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ATA Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/03/2021 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 158

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, os Ministros Benjamin Zymler e Augusto Nardes e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 6, referente à sessão telepresenial realizada em 3 de março de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Informação de que foi desenvolvido o módulo "Denúncias e Representações", que possibilita a cidadãos, sociedades empresariais e autoridades legitimadas oferecer representações e denúncias de irregularidades ao TCU em licitações, contratos, inclusive oriundos de dispensas e inexigibilidades, e atos de gestão, de forma digital e padronizada. A inovação é alinhada à Estratégia Digital do TCU.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-025.089/2013-7 e TC-028.331/2009-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-005.517/2021-4, TC-006.046/2021-5, TC-006.174/2021-3, TC-006.851/2021-5, TC-013.117/2012-2 e TC-028.154/2020-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-001.814/2019-2, TC-005.708/2015-0, TC-006.105/2021-1, TC-006.194/2021-4, TC-006.644/2021-0, TC-015.128/2020-2, TC-026.363/2011-9, TC-031.560/2016-4, TC-039.467/2020-1 e TC-047.722/2020-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-015.688/2007-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-000.006/2017-3, TC-033.359/2020-2 e TC-047.289/2020-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-003.462/2017-0 e TC-018.412/2019-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-036.124/2020-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-013.884/2001-0, TC-035.933/2019-4 e TC-037.921/2020-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-036.676/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

Antes da exclusão do TC-033.359/2020-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para discutir a matéria. A Presidente Ana Arraes esclareceu que a exclusão de pauta de processo durante a sessão encontra amparo no Regimento Interno (art. 142) e assentou que, nesse caso, não é cabível o registro de votos.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 448 a 480.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 481 a 505, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, foi transferida de pauta a apreciação dos seguintes processos:

TC-004.914/2015-5 (Ata nº 47/2020), cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, para a sessão do Plenário de 17 de março de 2021, nos termos dos § 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno; e

TC-008.318/2015-8 (Ata nº 4/2021), cujo relator é o Minsitro Augusto Nardes, para a sessão do Plenário de 17 de março de 2021, nos termos do § 13 do art. 112 do Regimento Interno.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-029.628/2020-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão do Plenário de 24 de março de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-007.113/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão do Plenário de 19 de maio de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. O pedido de vista ocorreu apóa a produção de sustentação oral que estava prevista.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-024.121/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Caroline Scopel Cecatto produziu sustentação oral em nome de Eslei José de Morais e Ricardo Borges de Araújo Rosa.

Na apreciação do processo TC-007.113/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Enrique Dorado de Oliveira produziu sustentação oral em nome de Genecias Mateus Noronha. O processo foi objeto de pedido de vista.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-005.482/2013-5 (Ata nº 4/2021) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 482/2021, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz. Vencidos o revisor, Ministro Raimundo Carreiro, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-029.433/2017-7 - Relator Ministro Bruno Dantas - Acórdão 495.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 326 DE 10 DE MARÇO DE 2021 - "Altera dispositivos das Resoluções-TCU 233/2010, 259/2014 e 276/2016, com vistas a regulamentar as regras de acesso a processos sigilosos específicos e adotar outras providências."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 448/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Universidade Federal de Alagoas, bem como às demais 67 Universidades Federais, neste caso, acompanhada da Nota Técnica 1/2020-CPG-PROPEP/UFAL, como sugestão de boa prática a ser adotada em todos os processos seletivos a programas de pós-graduação, e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com a instrução da Secex/Educação.

1. Processo TC-037.074/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 449/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em: (i) considerar implementados os itens 9.1.1.2; 9.1.1.3; 9.1.1.4; 9.1.1.5; 9.1.2.1; 9.1.3.1 e 9.1.3.4 do Acórdão 1749/2018-TCU-Plenário; (ii) b) considerar não mais aplicáveis os itens 9.1.2.4; 9.1.2.5 e 9.1.2.6 do Acordão 1749/2018-TCU-Plenário; (iii) autorizar a realização de novo monitoramento para verificar a implementação dos itens 9.1.1.1; 9.1.1.6; 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 1749/2018-TCU-Plenário; (iv) enviar cópia desta deliberação, bem como da instrução precedente à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) e ao Instituto Bioatlântica (IBio AGB-Doce); (v) apensar o presente processo ao TC 016.107/2016-0.

1. Processo TC-020.986/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Águas

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 450/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridos os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.413/2020-TCU-Plenário; adotar a medida do subitem 1.8 abaixo; dar ciência desta deliberação à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab) e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 186-187):

1. Processo TC-020.824/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Anastacio de Queiroz Sousa (051.390.663-00); Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (12.397.930/0001-00)

1.2. Interessado: Ism Gomes de Matos Eireli (04.228.626/0001-00)

1.3. Entidades: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal do Ceará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Leonardo Feitosa Arrais Minete (23110/OAB-CE) e outros, representando Ism Gomes de Matos Eireli; Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE) e outros, representando Universidade Federal do Ceará.

1.8. Alertar aos gestores da Unilab que lhes cabe adotar em autotutela e de ofício as medidas para o permanente aperfeiçoamento da governança, dos processos de trabalho e dos controles internos da instituição, independentemente de determinação ou de monitoramento por parte do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 451/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5678/2015 - TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Mario Tomas Litaiff, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 36 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal foi apresentada fora do prazo previsto nos artigos 35 da Lei Orgânica e 288 do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, e 288 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Mario Tomas Litaiff, em razão de sua intempestividade, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-000.386/2015-4 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.804/2015-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.802/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Mario Tomas Litaiff (274.139.692-20)

1.3. Recorrente: Mario Tomas Litaiff (274.139.692-20)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alvarães - AM

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal:

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 452/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial apreciada por intermédio do Acórdão 2.909/2016 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas dos responsáveis e da Federaminas, condenando-os ao pagamento de débito e multa no valor individual.

Considerando que os ora recorrentes, Srs. Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi, interpuseram anteriormente recurso de reconsideração já apreciado e não conhecido por esta Corte de Contas (Acórdão 2.306/2019 - TCU - Plenário);

Considerando que, na sequência dos autos, os Srs. Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi opuseram embargos declaratórios ao Acórdão 2.306/2019 - TCU - Plenário, igualmente não conhecido por esta Corte de Contas por não preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie (Acórdão 1.106/2020 - TCU - Plenário);

Considerando que no presente momento os recorrentes interpõem novo recurso de reconsideração (R004, peça 209), em que pugnam pela reforma do acórdão que apreciou os aclaratórios opostos (Acórdão 1.016/2020 - TCU - Plenário) com efeitos infringentes interpostos contra o Acórdão 2.306/2019 - TCU - Plenário;

Considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao TCU posicionam-se no sentido de se não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi, em razão da inadequação do pedido, nos termos do artigo 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, por ser a segunda vez que os mesmos responsáveis o interpõem;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi, em razão da inadequação do pedido, e encaminhar os autos à unidade de origem para que comunique aos interessados o teor da presente deliberação, encaminhando-lhes cópia do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos (peça 236).

1. Processo TC-018.425/2014-3 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arthur Lopes Filho (001.445.096-87); Charles Lotfi (311.148.656-72); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (17.449.612/0001-69)

1.2. Recorrentes: Arthur Lopes Filho (001.445.096-87); Charles Lotfi (311.148.656-72)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Guilherme Cardoso Leite (26225/OAB-DF) e outros, representando Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 453/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.275/2018-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 454/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.3.1 do Acórdão 1.889/2019 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-011.707/2019-4, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.054/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 455/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3117/2020- TCU - Plenário, prolatado na sessão de 25/11/2020, Ata 45/2020, relativamente ao subitem "1.1", de modo que onde se lê: "Acórdão 11.999/2019 - TCU - Plenário", leia-se: "Acórdão 1.199/2019 - TCU - Plenário", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.859/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 456/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se tratade denúncia acerca de irregularidades na gestão do Fundo de Previdência Social de Jequiá da Praia-AL (Jequiá-Prev), no período entre 2014 e 2016;

Considerando que o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Jequiá da Praia-AL (Jequiá-Prev) é um órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e tem como finalidade precípua administrar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 25;

Considerando que nos termos do art. 13 da Lei Municipal 110/2010, dentre as origens listadas dos recursos destinados ao custeio do presente fundo, não constam os de origem federal;

Considerando que na jurisprudência deste Tribunal, observa-se o alinhamento de entendimento ao que dispõe a sua competência na fiscalização dos fundos de previdência, quando vinculados a entes federais ou patrocinados por recursos de origem federal;

Considerando que o cerne da presente denúncia tange a fatos ocorridos num fundo de previdência dos servidores do município de Jequiá da Praia/AL, conclui-se que, por não ocorrer recursos de origem federal envolvidos no custeio de tal entidade, pelo não conhecimento da presente denúncia, uma vez carente de competência legal para a atuação desta Corte como instância fiscalizadora.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 7), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.510/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Previdencia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 457/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conhecer da denúncia, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar; adotar a medida a seguir; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada, à empresa Lanlink e ao denunciante; acompanhada da instrução (peça 39) e autorizar o arquivamento.

1. Processo TC-047.552/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.9. Dar ciência ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a decisão pela indicação da solução Azure Monetary Commitment da Microsoft no âmbito do Pregão Eletrônico 8/2020 não foi justificada tecnicamente de maneira adequada no Estudo Técnico Preliminar, em descumprimento à Súmula TCU 270 e ao art. 15, § 7º, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 458/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de processo que cuida do acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de dois terminais voltados à movimentação e armazenagem de carga geral (STS14 e STS14A), localizados no Porto de Santos/SP, e que, por meio dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 736/2020-TCU-Plenário, esta Corte emitiu determinações e recomendações ao Ministério da Infraestrutura;

Considerando que a determinação constante do subitem 9.1 foi atendida, à qual se referia à inclusão de cláusula que albergasse as condições para prorrogação ordinária da avença no contrato, e que, conforme constam dos autos, verificou-se que as minutas de ambos os contratos (STS14 e STS14A), bem como os contratos assinados , incluíram as condições para as prorrogações ordinárias;

Considerando que a implementação das recomendações constantes dos subitens 9.2 e 9.3 está sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da unidade jurisdicionada e que a Resolução-TCU 315/2020 ordinariamente dispensa o seu monitoramento;

Considerando ainda que as matérias objetos dessas recomendações podem ser examinadas pelas unidades integrantes da Secretaria-geral de Controle Externo que lidam com processos de desestatização na modalidade arrendamento portuário, mediante o exame de procedimentos específicos de desestatização ou por meio de ações de controle que permitam ter uma compreensão mais abrangente e sistêmica da política portuária;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos 1º, XV, 143, III, 169, V, 250, III, e 258, II, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 736/2020-TCU-Plenário, dispensar o monitoramento dos subitens 9.2 e 9.3 do referido acórdão, dando ciência desta decisão ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.515/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 459/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Luiz Augusto Barros Júnior (696.973.964-34), Genecy Francisco da Silva Junior (019.264.294-43) e Francisca Alencar Coelho (618.078.504-04), ante o recolhimento das multas individuais a eles aplicadas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2504/2016-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e dar-lhes ciência deste acórdão.

1. Processo TC-028.499/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 005.995/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 032.516/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.518/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.517/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.514/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.519/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.242/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.778/2014-4 (SOLICITAÇÃO); 032.509/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.513/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Cybele Lima Batista Arraes (682.841.874-34); Elisiane Alves de Carvalho (628.370.524-34); Eudes Costa de Holanda Junior (414.110.803-00); Fabiana Maria Pereira Leite (023.973.064-09); Francisca Alencar Coelho (618.078.504-04); Genecy Francisco da Silva Júnior (019.264.294-43); Hailton José Marques de Lima (411.977.714-68); Instituto Nacional de Tecnologia, Educacao e Cultura (07.216.320/0001-22); José Adriano Brito dos Santos (745.577.774-49); Luiz Augusto Barros Júnior (696.973.964-34); Luiz Wilson Ulisses Sampaio (084.223.384-91); Luzia de Melo Felício (144.509.843-15); Luíza Francelino de Lima Sátiro (218.456.703-53); Maria de Fátima Granja Ferreira (149.997.304-72); Nilva Porto Guilherme (421.687.673-00); Paulo Bruno Gonçalves Barros Leal (992.376.953-49); Prefeitura Municipal de Araripina - PE (11.040.854/0001-18); Priscila de França Bandeira (037.609.924-04); Raquel Barroso da Silveira (656.645.903-00); Ricardo Marcio Estanislau Pires - Me (10.564.371/0001-50); Ricardo Márcio Estanislau Pires (830.242.634-20); Rosa Maria Rodrigues Oliveira (963.443.854-72); Sinclair Engell de Alencar Ferreira (034.410.954-21); Tradeware Servicos, Mao-de-obra e Locacao de Bens Ltda (00.502.886/0001-71); Venilton Carlos de Macedo Cardoso (031.194.634-85); Wilson Xavier Sampaio Filho (367.326.724-87)

1.3. Interessados: Francisca Alencar Coelho (618.078.504-04); Priscila de França Bandeira (037.609.924-04)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Araripina - PE

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.8. Representação legal: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (29754/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araripina - PE.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 460/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Representação do Ministério Público junto ao TCU, com requerimento de medida cautelar, tendo por objetivo a adoção das medidas necessárias a apurar os indícios de irregularidades no processo de privatização da Caixa Econômica Federal (Caixa) e suas subsidiárias na vigência de uma Medida Provisória (MP), posto que não se submeteria à autorização legislativa e à realização de procedimento licitatório;

Considerando que o pleito do Subprocurador-Geral junto a esta Corte, Lucas Rocha Furtado, trata da MP 995/2020, a qual teve sua vigência encerrada em 4/12/2020, de modo que, no entender da unidade instrutora, atualmente inexiste autorização legislativa para a constituição de subsidiárias no âmbito do conglomerado Caixa;

Considerando que, no bojo do TC 026.456/2020-6, de mesma relatoria do presente feito e que trata de acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões Holding, foi facultado à empresa pública manifestar-se acerca do impacto da perda da eficácia da referida MP nos processos de parcerias estratégicas planejados ou em andamento, bem como sobre eventual necessidade de reavaliação corporativa das decisões já tomadas;

Considerando que, no âmbito do TC 027.569/2019-5, também de mesma relatoria, foi determinada oitiva da Caixa para que se manifestasse acerca de diversos apontamentos relativos à sua sistemática de desinvestimentos, inclusive sobre as consequências práticas de eventual determinação e/ou recomendação por parte desta Corte para adequar os normativos internos visando a mitigação das potenciais falhas apuradas;

Considerando, ainda, que a aferição do atendimento dos requisitos constitucionais da relevância e urgência de uma MP, dentro do sistema constitucional de checks and balances, devem ser aferidos exclusivamente pelo Congresso Nacional, num primeiro momento, e pelo Supremo Tribunal Federal, em determinadas situações excepcionais, em oportunidade posterior;

Considerando, por fim, ante a regra de dispensa de licitação para alienação de participações de empresas públicas e sociedades de economia mista em outras empresas, conforme preceitua o art. 19, XVII, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que não houve qualquer desobediência ao procedimento licitatório por parte da MP 995/2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conhecer da representação, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante, acompanhada da instrução (peça 4); e determinar o arquivamento.

1. Processo TC-006.211/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 461/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.271/2012-TCU-Plenário; dar ciência deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e arquivar o processo.

1. Processo TC-037.747/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Rufino Jose de Castro Filho (663.476.967-20)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 462/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada por Senadores da República em face de possíveis irregularidades ocorridas no Banco Central do Brasil (Bacen), relacionadas a atos autorizativos que permitiram o afastamento e exercício das atribuições de forma remota em país estrangeiro do Diretor de Política Econômica do Bacen, Fábio Kanczuk;

Considerando que a representação não está acompanhada de indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;

Considerando que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo;

Considerando a inexistência de disposição normativa atribuindo a esta Corte competência para realizar a apuração de infração funcional cometida por servidor de órgão ou entidade sujeito à sua jurisdição;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução (peça 3), aos representantes e ao Bacen, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.262/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Central do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 463/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) manter o sobrestamento deste processo até a efetiva conclusão, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da análise das prestações de contas do Convênio 3/2007 e do Termo de Compromisso 3/2009, firmados com a Secretaria Estadual de Transportes do Estado do Piauí (Setrans/PI); e

b) fixar novo e prazo improrrogável de 180 dias, contados do início do prazo de vigência da Portaria DG/DNIT 6000, de 15/10/2020, para que o Ministério da Infraestrutura, em conjunto com o DNIT, deem efetivo cumprimento à determinação a que alude o subitem 9.2 do Acórdão 550/2016-TCU-Plenário.

1. Processo TC-000.543/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.074/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 028.829/2014-0 (REPRESENTAÇÃO); 031.755/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 019.207/2011-5 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Anderson Castelo Branco Lopes (010.146.193-35); Andros Renquel Melo Graciano de Almeida (847.387.403-00); Antônio Avelino Rocha de Neiva (032.946.923-15); Consorcio Staff Paulo Brigido (10.571.779/0001-59); Diego Alencar da Silveira (658.828.813-15); Idelmar Gomes Cavalcante (096.417.003-59); Luciano José Linard Paes Landim (473.755.153-87); Vivaldo Tavares Gomes (181.376.523-53).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Secretaria de Portos (extinta).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Júnia de Abreu Guimarães Souto (OAB/DF 10.778), Ana Carolina Souza do Bomfim e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 464/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.468/2019-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.468/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo de que a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, dê continuidade ao monitoramento do item 9.2.1 do Acórdão 2.336/2015-TCU-Plenário em processo específico de monitoramento, procedendo-se, ser for o caso, às devidas responsabilizações;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Polícia Rodoviária Federal, à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça.

1. Processo TC-031.490/2013-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgãos: Departamento de Polícia Rodoviária Federal; 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF - MJ.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 465/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Sergio Ribeiro Lins de Alvarenga (CPF 022.530.627-15), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 3.150/2016-TCU-Plenário (peça 70); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-023.882/2015-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Sergio Ribeiro Lins de Alvarenga (022.530.627-15).

1.2. Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Gilbert Di Angellis da Silva Alves (OAB/DF 54.386) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 466/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.213/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 467/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Advocacia-Geral da União e à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-005.599/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 468/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, §§ 1º e 2º, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido formulado pelas empresas Delurb Ambiental Ltda. e Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda., de serem consideradas como partes interessadas, sem prejuízo de autorizar, caso requeiram, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

c) expedir a determinação constante do item 1.6;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ)/Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação constante do item 1.6.

1. Processo TC-033.680/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Comando da Aeronáutica; Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tabitha Neves dos Santos (OAB/RJ 223.210) e Giorgio Pierson Oliboni (OAB/RJ 151.970).

1.6. Determinar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ)/Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, caso deseje dar continuidade ao Pregão SPR 12/2020, retorne à fase de análise e julgamento de propostas e anule o ato de desclassificação da empresa Delurb Ambiental Ltda. (CNPJ 24.219.106/0001‐49), informando ao TCU, no prazo de até 15 (quinze) dias, os encaminhamentos realizados.

ACÓRDÃO Nº 469/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) expedir as determinações constantes do item 1.7;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal da Bahia e à representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-047.575/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Construtora JF Prado Ltda (13.585.696/0001-07).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3.1. Ministro que se declarou impedido na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB/BA 17.799), Sara Nogueira Lima Argollo (OAB/BA 30.034) e outros.

1.7. Determinar à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

a) anule o ato que homologou o Pregão Eletrônico 37/2020; e

b) proceda ao retorno à fase de aceitação de propostas para que, por meio de diligência, oportunize a FS Serviços de Obras e Reformas Acabamento na Construção Civil Eireli (representante) retificar os itens eivados de erros com a manutenção do valor global apresentado inicialmente em sua proposta (R$ 5 milhões), em consonância com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.340/2015-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, e 370/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), com o art. 47 do Decreto 10.024/2019, com o disposto no item 8.12 do edital do Pregão Eletrônico 37/2020 e com os princípios da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa.

ACÓRDÃO Nº 470/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de monitoramento do cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1850/2020 - Plenário, proferido no âmbito do TC 006.025/2019-6, por meio do qual foi determinado ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica que, no prazo de 180 dias, apure a possível ocorrência de irregularidades na habilitação da empresa SAB Aviação do Brasil Ltda. na Concorrência SRP 3/2016 PAMA-LS, bem como a regular execução dos contratos decorrentes do referido certame;

Considerando que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica - CENCIAR solicitou, inicialmente, a prorrogação do prazo para atendimento da demanda por mais sessenta dias, a contar de 30/12/2020, diante da complexidade e do vulto das informações constantes do processo (peça 4);

Considerando nova solicitação do CENCIAR para prorrogação do prazo para atendimento do item 9.3 do supracitado Acórdão, por mais trinta dias, a contar de 26/2/2021, tendo em vista "a complexidade, o vulto das informações constantes do processo em epígrafe e as limitações impostas pela Pandemia de Coronavírus no funcionamento das Organizações do COMAER, dentre elas o próprio CENCIAR" (peça 5);

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão de Processos (peça 7) no sentido de que "trata-se de pedido de prorrogação de prazo de matéria julgada em acórdão, assunto não contido na portaria de delegação de competência mencionada acima, e sendo o referido pedido intempestivo, posto que que o prazo para atendimento do item terminou 29/1/2021, propõe-se o encaminhamento dos autos ao gabinete da relatoria, com proposta de deferimento do pedido, iniciando o novo prazo a partir do vencimento do prazo anteriormente concedido";

Considerando que não houve manifestação quanto à primeira solicitação apresentada em 7/12/2020 e juntada ao processo originário TC 006.025/2019-6 (peça 204), antes, portanto, do término do prazo concedido por meio do Acórdão 1850/2020 - Plenário, não se confirmando a aventada intempestividade;

Considerando as razões expostas e em homenagem ao princípio do formalismo moderado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RI/TCU em:

a) deferir o requerimento formulado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica, de forma a prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1850/2020 - Plenário, a contar, excepcionalmente, da ciência da presente deliberação;

b) dar ciência deste Acórdão ao requerente.

1. Processo TC-006.422/2021-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 471/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 26 e 27 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

expedir certificado de quitação ao Sr. Claudio de Oliveira Torres (CPF 190.842.345-53), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão nº 622/2018 - TCU - Plenário, de acordo com o comprovante juntado à peça 283 e o demonstrativo juntado na peça 288, conforme propostas da Seproc e do MP/TCU (peças 290, 291 e 293);

autorizar o parcelamento da multa aplicada ao Sr. Deusdete Fagundes de Brito (CPF 110.779.135-91) (peças 150 e 252), referente ao subitem 9.3 do Acórdão nº 622/2018 - TCU - Plenário e reformada pelo subitem 9.3.1 do Acórdão nº 1.428/2020 - TCU - Plenário, em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, e, ainda, alertando-o da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamentos das parcelas a este Tribunal, de acordo com os pareceres da Seproc e do MP/TCU (peças 290, 291 e 293).

1. Processo TC-008.557/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 037.055/2020-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: Cláudio de Oliveira Torres (190.842.345-53); Control Med Consultoria e Auditoria Médico Hospitalar Ltda. (02.030.597/0001-42); Deusdete Fagundes de Brito (110.779.135-91); José Ubiratan Cardoso Matos (452.920.195-34); Rio-médica Hospitalar Ltda. - Me (23.521.093/0001-03)

1.3. Interessados: Concreta Tecnologia Em Engenharia Ltda. (15.231.897/0001-31); Congresso Nacional

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Ministério das Cidades (extinta)

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5.1. Ministro que se declarou impedido na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Deusdete Fagundes de Brito; Delmario Araujo Leal Junior (54.317/OAB-BA) e outros, representando Concreta Tecnologia Em Engenharia Ltda.; Isaac Newton Carneiro da Silva (11334/OAB-BA), representando José Ubiratan Cardoso Matos; Ana Claudia Ferrari Bulhoes, representando Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Guilherme Teixeira Pereira (25.677/OAB-BA) e outros, representando Cláudio de Oliveira Torres.

ACÓRDÃO Nº 472/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.6, do Acórdão 2152/2018-TCU-Plenário, que recomendou à Direção Nacional do Sest/Senat que realizasse minuciosa auditoria na Unidade de Macapá, relativos aos exercícios de 2006 a 2011, comunicando ao Tribunal as conclusões e providências adotadas.

Considerando que o feito tratou, originariamente, de Representação formulada pelo Ministério Público Federal no Estado do Amapá, relatando possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) - Unidade Administrativa no Amapá, relacionadas à contratação e ao pagamento de pessoal e outras despesas, ao pagamento sem a correspondente liquidação e ao desvio de recursos públicos;

Considerando a realização de auditoria direcionada ao exame das despesas, mediante emissão de cheques, executados pelo Sest/Senat para o intervalo temporal de 2006 a 2011, além de outros achados (peça 188, p. 1; peça 190, p. 1);

Considerando, ainda, que foi instaurada Tomada de Contas Especial em face dos responsáveis, por meio da Instrução de Serviços IS-DEX/SEST/SENAT 024/2020 (peça 198, p. 3);

Considerando, afinal, a instrução às peças 201-202,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar atendida pela Direção Nacional do Sest/Senat a recomendação proferida no item 9.6. do Acórdão 2152/2018-TCU-Plenário;

b) dar ciência do presente Acórdão ao (i) Departamento Executivo do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, (ii) Serviço Social do Transporte no Amapá (Sest/AP), (iii) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Amapá (Senat/AP) e ao (iv) Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Estado do Amapá; e

c) arquivar os presentes autos, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.634/2013-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Ana Quadros da Silva (240.755.312-87); Orimar da Silva Luz (095.207.837-68)

1.2. Interessado: Procuradoria da República/AP - Mpf/mpu (26.989.715/0009-60)

1.3. Órgão/Entidade: Senat - Cons. Reg. Norte II (PA, AP); Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte II (PA, AP)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte II (PA,AP); Wilson da Silva Ferreira (2714/OAB-AP) e outros, representando Ana Quadros da Silva; Jackelene Rubem de Macedo Patricio (44.292/OAB-DF) e outros, representando Senat - Cons. Reg. Norte II (PA,AP) e Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte II (PA,AP).

ACÓRDÃO Nº 473/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, encaminhada pela Procuradoria da República no Estado do Ceará, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - Sebrae/CE, relacionadas a supostos pagamentos indevidos de diárias por mais de dez anos.

Considerando que, a despeito de o Ministério Público Federal (MPF) possuir legitimidade para representar perante esta Casa (inciso I do art. 237 do RI/TCU), a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que a mensagem eletrônica constante da peça 1, p. 6-7, anônima, que embasa a representação, apenas aponta que "certas pessoas que ocupam cargos comissionados ou pessoas preferidas dos dirigentes" teriam recebido diárias "nos últimos anos" ou "durante dez, quinze, vinte anos seguidos", sem menção a nomes, valores ou mesmo períodos específicos;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 4-5),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso IV, alínea "b", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e

c) dar ciência ao representante, encaminhando também cópia da instrução de peça 4.

1. Processo TC-003.379/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Ceará

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 474/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação protocolada pela empresa RCI Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda. (peça 1) dando conta de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 72/7068-2019 (peça 1, p. 60-222), realizado pela Caixa Econômica Federal, Gerência Logística de Curitiba (Caixa/Gilog-CT), cujo objeto era a manutenção mínima periódica (MMP) e manutenção corretiva diferida (MCD) nas controladoras biométricas, circuitos fechados de televisão (CFTV), portas de segurança de detecção de metais (PSDM), solução restritora de visibilidade, fechaduras e sistema de gerenciamento e controle de acesso físico, com assistência técnica, reposição de peças e insumos, instalação, desinstalação e remanejamento, nas unidades da Caixa nos Estados do Paraná (item I) e de Santa Catarina (item II).

Considerando que, por meio do Acórdão 2.241/2020- TCU-Plenário (peça 31), item "c", esta Corte orientou a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a verificar a efetivação da rescisão do contrato firmado entre a CAIXA e a empresa Total Soluções, medida que deveria ser levada a efeito até 11/9/2020, conforme informado pela unidade jurisdicionada;

Considerando que o item 15.4 da proposta de encaminhamento contida na instrução inicial da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) mencionou, equivocadamente, o número do contrato a ser rescindido como sendo 2.016/350 (peça 28, p. 8), em vez de 9.792/2020, conforme informado no Painel de Compras da Caixa (peça 8), levando o item "c" do Acórdão 2.241/2020- TCU-Plenário a se referir desacertadamente, àquele número de contrato;

Considerando que consta dos autos o Aviso de Anulação do ato administrativo que habilitou indevidamente a empresa Total Soluções no referido pregão, publicado no DOU de 30/9/2020 (peça 51), seguida de Ofício 17/2020/Cefor (peça 52) à empresa Total Soluções, de 27/11/2020, comunicando o não provimento do recurso interposto, mantendo, assim, a decisão outrora definida, qual seja, a anulação de ato administrativo pelo qual essa contratada foi indevidamente habilitada no certame licitatório em questão, bem como comunicação acerca da anulação do contrato 9.792/2020, firmado entre essa contratada e a CAIXA;

Considerando que a unidade técnica considera que as informações apresentadas pela Unidade Jurisdicionada são suficientes para dar cumprimento à orientação estabelecida no item "c" do Acórdão 2.241/2020-TCU-Plenário (peça 59, p. 4);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

considerar atendidas as medidas solicitadas no(s) item(ns) "c" do Acórdão 2.241/2020-TCU-Plenário;

dar ciência deste Acórdão à representante e à Gerência de Filial Logística Curitiba da Caixa Econômica Federal (Caixa/Gilog-CT), acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 59; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-018.776/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Total Soluções Comércio e Serviços - Eireli (23.502.407/0001-12)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marcos Antonio Campos Bezerra Junior (25.505/OAB-CE), representando Total Solucoes Comercio e Servicos - Eireli; Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO Nº 475/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, de autoria da empresa BMC Hyundai S/A, CNPJ 14.168.536/0001-25, a respeito de possível irregularidade praticada pelo município de Varjão de Minas/MG na aplicação de recursos transferidos ao abrigo do Convênio 890665/2019, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, no valor de R$ 383.600,00, com o objetivo de subsidiar a aquisição de uma pá carregadeira articulada sobre rodas nova.

Considerando que a irregularidade apontada refere-se ao fato de o edital do Pregão Presencial 20/2020, Processo Licitatório 23/2020, ter especificado que a pá carregadeira deveria ser "equipada com motor a diesel do mesmo fabricante" (§ 5º da instrução), o que, segundo a representante, configuraria restrição indevida à competitividade do certame, uma vez que existiria um conjunto grande de máquinas ofertadas no mercado equipadas com motores de outras marcas (§§ 6º a 9º da instrução);

Considerando que, sentindo-se prejudicada, a empresa representante solicitou a adoção de medida cautelar tendente a impedir a continuidade do certame e a reiniciá-lo apenas mediante a publicação de novo edital escoimado da referida restrição (§ 10 da instrução);

Considerando as ponderações oferecidas pela unidade técnica após analisar as informações contidas nos autos, inclusive as incluídas pela prefeitura municipal, no sentido de que:

apesar de ser verdadeira a afirmação no sentido de que há vários fornecedores nacionais capazes de atender à especificação do edital (§ 12 e 24 da instrução), também é certo que a retirada da exigência aumentaria o número de possíveis fornecedores, aumentando a competitividade do certame (§ 23 da instrução);

a afirmação no sentido de que a especificação favoreceria futuras manutenções do equipamento (§ 14 da instrução) não foi devidamente fundamentada pela prefeitura municipal, e é contrária ao costume do mercado no sentido de que o fornecedor do equipamento presta assistência técnica a todos os seus componentes, independentemente da marca (§ 21 da instrução);

apesar da especificação, dois fornecedores apresentaram propostas válidas, e o equipamento foi adquirido exatamente pelo valor médio dos orçamentos prévios levantados pela comissão de licitação (§ 24 da instrução);

a prefeitura municipal de Varjão de Minas - MG já havia procedido a um certame anterior, para mesmo objeto, no início de 2020, que, entretanto, restou deserto (§ 26 da instrução);

um maior número de fornecedores tenderia a produzir uma proposta final mais vantajosa para a Administração, mas não há garantia de que a realização de nova licitação venha a produzir uma redução de custos suficiente a compensar os custos administrativos e ao atraso na utilização do bem em prol da comunidade, ou que não venha a ser afetada por uma elevação de preços dos produtos (§§ 25 e 28 da instrução);

Considerando as conclusões oferecidas pela unidade técnica, no sentido de que, apesar de a referida especificação poder ser considerada restritiva, foram apresentadas duas propostas válidas; de que não se encontra configurada hipótese de dano, uma vez que a aquisição se deu pelo valor médio de mercado; de que não há garantia de que a revogação da licitação produziria resultado mais favorável à Administração; e de que devem ser ponderados os princípios da economicidade, da razoabilidade, da eficiência e da eficácia;

Considerando as propostas uniformes oferecidas pela unidade técnica, no sentido de que sejam acatados parcialmente os esclarecimentos apresentados pela prefeitura municipal, para apenas dar-lhe ciência de que a referida especificação detém caráter restritivo capaz de produzir os efeitos negativos que o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações objetiva evitar (§ 29 da instrução);

Considerando que, em vista dessas ponderações, já é possível decidir no mérito a matéria tratada nos autos, o que faz com que a solicitação de adoção de medida cautelar perca seu objetivo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa BMC Hyundai S/A, tendo em vista a perda de seu objeto em razão de já ser possível decidir no mérito o processo;

c) considerar a presente representação, no mérito, parcialmente procedente, apenas para dar ciência à Prefeitura Municipal de Varjão de Minas/MG de que a inserção de especificações restritivas nos termos de referência dos processos licitatórios, a exemplo de exigência de motor da mesma marca da fabricante do equipamento, sem justificativa técnica, fere o disposto no art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993;

d) comunicar a representante da presente deliberação;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-026.330/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.211/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - MG

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Victor Afonso Lopes Teixeira Filho, OAB/SP 65.723; Paulo Henrique Lopes de Araújo, OAB/MG 161.241

ACÓRDÃO Nº 476/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e de levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-047.417/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 477/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.968/2020 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-015.355/2020/9 (Representação), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.089/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 478/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. João Tadeu Fiorentini e Guilherme Cals Theóphilo Gaspar de Oliveira, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1 do Acórdão 2.742/2016, 1.7.1 do Acórdão 2383/2017 e 1.7.1 do Acórdão 1898/2018, todos do Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp e de ordenar a adoção da seguinte medida, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.860/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Responsável: Flavio Augusto Correa Basilio (049.977.126-55).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Ordem:

1.8.1. à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa que autue processo de representação, tendo como representante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, a fim de apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio 765/2010 (Siconv 752.782), bem como na análise da prestação de contas dos recursos repassados.

ACÓRDÃO Nº 479/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 1º Distrito de Polícia Rodoviária Federal e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.411/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (85.240.869/0001-66).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 1º Distrito de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabiano Walter, OAB/SC 20.216.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 480/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de parcelamento formulado pelo Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento pagamento das multas a ele aplicadas pelo Acórdão 362/2015 - Plenário, com a subsequente revisão parcial pelo Acórdão 466/2019 - Plenário, nos valores originais de R$ 35.000,00 (item 9.1) e R$ 5.000,00 (item 9.2), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), deferir o pedido de compensação dos valores recolhidos em duplicidade pelo responsável no âmbito do TC-005.313/2011-2 e autorizar a retificação dos documentos de arrecadação e posterior registro no presente processo, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), bem assim da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das parcelas a este Tribunal, de acordo como os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.381/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-020.033/2015-0 (Monitoramento); TC-007.543/2014-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11); Aline Ferreira dos Santos (805.268.455-20); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Antônio Sérgio Alves Vidigal (525.498.107-59); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Fatima Rosa Naves (355.517.711-72); Iguaracy de Jesus Carneiro Serra (179.674.221-04); Jose Geraldo Machado Jr (736.227.887-04); Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira (334.477.481-68); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Márcia da Mota Pinto (059.326.612-91)

1.3. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU.

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.8. Representação legal: Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento; Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá; Bruno Noronha Bergonse (32088-B/OAB-SC), representando Ana Paula da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 481/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.121/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eslei José de Morais (391.384.701-44); Ricardo Borges de Araújo Rosa (801.080.081-34)

3.2. Recorrentes: Eslei José de Morais (391.384.701-44); Ricardo Borges de Araújo Rosa (801.080.081-34).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Mateus Guimaraes Torres, Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Eslei José de Morais e Ricardo Borges de Araújo Rosa, contra o Acórdão 1.471/2019 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o item 9.4 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Banco do Brasil - Banco de Investimentos S.A. e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0481-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 482/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.482/2013-5.

1.1. Apensos: TC 026.544/2016-4, TC 005.876/2017-6, TC 002.041/2009-6 e TC 033.537/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF) e outros, representando a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relacionadas ao projeto de ampliação do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la improcedente;

9.2. conhecer da denúncia objeto do TC 002.041/2009-6, apensada aos presentes autos, para, no mérito, considerá-la procedente e ainda:

9.2.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Adenauher Figueira Nunes (CPF: 031.193.352-15), Nelson Jorge Borges Ribeiro (CPF: 049.230.817-91), Fernando Brendaglia de Almeida (CPF: 051.558.488-65) e Frederico de Queiroz Veiga (CPF: 032.652.348-00);

9.2.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (CPF: 369.876.387-72) e por Paulo Dietzsch Neto (CPF: 143.617.951-34), aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0482-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro (Revisor), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 483/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.521/2009-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01)

3.2. Responsáveis: Consorcio Arg/Egesa - Br-101/PB (08.348.751/0001-05); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Luís Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Augusto Siqueira Bittencourt (233.870.847-49); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação Legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Renata Aparecida Ribeiro Felipe (97.826/OAB-MG 97.826), Fernando Antônio dos Santos Filho (37.934/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Marco Antônio Prandini e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos levantamento de auditoria realizado no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), tendo por objeto as obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas dos responsáveis ouvidos em audiências nos presentes autos;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias:

9.2.1. no que tange aos indícios de irregularidade quanto à resistência do concreto utilizado em barreiras de segurança e vigas longarinas, instaladas em pontes executadas no lote 5, que realize o levantamento atualizado das condições de todos os pontos listados na Tabela de Ensaios de Resistência de Concreto Reprovados (Tabela 14 da instrução), manifestando-se de forma conclusiva sobre a solidez e segurança das respectivas obras de arte;

9.2.2. relativamente à ruptura de aterro de solos moles, no lote 5, decorrente da deficiência ou desatualização do projeto executivo, apresente manifestação conclusiva sobre os desdobramentos, situações encontradas, responsabilidades apuradas e providências adotadas no bojo do Processo Administrativo 50613.000157/2009-41;

9.3. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que:

9.3.1. dê continuidade à análise das as questões relativas ao "excesso injustificado de despesas na execução de uma das metas do convênio pela entidade convenente" e aos "quantitativos inadequados na planilha orçamentária", no âmbito do TC 010.772/2011-1, nos termos propostos na instrução transcrita no Relatório;

9.3.2. promova o monitoramento das determinações objeto do subitem 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0483-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 484/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.948/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria integrada cujo objeto é avaliar a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (IFEs/MEC) que:

9.1.1. implementem meio eletrônico para a realização de processo administrativo, de modo que os novos autos sejam autuados em formato digital, nos termos do Decreto 8.539/2015 e da Portaria-MEC 1.042/2015;

9.1.2. independentemente da plataforma utilizada, adotem as providências para que seja possível a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos, mediante versão ou módulo que no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) corresponde à Pesquisa Pública (transparência ativa do "módulo CADE"), independentemente de cadastro, autorização ou utilização de login e senha pelo usuário, observada a classificação de informações sob restrição de acesso nos termos da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012;

9.1.3. como regra, classifiquem os documentos e processos administrativos como públicos, excepcionando-se a classificação em outros graus de sigilo nos termos da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012;

9.1.4. no prazo de 120 dias, elaborem plano de ação que preferencialmente seja disponibilizado em processo eletrônico para o qual se concederá acesso ao TCU, indicando de forma sintética as ações, seus responsáveis e os prazos previstos para a efetiva adoção das medidas contidas nos itens acima;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (IFEs/MEC) que:

9.2.1. priorizem na implementação dos processos eletrônicos os seguintes macroprocessos: dispensas e inexigibilidades; projetos com fundações de apoio, em suas diferentes fases; licitações em geral; adesões a atas de registro de preços; contratos e fiscalizações da execução contratual; estudos, concessões e controles de jornada flexibilizada; concessões, pagamentos e controles de bolsas, auxílios e outras retribuições pecuniárias; gestão do patrimônio imobiliário; atendimento de demandas de órgãos de controle;

9.2.2. disponibilizem em destaque nos seus portais da internet, na página inicial ou na própria de transparência, botão específico da funcionalidade de Pesquisa Pública das ferramentas de processo eletrônico, a exemplo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (https://ifce.edu.br/ e HYPERLINK "https://ifce.edu.br/sei" https://ifce.edu.br/sei);

9.2.3. configurem e parametrizem os sistemas de processo eletrônico em uso para que o default de classificação dos documentos e processos administrativos e a consequente disponibilização nas plataformas permita a transparência ativa, consoante a Lei 12.527/2011 e o Decreto 7.724/2012;

9.2.4. estabeleçam nos normativos internos que dispõem sobre o uso do meio eletrônico para a gestão de documentos e processos os requisitos arquivísticos, de segurança, de protocolo e de transparência verificados nesta auditoria;

9.2.5. no âmbito do fluxo de trabalho de suas instâncias internas de controle e governança, como Procuradorias Federais, Unidades de Auditoria Interna, Conselhos Superiores, Comitês de Integridade e Gestão de Riscos e outros, verifiquem e consignem nos autos acerca da utilização de processos em meio eletrônico e de módulo de Pesquisa Pública, de modo a constantemente induzir a utilização dessas ferramentas para a boa gestão pública;

9.2.6. relativamente às instituições que utilizam outras plataformas, a exemplo do SIPAC e SUAP, que avaliem de forma criteriosa a pertinência de migrar-se para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), levando em conta suas estratégias internas, o cenário atual e futuro quanto à disponibilização de recursos para o desenvolvimentos de tecnologias e a adoção do SEI como sistema estruturante e estratégico no âmbito da Administração Pública Federal;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, ao Ministério da Educação que, sob sua coordenação e em conjunto com outras instituições, em especial as Instituições Federais de Ensino que lhes são vinculadas, o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Conselho Nacional de Arquivos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte, componha Grupo de Trabalho, instância ou plano de ação, para analisar e definir estratégias necessárias à boa, eficiente e tempestiva implementação do processo eletrônico nos termos desta deliberação;

9.4. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação que:

9.4.1. adote sistemática de orientação às demais Unidades Técnicas do TCU para que nos processos e outras ações de controle que tratem das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC seja continuamente verificada a situação de utilização de processos eletrônicos administrativos e da ferramenta de transparência ativa;

9.4.2. estabeleça plano de monitoramento para acompanhar o atendimento das determinações e recomendações expedidas, bem como as transformações e benefícios advindos da presente fiscalização;

9.5. dar ciência da presente deliberação, bem como da peça 9 destes autos, às Instituições Federais de Ensino, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Arquivos;

9.6. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0484-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 485/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.751/2018-9.

1.1. Apenso: 035.180/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Eletrobrás Termonuclear S.A.; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: Daniel de Araújo Marquez e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra o Acórdão 4529/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. alterar o prazo de cumprimento do item 9.4 do Acórdão 4529/2020-TCU-Plenário para 180 dias;

9.3. promover o apostilamento do Acórdão 4529/2020-TCU-Plenário, Sessão de 9/12/2020, para promover a seguinte correção de seu item 9.2:

Onde se lê:

"9.2. tornar insubsistente o item 2.1 do Acórdão 208/2020-TCU-Plenário;"

Leia-se:

"9.2. tornar insubsistente o item 9.2.1 do Acórdão 208/2020-TCU-Plenário;"

9.4. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0485-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 486/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.470/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Consórcio Continental-Sogel (20.010.929/0001-09); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

3.2. Responsáveis: Consórcio Travessia (18.190.651/0001-57); Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.2. Fabrício Frizzo Pagnossin (55044/OAB-RS), representando Consórcio Travessia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação e execução das obras de adequação da travessia urbana em Santa Maria-RS, na BR-158/287, realizada por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) na modalidade de contratação integrada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:

9.1. acatar as justificativas apresentadas em resposta às oitivas realizadas em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.136/2017 - TCU - Plenário;

9.2. considerar atendida a determinação constante no item 9.6 do Acórdão 2.136/2017 - TCU - Plenário;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que no prazo de 60 (sessenta) dias, adote e informe ao TCU, no que tange aos contratos TT-493/2013-0 e TT-494/2013-00, as providências com vistas ao cumprimento das deliberações proferidas no Acórdão 2.859/2013-TCU-Plenário, confirmadas pelo Acórdão 2.572/2018, do mesmo Colegiado, nos termos explicitados no item 9.8 do Acórdão 2.136/2017-TCU-Plenário;

9.4. autorizar a SeinfraRodoviaAviação a constituir processo para monitoramento da deliberação constante do item anterior;

9.5. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Consórcio Travessia (CNPJ 018.190.651/0001-57), ao Consórcio Continental-Sogel (CNPJ 20.010.929/0001-09) e a Pedro Luzardo Gomes (CPF 401.223.600-87);

9.6. encerrar o presente processo e apensar os autos ao processo de monitoramento a ser autuado, nos termos do art. 169, inciso I do Regimento Interno.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0486-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 487/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.206/2018-0.

1.1. Apenso: 000.663/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71).

3.2. Responsável: Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71).

3.3. Recorrente: Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Goncalves da Cruz e outros, representando Fundação Nacional de Saúde.

8.2. Albertina de Almeida Noberto (34654/OAB-DF) e outros, representando Basis Tecnologia da Informação S.A.

8.3. Alexandre Henrique Coelho de Melo (20582/OAB-PE) e outros, representando Linkcon Ltda - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela empresa Linkcon Eireli contra o Acórdão 68/2021-TCU-Plenário, que deu provimento parcial a pedido de reexame relacionado ao Acórdão 399/2019-TCU-Plenário, reduzindo de 3 (três) anos para 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, o prazo da declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, em virtude de prática fraudulenta comprovada no Pregão Eletrônico 6/2018, promovido pela Funasa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0487-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 488/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.335/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Interessados: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); Ministério da Infraestrutura; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A (42.150.664/0001-87).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Wagner Alessander Ferreira e outros, representando Ministério da Infraestrutura.

8.2. André Luis Macagnan Freire (344.154/OAB-SP) e outros, representando Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

8.3. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida pela SeinfraPortoFerrovia versando a respeito da contratação direta da empresa Mckinsey & Company Inc. do Brasil Consultoria Ltda. (Mckinsey) para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para avaliação de viabilidade do empreendimento Nova Transnordestina (Malha 2), relacionada à participação societária minoritária da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. enviar cópia deste Acórdão para a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0488-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 489/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.569/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Contrato TRT4 38/2014, decorrente da Concorrência 2/2014, objetivando a prestação de serviços continuados de manutenção predial programada, manutenção corretiva não programada e serviços de reforma de pequeno porte nos imóveis do TRT da 4ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta Representação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes do arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. a prática realizar pagamentos de serviços novos, sem cobertura contratual, fora do projeto originalmente licitado, utilizando-se para faturamento outros serviços constantes da planilha de preços original, sem a respectiva execução destes últimos, para futura compensação afronta os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, 60 da 8.666/1993;

9.2.2. a ausência de emissão das devidas ordens de início de serviço, bem como das ordens de paralização e reinício dos serviços, necessárias à utilização como instrumentos de controle nas etapas de solicitação, acompanhamento, avaliação, atestação e pagamento de serviços afronta o art. 55, IV, da Lei 8.666/1993;

9.2.3. a ausência de termos aditivos para as referidas alterações contratuais efetuadas dentro dos limites do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, sem as devidas justificativas, afronta os arts. 3º e 60, parágrafo único, e 61, parágrafo único, do mesmo diploma legal;

9.2.4. a ausência de especificações técnicas, em obras de reformas, e/ou de suas alterações, bem assim as alterações em projetos, como observado em relação às reformas na Escola Judicial e na Secretaria de Comunicação Social (Secom), contrariam o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "c" da Lei 8.666/93;

9.2.5. a ausência de formalização de alterações de planilha decorrentes de modificações implementadas por novos projetos de obras desacompanhadas das respectivas justificativas técnicas, contraria o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, bem como os arts. 3º e 60, parágrafo único, e 61, parágrafo único, do mesmo diploma legal;

9.2.6. a ausência de diários de obra, relatórios de acompanhamento e/ou fiscalização, como observado em relação às reformas na Escola Judicial e na Secretaria de Comunicação Social (Secom), contrariam o disposto no § 1º, art. 67, da Lei 8.666/1993.

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0489-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 490/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.467/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional do Maranhão.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Renato Lopes (406595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., sobre possíveis irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 1/2021, a cargo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Superintendência Regional do Maranhão (Sureg/MA), que teve por objeto a prestação de serviços que utilize tecnologia de cartão magnético, com administração e controle (autogestão), com operação de sistema informatizado, via internet, por meio de redes de estabelecimentos credenciados, para abastecimento veicular e manutenção preventiva e corretiva de veículos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, c/c o art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar prejudicada a apreciação da Representação, por perda de objeto, em razão do cancelamento do Pregão Eletrônico 1/2021 pela própria Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Superintendência Regional do Maranhão (Sureg/MA), e diante do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Superintendência Regional do Maranhão (Sureg/MA), à Controladoria-Geral da União e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0490-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 491/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.040/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)

4. Órgão/Entidade: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) em face da contratação da empresa AYR - Ayres Serviços de Informação Ltda. pela Presidência da República, mediante inexigibilidade de licitação publicada no Diário Oficial da União de 3/2/2021, que tem por objeto a manutenção técnica da plataforma digital do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado (Pátria Voluntária);,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Presidência da República e ao representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 250, I e 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0491-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 492/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.342/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Thiago Santos Bianchi (OAB-BA 29.911), representando Epman Manutenção e Serviços Ltda-ME. Procuração à peça 72.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com requerimento de adoção de medida cautelar, formulada por Epman Manutenção e Serviços Ltda. , em face de possíveis irregularidades na Licitação 7002873859, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A., no "Modo de Disputa Aberto" e critério de julgamento "menor preço por lote", tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção integrada para a Refinaria Landulpho Alves - RLAM (Lote 1) e para a Refinaria Abreu e Lima - RNEST (Lote 2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.4. dar ciência deste Acórdão à estatal Petróleo Brasileiro S.A. e à Representante, informando que o inteiro teor pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0492-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 493/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.174/2020-0.

1.1. Apenso: 033.502/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Procuradoria da República no Estado de Rondônia - Ministério Público Federal

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pela Procuradoria da República no Estado de Rondônia - PR/RO (Procuradora Thais Stefano Malvezzi) em face do Pregão Eletrônico 123/2020/GAMA/SUPEL/RO, realizado pela Superintendência Estadual de Licitações - Governo do Estado de Rondônia - Supel/RO, que tem por objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de equipamentos agrícolas e agroindustriais (secadores de grãos de café e outros),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar improcedente a Representação;

9.3. não adotar medida cautelar diante da inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida

9.4. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual de Licitações do Governo do Estado de Rondônia - Supel/RO e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0493-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 494/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.653/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Macapá - AP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Prefeito de Macapá/AP acerca da possibilidade de utilização de recursos federais recebidos pelo município em programa de segurança alimentar, por meio de cartão magnético, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional provocada pela covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, considerando o interesse nacional e o caráter relevante aqui tratados, e que se encontram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em relação aos recursos recebidos da União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), via transferência fundo a fundo, destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente da covid-19:

9.2.1. é permitido realizar transferência direta a pessoas físicas na modalidade cartão magnético para aquisição restrita de bens alimentícios, sujeitando-se às normas de execução orçamentária e financeira do FNAS, tais como as definidas pelo Decreto 7.788/2012 e pela Portaria-SNAS 124/2017, atentando-se, especialmente, para as atribuições do respectivo Conselho de Assistência Social quanto à fiscalização da execução da política de assistência social;

9.2.2. é vedado utilizar esse recurso federal para benefício eventual, no sentido de complementação dos recursos para aquisição de cestas de alimentos, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, inciso I, 15, inciso I, e 22 da Lei 8.742/1993;

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente e ao Ministério da Cidadania;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0494-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 495/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.433/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo deste Tribunal (Semec).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre proposta de alteração das Resoluções-TCU 233/2010, 259/2014 e 276/2016, com vistas a regulamentar as regras de acesso a processos sigilosos específicos e adotar outras providências;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no disposto nos arts. 15, inciso I, alínea "q"; 16, inciso II; e 79, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o projeto de alteração da Resolução-TCU 160/2003, na forma do anexo apresentado pelo Relator;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0495-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 496/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.378/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda. (02.358.255/0001-56); Francisco Carlos Caballero Colombo (673.233.758-00); Marcio Cazelli (468.316.147-87); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Nilo Eduardo Moreira da Silva (469.825.587-20); Pedro Gherardi Neto (495.136.058-68).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Fernando Antônio Fraga Ferreira (OAB/MG 56.549) e Karina de Oliveira Guimaraes Mendonca (OAB/SP 304.066).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada na Companhia Brasileira de Trens Urbanos com o objetivo de fiscalizar a aquisição de vinte Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), sendo oito para a cidade de João Pessoa/PB e doze para a cidade de Natal/RN;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar contida no subitem 9.1 do Acórdão 1.050/2018-TCU-Plenário, ajustada pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.397/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos que, no âmbito do Contrato 19-2012/DT, celebrado com a empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda. para a aquisição de 20 veículos leves sobre trilho para os sistemas de trens urbanos de João Pessoa e Natal, se abstenha de efetuar pagamentos relativos a eventos vinculados a medições futuras de fornecimento dos trens ainda não entregues, até que estejam reunidas, simultaneamente, todas as seguintes condições:

9.2.1. conclusão das intervenções viárias necessárias à modernização e melhoria dos sistemas de trens urbanos de João Pessoal e Natal ou, ao menos, de uma previsão realista de conclusão das obras, sob pena de responsabilização dos gestores envolvidos;

9.2.2. previsão orçamentária suficiente para a continuidade da aquisição; e

9.2.3. aprovação da aquisição pelo Conselho Nacional de Desestatização, em consonância com o art. 47 do Decreto 2.594/1998.

9.3. dar ciência desta deliberação aos órgãos listados a seguir, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis:

9.3.1. à Procuradoria-Geral da República, em razão dos indícios de direcionamento identificados no edital do RDC Presencial 1/2012;

9.3.2. à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Barbalha/CE, em interesse do processo n. 0009671-51.2015.8.06.0043, que trata da recuperação judicial da empresa Bom Sinal Indústria e Comércio LTDA; e

9.3.3. ao Ministério da Economia, em conformidade com o art. 59 do Decreto 2.594/1998.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0496-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 497/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.780/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Tatiana Lins Cruz (OAB/SP 189.110) e outros, representando Skanska Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas pela Promon Engenharia nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02) para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-TCU-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. à Controladoria-Geral da União para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), atentando-se aos dispositivos do Acórdão 348/2016-TCU-Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.;

9.4. apensar estes autos à representação originária (TC 010.816/2017-8), com vista à consolidação das decisões proferidas.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0497-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 498/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.019/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: Ricardo de Aquino Salles, Ministro do Meio Ambiente; Fernando Cesar Lorencini, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização que tratam do acompanhamento do primeiro estágio referente à outorga de concessão para exploração de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nas Unidades de Conservação federais denominadas Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, localizadas no estado do Rio Grande do Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atendeu, com ressalvas, aos aspectos de completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente à desestatização das Florestas Nacionais de Canela/RS e de São Francisco de Paula/RS;

9.2. determinar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), que, previamente à publicação do edital de concessão das Florestas Nacionais de Canela/RS e de São Francisco de Paula/RS, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020:

9.2.1. incluam no edital de concessão exigências de qualificação econômico-financeira para as proponentes, em atendimento ao disposto art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. procedam aos ajustes necessários no edital, a fim de compatibilizar a exigência de garantia de proposta ao disposto no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993;

9.2.3. corrijam as seguintes inconsistências detectadas no edital de concessão, especificamente no Anexo III - estudo de viabilidade econômico-financeira da Floresta Nacional de Canela/RS e no Anexo IV - estudo de viabilidade econômico-financeira da Floresta Nacional de São Francisco de Paula/RS, nos termos do art. 18 da Lei 8.987/1995:

9.2.3.1 não contabilização das receitas oriundas da hospedagem do tipo Hostel nas planilhas "Fluxos CAN" e "Fluxos SFP";

9.2.3.2. inversão de sinal na contabilização do resultado líquido do período para impostos diretos ao lucro nas planilhas "Fluxos CAN" e "Fluxos SFP";

9.2.3.3. em relação à demonstração de resultados de exercício (DRE), nas planilhas "DRE CAN" e "DRE SFP":

9.2.3.3.1. não inclusão das receitas de serviços de estacionamento e hostel;

9.2.3.3.2. duplicidade das receitas de restaurante e loja, contabilizadas tanto entre as receitas de serviços como entre as receitas de produtos; e

9.2.3.3.3. totalização de valores para os primeiros dez anos, em vez do período de trinta anos, na coluna oculta "C"; e

9.2.3.4. quanto à demonstração de resultados de exercício (DRE) da Floresta Nacional de Canela/RS, todas as linhas a partir da seção "Deduções", entre os exercícios de 2038 e 2047, foram preenchidas com valores fixos (e incorretos), em vez de fórmulas;

9.2.4. corrijam as inconsistências detectadas nos itens 15.1.1.b e 21.4.1 do edital de concessão, tendo em vista a ausência de remissão a fonte de referência, nos termos do art. 18 da Lei 8.987/1995;

9.2.5. corrijam as inconsistências detectadas no edital de concessão, especificamente no Anexo V - minuta de contrato de concessão da Flona de Canela/RS, nos termos do art. 18 da Lei 8.987/1995:

9.2.5.1. o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão consta do Anexo III do edital e não do Anexo II, como referenciado no item 1.1;

9.2.5.2. o sistema de mensuração de desempenho consta do Anexo V da minuta de contrato e não do Anexo VI, como referenciado no item 1.1;

9.2.5.3. a ausência de remissão à fonte de referência nos itens 25.3.2, 25.8, 25.8.4, 30.14.1.a, 30.14.2 e 35.8;

9.2.6. corrijam as inconsistências detectadas no edital de concessão, especificamente no Anexo VI - minuta de contrato de concessão da Flona de São Francisco de Paula, nos termos do art. 18 da Lei 8.987/1995:

9.2.6.1. o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão consta do Anexo IV do edital e não do Anexo II, nem do Anexo III, como referenciado no item 1.1;

9.2.6.2. o sistema de mensuração de desempenho consta do Anexo V da minuta de contrato e não do Anexo VI, como referenciado no item 1.1;

9.2.6.3. a ausência de remissão a fonte de referência nos itens 25.3.2, 25.8, 25.8.4, 30.14.1.a, 30.14.2 e 35.8;

9.2.7. suprimam do Anexo V do edital (minuta de contrato de concessão da Floresta Nacional de Canela/RS) e do Anexo VI do edital (minuta do contrato de concessão da Floresta Nacional de São Francisco de Paula/RS), as referências ao verificador independente, em atendimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, art. 67 c/c o art. 124 da Lei 8.666/1993, art. 6º, incisos II e III, da Lei 9.985/2000, art. 1º, incisos I e V, da Lei 11.516/2007, e art. 6º, 25, § 2º, e 30, parágrafo único, da Lei 8.987/1995;

9.2.8. restrinjam a aplicação do mecanismo de arbitragem para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis restritos ao rol previsto na Lei 13.448/2017 e no Decreto 10.025/2019, combinado com o disposto no art. 1º da Lei 9.307/1996;

9.2.9. adotem as medidas necessárias a fim de fazer constar, das minutas de contrato de concessão da Floresta Nacional de Canela/RS (Anexo V do edital) e da Floresta Nacional de São Francisco de Paula/RS (Anexo VI do edital), cláusula que preveja a avaliação do impacto sobre o meio ambiente advindo da oferta dos serviços e das atividades desenvolvidas durante a execução contratual;

9.3. determinar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que adotem as medidas necessárias para:

9.3.1. fiscalizarem diretamente o cumprimento dos contratos de unidades de conservação concedidas, em atendimento ao art. 6º, incisos II e III, da Lei 9.985/2000, c/c o disposto no art. 1º, incisos I e V, da Lei 11.516/2007, e/ou contratarem os serviços que considerarem necessários para apoiá-los no exercício de atividades de suas competências legais, nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, combinado com os arts. 67 e 124 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. estabelecerem metodologia, desenvolvendo os critérios que considerarem pertinentes, para avaliação do impacto sobre o meio ambiente advindo da oferta dos serviços e das atividades desenvolvidas durante a execução de contrato de concessão para exploração de serviços nas Unidades de Conservação federais, com base no art. 14-C da Lei 13.668/2018;

9.4. determinar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que adotem as medidas necessárias para assegurar a participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) na elaboração dos estudos de concessão para exploração de serviços nas Unidades de Conservação federais, com base no art. 14-C da Lei 13.668/2018, de modo a evitar conflitos de áreas com comunidades indígenas, tendo em vista o disposto no art. 2ºda Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) c/c os arts. 2º e 3º da Lei 3.924/1961;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI);

9.6. restituir os autos à SecexAgroAmbiental para o acompanhamento da etapa pós publicação do edital do certame, incluindo os procedimentos de adjudicação e assinatura dos contratos, nos termos da IN TCU 81/2018.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0498-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 499/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.350/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Flashx Construtora e Incorporadora Ltda (00.801.587/0001-38).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Flashx Construtora e Incorporadora Ltda, licitante que suscita irregularidades no Pregão Eletrônico 70/2020, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com a informação de que o inteiro teor deste Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentaram está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0499-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 500/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.463/2014-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bombardier European Investments S.l.U. (05.547.623/0001-00); Bombardier Transportation Brasil Ltda. (00.811.185/0001-14); Paulo Henrique Spirandeli Dantas (268.190.638-57).

3.2. Responsáveis: Carlos Martins Marques de Santana (098.225.425-34); MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador; Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representações legais:

8.1. Bruno Francisco Cabral Aurélio (247054/OAB-SP) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, Bombardier European Investments S.L.U. e Bombardier Transportation Brasil Ltda.;

8.2. Jefferson Barros Figueiredo (097.534.637-74) e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos;

8.3. Antônio Carlos Guimarães Gonçalves (33.766/OAB-DF) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda., Paulo Henrique Spirandeli Dantas, MPE Montagens e Projetos Especiais S/A e Companhia de Transportes de Salvador; e

8.4. Paulo Henrique Spirandeli Dantas (197479/OAB-SP) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A e Fabianna Vieira Barbosa Morselli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada pela então Secretaria de Controle Externo do Estado da Bahia em virtude de notícia encaminhada pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, quanto à suspensão da eficácia de carta de fiança destinada a garantir o ressarcimento de danos que teriam ocorrido na execução do Contrato 10/04 (também nomeado SA-12), celebrado com as empresas do Consórcio Bonfim, cuja apuração se dá no bojo do TC 028.499/2012-3,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a medida cautelar adotada por meio do item 9.1 do Acórdão 1.605/2014-P (mantida anteriormente pelos itens 9.1 do Acórdão 64/2015-P e 9.1 do Acórdão 1.193/2018-P), em vista de não terem sido cumpridas, pelas empresas integrantes do Consórcio Bonfim, as providências indicadas em seu item 9.1.1.2 e, pela empresa MPE Montagens Especiais S.A, as providências indicadas em seus itens 9.1.1.1, 9.1.2, 9.1.2.1 a 9.1.2.6;

9.2. informar à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB e às empresas do Consórcio Bonfim que:

9.2.1. quanto aos itens 9.1.1.1 e 9.1.2.1 do Acórdão 1.605/2014-Plenário, o valor, a data de ocorrência e a forma de reajustamento são aquelas indicadas no item 9.1 do Acórdão 1.769/2020-Plenário (TC 028.499/2012-3); e

9.2.2. quanto aos itens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.605/2014-Plenário, nos cálculos do reajustamento do saldo contratual dos itens cujos preços foram acordados em moedas estrangeiras (grupo "ps1"), são consideradas as variações, não apenas dos respectivos índices, mas, também, da cotação dessas moedas em reais nos dias acordados para os reajustamentos do Contrato 10/04 (30 de setembro de cada ano).

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0500-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 501/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.549/2015-4.

1.1. Apenso: 028.499/2014-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Política de Informática; e Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico -(SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento das medidas determinadas por meio do Acórdão 2172/2012 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1 a 9.2.4; 9.4.2; 9.4.4; 9.4.6 e 9.4.7, do Acórdão 2.172/2012-TCU-Plenário;

9.2. dispensar o monitoramento das determinações contidas nos subitens 9.4.1, 9.4.3 e 9.4.5 do Acórdão 2.172/2012-TCU-Plenário, nos termos do art. 17, § 3º, "a", da Resolução-TCU 315/2020;

9.3. dar ciência ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), com fundamento no art. 2º, inc. II, e art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, da necessidade de providenciar a análise integral das Prestações de Contas dos Programas e Projetos Prioritários da área de Informática (PPI), captados por meio da Facti, diretamente ou em colaboração com outra unidade do MCTI, em cumprimento à legislação federal de convênios, notadamente o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial 507/2011, de modo a serem adotadas medidas de prevenção à ocorrência de dano ao erário decorrente de aplicação irregular de recursos públicos de maneira que deve o órgão providenciar as condições materiais e humanas necessárias para proceder à análise contábil dos projetos;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e

9.5. encerrar os presentes autos e apensá-lo definitivamente, após comunicações e demais ações processuais, ao processo de origem, TC 011.684/2011-9, nos termos do inciso II do art. 5º e do item 64.2 da Portaria-Segecex 27/2009; e do art. 169, incisos I e V, e § 2º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0501-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 502/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.008/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Filial RJ).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2020, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 5F da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), trecho Caetité - Barreiras, no Estado da Bahia, que se encontram sob a responsabilidade da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), possuindo como abrangência temporal a execução e as principais alterações contratuais realizadas entre dezembro de 2018 e agosto de 2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 realizar oitiva, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, da empresa Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (CNPJ 42.150.664/0001- 87) e do Consórcio FIOL - Lote 05 (CNPJ 27.853.182/0001-08), este último caso queira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, se manifestem quanto à alteração da composição de preços pelo método de "enleiramento", item 3.2 e respectivos subitens em substituição integral aos previsto inicialmente em contrato no item 3.1 e respectivos subitens, acarretando dano potencial ao erário da ordem de R$ 3.971.449,50 (a preços iniciais, ref. set/2009); e

9.2 enviar cópia deste Acórdão, acompanhada do relatório de auditoria (peça 66), à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e ao Consórcio FIOL - Lote 05, para subsidiar as manifestações requeridas.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0502-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 503/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.273/2020-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessada:

3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

3.2. Interessada: Vip Tour Eventos e Turismo Eireli (28.498.016/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: André Salgueiro Melo (OAB/CE 23.147), representando Vip Tour Eventos e Turismo Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU) acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins em relação aos Pregões 15/2017 e 3/2020, que tiveram por objeto a contratação de empresa especializada para serviços de fornecimento de refeições, lanches e hospedagens, para atender demandas do Dsei-TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar a representação, no mérito, procedente;

9.3. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 1/2020 ou, se não for possível concluir a tempo a contratação que visa a substituir o mencionado pacto, prorrogue-o somente pelo prazo necessário para a realização de novo certame com o estabelecimento de cláusula resolutiva de extinção contratual imediata por ocasião do início da execução do novo contrato, de modo que a prorrogação não se estenda por tempo além do estritamente necessário à substituição contratual;

9.3.2. caso venha a realizar certame licitatório em substituição ao Contrato 1/2020, abstenha-se de incorrer nas irregularidades apuradas na presente representação;

9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões 15/2017 e 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. habilitação indevida da Vip Tour Eventos e Turismo Eireli (nome fantasia: Vip Tour Eventos), CNPJ 28.498.016/0001-95, tendo em vista a inexistência de relação entre o objeto social da referida empresa e os objetos licitados, o que contraria os itens 9.11.1 e 9.11.2.1 do Edital do Pregão 3/2020 e os itens 8.104 e 8.106 do Edital do Pregão 15/2017, de cujo teor se infere a obrigatoriedade de a atividade do licitante ser compatível com o objeto do certame, bem como contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.506/2006-2ª Câmara, e 642/2014-Plenário), que estabelece a necessidade de nexo entre as atividades previstas no ato constitutivo do licitante e o objeto licitado;

9.4.2. habilitação indevida da Vip Tour Eventos e Turismo Eireli, descumprindo-se o princípio constitucional da isonomia, bem como os itens 9.11.1, 9.11.2, 9.11.3 e 9.11.2.5 do Edital do Pregão 3/2020, o item 8.104 do edital do Pregão 15/2017 e os arts. 3º, caput, e 30, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que:

9.4.2.1. a Vip Tour Eventos não comprovou, em ambos os certames, qualificação técnica mediante apresentação de atestados aptos à demonstração da experiência mínima de três anos de prestação de serviços (direta, e não mediante agenciamento dos serviços) em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação;

9.4.2.2. a Vip Tour Eventos não apresentou, para fins de qualificação técnica no âmbito do Pregão 3/2020, declaração de que instalaria escritório na cidade de Palmas-TO ou em distância máxima de vinte quilômetros da referida capital, descumprindo o item 9.11.3 do respectivo edital;

9.4.2.3. no âmbito Pregão 15/2017, o licitante que havia sido classificado em primeiro lugar (Cleberson Siriano Carvalho - ME) foi inabilitado com base no item 8.104 do edital do certame, justamente o que estabelece a necessidade de comprovação de capacidade técnica por meio de atestados que comprovem a execução de serviços similares ao do objeto licitado por período não inferior a três anos, evidenciando que a habilitação da Vip Tour Eventos mesmo sem esta última ter comprovado a referida capacidade foi não só incorreta, como também representou tratamento indevidamente diferenciado entre os licitantes;

9.4.3. ausência de justificativa, de razoabilidade e de proporcionalidade ao se exigir, no item 9.11.2 do Edital do Pregão 3/2020 e no item 8.104 do Edital do Pregão 15/2017, comprovação de capacidade técnica mediante demonstração de experiência mínima de três anos, tempo esse que se afigura demasiado se contrastado com as baixas complexidade e risco dos objetos licitados e com o fato de que as vigências contratuais iniciais são de apenas doze meses, não se verificando qualquer circunstância que torne necessário tamanho lapso temporal para fins de comprovação de experiência, o que contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos Plenário nºs 2.870/2018 e 2.785/2019);

9.4.4. realização, pela Vip Tour Eventos e Turismo Eireli, de subcontratação do objeto do Contrato 1/2020, violando-se a proibição de subcontratar os serviços licitados, incluída no item 12.1 do Termo de Referência em anexo ao edital do Pregão 3/2020;

9.4.5. não comprovação da disponibilização pela Vip Tour Eventos e Turismo Eireli, quando do início da vigência do Contrato 1/2020, do profissional técnico que, nos termos dos itens 5.1.1.11 e 5.1.1.12 do termo de referência anexo ao edital, deveria ter sido apresentado pelo contratado para garantir a adequação dos serviços de fornecimento de refeições, o que configura possível inadimplemento contratual.

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO) e à Empresa Vip Tour Eventos e Turismo Eireli.; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0503-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 504/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.370/2020-0.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Representante:

3.1. Interessada: CTIS Tecnologia S.A. (01.644.731/0001-32).

3.2. Representante: Ilha Service Serviços de Informática Ltda. (85.240.869/0001-66).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais:

8.1. Alexandre Rocha Pinheiro (12.968/OAB-DF) e outros, representando CTIS Tecnologia S.A.

8.2. Fabiano Walter (20.216/OAB-SC), representando Ilha Service Serviços de Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 18/2020, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) com o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços continuados de suporte e atendimento técnico (Service Desk - 1º e 2º Níveis) a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e monitoração de ambiente tecnológico (NOC - Network Operations Center), pelo período de 24 meses,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.2. considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com fundamento nos arts. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que adote providências abaixo indicadas, informando-se, no prazo de 30 dias, a contar da ciência, as medidas adotadas visando o cumprimento das determinações:

9.3.1. se abstenha de prorrogar a vigência inicialmente estabelecida no Contrato 14/2020 (24 meses), firmado com a CTIS Tecnologia S/A, ou nova vigência inferior à mencionada que vier a ser estabelecida por modificação contratual, conforme sinalizado pela decisão adotada no Processo Administrativo Digital 16754/2020, podendo-se, nessa última hipótese, permitir a prorrogação com cláusula resolutiva para extinção do referido contrato assim que concluída a nova pactuação decorrente de nova licitação, de modo a permitir que a vigência do ajuste se estenda apenas pelo tempo necessário à celebração do novo termo contratual capaz de substituir a contratação objeto desta representação;

9.3.2. realize, com maior brevidade possível, como sinalizado na decisão adotada no Processo Administrativo Digital 16754/2020, nova licitação de modo a permitir que o pacto dela resultante substitua o Contrato 14/2020 a partir do fim de sua vigência, devendo, ainda, abster-se, no âmbito do certame a ser realizado, da prática de irregularidades similares às elencadas a seguir, identificadas no Pregão Eletrônico 18/2020:

9.3.2.1. desclassificação das licitantes Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (representante) e Zoom Tecnologia Ltda. sem ser precedida de concessão de oportunidade para as empresas demonstrarem a exequibilidade de suas propostas, bem como mediante a utilização de argumentos vagos e genéricos, os quais se ancoraram na alegação de que o valor proposto seria demasiadamente baixo e colocaria em risco o gerenciamento da contratação decorrente do certame, situação que configura violação do princípio da motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999) e inobservância do disposto no Enunciado da Súmula 262 do TCU;

9.3.2.2. ausência, no edital, no Anexo V do termo de referência (anexo nominado Descrição do Ambiente de TIC do TRE-AM) e no restante do instrumento convocatório, de informações essenciais à caracterização do objeto licitado e à formulação das propostas (como informações sobre: a estrutura da Central de Serviços em operação atualmente no Tribunal; a descrição do ambiente de tecnologia da informação a ser suportado pela contratada; o histórico de consumo de Unidade de Serviço Técnico - UST; e a execução dos serviços em anos anteriores), em violação ao disposto no art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, II, da Lei 10.520/2002, no art. 8º, I, do Decreto 3.555/2000, no art. 3º, I, "a", e XI, "a", item 1, do Decreto 10.024/2019, no art. 6º do Decreto 9.507/2018 e na Súmula 177 do TCU;

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas de que no precedente Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário - (vide também o Acórdão 172/2021 - TCU - Plenário - pedido de reexame) este Tribunal indicou uma série de riscos associados ao modelo de contratação por UST, restando assente recomendação no sentido de que "9.1.3.2. a métrica UST deve ser evitada para a contratação de serviços de suporte contínuo de infraestrutura de TI", além de contemplar outras recomendações relativas ao uso de tal métrica, as quais são de grande utilidade na formulação de suas contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), à sociedade empresária CTIS Tecnologia S.A (CNPJ 01.644.731/0001-32) e à representante; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação e do acompanhamento, pela unidade instrutiva, do desfecho de novo certame em substituição à contratação objeto desta representação.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0504-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO 505/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.306/2012-6.

1.1. Apensos: 010.236/2012-0 e 001.611/2014-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES.

3.1. Responsáveis: Alcione Vazzoler (005.120.417-76), Aluyr Carlos Zon Junior (948.104.867-53), Carlos Genis da Silva (816.812.247-04), Conservo Serviços Gerais Ltda. (17.027.806/0006-80), Ernani de Castro Gama (574.420.297-87), Flávio Lobato La Rocca (009.639.197-92), Gedir Scardino Lima (159.422.447-15), Helder Paulo Carnielli (380.008.147-49), Leonardo Coser Boynard (826.650.607-87), Luis Fernando Fiorotti Mathias (493.665.137-00), Lúcio José Hemerly (703.682.367-49), Marcos Vinicius Winckler Caldeira (531.210.070-68), Marlucia Oliveira Santos (658.417.357-72), Mauro Santos de Oliveira (830.603.678-68), Nicoli Porcaro Brasil (093.412.707-74), Ronaldo Neves Cruz (579.614.507-00), Rosimara Pimentel (072.503.017-80), Serviplus Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (13.131.584/0001-86), Silvio Roberto Ramos (451.865.297-53), Vistec Serviços e Tecnologia Eireli (06.100.938/0001-60) e Alvaro João Bridi (726.622.207-91).

4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Advogados constituídos nos autos: Ilson Jose Teixeira da Silva (OAB-ES 8280), Henrique Zumak Moreira (OAB-ES 22177), Alberto Camara Pinto (OAB-ES 16.650), Gustavo Cardoso Doyle Maia (OAB-ES 12544).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Estado do Espírito Santo - Crea/ES no período de 2006 a 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 657/2016 - Plenário;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a inidoneidade da empresa Serviplus Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses;

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor (R$)

Luis Fernando Fiorotti Mathias

R$ 37.000,00

Lúcio José Hemerly

R$ 20.000,00

Aluyr Carlos Zon Júnior

R$ 5.000,00

Marlúcia Oliveira Santos

R$ 8.000,00

Rosimara Pimentel e Srs. Marcos Vinícius Winckler Caldeira, Carlos Genis da Silva e Álvaro João Bridi

R$ 4.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea/ES e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0505-07/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 17 de março de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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