especialmente quanto a aspectos referentes a redistribuição interna de competências e alocação do pessoal; controle de frequência, de produtividade e de horas extraordinárias do trabalho; programação de escala de trabalho, de recessos, e de plantão; autorização e programação de férias, licenças e afastamentos, quando for o caso;

Considerando que, apesar de a responsabilidade pelo pagamento dos servidores cedidos permanecer a cargo da UFTM, o dever de gestão e de controle disciplinar sobre os aludidos servidores compete à Ebserh, sendo que a omissão da Empresa neste aspecto pode caracterizar dano ao Erário e implicar a apuração de responsabilidades de seus gestores;

Considerando que esta matéria foi tratada no âmbito do Relatório de Auditoria, TC 014.877/2017-1;

Considerando as determinações já realizadas ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), por meio do item 9.8 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário (TC 014.877/2017-1), para que "adote as medidas necessárias à implementação, nas universidades federais e em seus respectivos hospitais universitários, do controle eletrônico de ponto, em substituição ao registro de frequência manual (folha de ponto) , a ser utilizado por todos os servidores de que trata o art. 1º do Decreto 1.867/1996" e que para "oriente os hospitais federais no sentido de que o pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar-APH só deve ocorrer após o cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização/redução da jornada de trabalho concedida administrativamente, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia e, com fundamento no art. 143, inciso V, "a", do RI/TCU, em apensar o presente processo ao TC 014.877/2017-1, para análise em conjunto, considerando que há conexão entre seus objetos, de acordo com o parecer da Secretaria de Controle Externo da Saúde (peça 15), e levantar o sigilo destes autos, exceto quanto à identidade do denunciante:

1. Processo TC-007.995/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 463/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, e considerando os pedidos de parcelamento de multa apresentados pelo Sr. Álvaro da Costa Rondon Neto (CPF 769.806.001-25), em 24 (vinte e quatro) parcelas, peça 451, e pelo Sr. Humberto Miranda Cardoso (CPF 778.662.401-59), em 18 parcelas (dezoito), peça 452, em função de condenação oriunda do Acórdão 248/2017-Plenário, peça 300, mantido pelo Acórdão 783/2017- Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento das multas aplicadas pelo Acórdão 248/2017-Plenário aos responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, em 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (atualização monetária), fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU):

1. Processo TC-029.929/2015-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 016.594/2019-3 (SOLICITAÇÃO); 035.283/2015-7 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Humberto Miranda Cardoso (778.662.401-59); Jânio Lopes Miranda (908.736.881-04); Marconi Goncalves Brasileiro de Sant Anna (416.885.701-87); Álvaro da Costa Rondon Neto (769.806.001-25)

1.3. Interessados: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52); Va & R Informatica Ltda (04.699.854/0001-69)

1.4. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Energética de Alagoas; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Ministério da Cultura (extinta); Ministério da Educação; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério das Comunicações (extinto); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Esporte (extinta); Secretaria de Direitos Humanos; Universidade Federal de São Paulo

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (131.159/OAB-MG) e outros, representando Humberto Miranda Cardoso, Jânio Lopes Miranda, Marconi Goncalves Brasileiro de Sant Anna e Álvaro da Costa Rondon Neto; Gustavo Toniol Raguzzoni e outros, representando Va & R Informatica Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 464/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos srs. Alaíde Menezes de Tavares (CPF 474.306.485-68), Doracy de Andrade Santos (CPF 138.074.985-91), Jorge Alberto Moura Araújo (CPF 126.791.195-68) e Joselice Andrade Santos (CPF 103.952.105-34), ante o recolhimento integral das multas que lhe foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.12 do Acórdão 1.527/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 20/06/2012, conforme Ata 23/2012 - Plenário, alterado pelo Acórdão 3.255/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 28/11/2012, conforme Ata 49/2012 - Plenário.

 Sr. Alaíde Menezes de Tavares: 

Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 20/06/2012

Valor recolhido: R$ 4.000,00 Data do recolhimento: 17/08/2012

Sra. Doracy de Andrade Santos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 20/06/2012

Valor recolhido: R$ 5.654,97 Data do último recolhimento: 14/07/2015

Data

Valor

23/08/2012

R$138,89

17/09/2012

R$139,46

17/10/2012

R$144,38

12/11/2012

R$145,23

12/12/2012

R$146,10

11/01/2013

R$147,26

15/02/2013

R$148,52

12/03/2013

R$149,42

09/04/2013

R$149,41

15/05/2013

R$150,94

10/06/2013

R$150,94

10/07/2013

R$151,89

13/08/2013

R$151,96

11/09/2013

R$151,96

08/10/2013

R$152,32

12/11/2013

R$153,72

11/12/2013

R$153,72

13/01/2014

R$154,64

18/02/2014

R$157,00

19/03/2014

R$157,00

15/04/2014

R$159,61

20/05/2014

R$159,61

10/06/2014

R$160,74

10/07/2014

R$162,13

12/08/2014

R$162,13

17/09/2014

R$162,55

17/10/2014

R$163,48

18/11/2014

R$164,17

16/12/2014

R$165,00

20/01/2015

R$165,00

23/02/2015

R$168,35

16/03/2015

R$170,40

22/04/2015

R$172,66

07/05/2015

R$172,66

18/06/2015

R$175,17

14/07/2015

R$176,55

Sr. Jorge Alberto Moura Araújo:

Valor original da multa: R$ 7.000,00 Data de origem da multa: 20/06/2012

Valor recolhido: R$ 9.187,46 Data do último recolhimento: 16/05/2019

Data

Valor

28/04/2014

215,00

09/06/2014

217,32

02/07/2014

227,17

03/09/2014

221,21

03/11/2014

227,17

26/02/2015

229,59

27/04/2015

400,00

11/06/2015

400,00

13/07/2015

400,00

01/09/2015

400,00

29/12/2015

500,00

25/02/2016

300,00

09/08/2016

300,00

16/01/2017

400,00

02/03/2017

400,00

07/06/2017

300,00

12/09/2017

300,00

16/10/2017

300,00

16/11/2017

300,00

18/12/2017

350,00

15/01/2018

300,00

26/02/2018

250,00

12/04/2018

300,00

29/05/2018

250,00

27/06/2018

250,00

18/07/2018

250,00

16/08/2018

200,00

17/10/2018

150,00

18/12/2018

250,00

21/01/2019

200,00

15/03/2019

200,00

16/05/2019

200,00

Sra. Joselice Andrade Santos

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 20/06/2012

Valor recolhido: R$ 5.591,73 Data do último recolhimento: 30/11/2015

Data

Valor

04/09/2012

138,89

02/10/2012

139,47

05/11/2012

140,27

30/11/2012

141,09

03/01/2013

142,00

31/03/2013

143,15

28/02/2013

144,38

02/04/2013

145,24

03/05/2013

145,95

03/06/2013

146,75

03/07/2013

147,29

01/08/2013

147,74

03/09/2013

147,79

01/10/2013

148,15

01/11/2013

148,66

02/12/2013

149,50

02/01/2014

150,45

04/02/2014

151,90

06/03/2014

152,78

03/04/2014

153,90

05/05/2014

155,41

02/06/2014

156,45

30/06/2014

157,21

31/07/2014

157,84

02/09/2014

157,85

01/10/2014

158,25

04/11/2014

159,16

02/12/2014

159,82

02/01/2015

160,64

09/02/2015

161,98

16/06/2015

170,63

02/07/2015

170,63

01/09/2015

173,15

01/10/2015

173,53

05/11/2015

174,47

30/11/2015

219,36

1. Processo TC-010.514/2008-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.578/2013-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.577/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.464/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.409/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.421/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.412/2014-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.053/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.459/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.418/2014-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.287/2007-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 013.052/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.404/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.484/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.580/2013-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.417/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.508/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.419/2014-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.743/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.509/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.408/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.481/2014-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Agência de Tecnologia, Pesquisa e Ensino do Nordeste (ATNE) (07.093.505/0001-97); Alaíde de Meneses Tavares (474.306.485-68); Capacitar - Associação Para Organização e Administração de Evento, Educação e Capacitação (04.922.709/0001-03); Centro de Gestão e Cooperação Profissional (94.443.884/0001-00); Clóvis Rodrigues Cardoso (067.561.155-53); Doracy de Andrade Santos (138.074.985-91); Evandro Barbosa Dias (068.589.105-49); Fábio Brito Fraga (976.042.675-72); Ginaldo Domingos Martins Santos (103.094.545-49); Ginaldo José Silveira Santos (353.095.395-49); Graciana Ramalho de Carvalho (918.155.925-91); Graça Lourdes Lira Vieira Barreto (151.110.245-49); Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) (03.735.851/0002-51); Jorge Alberto Moura Araujo (126.791.195-68); Josefa Mesquita de Santana Matos (051.980.035-49); Joselice Andrade Santos (103.952.105-34); José Luiz Rodrigues de Barros (902.336.897-53); Lindbergh Gondim de Lucena (000.720.918-51); Paulo César Reis (102.503.605-00); Rita de Cacia Carvalho Santos Fontes (102.140.705-49); Tereza Cristina de Menezes Guimarães (336.983.335-20); Valdilene Alves Sobral (312.031.835-34).

1.3. Órgão: Governo do Estado de Sergipe

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Ana Edite Menezes Vasconcelos Silva (1851/OAB-SE), Augusto Sávio Léo do Prado (2365/OAB-SE), Sheila Lobão Molina (4363/OAB-SE), Madson Lima de Santana (3863/OAB-SE), Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE), José Augusto de Oliveira (2366/OAB-SE), Luzia Cristina Guedes Magalhães (2716/OAB-SE), Agnaldo José dos Santos Filho (4470/OAB-SE) e outros.

1.8. Determinar à Segecex que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 28/5/2014, com vistas à restituição do saldo credor da sra. Doracy de Andrade Santos (CPF 138.074.985-91), tendo em vista o recolhimento a maior da multa a ela aplicada.

ACÓRDÃO Nº 465/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 27 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em excluir, por duplicidade, o subitem 9.7 do Acórdão 2.192/2017-Plenário, e fazer incluir, em substituição, novo subitem 9.7 com a seguinte redação"9.7 fixar o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis indicados no subitem 9.3 comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das quantias indicadas no subitem anterior aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-010.766/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.305/2013-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alessandra Monteiro Pereira (071.223.807-77); Luiz Fernandes da Silva (459.455.197-15) e Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. (42.219.998/0001-60).

1.3. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Luiz Fernandes da Silva e Alessandra Monteiro Pereira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 466/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 1217/2011 (Siafi nº 443061), celebrado entre a aludida entidade e o Município de Assunção/PI, cujo objeto consistiu na execução de melhorias sanitárias domiciliares naquela municipalidade.

Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 1170/2011-2ª Câmara, julgou irregulares as contas do Sr. José Alves dos Reis (CPF 047.813.683-87), imputou-lhe débito no valor histórico de R$ 179.992,00 e aplicou-lhe a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00;

Considerando que o Sr. José Alves dos Reis interpôs recurso de reconsideração, o qual foi conhecido e improvido por intermédio do Acórdão 197/2012-2ª Câmara;

Considerando o falecimento do responsável, ocorrido em 18/9/2011, antes, portanto, do trânsito em julgado do Acórdão 1170/2011-2ª Câmara, que teria ocorrido em 16/3/2012;

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU nº 178, de 2005, com a nova redação dada pela Resolução TCU nº 235, de 2010, no sentido de que o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, pode rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;

Considerando os posicionamentos da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 38, 39 e 40);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU nº 178, de 2005, em tornar insubsistente, de ofício, a multa que foi aplicada ao Sr. José Alves dos Reis (CPF 047.813.683-87) por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1170/2011-2ª Câmara, fazendo-se as notificações indicadas na instrução inserta à peça 38, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.435/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.911/2012-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.910/2012-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: José Alves dos Reis (047.813.683-87)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí - PI

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Vítor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6989), representando José Alves dos Reis (047.813.683-87).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 467/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 1º, 169, III, 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar que, dentro do escopo de trabalho adotado para o exame do presente objeto de controle, não foram detectadas irregularidades, impropriedades nem inconformidades relevantes no processo conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel referente ao aditamento dos contratos vinculados ao Edital de Licitação 2/2014/SOR/SPR/CD-ANATEL;

b) dar ciência deste acórdão à Anatel; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-004.530/2017-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca e outros, representando a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 468/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.758/2015-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 013.444/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo, improrrogável, até 31/7/2020, para que o Ministério da Economia disponibilize o sistema de Cadastro Geral de Obras em sua versão beta, consoante cronograma apresentado;

1.7.2. conceder prazo adicional, improrrogável, até 1º/1/2021, para o pleno cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.188/2007-TCUPlenário; e

1.7.3. após as devidas comunicações, restituir os autos à Coinfra para continuar o monitoramento do cumprimento das determinações relativas ao desenvolvimento do Sistema de Cadastro Geral de Obras do Governo Federal.

ACÓRDÃO Nº 469/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, I e V, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.867/2013 - Plenário; e

b) arquivar o presente processo.

1. Processo TC 028.435/2010-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Hélio Raymundo Smith da Silva Junior (CPF 116.350.022-49) e Sueo Numazawa (CPF 049.002.862-49).

1.2. Interessado: Universidade Federal Rural da Amazônia (CPF 05.200.001/0001-01).

1.3. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 470/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista estes autos de processo de auditoria realizada na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão (Seap/MA) com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas no âmbito do contrato de repasse 36550/2012, que tinha como objeto a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga (MA);

Considerando que, por meio do Acórdão 2.205/2016-Plenário, esta Corte de Contas rejeitou as justificativas de diversos responsáveis, imputando-lhes multa;

Considerando que o sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto interpôs pedido de reexame, o qual foi negado provimento (Acórdão 2.230/2019-Plenário);

Considerando que, neste momento, o sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto ingressa com novo pedido de reexame visando impugnar o Acórdão 2.230/2019-Plenário;

Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;

Considerando que o presente pedido de reexame não pode ser recebido como recurso de revisão, tendo em vista que o recurso de revisão só pode ser manejado em processos de contas, não em processos de fiscalização de contrato;

ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto e dar ciência desta deliberação ao recorrente:

1. Processo TC-011.944/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adriano Aragão Mendonça (747.977.603-97); Cristiana Ribeiro Guimarães (477.036.363-04); Francisco Sousa de Bastos Freitas (030.669.163-91); Murilo Andrade de Oliveira (976.346.386-68); Norma Maria Souza Muniz (352.134.933-00); Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72).

1.2. Recorrente: Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão; Governo do Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.9. Representação legal: João Augusto Sousa Muniz (5725/OAB-MA), representando Norma Maria Souza Muniz; Mário Leonardo Pereira Junior (10003/OAB-MA), representando Sebastião Albuquerque Uchôa Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 471/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Súmula TCU 145, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em promover o apostilamento do Acórdão 370/2018 - Plenário, de forma a:

a) incluir o item 9.4 no referido acórdão, com a seguinte redação:

"9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações"; e

b) renumerar os itens subsequentes.

1. Processo TC 025.954/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Hélio Franco de Macedo Júnior (CPF 043.665.812-72) e Sérgio de Amorim Figueiredo (CPF 243.372.262-49)

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Belém (PA).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 472/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a contestação foi apresentada ao TCU em 6/2/2020, data posterior ao fim do prazo de trinta dias a partir da publicação da decisão normativa, estabelecido no art. 292 do RI do TCU, consoante assevera a instrução técnica (peça 3);

Considerando que tal fato, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça como Contestação, a teor do disposto no art. 292, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 290 e 292 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer do expediente como Contestação, em razão da sua intempestividade, e em determinar seu apensamento ao TC 036.947/2019-9, que trata do cálculo dos coeficientes relativos ao FPM para o exercício de 2020 (Decisão Normativa - TCU 179/2019), após o envio de cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

1. Processo TC-004.522/2020-6 (CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA (01.615.124/0001-44)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 473/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.459/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.a.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Diego Vasconcelos Costa (32339/OAB-DF) e outros, representando Telecomunicações Brasileiras S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 474/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 10), em não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Renato Varas Valente, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-003.983/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1.Dar ciência desta deliberação ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 475/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 16), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.434/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB/RJ 152387)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 476/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer solicitação, para no mérito, deferi-la, prorrogar, por 60 dias, a contar da data deste Acórdão, o prazo estabelecido no art. 11 da IN/TCU nº 71/2011 (com a redação que lhe foi dada pela IN/TCU nº 76/2016) para a remessa da TCE nº 813/2019, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao solicitante, de acordo com o parecer emitido nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-000.261/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Determino o encerramento do presente processo, uma vez que o mesmo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 477/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2721/2015 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 28/10/2015, Ata 43/2015, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "[...] o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde [...]"; leia-se: "[...] o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde[...]", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.030/2003-7 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 002.147/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.155/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.149/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.942/2003-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 002.148/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.150/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.156/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.152/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.151/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.153/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adir dos Santos Soares (631.716.867-91); Deusdeth Gomes do Nascimento (059.877.255-34); Jorge Luis da Rocha (332.385.457-87); Jorge de Oliveira (351.220.487-20); Jose Edilberto Ramalho Leite (002.349.823-49); Leonor Vaz Caldas (336.907.827-91); Letec Servicos Tecnicos e Manutencao Equipamento Hospitalar Ltda (04.366.430/0001-82); M & One Servicos Reformas de Imoveis Ltda. (04.366.424/0001-25); Maria da Gloria Guimarães (823.120.107-63); Miguel Lessa Gonçalves (349.303.967-00); Paulo César Rondinelli (367.095.307-87); Rhana Carga Internacional Ltda - Epp (28.675.775/0001-86); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00); Telmo Silva Hoelz (354.119.457-04); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Volume Construcões e Participacões Ltda (34.265.298/0001-83)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ) e outros, representando Paulo César Rondinelli; Andre Francisco Modesto Filho e outros, representando Deusdeth Gomes do Nascimento; Lays Caceres Bento da Silva (50818/OAB-DF) e outros, representando Volume Construcões e Participacões Ltda; Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF) e outros, representando Sergio Luiz Cortes da Silveira; Helio Sylvestre Tavares Neto (127250/OAB-RJ) e outros, representando Telmo Silva Hoelz; Diego Irenaldo Alves e outros, representando Rhana Carga Internacional Ltda - Epp.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 478/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2767/2019 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 20/11/2019, Ata 45/2009, relativamente ao item 3.2, de modo que onde se lê: "Aginaldo Gonçalves; Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima - Apram-PB; Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME.", leia-se: Aginaldo Gonçalves (875.115.418-87); Associação dos Produtores Rurais De Manguape de Cima (35.576.610/0001-12); Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli (07.476.459/0001-05)., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.519/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aginaldo Gonçalves (875.115.418-87); Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima (35.576.610/0001-12).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 479/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-005.430/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: Fernando Rosendo de Araujo Filho e outros, representando Chesf.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 480/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-022.210/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado da Bahia; Administração Regional do Sesc no Estado da Bahia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Andreia Nunes Teixeira e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado da Bahia.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1.determinar ao Departamento Regional da Bahia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/BA) e à Administração Regional no Estado da Bahia do Serviço Social do Comércio (Sesc/BA), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que não prorroguem os contratos decorrentes do Pregão Eletrônico 3/2019 - Senac/BA ou os prorroguem somente até o tempo necessário para a realização de nova licitação, e que informem ao TCU, no prazo de sessenta dias, os encaminhamentos realizados, tendo em vista a ocorrência das seguintes irregularidades:

1.8.1.1. ausência de cláusula disciplinando a impugnação do edital, prerrogativa alicerçada no direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso XXXIV, alínea "a", do art. 5º da CF/1988, identificada no edital do Pregão Eletrônico 3/2019 - Senac/BA, em afronta ao princípio da publicidade, presente no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senac e no art. 2° do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

1.8.1.2. não fornecimento aos licitantes de informações específicas sobre a base de segurados, essenciais para a formulação das propostas, que não constavam do edital e que eram do conhecimento da licitante que estava prestando os serviços até o momento, irregularidade identificada no Pregão Eletrônico 3/2019 - Senac/BA, em especial na Nota de Esclarecimento nº 1, de 11/6/2019, relativamente aos questionamentos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13, e na Nota de Esclarecimento nº 2, de 12/6/2019, relativamente aos e questionamentos 1, 3, 4 e 5, em afronta ao princípio constitucional da isonomia, nos termos do art. 37, inciso XXI, da CF-88 (item 22 desta instrução);

1.8.1.3. exigência de que a rede credenciada fosse enviada juntamente com a proposta de preços, identificada nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do termo de referência do Pregão Eletrônico 3/2019 - Senac/BA, em afronta à jurisprudência do TCU, nos termos dos Acórdãos 2962/2012-TCUPlenário (Ministro José Múcio Monteiro), 307/2011-TCU-Plenário (Ministro Augusto Sherman Cavalcanti), 2581/2010-TCU-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), 3156/2010-TCU-Plenário (Ministro José Múcio Monteiro) e 5600/2010-TCU-Segunda Câmara (Ministro Aroldo Cedraz);

1.8.2. informar ao Departamento Regional da Bahia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/BA), à Administração Regional no Estado da Bahia do Serviço Social do Comércio (Sesc/BA) e ao denunciante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações exaradas.

ACÓRDÃO Nº 481/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a deterninação constante do subitem 1.5.1 do Acórdão 2308/2011- TCU-Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-021.349/2008-5, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.567/2007-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 029.464/2009-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 482/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia; encaminhar cópia da instrução da Unidade Técnica, peça 4, que fundamentou este Acórdão, ao Conselho Federal de Farmácia e ao denunciante, informando-lhes que esta decisão poderá ser acessada, também, por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; encaminhar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e, arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-036.288/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. comunicar os fatos ao Conselho Federal de Farmácia, para adoção das providências cabíveis, como esclarecimentos em seu portal de transparência a respeito da diferença entre o número de dias atinentes aos eventos listados e número de diárias concedidas, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;

1.8.2 levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 483/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar devido a inexistência de seus pressupostos, retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, exceto quanto à autoria, expedir as orientações de que trata o item 1.8 deste Acórdão e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb):

1. Processo TC-038.014/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Alysson Isaac Stumm Bentlin (58.914/ OAB-RS), representando o denunciante (procuração à peça 3); e Márcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF), Rudyard Bruno da Silva Rios (17532/E/OAB-DF) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (procurações e substabelecimento às peças 17, 27 e 30).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que a adoção, sem justificativas, do prazo mínimo para elaboração e apresentação das propostas na modalidade pregão eletrônico envolvendo objetos complexos, a exemplo das contratações de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos concernentes à desestatização de empresas, ofende ao princípio da razoabilidade conforme dispõe o art. 2º da lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999;

1.8.2. dar ciência deste acórdão ao denunciante e ao BNDES.

ACÓRDÃO Nº 484/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão, e por restar caracterizado o perigo da demora reverso; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.775/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 040.876/2019-5 (Representação)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão, e por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

1.9.2. deferir o pedido de vista e cópia formulado pela Chefe de Gabinete do Ministério de Educação, com fulcro no art. 163, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, extensivamente ao TC 040.876/2019-5, apensado a esses autos;

1.9.3. encaminhar cópia da instrução da Unidade Técnica, peça 25, que fundamentou este Acórdão, bem como deste Acórdão ao Ministério da Educação, ao denunciante e ao representante do processo apensado, TC 040.876/2019-5, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço ww.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 485/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, 143, inciso III, 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, referentes ao quarto estágio da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a concessão de exploração de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, no âmbito da Quarta Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e encerrar o processo.

1. Processo TC-003.403/2018-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME).

ACÓRDÃO Nº 486/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar implementada a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 570/2017-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo de que seja dada ciência à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (RFB/1ªRF) de que a presente deliberação pode ser obtida por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia do relatório que fundamenta este Acórdão sem quaisquer custos.

1. Processo TC-031.914/2016-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 010.639/2018-7 (Representação).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 487/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO contra os itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 277/2019-TCU-Plenário, por meio do qual foi imputada multa a Kleber Rodrigues de Sousa - pelo descumprimento de decisão desta Corte que determinava a adoção de medidas visando à instalação de equipamentos e mobiliários na unidade escolar de educação infantil - e feito alerta ao representante legal do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 268, VIII, do RI/TCU, no caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União.

Considerando que não se pode reconhecer a existência de interesse recursal da Prefeitura visto que as mencionadas deliberações não lhe impingiram qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo;

Considerando que a multa cominada possui o caráter personalíssimo, ou seja, somente aquele ao qual foi imposta a sanção pecuniária, ou seus sucessores, possuem interesse para se insurgir contra a modalidade sancionatória;

Considerando que Kleber Rodrigues de Sousa já interpôs pedido de reexame que foi conhecido e, no mérito, não foi provido, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame a seguir relacionado, e em determinar o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade constante da peça 126 dos autos.

1. Processo TC-010.379/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 026.637/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Kleber Rodrigues de Sousa (806.436.471-04) e Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO (01.067.974/0001-55).

1.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO (01.067.974/0001-55).

1.4. Interessado: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO (01.067.974/0001-55).

1.5. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO.

1.6. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.10. Representação legal: Leonardo de Matos Borges (5656-A/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 488/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante dos subitens 9.10, 9.11 e 9.12 do Acórdão 2317/2017-TCU-Plenário, determinar o apensamento definitivo ao processo TC-033.169/2017-6, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, peça 132/133, e de que sejam exaradas as seguintes determinações:

1. Processo TC-033.676/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo; Ministério do Trabalho (extinta); Ministério do Turismo (vinculador); Secretaria-executiva do Ministério dos Direitos Humanos.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que encaminhe nas próximas contas a comprovação de todos os valores efetivamente devolvidos aos cofres públicos, no âmbito dos Convênios 707114/2009 e 748103/2010, firmados com o Instituto Cidadania Raízes.

1.6.2.

ACÓRDÃO Nº 489/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Luis Roberto da Silva Macedo (CPF 293.092.980-49), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão nº 2744/2017-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.596/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Luis Roberto da Silva Macedo (293.092.980-49.

1.2. Interessados: Claudio Parreira Ryff Moreira (258.540.700-49); Home Engenharia Ltda (02.161.015/0001-67); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (92.969.856/0001-98).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 490/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprido o item 9.2 do Acórdão 343/2019-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.199/2018-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Mineração - ANM.

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração - ANM.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 491/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas (Arbece), com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades no procedimento do Pregão Eletrônico 1/2020, realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 16/1/2020, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projetos relativos à desestatização da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas);

Considerando que a CeasaMinas e a Ceagesp foram federalizadas para saldar débitos com a União e incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND), respectivamente, por meio dos Decretos 3.654/2000 e 10.045/2019 e tendo o processo licitatório sido autorizado pela Decisão da Diretoria do BNDES 851, de 23/12/2019, (peça 10, p. 1);

Considerando que, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/2016, o BNDES possui competência para: i) analisar a financiabilidade dos projetos incluídos no Programa; ii) oferecer, após a licitação dos projetos, eventuais linhas de financiamento, uma vez atendidos os requisitos de crédito exigíveis; iii) gerir o Fundo Nacional de Desestatização (FND); e iv) conduzir os processos de privatização de empresas aprovados pelo Conselho do PPI;

Considerando que a licitação é a regra, independentemente da alegada capacidade técnica dos funcionários da CeasaMinas;

Considerando que os argumentos do Representante se alicerçam no seu interesse particular, sem a comprovação de lesão ao interesse público na desestatização da CeasaMinas e da Ceagesp, objeto de apreciação/aprovação pelos órgãos e esferas de governo competentes;

Considerando que o Pregão Eletrônico 1/2020 se destina à realização de estudos para a futura desestatização da CeasaMinas e da Ceagesp, incluindo a proposição das modelagens de desestatização, conforme o item 3 (Serviço C);

Considerando que eventuais exigências necessárias à desestatização - a exemplo das pesquisas de interesse público (se cabíveis) para a privatização da Ceagesp e da CeasaMinas; da aprovação das Assembleias Legislativas dos estados de São Paulo e de Minas Gerais; e da regularização dos registros dos ativos imobiliários - deverão ser apreciadas e, se for o caso, atendidas durante as fases apropriadas do processo;

Considerando que, pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), os serviços comuns de engenharia serão licitados obrigatoriamente na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, e deverão estar definidos no Termo de Referência e não no projeto básico a que aludem o inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 e o inciso VIII do art. 42 da Lei 13.303/2016;

Considerando que não há indícios de sobrepreço e que as estimativas foram realizadas com base em prévia pesquisa de mercado (peça 8, sigilosa);

Considerando que não há indícios de direcionamento, de restrição da competição ou de inexequibilidade dos prazos para a execução dos serviços;

Considerando que a ausência de reabertura dos prazos após a retificação do edital se deu por erro material nos Anexos IX e X relativos ao Serviço C (item 3) e não houve prejuízo aos licitantes;

Considerando que as alegações da representante reiteram a sua impugnação administrativa apresentada no âmbito do certame em questão, devidamente apreciada e rechaçada pelo BNDES;

Considerando, assim, a ausência dofumus boni iurispara concessão da medida cautelar pleiteada;

Considerando que a Ceagesp, peticionária à peça 53, não é responsável nestes autos e sequer arrazoou ou demonstrou a possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado por decisão do TCU;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais); c/c o artigo 143, inciso III; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas (Arbece), ante a inexistência da fumaça do bom direito; indeferir o pedido de ingresso da Ceagesp nos autos como interessada, de vista e de cópia de peças destes autos feito à peça 53; fazer as comunicações a seguir e arquivar esta representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 54, 56-58).

1. Processo TC-000.671/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (203.028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. comunicar à Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas (Arbece) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o teor desta deliberação, bem como da instrução de peça 56.

ACÓRDÃO Nº 492/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, informar à Câmara dos Deputados e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e determinar o seu arquivamento, nos termos do artigo 250, I, c/c artigo 169, VI, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, peça 16/17.

1. Processo TC-003.901/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (186.555/OAB-RJ) e outros, representando Araujo Abreu Engenharia S/A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 493/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário ACORDAM, com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; indeferir o pedido de cautelar; indeferir o pedido de vista e cópia formulado pelo Sr. Renato Varas Valente; informar ao representante, RV Construções - Eireli (CNPJ 31.041.705/0001-80) que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.981/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 494/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VI, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. de que esta deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos , e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar cópia da instrução da unidade técnica, que fundamentou esta decisão, peça 6, sem quaisquer custos; e, determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.992/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Rodrigo Guimaraes Simas (167.789/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 495/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações constantes do item 9.3 do Acórdão 2.765/2019 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.408/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Lovath Mobiliario e Divisorias Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 496/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Agro Norte Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 04.582.979/0001-04), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.380/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: Laura Cristina Lopes de Sousa (3279/OAB-AC) e outros, representando Auto Acre Veiculos Ltda; Chandyles Bruno de Almeida Oliveira, representando Agro Norte Importacao e Exportacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC sobre a seguinte impropriedade: valor médio da cotação de preços apresentada pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC, no Convênio 354/DPCN/2018 (Siconv 865324), no montante de R$ 147.946,66, supera de forma excessiva os preços praticados no mercado, além de não estar consignado no Termo de Referência que acompanha o Edital de Pregão Presencial nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC, em infração ao art. 8º, inciso II, do Decreto 3.555/2000;

1.6.2. dar ciência deste acórdão ao representante, à Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC e ao Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

1.6.3. arquivar os presentes autos nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 497/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar diligência junto ao Ministério do Turismo, para que, no prazo de 15 dias, informe acerca da instauração de tomada de contas especial referente ao Convênio 731466/2009 e a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo para cumprimento do item 9.9 do Acórdão 889/2018-TCU-Plenário pelo Ministério do Turismo.

1. Processo TC-033.167/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Celso Gasparino (080.106.058-32); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Veneto Produções Artísticas, Comunicação e Consultoria Ltda. (10.514.307/0001-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo e Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 498/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno; c/c art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Dantasterra Construções Ltda. EPP (CNPJ: 07.308.881/0001-51), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 3, que fundamentou este Acórdão, ao Município de Candeias do Jamari/RO e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e, arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-036.871/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Prefeitura de Candeias do Jamari/RO que o edital da Tomada de Preços 005/CPL/2019 contém cláusulas com as seguintes impropriedades, que não são reprováveis apenas em casos excepcionais, devidamente justificados no processo administrativo relativo à licitação:

1.6.1.1. exigência de apresentação de atestados com quantitativos mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens da obra ou do serviço licitado, em desacordo como a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.851/2015-TCU-Plenário, Ministro Benjamin Zymler e outros), para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes;

1.6.1.2. exigência de atestados de capacidade técnica para itens de pequeno monta em valores significativos frente ao objeto a ser contratado, em descordo com a Súmula TCU 263;

ACÓRDÃO Nº 499/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa XCMG Brasil Indústria Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.269/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª SR.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Abel Luiz de Sena Neto (105.965/OAB-MG) e outros, representando Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª SR; Sr; Wang Yansong e outros, representando XCMG Brasil Industria Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA - Codevasf - 2ª SR, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 8/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. deveria ter se utilizado como referência o valor estimado da contratação e não o valor da proposta de cada licitante para comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimos (item 10.1.1 do edital do certame), de maneira a se promover a uniformização de tratamento dos participantes do certame, dado o que estabelece o princípio da igualdade e a jurisprudência desta Corte (Acórdão 592/2016-TCU-Plenáro);

1.6.1.2. não restou evidenciado que a exigência cumulativa de requisitos de qualificação econômico-financeira estabelecidos no item 10.1.1 "b" e d.2"teria sido lastreada em elementos objetivos de que em licitações passadas a sua ausência teria levado à seleção de empresas que, posteriormente, revelaram-se não qualificadas para o cumprimento das obrigações assumidas, o que não se coaduna à jurisprudência desta Corte (Acórdão 2346/2018-TCU-Plenário. Relator: Ministro André Luís de Carvalho), bem como ao inc. I do art. 50 da Lei 9.784/1999;

1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 20, que fundamentou este Acórdão, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA - Codevasf - 2ª SR e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 500/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Machado & Barbosa Empreendimentos Ltda. EPP (CNPJ 18.153.367/0001-00), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; julgá-la improcedente, no mérito, uma vez que o retorno do Pregão Eletrônico/SRP 13/2019 à fase de julgamento das propostas, com reabertura da sessão pública em 31/12/2019, configurou a perda do seu objeto, nos termos dos pareceres unânimes da Unidade Técnica; encaminhar à Codevasf e à Representante cópia desta decisão, bem como da instrução da Unidade Técnica, peça 19, que a fundamentou, nos termos do §1º do art. 169 do Regimento Interno/TCU; informar que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço ww.tcu.gov.br/acordaos; e, arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.899/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Kleber da Rocha Mendes, OAB/SE 8708.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 501/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 197, do Regimento Interno, c/c/ art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, em conhecer da solicitação formulada por Sandra Maria de Oliveira, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional; conceder, excepcionalmente, a prorrogação por 180 dias a partir da publicação deste Acórdão, para a remessa dos processos de tomada de contas especial relativos aos Convênios nº 002/2005, 003/2007, 011/2007, 013/2007, 001/2008, 717851/2009 e 717699/2009; informar à solicitante acerca desta decisão e arquivar o presente processo, uma vez que o mesmo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-000.235/2020-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Solicitante: Sandra Maria de Oliveira, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 502/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do TC 026.251/2006-4, Acórdão 1.296/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, que fez a seguinte determinação à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Mato Grosso/MT: "9.9 assinar prazo de 30 (trinta) dias para a Funasa/MT encaminhar ao TCU cópia do parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos Convênios 784/2005, 2867/2005, 3005/2005 e 1600/2005, firmados com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, ou as respectivas tomadas de contas especiais", com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) assinar prazo de trinta dias, com fulcro no art. 71, inciso IX, da CRFB/1988 c/c art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 1º, inciso XXI, do Regimento Interno do TCU, a contar da ciência desta deliberação, para que a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso/MT (Suest/MT), comprove a esta Corte de Contas a instauração da Tomada de Contas Especial (TCE) referente ao Convênio 3005/05, que tem como convenente o município de Paranatinga/MT;

b) alertar o Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso/MT (Suest/MT) que o não atendimento da determinação constante do item "a" retro, no prazo fixado e sem causa justificada, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92;

c) sobrestar, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 157, caput, e art. 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, o julgamento de mérito da presente processo até o momento da comprovação das medidas adotadas pela Suest/MT ou até expirado o prazo para comprovação junto a esta Corte da adoção das medidas cabíveis;

d) encaminhar cópia da instrução à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Mato Grosso/MT (Suest/MT); ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa); ao Ministro da Saúde;

e) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

1. Processo TC-006.188/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 503/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Solicitação formulada pelo Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, Sr. Manoel Affonso Mendes de Farias Mello, mediante o Ofício 113/2019, de 18/7/2019, peça 1, em que requereu dilação de prazo para encaminhamento de tomada de contas especial a este Tribunal de Contas da União,

Considerando que o processo de tomada de contas especial foi instaurado, por iniciativa do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, em 22/1/2019;

Considerando que a TCE já foi remetida ao Tribunal, tendo sido autuado, em 31/1/2020, o TC 002.314/2020-7, distribuído ao Ministro Raimundo Carreiro em razão da LUJ 2019/2020, cujos autos versam sobre tomada de contas especial em desfavor de Arlindo Liberatti (CPF 498.205.248- 49), Siram Cordovil Teixeira (CPF 567.069.448-15), Mateus Salzo Sobrinho (CPF 417.979.148-04), Sidney Fernandes Gutierrez (CPF 039.614.398-93), Dante Orefice Junior (CPF 836.592.188-04) e Marcelo Cavallo (CPF 076.208.258-51), em razão de danos ao erário decorrentes de pagamentos irregulares de despesas com recursos do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo - Core-SP;

Considerando o lapso temporal entre a data de protocolização do requerimento de prorrogação de prazo (22/7/2019) e sua autuação (15/1/2020);

Considerando, por fim, as dificuldades alegadas pela unidade instauradora da TCE referentes ao grande volume de dados gerados (2GB) e à análise das defesas apresentadas pelos responsáveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em autorizar a prorrogação de prazo até 31/01/2020 para remessa da tomada de contas especial ao TCU por parte do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, em trâmite no TC 002.314/2020-7.

1. Processo TC-000.449/2020-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: Apensar o TC 000.449/2020-2 ao TC 002.314/2020-7, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 504/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionada a potencial dano ao erário em decorrência de recebimento de multa por descumprimento reiterado de ordens judiciais no Processo 0028249- 71.2016.4.02.5055 da Justiça Federal no Espírito Santo, totalizando (em 27/5/2019) R$ 15.800,00;

Considerando a ausência de demonstração de configuração de dano efetivo aos cofres daquela autarquia, mas, sim, de descumprimento de ordens judiciais;

Considerando que, a partir do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário, que tratou de Relatório de Levantamento que teve como objetivo identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, este Tribunal tem atuado na gestão de informações relativas à imposição de multas ao INSS, buscando identificar e mitigar as causas dessas ocorrências, matéria que atualmente se encontra tratada no TC 005.105/2019-6;

Considerando os encaminhamentos dados pelos Acórdãos 2.597/2019, 2.598/2019 e 2.599/2019, todos do plenário, que trataram de situação análoga à presente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 3); adotar a medida a seguir e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.780/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência da representação (peça 1), da instrução (peça 3) e desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal, para que considerem o fato representado nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial (item 9.4 do Acórdão 2.894/2018- Plenário), bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012, com alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016).

ACÓRDÃO Nº 505/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2019, conduzido pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog, para aquisição de material de intendência;

Considerando que este Tribunal já determinou que o mesmo órgão (TC 028.287/2019-3 e 029.293/2019-7) se abstivesse de considerar como subcontratação a indicação de produto que não seja de fabricação própria do licitante;

Considerando a necessidade de estabelecimento de prazo suficiente para a obtenção de laudos, quando admitida sua exigência para comprovação da qualidade do objeto licitado;

Considerando que a exigência de atestados com limitação de época pode ser aceita nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado, o que não foi demonstrado no caso analisado;

Considerando que as irregularidades apuradas pela unidade técnica devem ser objeto de ciência à unidade jurisdicionada para fins de avaliação em eventual certame futuro;

Considerando que o certame se encontra cancelado, conforme ata do pregão disponibilizada no Sistema Comprasnet;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão ao Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog e ao representante, juntamente com a instrução (peça 27), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.092/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marco Fábio Domingues (149.592/OAB-SP) e outros, representando EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda.

1.6. dar ciência Comando de Logística do Exército Brasileiro (Colog), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 12/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1. exigência de que o licitante seja o responsável pela confecção do fardamento, prevista no subitem 4.2 do edital, restringindo indevidamente a competitividade do certame, em afronta ao inciso I do art. 3° da Lei 8.666/1993;

1.6.2. estabelecimento de prazo exíguo (cinco dias úteis) para apresentação de laudo técnico do tecido indicado pelo licitante, conforme especificado no subitem 7.5.2 do edital e em contrariedade ao Acórdão TCU-Plenário 1.677/2014;

1.6.3. vedação à aceitação de laudos técnicos com data de emissão superior a dois anos, conforme previsto no subitem 7.5.2.3.4 do edital, em desacordo com o Acórdão TCU-Plenário 2.205/2014;

1.6.4. exigência de declaração de solidariedade do fabricante do tecido, sem justificativas técnicas que demonstrem sua imprescindibilidade para a execução do objeto, contrariando farta jurisprudência do Tribunal, como nos Acórdãos 216/2007, 423/2007, 539/2007, 1.670/2003, 1.676/2005, 223/2006, 2.056/2008, todos do Plenário, e 2.294/2007-1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 506/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades na contratação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Eireli por inexigibilidade e de forma contemporânea à Licitação Eletrônica 72-2019-08-06, que teve objeto semelhante (serviço de teleatendimento);

Considerando a informação de que ocorrera erro na publicação do extrato do contrato DGCO 173/2019 (firmado com a Plansul), que indicou "inexigibilidade de licitação" em vez de "dispensa" para contratação de remanescente de serviço, diante de rescisão do contrato original com outra empresa;

Considerando que a empresa Plansul (contratada para o remanescente do lote 4) não foi adjudicada originalmente em nenhum dos lotes licitados e que a contratação dela para o lote 3 não ocorreu (outra empresa foi contratada), não incidindo, pois, nas hipóteses de acumulação vedadas pelo edital (contratação por três ou mais lotes e contratação por dois lotes na mesma localidade);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência desta deliberação à BB Tecnologia e Serviços S.A., juntamente com a instrução (peça 40), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.280/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Plansul Planejamento e Consultoria Eireli (78.533.312/0001-58)

1.2. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 507/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de eventual conflito de interesses entre as atividades do Ministro de Estado da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes na iniciativa privada, especialmente na gestão de sociedades do mercado financeiro, e suas atribuições no exercício da função pública;

Considerando que a competência para avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar medidas para a sua prevenção ou eliminação, bem como manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a elas submetidas, é atribuição originária da Comissão de Ética Pública (CEP) pela Lei 12.813/2013, sem prejuízo da atuação deste Tribunal no exercício do controle externo;

Considerando que o conflito de interesse é risco inerente que se materializa no caso concreto, podendo ser mitigado, a partir da adoção de medidas de fiscalização e controle, conforme previsto na Lei 12.813/2013, mas não absolutamente eliminado;

Considerando que não foram apresentados suficientes indícios para a configuração de conflito de interesse na permanência do Ministro de Estado da Economia;

Considerando que a informação de que a denúncia formulada a esta Corte também foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria da República no Distrito Federal, e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 10), à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.778/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar à unidade instrutora de origem que retifique a informação relativa ao tipo de processo, de forma que conste denúncia, em vez de representação, bem como oculte as informações pessoais relativas ao denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 508/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante o julgamento de mérito da denúncia;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) dar ciência à Agência Nacional de Águas sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 2/ANA/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

d.1) ausência de motivação suficiente que justifique a decisão administrativa que adotou a modalidade concorrência do tipo técnica e preço em detrimento ao pregão eletrônico, no âmbito do processo 02501.002411/2018-51, tendo em vista que se caracterizam como serviços comuns (serviços técnicos de apoio), em desconformidade com o disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002 e com o entendimento do TCU constante, por exemplo, nos Acórdãos 713/2019 e 546/2011, 2.932/2011, todos do Plenário;

d.2) justificativas técnicas insuficientes a demonstrar a necessidade da excessiva valoração da proposta técnica em detrimento da proposta financeira, conforme alertado no Parecer 79/2018/PFE-ANA/PFANA/PGF/AGU, não suficientemente respondido na Nota Técnica Conjunta 7/2018/SRE/SFI/SPR, em desconformidade com o entendimento do TCU expresso, por exemplo, no Acórdão 2.017/2009-TCU-Plenário

e) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Águas e ao denunciante; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.514/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Águas.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 509/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.895/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 510/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 276, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) revogar a medida cautelar adotada;

c) fazer a recomendação especificada do item 1.7;

d) dar conhecimento da presente decisão à SecexSaúde, conforme proposta constante da instrução de peça 53;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, à empresa MV Sistemas de Medicina Diagnóstica Ltda. e ao representante; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.992/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Mv Sistemas de Medicina Diagnostica Ltda (03.124.977/0001-09).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Anna Rita Ludovico Ferreira da Silva (OAB/GO 18.469); Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18.855) e outros.

1.7. Recomendar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de padronizar os editais de aquisição de softwares PACS/RIS, pelo menos sob os seguintes aspectos: descrição do objeto da licitação, com relação à divisão em itens (licença e instalação/treinamento); critérios de remuneração das licenças (por quantidade de licenças; por número de equipamentos etc.); critérios de remuneração da instalação, treinamento e de outros serviços acessórios (número de horas etc.), em atendimento ao princípio da padronização previsto no art. 11 da Lei 8.666/1993, informando, no prazo de 90 (noventa) dias as providências adotadas.

RELAÇÃO Nº 3/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 511/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de continuidade do acompanhamento das ações relativas à implantação do Programa Portal Único de Comércio Exterior, realizado em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 623/2018-TCU-Plenário.

Considerando que foi verificado pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico que, em 2018, foi concretizada a entrega da reformulação de processos, trâmites e da nova solução de tecnologia da informação previstas no Programa Portal Único de Comércio Exterior para as operações de exportação, denominada "Novo Processo de Exportação";

Considerando que a unidade técnica colheu informações sobre o funcionamento e os resultados do Novo Processo de Exportação junto às Secretarias Especiais da Receita Federal e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, bem assim junto à CNI, tendo sido apontado como resultados: a integração do sistema à nota fiscal eletrônica; a automação da conferência de dados e informações; a aplicação de ferramentas de gestão de riscos; a redução de cerca de 75% dos documentos necessários e de 60% do preenchimento de campos de informações para uma exportação; e a redução do tempo médio de exportação nos modais marítimo, terrestre e aéreo;

Considerando que a unidade técnica verificou que os coordenadores do programa (as Secretarias Especiais da Receita Federal e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia) informaram que deve ser implantada sistemática de monitoramento, porém sem fornecer os detalhes em vista da fase inicial dos trabalhos, o que justifica a expedição de recomendação sobre a matéria;

Considerando que a unidade técnica verificou que, em outubro de 2018, foi implementada etapa piloto do "Novo Processo de Importação" e que outras etapas serão implantadas até o primeiro semestre de 2020;

Considerando que a incipiente execução do novo fluxo de importação justifica a continuidade do acompanhamento;

Considerando que esta fase de acompanhamento encontra-se concluída e que as próximas fases terão prosseguimento em processo a ser autuado;

Considerando as propostas uniformes constantes dos pareceres da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico acostados nas peças 170 e 171 destes autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-016.280/2017-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 012.738/2017-4 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Órgão/Entidade: Secretarias Especiais da Receita Federal e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Sidnei Furlan e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar às Secretarias Especiais da Receita Federal e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a implementação de um sistema de monitoramento dos resultados das etapas concluídas do Programa Portal Único de Comércio Exterior, estipulando, entre outros pontos que julgar necessários: a metodologia, formas e procedimentos do monitoramento; as fontes de informação; a periodicidade da coleta de dados; os responsáveis; e a periodicidade e forma de divulgação dos resultados obtidos à sociedade;

1.7.2. encaminhar às Secretarias Especiais da Receita Federal e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a manifestação da Confederação Nacional da Indústria, situada às peças 161 e 162 dos autos, para conhecimento das críticas, reconhecimento de resultados e sugestões, bem como cópia dos pareceres da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico acostados nas peças 170/171;

1.7.3. determinar à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico que autue um novo processo com o objetivo de dar prosseguimento ao acompanhamento do Programa Portal Único de Comércio Exterior;

1.7.4. dar ciência deste Acórdão às Secretarias Especiais da Receita Federal e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

ACÓRDÃO Nº 512/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Norte (Crea/RN).

Considerando que, entre os fatos noticiados, a unidade técnica aprofundou a análise em relação à aquisição irregular, sem procedimento licitatório, de imóvel mediante direcionamento de perícia; ao recebimento indevido de diárias por conselheira que se encontrava de licença do cargo para participar de eleição; e ao patrocínio injustificado de comitiva de 118 profissionais na Semana de Engenharia;

Considerando que, após a realização de diligências, a Secex/RN promoveu a audiência do Sr. Modesto Ferreira dos Santos Filho, Presidente do Crea/RN, bem como do Sr. Antemildo Batista de Andrade, Conselheiro do Crea/RN e engenheiro perito responsável pela emissão do Laudo de Avaliação, em decorrência da aquisição do imóvel lastreado por Laudo de Avaliação emitido pelo perito engenheiro civil, Sr. Antemildo, quando este se encontrava investido na condição de Conselheiro do Crea/RN, o que constituiria impedimento fundamentado no conflito de agência e no princípio da moralidade;

Considerando que, além da audiência sugerida, determinei à unidade técnica, para afastar eventual ocorrência de prejuízo, analisar se o preço pago foi compatível com o valor de mercado, uma vez que a avaliação prévia realizada pelo Crea/RN foi considerada maculada;

Considerando que novo laudo circunstanciado de avaliação do valor do imóvel elaborado pela Caixa (peça 55), por solicitação desta Corte, concluiu pela adoção do valor de avaliação, incluindo o terreno mais a benfeitoria existente à época, de R$ 2.300.000,00, com intervalo de valores admissíveis entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.670.000,00, o que representa diferença de apenas 2,54% em relação ao laudo anterior, cujo valor de avaliação era de 2.360.000,00, com valor mínimo de R$ 2.008.000,00 e máximo de R$ 2.716.000,00;

Considerando que o imóvel foi adquirido por R$ 2.700.000,00, montante que se enquadra no valor máximo obtido na avaliação inicialmente realizada e ligeiramente superior ao máximo admitido no laudo mais recente (1,69%), irrisório frente ao valor do imóvel e diante do grau de precisão da avaliação não absoluto, indicando que o preço pago foi compatível com o valor de mercado;

Considerando que o Sr. Antemildo Barbosa foi eleito como Conselheiro Suplente representando o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Norte, em processo conduzido pela própria entidade, sem influência por parte do Crea/RN, e que, de acordo com o informado, não participou de qualquer sessão plenária durante o mandato;

Considerando que não foram constatados indícios de direcionamento da realização da vistoria ao Sr. Antemildo Batista de Andrade nem benefício ao vistoriador ou ao então presidente do Crea/RN, o que descaracterizaria o alegado conflito de agência, bem como que o laudo de vistoria elaborado à época obteve aderência ao posteriormente realizado a pedido do TCU;

Considerando que, quanto ao recebimento indevido de diárias por conselheira, a unidade técnica registrou que as despesas foram custeadas pelo Confea, o qual concluiu que a participação da candidata na 74ª SOEA não interferiu no processo eleitoral do Crea/RN e que não houve irregularidades na execução da despesa;

Considerando que, quanto ao patrocínio injustificado de comitiva na Semana de Engenharia, houve autorização tanto do Crea/RN quanto do Confea para o custeio de 32 participantes, no entanto, a prestação de contas do evento continha apenas seis certificados de participação dos inscritos, constituindo falha na liquidação da despesa, em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, nada obstante, de forma excepcional, a lista de presença e o relatório sintético puderam comprovar a participação dos inscritos;

Considerando que, tendo a denúncia apontado ainda possível recebimento abusivo de verbas por conselheiro de passagens, diárias, auxílio translado, deslocamento e jetons, questão não tratada nos presentes autos, uma vez que referidas concessões seriam realizadas pelo Confea/DF, e não pelo denunciado (Crea/RN), determinei dar ciência à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, unidade então responsável pelas contas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, segundo o Sistema Clientela, para eventual apuração (peça 28);

Considerando a proposta uniforme formulada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente Denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art.235,caput, c/c os art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Modesto Ferreira dos Santos Filho (CPF 106.249.104-15) e Antemildo Batista de Andrade (CPF 086.293.404-44);

c) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução que a fundamenta (peça 58), ao denunciante, aos responsáveis, ao Crea/RN e ao Confea;

d) dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN), para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, que no processo 4402524/2017, que custeia a participação no evento 74ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOEA), ocorrida em Belém/PA, entre os dias 8 a 11 de agosto/2017, apenas seis dos trinta e dois participantes apresentaram o certificado do evento, o que constitui falha na liquidação da despesa, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.880/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.7. Representação legal: Rakel Xavier da Silva Montenegro (OAB/RN 4.927)

ACÓRDÃO Nº 513/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia acerca de possível irregularidade consistente da inexecução quase integral do objeto de Contrato de Repasse 0304921-67 (Siconv 715849), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Soure/PA, com vistas à reforma e adaptação da Praça Independência, no valor total de R$ 228.938,91.

Considerando o registro da então Secex/PA de que a documentação em tela, em função de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno desta Casa, poderia ser conhecida como denúncia e, nos termos do § 2º do art. 234 do RI/TCU, apurada em caráter sigiloso (fl. 1, peça 3);

Considerando, no entanto, que, a partir de averiguações e medidas saneadoras levadas a efeito pela unidade técnica, logrou-se identificar que, segundo registro de vistoria realizada pela Caixa, o Contrato de Repasse 0304921-67 poderia ser considerado concluído com redução de metas, reconhecendo-se a execução de R$ 189.547,90 (para um dispêndio de R$ 189.547,65) e que as obras executadas permitiriam benefício imediato à população (fls. 1/2, peça 15);

Considerando, contudo, também constar do Relatório de Acompanhamento de Engenharia da Caixa que, do total de R$ 189.547,90, se reconheceria funcionalidade apenas em relação à parcela de R$ 127.285,80 (fls. 3, peça 15), circunstância que conduziu a nova instrução, já a cargo da SecexDesenvolvimento, a entender que restaria a pendência do valor de R$ 62.262,10, atinente à diferença entre o valor total reconhecido como executado e, em função disso, supostamente pago às empresas contratadas e o que foi considerado "funcional" pela Caixa, montante esse que deveria ser ressarcido ao Erário (fls. 5, peça 35);

Considerando, então, que novas diligências junto à Caixa, após proporcionarem os necessários esclarecimentos em relação aos motivos que levaram a que os serviços em questão fossem considerados sem funcionalidade, também aportaram os informes de que tais itens não foram pagos, permitindo que a unidade instrutiva identificasse que, nos dois contratos firmados para a execução do objeto do Contrato de Repasse 0304921-67, somente foi objeto de pagamento o total de R$ 112.090,30 (R$ 94.000,00 para a empresa Reinando França do Vale e Cia. Ltda. + R$ 18.090,30 para a empresa Antonio Noé C. de Farias - ME), os quais compreenderam recursos do Ministério do Turismo da ordem de R$ 103.927,65 (R$ 87.165,00 + R$ 16.762,65) e a contrapartida municipal de R$ 8.650,10 (R$ 7.322,45 + R$ 1.327,65), assim como que o saldo de recursos federais não utilizados, que permaneceu em aplicação financeira na Caxa, foi integralmente devolvido à União em 8/6/2018, devidamente corrigido (envolvendo a restituição do importe de R$ 168.197,80) (fls. 3/5, peça 50);

Considerando, então, a conclusão da unidade instrutiva de que, na denúncia em tela, o exame técnico dos elementos trazidos aos autos concluiu que não houve irregularidades que ensejem a instauração de TCE, mas apenas falhas na execução física de serviços previstos no contrato de repasse, serviços esses que não foram nem aceitos nem pagos pela Caixa (fls. 5, peça 50);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão, assim como da instrução constante da peça 50, ao denunciante, ao Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal;

c) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos;

d) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-024.904/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Soure/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidades Técnicas: Secex/PA (extinta) e SecexDesenvolvimento.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 514/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Oitava Região - CREFITO 8, relacionadas a uma alegada indevida intervenção, em decorrência das regras do processo eleitoral, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.

Considerando que o denunciante questiona a interpretação e mesmo as normas que autorizaram o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO a intervir no processo eleitoral do CREFITO 8, em razão da não conclusão do processo eleitoral antes do fim do mandato dos conselheiros (peça 1);

Considerando que o denunciante relatou que adotou, no tempo correto, todos os atos necessários para a realização do processo eleitoral de modo a permitir a posse dos novos conselheiros eleitos antes do término da gestão que findava, porém, o cronograma restou prejudicado pela demora, no COFFITO, em julgar recurso de uma integrante de uma chapa contra a habilitação da chapa concorrente e que o processo eleitoral estava encaminhado, com a designação da data de 15/09/2018 para a coleta dos votos, mas foi suspenso em 10/9/2018, por decisão do Presidente do COFFITO (peça 1, p.54);

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que o denunciante solicita intervenção deste Tribunal de Contas, a fim de proceder a análise, ante as regras equivocadas do COFFITO, para que se determine a esse, que ora realiza intervenção no CREFITO-8, que no mínimo preserve a data de eleição, para a qual já ocorreram diversos atos administrativos prévios, com a convocação de mesários e toda uma movimentação destinada ao ato;

Considerando que para o presente caso, a SecexTrabalho, conforme razões constantes de sua instrução à peça 9, avalia que não se vislumbra a presença dos requisitos de materialidade, risco e relevância a fim de dar prosseguimento às apurações das supostas irregularidades relatadas (art. 106, §3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, sem emissão de juízo de mérito acerca da eventual procedência das irregularidades nela aventadas;

b) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 9; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 106, §3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-034.560/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (pr)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 515/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria realizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, com o objetivo de avaliar as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas, apreciado mediante o Acórdão 2373/2016 - Plenário , por meio do qual foram efetuadas determinações e recomendações à referida unidade.

Considerando que após a expedição das medidas iniciou-se fase de monitoramento, realizada nos próprios autos, nos termos do art. 35, § 2º, da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que após diligências, realizadas com o objetivo de obter informações quanto ao cumprimento das medidas recomendadas e determinadas, lançou a Selog instrução de peça 109 destes autos contendo proposições relativas ao atendimento parcial das determinações, com reiteração daquelas não cumpridas, além de considerar que as recomendações exaradas no subitem 9.1 daquele decisum se encontram em monitoramento sistêmico no âmbito de outro processo (TC 027.478/2017-3);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da Selog, em:

a) dispensar o acompanhamento individualizado das recomendações do item 9.1 do Acórdão 2373/2016-TCU-Plenário, uma vez que estão sendo monitoradas de forma sistêmica no âmbito do TC 027.478/2017-3;

b) considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.4 e 9.2.1.5 do Acórdão 2.373/2016-TCU-Plenário;

c) considerar não cumprida a determinação constante do subitem 9.2.1.3, e parcialmente cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1.6 e 9.2.1.7 do Acórdão 2373/2016-TCU-Plenário;

d) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, fornecendo-lhe, na ocasião, cópia da instrução de peça 109 e pronunciamentos dos escalões dirigentes da secretaria (peças 110/111) que serviram de fundamento a este acórdão.

1. Processo TC-024.198/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: David Alves de Mello Junior (077.248.532-15); Maria das Graças Alecrim Marinho (022.409.632-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. reiterar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região as determinações constantes dos subitens 9.2.1.6 e 9.2.1.7 do Acórdão 2.373/2016-TCU-Plenário, de modo a que apresente a este Tribunal, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação:

1.7.1.1. a documentação comprobatória do seu cumprimento, em relação ao Contrato 24/2012/TRT11/SCAD, firmado em 30/7/2012, tendo por objeto a prestação dos serviços de segurança e vigilância armada;

1.7.1.2. a documentação comprobatória do seu cumprimento, em relação Contrato 3/2013/TRT11/SCAD, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e outros;

1.7.2. reiterar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região a determinação constante do subitem 9.2.1.3 do Acórdão 2.373/2016-TCU-Plenário para que, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, apresente a este Tribunal:

1.7.2.1. documentação comprobatória que evidencie que a empresa Projebel Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ: 02.295.753/0001-05), disponibilizou, durante a vigência do Contrato 3/2013/TRT11/SCAD, o quantitativo de empregados previstos no referido contrato (129), considerando que os documentos apresentados pela referida empresa, anexos às faturas dos meses de abril e maio/2013, indicavam quantidades inferiores de empregados relativos ao contrato acima, conforme apontado no relatório de auditoria deste Tribunal;

1.7.2.2. no caso de não se comprovar a alocação do número de empregados previstos no contrato, as medidas adotadas para mensuração e recuperação dos valores porventura pagos indevidamente no âmbito do Contrato 3/2013/TRT11/Scad;

1.7.3. determinar à Selog que inclua alerta ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca do disposto no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, por ocasião da expedição da comunicação sobre a reiteração das determinações.

ACÓRDÃO Nº 516/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de expediente protocolado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) como representação por meio do qual requer que esta Corte de Contas decida "(...) pela adoção das medidas necessárias a avaliar, a nível nacional, o repasse e a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), desde 2016, em especial, quanto às finalidades de "construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais" e de "manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários", considerando o atual cenário brasileiro de superlotação do sistema penitenciário, bem como a conhecer e a avaliar as ações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no acompanhamento das reavaliações das prisões provisórias e definitivas visando celeridade nos trâmites judiciais, assim como no acompanhamento e monitoramento dos projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário." (peça 1).

Considerando que a representação não reporta a ocorrência irregularidades ou ilegalidades, tendo apenas sido colocadas questões gerais, as quais, segundo a SecexDefesa, inclusive, já foram devidamente tratadas pelo TCU em quatro recentes fiscalizações: TC 020.748/2014-0 - Acórdão 1672/2017-TCU-Plenário (relator ministro Vital do Rêgo); TC 003.673/2017-0 - Acórdão 2643/2017-TCU-Plenário (relatora ministra Ana Arraes); TC 026.096/2017-0 - Acórdão 972/2018-TCU-Plenário (relatora ministra Ana Arraes); TC 018.047/2018-1 - Acórdão 1542/2019-TCU-Plenário (relatora ministra Ana Arraes);

Considerando que em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), igualmente, não foram apresentados ao TCU indícios de irregularidades específicas, observando-se apenas o interesse de conhecer as ações de ambos os órgãos ligados à temática penitenciária;

Considerando que a atuação do controle externo, nos moldes requeridos, extrapolaria as competências desta Casa, uma vez que o pedido do representante objetiva emitir juízo acerca da celeridade de trâmites judiciais;

Considerando que o CNJ não pode imiscuir-se no exercício de atribuições finalísticas dos juízes, incumbindo-lhe basicamente, nos termos constitucionais, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, art. 103-B da CF/1988;

Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de fiscalização; e

Considerando que o MPTCU não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal; do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 15, inciso I, alínea "s", 235 e 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) encaminhar ao representante cópias dos Acórdãos 1672/2017-TCU-Plenário (relator ministro Vital do Rêgo); 2643/2017-TCU-Plenário (relatora ministra Ana Arraes); 972/2018-TCU-Plenário (relatora ministra Ana Arraes); e 1542/2019-TCU-Plenário (relatora ministra Ana Arraes);

c) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e

d) dar ciência desta deliberação ao autor da representação.

1. Processo TC-022.328/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Penitenciário Nacional

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 517/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, originalmente, de Representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) acerca de irregularidades na gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo indícios da prática de nepotismo e de pagamento de contratos sem a correspondente contraprestação, decidida por meio do Acórdão 898/2018-Plenário (peça 136), mantido após pedidos de reexame e embargos manejados por responsáveis (Acórdãos 1243/2018, 1632/2018, 2151/2019 e 64/2020, todos do Plenário).

Considerando que a Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti foi sancionada com multa no valor de R$ 10.000,00 por meio do item 9.3 do Acórdão 898/2018-Plenário (peça 136);

Considerando o expediente à peça 279, por meio da qual a referida responsável solicita (i) o parcelamento da multa em 36 parcelas, nos termos do artigo 217 do RI/TCU e (ii) a concessão de prorrogação de prazo por trinta dias para comprovação do recolhimento referente à primeira parcela;

Considerando a inexistência de previsão legal ou regimental quanto à prorrogação do prazo para pagamento de parcelamento do débito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "b", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, nos termos do art. 217 do RI/TCU, o pagamento parcelado da multa aplicada à Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti por meio do item 9.3 do Acórdão 898/2018-Plenário, em até 36 parcelas, e indeferir o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do pagamento da primeira parcela.

1. Processo TC-025.860/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/am (04.262.769/0001-39)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), representando Mauricio Aucar Seffair, Aécio Flávio Ferreira da Silva e Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas; Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI), representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas e Federacao do Comercio de Bens,servicos e Turismo do Estado do Amazonas; Fernanda Couto de Oliveira (11413/OAB-AM) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha; Igor de Mendonca Campos (766/OAB-AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 518/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, em fase de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2.975/2018-Plenário, por meio do qual este Tribunal determinou à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que adotasse providências com vistas à devolução dos recursos dos programas prioritários geridos pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (CT-PIM) e aplicados irregularmente, bem como do montante repassado por meio dos Convênios Siafi 713676 e 749737, inclusive com a instauração de tomada de contas especial quando for o caso, informando ao TCU as providências adotadas.

Considerando que, em relação aos recursos dos programas prioritários geridos pelo CT-PIM, a unidade técnica entende que a determinação pode ser considerada cumprida, uma vez que a Suframa promoveu medidas tendentes a obter o ressarcimento ao erário, com o ajuizamento de ação de exigir contas, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, junto à Justiça Federal do Amazonas contra a referida entidade;

Considerando que, concernente à adoção de providências para a devolução do montante repassado por meio dos referidos convênios, a unidade técnica conclui que a determinação foi cumprida parcialmente, porquanto o Convênio Siafi 713676 não teve o processo de TCE instaurado, estando ainda em análise na comissão de tomada de contas especial, e o Convênio Siafi 749737, conquanto tenha sido iniciada a TCE, o processo ainda não foi concluído;

Considerando a proposta da SecexDesenvolvimento de considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.975/2018-Plenário, além de reiterar a determinação, com vistas à adoção das seguintes medidas em cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2.975/2018- Plenário: conclusão do processo de tomada de contas especial relativo ao Convênio 106/2010 (Siafi 749737), enviando-o ao TCU para julgamento; bem como da análise do Convênio 23/2009 (Siafi 713676), cuja prestação de contas foi rejeitada, instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial, e, caso seja instaurada a TCE, conclua a análise;

Considerando que se revela mais adequado apreciar o cumprimento da deliberação somente após a conclusão da verificação da adoção, ou não, das demais providências requeridas, uma vez que, no presente momento, a determinação encontra-se em cumprimento;

Considerando, ainda, que pesquisa realizada no Sistema de Tomada de Contas Especiais (e-TCE), após a instrução da unidade técnica, evidencia que já houve a instauração do devido processo em relação a ambos os convênios, o que demanda ajuste na proposta;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, do Regimento Interno, em reiterar a determinação expedida por meio do item 9.2 do Acórdão 2.975/2018- Plenário, especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-029.206/2017-0 (REPRESENTAÇÃO/MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

1.6. Representação Legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. reiterar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a determinação proferida no item 9.2 do Acórdão 2.975/2018- Plenário, a fim de que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conclua os processos de tomada de contas especial relativos aos Convênios 23/2009 (Siafi 713676) e 106/2010 (Siafi 749737), firmados com o Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (CT-PIM), enviando-os à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências de sua alçada;

1.7.2. alertar a Suframa que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação ora monitorada poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

1.7.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução (peça 26), à Suframa.

ACÓRDÃO Nº 519/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação, formulada à peça 1, pelo Major Brigadeiro Intendente, Sr. Marcos Aurélio Pereira Silva, Chefe do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica, para que seja prorrogado o prazo para a remessa da TCE nº 787/2019.

Considerando que o solicitante justifica o seu pedido pelo fato de ter identificado falhas entre os documentos citados pela comissão de TCE e os constantes no sistema e-TCE;

Considerando que a justificativa apresentada pelo titular do Cenciar amolda-se aos termos do § 3º do art. 11 da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012;

Considerando que ao analisar os procedimentos realizados até então no bojo da TCE nº 787/2019, o Controle Interno viu-se impedido de dar continuidade ao trâmite do processo e teve de devolvê-lo à origem, o que acarretou atraso no cronograma e a necessidade da prorrogação ora sob análise;

Considerando que a unidade técnica considerou ser possível conhecer desta Solicitação e conceder dilação de prazo nos termos requeridos, para a satisfatória remessa ao Tribunal de Contas da União da TCE nº 787/2019;

Considerando que o requerente já havia solicitado prorrogação de prazo para remessa da referida TCE por mais 60 dias a contar de 28 de setembro de 2019 (TC-000.262/2020-0) e por mais 30 dias a contar de 23 de novembro de 2019 (TC-000.239/2020-8), os quais foram examinados e deferidos pelo Acórdão 331/2020 - TCU - Plenário (TC-000.118/2020-6);

Considerando que diante da iminência do vencimento do prazo anteriormente solicitado e deferido (27/2/2020), a solicitação ora em questão compreendeu a necessidade declinada de sessenta dias adicionais;

Considerando que a unidade instrutiva propõe o seu deferimento, com a concessão de novo e improrrogável prazo de sessenta dias, a contar de 28 de fevereiro de 2020, para a remessa da TCE (peça 3);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, art. 19-A da IN/TCU nº 63/2010 e art. 11, § 3º, da IN/TCU nº 71/2012, em:

a) conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la;

b) prorrogar, por 60 dias, a contar de 28 de fevereiro de 2020, o prazo estabelecido no art. 11 da IN/TCU nº 71/2011 (com a redação que lhe foi dada pela IN/TCU nº 76/2016) para a remessa da TCE nº 787/2019;

c) dar ciência deste Acórdão ao Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica; e

d) encerrar o presente processo, uma vez que o mesmo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-006.200/2020-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 520/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia apócrifa sobre as supostas falhas perpetradas pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), durante a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), ao permitir a dedução em até R$ 10.000,00, como renda fora do estabelecimento a ser aplicado o recurso do Pronaf, permitindo que pessoas sejam beneficiárias do referido programa, a despeito de não contarem com, pelo menos, 50% da renda bruta familiar pelo trabalho na terra;

Considerando que, por ser apócrifa, a presente denúncia não poderia ser conhecida pelo TCU, já que não atenderia aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU;

Considerando, ainda, que, por não estar acompanhada dos necessários indícios sobre a suposta irregularidade, a unidade técnica não poderia formular a subsequente representação para aprofundar a investigação sobre as supostas falhas, nos termos do art. 237, VI, do RITCU;

Considerando que a aludida dedução estaria prevista no Manual do Agente Emissor de DAP;

Considerando que não subsistiria a necessidade de preservar a identidade de denunciante e, assim, as Peças 1 e 3/5 não deveriam ser classificadas como sigilosas, até porque conteria, apenas, algumas informações públicas, não configurando a eventual restrição de acesso prevista no Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 2011;

Considerando, ainda, que, sob a minha relatoria, a unidade técnica realizou a auditoria na então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, durante o período de 21/9/2017 a 28/2/2018, com vistas a avaliar os procedimentos de identificação objetiva do agricultor familiar para o efeito de acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no âmbito do TC-012.700/2017-7, tendo sido prolatado o Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário, com a subsequente retificação, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.191/2018-TCU-Plenário, estando as correspondentes determinações em monitoramento no bojo do TC-018.496/2018-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, já que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.802/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Anônimo.

1.2. Órgão: Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.7.1. retire a suposta chancela de sigilo sobre o presente processo e, especialmente, sobre as Peças 1 e 3-5; e

1.7.2. promova o apensamento definitivo do presente TC-037.802/2019-4 ao TC-012.700/2017-7.

ACÓRDÃO Nº 521/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento do Acórdão 2.834/2015 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a auditoria de conformidade destinada a avaliar a aplicação dos recursos federais transferidos aos municípios do Estado do Tocantins por conta do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil;

Considerando que, com as retificações promovidas pelo Acórdão 25/2016-Plenário, o Acórdão 2.834/2015-TCU-Plenário proferiu as seguintes determinações ao FNDE:

"(...)9.1.1. dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência desta deliberação, adote as medidas necessárias para corrigir as inconformidades e restrições registradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), na busca de solução à problemática da paralisação das obras do Proinfância, e, tão logo se encerre a vigência dos correspondentes convênios, analise, dentro do prazo estabelecido no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, substituída pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, as respectivas prestações de contas finais, informando o TCU sobre as conclusões e as providências adotadas quanto às obras nos seguintes munícipios (...);

9.1.2. dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência desta deliberação, adote as medidas administrativas e legais cabíveis para a conclusão das obras nos municípios de Araguacema (Convênio nº 710.255/2008), Cariri do Tocantins (Convênio nº 700.099/2011), Lagoa do Tocantins (Convênio nº 656.668/2009) e Santa Rosa do Tocantins (Convênio nº 701.785/2010), sem prejuízo de, caso não obtenha sucesso, analisar, dentro do prazo estabelecido no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, substituída pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, as respectivas prestações de contas finais, informando o TCU sobre as conclusões e as providências adotadas;

9.1.3. no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, analise o estágio atual das obras relativas aos acordos celebrados com os seguintes municípios: São Miguel do Tocantins (Convênio nº 700.271/2011); Ipueiras (Convênio nº 657.734/2009); Aurora do Tocantins (Convênio nº 657.711/2009); Buriti do Tocantins (Convênio nº 658.684/2009); Xambioá (Convênio nº 702613/2010); Taguatinga (Convênio nº 700.081/2011) e Formoso do Araguaia (Convênio nº 830.103/2007), e, caso necessário, instaure as respectivas tomadas de contas especiais, informando o TCU sobre as conclusões e as providências adotadas;

9.1.4. observe o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, diretamente e/ou por meio de representantes designados para esse fim, com vistas à garantia da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao órgão convenente e à garantia de que o objeto ajustado será devidamente executado e entregue ao final à administração pública, de acordo com as especificações técnicas, as metas e os cronogramas estabelecidos pelos partícipes;

9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos gestores dos municípios a seguir listados que, dentro do prazo de 120 dias, adotem as medidas necessárias para a preservação do patrimônio público, sob risco de responsabilidade pessoal, com relação à execução dos acordos celebrados com o FNDE:";

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs considerar parcialmente cumprida a determinação proferida pelo item 9.1.1 do Acórdão 2.834/2015-Plenário, sem a necessidade de continuidade do monitoramento, ante o alto grau de atendimento do referido item do acórdão, até porque, dos 27 instrumentos pactuados, apenas três estariam com as prestações de contas atrasadas, em face do prazo estabelecido pela Portaria Interministerial n.º 424, de 2016;

Considerando que a unidade técnica também propôs considerar cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 2.834/2015-Plenário, além de considerar não mais em monitoramento a determinação proferida pelo item 9.1.4 do Acórdão 2.834/2015-TCU-Plenário, sem necessidade de novas propostas sobre esse item;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações expedidas, por meio dos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 2.834/2015-TCU-Plenário, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e parcialmente cumprida a determinação prolatada pelo item 9.1.1 do Acórdão 2.834/2015-TCU-Plenário, sem a necessidade aí de continuidade do monitoramento, além de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.623/2016-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 003.913/2017-1 (Solicitação).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Município de Araguatins - TO; Município de Arapoema - TO; Município de Aurora do Tocantins - TO; Município de Bernardo Sayão - TO; Município de Buriti do Tocantins - TO; Município de Dueré - TO; Município de Itaguatins - TO; Município de Ponte Alta do Bom Jesus - TO; Município de Santa Rosa do Tocantins - TO; Município de São Miguel do Tocantins - TO; Município de Taguatinga - TO; Município de Xambioá - TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: Genilson Hugo Possoline (OAB-TO 1.781-A), representando o Município de Luzinópolis - TO; Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro (OAB-TO 2.549), representando o Município de Araguacema - TO; Rogério Bezerra Lopes (OAB-TO 4.193b), entre outros, representando o Município de Dueré - TO.

1.8. Determinar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) cumpra integralmente a determinação proferida pelo item 9.1.1 do Acórdão 2.834/2015-TCU-Plenário, dentro do prazo de 120 dias contados da ciência desta deliberação, devendo informar o TCU, ao final desse prazo, sobre as conclusões e o efetivo resultado das providências adotadas;

1.9. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.9.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.8 deste Acórdão, além do envio aos municípios listados no item 1.3 deste Acórdão, para ciência; e

1.9.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 010.447/2015-6.

ACÓRDÃO Nº 522/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) com o intuito de cumprir a determinação proferida pelo item 9.3.1 do Acórdão 2.265/2018-TCU-Plenário nos seguintes termos:

"(...)9.3.1. autue, se ainda não fez, o correspondente processo de levantamento com o intuito de melhor esclarecer a concessão, ou não, de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional em prol das obras do BRT Av. Teotônio Segurado, promovendo a subsequente inclusão do aludido empreendimento no plano de fiscalização do TCU;";

Considerando que, em 14/10/2019, a SeinfraUrbana enviou a mensagem eletrônica à Sra. Gláucia Maia de Oliveira, como chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), solicitando as informações sobre a concessão, ou não, de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional em prol das obras do BRT Av. Teotônio Segurado em Palmas - TO pelo Contrato Caixa nº 0444.678-72 (Peça 6);

Considerando que, em sua resposta, o Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos da Semob teria informado que o aludido contrato teria sido alvo de distrato em função de os desembolsos não terem sido iniciados após o transcurso de 3 anos desde a celebração do referido ajuste em 4/2/2016, não tendo sido promovidos os desembolsos no bojo do Contrato Caixa nº 0444.678-72, sem prejuízo de destacar que ele deveria ter seguido os regramentos do FGTS, não cabendo, pois, a concessão de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional (Peça 6);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por ausência de objeto, o cumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 2.265/2018-TCU-Plenário diante do distrato do Contrato Caixa nº 0444.678-72 celebrado em 4/2/2016, sem os eventuais desembolsos e sem a concessão de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU; e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-041.871/2018-9 (LEVANTAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SeinfraUrbana adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos-Semob e à Caixa Econômica Federal, para ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo pelo seu definitivo apensamento ao processo inerente ao Acórdão 2.265/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 523/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, inciso VII, do RITCU, sobre os possíveis embaraços e constrangimentos na atuação de órgãos federais de fiscalização ambiental com a atuação no Estado do Acre, diante de declarações proferidas pelo Governador do Estado do Acre;

Considerando que, para tanto, o ora representante apresentou o link sobre a matéria jornalística publicada na mídia eletrônica, noticiando que, como Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli teria feito "declarações preocupantes em relação à proteção do meio ambiente daquele estado, afirmando, do alto de um palanque, que eventuais infratores não deveriam pagar nenhuma multa ambiental aplicada pelos órgãos fiscalizadores" (Peça nº 1, fl.1);

Considerando que, a partir daí, o representante requereu o conhecimento da representação para, no mérito, o TCU decidir "pela adoção das medidas de sua competência necessárias a apurar se os órgãos federais de fiscalização ambiental com atuação no Estado do Acre desempenham sua função, inclusive sancionatória, sem embaraços e constrangimentos ilegítimos e ilegais e se as eventuais sanções aplicadas são cobradas e recolhidas adequadamente";

Considerando, todavia, que o representante não apresentou qualquer fato concreto no sentido de indicar que os referidos órgãos federais de fiscalização ambiental teriam sofrido a suposta limitação ou dificuldade na correspondente atuação, limitando-se a reproduzir as meras alegações do aludido governador estadual;

Considerando que não subsistiria a eventual subordinação ou vinculação entre os órgãos ambientais federais no referido estado-membro e o aludido governador estadual, reforçando, ainda mais, a necessidade de ter sido apontada concretamente a suposta ação do Ibama ou do ICMBio no sentido, por exemplo, de tentar dificultar ou inviabilizar a eventual atuação da administração ambiental estadual;

Considerando, de todo modo, que, na Sessão do Plenário de 28/8/2019, diante da suposição sobre o eventual aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia, o Presidente do TCU apresentou a comunicação no sentido de determinar que a Segecex encaminhe ao correspondente Ministro-Relator a subsequente "estratégia de fiscalização para avaliar e acompanhar as ações de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas";

Considerando, enfim, que a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, por não estar acompanhada de indícios mínimos sobre a suposta irregularidade ou ilegalidade, não preenchendo, então, os requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 235, e 237, III e parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade legais e regimentais, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-022.556/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral junto ao TCU.

1.2. Órgão: Governo do Estado do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.7.1. encaminhe a cópia do presente Acórdão, acompanhada do parecer da unidade técnica, ao representante; e

1.7.2. arquive o presente processo.

RELAÇÃO Nº 3/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 524/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, I, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação a Fernando Elias Siqueira Rangel, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 606/2017-TCUPlenário.

1. Processo TC-004.355/2013-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 001.736/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 004.657/2017-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Angélica Rangel Zanetti Bastos (096.535.717-10); Clovis Lascosque (480.761.807-59); Companhia Docas do Espírito Santo (27.316.538/0001-66); Fernando Elias Siqueira Rangel (525.379.357-72)

1.3. Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (27.316.538/0001-66); Congresso Nacional (vinculador) (); Estacon Infraestrutura S.a. (15.180.296/0001-47)

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: Gustavo Pavesi Izoton (10.475/OAB-ES), representando Companhia Docas do Espírito Santo; Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (15786/OAB-ES) e outros, representando Fernando Elias Siqueira Rangel.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 525/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'e', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo referente à determinação constante do item 9.2.2. do acórdão 1282/2018-TCU-Plenário.

1. Processo TC-024.851/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 526/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.360/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso (Administrativo)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos (371.926.207-34).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso administrativo interposto pelo servidor inativo Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos (CPF 371.926.207-34) contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas da União que indeferiu o pedido de averbação de tempo de aluno-aprendiz, no período de 4/3/1972 a 18/12/1974.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 30 do Regimento Interno, c/c os arts. 107, inciso II e § 1°, e 108 da Lei nº 8.112/1990, em:

9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0526-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 527/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.274/2009-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Wagner de Barros Campos (065.525.877-91); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); Jose Carlos Cativo Gedeao (023.723.202-20); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda. (00.085.822/0001-12); Unicom Produtos Hospitalares Ltda. (38.054.979/0001-53); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) e outros, representando Unicom Produtos Hospitalares Ltda.;

8.2. Munir Ramos Curi (OAB-RJ 125.923) e outros, representando Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda.;

8.3. Cauê Vecchia Luzia (OAB-SC 20.219) e outros, representando Jose Carlos Cativo Gedeão e Eduardo Tarcísio Brito Targino;

8.4. Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho;

8.5. Carla Valente Brandão (OAB-GO 13.267) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Wagner de Barros Campos, ex-Diretor do Departamento de Administração da Funasa, Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, ex-Coordenador Geral de Recursos Logísticos da Funasa, José Carlos Cativo Gedeão, ex-Pregoeiro, Eduardo Tarcísio Brito Targino, ex-Assessor Técnico da Coordenação Geral de Recursos Logísticos (CGLOG) e ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Funasa, Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., Unicom Produtos Hospitalares Ltda., Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra o Acórdão 2.901/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de reconsideração interposto por Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, apenas para anular os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.901/2016-TCU-Plenário em relação a todos os responsáveis, conforme preceitua o art. 281 do Regimento Interno do TCU, mantendo-se, no mais, inalterada a decisão impugnada;

9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Wagner de Barros Campos, José Carlos Cativo Gedeão, Eduardo Tarcísio Brito Targino, Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., Unicom Produtos Hospitalares Ltda., Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0527-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 528/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.712/2006-8

1.1. Apenso: TC 004.034/2001-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Embargantes: Construtora Sucesso S/A (CNPJ 09.588.906/0001-42) e José Orlando Sá de Araújo (CPF 088.866.953-49).

4. Unidade: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - 15º Distrito Rodoviário Federal/Maranhão (15º DRF/DNER) - extinto.

5. Relator: Ministro Vital do Rego.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rego.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Terence Zveiter (OAB/DF 11.717) e outros, representando Construtora Sucesso S/A; André Guimarães Cantarino (OAB/MG 116.021) e outros, representando José Orlando Sá de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Orlando Sá de Araújo e pela Construtora Sucesso S.A. em face do Acórdão 1.673/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela redatora, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0528-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Redatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.3. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes

13.4. Ministro que proferiu o voto de desempate: José Mucio Monteiro

13.5. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira

13.6. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (2º Revisor).

ACÓRDÃO Nº 529/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.175/2015-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (33.423.575/0001-76); Confederação Nacional da Indústria (33.665.126/0001-34); Confederação Nacional das Cooperativas (07.572.853/0001-47); Confederação Nacional do Transporte (00.721.183/0001-34); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (33.582.750/0001-78); Federação (92.953.983/0001-07); Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - Fenatac (52.803.996/0001-77); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí (06.522.312/0001-41); Organização das Cooperativas Brasileiras (63.057.822/0001-29).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Leticia de Oliveira Lourenco (OAB/MG 104144) e outros, representando Confederação Nacional da Indústria.

8.2. Sergio Freitas de Almeida (OAB/DF 22.075) e outros, representando Confederação Nacional do Transporte.

8.3. Fernando de Moraes Vaz (OAB/PA 5773) e outros, representando Federação das Indústrias do Estado do Pará.

8.4. Renata Arnaut Araújo Lepsch (OAB/DF 18.641), representando Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - Fenatac.

8.5. Petrúcio Pereira de Magalhães Junior, representando Federação dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas da Região Norte - Fecoop Norte.

8.6. Marcelo Campelo de Abreu (OAB/PI 9811), representando Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí.

8.7. Jucelia Santana Ferreira (OAB/DF 34379) e outros, representando Confederação Nacional das Cooperativas.

8.8. Dolimar Toledo Pimentel (OAB/RJ 49621) e outros, representando Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - Cnc.

8.9. Daniel Penna Orsini (OAB/MG 74.486) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais.

8.10. Simone Aparecida Caixeta (OAB/DF 20.933) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.11. Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues (OAB/SP 186635) e outros, representando Organização das Cooperativas Brasileiras.

8.12. Carlos Bastide Horbach (OAB/RS 19058), representando Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, decorrente de requerimento de autoria do Senador Ataídes Oliveira, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA), a respeito das disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem recursos das entidades integrantes do denominado Sistema 'S'.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo revisor, com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar a solicitação atendida;

9.2. disponibilizar acesso dos autos à Presidência do Senado Federal e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA);

9.3. determinar a constituição de processo específico para aprofundar o exame quanto à necessidade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos serviços sociais autônomos quanto aos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de salário dos empregadores previstas no art. 240 da Constituição Federal;

9.3.1. no âmbito do processo de fiscalização a ser autuado, oportunizar a manifestação, caso assim desejem, por parte das entidades dos serviços sociais autônomos: Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0529-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Ana Arraes.

13.3. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira (Relator).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 530/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.218/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba em face de possíveis irregularidades na cobrança por parte do Governo do Estado da Paraíba de taxas administrativas de contratos custeados com recursos federais, relativos ao fornecimento de bens, obras e serviços,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235 do Regimento Interno;

9.2. determinar, cautelarmente, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno, por meio do Ministério da Economia, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que se abstenham de aprovar repasses de recursos federais realizados por meio de transferências voluntárias, ao Estado da Paraíba e aos municípios de João Pessoa/PB, Cabedelo /PB e Rio Tinto/PB, destinados a custear contratos ou instrumentos semelhantes, celebrados a partir desta data, que contenham a previsão de cobrança da Taxa de Administração de Contrato ou similar, até o deslinde destes autos;

9.3. determinar a oitiva do Governo do Estado da Paraíba e do Ministério da Economia, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente justificativas acerca da irregular retenção de recursos federais a título de "Taxa de Administração de Contratos", destinada a financiar o Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo, em detrimento da utilização de tais recursos nas finalidades pretendidas pela União, quando realiza transferências voluntárias, repasses na modalidade fundo a fundo ou de forma automática, em desacordo com o disposto nos arts. 8º e 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 38, inciso I, da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, tendo em vista que o TJPB já se pronunciou, em sede de ADI, pela inconstitucionalidade da Taxa Processamento de Despesa Pública; e, em sede de controle difuso, pela inconstitucionalidade da Taxa de Administração de Contratos;

9.4. determinar a oitiva dos municípios paraibanos de João Pessoa, Cabedelo e Rio Tinto, e do Ministério da Economia, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem justificativas acerca da irregular retenção de recursos federais para financiar respectivos fundos municipais, em detrimento da utilização de tais recursos nas finalidades pretendidas pela União, quando realiza transferências voluntárias, repasses na modalidade fundo a fundo ou de forma automática, em desacordo com o disposto nos arts. 8º e 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o TJPB já se pronunciou, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela inconstitucionalidade da Taxa Processamento de Despesa Pública e, em sede de controle difuso, pela inconstitucionalidade da "Taxa de Administração de Contratos"; e as leis municipais - 10.431/2005 (de João Pessoa), 1.751/2015 (de Cabedelo) e 1.015/2017 -, que amparam as retenções, reproduzem a mesma sistemática já considerada inconstitucional;

9.5. encaminhar cópia dos autos à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes; bem como, ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para ciência.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0530-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 531/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.572/2014-8.

1.1. Apensos: 011.260/2015-7; 011.261/2015-3; 011.262/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Companhia de Teatro Heliópolis (05.092.786/0001-38); Miguel da Guia Rocha Silva (286.966.938-09)

3.2. Recorrente: Companhia de Teatro Heliópolis (05.092.786/0001-38).

4. Entidade: Companhia de Teatro Heliópolis.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Martha Macruz de Sá (87.543/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Companhia de Teatro Heliópolis contra o Acórdão 5.992/2014-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Companhia de Teatro Heliópolis para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 5.992/2014-TCU-Primeira Câmara;

9.2. julgar irregulares as contas da Companhia de Teatro Heliópolis e de Miguel da Guia Rocha Silva, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'a', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar à Companhia de Teatro Heliópolis e a Miguel da Guia Rocha Silva a multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0531-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 532/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.639/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II -Auditoria para atender Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria, realizado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, com o objetivo de avaliar os procedimentos de licenciamento ambiental da BR-319/AM/RO e atender ao Requerimento 36/2018, da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, conforme disposto no Acórdão 1.386/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Informar à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, e ao Exmo. Senador Eduardo Braga, que ocupava a presidência da referida comissão e encaminhou o Requerimento 36/2018, que:

9.1.1. a obra de pavimentação do trecho entre os km 621,7 e 655,70 da BR-319/AM, executada pelo município de Humaitá/AM com recursos do Convênio 57/1997, celebrado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi objeto de representação no TCU (TC 007.330/1999-5), que identificou graves irregularidades, referentes a serviços não executados ou executados em desacordo com o projeto de engenharia;

9.1.2. quando foi celebrado o termo de acordo e compromisso (TAC), em 2007, entre o Ibama e o Dnit, o segmento apresentava graves problemas no pavimento, que não poderiam ser solucionados com serviços de manutenção, mas apenas com a reconstrução do trecho, o que exigiu a elaboração de EIA/RIMA para a execução de obras, mesmo havendo pavimento existente no referido trecho;

9.1.3. atualmente, a manutenção do trecho está autorizada por meio da Licença de Instalação 1.111/2016, e vem sendo executada pela Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda. - CMM por meio de atividades que, sem envolver serviços de pavimentação, procuram garantir a trafegabilidade do segmento;

9.1.4. a maior parte dos recursos repassados até o momento pelo DNIT não foi destinada à realização de estudos de impacto ambiental, mas sim ao atendimento das medidas deliberadas pelo Grupo de Trabalho GT-BR-319, composto por órgãos e entidades federais e estaduais. Essas medidas têm o objetivo de impedir o desmatamento e a descaracterização do bioma amazônico ao longo da estrada. Desse modo, não se verificou, até o momento, a celebração de instrumentos desnecessários ou a ocorrência de dano ao Erário;

9.1.5. especialistas e gestores do setor consideram esse conjunto de ações de grande importância para fortalecer a presença do Estado na região e assegurar a sustentabilidade ambiental do empreendimento. A autoridade licenciadora pode considerar a presença do Poder Público na região e sua efetiva capacidade de coibir ilícitos ambientais como fatores essenciais para o ateste da viabilidade ambiental do empreendimento;

9.1.6. os procedimentos de licenciamento ambiental da BR 319/AM/RO estão sendo monitorados pelo Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e este Tribunal recomendou ao referido programa (item 9.2. a seguir) a adoção de providências para avaliar a continuidade das ações previstas pelo Grupo de Trabalho da BR 319, considerando as falhas e lacunas verificadas nesta fiscalização;

9.2. Recomendar à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, que, no âmbito das ações para apoiar o licenciamento ambiental da rodovia BR-319/AM/RO e em articulação com os órgãos e entidades envolvidos, avalie a necessidade e conveniência da continuidade das medidas deliberadas pelo Grupo de Trabalho GT-BR-319, com o objetivo de impedir o desmatamento e a descaracterização do bioma amazônico ao longo do empreendimento, considerando, entre outras questões, os achados verificados no presente trabalho de auditoria:

9.2.1. necessidade de avaliar de forma conclusiva o cumprimento das medidas propostas pelo Grupo de Trabalho da BR-319 e sua efetividade, tendo em vista que o Comitê Gestor Interministerial da BR-319, instituído pela Portaria Interministerial MT/MMA/MJ/MDA/MP 1, de 19/3/2009 não o fez e foi extinto pelo Decreto 9.759/2019;

9.2.2. necessidades de recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades ambientais e de segurança pública que atuam na área de influência da BR-319/AM/RO para que possam assegurar a governança da região, projetadas pelo Grupo de Trabalho da BR 319 e identificadas em levantamento realizado pelo Ministério Público Federal no Amazonas;

9.2.3. não execução de dois postos de monitoramento e segurança nas extremidades do trecho do meio da rodovia BR-319/AM/RO, excluídos dos condicionantes da licença de instalação 1.111/2016 e considerados fundamentais para a fiscalização ambiental da região;

9.2.4. não execução dos postos de fiscalização integrados projetados mediante convênio celebrado entre o Dnit e o Exército;

9.2.5. ausência do grupo permanente de fiscalização previsto pelo Grupo de Trabalho e de ações integradas de fiscalização na área de influência da BR-319/AM/RO;

9.2.6. não conclusão da análise da prestação de contas do Termo de Compromisso 219/2009 - CEUC/SDS/AM, firmado entre o Dnit e a então Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (SDS/AM), que teve por objeto a implementação de nove unidades de conservação estaduais; do Termo de Cooperação 339/2010 - DEC, para implantar e operar programas para os segmentos A, B e C da BR-319/AM/RO; do Termo de Cooperação S/N, de 9/4/2009 - DCT, para a execução da demarcação de unidades de conservação federais e estaduais da BR-319-AM/RO; do Termo de Compromisso S/N, objeto da Portaria 804/2009 e do Termo de Cooperação 915/2010 - ICMBio, celebrados para implementar e proteger um conjunto de unidades de conservação federais localizadas na área de influência da BR-319/AM/RO;

9.3. encaminhar à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, ao Dnit, ao Ibama, ao ICMBio, à Secretaria Especial do PPI e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, cópia deste acórdão, do relatório de auditoria e das peças 87 e 98 a 104 deste processo;

9.4. em atendimento ao item 9.4.1 do Acórdão 1386/2019-TCU-Plenário, encaminhar ao relator da solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 039.299/2018-0, E. Ministro Bruno Dantas, cópia deste acórdão;

9.5. considerar a solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 039.299/2018-0 integralmente atendida, nos termos dos artigos 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. apensar o presente processo ao TC 039.299/2018-0.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0532-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 533/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.268/2015-8.

1.1. Apenso: 029.598/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 02/2014, realizada pelo Município de Timon/MA, para contratação de obras de construção de sete unidades básicas de saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno, c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa de Eduardo Chaves da Silva, Patrícia Maria Freire Macedo, William Correia de Lima, Gerson de Sousa Assunção e Márcio de Sousa Sá quanto à suposta irregularidade na habilitação da firma CONSERV - Construtora e Incorporadora Ltda.;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Zorbba Baependi da Rocha Igreja, Eduardo Chaves da Silva e Márcio de Sousa Sá, relativas às irregularidades constantes do edital da Concorrência 2/2014 e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.112,00 (três mil cento e doze reais), fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores e não seja possível o desconto determinado;

9.6. dar ciência deste acórdão ao denunciante e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.7. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0533-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 534/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.869/2015-0.

1.1. Apensos: 000.252/2017-4; 000.251/2017-8; 000.250/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Cláudia Izabel da Silva Maia (916.698.554-49); Francisco de Assis de Melo (141.958.104-00); Margarida Ferreira de Lima (071.991.554-68)

3.3. Recorrente: Cláudia Izabel da Silva Maia (916.698.554-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Solânea - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Moreira da Silva (61.716/OAB-DF), Manoel Alves de Oliveira e outros, representando Cláudia Izabel da Silva Maia.

8.2. Manoel Alves de Oliveira, representando Cláudia Izabel da Silva Maia e Francisco de Assis de Melo;

8.3. Marcos Robson Araújo de Oliveira e outros, representando Margarida Ferreira de Lima.

8.4. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Vera Lúcia Toscano Teixeira de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração apresentados pela Sra. Cláudia Izabel da Silva Maia em face do Acórdão 2.258/2019-Plenário, que não conheceu recurso de revisão interposto pela mesma responsável contra o Acórdão 3.685/2016-1ª Câmara, o qual apreciou tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar a responsabilidade dos gestores do Município de Solânea/PB em relação à inexistência de documentação fiscal relativa às despesas com aquisição de medicamentos custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0534-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 535/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.286/2014-8.

1.1. Apenso: 005.257/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68)

3.3. Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Márcio José Alves de Souza (5.786/OAB-PE), representando Pedro Serafim de Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.769/2019 - Plenário, proferido em recurso de revisão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 536/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.911/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3.1. Responsável: Alvaro Aires da Costa (057.632.072-20)

3.2. Recorrente: Alvaro Aires da Costa (057.632.072-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Fernando Santos dos Santos, OAB/PA 14.671, representando Álvaro Aires da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.038/2019 - Plenário, proferido em recurso de reconsideração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0536-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 537/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.238/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Joseane Rosa de Oliveira (42.856/OAB-GO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Acórdão 659/2017 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Saúde e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 538/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.645/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Akira Homma (047.818.997-49); Artur Roberto Couto (329.664.747-34).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Luis Gustavo Haddad (184147/OAB-SP) e outros, representando Blau Farmacêutica S.A.

8.2. Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.

8.3. Dimitri Leal Gasos e outros, representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade decorrente da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Processo TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso Nacional), para que este Tribunal verificasse a regularidade da aplicação de recursos públicos na aquisição da Eritropoietina Humana Recombinante por meio do Contrato de Licença de Patente, Transferência de Informação Técnica e Fornecimento de Eritropoietina Humana, firmado entre a Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos / Fiocruz) e a empresa cubana Cimab S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar em parte, com fundamento no art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993, as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Akira Homma e Artur Roberto Couto, diretores do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz, no período de 2001 a 2009 e 2009 a 2018, respectivamente;

9.2. aplicar, com fundamento no art. 56 da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aos Srs. Akira Homma e Artur Roberto Couto, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas constantes deste acórdão em até 36 parcelas, corrigidas monetariamente até a data do pagamento, alertando aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. expirado o prazo para pagamento da dívida, com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, e 219 do Regimento Interno do TCU, determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos, observados os limites previstos na legislação pertinente, dos servidores regidos pela Lei 8.112/1990;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, atual presidente da CFFC/CD, ao Exmo. Sr. Deputado Federal José Wilson Santiago Filho, presidente da CFFC/CD no período de 23/3/2017 a 4/4/2018 e autor da Proposta de Fiscalização e Controle PFC nº 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da PFC nº 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Federal João Maia, atual Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD), e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, presidente da CDC/CD no ano de 2017, tendo em vista o Of. Pres. n. 006/2018/CDC, de 14 de março de 2018;

9.7. juntar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, aos autos dos processos TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso Nacional, TC 011.242/2018-3, Solicitação do Congresso Nacional, e TC 014.687/2017-8, representação da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti;

9.8. enviar cópia desta deliberação à Fundação Oswaldo Cruz, ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0538-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 539/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.684/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de acompanhamento do segundo e terceiro estágios do processo de promessa de cessão de direitos minerários de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) no município de Palmeirópolis-TO, nos termos da Instrução Normativa/TCU 27, de 2/12/1998;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, dentro do escopo delimitado na presente análise de segundo e terceiro estágios de fiscalização, regulamentados no art. 7º, incisos II e III, da Instrução Normativa-TCU 27/1998, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo de cessão dos direitos minerários do projeto de Palmeirópolis-TO;

9.2. dar ciência desta deliberação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, à Agência Nacional de Mineração, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e ao Ministério de Minas e Energia; e

9.3. restituir os autos à Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração para acompanhamento do quarto estágio, nos termos da Instrução Normativa-TCU 27/1998.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0539-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 540/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.024/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (00.375.972/0026-19).

4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SEC-RR).

8. Representação legal:

8.1. José Edival Vale Braga (487/OAB-RR), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima.

8.2. Daniel Pereira de Franco (114463/OAB-RJ) e outros, representando Procuradoria da União/ES - AGU/PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio Incra/GERR-SICONV 752449/2010 - Programa Roraima Legal, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Governo do Estado de Roraima, cujo objeto consiste na regularização fundiária mediante identificação, cadastro, medição, demarcação topográfica georreferenciada e outorga do título de domínio das parcelas individuais, integrantes de diversas glebas no Estado de Roraima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias:

9.2.1. manifeste-se acerca das providências adotadas pelo Governo do Estado de Roraima as quais visaram corrigir as irregularidades apuradas no âmbito do Trabalho Técnico e Social do objeto do Convênio Incra/GERR-Siconv 752449/2010 - Programa Roraima Legal, comunicando seus resultados a esta Corte;

9.2.2. apure o eventual prejuízo suportado pelo erário federal no âmbito do Convênio Incra/GERR-Siconv 752449/2010 - Programa Roraima Legal, enviando a esta Corte sua manifestação a respeito e, se for confirmado o dano, deixe de repassar os valores remanescentes dessa avença, na exata da proporção do prejuízo constatado, até que o Estado de Roraima venha ressarcir tais valores aos cofres da União;

9.2.3. ajuste o fluxo financeiro do Convênio Incra/GERR-SICONV 752449/2010 - Programa Roraima Legal, em decorrência da alteração da meta de regularização fundiária das 18.000 ocupações para perímetro de km georreferenciado, encaminhando a respectiva memória de cálculo a esta Corte;

9.3. dar ciência à Superintendência de Regularização Fundiária da Amazônia Legal/Incra e ao Governo do Estado de Roraima de que o processo de regularização fundiária das terras outrora pertencentes à União na Amazônia Legal e que foram transferidas ao Estado de Roraima deve observar, em todas as suas fases, os princípios constitucionais que norteiam a atuação da Administração Pública, especialmente os princípios da moralidade, da impessoalidade, da economicidade e da eficiência (artigo 37,caput), bem como o princípio constitucional da função social da propriedade (artigos 5º, inciso XXIII, e 186 da Constituição Federal);

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Sec-RR) que proceda ao monitoramento das determinações contidas no item 9.2. desta deliberação.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0540-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 541/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.003/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Auditoria Operacional).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Defesa; Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde; Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o Monitoramento referente ao Acórdão 360/2012 - Plenário, por meio do qual o Tribunal deliberou acerca de auditoria operacional com foco na Política Nacional sobre Drogas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 169, incisos I e II, e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. encerrar o ciclo de monitoramento do Acórdão 360/2012 - Plenário, em face do grande lapso temporal transcorrido entre sua prolação e seu primeiro monitoramento, e considerar, relativamente à mencionada deliberação:

9.1.1. implementados os itens 9.1.2, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.7, 9.6, 9.10, 9.11.2, 9.12.1, 9.12.2, 9.13.2, 9.14.1 (em relação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), 9.14.2 e 9.15 (em relação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas);

9.1.2. parcialmente implementados os itens 9.4.4, 9.4.8, 9.5, 9.7, 9.8, 9.11.4 e 9.15, sendo este último item no que se refere ao encaminhamento de planos de ação por parte dos órgãos do Ministério da Saúde;

9.1.3. em implementação os itens 9.1.1 e 9.11.1;

9.1.4. não implementados os itens 9.2.1, 9.2.2, 9.3.2, 9.4.9, 9.9, 9.11.3 e 9.12.3; e

9.1.5. não aplicáveis, em razão da superveniência de nova legislação, os itens 9.3.1, 9.13.1 e 9.14.1, em relação à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

9.2. dar ciência do presente acórdão ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ao Ministério da Defesa; à Secretaria Executiva e à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ao Departamento de Polícia Federal; à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania; ao Ministério da Educação; ao Conselho Nacional de Justiça; ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde, informando-os que o inteiro teor da deliberação, incluindo o relatório e o voto, pode ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.3. apensar os autos ao TC 021.180/2010-5; e

9.4. apensar os presentes autos, por cópia, ao TC 033.434/2010-7.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0541-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 542/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.850/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Guilherme Bonach Daher (CPF 020.049.561-51)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Guilherme Bonach Daher (peça 1, datada de 27/1/2020), em face de supostas irregularidades constantes do Edital do Pregão Eletrônico n. 3/2020, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o qual tem por objeto "a contratação de empresa para fornecimento, por demanda, de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão plástico de 20 litros, com lacre de segurança personalizado pelo fabricante, sem avarias, devidamente aprovado pelo órgão de fiscalização e controle, mediante regime de comodato, em polipropileno, polietileno ou policarbonato, bem como a aquisição de vasilhame de 20 litros em polipropileno, polietileno ou policarbonato, para reposição de garrafões avariados",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar prejudicados a representação e o pedido de concessão de medida cautelar formulado, por perda de objeto;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e ao representante, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0542-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 543/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.415/2017-5.

1.1. Apenso: 010.436/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Levantamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento, Registro Fiscalis 403/2017, na Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Maranhão, no período de 16/11/2017 a 13/12/2017, que teve por objetivo verificar a aderência do acompanhamento dos contratos de repasse aos municípios daquela unidade da Federação às diretrizes estabelecidas pelo TCU nos Acórdãos 1.076/2008-Plenário (relator: Ministro Guilherme Palmeira), 1.126/2007-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar) e 393/2011-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), bem assim nos manuais e normativos da própria instituição contratada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autuar processo apartado de acompanhamento, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, a fim de que se dê cumprimento ao item 9.10 e subitem 9.10.1 do Acórdão 936/2016-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), e com a finalidade de fiscalizar a implementação, por parte da Caixa Econômica Federal no Estado do Maranhão, das medidas de adequação aos atuais normativos referentes a contratos de repasse, em especial o Decreto 10.035, de 1º de outubro de 2019.

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Economia e à Caixa Econômica Federal, informandoque o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0543-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 544/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.310/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bahiafarma (13.078.518/0001-90); Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda (15.670.288/0001-89); Instituto de Tecnologia em Fármacos (33.781.055/0049-80).

3.2. Representante: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Maria da Conceição Reis de Jesus Pinha (27707/OAB-BA) e outros, representando Bahiafarma.

8.2. Juliana Cristina Martines (162.298/OAB-RJ), representando Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda e Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, apresentada ao Tribunal pela empresa Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda, em razão de propostas apresentadas ao Ministério da Saúde para a consecução de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103. § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para, no mérito, considera-la parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 276 do RI/TCU, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. e Gilead Sciences, INC, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) para que adote providências, no prazo de sessenta dias, para implementar medidas que assegurem a transferência de tecnologia de produção de insumo farmacêutico ativo (IFA) para o parceiro público no âmbito das Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) a serem celebradas, a fim de evitar a dependência do laboratório público em relação ao laboratório privado, caso o laboratório público não seja o destinatário da transferência de tecnologia para produção do IFA, informando ao Tribunal as medidas adotadas;

9.4. determinar à SecexSaúde que:

9.4.1. junte cópia do presente Acórdão, assim como do Relatório e Voto que o fundamentam, nos autos do TC 034.653/2018-0, a fim de subsidiar o acompanhamento da política de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, instaurado em atenção ao item 9.11 do Acórdão 1.730/2017 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

9.4.2. junte cópia do presente Acórdão, assim como do Relatório e Voto que o fundamentam, nos autos do processo que será autuado para monitorar o cumprimento das determinações do Acórdão 1.730/2017 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

9.4.3. realize o monitoramento do item 9.3 do presente Acórdão, informando a este Relator a pertinência e a suficiência das medidas adotadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) para o cumprimento do referido item;

9.4.4.. caso o prazo estipulado no item 9.3 do presente Acórdão (sessenta dias) expire sem que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) cumpra a determinação, represente a este Relator;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão para a empresa representante e para o Ministério da Saúde, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0544-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 545/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.260/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: AM Automação Serviços e Comércio de Máquinas Ltda. - ME (07.477.679/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Estação Naval do Rio Negro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa AM Automação Serviços e Comércio de Máquinas Ltda. - ME, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 4/2018, promovido pela Estação Naval do Rio Negro, tendo por objeto"registro de preços para eventual contratação de serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção estrutural de redes Hidráulicas e Revestimento Cerâmico Interno em Próprios Nacionais Residenciais (PNR) e Instalações da ENRN, com fornecimento de material, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa representante, em face da ausência dos pressupostos essenciais para a sua concessão;

9.3. dar ciência à Estação Naval do Rio Negro, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. ausência de previsão no edital do prazo de vigência para a ata de registro de preços a ser firmada, o qual não poderia superar o lapso temporal de doze meses, o que violou o disposto nos arts. 9º, VI, e 12, do Decreto 7.892/2013; e

9.3.2. ausência de justificava adequada para a estimativa dos quantitativos de cada item licitado, em afronta ao disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005.

9.4. dar ciência desta deliberação à representante e à Estação Naval do Rio Negro, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0545-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 546/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 040.847/2019-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal - SRRF09

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (OAB/SP 283.834) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 18/2019, conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal - SRRF09 - Paraná - Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representação improcedente;

9.3. considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada;

9.4. informar à Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal - Paraná - Santa Catarina e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0546-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 547/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.172/2019-8

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU.

3.1. Interessados: Adriano José Pires Rodrigues (CPF 515.483.807-68), Carlos Otávio de Vasconcellos Quintella (CPF 671.309.507-06) e Plínio Mário Nastari (CPF 008.009.928-90).

4. Unidade: Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva (OAB/RJ 169.991) e outros representando Adriano José Pires Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida representação a respeito de possíveis irregularidades na nomeação de representantes da sociedade civil e de instituição acadêmica para compor o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer desta representação, por não tratar de matéria de competência deste Tribunal;

9.2. enviar cópia deste processo à Controladoria-Geral da União e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para adoção das providências que entenderem cabíveis;

9.3. dar ciência deste acórdão ao representante, ao CNPE e aos interessados; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0547-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 548/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.359/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este relatório de acompanhamento com o objetivo de avaliar o processo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Grupo TIM quanto aos temas: Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Ampliação do Acesso e Fiscalização,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que os procedimentos realizados para negociação do termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Anatel e o Grupo TIM, consubstanciados na minuta de TAC apresentada a este Tribunal, foram avaliados sob os aspectos da legalidade, da economicidade, da legitimidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, não havendo óbices à celebração imediata do referido acordo;

9.2. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de normatizar, conforme previsão expressa no art. 9º, § 1º, do Decreto 9.612/2018, as metas para os compromissos de expansão de serviços de telecomunicações de forma a orientar as ações da Anatel nos próximos termos de ajustamento de conduta a serem celebrados, bem como nas outorgas onerosas de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral, visto que a ausência das metas prejudica a eficácia e a efetividade da implementação dos objetivos da política pública de telecomunicações definidos pelos art. 2º, inciso I, alíneas "a", item 2, e "b", art. 5º, inciso I, e art. 9º, incisos I a III, do referido decreto;

9.3. recomendar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.3.1. ao analisar a viabilidade técnica e financeira dos projetos de compromisso adicionais previstos nos TACs e em instrumentos similares, estabelecer, no fluxo de caixa dos projetos, um intervalo de tempo compatível com a exploração do serviço modelado;

9.3.2. incluir cláusula, nas minutas dos próximos TACs que vierem a ser negociados, acerca da obrigatoriedade de compartilhamento relativo a redes de transporte e a redes metropolitanas, nos termos do Decreto 9.612/2018, art. 10, ou, se for o caso, apresentar motivação técnica para o não compartilhamento incluindo a análise acerca da competição que desobrigue tal medida, conforme previsto no § 3º do citado dispositivo.

9.4. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4 e subitens, 9.4.5, 9.4.6, 9.6.3, 9.6.6 do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, nos subitens 9.2.5, 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário e no subitem 9.1.1 do Acórdão 1.186/2019-TCU-Plenário;

9.5. considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 9.2.3 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário

9.6. considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário;

9.7. considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.6.3 e 9.6.6 do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário e nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário;

9.8. considerar em implementação a recomendação contida no subitem 9.6.1 do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário;

9.9. considerar não implementada a recomendação contida no subitem 9.6.4 do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário;

9.10. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao TCU plano de ação com vistas ao atendimento da recomendação elencada no item 9.2, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

9.11. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Anatel que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao TCU plano de ação com vistas ao atendimento da recomendação elencada no item 9.3, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

9.12. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) que:

9.12.1. em momento oportuno, realize ação de controle específica para acompanhar, de maneira rigorosa, as medidas a serem adotadas pela Anatel no decorrer de suas atividades de fiscalização e controle sobre a implementação dos termos de ajustamento de conduta celebrados;

9.12.2. acompanhe junto à Anatel, mediante obtenção de informações, o processo de revisão do Ato 50.004/2016, com vista a avaliar a transparência e motivação dos critérios adotados no texto regulatório acerca do rol de opções de projetos que poderão ser estabelecidos como compromissos adicionais, bem como do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, e represente a este Tribunal caso identifique indícios de irregularidades;

9.12.3. monitore a entrega ao Tribunal do plano de ação de que trata o item 9.10 desta decisão e avalie se as medidas e prazos ali consignados são pertinentes e suficientes para induzir as melhorias necessárias.

9.13. encaminhar cópia da deliberação deste Acórdão à Anatel e ao MCTIC;

9.14. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0548-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 549/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.172/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rodrimar S.A. Terminais Portuários e Armazéns Gerais - Em recuperação judicial (07.836.442/0001-11).

3.2. Responsáveis: Antônio de Pádua de Deus Andrade (286.634.203-82); Carlos Henrique de Oliveira Poço (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Francisco Jose Adriano (077.812.938-19); Hilário Seguin Dias Gurjão (261.711.568-25); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Pedro Luiz Neves Scucuglia (084.009.076-55); Pedro Mauro Lopes (877.295.478-72).

4. Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (OAB/DF 17.354) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca;

8.2. Airton Rocha Nobrega (OAB/DF 5.369) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poço;

8.3. Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros, representando Antônio de Pádua de Deus Andrade;

8.4. Alexandre Moreira Lopes (OAB/DF 41.351) e outros, representando Rodrimar S.A. Terminais Portuários e Armazéns Gerais - em recuperação judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade cujo objeto é examinar a regularidade da exploração das áreas abrangidas pelos contratos de arrendamento Pres 12.91 e 12.93, celebrados entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a empresa Rodrimar Terminais Portuários e Armazéns Gerais, relativos à exploração de áreas no Porto de Santos/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Cleveland Sampaio Lofrano, José Alex Botelho de Oliva, Pedro Mauro Lopes e Pedro Luiz Neves Scucuglia, em relação à não adoção de providências quanto ao descumprimento de valores de movimentação mínima contratual (MMC), por três anos consecutivos, no âmbito dos Contratos Pres 12.91 e 12.93;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Antônio de Pádua de Deus Andrade, Celino Ferreira da Fonseca, Cleveland Sampaio Lofrano, Francisco José Adriano, Hilário Seguin Dias Gurjão, Carlos Henrique de Oliveira Poço e José Alex Botelho de Oliva em relação à celebração do termo de responsabilidade e confissão de dívida 4, em 3/2/2017, sem aprovação do Conselho de Administração (Consad) e em relação à celebração dos termos de compromisso e confissão de dívida assinados em 10/6/2016, 8/7/2016, 14/9/2016, 3/2/2017, 30/1/2018, 8/5/2018, 13/8/2018 e 11/10/2018, desprovidos de justificativa ou fundamentação;

9.3. considerar prejudicada a apuração da ocorrência celebração dos termos de responsabilidade e confissão de dívida 2 e 3, em 8/7/2016 e 14/9/2016, sem aprovação da Diretoria-executiva, e da celebração dos termos de compromisso e confissão de dívida assinados em 10/6/2016, 8/7/2016, 14/9/2016, 3/2/2017, 30/1/2018, 8/5/2018, 13/8/2018 e 11/10/2018, desprovidos de justificativa ou fundamentação, a título de racionalidade administrativa e economia processual;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Cleveland Sampaio Lofrano, Francisco José Adriano, Hilário Seguin Dias Gurjão, Carlos Henrique de Oliveira Poço e José Alex Botelho de Oliva em relação à adoção de providências inadequadas quanto ao descumprimento das obrigações financeiras no âmbito dos contratos Pres 12.91 e 12.93 e em relação à celebração dos termos de responsabilidade e confissão de dívida 7 e 8, em 13/8/2018 e 11/10/2018, respectivamente, sem aprovação do Consad;

9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU aplicar a Cleveland Sampaio Lofrano, Francisco José Adriano, Hilário Seguin Dias Gurjão, Carlos Henrique de Oliveira Poço e José Alex Botelho de Oliva, individualmente, multa nos valores indicados no quadro abaixo, a serem atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Responsável

Multa (R$)

Cleveland Sampaio Lofrano

10.000,00

Francisco José Adriano

12.000,00

Hilário Seguin Dias Gurjão

12.000,00

Carlos Henrique de Oliveira Poço

12.000,00

José Alex Botelho de Oliva

12.000,00

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Companhia Docas do Estado de São Paulo, ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0549-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 550/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.431/2016-0.

1.1. Apenso: 035.304/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

4. Entidade: Município de Belém de Maria/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189) e outros, representando Rolph Eber Casale.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Rolph Eber Casale, ex-prefeito do Município de Belém de Maria/PE (gestão 2001-2004), em face do Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0550-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 551/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.738/2020-4

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessada: G1 - Empresa de Segurança Ltda. (07.473.476/0001-99).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Supremo Tribunal Federal - STF.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF) e outros, representando G I - Empresa de Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação por meio da qual a G I - Empresa de Segurança Ltda. submete à apreciação deste Tribunal possível irregularidade, classificável como restrição injustificada à competitividade do certame, nos termos do edital do Pregão Eletrônico 3/2020, promovido pelo Supremo Tribunal Federal - STF com o objetivo de contratar empresa para a prestação de serviços de apoio operacional na área de segurança pessoal privada no Estado de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 237 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, julgá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de ingresso do advogado subscritor como parte interessada no presente processo, pela ausência de demonstração de razão legítima para intervir nos autos;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à empresa representante e ao Supremo Tribunal Federal - STF, para conhecimento; e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0551-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 552/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-022.671/2010-2

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: José Eufrânio Alves (CPF 000.633.474-15); Guilherme Vasconcellos de Souza (CPF 600.091.106-82); Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15); Tescon Engenharia Ltda. (CNPJ 39.785.563/0001-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; Secretaria de Estadual de Infraestrutura de Roraima - Seinf/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil.

8. Representação Legal: Michel Saliba de Oliveira (OAB/DF 24.694) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por meio de conversão de processo de levantamento de auditoria (TC 007.004/2008-7 - Fiscobras 2008), que teve como objetivo a fiscalização do Contrato 063/06, firmado com a empresa Tescon Engenharia Ltda. para a revitalização do Lote IV da BR-174/RR, com recursos provenientes do Convênio TT-108/2005-00, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Roraima (Seinf/RR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José Eufrânio Alves (CPF 000.633.474-15), Guilherme Vasconcellos de Souza (CPF 600.091.106-82), Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15) e pela empresa Tescon Engenharia Ltda. (CNPJ 39.785.563/0001-78);

9.2. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 1951/2008-TCU-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 3074/2008-TCU-Plenário, em que se determinou a retenção no valor de R$ 470.542,08, com fundamento no § 5º do art. 276 do Regimento Interno/TCU;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e à Secretaria de Estadual de Infraestrutura de Roraima - Seinf/RR;

9.4. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0552-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 553/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.355/2017-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Afonso Alves (CPF 559.129.829-04); Eloídes Maria Vieira (CPF 275.489.450-00); João Roberto Porto (CPF 218.473.049-15); Maílton Pedro de Souza (CPF 439.512.879-34); Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda (CPF 461.385.529-20); Nelmar Bortolini (CPF 623.577.278-53); Valdi Schetz (CPF 383.702.719-87); Vilmar Valter Manoel dos Santos (CPF 692.861.329-72).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor, originalmente, de João Roberto Porto e Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda, como então servidores do INSS no âmbito da gerência executiva de Florianópolis - SC, além de Eloídes Maria Vieira das Chagas, Nelmar Bortolini, Valdi Schetz e Vilmar Valter Manoel dos Santos, como segurados-beneficiários, e de Afonso Alves e Maílton Pedro de Souza, como terceiros desvinculados ao INSS, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 79.980,96;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. João Roberto Porto e a Sra. Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda, nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Maílton Pedro de Souza;

9.3. julgar irregulares as contas de João Roberto Porto, Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda e Maílton Pedro de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. débito em desfavor de João Roberto Porto e Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda pela irregular concessão de benefícios a Nelmar Bortolini em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

2.303,00

20/12/2006

1.974,00

19/01/2007

1.974,00

02/02/2007

1.974,00

02/03/2007

1.974,00

03/04/2007

2.021,57

03/05/2007

2.021,57

04/06/2007

2.021,57

03/07/2007

2.021,57

02/08/2007

7.075,49

08/01/2008

3.032,36

08/01/2008

2.762,81

08/01/2008

9.3.2. débito em desfavor de João Roberto Porto e Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda pela irregular concessão de benefícios a Vilmar Valter M. dos Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

2.169,19

21/02/2007

1.990,00

21/02/2007

1.990,00

05/03/2007

1.990,00

03/04/2007

2.029,40

04/05/2007

2.029,40

04/06/2007

2.029,40

03/07/2007

2.029,40

02/08/2007

9.3.3. débito em desfavor de João Roberto Porto e Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda pela irregular concessão de benefícios a Valdi Schetz em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

1.540,00

05/01/2007

1.925,00

05/01/2007

1.540,00

05/01/2007

1.540,00

06/02/2007

1.540,00

06/03/2007

1.540,00

05/04/2007

1.583,89

07/05/2007

1.583,89

06/06/2007

1.583,89

05/07/2007

1.583,89

06/08/2007

9.3.4. débito em desfavor de João Roberto Porto, Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda e Maílton Pedro de Souza pela irregular concessão de benefícios a Eloídes Maria Vieira das Chagas em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

1.370,00

20/03/2007

1.370,00

20/03/2007

1.370,00

09/04/2007

1.388,63

07/05/2007

1.388,63

05/06/2007

1.388,63

04/07/2007

1.388,63

01/08/2007

2.082,94

03/09/2007

1.388,63

01/10/2007

2.082,95

03/12/2007

1.388,63

02/01/2008

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de João Roberto Porto, Marilei Juventina Wolff da Silva Arruda e Maílton Pedro de Souza, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão; e

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0553-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 554/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.673/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, como presidente do Senado Federal.

4. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marinha do Brasil (MB) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Plenário do Senado Federal por intermédio do Ofício n.º 983/2019, de 19/11/2019 (Peça 1, p. 1), comunicando a aprovação do pedido de auditoria formulado, originalmente, pela Exma. Sra. Senadora Zenaide Maia e pelos Exmos. Srs. Senadores Humberto Costa, Rogério Carvalho, Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Paulo Paim no bojo do Requerimento n.º 932, de 22/10/2019, no sentido de solicitar a realização de fiscalização do TCU sobre as eventuais ações e omissões do governo federal em face das manchas de óleo espraiadas em todo o litoral nordestino no País;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação de informações, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, IV, da CF88, no art. 38, I, da Lei 8.443, de 1992, e no art. 232, III, do RITCU;

9.2. informar, por intermédio da Presidência do TCU, à Presidência do Senado Federal que a presente solicitação já teria sido parcialmente atendida, esclarecendo que a avaliação sobre as manchas de óleo espraiadas em todo o litoral nordestino já estaria em andamento no bojo de outros processos autuados perante o TCU e, assim, o subsequente resultado das correspondentes fiscalizações será devidamente informado logo após a definitiva deliberação do TCU no âmbito do TC 036.563/2019-6;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie ao solicitante, em complemento às informações descritas no item 9.2 deste Acórdão, as cópias em mídia digital dos correspondentes processos autuados no TCU sob as seguintes condições:

Processo

Tipo de Processo

Situação

Ministro-Relator

036.563/2019-6

Representação

Em instrução

André Luís de Carvalho

037.176/2019-6

Representação

Apensado ao TC 036.563/2019-6

André Luís de Carvalho

037.306/2019-7

Representação

Apensado ao TC 036.563/2019-6

André Luís de Carvalho

038.319/2019-5

Representação

Apensado ao TC 036.563/2019-6

André Luís de Carvalho

003.218/2020-1

Solicitação do Congresso Nacional

Em instrução

André Luís de Carvalho

9.3.2. promova a juntada de cópia desta deliberação ao TC 036.563/2019-6, nos termos do art. 14, V, da Resolução TCU nº 215, de 2008;

9.3.3. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, por intermédio da Presidência do TCU, à Presidência do Senado Federal, dando-lhe ciência sobre o parcial atendimento da solicitação do Congresso Nacional até o presente momento; e

9.3.4. promova o sobrestamento do presente processo até o encaminhamento das subjacentes informações inerentes ao TC 036.563/2019-6, sem prejuízo, contudo de a unidade técnica submeter o aludido processo ao Ministro-Relator no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o devido parecer técnico, para a eventual apreciação subsequente do feito em face da superveniente necessidade de avaliação de novos elementos ou informações.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0554-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 555/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.594/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional (PFC 20/2019), encaminhada pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), Ofício 347/2019, requerendo do TCU a realização de fiscalização no Programa de Financiamento às Exportações (Proex), a fim de esclarecer as questões oriundas à suposta falta de pagamento dos recursos da linha do programa às agroindústrias brasileiras, relacionadas a exportações para Cuba.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992, 232, III, do Regimento Interno do TCU e 4º, I, "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. autorizar a realização de inspeção, nos termos do art. 38, I, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 232, III, e 240 do Regimento Interno do TCU, junto ao Banco do Brasil, em sua Unidade de Comércio Exterior, e à Câmara de Comércio Exterior, para que sejam examinados os procedimentos adotados para o financiamento das exportações brasileiras de alimentos a Cuba por meio do Proex, bem como os reflexos de supostas inadimplências nessas operações, com vistas a subsidiar os trabalhos destinados a atender à demanda do Congresso Nacional;

9.3. prorrogar o prazo para o atendimento da solicitação objeto deste processo, por mais 90 (noventa) dias, a contar do encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estabelecido, com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, estabelecendo a data de 5/6/2020 como prazo limite para conclusão, pronunciamento e envio, por parte da unidade instrutiva, dos autos ao relator; e,

9.4. dar ciência à Segecex a respeito da necessidade de se acompanhar, junto às secretarias a ela subordinadas, os prazos de atendimento de demandas feitas pelo Congresso Nacional;

9.5. dar ciência desta deliberação à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Fausto Pinato, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 7/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0555-07/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 23 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário Em substituição

Aprovada em 18 de março de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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