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ATA Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/03/2021 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 5, referente à sessão telepresencial realizada em 2 de março de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.345/2020-5, TC-010.401/2020-2, TC-011.416/2020-3 e TC-011.881/2016-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-003.889/2020-3, TC-009.129/2020-0 e TC-016.318/2015-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.231/2016-9, TC-002.153/2020-3, TC-002.158/2020-5, TC-002.165/2020-1, TC-003.000/2017-6, TC-004.465/2014-8, TC-005.400/2019-8, TC-005.873/2015-0, TC-005.915/2019-8, TC-008.627/2020-7, TC-008.956/2020-0, TC-009.242/2020-1, TC-009.331/2020-4, TC-011.565/2015-2, TC-013.369/2015-6, TC-013.658/2016-6, TC-015.596/2020-6, TC-015.959/2020-1, TC-016.076/2016-8, TC-016.179/2015-3, TC-018.037/2015-1, TC-020.275/2017-0, TC-022.371/2016-8, TC-022.791/2019-1, TC-027.501/2019-1, TC-028.024/2015-0, TC-028.479/2015-7, TC-029.693/2014-4, TC-030.649/2019-6, TC-030.785/2019-7, TC-033.115/2015-0, TC-039.325/2019-9, TC-039.428/2019-2, TC-039.490/2019-0 e TC-039.690/2019-9, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-005.860/2019-9 e TC-035.910/2016-0, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-002.381/2020-6 e TC-032.839/2019-7, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-005.344/2020-4, TC-005.663/2020-2, TC-005.804/2020-5 e TC-038.504/2018-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3569 a 3982.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3484 a 3568, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-015.848/2006-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Giovani Bortolini e o Dr. Juliano Vieira da Costa não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Paulo Jorge Sarkis.

Na apreciação do processo TC-010.253/2016-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Lucas Dames Corrêa de Sá não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Talita Gonçalves de Aguiar Linhares, José Luiz de Souza Santos e Luiz Carlos Bruno Machado.

TRANSFERÊNCIA DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos § 11 e § 12 do art. 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem nº 4, aprovada na Sessão Ordinária do Plenário de 11 de dezembro de 2019, a apreciação do processo TC-008.543/2018-6 (Ata nº 3/2021) foi transferida para a sessão telepresencial da Primeira Câmara de 16 de março de 2021.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3484/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.848/2006-3.

1.1. Apensos: 005.758/2007-9; 008.844/2005-6; 007.518/2006-3; 013.790/2007-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Universidade Federal de Santa Maria (95.591.764/0001-05)

3.2. Responsáveis: Alberi Vargas (075.266.010-15); André Luís Kieling Ries (443.846.960-00); Antônio Sergio Freitas Farias (196.811.940-04); Athos Renner Diniz (195.129.960-49); Ben Hur José Machado Mac Ginity (143.415.730-04); Carlos Augusto Cunha Filho (369.569.700-82); Clovis Silva Lima (008.212.680-15); Fernando Bevilaqua Camponogara (430.988.510-15); Jorge Adaime Filho (303.168.800-78); Jorge Luiz Brum Ribeiro (303.196.920-00); Jose Horlando Rocha Martins (143.380.500-63); José Valmor Valente (401.131.750-00); João Pillar Pacheco de Campos (282.252.010-00); Lourdes Maria Pincolini (396.845.550-91); Luis Carlos Mortari (323.538.390-53); Nilza Luiza Venturini Zampieri (210.772.070-34); Odacir Tavares Machado (142.721.800-53); Odone Romeu Denardin (200.584.540-04); Paulo Jorge Sarkis (007.412.480-34); Roberto da Luz Junior (165.398.930-00); Wilson Jesus Pinto Parodia (323.156.860-91).

3.3. Recorrente: Paulo Jorge Sarkis (007.412.480-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Giovani Bortolini (58747/OAB-RS) e outros, representando Paulo Jorge Sarkis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Jorge Sarkis, em desfavor do Acórdão 6.107/2020-1ª Câmara, por meio do qual o TCU apreciou processo de contas anuais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), relativo ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não conhecer o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Jorge Sarkis, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3484-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3485/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.917/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Diogo Drumond Neto (844.542.026-72); Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda. - EPP (08.724.369/0001-59)

3.2. Recorrente: Jose Diogo Drumond Neto (844.542.026-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeiras - MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Cláudio Lúcio Drumond (93.386/OAB-MG) e outros, representando José Diogo Drumond Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Diogo Drumond ao Acórdão 8.380/2020-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão 4.791/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3485-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3486/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.609/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sonia Dias da Silva (843.024.708-44).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Comando do Exército em favor da Sra. Sonia Dias da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Sonia Dias da Silva (843.024.708-44), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3486-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3487/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.675/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alba Niria Marques do Nascimento Albuquerque (224.848.251-53).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Superior Tribunal Militar em favor da Sra. Alba Niria Marques do Nascimento Albuquerque,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Alba Niria Marques do Nascimento Albuquerque (224.848.251-53), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3487-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3488/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.736/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Crislane Santos dos Anjos Conceicao (039.569.715-82); Daniel Holzmann (293.286.518-83); Rafael Laufer (021.966.999-69).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão da sra. Crislane Santos dos Anjos Conceicao e dos srs. Daniel Holzmann e Rafael Laufer;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Crislane Santos dos Anjos Conceicao e aos srs. Daniel Holzmann e Rafael Laufer.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3488-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3489/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.771/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Joelson Lima Santos (390.317.318-54); Lindemberg Luna de Araujo (050.655.084-29); Lucilene Vieira da Silva Costa (507.184.103-78).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão da sra. Lucilene Vieira da Silva Costa e dos srs. Joelson Lima Santos e Lindemberg Luna de Araujo;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Lucilene Vieira da Silva Costa e aos srs. Joelson Lima Santos e Lindemberg Luna de Araujo.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3489-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3490/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.812/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Lilian Lopes de Carvalho (066.708.916-01); Luzia Correia de Santana (792.607.135-87); Rosilane da Conceição Gomes Meneses (023.509.445-57).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão das sras. Lilian Lopes de Carvalho, Luzia Correia de Santana e Rosilane da Conceição Gomes Meneses;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação às sras. Lilian Lopes de Carvalho, Luzia Correia de Santana e Rosilane da Conceição Gomes Meneses.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3490-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3491/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.833/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Alexandre Adaniya (048.422.099-33); Marlon Sagrillo Vieira (065.980.339-93); Thamiris Rodrigues Rocha (407.746.328-95).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de admissões de pessoal emitidos no âmbito da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão dos Srs. Antonio Alexandre Adaniya (048.422.099-33), Marlon Sagrillo Vieira (065.980.339-93) e Thamiris Rodrigues Rocha (407.746.328-95);

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3491-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3492/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.856/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eduardo Henrique da Silva Nascimento (341.669.028-14); Sidney da Silva Pereira Dias (338.360.588-47); Simone Reichwald Malschitzky (051.705.419-10).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de admissões de pessoal emitidos no âmbito da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão dos Srs. Eduardo Henrique da Silva Nascimento (341.669.028-14), Sidney da Silva Pereira Dias (338.360.588-47) e Simone Reichwald Malschitzky (051.705.419-10);

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3492-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3493/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.155/2013-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: Jacqueline Silva do Bomfim (465.963.805-72)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas/SE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Roberta Moraes Coelho Calmon Teixeira Mazzei (OAB/BA 17.534), Miguel Calmon Dantas (OAB/BA 19.260) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 4.707/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão, esclarecendo que o dano ao erário decorreu da ausência de documentos suficientes para lastrear as despesas incorridas com recursos do SUS, bem como pela movimentação de recursos entre diferentes contas da saúde, sem a devida comprovação das despesas; e

9.3. dar ciência à recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe acerca do teor desta deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3493-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3494/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.170/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ (29.138.328/0001-50); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94)

3.2. Recorrente: Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Botelho dos Santos (122.220/OAB-RJ) e outros, representando Washington Reis de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Washington Reis de Oliveira ao Acórdão 13.376/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3494-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3495/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.701/2014-5.

1.1. Apenso: 020.752/2017-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Álvaro Aires da Costa (057.632.072-20)

3.3. Recorrente: Álvaro Aires da Costa (057.632.072-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Fernando Santos dos Santos (14671/OAB-PA) e outros, representando Álvaro Aires da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Álvaro Aires da Costa ao Acórdão 4.490/2020-1ª Câmara, o qual conheceu e rejeitou embargos declaratórios opostos pelo mesmo responsável ao Acórdão 1.400/2019-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto, mantendo inalterado o Acórdão 1.607/2017-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e condenou-lhe ao pagamento da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.2. aplicar ao Sr. Álvaro Aires da Costa a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.4. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados pelo Sr. Álvaro Aires da Costa em desacordo com este acórdão;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3495-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3496/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.727/2018-0.

1.1. Apenso: 022.945/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Bioquímica Distribuidora de Medicamentos Ltda (01.331.993/0001-47); Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda (10.437.780/0001-95); Osvaldo Bonfim de Carvalho (470.427.533-72).

4. Órgão/Entidade: Piauí Secretaria de Saúde - Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Costa Alvarenga.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jose Cicero Botelho, representando Bioquímica Distribuidora de Medicamentos Ltda.

8.2. Cleiton Leite de Loiola (2736/96/OAB-PI) e outros, representando Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Piauí, no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Osvaldo Bonfim de Carvalho (CPF 470.427.533-72) e da empresa Bioquímica Distribuidora de Medicamentos Ltda. (CNPJ 01.331.993/0001-47), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Débitos do Sr. Osvaldo Bonfim de Carvalho e de Bioquímica Distribuidora de Medicamentos Ltda.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

55.790,71

18/5/2010

11.241,60

18/5/2010

9.2. aplicar ao Sr. Osvaldo Bonfim de Carvalho (CPF 470.427.533-72) e à empresa Bioquímica Distribuidora de Medicamentos Ltda. (CNPJ 01.331.993/0001-47), individualmente, multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a presente data até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas da empresa Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda. (CNPJ 10.437.780/0001-95), com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso seja de interesse dos responsáveis, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados, à Advocacia-Geral da União, em face das informações constantes do processo anexo (TC 022.945/2018-0), e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3496-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3497/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.280/2019-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

3.2. Responsáveis: José Augusto Sousa Veloso (175.859.103-04) e Orias de Oliveira Mendes (689.510.353-87)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Maranhão/MA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo Rocha

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7.936) e Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Convênio 658.714/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Orias de Oliveira Mendes (689.510.353-87), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. José Augusto Sousa Veloso (175.859.103-04), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/5/2010

397.696,58

14/11/2012

198.848,30

9.3. aplicar ao sr. José Augusto Sousa Veloso (175.859.103-04) multa no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Maranhão/MA.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3497-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3498/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.933/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares (20.628.483/0001-80); Edmilson Soares dos Santos (458.688.836-91); Mário Costa Junior (289.625.086-72)

3.3. Recorrentes: Mário Costa Junior (289.625.086-72); Edmilson Soares dos Santos (458.688.836-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG) e outros, representando Mário Costa Junior;

8.3. Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG), representando Edmilson Soares dos Santos;

8.3. Andre Santana Zioto (122433/OAB-MG), representando Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutido os recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Edmilson Soares dos Santos e Mário Costa Junior contra o Acórdão 13.732/2019-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo para apurar irregularidades na execução física e financeira do Convênio 1192/2008 (Siafi 633658), tendo por objeto a implantação do projeto "EXPOLESTE 2008 - 11ª Mostra Empresarial do Leste Mineiro de Governador Valadares/MG",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento, mantendo inalterado o Acórdão 13.732/2019-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3498-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3499/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.224/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Geraldo Bezerra Veras (089.074.044-53); José Marconi Medeiros de Souza (020.459.664-53); Maria de Fátima Maciel (206.078.304-68); Vera Lúcia da Silva (738.786.264-87)

3.2. Recorrente: Maria de Fátima Maciel (206.078.304-68).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF) e outros, representando Maria de Fatima Maciel.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria de Fátima Maciel contra o Acórdão 15.718/2018-1ª Câmara, que apreciou as contas anuais do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial na Paraíba, relativo ao exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento, mantendo inalterado o Acórdão 15.718/2018-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação a recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3499-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3500/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.126/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social ()

3.2. Responsável: Francisco Erasmo de Morais (199.360.104-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra de São Bento - RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2012, para a execução dos serviços de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no município de Serra de São Bento/RN,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Francisco Erasmo de Morais (CPF: 199.360.104-00), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/1/2012

19,90

10/2/2012

19,90

15/2/2012

1.260,00

15/2/2012

1.260,00

12/3/2012

19,90

14/3/2012

1.525,00

10/4/2012

19,90

16/4/2012

2.700,00

16/4/2012

5.040,00

27/4/2012

1.144,48

7/5/2012

2.520,00

10/5/2012

19,90

17/5/2012

2.700,00

18/5/2012

572,24

23/5/2012

3.837,00

23/5/2012

1.256,08

23/5/2012

1.396,00

29/5/2012

1.350,00

8/6/2012

900,00

8/6/2012

2.520,00

11/6/2012

20,81

12/6/2012

572,24

13/6/2012

2.700,00

19/6/2012

1.022,24

26/6/2012

2.224,31

3/7/2012

2.892,30

6/7/2012

900,00

6/7/2012

2.520,00

10/7/2012

20,81

17/7/2012

374,00

19/7/2012

450,00

20/7/2012

4.799,80

24/7/2012

450,00

3/8/2012

4.750,00

3/8/2012

2.520,00

8/8/2012

856,80

9/8/2012

2.901,05

10/8/2012

20,81

31/8/2012

1.435,50

5/9/2012

3.775,81

10/9/2012

20,81

12/9/2012

2.520,00

14/9/2012

4.640,00

19/9/2012

1.500,00

2/10/2012

11.800,00

2/10/2012

1.000,00

2/10/2012

7.400,00

3/10/2012

560,00

5/10/2012

14.240,00

5/10/2012

2.912,00

5/10/2012

10.978,00

10/10/2012

20,81

19/10/2012

200,00

19/10/2012

860,00

29/10/2012

3.198,80

30/10/2012

1.310,00

1º/11/2012

900,00

1º/11/2012

2.520,00

9/11/2012

1.350,00

3/12/2012

572,24

3/12/2012

2.520,00

7/12/2012

3.270,00

12/12/2012

350,00

18/12/2012

1.498,20

21/12/2012

734,29

28/12/2012

2.229,90

28/12/2012

1.344,35

28/12/2012

7.567,50

31/12/2012

157,00

31/12/2012

158,00

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Erasmo de Morais (CPF: 199.360.104-00), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443 de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania e ao responsável.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3500-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3501/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.577/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ruth Bicudo Coluccini (086.328.518-02).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidor da Receita Federal do Brasil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, em:

9.1. considerar ilegal e denegar registro ao ato de pensão civil instituída pelo sr. Ângelo Coluccini em favor da sra. Ruth Bicudo Coluccini;

9.2. determinar ao Ministério da Economia que:

9.2.1. dê ciência desta deliberação à sra. Ruth Bicudo Coluccini no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à beneficiária da pensão, por ser incompatível com o artigo 40, caput e §§ 1º, § 2º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3501-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3502/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.697/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Fernando de Andrade Blanco (296.316.881-00).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Luiz Fernando de Andrade Blanco no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Luiz Fernando de Andrade Blanco e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3502-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3503/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.892/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados: Maiara Paula de Araújo (415.361.598-67); Marcos Vieira Cintra (121.079.576-06) e Maria Aparecida Romanha (124.274.717-63)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão oriundos da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Maiara Paula de Araújo, Marcos Vieira Cintra e Maria Aparecida Romanha e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3503-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3504/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.945/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Atos de Admissão.

3. Interessados: Christian de Cassia Esteves Galdino (012.206.416-00); Danielle Cicera Felicio de Andrade (045.991.886-97); Pedro Paulo Lopes Ligorio (104.079.816-08).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de admissão oriundos da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Christian de Cassia Esteves Galdino, Danielle Cicera Felicio de Andrade e Pedro Paulo Lopes Ligorio e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3504-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3505/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.628/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Cultural Mundo Brasil (06.075.988/0001-34); Mariza Versiani Formaggini (051.506.857-80).

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela ausência de documentos comprobatórios das despesas efetuadas com o valor da contrapartida do Convênio de Cooperação 352/2006-MINC/FNC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3505-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3506/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.330/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Helio Warley Fernandes de Brito (585.129.932-00).

4. Unidade: Município de Quatipuru/PA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Hélio Warley Fernandes de Brito, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e §§2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel Hélio Warley Fernandes de Brito;

9.2. julgar irregulares as contas de Hélio Warley Fernandes de Brito e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/12/2016

25.578,00

5/1/2016

36.564,00

4/3/2016

24.486,00

6/4/2016

24.486,00

6/5/2016

24.486,00

3/6/2016

24.486,00

7/7/2016

24.486,00

8/8/2016

31.038,00

8/9/2016

25.578,00

6/10/2016

25.578,00

8/11/2016

25.578,00

9.3. aplicar a Hélio Warley Fernandes de Brito multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentaram está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3506-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3507/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.982/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Adelita Azevedo e Araujo (114.157.031-91); Ana Maria Vasconcellos Dagnino Falcao (185.181.091-91); Claudia da Silva Zaupa (585.024.591-04); Eliana Rosa de Almeida (287.748.506-44); Helena Maria Magalhaes Bittencourt (225.064.971-53); Maria de Fatima da Silva Zaupa (279.309.551-68); Maria de Lourdes Soares Gonche (150.841.671-00); Risalva Barroso Rocha (112.515.302-49)

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão de pensão militar pelo Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 5º, e 262, caput e inciso II do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de Marino Gonche (peça 3) e Ondamar Rocha (peça 6);

9.2. considerar ilegais os atos de Jayme Martins Falcão (peça 2), Vivaldo Bernardes de Almeida (peça 4), Waldir Bittencourt (peça 5) e Benito Zaupa (peça 7), negando-lhes registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas;

9.4. esclarecer à unidade de origem que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, livres das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. determinar ao Comando do Exército que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.5.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.5.3. alerte aos pensionistas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5.4. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas por Jayme Martins Falcão, Vivaldo Bernardes de Almeida, Waldir Bittencourt e Benito Zaupa;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicada nos subitens 9.4 e 9.5.4. supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3507-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3508/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.642/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessadas: Aurora Cristina Sperli Geraldes (074.970.198-64), Nair Haruko Yamada Basso (026.439.028-82) e Rejane de Toledo (238.078.302-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão inicial de aposentadoria de três ex-servidoras do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V; 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 262, inciso II do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Aurora Cristina Sperli Geraldes, Nair Haruko Yamada Basso e Rejane de Toledo e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. promova, nos casos dos atos de aposentadoria de Aurora Cristina Sperli Geraldes e Nair Haruko Yamada Basso, o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporadas pelas interessadas em decorrência do exercício de funções comissionadas posteriormente a 08/04/1998, transformando-as em parcelas compensatórias a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.2. faça cessar, no caso do ato de aposentadoria de Rejane de Toledo, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária; e

9.3.1.3 informe as interessadas sobre a deliberação deste Tribunal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, no caso de desprovimento de seus apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.2.1. encaminhe os comprovantes, com as datas em que as interessadas tomaram conhecimento deste acordão, bem como as informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.3.1.1; e

9.3.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os a este Tribunal.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3508-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3509/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.348/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Lucas Marega Giardulo (211.371.376-49).

4. Unidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Lucas Marega Giardulo no cargo de Engenheiro da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 262, inciso II do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do pagamento da parcela de "quintos/décimos" incorporada pelo interessado em decorrência do exercício de funções comissionadas posteriormente a 4/9/2001;

9.3.1.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos/décimos" incorporada pelo interessado em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.3 comunique a Lucas Marega Giardulo a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dela tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2; e

9.3.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3509-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3510/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.995/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Lucia Miranda Alvares (158.304.892-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Lúcia Miranda Alvares em face do Acórdão 11.539/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, preliminarmente à emissão de novo ato em favor da recorrente, verifique se a Sra. Maria Lucia Miranda Alvares está de fato amparada pela decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo 2004.34.00.048565-0, que tramitou na 7ª Vara Federal de Brasília, seguindo o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, quanto à manutenção definitiva dos quintos incorporados pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender do caso concreto da recorrente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3510-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3511/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.704/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Joana Darc Queiroga Mendonca Coutinho (219.302.104-00).

4. Entidade: Município de Massaranduba/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Joana Darc Queiroga Mendonça Coutinho, ex-prefeita de Massaranduba/PB (gestão 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. julgar irregulares as contas de Joana Darc Queiroga Mendonça Coutinho (CPF 219.302.104-00), ex-prefeita de Massaranduba/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3/1/2013

41.933,75

8/8/2013

41.933,75

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, à Sra. Joana Darc Queiroga Mendonça Coutinho (CPF 219.302.104-00), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3511-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3512/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.122/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Alberto Olavo de Carvalho (014.298.929-00).

4. Entidade: Município de Ponta Grossa - PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Oldemar Mariano (OAB/PR 4.591) e outros, representando Alberto Olavo de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. Alberto Olavo de Carvalho, secretário Municipal de Saúde de Ponta Grossa/PR à época dos fatos, em razão da não comprovação de despesas referentes aos Termos de Parceria 001/2005, 004/2005, 006/2005, 007/2005 e 008/2005, celebrados entre o então Instituto de Saúde de Ponta Grossa (ISPG) e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Associação Beneficente dos Campos Gerais Madre Paulina, custeados com recursos do SUS transferidos ao referido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Alberto Olavo de Carvalho, CPF 014.298.929-00, falecido, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RITCU;

9.2. condenar o espólio ou os herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do patrimônio transferido, do Sr. Alberto Olavo de Carvalho, CPF 014.298.929-00, nos termos dos art. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das quantias constantes das tabelas a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

6/6/2005

70.000,00

6/6/2005

127.539,00

6/6/2005

4.471,45

7/7/2005

30.663,33

7/7/2005

108.770,62

7/7/2005

10.545,57

7/7/2005

4.832,79

4/8/2005

54.962,32

4/8/2005

77.109,79

4/8/2005

8.251,14

4/8/2005

4.832,79

31/8/2005

6.907,19

31/8/2005

19.204,08

31/8/2005

1.783,37

6/9/2005

82.600,00

6/9/2005

38.804,83

6/9/2005

4.832,79

6/9/2005

8.257,77

29/9/2005

14.315,08

29/9/2005

22.686,10

4/10/2005

177.107,22

7/10/2005

15.149,31

7/10/2005

4.685,16

7/10/2005

6.755,95

7/10/2005

59.056,98

31/10/2005

26.922,11

31/10/2005

2.331,46

31/10/2005

2.666,98

31/10/2005

5.007,26

3/11/2005

59.000,00

3/11/2005

4.037,54

3/11/2005

3.300,00

30/11/2005

2.512,56

30/11/2005

4.235,00

5/12/2005

59.100,00

5/12/2005

241,46

5/12/2005

3.964,90

5/12/2005

703,89

5/12/2005

359,80

5/12/2005

988,26

5/12/2005

1.044,88

5/12/2005

4.037,54

5/12/2005

21.263,83

21/12/2005

300,00

21/12/2005

255,02

21/12/2005

370,73

21/12/2005

2.568,13

21/12/2005

3.585,99

28/12/2005

2.133,37

29/12/2005

711,78

29/12/2005

13.490,56

29/12/2005

25.952,65

29/12/2005

2.678,17

29/12/2005

198,26

29/12/2005

4.000,00

29/12/2005

276,65

29/12/2005

2.812,64

29/12/2005

24.861,84

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida mencionada, caso solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. remeter cópia desta decisão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 209, § 7º, do RITCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3512-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3513/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.669/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Cláudio Pena Rocha (416.699.756-49); Fernando Fernandes Fortes (156.421.786-87); Jussara Terra Resende Silva (736.066.426-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Cláudio Pena Rocha (416.699.756-49), Fernando Fernandes Fortes (156.421.786-87) e Jussara Terra Resende Silva (736.066.426-87), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta dias), consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3513-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3514/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.787/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Daniele Amorim Aita (880.407.553-87); Danielle Melo Paiva (706.268.983-15); Deusdedit Castelo Branco de Andrade (004.363.033-29).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Daniele Amorim Aita (880.407.553-87), Danielle Melo Paiva (706.268.983-15) e Deusdedit Castelo Branco de Andrade (004.363.033-29), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001448-14.2013.5.22.0002, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da decisão liminar que suspendeu o curso do prazo de validade dos concursos 02/2012 e 03/2012, por prazo indeterminado;

9.3. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3514-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3515/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.791/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Daniella da Silva Sousa (027.380.083-30); Eriberto Isan Tavares Teixeira (754.361.322-00); Pedro dos Santos Oliveira (253.074.522-68).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Daniella da Silva Sousa (027.380.083-30), Eriberto Isan Tavares Teixeira (754.361.322-00) e Pedro dos Santos Oliveira (253.074.522-68), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 1035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da decisão que suspendeu o curso do prazo de validade do concurso público dado pelo edital de seleção externa 11/2011, por prazo indeterminado;

9.3. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3515-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3516/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.849/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Eduardo da Silva Pinto (417.671.442-53); João Neto Pereira da Silva (958.084.501-87); Silvania Marques Iarrocheski (743.637.602-06).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Eduardo da Silva Pinto (417.671.442-53), João Neto Pereira da Silva (958.084.501-87) e Silvania Marques Iarrocheski (743.637.602-06), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3516-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3517/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.875/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Kalino Cristiano de Oliveira Pereira (024.865.014-95); Luciano Campos Farias (032.539.976-00); Rafael Silva Rodrigues (087.209.306-90).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Kalino Cristiano de Oliveira Pereira (024.865.014-95), Luciano Campos Farias (032.539.976-00) e Rafael Silva Rodrigues (087.209.306-90), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3517-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3518/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.896/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Diego Mariano de Moura Silva (012.178.002-39); Everton Lopes Pedroza (725.926.212-53); Rodrigo de Souza Silva (091.655.527-50).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Diego Mariano de Moura Silva (012.178.002-39), Everton Lopes Pedroza (725.926.212-53) e Rodrigo de Souza Silva (091.655.527-50), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3518-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3519/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.937/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Juan Marcelo Guzman Sierpinski (032.708.881-80); Júlio Cesar Pires dos Reis (029.456.641-43); Mauri Jose Prohmann de Lima (772.613.729-00).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Juan Marcelo Guzman Sierpinski (032.708.881-80), Júlio Cesar Pires dos Reis (029.456.641-43) e Mauri Jose Prohmann de Lima (772.613.729-00), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3519-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3520/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.944/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Erismar Gomes Pinhão (002.369.131-07); Ricardo Philippi (048.179.879-01); Ronaldo Rodrigues da Costa (316.682.148-14).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Erismar Gomes Pinhão (002.369.131-07), Ricardo Philippi (048.179.879-01) e Ronaldo Rodrigues da Costa (316.682.148-14), negando os respectivos registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3520-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3521/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.000/1999-2.

1.1. Apensos: 003.886/1998-0; 004.497/1998-8; 003.864/1998-7; 927.254/1998-0; 007.646/1999-2; 002.696/2003-8; 929.718/1998-4; 001.585/2003-4; 010.523/1997-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Noélia Maria Maués Dias Nascimento (208.271.052-15).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Pereira Bonna (OAB/PA 18939) e outros, representando Noélia Maria Maués Dias Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Noélia Maria Maués Dias Nascimento, em face do Acórdão 27/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3521-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3522/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.314/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sandra Regina Ribeiro da Rocha Souza (115.681.191-00).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Elaine Cristina Gomes (OAB/DF 26.873) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Sandra Regina Ribeiro da Rocha Souza em face do Acórdão 9.282/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1029818-14.2020.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3522-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3523/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.253/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Talita Gonçalves de Aguiar (740.572.007-20); José Luiz de Souza Santos (301.277.507-20); Luiz Carlos Bueno Machado (113.393.907-44).

4. Entidade: Município de Casimiro de Abreu - RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Lucas Dames Corrêa de Sá (OAB/RJ 126.191).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Luiz Carlos Bueno Machado, José Luiz de Souza Santos e Talita Gonçalves de Aguiar contra o Acórdão 2.331/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, uma vez caracterizada a intempestividade e a não apresentação de fatos novos;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu/RJ e aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3523-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3524/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.311/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (33.654.831/0033-13)

3.2. Responsável: Janethe Deolina de Oliveira Pena (756.497.996-87).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Humberto Pellegrini Carizzi (OAB/MG 86.610) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. Janethe Deolina de Oliveira Pena, pesquisadora beneficiária de recursos financeiros para o auxílio à pesquisa no âmbito dos processos originais 54.0637/2001-7, 47.9491/2001-1, 45.2246/2003-2 e 30.8915/2003-8, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais a ela repassados, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos no âmbito dos processos mencionados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Janethe Deolina de Oliveira Pena (CPF 756.497.996-87), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, I e III, do RI/TCU;

9.2. condenar a responsável mencionada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se, na oportunidade, quantia(s) eventualmente ressarcida(s):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

9.928,68

20/9/2002

19.857,32

4/10/2002

0,61 (C)

30/11/2004

418,69 (C)

15/3/2005

7.438,00

16/4/2002

3.719,00

3/5/2002

3.719,00

3/6/2002

3.719,00

3/7/2002

3.719,00

2/8/2002

3.719,00

2/9/2002

300,00

4/2/2003

919,00

6/3/2003

919,00

2/4/2003

919,00

2/5/2003

919,00

2/6/2003

919,00

2/7/2003

919,00

4/8/2003

919,00

2/9/2003

919,00

2/10/2003

919,00

4/11/2003

919,00

2/12/2003

919,00

6/1/2004

919,00

3/2/2004

919,00

3/3/2004

919,00

5/4/2004

919,00

5/5/2004

19.934,00

23/1/2002

126,21 (C)

23/9/2004

10.000,00

15/4/2004

7.570,60 (C)

15/7/2005

887,42

3/6/2004

887,42

5/7/2004

887,42

4/8/2004

887,42

2/9/2004

887,42

4/10/2004

887,42

4/11/2004

887,42

26/11/2004

887,42

30/12/2004

887,42

2/2/2005

887,42

2/3/2005

887,00

5/4/2005

887,00

3/5/2005

887,00

2/6/2005

887,00

4/7/2005

887,00

3/8/2005

887,00

2/9/2005

887,00

4/10/2005

887,00

4/11/2005

887,00

2/12/2005

887,00

28/12/2005

887,00

3/2/2006

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida mencionada, caso solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. encaminhar cópia desta decisão ao CNPq para conhecimento e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3524-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3525/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.055/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Flor de Maria Pires Mendes (062.448.403-30).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º e 5º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a Sefip que:

9.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema Sisac, a anotação de registro tácito do ato emitido em favor da Sra. Flor de Maria Pires Mendes (062.448.403-30);

9.1.2. obtenha, junto à Universidade Federal do Maranhão, os elementos necessários à aferição da regularidade do pagamento da parcela judicial atualmente presente nos proventos da Sra. Flor de Maria Pires Mendes, no valor de R$ 6.107,92, a exemplo da memória de cálculo da referida parcela e dos tempos ocupados pela interessada em funções comissionadas, e, uma vez identificada eventual irregularidade, adote, se for o caso, as providências cabíveis para sua revisão de ofício.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3525-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3526/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.316/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Rudimar Andre Marca (368.446.409-00); Vanda Maria Locks (524.000.009-30).

4. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Rudimar Andre Marca (368.446.409-00) e Vanda Maria Locks (524.000.009-30), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. exclua a parcela "VB.COMP.ART.15 L11091/05" nos proventos dos inativos Rudimar Andre Marca e Vanda Maria Locks;

9.2.3. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3526-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3527/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.470/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Liege Maria Menezes Rodrigues (650.678.272-20); Jucelia Magalhães Taveira (647.618.352-49); Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68) e Antônio Carlos Rosa (133.985.553-49).

4. Entidade: Município de Careiro - AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Helton Francisco de Sousa Carvalho (OAB/AM 9.356) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que, nesta fase, cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Antônio Carlos Rosa, Joel Rodrigues Lobo, Jucélia Magalhães Taveira e Liege Maria Menezes Rodrigues contra o Acórdão 2.390/2020-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenou-os solidariamente em débito e aplicou-lhes a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3527-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3528/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.721/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Araporã/MG (23.098.510/0001-49); Ronaldo Sandre (619.838.536-15); Valdir Inácio Ferreira (123.789.336-49).

4. Entidade: Município de Araporã/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Amanda Correa Fernandes (OAB/MG 167.317); Rodrigo Ribeiro Pereira (OAB/MG 83.032); Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB/MG 94.229); Haiala Alberto Oliveira (OAB/MG 98.420) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde em desfavor dos Srs. Ronaldo Sandre e Valdir Inácio Ferreira, ex-prefeitos, e do município de Araporã/MG, em razão da impugnação total das despesas do Termo de Compromisso/PAC 515/2009, firmado entre a Funasa e mencionada municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Valdir Inácio Ferreira (123.789.336-49) e Ronaldo Sandre (619.838.536-15), e pelo Município de Araporã/MG (23.098.510/0001-49);

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, regulares as contas dos Srs. Valdir Inácio Ferreira (123.789.336-49), Ronaldo Sandre (619.838.536-15), e do município de Araporã/MG (23.098.510/0001-49), dando-lhes quitação plena;

9.3. enviar cópia desta decisão à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Araporã/MG e aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3528-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3529/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.064/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Francisco Xavier (221.292.001-68); Heloisa Londe Morato Fontenelle (266.381.931-04); Jacy Maria Lima Minervino (339.807.211-91); Maria José Barbosa da Silva (120.102.941-49); Pedro Jorge Gomes Farias (183.960.031-49).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Antônio Francisco Xavier (221.292.001-68), Heloisa Londe Morato Fontenelle (266.381.931-04), Jacy Maria Lima Minervino (339.807.211-91), Maria José Barbosa da Silva (120.102.941-49) e Pedro Jorge Gomes Farias (183.960.031-49), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. retifique, nos proventos de Maria José Barbosa da Silva, o percentual de anuênios atualmente percebido, excluindo do cômputo da referida vantagem, os períodos averbados de 1/7/1973 a 28/2/1975 e 7/3/1975 a 9/9/1977, uma vez que não há fundamento para averbar, para esse fim, tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a Administração Pública;

9.2.2. avalie, para cada um dos interessados nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, adotando como referência pata tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiário do mencionado mandado de segurança, se fazem necessárias: (i) autorização expressa dos interessados para que a referida entidade associativa pudesse representá-los no mandado de segurança mencionado; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança, os interessados eram filiados à referida associação;

9.2.3. após a verificação do subitem 9.2.2, aplique, para as parcelas decorrentes da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3529-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3530/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.427/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ana Lucia Rego Queiroz (309.816.621-53).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Ana Lucia Rego Queiroz em face do Acórdão 8.786/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3530-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3531/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.286/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Jose de Sousa (011.742.663-68); José Rodrigues Damasceno (CPF: 471.797.834-04.

4. Entidade: Município de Caldeirão Grande do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Lucas Rafael de Alencar Mota Silva (OAB/PI 15.653).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor dos ex-prefeitos de Caldeirão Grande do Piauí/PI Sr. José Rodrigues Damasceno (1/1/2001 a 6/4/2004) e Sr. Manoel José de Sousa (6/4/2004 a 31/12/2008), em razão da utilização indevida do saldo de rendimentos de aplicação financeira e da execução parcial do Convênio 1515/2005, celebrado entre a autarquia e o mencionado município, tendo por objeto a execução de sistemas de abastecimento de água;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o espólio do Sr. José Rodrigues Damasceno (CPF: 471.797.834-04;

9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Jose de Sousa (011.742.663-68), ex-prefeito do Município de Caldeirão Grande do Piauí - PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, nos termos dos art. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Funasa:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

30.511,79

25/6/2004

59.909,00

21/9/2006

1.403,40

12/3/2008

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida mencionada no subitem 9.3, caso solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. remeter cópia desta decisão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.6. notificar a Funasa e os responsáveis acerca da presente decisão.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3531-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3532/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.439/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Abdias Patrício Oliveira (001.303.973-34).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Abdias Patrício Oliveira (peça 82), contra o Acórdão 8.388/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3532-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3533/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.386/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Elcy Leal da Cunha (149.161.342-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maria Lúcia Miranda Alvares (OAB/PA 27.710) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Elcy Leal da Cunha em face do Acórdão 3.770/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3533-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3534/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.857/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

4. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros, representando Ângelus Cruz Figueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.849/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3534-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3535/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.222/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Ana Leticia de Carvalho Moretzsohn (318.919.001-10); Ana Maria Ribeiro Portes (563.545.091-15); Guilherme Portes Rodrigues (033.879.671-10); Hercilia Maria Ribeiro Pontes (619.876.031-68); Maria Carmem de Carvalho Moretzsohn (309.894.931-72); Marina Souto Abrantes (255.357.388-08); Mariza Abrantes de Sousa (151.807.271-20); Nilza Maria Ribeiro Portes (634.830.681-04); Rosa Maria Ribeiro Portes (417.601.231-53); Sueli Martins de Andrade (647.787.201-30); Veraluce de Castro Peres (870.418.041-00).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Milton Abrantes (062.206.227-15), Arthur Peres Filho (075.808.867-15), Celso Almada de Andrade (226.964.907-91), Nilvo Portes (019.183.626-53) e José Moretzsohn (019.065.857-68);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização dos soldos que servem de base de cálculo para os proventos das pensões militares em análise;

9.3.3. emita novos atos de pensão militar, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe aos interessados que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército; e

9.3.5. comunique imediatamente aos interessados o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3535-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3536/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.164/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Gleide Maria de Souza Matos (357.996.504-25); Gloria Maria dos Santos Souza de Melo (963.619.807-15); Jurema Maria Bacelar Vieira (584.648.167-15); Maria Geralda Costa de Souza (254.413.884-04); Maria Isabel Teixeira (631.544.397-49); Maria Madalena de Oliveira Melo (668.448.787-53); Maria Marques de Souza (960.724.407-97); Rafael do Nascimento Quevedo (709.365.901-22); Tilma Selesque (706.343.357-15).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Washington de Souza (025.630.454-87), Júlio Freitas de Melo (072.538.347-04), Octacílio Marques de Quevedo (074.271.401-25), Francisco de Souza Filho (060.871.917-04) e Neudimar Vieira da Silva (240.647.697-91);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização dos soldos que servem de base de cálculo para os proventos das pensões militares em análise;

9.3.3. esclareça à Sra. Maria Isabel Teixeira, beneficiária da pensão militar instituída por Neudimar Vieira da Silva, que ela poderá optar por apenas um dos dois benefícios que atualmente percebe;

9.3.4. emita novos atos de pensão militar, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.5. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha; e

9.3.6. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3536-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3537/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.659/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônia Estelita Matias (281.835.331-91); Jurandir Rodrigues do Nascimento (149.698.071-91); Ruy dos Santos Siqueira (152.355.131-34).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Antônia Estelita Matias (281.835.331-91), Jurandir Rodrigues do Nascimento (149.698.071-91) e Ruy dos Santos Siqueira (152.355.131-34), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste nas parcelas percebidas a título de incorporação de quintos nos proventos de Antônia Estelita Matias, Jurandir Rodrigues do Nascimento e Ruy dos Santos Siqueira para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após a ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelos interessados posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3537-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3538/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.663/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Geraldo Lucchese (098.690.930-00); Ireuda Augusta de Souza (313.626.051-15); Marcio Tostes (154.065.471-00).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Geraldo Lucchese (098.690.930-00), Ireuda Augusta de Souza (313.626.051-15) e Marcio Tostes (154.065.471-00), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste nas parcelas percebidas a título de incorporação de quintos nos proventos de Geraldo Lucchese, Ireuda Augusta de Souza e Marcio Tostes para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após a ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelos interessados posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3538-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3539/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.690/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Alzira Cecilia de Morais Leite (311.739.931-34); Armando Roberto Cerchi Nascimento (777.873.318-87); Eliane Firmino Cavalcanti (225.651.081-68).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Alzira Cecilia de Morais Leite (311.739.931-34), Armando Roberto Cerchi Nascimento (777.873.318-87) e Eliane Firmino Cavalcanti (225.651.081-68), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Senado Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos, nos proventos dos ex-servidores Alzira Cecilia de Morais Leite, Armando Roberto Cerchi Nascimento e Eliane Firmino Cavalcanti, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016;

9.2.3. após a ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelos interessados posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3539-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3540/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.789/2017-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Alberto Cabral da Cruz (123.709.592-15); Terracota Prestadora de Serviços Eireli (34.607.655/0001-44).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Curuçá - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Mailton Marcelo Silva Ferreira (9206/OAB-PA) representando Terracota Prestadora de Serviços Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da inexecução do objeto pactuado e de irregularidades na execução financeira do Termo de Compromisso TC/PAC 57/2011, celebrado com vistas à execução de sistema de abastecimento de água, no período de 21/12/2011 a 20/12/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis, Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz, Prefeito Municipal de Curuçá/PA na gestão de 2009 a 2012, e empresa Terracota Prestadora de Serviços Eireli - EPP, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz (Prefeito Municipal de Curuçá/PA, na gestão de 2009 a 2012) e Terracota Prestadora de Serviços Eireli - EPP, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d" e § 2º, alíneas "a" e "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 arts. 1º, inciso I; 209, incisos III e IV; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz solidariamente com a empresa Terracota Prestadora de Serviços Eireli - EPP:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

527.000,00

1/6/2012

9.2.2. Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz, individualmente

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

1.167.200,00

29/12/2011

D

527.000,00

1/6/2012

C

48.030,58

27/5/2014

C

9.3. aplicar aos responsáveis Srs. Fernando Alberto Cabral da Cruz e à empresa Terracota Prestadora de Serviços Eireli - EPP a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR DA MULTA PROPORCIONAL

Fernando Alberto Cabral da Cruz

R$ 150.000,00

Terracota Prestadora de Serviços Eireli - EPP

R$ 60.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3540-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3541/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.201/2020-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Jefferson Tatsuya Sato, CPF 541.707.299-00 (Falecido).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar registrado tacitamente o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria do Sr. Jefferson Tatsuya Sato, em 7/12/2020;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que autue o ato de pensão civil instituída por Jefferson Tatsuya Sato, cadastrada no sistema e-Pessoal com o número 131655/2019 e, quando da instrução do processo, analise a natureza e a legalidade da parcela judicial de R$ 273,57, inserida nos proventos do benefício pensional em questão; e

9.3. arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3541-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3542/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.914/2019-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Fernando Luiz Semedo, ex-Prefeito (CPF 018.966.388-05).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Palestina/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sílvio Roberto Seixas Rego (OAB/SP 153.724).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Fernando Luiz Semedo, ex-Prefeito do Município de Palestina/SP (gestões 2013 a 2016, e 2017 a 2020), em vista da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Fernando Luiz Semedo, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valor eventualmente já ressarcido;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/9/2015

18.400,00

9.2. aplicar ao Sr. Fernando Luiz Semedo a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Fernando Luiz Semedo, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3542-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3543/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.822/2020-4

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Manoel Adonias de Andrade Júnior, CPF 067.369.982-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Manoel Adonias de Andrade Júnior, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em razão da incorporação indevida da parcela "opção";

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Manoel Adonias de Andrade Júnior no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão; e

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3543-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3544/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.862/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Ariosvaldo Soares da Silva, CPF 110.464.734-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Ariosvaldo Soares da Silva, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Ariosvaldo Soares da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.4. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1.acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão; e

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3544-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3545/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.870/2020-9.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Inês Martins Alecrim, CPF 189.816.154-20.

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Maria Inês Martins Alecrim, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em razão da incorporação indevida da parcela "opção";

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Maria Inês Martins Alecrim no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão; e

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3545-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3546/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.255/2019-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ester Cândida Chagas da Silva (146.462.502-68); Mirivaldo dos Santos Costa (209.370.592-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaubal - AP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sérgio Afonso Barreto Guerreiro (OAB 995-A/AP) representando Mirivaldo dos Santos Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, em desfavor de Mirivaldo dos Santos Costa (gestão 2005-2012) e Ester Cândida Chagas da Silva (gestão 2013-2016), ex-Prefeitos de Itaubal/AP, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 4.964/2004, que tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro para "ampliação de unidade de saúde", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme plano de trabalho aprovado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1 considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Ester Cândida Chagas da Silva (CPF 146.462.502-68), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Mirivaldo dos Santos Costa (CPF 209.370.592-34), ex-Prefeito de Itaubal/AP e gestor do Convênio 4.964/2004 e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação;

9.3 julgar irregulares as contas da Sra. Ester Cândida Chagas da Silva (CPF 146.462.502-68), na condição de ex-Prefeita de Itaubal/AP e gestora do Convênio 4.964/2004, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

4/2/2016

79.244,20

3/5/2016

79.244,20

9.4 aplicar à Sra. Ester Cândida Chagas da Silva (CPF 146.462.502-68), na condição de ex-Prefeita de Itaubal/AP e gestora do Convênio 4.964/2004, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7 dar ciência desta deliberação proferida ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3546-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3547/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.701/2020-6

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Alcídia Alberto de Oliveira, CPF 013.396.668-20 e Maria Ivone Teixeira Santo da Fonseca, CPF 010.827.838-70.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar automaticamente registrados em 23/11/2020 o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Alcídia Alberto de Oliveira, e em 4/9/2020 o ato constante da peça 3, alusivo à aposentadoria de Maria Ivone Teixeira Santo da Fonseca;

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício das aposentadorias de Alcídia Alberto de Oliveira e de Maria Ivone Teixeira Santo da Fonseca, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3547-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3548/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.713/2020-4

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Armando Benjamin da Silva Ribeiro, CPF 221.244.380-34; Dirce Beatriz Fritzen Ames, CPF 400.418.590-49 e Eva de Fátima Lopes, CPF 418.992.530-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 5 e 6, relativos às aposentadorias de Dirce Beatriz Fritzen Ames e de Eva de Fátima Lopes, autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar automaticamente registrado em 29/1/2021 o ato constante da peça 4, relativo à aposentadoria de Armando Benjamin da Silva Ribeiro;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício da aposentadoria de Armando Benjamin da Silva Ribeiro, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3548-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3549/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.410/2020-5.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Marilza Geralda do Nascimento, CPF 554.999.376-72 e Yamara Viana de Figueiredo, CPF 276.493.346-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2 e 3, relativos às aposentadorias de Marilza Geralda do Nascimento e Yamara Viana de Figueiredo, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação , e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sr.ªs Marilza Geralda do Nascimento e Yamara Viana de Figueiredo, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3549-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3550/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.954/2020-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Luiz Donizete Sifoleli (CPF 110.935.791-53) e Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (CNPJ 04.534.444/0001-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Luiz Donizete Sifoleli e da Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 737890/2010, celebrado para realização do projeto intitulado "1ª Cavalgada Fest Show de Parapuã/SP";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Luiz Donizete Sifoleli (CPF 110.935.791-53) e a Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (CNPJ 04.534.444/0001-68), para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Donizete Sifoleli (CPF 110.935.791-53) e da Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (CNPJ 04.534.444/0001-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/7/2010

100.000,00

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Donizete Sifoleli (CPF 110.935.791-53) e à Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (CNPJ 04.534.444/0001-68), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a partir das notificações, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que considere cabíveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3550-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3551/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.022/2018-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: José Carlos de Almeida Júnior (282.163.693-87); José Francisco Pestana (146.710.343-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cururupu - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE, em desfavor dos ex-Prefeitos de Cururupu/MA, Sr. José Francisco Pestana (Gestão 2005/2008 e 2009 a 8/5/2012), e do Sr. José Carlos de Almeida Júnior (Gestão 8/5/2012 a 31/12/2016), em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados em virtude do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate/exercício 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Carlos de Almeida Júnior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento a este processo relativo aos recursos do PNATE/2012, nos termos dispostos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Carlos de Almeida Júnior, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Datas dos créditos em conta

Valores Originais (R$)

3/4/2012

11.858,43

30/4/2012

11.858,43

17/5/2012

11.858,43

2/7/2012

11.858,43

2/8/2012

11.858,43

5/9/2012

11.858,43

2/10/2012

11.858,43

5/11/2012

11.858,43

4/12/2012

11.858,43

9.3. aplicar ao Sr. José Carlos de Almeida Júnior a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acordão ao Sr. José Carlos de Almeida Júnior, Sr. José Francisco Pestana, e ao FNDE, para ciência; e

9.6. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3551-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3552/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.630/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Silvia Faria de Menezes Fonseca, CPF 276.091.971-49.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Silvia Faria de Menezes Fonseca, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Silvia Faria de Menezes Fonseca no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3552-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3553/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.336/2017-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Carlos Jansen Mota Sousa (587.415.692-53); João Carvalho dos Reis (168.460.442-72); Nesp Construções Comércio e Locação Ltda. (03.526.303/0001-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Sítio Novo - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA) e outros, representando Carlos Jansen Mota Sousa;

8.2. Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Sítio Novo - MA; e

8.3. Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA 7.930) e outros representando João Carvalho dos Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Carlos Jansen Mota Sousa e João Carvalho dos Reis, prefeitos municipais de Sítio Novo/MA (gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Sítio Novo/MA, para execução do Termo de Compromisso 02719/2012 - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2) - Proinfância, tendo por objeto a construção de uma unidade de educação infantil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. João Carvalho dos Reis, prefeito municipal de Sítio Novo/MA na gestão 2013-2016, as quais lograram demonstrar que o gestor adotou medidas legais com vistas ao resguardo do patrimônio público;

9.2. julgar regulares as contas do Sr. João Carvalho dos Reis, prefeito municipal de Sítio Novo/MA na gestão 2013-2016, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhe quitação plena;

9.3. considerar revel a empresa Nesp Construções Comércio e Locações Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Jansen Mota Sousa, prefeito municipal de Sítio Novo/MA na gestão 2009-2012, as quais não lograram demostrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados por meio do Termo de Compromisso 02719/2012;

9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Jansen Mota Sousa, prefeito municipal de Sítio Novo/MA na gestão 2009-2012, e da empresa Nesp Construções Comércio e Locações Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

287.981,60

20/8/2012

2.974,50

22/8/2012

9.6. aplicar ao Sr. Carlos Jansen Mota Sousa, prefeito municipal de Sítio Novo/MA na gestão 2009-2012, e à empresa Nesp Construções Comércio e Locações Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Procurador-Geral da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3553-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3554/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.595/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Regiane dos Santos, CPF 449.213.144-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Regiane dos Santos, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Regiane dos Santos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3554-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3555/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.604/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rosane Farias Cardoso da Rocha Carneiro, CPF 339.555.810-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Rosane Farias Cardoso da Rocha Carneiro, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Rosane Farias Cardoso da Rocha Carneiro no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.3.6. ao identificar atos sujeitos a registro que contenham a irregularidade apontada no Ofício.TST.SEAUD n.º 23/2020 (peças n.ºs 7 e 8), notifiquem tal ocorrência no sistema e-Pessoal, quando preencherem o parecer do órgão de controle interno, a fim de que a Corte de Contas possa apreciar o ato concessório com o conhecimento de todas as informações necessárias à sua correta análise";

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. promova o levantamento dos atos constantes da listagem apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST - às peças n.ºs 7 e 8, providenciando a revisão de ofício de eventuais atos de aposentadoria que contemplem a irregularidade apontada pelo órgão de controle interno do TST, se necessário;

9.5.2. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.6 deste Acórdão; e

9.5.3. arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3555-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3556/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.814/2019-8

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Lucia Ceccon Fagnani (CPF 059.569.439-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura - SEC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Maria Lúcia Ceccon Fagnani (CPF: 059.569.439-04), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei Rouanet, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto "Paraná" (Pronac 13-10046), no montante de aproximadamente R$ 205 mil, que teve por objeto a edição de um livro em português, espanhol e inglês, contendo levantamento histórico e fotográfico daquele Estado, aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 701/2013, permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria Lúcia Ceccon Fagnani (CPF: 059.569.439-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR EM REAIS

DATA

DÉBITO / CRÉDITO

150.000,00

5/9/2014

DÉBITO

60.000,00

18/6/2014

DÉBITO

4.700,00

29/10/2014

CRÉDITO

9.2. aplicar a Maria Lúcia Ceccon Fagnani (CPF: 059.569.439-04) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas retro referidas, caso não atendida a respectiva notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis; e

9.5. enviar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura - SEC e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3556-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3557/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.816/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Tarcísio Freitas dos Santos (012.561.260-55).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor do Sr. Tarcísio Freitas dos Santos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto "Encontro das Danças Gaúchas de Camaquã" (Pronac 06-0876), captados mediante incentivo fiscal da Lei Rouanet,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Tarcísio Freitas dos Santos, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Tarcísio Freitas dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas da ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

30.000,00

8/6/2007

10.000,00

8/7/2007

40.000,00

1/8/2007

9.3. aplicar ao Sr. Tarcísio Freitas dos Santos, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão para à Secretaria Especial da Cultura e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3557-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3558/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.393/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Celi Campos Barboza, CPF 248.136.481-34.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 6, relativo à aposentadoria de Celi Campos Barboza, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício da função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Celi Campos Barboza no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3558-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3559/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.843/2018-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alteredo Viegas (177.732.613-34); Assoc. Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local Sustentável Litoral Ocidental Maranhense (07.435.500/0001-03); Rosirene Viegas Costa (354.953.163-04).

4. Unidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Nielson de Jesus Costa Silva (OAB/MA - 9.914).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local Sustentável do Litoral Ocidental Maranhense (Consad), da Sra. Rosirene Viegas Costa e do Sr. Alteredo Viegas, na condição de presidentes, à época dos fatos (gestões 2008-2010 e 2011-2013, respectivamente), em decorrência do não cumprimento do objeto pactuado no Contrato de Repasse 268.190-59/2008, firmado, em 14/11/2008 com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), representado pela Caixa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os responsáveis Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local Sustentável do Litoral Ocidental Maranhense - CONSAD (CNPJ 07.435.500/0001-03), Rosirene Costa Viegas (CPF 354.953.163-04) e Alteredo Viegas (CPF 177.732.613-34), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local Sustentável do Litoral Ocidental Maranhense (CONSAD), da Sra. Rosirene Costa Viegas e do Sr. Alteredo Viegas, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

63.535,00

5/2/2009

9.3 aplicar individualmente aos responsáveis Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local Sustentável do Litoral Ocidental Maranhense (CONSAD), Rosirene Viegas Costa e Alteredo Viegas, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6 dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead), e aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3559-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3560/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.521/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alcir Jose Cardoso Bastos (095.287.333-87); Antonio Augusto Pereira Martins (054.836.113-49); Aroaldo Santos (062.638.443-53); Arquimedes Moreira Oliveira (076.959.693-20); Benedito de Jesus Lima (076.785.503-59); Cipriano Bento Viegas (149.048.883-91); Clidioma Jorge Avelar (126.262.283-20); Dionete Maria Carvalho Vieira (106.748.293-87); Elia Maria de Brito Mello (476.036.153-72); Félix Araújo (377.231.973-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Alcir José Cardoso Bastos (095.287.333-87); Antonio Augusto Pereira Martins (054.836.113-49); Arquimedes Moreira Oliveira (076.959.693-20); Cipriano Bento Viegas (149.048.883-91); Clidioma Jorge Avelar (126.262.283-20); Dionete Maria Carvalho Vieira (106.748.293-87); Elia Maria de Brito Mello (476.036.153-72);

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria de Benedito de Jesus Lima (076.785.503-59) e Félix Araújo (377.231.973-49), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.3. considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria de Aroaldo Santos (062.638.443-53);

9.4. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.5.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.5.3. informe ao interessado o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.5.4. para os atos de concessão de aposentadoria Alcir Jose Cardoso Bastos (095.287.333-87) e Dionete Maria Carvalho Vieira (106.748.293-87), retifique o tipo de registro de ‘alteração’ para ‘inicial’, e substitua os fundamentos legais dos atos para que constem o artigo 3º da EC 47/2003, de acordo com as Portarias 377/2016 e 375/2016 emitidas pela Fundação Universidade Federal do Maranhão.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3560-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3561/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.508/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jozinaldo da Silva Lustosa (033.478.181-72); Luciana Maria Ceolin (185.800.761-53); Luiz Carlos Pontual de Lemos (010.551.511-68); Luiz Faustino Lopes Neto (243.341.036-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutidos estes autos de concessões de aposentadoria de ex-servidores do Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Sefip que dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício dos atos de aposentadoria de Luciana Maria Ceolin e Jozinaldo da Silva Lustosa, com fulcro no art. 54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, consoante previsto no Acórdão 122/2021- Plenário;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Luiz Faustino Lopes Neto e Luiz Carlos Pontual de Lemos, negando-lhes registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Senado Federal que:

9.4.1. no prazo de 15 dias, relativamente ao ato de aposentaria de Luiz Faustino Lopes Neto, promova o destaque dos valores correspondentes à incorporação de parcelas de quintos/décimos exercidos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, para que sejam transformados em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no aludido RE 638.115/CE;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos ilegais identificados no ato de Luiz Carlos Pontual de Lemos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetidos à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos beneficiários dos atos considerados ilegais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento dos recursos porventura interpostos;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no subitem anterior;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3561-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3562/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.095/2015-6.

1.1. Apenso: 030.319/2013-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos (067.660.645-87)

3.2. Recorrente: Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos (067.660.645-87).

4. Entidade: Conselho Regional de Administração de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Frederico Galindo de Góes (4.552/OAB-SE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos contra o Acórdão 6.846/2017-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. torna insubsistente o Acórdão 6.846/2017-TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar irregulares as contas de. Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

15/01/2010

145,00

22/03/2011

190,75

12/01/2012

1.036,00

26/03/2010

245,00

23/03/2011

190,75

24/01/2012

2.206,50

31/03/2010

245,00

31/03/2011

190,75

24/01/2012

190,75

31/03/2010

245,00

07/04/2011

1.661,00

24/01/2012

51,00

01/07/2010

171,50

03/05/2011

166,60

09/02/2012

1.286,00

14/07/2010

171,50

12/05/2011

1.411,00

10/02/2012

190,75

19/07/2010

171,50

16/05/2011

190,75

13/02/2012

1.661,50

11/08/2010

1.965,48

17/05/2011

596,00

13/02/2012

51,00

08/09/2010

51,00

17/05/2011

545,00

05/03/2012

5.000,00

08/09/2010

556,00

17/05/2011

51,00

08/03/2012

190,75

08/09/2010

171,50

26/05/2011

190,75

09/03/2012

190,75

08/09/2010

171,50

27/05/2011

165,22

12/03/2012

1.090,00

21/09/2010

1.188,00

30/05/2011

190,75

28/03/2012

190,75

22/09/2010

2.673,00

09/06/2011

1.411,00

30/03/2012

190,75

15/10/2010

1.561,14

14/07/2011

581,00

30/03/2012

690,00

28/10/2010

171,50

14/07/2011

1.934,00

02/04/2012

332,19

10/11/2010

1.940,52

14/07/2011

51,00

02/04/2012

190,75

23/11/2010

2.724,00

26/07/2011

190,75

11/04/2012

950,00

29/11/2010

171,50

26/07/2011

190,75

11/04/2012

133,00

01/12/2010

171,50

27/07/2011

190,75

19/04/2012

1.483,50

13/12/2010

171,50

28/07/2011

190,75

19/04/2012

51,00

14/12/2010

171,50

16/08/2011

596,00

23/04/2012

1.661,50

15/12/2010

171,50

26/08/2011

1.995,12

23/04/2012

610,00

05/01/2011

1.286,00

01/09/2011

190,75

04/05/2012

190,75

26/01/2011

514,50

09/09/2011

190,75

21/05/2012

190,75

31/01/2011

171,50

09/09/2011

190,75

06/06/2012

1.141,00

09/02/2011

1.286,00

09/09/2011

190,75

06/06/2012

51,00

14/02/2011

190,75

16/09/2011

771,72

05/07/2012

1.285,48

17/02/2011

2.102,98

20/09/2011

2.751,50

23/07/2012

1.550,72

21/02/2011

190,75

27/09/2011

190,75

27/07/2012

627,05

24/02/2011

1.389,00

03/10/2011

51,00

07/08/2012

2.155,50

24/02/2011

51,00

05/10/2011

740,48

28/08/2012

190,75

03/03/2011

1.286,00

01/11/2011

190,75

06/09/2012

272,50

10/03/2011

190,75

08/11/2011

51,00

22/10/2012

190,75

16/03/2011

1.661,50

09/01/2012

190,75

23/10/2012

190,75

9.4. aplicar a Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada das peças que a fundamentam, ao recorrente, ao Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE) e ao Conselho Federal de Administração (CFA), para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3562-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3563/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.517/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame em Reforma

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jose Oliveira da Silva (047.677.212-53); Jose de Oliveira Souza (014.237.892-53); Luiz Carlos Fonseca Felizola (746.618.417-00); Luiz Soares de Souza (034.672.362-00); Manoel Bernardino de Lima Filho (019.817.224-91); Manoel Cavalcante Barbosa (084.154.127-20); Marcos de Padua Moraes (018.007.367-20); Newton Rosas Ferreira (076.923.587-53); Pedro Gomes de Souza (047.535.264-53)

3.2. Recorrentes: Newton Rosas Ferreira (076.923.587-53); Pedro Gomes de Souza (047.535.264-53).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Teles de Oliveira (41.505/OAB-PE) e outros, representando Pedro Gomes de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interposto por Newton Rosas Ferreira e Pedro Gomes de Souza, militares reformados do Comando da Marinha, contra o Acórdão 3.793/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3563-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3564/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.554/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marli Cataneo de Castro (018.788.599-00).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por José Carlos Becker, em favor de Marli Cataneo de Castro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à entidade de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recurso não seja provido, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 15 (quinze) dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar o pagamento das parcelas apontadas como irregulares, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação;

9.3.3. emita novo ato de pensão civil e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta dias), após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3564-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3565/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.885/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Filadelfo Dias Martins (133.844.494-87).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria de servidor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato inicial de aposentadoria de Filadelfo Dias Martins;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. cadastre no Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 19, § 3º, da IN 78/2018 do TCU, novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades verificadas nos autos;

9.3.3. informe ao interessado o teor do acórdão prolatado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3565-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3566/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.947/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Beatriz Martins Barros (313.569.403-82); Benedito Cordeiro da Silva (193.160.383-91); Carlos Augusto Rocha Cruz (163.638.923-68); Francisco Belmiro Cavalcante de Oliveira (155.426.023-04); Francisco de Assis Gomes Marinho (140.814.823-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal do Ceará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1.considerar ilegais e recusar os registros dos atos iniciais de aposentadoria de Beatriz Martins Barros (CPF: 313.569.403-82), Benedito Cordeiro da Silva (CPF: 193.160.383-91), Carlos Augusto Rocha Cruz (CPF: 163.638.923-68), Francisco Belmiro Cavalcante de Oliveira (CPF: 155.426.023-04) e Francisco de Assis Gomes Marinho (CPF: 140.814.823-49);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre no Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 19, § 3º, da IN 78/2018 do TCU, novos atos de aposentadoria escoimados das irregularidades verificadas nos autos;

9.3.3. informe aos interessados o teor do acórdão prolatado, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência dos inativos, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3566-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3567/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.913/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Norma Dioneia Salgado Araújo (538.011.996-49).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria de Norma Dioneia Salgado Araújo (CPF: 538.011.996-49);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, promovendo o devido ajuste da parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" nos proventos da ex-servidora, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. informe à interessada o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3567-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3568/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.178/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Tasso Mendonca Junior (244.833.461-72)

3.2. Recorrente: Tasso Mendonca Junior (244.833.461-72).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Edvaldo Nilo de Almeida (29502/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração por Tasso Mendonca Júnior contra o Acórdão 312/2021-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência do teor deste acórdão ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3568-06/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3569/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.959/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Pereira da Silva (355.449.456-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3570/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.003/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cacilda Silva Gusmao (955.601.067-04); Jose Batista das Gracas (317.781.947-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3571/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.130/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evilazio Freire de Oliveira (229.180.604-10); Manoel Messias dos Santos (164.319.364-34); Margarete Pereira Cavalcante (277.854.164-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3572/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.142/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Conceição de Oliveira (622.064.787-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3573/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.163/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio Lino Rodrigues (006.373.668-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3574/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.225/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosamelia Parizotto Ribeiro (639.998.979-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3575/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.441/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Carlos de Almeida (306.053.777-15); Vítor Francisco Cadorin (205.747.460-72); Walter Carlos da Conceição (720.555.537-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3576/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.443/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Karina Bersan Rocha (873.477.417-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3577/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.997/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Ferreira de Lima (037.489.012-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3578/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.002/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alzira da Silva Leal (125.324.362-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3579/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.033/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia Regina Machado (634.934.387-53); Maria Cecília Auler Monteiro (667.322.477-00); Wilson Silva de Queiroz (477.378.677-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3580/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.157/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cesar Pereira Nunes Neto (309.403.387-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3581/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.223/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino Rodrigues dos Santos (125.451.711-15); Ângela Divina Fraga Dias (299.838.271-15); Jacireni de Mello Alves (324.298.601-63); Luíza Alves de Abreu (094.298.401-34); Maria Iris Rodrigues (276.679.601-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3582/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.365/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Catarina Nazare dos Santos (118.997.862-87); Maristela da Conceicao Brandao de Freitas (163.152.942-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3583/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.374/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leila Márcia Gomides Carneiro (333.691.191-53); Otávio Silva Neiva (224.778.291-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3584/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.678/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wanda Rodrigues (125.132.961-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3585/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.738/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia dos Santos Alves (106.137.813-68); Edson Ribamar da Rocha Filho (105.792.732-53); Helio Augusto Cardoso Saraiva (047.412.502-53); Luiz Carlos Gomes dos Santos (124.579.812-04); Rosangela Barros Viana (099.241.592-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3586/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.883/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Accioly Pires (279.534.671-00); Ana Maria Neves Bliesener (334.466.361-53); Antonio Carvalho da Silva (265.885.011-53); Carmen Rejane Pinto da Silva (359.329.701-97); Celinete Regina Albuquerque Costa Pontes (210.419.971-91); Gisele Crisostomo Paiva da Silva (398.306.671-20); Maria de Lourdes Rodrigues de Sousa (376.621.981-20); Osman Alvares dos Prazeres (128.822.403-68); Paulo Guilherme Pinto da Cunha (436.072.506-00); Wilson Jose da Silva (151.000.901-97)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3587/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.904/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bartolomeu Pereira de Melo Junior (215.002.074-20); Lucilene Maria da Conceicao Pessoa (464.744.984-04); Vandenberg Fontenele de Magalhaes Cardoni (180.699.754-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3588/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.923/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlita Rabelo de Oliveira Matos (095.681.405-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3589/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.954/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Lucia Santos de Castro Silva (057.932.408-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3590/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.007/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanderli Fava de Oliveira (208.359.306-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3591/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.412/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Roberto Mendes de Araujo (044.752.593-04); Socorro de Fatima Barros Campelo (281.474.563-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3592/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.425/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aldenice Macedo dos Santos (102.582.644-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3593/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.431/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Augusto Esmeraldo (157.034.793-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3594/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.450/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalgisa Carvalho Lima de Lucena (083.448.334-34); Direne Alves da Silva (924.523.378-20); Maria Suely Cidrao Castelo (135.540.183-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3595/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.805/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Everaldo Roque Cunha Campos (060.746.005-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3596/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.040/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jesuina de Sousa Nunes Costa (271.066.161-68); Mara Area Maiorino Santos (058.566.008-51); Regina Celia Machado de Macedo (069.525.328-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3597/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.043/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Cristina Miquelim Caires (066.036.168-07); Jenair Aparecida Moutinho Sinchetti (042.397.408-43); Maria Elizabeth Vicentini (045.697.858-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3598/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.053/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Mendes Ramos Filho (155.976.441-49); Marta Vieira de Souza Bonfim (444.658.151-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3599/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.459/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria da Encarnacao Camara (769.880.238-87); Benedito Torraque Filho (198.237.708-91); Carlos das Neves (634.470.708-97); Jose Aguinaldo Fontana (057.775.938-87); Ramon Terada (030.980.958-49); Sarita Aranha de Azevedo Perli (170.087.698-81)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3600/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.285/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Oliveira (075.623.888-90); Luiz Alberto Ferreira de Moura (018.066.158-27); Maria Heloisa do Nascimento (018.296.928-28); Marise de Souza Santos (627.389.097-87); Neuza Bretas de Carvalho (072.258.318-44); Rozeli de Paula Tebas (831.672.778-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3601/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.320/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eleusa Maria Ventura (193.927.101-00); Eulenio Afonso Machado (193.152.101-82); Evandro Jose Ribeiro de Assis (135.052.971-00); Francisca Elverene de Castro Silva (218.976.623-00); Katia Aparecida de Faria (150.865.001-25); Maria das Gracas Santos Fernandes (125.800.661-87); Maria de Jesus Oliveira da Silva (144.615.441-68); Nelita Maria Carneiro (758.748.061-72); Norival Machado de Araujo (131.534.631-15); Sandra Bandeira Pereira (546.319.717-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3602/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.908/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agenor Vicente da Silva (035.182.642-49); Antonio Carlos Hummel (112.506.231-20); Dorgival Pires Leite (238.067.100-15); Douglas Roberto de Moraes (016.102.609-53); Evandro Bayerl Togneri (493.332.247-34); Fátima Arilda da Silveira (152.826.861-04); Valdomiro Pontes Neres (137.124.381-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3603/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.229/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romario Cerqueira Leite (324.148.117-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3604/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.311/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonieta dos Santos Silva (084.265.701-00); Arioldene Pereira da Silva (057.202.491-68); Maria Alves Pereira (606.540.311-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3605/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.954/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelmo Dias de Oliveira (039.254.236-64); Marcio Aparecido Goncalves de Carvalho (225.596.098-27); Thiago Wylli Cocenza Moreira (303.329.138-48)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3606/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.527/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Carla da Silva Tiburcio (983.759.622-87); Cley Jackson Feitoza (644.888.612-53); Cristovao Melo da Silva (025.968.892-42); Gessica de Almeida Leal (015.536.422-79); Ingrid Lara de Araujo Utzig (008.475.312-95); Leandro dos Santos dos Santos (011.994.462-62); Luciana Nunes Correa (025.476.342-10); Monica Silva e Silva (004.823.172-05); Tiago Aquino Silva de Santana (003.553.072-35); Tiago Idelfonso e Silva Pedrada (803.571.992-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3607/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.565/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Rosa de Carvalho Tomasine (896.603.075-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3608/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.601/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Alencar Giongo (033.585.335-81); Carina da Silva Soares (981.213.830-72); Debora Farage Knupp dos Santos Bolzan (725.791.881-34); Denise Martins dos Santos (028.906.336-16); Enilda Ana de Oliveira (028.917.376-01); Irlaine Borges Martins (875.849.721-87); Jessica Sarah Silva dos Santos (839.422.035-53); Jose Fernando da Silva (366.139.608-02); Paulo Cesar Ribeiro (842.634.826-20); Yara Celly Tavares Nepomuceno (005.124.401-23)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3609/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.670/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abelardo Pedro Nobre Junior (903.552.614-72); Alisson Vandre da Paz Santos (045.875.724-11); Ana Marcia Almeida Penzo (662.281.904-15); Antonio Iatanilton Damasceno de Franca (750.360.294-53); Aurineide Profirio Barros Correia (018.980.804-70); Claudia Vania Miranda de Oliveira (958.747.124-53); Jose Ribeiro da Silva (024.177.214-14); Josimere Maria da Silva (022.277.154-21); Julio Cesar Albuquerque da Rocha (383.230.604-87); Luciano Taveira de Azevedo (026.874.084-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3610/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.683/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Pereira da Silva (028.351.029-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3611/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.710/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariadne Alves Campos (641.423.294-72); Metusela Lameque Jafe da Costa Agra de Mello (007.407.554-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3612/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.739/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juscenilton Vasconcelos da Conceicao (899.025.641-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3613/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.783/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica da Silva Angeieski (026.111.940-09); Willian Klaus Dutra (005.561.950-94)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3614/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.846/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliana Marinho Fernandes (462.216.112-53); Wesley Sampaio da Silva (947.069.132-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3615/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.851/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurea Beatriz Guimaraes Rodrigues (002.840.560-90); Barbara de Souza Pereira (030.989.730-05); Gustavo Gimenes Sieck (013.831.430-64); Katia Rovania da Silva Brito (592.309.830-04); Leo Canterle Dal Osto (029.035.100-67); Lucas Wollmann (011.792.350-88); Monica Caroline Straus Paz Bittencourt (010.593.520-44); Patricia Rockenbach (025.865.280-26); Rosangela Vigel dos Santos (541.655.040-68); Viviane dos Santos Couto Negrini (019.308.800-22)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3616/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.888/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Della Giustina (071.703.939-05); Daniel Nunes Ferreira de Brito (706.726.101-59); Gabrielle Louise de Oliveira Goncalves (050.387.561-90); Rafael Silva Matos (693.797.691-72); Raquel Regina Spaniol (008.959.800-88); Sheila Cristina Correia de Lima (110.436.236-80); Thamires Merces Moreira (056.074.845-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3617/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.913/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sander Duarte da Matta (018.852.847-48); Ana Flavia Vasconcelos Borges Leal (007.237.581-74); Antonio Alfredo Rodrigues e Silva (440.874.113-20); Carlos Alberto da Silva (409.193.404-82); Henrique Mansano Rosa Oliveira (006.463.291-11); Karen Fleck (956.711.375-00); Leonardo Pereira Ribeiro (876.778.811-49); Rebeca Almeida Silva (020.857.751-36); Sheila Cristina Correa da Costa Sampaio (519.085.141-91); Tatjana Botovchenco Sobestiansky (728.308.591-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3618/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.942/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Caroline Ferreira Rodrigues Acosta (835.073.100-15); Vivian Xavier Camargo (957.478.500-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3619/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.050/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lorran Luiz da Silva (101.279.067-38)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3620/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.077/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Blenno Gustavo Rocha Oliveira (037.047.581-08); Eduardo Antonio Tavares Quadros (325.734.646-87); Elaine Daniele Oliveira Peronico (713.679.181-20); Erick Farias Reis (042.715.751-00); Giselle Araujo de Jesus (722.492.421-00); José Wedson Batista Bezerra (074.123.134-44); Magno Carvalho de Sousa (036.422.881-46); Marcel Leão de Oliveira (009.830.625-10); Paulo Ricardo Maestrelo (360.924.058-06); Thiago da Silva Neiva (010.617.251-46)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3621/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.142/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucia de Medeiros Taveira (131.169.914-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3622/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.188/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Prudente (066.088.309-04); Andreia de Souza (057.998.159-20); Andressa Oliveira da Silva (107.413.979-86); Gabriella Tainara da Silva Pinheiro (099.487.429-40); João Paulo da Silva (079.091.299-63); Kimberly dos Santos Manduca (086.503.759-01); Letícia Pereira Castro (044.094.479-12); Luiz Felipe Alberton (048.336.709-50); Luiz Fernando Abreu (096.210.449-36); Sabrina Nunes Pereira (090.819.479-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3623/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.199/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula dos Santos Valente (082.370.359-25); Bárbara Franco (105.147.649-61); Edilei Martins Ramos (937.806.309-82); Edinei Kawka (066.600.769-13); Flávio Augusto Goy (044.234.809-64); Leidiane de Oliveira Marafon (040.656.659-30); Rosenilda Freitas de Lima (072.812.819-51); Sheila Oliveira Pires de Lima (262.139.528-70); Taís Fernanda Chaves dos Santos (113.119.649-08); Wilson Bonatto (245.977.240-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3624/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.214/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Caroline Coelho de Lima (083.917.949-97); Danieli Rohden (103.548.719-51); Evander Marangoni (089.841.149-10); Fernando Alves Osório (038.107.519-28); Flávia Miranda (084.873.299-50); Geverson Batista Guimarães (084.615.339-41); Giane de Faria (106.877.519-00); Iloides Weschenfelder Seibel (827.295.499-00); João Francisco de Almeida Neto (095.388.856-86); Robson Miranda Stanski (092.389.039-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3625/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.223/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleverson dos Santos da Silva (030.100.899-02); Geovane Horst (104.308.899-76); Gilberto Márcio Adriano Block (055.901.959-93); Heloísa Anildes Catanio (096.311.429-81); Jeferson Cândido Ferreira (091.181.599-66); Lucélia Aparecida Nunes Alcântara (059.755.699-74); Lúcia Borakouski Mosquer (965.316.739-15); Maicon Jeferson Aguiar Coelho (104.674.729-04); Maurício Leuch (029.994.979-62); Rute Barros Block (056.205.129-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3626/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.229/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Furlan da Costa Panizzon (003.272.590-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3627/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.285/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Piechmienski (060.109.089-65); Ângelo Antonio Mendes Lima Machado (078.880.379-41); Chaiane Menin (113.689.079-38); Fernando Cesar Rossi Ferreira (010.670.239-41); Jean Carlos Cardoso (034.526.049-00); João Paulo Moreira (049.686.439-42); Juliana Raguso Correa Lopes (059.416.249-13); Maria Solange de Lima Silva (004.727.479-40); Vinícius Paulo Draghetti (100.641.729-02); Wesley Tadeu Lange (107.640.669-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3628/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.309/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alyne dos Santos Nascimento Oliveira (709.159.461-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3629/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.325/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Silveira de Abreu (009.371.470-01); Bruna Ornelas da Costa (014.749.960-78); Chanes da Silva Moreira (009.470.440-60); Fernando Holanda Lima (027.524.491-19); Karen Borges de Azevedo (009.169.520-10); Marcel Mathias Villaça (033.592.100-00); Priscila Lúcia Gonzalez Echevarria (250.054.468-00); Susana Lima Waterkemper Kruke (009.110.309-64)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3630/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.719/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: William Seixas dos Santos (018.410.983-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3631/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.731/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Demarco (075.623.969-90); Leonardo Medeiros (052.804.254-86); Tiago Junior de Bortoli (037.699.981-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3632/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.738/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Macedo Justiniano (004.590.051-54); Barbara Maria Soares dos Santos (828.595.661-04); Brunna Ferreira de Alencar (029.698.141-96); Jessica Lais Novais Machado (020.864.701-50); Karoline Oliveira Lacerda Campos (010.679.761-16); Lucas Joab Mariano Cardoso de Souza (040.502.171-20); Palloma de Souza Franco (056.609.231-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3633/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.766/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliano da Cunha da Silva (016.804.770-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3634/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.767/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinicius Nunes Guimaraes (041.993.763-30); Naiara Braz Sidrim Nogueira (003.468.133-79); Patricia Bernardo Dantas (035.026.293-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3635/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.776/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daisy Layne Vauna de Souza (105.703.887-32); Larissa Nascimento Moraes (140.507.107-90); Luis Eduardo Cavalcanti Laguna (021.216.193-80); Rodrigo Matos de Araujo (045.682.973-38)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3636/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.862/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Santana Goes (729.456.138-91)

1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3637/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.869/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Bernardis Albaneze (359.758.398-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3638/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.917/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Junio Rodrigues de Brito (975.009.091-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3639/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.930/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra da Silva Pereira da Silva (028.823.120-16); Carmen Regina Ferreira (607.698.660-34); Fabiana dos Santos Oliveira (962.671.780-72); Fernanda da Silva Garcia (007.151.410-40); Fernanda de Oliveira Schmidt (003.336.360-90); Franciele Moreira Silva (834.202.400-82); Glauber Xavier dos Santos (710.294.510-87); Jaciara Beatriz Adorna (824.369.400-53); Larissa Rodrigues da Silva (856.806.800-68); Leandro Silveira da Rosa (922.808.200-30); Leticia Machado Braga (699.144.860-53); Marcia Moraes Fernandes (975.528.870-87); Marta Campos Gaspary (022.088.390-48); Michelle Flores Domingues (007.646.760-08); Paulo Roberto Cesar do Amaral (293.709.900-97); Priscila Schenkel (009.353.960-63); Sandra Fernandes (004.133.430-22); Silvana Carlos Costa Vargas (963.277.660-72)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3640/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.555/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Vieira de Melo (009.665.403-10); Carlos Alberto da Silva (995.673.693-72); Gerciane das Neves Lima Osório (007.316.213-28); Guilhermina Castro Silva (463.194.843-49); William de Souza Melo (001.295.243-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3641/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.512/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lúcia Silvestre de Santana (007.566.934-03); Dinair Arnaud de Melo (864.823.274-00); Maria Mauriceia de Santana (462.394.644-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3642/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.786/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cirene Acioli de Amorim (007.805.634-92)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3643/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.850/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edileuza Vieira da Silva (127.220.655-68); Oanna Maria Vieira do Prado (838.277.575-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3644/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.053/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Neusa Ricardo Teixeira Ferreira (002.043.773-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3645/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.076/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Giuvan Duarte (231.253.304-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3646/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.101/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Beloni Boeira do Prado (377.095.500-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3647/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.362/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Correa da Silva (098.494.878-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3648/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.095/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cheila Maria Granha Nogueira Rocha (218.580.778-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3649/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.708/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Francisca Braga de Nazaré (208.118.882-15); Francisca Paixão da Penha (126.107.392-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3650/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.142/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Celia Aparecida Dorigo de Castilhos (026.690.697-46)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3651/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur), em que foram responsabilizados, originalmente, a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da não aprovação da prestação de contas, por impugnação total das despesas, do convênio 1.460/2008 (Siconv 701741), que tinha por objeto a promoção e divulgação do turismo regional por meio do apoio ao evento festivo intitulado "Brito Folia 2008", realizado no município de Campo de Brito/SE, no dia 21/12/2008.

Considerando que a análise do recurso demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando que o recurso não apresenta fatos novos, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU;

Considerando o parecer da Secretaria de Recursos, no sentido do não conhecimento do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do Recurso de Reconsideração e dar ciência aos recorrentes do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-033.213/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Valeria Patricia Pinheiro de Oliveira Azevedo - Me (02.332.448/0001-38)

1.2. Recorrentes: Valeria Patricia Pinheiro de Oliveira Azevedo - Me (02.332.448/0001-38); Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80)

1.3. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3652/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Dupovo Medicamentos Ltda. - ME em face do Acórdão 8.753/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou suas contas irregulares, condenando a empresa ao pagamento do débito apurado e de multa.

Considerando que é de quinze dias o prazo para interposição de recurso de reconsideração (art. 285, do RI/TCU);

Considerando que a recorrente foi notificada da decisão ora recorrida em 24/9/2020;

Considerando que o recurso foi interposto em 14/10/2020, portanto, após o prazo de quinze dias;

Considerando que a recorrente não apresentou fatos novos (art. 285, §2º, do RI/TCU);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", §3º, e 285, do RI/TCU, em: a) Não conhecer do recurso de reconsideração da Dupovo Medicamentos Ltda. - ME, por ser intempestivo; b) Dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-034.667/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dupovo Medicamentos Ltda. - Me (07.406.239/0001-05); Nilda Maria de Souza (319.048.821-53)

1.2. Recorrente: Dupovo Medicamentos Ltda - Me (07.406.239/0001-05).

1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Carlos Alberto Silva Severino (OAB/DF 32.495).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3653/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c art. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendida a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 5279/2020-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.620/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (23.070.659/0001-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3654/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em: a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3.1; 9.3.4 e 9.4 do Acórdão 5154/2019-TCU-1ª Câmara; b) considerar parcialmente cumpridas as determinações dos itens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 5154/2019-TCU-1ª Câmara, devendo-se registrar que a Hemobrás se comprometeu a enviar informações quanto à ação de ressarcimento ajuizada no Poder Judiciário; c) enviar cópia desta deliberação, bem como da instrução precedente, à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); d) apensar o presente processo ao TC 046.876/2012-0.

1. Processo TC-002.495/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3655/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar ciência do item 1.7 desta deliberação aos interessados e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.926/2014-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Andrea Vieira Andreis (25357/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Luis Augusto Medeiros Najar Fernandez, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.7. Dar ciência ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ante a recomendação contida no item 9.2.1.1 do Acórdão 2190/2019-TCU-Plenário, dos atrasos ocorridos na obtenção e transferência de titularidade às concessionárias das licenças ambientais, pela Empresa de Planejamento e Logística S. A., referentes às duplicações de rodovias previstas nos contratos da 3ª Etapa do Programa Nacional de Concessões Rodoviárias (Procrofe), com especial atenção à necessidade de os planejamentos e a elaboração dos cronogramas abrangerem todo o conjunto de informações e ações necessárias à completude dos termos de referência, projetos, estudos e documentos essenciais ao licenciamento ambiental das obras previstas, mora que afronta a eficiência administrativa e a prestação de serviço adequado no âmbito das concessões de serviços públicos, ocasionando prejuízos aos usuários, art. 37 da Constituição Federal, art. 2º da Lei 9.784, de 29/1/1999, e art. 6º, § 1º, da Lei 8.987, de 13/2/1995;

1.8 Dar ciência desta deliberação à Empresa de Planejamento e Logística S. A;

1.9. Arquivar este processo, conforme o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3656/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridos os itens 1.8 e 1.9 do Acórdão 1285/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo de alertar aos gestores da Universidade Federal do Paraná que lhes cabe adotar medidas para o permanente aperfeiçoamento da governança, dos processos de trabalho e dos controles internos da administração logística da instituição (Portaria 1171/2020-Reitoria) independentemente de determinação ou de monitoramento por parte do Tribuna, dando-se ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.867/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 034.463/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Edelvino Razzolini Filho (319.147.649-00); Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.9 Arquivar este processo, conforme o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3657/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a representação autuada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais com vistas a examinar eventual desvio de função de servidor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) do cargo de auxiliar de agropecuária

Considerando que, segundo a Unidade Técnica, a irregularidade objeto dos autos foi saneada pela unidade jurisdicionada desde 9/5/2016;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.137/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3658/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação; considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, em razão da apreciação do mérito da matéria; ordenar a adoção da medida abaixo; e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação à representante e à Fundação Nacional do Índio.

1. Processo TC-047.497/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Nort Sat Telecomunicacoes Ltda. (08.492.359/0001-35)

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG); Daniel Fábio Jacob Nogueira (3136/OAB-AM) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Coordenação Regional Médio Purus/Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2020 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de motivação adequada para desclassificação de propostas de licitante, conforme detalhado a seguir, em infringência ao art. 4º. XI, da Lei 10.520/2002 e à jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 3.772/2012-2ª Câmara, 1.188/2011-Plenário e 536/2007-Plenário):

1.7.1.1.1 as anotações registradas na ata do certame a respeito da desclassificação da proposta da licitante Offshore Link Sat Ltda., relativamente ao grupo 2 do certame, são esparsas e sumárias, sem posicionamento técnico claro e conclusivo a respeito das inconsistências verificadas na proposta e na planilha de composição de custos, assim como nos documentos complementares juntados em atendimento às diligências do pregoeiro;

1.7.1.1.2. menção, no registro dos motivos para as desclassificações das propostas relativas aos grupos 1, 2, 3, 4 e 6, de critério de aceitabilidade não previsto no edital, baseado em percentual do valor estimado, em que pese não ter sido esse critério a real motivação para a referida decisão, conforme consta nas mensagens trocadas no ambiente próprio do sistema Comprasnet.

1.7.1.2. aceitação pela pregoeira, após concluída a fase de lances, dos documentos de habilitação da empresa Nort Sat Telecomunicações Ltda., que deveriam ter sido originalmente anexados pela licitante no sistema Comprasnet, concomitantemente com a proposta comercial, em desacordo com o art. 26, caput, do Decreto 10.024/2019 e com o item 5.1 do Edital do certame).

ACÓRDÃO Nº 3659/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.689/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Calandro (362.543.989-15); Jose Carlos Pereira Pinto (824.687.538-87); Lenir Casagrande Lucateli (878.747.509-00)

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3660/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.308/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altino Silva Marques (388.267.207-20); Cecilia Lima Sales (530.768.427-49); Delma Estrela Barbosa Urani (438.579.901-63); Elizabete Valladao da Silva (642.179.307-04)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3661/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.320/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Joice Corso Amantea (439.765.810-20); Letizia Viana Plausinaitis (394.043.900-20); Neusa de Melo Thomaz (297.951.090-49)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3662/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.359/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Arlene Cibele Rosas Santos (106.311.355-53)

1.2. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3663/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.378/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar da Silva (306.378.306-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3664/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.396/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Divonete do Carmo Camargo Dalpiaz (640.016.449-91); Marcio Augusto Lombardi (462.484.989-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3665/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.420/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ribeiro de Moura (096.040.733-20); Valter Marques de Oliveira (216.833.523-00)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3666/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.470/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Luiz Vieira da Motta (350.577.936-91); Claudete Freitas (091.050.978-60); Claudia Regina Montes Gumerato (671.995.006-10); Daurea Abadia de Souza (301.857.006-59); Janete Aparecida Fernandes (288.431.506-34); Jesielda Maria Pinheiro (266.584.616-00); Joao Batista da Silva (262.699.966-00); Joao Ribeiro da Silva (526.297.836-34); Marcia Carrijo Pereira Salvador (461.028.176-72); Patricia Pimenta Azevedo Ribeiro (434.874.837-34)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3667/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.968/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudemir Joao Gadotti (335.771.539-20); Marcia do Rocio Tavares (482.709.709-72)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3668/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.977/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudionor Dias Barcellos (182.169.866-53)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3669/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.013/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvio Mandelbaum Voscaboinik (753.775.787-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3670/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.021/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Paula Barbosa Senos (710.070.597-53); Carla dos Santos Mariano (759.315.167-00); Carlos Eduardo Moreira Assad (380.765.607-30); Cassio Marcelino Vieira (463.941.097-20); Joao Soares Orban (405.831.557-15); Jorge Magalhaes Lopes (609.685.597-00); Jose Roberto Pinto Barbosa (618.238.807-20); Luiz Carlos Neves Pereira (506.139.367-87); Rui Ozimar Rio (639.684.107-00); Valdek Oliveira Dias (540.700.587-53)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3671/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.061/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cicera Ferreira de Morais (293.747.404-78)

1.2. Órgão: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3672/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.080/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Diva Lima Cirne (357.206.974-20)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3673/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.111/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Teresa Cristina Lustoza Dantas (225.492.341-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3674/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.189/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Monica Maria Quirino Gomes (204.981.014-87); Sebastiao Ferreira de Paula (017.968.522-87)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3675/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.206/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Elizabeth Maria do Espirito Santo Lima (856.803.627-91); Katia Marques Pessoa da Costa Pereira (887.753.487-72); Maria de Fatima Alves Freitas (456.771.589-68); Selma Cristina Abduch Adas Branas (054.870.828-20); Suely Faria Botelho (977.078.138-04)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3676/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.210/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Ilza Pereira (271.677.553-20); Sebastiao Freire de Almeida (096.570.451-34)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3677/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.271/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marisa Cristina Custodio Antônio (027.603.098-27)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3678/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.295/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Samuel Lira e Silva (153.163.784-15)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3679/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.320/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Carolina Queiroz Valverde (797.516.797-53); Solange Souza dos Santos (400.452.937-91); Tania Maria do Nascimento (496.798.217-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3680/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.623/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neuza Maria Coelho Pereira (086.281.302-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3681/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria emitido em favor de Elias Aires Chaves, em virtude da perda da qualidade de segurado do interessado;

b) considerar legais os demais atos ora submetidos a julgamento.

1. Processo TC-003.734/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elias Aires Chaves (306.936.671-68); Graciano Silva (057.508.061-20); Nelma Cristina Rocha Aleixo e Silva (171.088.532-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3682/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.934/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Frederico Jose Pereira Oppelt (096.404.010-72); Luiz Paulo Duarte (270.575.850-04)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3683/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.971/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Marilene Videres Pinto (296.209.704-97)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3684/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.994/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilmar Rogerio Ferraz (364.551.217-91); Waltair Rangel de Souza (225.642.509-63)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3685/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.019/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ines de Moura Martins (183.540.925-34); Iracy Maria de Azevedo Alves (117.572.995-72); Ronaldo Montenegro Barbosa (072.555.005-87)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3686/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.402/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eremita Val Rafael (243.003.493-04); Jose de Macedo Bezerra (055.187.253-53); Ricardo Barbieri (026.336.548-43)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3687/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.459/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Carlos de Souza (132.427.505-78); Orlando Santos Silva (194.788.285-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3688/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.466/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Alves da Silva (066.387.403-34); Teresinha de Jesus Coimbra (218.135.233-04)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3689/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.962/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilberto Constantino Cavalcante (077.128.391-15)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3690/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.001/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalicio Jose de Arruda (080.178.674-68); Clodoaldo Francisco da Luz (073.084.004-25); Deronildes Constantino de Mendonca (097.985.524-15)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3691/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.087/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino Correa Fuzo (055.101.711-20); Aurora Barbosa Hollanda (276.886.311-49); Ernesto Guevara Batista Reis (288.149.081-68); Manoel Raimundo de Sousa (114.885.141-00)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3692/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em considerar a ocorrência de erro material para proceder à retificação dos subitens 3.1 e 9.1 e 9.2.1, do Acórdão 11232/2017-1ª Câmara, para que passe a constar o nome correto do interessado como "Thomaz Martinho da Silva" e não "Tomaz Martinho da Silva", sem prejuízo da determinação a seguir:

1. Processo TC-028.581/2017-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Thomaz Martinho da Silva (310.067.797-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: Gustavo de Godoy Lefone (325.505/OAB-SP) e outros, representando Tomaz Martinho da Silva, Sergio Paulo dos Santos Pimentel, Silvio Carlos Andrade da Silva e Ronaldo de Carvalho Gonçalves.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que proceda à correção do nome do sr. Thomaz Martinho da Silva no formulário Sisac 10258698-04-2012-000023-2.

ACÓRDÃO Nº 3693/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para nova instrução:

1. Processo TC-038.104/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Telmo de Oliveira (037.057.518-08); Valter dos Santos Barbosa da Silva (558.559.898-87); Victor Valério Guimarães (581.018.887-72); Wagner Araújo Dionísio (669.230.856-91); Waldemar Augusto Motta Couto (656.697.116-53); Walfredo Silvestre de Souza (429.745.854-34); Wallace Rodrigues dos Santos (203.429.691-53); Walter Nascimento Vieira (489.521.921-68); Wesley Salomé Rotta (644.065.559-00); Wilson Francisco dos Santos (154.865.321-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que examine as presentes concessões à luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.039.

ACÓRDÃO Nº 3694/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.790/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabeth Mendes Franzon (805.409.618-68); Leila Aparecida da Silva Azevedo (009.517.258-07); Marcia Regina Freixeda Kechichian (123.918.878-17); Nirivaldo Claro (829.142.578-72)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3695/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Luís Carlos Antonelli Lacerda:

1. Processo TC-038.919/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Henrique Guilherme Guimarães Viana (424.357.147-34); Jadir Pinheiro de Souza (439.815.697-68); João Carlos Campello Esteves (516.521.377-34); Jorge Almeida dos Santos (613.852.717-87); Luís Carlos Antonelli Lacerda (698.566.807-00); Marcilio Ferreira Matos (275.049.566-00); Ozias Jaconi Rosa (852.733.097-00); Rui Geraldo de Lima (399.285.866-91); Valdecir Geraldo Stinghel (653.427.477-91); Vera Bueno D Horta (074.218.498-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro de Museus que:

1.7.1.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os documentos com base nos quais foram averbados os tempos de serviço municipal para o sr. Luís Carlos Antonelli Lacerda, a saber, de 1º/3/1977 a 2/3/1982 e de 11/3/1982 e 1º/1/1984;

1.7.1.2. encaminhar, no prazo de trinta dias, a certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social caso os tempos a que se refere o subitem anterior tenham sido exercidos sob o regime celetista;

1.7.1.3. encaminhar, no prazo de trinta dias, as portarias de nomeação e de exoneração do sr. Luís Carlos Antonelli Lacerda relativamente aos seus vínculos com o Município de Resende, caso os tempos a que se referem o subitem 1.7.1.1 tenham sido prestados no regime estatutário, hipótese na qual deve ser encaminhada cópia da lei que instituiu seu regime próprio de previdência daquele município.

ACÓRDÃO Nº 3696/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.010/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito Juberto Teixeira (710.749.378-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3697/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência e fazer a determinação que se segue:

1. Processo TC-040.463/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonor Hiroko Takakura da Graça e Costa (041.959.918-54)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que promova diligência junto ao órgão de origem com vistas a obter a memória de cálculo dos proventos deferidos à sra. Leonor Hiroko Takakura da Graça e Costa.

ACÓRDÃO Nº 3698/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o julgamento em e fazer as determinações seguintes:

1. Processo TC-040.501/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Delmira de Sousa Rezende (226.125.642-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que promova diligência junto ao órgão de origem para que faça juntar a estes autos, no prazo de trinta dias, os seguintes comprovantes, relativamente ao tempo de serviço municipal averbado para a sra. Delmira de Sousa Rezende (25/4/1986 a 30/9/1988):

1.7.1.1. caso se refira a tempo de serviço prestado sob o regime estatutário, certidão de tempo de serviço, portarias de nomeação e de exoneração e cópia da legislação municipal que instituiu o regime próprio de previdência;

1.7.1.2. caso se trate de tempo de regime geral, certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

1.7.1.3. outros documentos que tenham sido utilizados para obter a averbação do tempo de serviço mencionado.

ACÓRDÃO Nº 3699/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.256/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Geraldo Campos Gomide (255.987.916-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3700/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.272/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Terezinha de Lima (139.406.191-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3701/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.358/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Barbosa Maciel (456.986.354-04); Carlos Henriques Barroqueiro (885.106.038-04); Daniel Garcia Flores (724.780.638-91); Dirce Antonia Berto Moreira (765.986.328-20); Jacqueline de Blasi (496.807.736-04); Jose Francisco Buda (007.792.468-10); Maria Cristina Rizzetto Cerqueira (100.195.918-37); Mariangela Vieira Canuto (678.271.958-49)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3702/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência e fazer a determinação que se segue:

1. Processo TC-042.265/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sônia Vetromille Ribeiro Gomes (696.945.597-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que promova diligência junto à entidade de origem com vistas a obter, no prazo de quinze dias, a memória de cálculo dos proventos concedidos à sra. Sônia Vetromille Ribeiro Gomes.

ACÓRDÃO Nº 3703/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.685/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jucara Vitoria Lima Ferreira Leite (365.497.976-91); Maria Jaco Leite Soares (226.168.961-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3704/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.735/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzenice Maria dos Santos (283.463.194-87); José Carlos de Medeiros Silva (014.298.254-72); Maria de Fátima Ventura de Barros Carvalho (256.712.604-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento aos srs. José Carlos de Medeiros Silva e Maria de Fátima Ventura de Barros Carvalho do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com a Constituição Federal, art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária paga ao regime próprio de previdência dos servidores.

ACÓRDÃO Nº 3705/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência e fazer as determinações seguintes:

1. Processo TC-045.853/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucas Souza (286.467.976-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

1.7.1.1. promova diligência junto à entidade de origem com vistas a obter as seguintes informações:

1.7.1.1.1. modalidade do curso frequentado pelo sr. Lucas Souza, uma vez que não consta afastamento no período de 19/12/2011 a 19/8/2012 e que a instituição de ensino se localiza em outra unidade da Federação;

1.7.1.1.2. pertinência do curso frequentado (Gestão Pública) e da monografia apresentada ("Auditoria interna no setor público: um instrumento de combate às fraudes") com as atribuições do servidor, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, para fins de pagamento da gratificação de incentivo à qualificação (Lei 11.090/2005, art. 12, I);

1.7.1.2. promova diligência junto às Faculdades Integradas de Jacarepaguá com vistas a confirmar a validade do diploma anexado ao formulário e-Pessoal de peça 2;

1.7.1.3. examine a legalidade do pagamento da Gratificação de Raio X nos proventos de aposentadoria do sr. Lucas Souza.

ACÓRDÃO Nº 3706/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.148/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Telma Maria Mendonça Lamenha (060.161.624-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3707/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.189/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Lourenco de Oliveira (002.111.095-68)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3708/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.205/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Júlio Luiz da Mota (144.575.126-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3709/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.250/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando de Avelar Esteves (009.013.266-15); Sérgio Celeghini Albino (328.446.706-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que cadastre, no sistema e-Pessoal, no prazo de quinze dias, o ato relativo à pensão instituída pelo sr. Sérgio Celeghini Albino;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais, com fundamento no Regimento Interno, art. 260, § 3º, que:

1.7.2.1. proceda, no prazo de quinze dias, a contar do cadastramento a que se refere o subitem 1.7.1, autuação do ato de pensão instituída pelo sr. Sérgio Celeghini Albino em processo específico;

1.7.2.2. examine a legalidade da inclusão, na base de cálculo da pensão instituída pelo sr. Sérgio Celeghini Albino, da gratificação de desempenho (GDACT) recebida pelo servidor na inatividade, haja vista que o Controle Interno impugnou o valor então pago, que não observou a média dos últimos sessenta meses anteriores à aposentação (conforme parecer exarado no formulário e-Pessoal 6759/2018).

rocesso específico, no prazo de quinze dias a contar do cadastramento a que se refere o subitem anterior, o

ACÓRDÃO Nº 3710/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em considerar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em virtude da perda da qualidade de segurado do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.292/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amauri Freitas da Costa (193.605.170-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3711/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.908/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ednaldo Miranda de Oliveira (069.771.926-07); Gustavo Ludovico Guidoni (077.217.107-66); Joao Mauricio Zandomenico (086.701.337-09); Leonardo de Souza Rocha (045.617.177-06); Marcus Vinicius Scherrer de Araujo (124.372.387-43); Milton Cesar Paes Santos (110.287.867-78); Rosana dos Reis Abrante Nunes (093.561.917-86); Valdi Antonio Rodrigues Junior (106.239.267-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3712/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.374/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Neves de Campos (023.554.841-39); Giselly Juchnievski de Oliveira (001.165.532-19); Luiz Paulo Carneiro Pereira Filho (071.659.424-24); Mauricio Humberto dos Santos Pereira (030.217.731-09); Vinicius Barbosa da Silva (056.945.801-33); Wilker Kaio dos Santos Nogueira (958.718.532-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3713/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.644/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Berenice Sanches (144.100.818-70); Fabiola Bertosse de Lima (185.576.218-84); Gustavo Brandi Corra (213.150.568-01); Jonas Bassay Ferreira (605.958.762-34); Mabio Marcos de Sousa (227.638.302-00); Magda Aparecida Ferreira (043.574.488-75); Marcelo Queiroz dos Santos (014.654.605-94); Maria Clara Ferreira de Carvalho (219.632.742-53); Miguel Ângelo da Silva Filho (587.685.722-04); Rodrigo Antônio Basso (287.604.388-27)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3714/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.650/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ingrid Menezes Rosa (712.141.861-49)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3715/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.686/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Bernardo Rinaldi (037.497.357-19); Camila Nagem Marques Vieira (116.309.827-25); Jose Amaral Cordeiro Junior (107.922.477-79); Lais Leite Futuro (085.089.867-69); Liliam Cafiero Ameal (721.167.576-49); Marina Cardoso Cerqueira (108.101.067-36); Nathalia Cardoso Seabra Rocha (052.986.187-90); Renata Souza Macedo Lins (142.504.747-55); Sandro Miranda de Rezende (116.260.247-31)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3716/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.695/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Camilo de Sousa e Silva (033.192.921-02); Marcio Luiz Fernandes Barbosa (006.311.441-02); Palluza Wellen Borges (009.153.531-05); Phaulo Ricardo Ferreira Rocha (010.366.821-70); Tiago de Sousa Martins (026.001.661-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3717/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.723/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Nascimento da Silva (894.748.304-44); Ana Graziela de Souza Araujo (052.414.404-45); Byanka Porto Fraga (985.209.115-87); Jairo Andre Silva (034.486.364-60); Jose Edmundo Accioly de Souza (419.110.404-72); Jovino Pinto Filho (026.935.995-80); Leda Lins de Moura (346.405.334-20); Priscila Tavares de Oliveira (053.527.324-01); Rafaella Magalhaes Viana (062.752.594-69); Raquel do Monte Silva (035.764.754-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3718/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.787/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rinaldo Thomaz de Oliveira (014.189.194-70)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3719/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.829/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Sá de Araújo (071.813.467-25)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3720/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.876/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raquel Patricia Ataide Lima (063.557.474-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3721/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.909/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eva Lidia Manicoba de Lima (009.829.724-40); Francisco Leandro Duarte Pinheiro (062.018.954-18); Maria da Conceição da Paz Silva (055.001.454-36)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3722/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.928/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Almeida Figueiredo Borsaro (768.709.523-53); Ernesto dos Santos Vasconcelos (384.645.353-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3723/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.069/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pinto Rocha (053.496.634-96); Arthur Adriano Lima Santos (050.231.924-07); Bruno Cesar Ribeiro Barbosa (009.294.534-17); Marcus Glauco Gomes Mendes (079.502.574-23); Marici Lopes da Silva (870.344.684-00); Natalia Santos Freitas (037.486.494-28); Sandra Araujo Lima Cavalcante (563.749.844-04); Sidney Augusto Maximiano dos Santos (070.081.784-09); Thiago Vasconcelos Pimenta (060.971.006-04); Waleria de Melo Ferreira (414.619.404-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3724/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.135/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Clara Tonin (086.027.759-38); Bruna Oki Exposito (056.137.649-21); Fabiana Marques Simoni (284.600.888-47); Ghabriel Ali Barbar Mehanna (065.396.589-31); Luis Marcelo Bini (027.139.679-29); Maria Angelica Barbosa (070.953.759-09); Tais Cristiani (079.110.649-70); Tatiane Saplak Spodarak (093.549.009-41); Valeria Alves dos Santos (077.666.729-79); Yasmin Mayara dos Santos (437.991.518-26)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3725/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.240/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariel Diedri Camera (100.183.429-14); Franciele Leite Rodrigues (074.698.949-00); Jaqueline Batista da Silva (101.958.419-05); Laisla Rafaela Comper (097.356.859-30); Lincoln Marcondes Cardoso (088.556.229-19); Lucimar Pereira de Oliveira (023.584.729-13); Maria Cristina Danta (063.212.519-50); Romulo Willian Andretti (088.845.179-23); Ursula Gabrielli Ferrari Maziero (076.008.469-69); Vinicius Calixto Garbin (041.319.799-93)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3726/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.258/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecida Angelica Ruiz de Oliveira Goncalves (329.857.549-68); Eduardo Cavaca de Souza (082.795.719-06); Flavia de Fatima Castro (101.002.059-50); Leonardo Gabriel Szereda (120.898.629-55); Lucineia Aparecida de Carvalho Chaves (782.193.029-68); Renan Augusto da Rocha (091.216.799-83); Sabrina Fernandes Damasceno (093.381.309-08); Simone Dzivielevski (107.522.799-20); Vitor Leandro Portela (005.521.969-16); Wesley Mota Goncalves (058.833.899-02)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3727/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.295/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Romeu do Carmo Amorim da Silva Junior (763.644.882-34)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3728/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.311/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Francialy da Costa Araujo (526.924.004-10); Artemisia dos Santos Soares (054.951.114-86); Breno Cruz de Gois (963.313.644-04); Carlos Jonnatan Pimentel Barros (062.972.514-44); Fabiano Barbosa de Souza Prates (014.180.696-63); Guilherme Viana Wanderley (059.202.554-39); Jessika Elaine Mendes Cahino (013.638.924-44); Marcio Jose de Moraes Lopes (057.499.348-70); Nereu Victor Nazario Tenorio (077.607.764-38)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3729/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.356/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Jeruza Puzio (034.371.709-37); Clara Regina Wolff Rezler (420.837.709-78); Cleia Deda (809.248.679-49); Elisabete Aparecida Mendes Rossa (708.859.409-97); Fabio Renan Jeronimo de Oliveira (071.761.449-23); Florentino Nack (578.307.549-34); Gislaine Lacerda (073.072.809-90); Jair Antonio Dias (482.604.101-25); Jean Carlos da Cruz Santana (088.315.669-54); Mariza Gotardi de Lima (058.321.049-00)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3730/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.777/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Schaefer da Rosa (005.274.439-64); Almir Ribeiro da Silva Filho (843.144.787-72); Carlos Rafael Silva de Oliveira (055.041.159-30); Cintia Laura Pereira de Araujo (059.321.679-20); Cristiane Tavares Feijo (013.178.460-95); Felipe Joel Zimann (060.780.429-71); Juliane Fiates (065.659.829-88); Liliana Paula Bricarello (165.828.328-75); Mara Vogt (077.920.599-52); Marcos Paulo Nostrani (065.797.779-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3731/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.393/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Haroldo Dias Xavier Junior (066.161.024-16)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3732/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.975/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Carolina Westrup (795.596.975-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3733/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.751/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Luiza de Souza Ângelo (501.480.289-34); Maria Raquel de Castro Borba (021.901.214-85); Maria Rogéria Souza da Silva (818.646.124-87); Marilton Costa Ribeiro (028.804.146-10); Marilza da Silva Santos Uchoa (025.712.329-67); Mario Lucio Araújo da Silva (770.595.221-15); Martha Cândida Lourenco (774.746.006-68); Mary Creis Costa (154.553.468-30); Mauro Machado (018.099.089-65); Mauro Sedrez Araújo (762.258.950-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3734/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.753/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nedio Moi (892.972.960-68); Neide Inês Grasel de Moraes (023.273.679-05); Nelson Tribess Helbig (094.718.809-63); Nilberto Sandro Simplicio dos Santos (778.883.834-91); Nivaldo Paulo Barbosa Alexandre (736.726.029-49); Norma Ubeda Lopes Schimith (108.580.158-62); Oclésio Paiva da Silva (031.045.216-38); Odilmar Philippi da Silveira Carneiro (663.901.849-72); Odilon Albuquerque Leal (800.123.967-53); Patrícia Martins Vendas (593.160.802-82)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3735/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.905/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Mauricio Soares de Melo Alves (015.474.561-83); Danillo Tavares de Oliveira (049.060.881-71); Jean Carlos Ramos dos Santos (801.899.461-72); Jheniffer Evellin de Paula Santos (053.626.991-21); Joicy Martins Morais (003.989.811-32); Leehey Jones Moreira Barbosa (024.523.851-40); Renata Rodrigues Camargo (708.847.311-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3736/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.122/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Batista Foletto (116.044.667-90); Ednei Santos de Alcantara (597.738.395-91); Luciana Glória Oliveira dos Santos (693.526.745-53); Luiza Fagundes Lima (098.655.776-58); Natália Gesualdo Lopes (080.971.826-02); Niceia Salustiano da Silva Carraro (039.605.199-58); Patrícia Maria da Silva Homem (950.086.400-20); Sirlene São Primo de Araújo (886.812.977-91); Suely Soares da Silva (704.087.773-20); Vera Neide da Silva (412.056.693-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3737/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.803/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everson Carlos Teixeira Alves (845.057.379-34); Fabiana Faria Ferreira (043.362.356-00); Fabio Alexsander Kirsten (023.782.839-11); Fabricio Irigon (988.495.810-68); Fernanda Carnieli Michelon (621.156.340-04); Fernanda de Mari Leopoldo (939.046.220-72); Fernando Expedito Viecieli (735.029.100-06); Fernando Gutierrez Santana (025.082.059-58); Fernando Nascimento Gomes (003.747.146-57); Fernando Porto Flor (866.935.731-34)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3738/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.103/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ailton de Freitas Ramos (007.530.517-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3739/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.113/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elaine Priscila Farias Rodrigues (990.324.141-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3740/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.117/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Marques Silva (154.112.927-00); Natalia Merola Fontoura (133.025.267-50); Sergio Costa de Oliveira Filho (167.967.707-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3741/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.299/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flávia Oliveira da Silva (062.934.393-41)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3742/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.313/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Weverton Filgueira Pacheco (890.849.773-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3743/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.488/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Luiz Amadori (053.372.269-16); Hernandes Silva Santos (791.327.825-00); Jailton Barreto Garcia (829.775.267-49); Jaqueline Reis Santos Sicupira (981.985.805-49); Samuel Lirio Sonntag (007.240.730-19); Sheila Sandra de Oliveira (504.550.876-87); Shirlei Cristina da Silva Ygula (535.186.591-20); Silvana Lucina Santa Teixeira (487.693.391-04); Suely Mayumi Oyamada Komatsuzaki (724.678.869-72); Thiago Rodrigo Alberti Alves (043.989.499-92)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3744/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.080/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano Monteiro (693.427.331-15); Cristiano Oro (746.588.240-00); Cristina Hanae Nakahati (029.862.509-12); Cristina Maria Figueiredo Henriques (819.547.517-53); Cynthia Mirian Muniz (444.153.701-87); Daiane Fraga Lerner Breyer (974.247.810-49); Dalma Rita Rodrigues Alves de Lima (483.001.871-20); Damasceno Reis da Silva Ferreira (078.080.381-72); Daniel Pacini Leal de Oliveira (785.240.321-20); Daniel Sardinha Lopes (714.073.321-04)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3745/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.094/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Fernando Bagnato (005.479.608-32); Ana Cristina Silva de Lima (903.502.197-53); Ana Paula Oshiro (283.063.908-14); Ana Paula de Aquino Lopes (715.403.264-20); Andre Luis Goncalves Costa (033.018.397-46); Andre Luiz Barbosa Ferreira (004.577.362-91); Ari Severino da Costa Filho (580.002.401-49); Aurenivia Luiz de Albuquerque (308.098.353-04); Bruno Sartorio Cheibub (073.554.507-35); Carlos Alberto Camara Nery (487.810.101-68)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3746/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.128/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana da Silva Santos (071.248.737-97); Fabio da Silva Bogas (275.154.188-77); Fernando Augusto da Silva Dias (391.503.802-49); Francisca Flaviana de Carvalho Andrade (244.076.153-20); Francisco Clecio Moura Monteiro (748.719.003-04); Getulio Neri Palhano Freire (037.149.224-66); Gilberto Teixeira da Silva (149.699.158-30); Giovane Firmino de Souza (841.841.323-91); Guilherbaldo Marques Macieira Filho (300.537.574-91); Gustavo Manoel Melo de Farias (019.026.024-63)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3747/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.217/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Espindola Oliveira (020.834.199-44); Francisco de Assis Barbosa de Araújo (578.510.181-53); Hellen Karoline Oliveira Gomes (036.846.301-01); Jaqueline Angélica de Paula Inácio do Nascimento (020.581.239-21); Juliana Caroline Menin Hammacher (005.894.300-50); Marcia Aparecida Rodrigues Martins (037.997.809-12); Marcílio de Carvalho (970.000.276-49); Maria Adimar Pereira da Silva (328.782.651-49); Maria Helena Gomes Galvão (289.261.138-50); Suelenn Magalhães Meneses (017.452.013-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3748/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.263/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenir Allan Vasconcelos Duarte (598.610.372-68); Leandro Santana da Cruz (056.095.469-74); Rebeca Albuquerque da Fonseca Ramos (053.600.269-01); Rudinei Borges Teixeira (391.118.570-72); Sandra Audrey de Freitas (017.405.509-94); Sandra de Andrade e Silva (055.805.217-74); Valeria Fonseca Nieto (515.636.903-06); Valmir Antonio Presa (620.019.909-44); Vania Felix Duarte (086.621.417-81); Wagner Affonso de Souza (274.190.539-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3749/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.410/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Lima Pacheco (071.550.077-57); Eda Maria Furlani Piedade (115.265.508-65); Edgar Franca Jardim (543.578.701-78); Eduardo Alex Diniz (277.639.908-13); Edvaldo Machado Batista (519.148.591-20); Elaine Cristina da Fonseca Batista (862.138.499-04); Roberta Lima Desgualdo Doria Grunthal (313.562.868-01); Roberto Pinheiro da Silva (114.983.058-14); Romualdo Peres Ceravolo (218.079.658-72); Ronise Malheiros Nishioka (204.067.868-95)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3750/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.416/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Fleichman Prellwitz (914.168.417-68); Avanei da Rosa (751.017.269-15); Celanegrey Pereira de Oliveira Santana (908.068.164-49); Daniela Lopes Mendes Silveira (037.205.956-25); Edson de Castro (637.083.530-72); Rubea Helena Sell (003.621.289-01); Rudholf Bajuk (310.081.688-90); Tatiana Ramos Reis de Franca (271.293.688-45); Thiago Freitas Pereira (954.948.121-20); Vanessa Castilho Cordeiro Sturiao (089.140.407-47)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3751/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.424/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edimilson Donizete da Silva (032.676.746-03); Elenir Mondine Marques (071.473.498-57); Elton Jose Buch (924.671.809-72); Jose Moacir Bolonhez (220.674.182-20); Lilian Busch da Silva (616.347.350-72); Liliane Tiemi Banno Serikyaku (289.475.568-66); Luiz Felipe Pereira de Carvalho (218.566.118-33); Luiz Henrique Cussolim (154.195.268-59); Marcia Nakasima (110.599.218-71); Patricia Maria Cintra Dall Aqua Rodrigues (256.280.488-01)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3752/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.664/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graziella Ambrosio (255.795.778-00); Heloisa Calixto Mitev Zuza (111.632.208-09); Idalice Goncalves dos Santos (162.756.818-29); Ivana Delle Vedove (071.972.128-80); Jefferson Luis dos Santos (014.120.078-28); Joao Bosco das Dores Filho (098.598.818-55); Jose Leandro Santos de Sousa (043.919.906-95); Julio Cesar Estevam de Mello (286.797.558-18); Jun Sasa (250.544.638-52); Kelly Cristina de Andrade Ribeiro (124.599.988-56)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3753/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.132/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathas Phillipe de Jesus Almeida (057.346.585-10); Kamila Mirley Lopes Maciel (082.816.274-33)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3754/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-046.144/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Leticia de Assis Guimaraes Grasseschi (020.014.504-51); Alexandre Aparecido da Silva Neves Rodrigues (165.194.468-74); Angela Maria Costa Carvalho (298.186.802-00); Bruna Carneiro de Paula Santos (041.927.786-29); Cleber Silverio Alves (034.646.856-67); Elon Carlos de Souza (651.630.879-91); Felipe Lima dos Santos (019.973.321-08); Gleydson de Jesus Gomes Araujo (685.612.293-49); Joaquina Batista da Silva (065.169.818-92); Jose Augusto Bortolotti (019.963.888-86); Lucia Helena da Silva Miralha (650.773.697-04); Luciane Buss Effting (029.494.639-08); Lui Silvio Cordeiro (470.214.119-87); Maria Goreti Alves de Queiroz (344.578.010-20); Murillo Francisco Guarim Strobel Pintel (016.430.811-36); Sergio Jaques de Mello (293.922.840-04); Tatjana Lenk Gomes Ganzerla (297.443.748-61); Valdir Antonio dos Santos (002.946.858-20); Waldemar Franco Junior (029.617.758-09); Wilson Emanuel Fernandes dos Santos (198.630.508-22)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3755/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.222/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ezinete Ferreira Nunes (268.914.504-97); Felipe Campos Dantas (891.554.324-68); Ilma Adriana Ferreira Lima Cavalcanti (479.365.764-87); Jose Marques de Santana (529.449.134-68); Michelle Limongi Soares de Almeida Chaves (345.284.074-34); Willams Jose Correia da Silva (223.296.174-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3756/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.321/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jordan Fellipe de Jesus Aguiar (063.126.233-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3757/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de beneficiário da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.068/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Matildes de Oliveira Neri (589.070.761-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3758/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.697/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carmen Siria Siviero Pacheco (249.852.010-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3759/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.027/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marilia de Castro (288.057.201-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3760/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão instituída pelo sr. Francisco Carlos Ferreira em favor das beneficiárias a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.546/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz Alves Ferreira (042.297.655-50); Edicionina Alves Ferreira (989.928.058-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que proceda à correção da informação relativa ao percentual do adicional de tempo de serviço, constante da rubrica da ficha financeira do formulário e-Pessoal 62783/2018, que corresponde a 13% e não 16%.

ACÓRDÃO Nº 3761/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.298/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arlette da Silva Bomfim (074.736.227-06); Claudia Mara de Almeida Pessanha Assumpcao (730.429.517-15); Dalmira da Cunha Lopes (069.204.337-37); Lucimar Furtado Coroa (237.259.822-87); Marcilio Jose dos Santos (572.933.176-20); Maria de Fatima da Silva Moraes (000.847.467-26); Regina Celia Goncalves Guidorizzi (476.071.737-49); Solange da Silva Porto (337.027.307-10); Valdea de Oliveira Mariz (549.255.337-20); Valeria Polydoro Prado Ramos da Silva (185.696.558-94)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3762/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.527/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cybelle Regina Ribeiro de Souza (382.261.037-20); Graziele Goncalves Fulber (922.729.160-15); Luanda Saldanha de Oliveira Ribeiro (016.823.237-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3763/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.372/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amâncio José dos Santos (371.160.614-87); Mariza Bezerra de Castilho Santos (169.755.374-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que proceda à correção da informação relativa ao tempo de contribuição para a aposentadoria do sr. José Rodrigues dos Santos Filho no formulário e-Pessoal 47944/2018, à luz do que consta no Siape e no formulário Sisac 10003371-04-2011-000501-4.

ACÓRDÃO Nº 3764/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.648/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Barbosa Cardozo (024.105.775-20); Ana Latrilha Moura (207.632.985-49); Cleonice Caetano de Oliveira Gonsalves (469.375.605-91); Diana Maria Meirelles de Oliveira (915.218.075-15); Maria Vitoria de Jesus Santos (387.772.825-15); Vanuzia Souza Barbosa (892.936.655-49); Vera Conceicao Pereira Lima (387.061.305-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3765/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.679/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Lemos Costa (284.260.614-00); Nice Soares Ferreira da Silva (018.601.244-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3766/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.029/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heitor Braune Reis (506.338.868-07); Ilma Maciel Hurmann (034.525.129-67); Maria Marta Tonasso Linares (997.070.478-87); Monique Priscila de Abreu Reis (052.277.626-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3767/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.056/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Florência de Bessa (574.741.841-68); Anália Pereira dos Santos (341.569.501-82); Aurelina Angélica Saraiva Pereira (053.081.951-10); Cleusa Francisco Camargo Graciano (264.986.181-91); Concebida Helena Goncalves Pereira (449.705.101-30); Gabrielle Enia Alves Pereira (053.082.071-43); Geisa Pego Bie (472.349.031-00); João Victor Saraiva Pereira (053.081.801-99); Maria Cláudia dos Santos (219.047.821-91); Maria da Luz Cândida Souza (000.180.501-07); Marisa Ferreira Coelho (492.287.651-00); Rita Morais (375.728.221-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3768/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.124/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudia Barros Patrocinio (897.972.487-04); Lindalva Felix da Silva (660.295.207-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3769/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão instituída pelo sr. José Eduardo Nunes do Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.946/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Guilherme Presbitero do Nascimento (117.151.474-30); Janaina Karla Presbitero Lira do Nascimento (974.997.654-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3770/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.102/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Matias Francisco de Sales (084.775.742-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3771/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.145/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria José Maurício (041.973.804-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3772/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.149/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eliete Lima Mendes (535.346.897-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3773/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.227/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cicera Cordeiro dos Santos (336.964.114-34); Marinete Maria da Paz (283.504.994-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3774/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de beneficiário do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo.

1. Processo TC-044.275/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: João Pedro Cavalcante de Souza (007.355.682-35)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3775/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-044.840/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Augusto José de Barros (127.552.224-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: ao Ministério da Economia que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida por diversas entidades de classe nos autos dos MS 35.410, 35.494, 35.490 e 35.550, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) , faça cessar de imediato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os pagamentos alusivos ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 3776/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.878/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marcia da Silva Tavares (745.202.617-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3777/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.064/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Helena Ferreira Monteiro da Silva (008.847.017-27)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3778/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de pensão instituída pelo sr. Augusto Amadeu Souza Júnior em benefício da sra. Maria da Conceição Moraes de Andrada Luna:

1. Processo TC-045.914/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Laurisa Maria da Costa Guimarães (738.400.173-00); Maria Aparecida Caldeira (014.155.197-65); Maria da Conceição Moraes de Andrada Luna (382.969.007-00); Maria das Graças Almeida de Araújo Lima (147.847.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os documentos com base nos quais foi aferida a dependência econômica da sra. Maria da Conceição Moraes de Andrada Luna em relação ao instituidor Augusto Amadeu Souza Júnior.

ACÓRDÃO Nº 3779/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.929/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jacira Nascimento Chaves (773.724.503-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3780/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.399/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Acy Fiuza Thompson (888.915.349-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3781/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.416/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gilda Alves Lins Pinto (163.837.964-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3782/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.464/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dinair da Penha Custodio (347.801.657-68); Geraldina Louzada Cordeiro (653.184.397-72); Lucio Louzada Cordeiro (073.425.199-87); Maria Irma Gasparini Custodio (850.085.597-53); Neusa Barretto Yazeji (531.068.067-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3783/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aqueles de interesse dos srs. Antônio Jorge Lobo Gomes, João Batista Ferrari Correia, Irene Mendes Pereira de Moura e José Paulo Xavier Soares:

1. Processo TC-030.942/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abener de Souza Lima (036.613.502-34); Antônio Jorge Lobo Gomes (158.119.052-20); Antônio Luiz da Silva (758.626.707-34); Irene Mendes Pereira de Moura (783.557.027-00); João Batista Ferrari Correia (776.042.377-20); João Gomes Martins (748.046.267-00); José Marques Gomes Barbosa (352.631.647-34); José Miranda (780.102.097-91); José Paulo Xavier Soares (782.818.227-91); Paulo Sérgio Rezende de Carvalho (398.523.267-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que fundamente inclusão dos militares Antônio Jorge Lobo Gomes, João Batista Ferrari Correia, Irene Mendes Pereira de Moura e José Paulo Xavier Soares na reserva remunerada com menos de trinta anos de serviço.

ACÓRDÃO Nº 3784/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.961/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Albani Santos Menezes (292.387.905-82); Ana Cristina da Silva Nunes (916.622.817-49); Antonio Carlos Rodrigues de Souza (774.353.897-49); Augusto Jorge Oliveira da Silva (779.447.047-15); Carlos Alberto Guimaraes de Araujo (771.763.087-72); Carlos Alberto Silva do Nascimento (213.971.983-20); Cezar Augusto de Menezes (782.792.087-04); Fabiano Silvestre de Souza (336.056.534-72); Francisca de Araujo Rocha (836.308.217-15); Paulo Cesar Alexandre de Brito (776.330.837-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.359/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abílio de Souza Cardoso (095.639.707-72); Adão Geraldo Nunes (036.645.620-20); Adão José Mosso (290.010.058-53); Ademir José do O (297.856.428-87); Maurício de Souza Lima (106.473.767-68); Nelson Soares Pereira (000.994.652-72); Roberto Carvalhosa de Mendonça (043.186.417-91); Ronaldo Caldas Von Paraski (002.354.905-04); Sylvestre Vieira Batalha (015.565.847-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 1.193/202-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material na redação dos itens 9.2 e 9.3, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

a) No item 9.2, onde se lê:

"9.2. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, da Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e do Sr. Wagner Wanderbroock, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, em consonância com o disposto nos arts. 23, III, alínea "a", da citada lei e 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:"

Leia-se:

"9.2. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, da Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e do Sr. Wagner Wanderbroock, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em consonância com o disposto nos arts. 23, III, alínea "a", da citada lei e 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:"

b) No item 9.3, onde se lê:

"9.3. aplicar individualmente à empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, à Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e ao Sr. Wagner Wanderbroock a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);"

Leia-se:

"9.3. aplicar individualmente à empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, à Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e ao Sr. Wagner Wanderbroock a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-014.585/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME (04.556.589/0001-60); Simone Aparecida Ramos Wanderbroock (696.016.669-15); Wagner Wanderbroock (471.950.109-53)

1.2. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades Municipais (vinculador); Prefeitura Municipal de Campo Mourão - PR

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3787/2021 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por WTM Construções e Transportes Ltda. contra o Acórdão 6.582/2019-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte conheceu do recurso de reconsideração interposto pela ora recorrente contra o Acórdão 8.212/2018-1ª Câmara (peça 40) e negou-lhe provimento,

Considerando ser a peça recursal inadequada para combater acórdão que apreciou recurso de reconsideração anteriormente interposto;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos (peças 128-129) e do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 131) no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 128.

1. Processo TC-018.128/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Genilson Barbosa da Silva (160.353.055-04); Wtm-construcoes e Transportes Ltda. (13.582.689/0001-51)

1.2. Recorrente: WTM Construções e Transportes Ltda. (13.582.689/0001-51)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e fazer as seguintes determinações, dando ciência aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.793/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, de forma a evitar a sua materialização:

1.6.1.1. obrigatoriedade de utilização do sistema de cotação eletrônica para a realização de dispensas de licitação amparadas no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993, até que o Sistema de Dispensa Eletrônica previsto no art. 51 do Decreto 10.024/2019 seja implementado;

1.6.1.2. apor a chancela de sigilo à peça 68 destes autos, tendo em vista a solicitação da empresa Medartis Importação e Exportação Ltda.;

1.6.2. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz e aos representantes deste Acórdão, enviando-lhes cópias dos pareceres que o fundamentam;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3789/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.673/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Humberto Chiaini de Oliveira Neto (261.902.816-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.743/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosa Ramos dos Santos (165.063.831-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3791/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.072/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Mendonca Geraime Teodoro (633.605.356-34); Antonio Xavier de Paula (045.600.946-91); Atayde Jose Guimaraes (254.839.516-20); Fernando Jose Teodoro (279.112.096-34); Janete Feler (244.742.076-53); Joao Fernandes Pereira (268.956.096-87); Jussara Barbosa Lauar (481.303.976-68); Manoel Elias Nahas (219.804.896-53); Maria da Gloria Marques Ferreira (209.211.446-87); Sebastiao da Silva Lima (118.612.586-15).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.321/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fortunato Henrique Gusmao da Silva (373.510.877-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.337/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Barroso de Sousa (071.353.433-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, e 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em excluir, por duplicidade, o ato de concessão de aposentadoria constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.553/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carlos Neves Mayorquim (078.461.851-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3795/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.576/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Borges do Nascimento (337.983.032-15).

1.2. Órgão: Controladoria-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3796/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sandra Guerreiro Calegari (824.721.067-34); e

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos demais atos de concessão de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-003.732/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joel Menezes Krauss (723.461.837-68); Luiz Carlos Ribeiro (114.373.167-00); Sandra Guerreiro Calegari (824.721.067-34); Wilson Pacifico Carneiro (014.699.917-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Jose Ribamar Silva Rios (125.357.373-53); Jose Ronaldo Ribeiro do Nascimento (139.202.004-20); Maria Elenir Araujo Saraiva (244.039.971-04); Maria Holanda Barbosa Bie (143.034.343-53); Maria Rosangela da Silva e Silva (059.643.692-00); e

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos demais atos de concessão de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-003.777/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Serra Gomes (041.916.332-87); Decio Fetti (005.800.628-13); Geraldo Bernardino (091.267.833-04); Jose Benedito Argemiro (345.321.454-49); Jose Ribamar Silva Rios (125.357.373-53); Jose Ronaldo Ribeiro do Nascimento (139.202.004-20); Maria Elenir Araujo Saraiva (244.039.971-04); Maria Holanda Barbosa Bie (143.034.343-53); Maria Rosangela da Silva e Silva (059.643.692-00); Orlando Marques dos Santos (020.064.258-89).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3798/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.400/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Denise Ferreira de Oliveira Hartmann (341.511.761-87).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3799/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.937/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lenivaldo Euflauzino da Silva (170.049.344-20).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3800/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.941/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robson Mathias Barroso (401.242.587-00).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3801/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.966/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aloisio Barreto (052.774.933-87).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3802/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.980/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Massaiti Kitamura (010.879.698-16).

1.2. Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3803/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.999/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clara Maria de Souza e Silva (608.816.667-34); Euzebio Lippaus (157.354.357-87); Lea Ferreira de Oliveira (372.679.737-87); Wilson Pacifico Carneiro (014.699.917-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3804/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por João Bosco Giardini, Maria Alzira de Almeida Martins, Ranolfo Alves, Tania Maria Freitas de Souza e pelo Ministério Público Federal, contra o Acórdão 6.467/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais atos de aposentadoria, recusando-lhes o registro (peça 11).

Considerando que o recurso interposto por João Bosco Giardini, Maria Alzira de Almeida Martins, Ranolfo Alves e Tania Maria Freitas de Souza atende aos requisitos de admissibilidade (peça 24);

Considerando que, regularmente notificado, em 16/6/2020 (peça 15), da deliberação recorrida, o Ministério Público Federal somente compareceu aos autos em 2/7/2020, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peça 16);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 17/6/2020, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 1/7/2020;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, e 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) conhecer do pedido de reexame interposto por João Bosco Giardini, Maria Alzira de Almeida Martins, Ranolfo Alves e Tania Maria Freitas de Souza, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3 e 9.3.1 do Acórdão 6.467/2020-TCU-1ª Câmara em relação aos recorrentes; e

c) comunicar aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do acórdão recorrido acerca do efeito suspensivo concedido, conforme alínea anterior;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e dos parecer do MPTCU, aos recorrentes;

e) encaminhar os autos à Serur para análise de mérito dos recursos interpostos por João Bosco Giardini, Maria Alzira de Almeida Martins, Ranolfo Alves e Tania Maria Freitas de Souza, após a adoção da medida especificada na alínea "c" supra.

1. Processo TC-010.396/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrentes: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); João Bosco Giardini (042.413.206-00); Maria Alzira de Almeida Martins (004.597.201-04); Ranolfo Alves (377.298.458-49); Tania Maria Freitas de Souza (260.057.197-34).

1.2. Interessados: João Bosco Giardini (042.413.206-00); Maria Alzira de Almeida Martins (004.597.201-04); Ranolfo Alves (377.298.458-49); Ranolfo Alves (377.298.458-49); Tania Maria Freitas de Souza (260.057.197-34).

1.3. Órgão: Ministério Público Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Andre Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3805/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.319/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna Aparecida Brandao (014.507.238-02); Ester da Silva Baptista (092.921.008-58); Esther Iha Ikeda (045.967.418-83); Jorge Costa (483.576.007-78); Jose Miguel Dias (070.990.418-51); Leslie Ramos Nogueira de Medeiros (076.844.048-30); Neusa Chaves Guedes (023.109.508-23); Vagner Pereira dos Santos (064.708.318-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3806/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.871/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aleonira e Silva de Freitas (428.866.271-00); Celia Rodrigues de Souza (112.712.481-15); Edson Alves Moraes (151.839.201-68); Eliana Souza Feitosa (086.849.521-20); Jose Edberto Gomes Neves (112.870.473-00); Neilda Cardoso Coelho da Silva (167.227.281-53); Raquel Novais Silva (308.010.101-44); Soraya Brixi Tony de Souza (266.456.531-15); Suely Alves de Freitas (333.696.401-63); Vera Lucia Carneiro Macias (069.337.422-53).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3807/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.897/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabete Cardoso Alves (154.793.235-04); Emerson Pardono (307.095.248-89); Fernando Luiz Alves Barroso (220.007.474-34); Maria Regina Pires Carneiro (405.333.287-72); Maria Teresa Gomes Lins (102.852.615-68); Maria da Conceicao Vasconcelos Goncalves (051.569.985-34); Maria do Socorro Rocha (163.738.124-72); Nubia Moura Ramos de Barros (343.958.305-87); Paulo Santos (067.858.835-04); Rejane Lucia Veiga Oliveira Johann (395.145.010-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3808/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.096/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aline Maria Barbeito Peixoto de Farias (371.648.057-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3809/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.362/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elba Benevides Feijo (221.066.183-87).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3810/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.158/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Dias Guimaraes (095.895.817-30).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3811/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.286/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Maria Lima de Assis (024.697.093-69); Debora Pinheiro Leite (031.388.263-00); Glaucia Paula de Souza (143.236.447-28); Hugo Cabral Tenorio (043.161.334-62); Jefte Silva Borges (048.251.613-59); Julio Cesar Souza Diniz (382.508.768-90); Pamela Cristina Bellaz do Amaral Campos Silva (340.223.758-09); Paulo Soares de Camargo Filho (250.054.148-78); Serena Rossato (398.532.898-65); Solimar Tavares da Costa Palagar (017.992.957-70).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3812/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.300/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Igor Borges Tomas (035.797.791-25).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3813/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.342/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Livia Constancio de Siqueira (068.086.796-14).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3814/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.392/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gilberto Silva Nogueira (700.638.937-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3815/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.394/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Alves de Souza (306.978.898-07); Elias Fernando Berra (007.635.220-07); Giovanni Venancio de Souza (088.015.249-43); Leandro Bittencourt de Oliveira (012.321.610-98); Mirian Natali Blezins Moreira (377.456.908-89).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3816/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.268/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Schwertner (088.106.399-10); Dieihse Sara Neuhaus Gebauer (093.629.609-74); Heron Mucke de Vargas (052.809.659-10); Higor Budach (097.226.049-88); Jessica Rodrigues Alves Marcelino (089.959.889-75); Joao Rosa da Silva Neto Monteiro (081.734.209-55); Larissa Goncalves da Silva (115.975.879-40); Paula Raquel Reffatti (090.135.369-80); Renato Luiz de Souza Santos (107.592.249-60); Zaqueu Faustino de Andrade (924.682.849-68).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3817/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.280/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clair Kerkhoff (042.768.209-60); Cleberson Rodrigo Sochodolak (027.122.229-89); Cleomar Padilha dos Santos (071.897.999-07); Cristiano Nascimento (081.568.879-21); Cristina Lopes (058.357.219-78); Felipe Toshimitsu Heggler (072.417.769-84); Floriano Martins (035.546.769-00); Jhonatan Fernandes Juliani (114.254.609-84); Luci Matos Schulka (995.253.649-68); Vera Lucia Canello (018.759.099-07).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3818/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.368/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graciene Santos Brito (804.832.085-15); Gustavo Patente Gerhardt (102.819.796-93); Rodrigo Gibaut de Souza Gois (057.702.505-85).

1.2. Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3819/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.733/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaderlano de Lima Jardim (036.020.233-03).

1.2. Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3820/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.749/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andreia Francisca da Silva (024.608.699-83).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3821/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.765/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ronaldo Alves de Oliveira (553.704.706-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3822/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.857/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amelia Escotto do Amaral Ribeiro (272.357.690-68); Edileuza Santana Lobo (554.348.437-20); Igor Miguel Iglitzky Valladares (183.038.207-10); Isabel Regina Alves de Carvalho (775.943.987-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3823/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.866/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Eustaquio dos Santos (653.199.586-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3824/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.871/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Saul Rodrigo da Costa Barreto (836.345.922-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3825/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.980/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Franca Campos (067.021.896-05); Frederico Furst Bittencourt (051.795.516-41); Gleison Brito Batista (048.185.513-09); Iris Andrade Belisario Silva (037.237.466-24); Julio Cesar Goncalves Junior (013.759.676-65); Lucilene Rezende Anastacio (059.455.466-74); Mariana Maia de Oliveira Sunemi (039.024.496-16); Miriam Cristina Guimaraes Junqueira (080.073.726-10); Ricardo Peterson Silveira (014.695.630-37); Tulio Pacheco Fortes Fleury (054.790.266-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3826/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.606/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Antonia de Sousa Silva (520.553.533-49).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3827/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) sobrestar o exame de mérito dos atos de concessão de pensões civis instituídas por Renato Geremias Leite e Edson Gomes Cabral o até o trânsito em julgado da ADIn 5.554/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal; e

b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de pensão civil constantes dos autos.

1. Processo TC-003.815/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edir da Silva Fernandes (005.882.517-71); Gabriela Santana Leite (160.139.407-11); Izabela Santana Leite (171.725.407-19); Maiara Soares Ferreira (141.283.827-44); Odette Simao Farah (836.250.037-91); Pedro Lucas Ribeiro Cabral (159.811.097-77); Tainara de Souza Leite (137.977.267-24); Vera Lucia Soares (604.060.707-68); Walter Alves Ferreira (191.012.877-53).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3828/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.038/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Julieta Abrahao Lyra (097.465.227-01); Juraciara Lopes de Azevedo da Silva (828.104.947-20).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3829/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

acolher, nos termos do § 1º do art. 250 do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Regina Celia Marques de Mello (CPF 407.010.937-49), ex-Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;

arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

1. Processo TC-011.458/2011-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adeilda Ernesta de Sousa Pires (838.481.007-97); Andresa Carla de Souza Pires (107.519.947-66); Edileusa Barbosa da Silva (011.440.467-42); Elisa Cândida Martins Ventura (922.198.107-04); Regina Segadas da Cruz (374.930.197-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3830/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.888/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Glória Peçanha Rangel (107.431.627-49).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3831/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.127/2021-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Benedito Julio de Souza (275.738.004-44); Francisca Alves Monteiro (009.177.264-80); Francisco Caetano Monteiro (012.665.354-20); Gerardo Nazareno de Carvalho (002.701.993-49); Jose Gomes Ferreira (146.332.138-49); Jose Gomes de Melo (011.755.644-00); Leomiza Nunes de Albuquerque (038.580.607-80); Maria Adilia dos Santos (073.381.205-87); Maria Celia da Silva Pinheiro (020.907.007-26); Maria de Lourdes de Souza Sant Anna (334.297.407-97); Mario Feliciano da Paixao (130.936.657-87); Milagres Teles da Silva (771.804.613-34); Monica Cristina de Oliveira Pacheco Dantas (944.538.887-91); Nadir Gomes (555.904.467-91); Napoleao Vidal de Sousa (030.634.293-68); Neusa Araujo Silva (441.328.757-68); Reginaldo Jose de Sant Anna (225.848.207-06); Reuza Soares de Souza (375.769.417-15); Ruy Martins da Fonseca (012.679.814-15); Shirlei da Silva Luz (400.707.607-30); Terezinha Camelo Barbosa (738.306.077-68); Venina dos Santos Freitas (246.169.768-05).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3832/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, motivado pelo falecimento dos beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.148/2021-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Herbert Zamith Junqueira (075.090.901-30); Jose Nepoziano da Silva (006.637.434-00); Khleber Eugenio de Araujo (029.982.467-53); Ney Martins da Silveira (067.359.087-91); Ney de Abreu Pimenta (023.965.487-00); Roberto Tocuei Yoshisato (045.559.028-15); Walter Schnitter (237.722.208-00).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3833/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.328/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eraldo Carneiro de Souza (317.031.437-87); Gastao Antonio dos Santos Filho (400.917.677-68); Genauro Cilirio dos Santos (572.598.797-34); Valmir Freitas de Souza (436.633.547-68); Waldecir Loureiro dos Santos (374.240.847-04).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3834/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.382/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dermeval Graciliano Cajazeira (209.522.367-53); Erivan Correa de Oliveira (204.559.847-00); Luiz Gonzaga da Silva (083.652.294-04).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3835/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame apresentado por Carlos Henrique Hott contra o Acórdão 13.383/2020-TCU-1ª Câmara (peça 90), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo responsável em face do Acórdão 5.143/2019-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

Considerando que o expediente denominado "pedido de reexame" não é adequado para recursos em processos de contas, conforme arts. 285 e 286 do RITCU;

Considerando que o recurso de reconsideração se constitui na espécie recursal cabível contra decisão definitiva proferida nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno/TCU;

Considerando, portanto, que não é possível o recebimento da peça ora em exame como recurso de reconsideração, por ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão em face da decisão original, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, constituindo-se na última oportunidade recursal existente neste processo;

Considerando, por fim, que a peça ora em análise não deve ser conhecida como recurso, ante a ausência de previsão legal para tanto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, incisos I e II, 278, § 4º, 282, 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do expediente denominado "pedido de reexame" apresentado por Carlos Henrique Hott, em razão de ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-003.873/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Henrique Hott (535.111.236-15); Marcio Gerard (730.216.526-20).

1.2. Recorrente: Carlos Henrique Hott (535.111.236-15).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Reduto - MG.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Luiz Gonzaga Amorim (OAB/MG 41.717), José Paulo Hott (OAB/MG 40.413) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3836/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente inominado, apresentado por Joze Tomas do Nascimento.

Considerando que a peça recursal foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, cabível nestes autos, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, por meio do Acórdão 502/2020-TCU-1ª Câmara, esta Corte de Contas, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e multa (peça 67);

Considerando que, em face do Acórdão 502/2020-TCU-1ª Câmara, o recorrente interpôs recurso de reconsideração, que foi conhecido, para, no mérito, ter seu provimento negado, conforme Acórdão 10.834/2020-TCU-1ª Câmara (peça 103);

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando, portanto, que o presente expediente não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater deliberação que apreciou outro recurso interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92 e que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, 278, § 4º, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do expediente interposto por Joze Tomas do Nascimento, em razão de ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-005.911/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF (38.050.233/0001-71); Jose Sobrinho Barros (093.254.841-53); Joze Tomas do Nascimento (017.476.223-20).

1.2. Recorrente: Joze Tomas do Nascimento (017.476.223-20).

1.3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge (OAB/DF 14.428).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3837/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, aos responsáveis e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

1. Processo TC-016.278/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Galdino Alves Junior (201.018.809-87); Governo do Estado do Paraná (76.416.940/0001-28); João Alziro Herz da Jornada (113.055.250-00); José Antônio Fonseca (021.559.400-25); Leonaldo Paranhos da Silva (498.725.759-91); Luis Fernando Panelli Cesar (805.231.378-34); Marco Antônio Lima Berberi (814.976.109-82); Rubens de Camargo Penteado (402.725.249-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Leticia Ferreira da Silva (OAB/PR 23.155); Roosevelt Arraes (OAB/PR 34.724); Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB/PR 27.589); Marcelo Silveira Martins (OAB/RS 14.874); Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB/PR 22.076); Gustavo Bonini Guedes (OAB/PR 41.756) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Dalva Maria de Queiroz Tiago (558.229.756-15);

b) julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Dalva Maria de Queiroz Tiago (558.229.756-15), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Turismo e à responsável; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-030.030/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Dalva Maria de Queiroz Tiago (558.229.756-15).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3839/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no item 1.6 do Acórdão 7.872/2020-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

1. Processo TC-046.746/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3840/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-046.849/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Lucas de Castro Rivas (OAB/DF 46.431).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3841/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.039/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Ludovico Vasconcelos (258.772.161-04); Andreia Nazare de Jesus (832.547.229-49); Antonio Romeu de Paula Sobrinho (084.462.294-04); Fernando Jose de Oliveira (238.823.951-68); Geraldo Dalia da Costa (091.719.084-04); Maria de Fatima Freire Arrais (060.900.103-59); Rivaldo da Silva (008.299.864-72); Santa Eliza Rodrigues (090.936.482-68); Tiago Vasconcellos de Lima Costa (657.881.337-34); Wilson Lopes Barbosa (286.212.981-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3842/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.922/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eli Martins de Lima (001.072.714-00); Gaspar Noriaki Matsumoto (726.991.758-20); Nelson Bocardi (749.085.888-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3843/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.944/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar de Souza (284.304.336-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3844/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.387/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Augusta Cunha Lima Juca (411.401.414-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3845/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.453/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pereira Cabral (197.294.054-68); Cicero Alves de Lima (186.304.304-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3846/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.455/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Jose Barroso Amato (053.431.512-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3847/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.035/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Frederico de Siqueira (142.615.024-53); Edson Wilson Duarte Gomes (222.127.874-72); Germano Woehl Junior (292.356.189-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3848/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.038/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida de Barros (709.971.959-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3849/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.668/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miro Teixeira (036.902.887-20)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3850/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.504/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Cristina Ferreira Ramos (544.175.629-20); Mariester Malvezzi (231.681.459-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3851/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.528/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela de Lourdes Ferreira Santos (392.247.086-68); Carla Marcia Nader (426.569.666-04); Elaine Benfica Ferreira (420.795.786-34); Maria Imaculada Barbosa Rocha (258.606.316-34); Maria da Penha Ferreira (396.907.506-82); Mauricio Caldeira Junqueira (569.592.576-20); Neusa Maria da Silva Ferreira (164.713.936-87); Rosemary Bispo da Silva Campos (506.824.906-87); Rosiclayr Carvalho Leite (417.601.236-68); Silvania Cristina de Andrade (143.954.282-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3852/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.545/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Donizeti Alves (263.099.806-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3853/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.878/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Vieira Vidal (156.773.947-42); Andrelisse Arruda (994.070.601-44); Brenda Lima Porto Tardan (158.649.857-67); Camila Areias de Oliveira (116.151.607-79); Denilly Carvalho do Carmo (123.246.227-69); Jessica Ferreira da Costa (058.075.747-10); Kellen Cristina da Silva Gasque (278.041.258-52); Leonardo Henrique Ferreira Gomes (053.721.977-30); Lucas Andre Boaventura de Carvalho (157.149.217-80); Victor do Valle Pereira Midlej (019.355.805-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.273/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Siqueira Ferreira (060.404.806-88); Amanda Soares do Nascimento e Silva (016.855.591-31); Ana Carolina Perdigao Faleiros (444.011.911-53); Bruno Leite Reis (045.916.109-18); Diana Silveira de Araujo (567.006.013-04); Heloisa Rey Farza (913.628.307-04); Larissa Muratori Aguiar (059.922.794-07); Marcos Paulo Barbosa Juca (765.759.263-04); Pedro Ilton Costa Junior (032.177.211-36); Rodrigo Rodrigues Savini (471.627.241-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3855/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.221/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Damaris Fagundes da Rosa (096.146.429-12); Elisiane Diniz (095.160.499-66); Fernando Cezar Fonseca Nunis (073.599.249-52); Gelcimar Carvalho Gomes (984.631.879-00); Igor Rodrigues Fernandes (079.686.249-40); Josiele Aparecida Gomes Mychalczuk (064.156.809-60); Olivia Maria Aparecida da Silva (084.389.079-70); Ralph Matheus de Jesus (051.544.829-05); Talita Gabriela Duarte (109.497.099-99); Valdir de Lima (091.063.629-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.235/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Santos Souza da Cunha (033.777.905-86); Laryssa Faria de Brito Castro (037.137.101-55); Luiza Gentilini da Silva Medina (013.517.160-18); Raissa Ribeiro (020.470.171-65); Yuri Figueira Brasil de Oliveira (800.611.682-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3857/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.299/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Roberia de Lourdes de Vasconcelos Andrade (058.730.954-77); Roberta Ribeiro Brandao Caldas (038.284.804-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3858/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.359/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pereira Duarte (084.717.049-78); Anerita Ohana de Souza (101.712.429-98); Cleber Antonio Pansera (105.203.409-81); Cleison Luan de Bastiani (089.347.329-46); Felipe Stegani (043.529.119-09); Francieli Delongui (025.793.129-51); Juliartt Rover de Souza (078.739.869-18); Luciano Alves Bello (059.018.109-29); Patricia Pauleski Viegas (063.940.179-14); Rose Ane Melo de Araujo (048.179.799-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3859/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.497/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Centena de Nunes (712.709.060-20); Crislayne Druczkowski Andreo Martins do Carmo (108.379.799-94); Fabiane Hornke (015.624.110-20); Ivone dos Santos Reis (029.068.509-50); Kalyne Graziele da Cruz Musshoph (053.615.399-02); Luciana Goncalves Tomaz Pinto (034.765.399-54); Luciene dos Santos (039.894.175-09); Lucimara Frutos (020.864.079-71); Manoela Fantinel Ferreira (018.414.840-59); Tiago Strieder Ramirez (011.030.790-93)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3860/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.237/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana da Cunha Campos (075.885.277-06)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3861/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.273/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wellerson Cioglia Junior (085.369.566-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3862/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.437/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Veronyca Kezya Santos Sousa Patriota (050.603.425-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3863/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, II, da Resolução TCU nº 206/2007, ACORDAM em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-046.140/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvares Pittol (444.773.680-20); Andrea Augusto (610.682.339-15); Cristiane de Mendonca Costa Rodrigues (043.979.937-69); Debora Raquel Faria (043.900.319-96); Edgar de Carvalho Cerchiaro (610.041.628-04); Eliese Moreira de Oliveira (438.276.752-00); Fabio Trovo Barbosa (678.698.409-63); Flavio Cardoso Nocetti (044.546.188-87); Geyza Karla Gomes Araujo (437.424.323-20); Giovani Guardiola Grando (676.363.650-49); Jorge Kazuo Issejima (044.312.238-51); Jose Carlos de Andrade (441.048.806-63); Juarez Prado (852.460.698-34); Luis Serrao Pinto Bravo (769.899.417-15); Marcelo Renato Alves Garcia (445.940.031-68); Nalyton Borges Cutrim (614.977.623-91); Paulo Cesar de Lacerda Flores (614.475.790-20); Tania Menezes Tavares (445.615.474-87); Tyrone Alderico Patel (613.454.239-34); Venoveva Luzia de Souza Held (577.573.309-63)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3864/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.713/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albany Gomes Pinheiro (666.588.451-15); Carlos Felipe Costa Botelho (012.142.084-10); Helyade Shalon Costa Botelho (012.142.004-35); Ilka de Lourdes Coutinho Costa Vieira (437.446.804-87); Jacqueline Mendes Bezerra (368.963.904-25); Jadson Santos do Nascimento (091.690.874-74); Joao Carlos Botelho Filho (012.142.054-02); Lizandra Maria Xavier Botelho (012.508.084-05); Maria Jose de Santana (439.265.255-68); Maria da Guia Pereira de Oliveira Silva (087.492.824-92); Maria do Socorro Nobrega dos Santos (733.593.354-49); Normando Barbosa (058.101.164-34); Rosenilda Alves de Sousa Leite (760.160.644-91); Sasha Kaline Santana Botelho (012.142.124-41); Socorro Francisca Sa Diniz (272.498.164-20); Vilma Lucia de Carvalho Goncalves (113.755.744-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3865/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.810/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gelsa Campos Rolla (003.999.810-04); Maria da Graca Brum da Silva Cavallini (805.913.450-72); Telmo dos Anjos (531.594.380-15); Theresinha Paulo Kury (004.362.790-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3866/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.528/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luciene de Cassia Ramos de Carvalho (011.924.256-77)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3867/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.628/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Thalia Santos Gomes de Souza (180.302.867-08); Wallace Santos Gomes de Souza (169.732.817-29); Wendel Santos Gomes de Souza (180.302.737-11)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Primeira Região Militar, com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, contemplando a Sra. Lucia Helena dos Santos da Gloria (CPF: 047.507.007-03) como beneficiária de Durvalino Gomes de Souza, na condição de companheira, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018

ACÓRDÃO Nº 3868/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.907/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vilma Asevedo Soares Teixeira (093.684.931-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3869/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.335/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose Pinto Lima (000.764.491-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3870/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.341/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aurora Maria de Jesus dos Santos Miranda (151.225.225-53); Josue Cosme Soares (481.230.728-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3871/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.248/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Helenita Ramos Silva (076.676.204-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3872/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.818/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Militina Dias Fontes das Chagas (360.807.642-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3873/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.950/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Goncalves Xavier (554.979.930-87); Alda Gladir Xavier de Moraes (295.939.210-87); Arlete Konrath Meneghini (008.208.200-67); Ester Marlene Martins Rodrigues (280.043.290-04); Eva Eroni Lemes Machado (776.982.070-72); Geanete Konrath Goncalves (548.339.730-49); Haydee Schlichting Hostin Lima (075.107.210-91); Hyade Schlichting Zasso (688.818.190-15); Janaina Goncalves Xavier (497.863.690-68); Keyth Michellem Aguirre Giordano Vessozi (002.304.250-89); Marlene Clelia Martins Rodrigues (676.233.010-04); Mireila Almeida Freitas (483.545.540-15); Moara Bonilha (323.116.800-72); Rosandra Catarina Alves Bissaco (593.859.367-00); Rosangela da Gloria Martins Rodrigues (491.881.780-72); Rosania Rodrigues (407.677.600-34); Rubia Magelem Aguirre Giordano Braccini (745.918.270-20); Saionara Efigenia Alves Naressi (317.993.880-34); Samara Terezinha Pereira Alves (317.993.700-97); Vera Luiza Kelsch (419.069.340-53); Zely Sant Anna Fim (213.005.770-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3874/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 18, 23, inciso I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208, e 214, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares e regulares com ressalva, conforme itens abaixo, dar quitação aos responsáveis mencionados no item 1.8 e quitação plena para os demais responsáveis, e mandar fazer as determinações abaixo, sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.228/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO: 2016)

1.1. Responsáveis: Deise Cristina de Lima Picanço (713.710.369-34); Edelvino Razzolini Filho (319.147.649-00); Edilson Sérgio Silveira (141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Iara Picchioni Thielen (393.575.979-72); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Lania Virginia Busnello Vaz (770.138.599-15); Laryssa Martins Born (858.567.629-91); Luciana Emília Machado Garcia (027.910.789-75); Luiz Fernando Nadolny (836.867.979-68); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Maria Amélia Sabbag Zainko (299.729.657-91); Maria Aparecida Zehnpfennig Zanetti (514.502.329-49); Maria Lucia Accioly Teixeira Pinto (393.477.109-20); Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34); Rita de Cássia Lopes Fiakofski (393.327.999-20); Rogerio Andrade Mulinari (357.006.459-04); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53) e Álvaro Pereira de Souza (600.130.019-49)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. excluir da relação processual, por não ser de suas atribuições a concessão da jornada de trabalho flexibilizada (art. 3º do Decreto 1.590/1995), os seguintes conselheiros listados pela Controladoria-Geral da União na matriz de peça 10: Adilar Antonio Cigolini (CPF 706.930.729-20); Alexandre Luis Trovon de Carvalho (CPF 126.135.028-60); Aline Ferrari Fabri (CPF 005.807.689-10); Amadeu Bona Filho (CPF 185.216.579-00); Ana Paula Mussi Szabo Cherobim (CPF 519.345.409-78); Andrea do Rocio Caldas (CPF 015.698.859-31); Arlete Edling (CPF 232.638.659-00); Blenio Cezar Severo Peixe (CPF 188.766.170-00); Caroline Arns de Santa Cruz Arruda (CPF 026.673.839-74); Christian Mendez Alcantara (CPF 666.297.219-34); Dalton Luiz Razera (CPF 230.639.049-53); Daniel Keller Mittelbach (CPF 009.737.459-83); Diomar Augusto de Quadros (CPF 016.915.379-77); Donizeti Antonio Giusti (CPF 925.448.198-04); Eduardo Salles de Oliveira Barra (CPF 507.611.296-34); Eduardo Todt (CPF 400.228.380-15); Eunice Maria Linhares Cirino Camargo (CPF 816.292.149-49); Eva Cristina Rodrigues Avelar Dalmolin (CPF 222.143.649-00); Graciela Ines Presas Areu (CPF 491.467.939-68); Julio Gomes (CPF 805.225.729-87); Lara Senger (CPF 094.502.179-80); Lillian Daisy Goncalves Wolff (CPF 353.653.159-87); Lucas Siquieri Gracia (CPF 016.723.832-93); Luis Carlos Erpen de Bona (CPF 696.189.849-15); Luiz Antonio Correa Lucchesi (CPF 404.956.479-34); Luiz Antonio Passos Cardoso (CPF 167.345.059-87); Luiz Fernando de Lima Luz Junior (CPF 672.873.449-04); Maria Candida Pires Vieira do Amaral Kroetz (CPF 873.422.519-68); Maria Cristina Alsselbrinque (CPF 042.962.439-50); Marion do Rocio Foerster (CPF 876.237.909-78); Marisa Fernandes de Castilho (CPF 506.673.009-53); Paulo de Tarso da Cunha Chaves (CPF 212.138.870-20); Pedro Luis Faggion (CPF 336.032.780-20); Regina Maria Hartog Pombo Rodriguez (CPF 624.354.939-91); Renato Bochicchio (CPF 141.680.638-52); Ricardo Fernandez Perez (CPF 173.322.668-06); Roberto Benghi Del Claro (CPF 023.893.099-84); Roberto Filizola (CPF 184.360.991-68); Romualdo Wandresen (CPF 142.105.769-72); Rosa Maria Cardoso Dalla Costa (CPF 042.587.248-31); Tibirica Kruger Moreira (CPF 184.181.800-30); e Vanessa Aquino de Lima (CPF 078.343.339-50);

1.8. julgar regulares com ressalva as contas de Zaki Akel Sobrinho (CPF 359.063.759-53) - Reitor e Edelvino Razzolini Filho (CPF 319.147.649-00) - Pró-Reitor de Administração, dando-lhes quitação:

1.9. julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis, dando-lhes quitação plena,: Rita de Cássia Lopes Fiakofski (CPF 393.327.999-20); Deise Cristina de Lima Picanço (CPF 713.710.369-34); Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04); Iara Picchioni Thielen (CPF 393.575.979-72); Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15); Lania Virginia Busnello Vaz (CPF 770.138.599-15); Laryssa Martins Born (CPF 858.567.629-91); Luciana Emília Machado Garcia (CPF 027.910.789-75); Luiz Fernando Nadolny (CPF 836.867.979-68); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00); Maria Amélia Sabbag Zainko (CPF 299.729.657-91); Maria Aparecida Zehnpfennig Zanetti (CPF 514.502.329-49); Maria Lucia Accioly Teixeira Pinto (CPF 393.477.109-20); Ricardo Marcelo Fonseca (CPF 729.663.519-34); Rogerio Andrade Mulinari (CPF 357.006.459-04) e Álvaro Pereira de Souza (CPF 600.130.019-49);

1.10. dar ciência à Universidade Federal do Paraná, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes à autorização servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, eis que isso é de competência exclusiva do Reitor, conforme previsto no art. 3º do Decreto 1.590/1995;

1.11. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de cópia da instrução, à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central do Serviço de Pessoal Civil (Sipec), e à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, para que, no âmbito de suas atribuições, avaliem a possibilidade de expedir orientações às Instituições Federais de Ensino para esclarecer, definitivamente, a controvérsia quanto ao pagamento do auxílio alimentação para professor das IFE, submetido ao regime de tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho (art. 20, inciso II, da Lei 12.772/2012);

1.12. encaminhar cópia deste acórdão à Universidade Federal do Paraná e à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), destacando que este pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 3875/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 237, inciso VII, e 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, além do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la, improcedente, arquivando-a e dando ciência à Procuradoria da República no Amazonas desta deliberação, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.830/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.2. Interessada: Procuradoria da República no Amazonas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3876/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.663/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Goncalves de Oliveira (390.403.056-68); Edilene Vieira de Araujo (408.754.316-15); Joao Batista Ferreira (480.317.807-06); Maria Sutera da Silva Tavares (319.980.466-72); Marileia de Miranda Zille (411.708.226-49); Norma Suely da Fonseca (253.185.786-91); Rogerio Armando Ferreira (355.702.456-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3877/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.749/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Jorge Nascimento da Silva (067.241.402-34); Antonio da Silva Ferro (004.206.542-91); Erickson Alexandre Rodrigues Barbosa (098.675.382-34); Joao Luiz Gouvea (049.073.612-20); Monica Teixeira Chaves (104.407.712-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3878/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.918/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jussiaria Ramos do Rosario (251.640.235-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.960/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adenildes Goncalves de Oliveira (295.374.951-91); Antonio Luis de Queiroz (136.933.951-87); Beatriz de Castro (186.955.071-49); Manoel Benedito Cardoso (181.362.301-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.994/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Raimundo da Silva (068.633.612-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.015/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Pereira Braulio (094.218.581-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.178/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivone Caldeira Brant Lessa (233.878.666-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.206/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima Maria Teixeira Pastoriza (663.689.367-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.302/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Douglas Muniz Lyra (416.967.867-20); George Staudohar Junior (636.354.027-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.315/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Rodrigues da Silva (046.025.361-15); Maria de Fatima Pereira (475.991.467-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.363/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Martins Dardengo (578.389.847-34); Jorge Luiz da Silva (525.388.347-91); Maria Goreti Meneghelli (827.055.267-49); Maria da Penha Miranda (781.441.677-91); Rita de Cassia Caldeira Samorini (379.607.257-72); Rita de Cassia Pereira de Souza (619.287.717-34); Silvana Marcia de Oliveira Cortez (798.687.707-34); Valdete Souza Sena Mendes (733.991.757-87); Valter Fagundes (470.995.267-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.965/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Gomes Maio (592.536.577-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.978/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clecy Siqueira de Oliveira (115.431.752-87); Irani Menezes de Oliveira (988.425.018-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.039/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Cosme Godoy dos Santos (495.576.377-49); Ana Paes Silva Pedrazas (314.457.057-53); Carlos Roberto de Souza Menezes (104.091.657-00); Carmen Lucia Vieira Mota Maciel (707.915.207-06); Dorothy Ribeiro Castilho de Oliveira (372.510.077-20); Gilva Maria Mariano de Andrade (530.391.907-25); Guacira Correa de Matos (262.979.737-68); Maria do Carmo Neri da Luz (697.475.557-00); Sidnei Dias de Oliveira (217.238.187-04); Vicentina Afonso da Silva (197.732.936-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3890/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.077/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Affonso Cezar Baptista Ferreira Pereira (275.959.514-53); Carlos Alberto da Silva (152.457.054-00); Carlos Roberto de Franca (187.198.724-53); Maria Jose do Nascimento (224.989.074-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.168/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geysa Bigi Maya Monteiro (246.128.557-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3892/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.225/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulcimar Valente Figueiredo dos Santos (181.351.701-06); Lucia Maria Miranda (318.260.591-72); Maria Pereira Maranhao (309.407.611-49); Silvia Braga dos Anjos de Oliveira (230.100.701-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3893/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.255/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalila Vier Fernandes (274.766.429-53); Dorival Sebastiao Rossi (202.499.189-00); Raquel Squizatto Schoenberger (613.420.929-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3894/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.741/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juscelino Nicory (132.319.795-87); Luzinete Andrade da Cruz (137.039.195-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3895/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em julgar legais os atos de concessões de peças 3, 5/7 e 9/12, e considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de peças 4 e 8, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, conforme pareceres convergentes constantes dos autos.

1. Processo TC-003.743/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Macedo dos Santos (072.903.812-20); Angelina Soares Pantoja (092.664.372-04); Jacson Moreira de Souza (123.281.462-87); Leopoldo da Costa Neri Junior (080.666.042-20); Manoel Benedito da Silva Regio (066.912.772-87); Maria de Nazare Pereira Rocha (066.892.302-44); Pedro dos Anjos de Barros (097.763.702-68); Selma Maria Ribeiro de Sousa (163.724.842-34); Valdeci Ibiapino da Silva (098.445.462-49); Vicente Batista Pereira (047.475.002-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3896/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de peças 3 e 4, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, e no ato de concessão de peça 5, excluir por duplicidade nos termos do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.762/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Francisco Souza de Salles (177.434.270-72); Jose Goncalves de Menezes (084.527.761-87); Wilma Mendes Nascimento (114.888.831-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3897/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.909/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lilian Angelica Gomes Alagia (401.316.020-04); Maria Assunta Zanatta Dittert (161.981.409-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3898/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.938/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Linelson Custodio de Albuquerque (671.616.268-20); Rejane Pinheiro Rocha (215.247.774-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3899/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.953/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cleber Lessa de Moura (198.464.286-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3900/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.956/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mirian Rodrigues de Melo Lopes (359.096.761-72); Rosangela Aparecida Dias Barbosa (266.502.901-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3901/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.979/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Ratier Catanante (356.658.311-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3902/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.001/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mariu Xavante (352.977.941-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3903/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.401/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Adolpho Magalhaes Baltar (098.001.584-72); Maria de Lourdes Perez Diaz Teixeira (078.339.704-68); Severina Lucicleide das Candeias (401.904.714-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3904/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.406/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Falco Pruski (336.914.600-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3905/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.408/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia do Socorro da Cunha Mourao de Almeida (237.407.602-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3906/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.446/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Aramburu Filho (755.980.607-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3907/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.480/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ilka Dias Bichara (212.514.605-34); Maralba Oliveira Santos Jordao (177.808.965-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3908/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.784/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Isabel Andrade Roge (297.967.171-15)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3909/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.815/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquim Ribeiro de Lima (276.101.791-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3910/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.972/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Moreira (048.333.507-00); Lenir Jose da Silva (033.890.651-72); Zenite Gomes dos Santos (022.514.007-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3911/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.987/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilza Mattos de Oliveira (256.708.917-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3912/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.263/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Fernandes Gonçalves Fialho (407.478.597-87); Marcia de Souza Vaz Mateus (748.849.057-68); Maria Francisca de Souza (040.746.962-15); Maria Helena Gravina (421.485.450-00); Maria de Fátima Pinto da Silva (229.496.662-72)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3913/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.439/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Catauli dos Santos (466.008.507-44); Benedito Cesarino de Lara Fernandes (373.924.177-20); Clarisa Terezinha Guerra (486.076.810-87); Gabriel Jonas Martiniano de Araujo (550.242.547-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3914/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.429/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eloy Ernesto Brandão de Brito (042.948.997-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3915/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.987/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leon Denisar Daudt Fischer (335.683.670-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3916/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.042/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Kubay Ydiriua (457.939.481-04); Maria do Carmo Teixeira Norato (322.859.812-87); Nestor Odicio da Silva Filho (058.413.482-72); Neuton Coelho de Souza (260.717.541-00); Osvaldina Salomao Ferraz Rocha (550.433.486-15); Pedro Vilson Dias Pinheiro (040.361.312-49); Sued Policarpo Reboucas (115.302.002-53); Tereza Daniel Hass (557.501.099-68); Vilani Venancio Duarte (359.424.521-72); Zenaide Bezerra Pereira Gonzaga (470.758.804-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3917/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.045/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Pougy (603.625.967-00); Angela do Carmo Freitas (841.683.587-04); Daniel Fernando da Costa (316.558.317-04); Joao de Deus Pinheiro Filho (231.205.687-91); Jose Honorio Pereira Franca (601.452.267-00); Sandra Helena Goulart de Macedo (467.787.217-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3918/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.058/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Rodrigues (024.211.195-53); Jose Domingos Reis Silva (049.647.565-72); Osvaldo Alves dos Santos (066.284.005-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3919/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.427/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juraneide Marques de Lima (237.914.975-53); Onildo Marcelino de Arruda (105.844.714-91); Vera Lucia Santiago Cerqueira de Melo (278.637.864-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3920/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.596/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adao Deoclecio Rangel de Souza (273.217.030-53); Ana Cecilia Bastos Stenzel (220.438.960-91); Ana Luiza Mendes Teichmann (293.777.650-72); Carlos Roberto de Oliveira (425.942.860-87); Carmo Pereira Severino (161.390.460-68); Doraliza Cattelan Romero (309.665.230-91); Maria Antonia Negreiros Guerreiro (470.269.280-15); Mariza Martins Martinez (433.731.940-91); Norberto Bojes Daubermann (294.694.650-91); Stenio Dias Pinto Rodrigues (222.557.610-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3921/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.622/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juscelene Fernandes (288.899.169-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Florianopólis/sc - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.744/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lúcia Vânia Abrão Costa (509.083.321-49)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3923/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.520/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arivan dos Reis e Sousa (047.609.992-72); Horman Oliveira Coelho (099.306.472-87); Humberto Farias Pinto (073.836.812-15); Joao Lasaro Custodio (068.199.231-04); Jose Jonas Nascimento da Rocha (073.326.292-91); Jose Viana de Souza (063.207.832-49); Raimundo Queiroz Coelho (137.163.442-49); Roseana Hisayo Imakawa Monteiro da Palma (039.896.118-28); Terone Mota de Mesquita (160.069.252-49); Valdemir Mafra Caldas (192.745.642-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.516/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alves Arantes (231.754.946-68); Clesia Ferreira de Araujo Figueredo (482.837.466-34); Dalete Aparecida de Souza Ferreira (554.143.036-49); Eli Silva Santos (222.207.986-15); Maria Sueli Goncalves Bergo (255.748.176-91); Maria Vera Lucia Pereira Francino (304.338.946-87); Nilson Antonio Barbosa (335.518.476-49); Ranulfo Limas Silva (036.002.788-19)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.177/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Rodrigues Mouradian (240.035.901-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3926/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.239/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Regina Aragao Bringel (150.029.423-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.489/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Bernardes de Oliveira (767.075.127-49); Rozauria Christina de Souza Santos (675.875.007-82); Salvador Manoel Serra (360.088.427-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.083/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benice Aguiar Brito (185.810.481-53); Joao Fernandes Teixeira (100.986.741-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.434/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosane Massia da Costa (465.346.870-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.139/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Larissa Domingues Lemos (023.921.990-27)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.277/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Augusto Sasaki (313.835.118-29); Camila Goncalves Moreira (016.573.941-07); Carlos Eduardo Lacerda Ramalho (947.288.361-34); Caroline Yuki Nishikawa Nagayama (053.617.549-78); Cassia de Paula Roesler Savino (368.912.248-10); Cristina Quemelo Adami Fais (312.020.848-50); Cyro Barbosa Caldeira (025.895.171-06); Debora Moraes Nunes (020.575.021-47); Luiza Novaes Borges (133.336.487-33); Nayrton Flavio Moura Rocha (019.106.273-13)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.381/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adeir Duarte da Silva dos Santos (370.187.328-32); Clodoaldo Jose de Almeida Souza Junior (837.233.901-53); Elenira Ribeiro Assuncao da Silva (011.121.283-95); Geslaynne de Oliveira Goncalves (036.405.281-31); Kaliandra Moraes Queiroz do Espirito Santo (039.249.895-24); Mauricio de Sousa Batista (700.000.691-91); Paulo Affonso Bezerra de Almeida Galeao (803.684.175-49); Rosiara de Souza Oliveira Guimaraes (838.891.917-20); Saulo Santos das Neves (033.741.365-75); Virginia Badya Nabut (692.286.471-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.503/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean Michel Pimentel Rocha (384.874.558-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.513/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joaria Mendes de Moura (059.000.313-57); Livia Macedo Barreto de Oliveira (076.807.274-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.599/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Brito Muniz (790.890.892-68); Fabiola de Souza Abrahao (013.234.762-88); Rafael Santos Ribeiro (008.297.382-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.659/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Lopes de Carvalho (348.255.762-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.662/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcone Jose de Souza da Cunha (039.650.144-39)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3938/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.704/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Gustavo Dias (043.349.711-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.857/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Naiane Santos de Jesus (036.375.115-76)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.897/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Barbieri (005.990.708-89); Rosiran Carvalho de Freitas Montenegro (039.326.748-20); Vivian Perolina da Silva (311.336.698-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3941/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.956/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Valeria Barreto de Araujo (628.573.122-53); Ailton da Silva Pantoja (013.063.232-58); Alexandre Rodrigues da Silva Nunes (833.886.482-04); Edna Socorro Dias Coelho (163.823.822-72); Geovane Tavares dos Santos (879.269.542-68); Jacqueline Sousa de Jesus (209.082.292-91); Marlon Wirllem Jardim Rocha (607.023.202-00); Roberta Cacela de Almeida (000.482.982-47); Rosa Maria Alves da Silva (762.287.462-00); Suzamar Carreiro (588.471.202-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3942/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.957/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila de Nazare Colares da Rocha (776.677.272-87); Carmen Luana Costa de Abreu (802.427.152-49); Diogo Junior Silva Barros (018.105.091-90); Fernanda Freitas Fernandes (946.513.612-34); Leidiane Vaz dos Santos (712.562.882-68); Valneres Rodrigues de Lima (641.835.212-20); Veralucia Severina da Silva (033.063.834-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3943/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.095/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Agnaldo Silva de Franca (024.927.044-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3944/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.101/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Aurelio Chaves (867.885.669-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3945/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.121/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valeria Perrupato Espindola (030.094.176-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.131/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Albuquerque Soares (080.074.339-37); Cleusa de Fatima Moreira Scacchetti (804.373.549-20); Giovani Torres (037.129.619-60); Haryagne Benck Caldeira (071.104.819-30); Hennir Santos Torres Condore (011.382.129-89); Lucas Barbosa (100.463.039-52); Maria Amelia Colicchio Ribeiro (082.893.208-50); Marlon Junior Patrocinio Dias (069.415.289-74); Matheus Henrique de Oliveira Guidarini (106.896.629-71); Miguel Henrique Santos Jacoby (089.431.459-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.139/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elize Regina dos Santos (047.221.259-10); Graziella Santos Benedito (102.908.249-90); Isabela Maria Anselmo Trevisan (078.802.099-48); Julio Cezar Busignani (617.911.809-49); Silvio Jose Pacheco (052.816.229-27)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3948/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.144/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Natalia Silveira Antunes (013.243.830-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.159/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lidiane Goncalves Dias (053.976.417-58)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3950/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.161/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Augusto Dorta Marques (391.579.238-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3951/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.183/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline dos Santos Galbiatti Drohson (122.921.329-58); Andreia de Almeida Teixeira (103.061.689-28); Andressa de Sa Trombini (093.361.159-52); Antonio Roldao dos Santos Filho (841.607.483-68); Bruna Goncalves de Lima (409.936.298-14); Daniel Arias Zierhut (087.190.609-04); Jair Sebastiao do Couto (610.681.799-53); Priscila Karielly Cavassim Creme (092.792.219-30); Thais Szczepanik (085.227.169-78); Thiago Alex Hemkemeier (047.815.719-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3952/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.201/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Pedron (036.298.279-18); Edimar Lucas Burei (086.052.219-92); Ernesto Martelo Junior (283.510.478-05); Jessyca Petry Dalazen (001.090.192-29); Joao Pedro Taguti Ribeiro (108.177.709-50); Juliana Aparecida da Silva (050.310.389-69); Lucas Henrique Galvao Leite (069.829.039-90); Lucas Ventura Frazao (107.528.919-01); Thalissa Jenniffer Carraro Correa (101.564.549-63); Thiago Luis Alves Sanches (059.009.289-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3953/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.205/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Pinheiro (070.112.629-97); Carlos Eduardo de Carvalho Silva (067.161.919-50); Fernando Nascimento Vieira (297.809.538-50); Heloisa Cristina Aralde (084.142.609-00); Luciele de Jesus Nascimento (078.149.879-11); Paola Pastorina Agostinho (065.367.549-64); Patricia Messias dos Santos (104.963.339-33); Rosineia dos Santos (060.538.149-62); Valeria Bazan Nascimento (053.331.929-36); Werlaine Gomes da Silva (048.154.049-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3954/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.352/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Proenca Santana (038.169.099-73); Caique Gustavo Handoha Vendramin (108.949.389-40); Diandro Junior Ortlieb (073.620.129-77); Geneci de Freitas (056.638.379-90); Gustavo Pauli Glesse (081.899.159-32); Ivete Colomba Telo Abatti (005.688.449-47); Jaco Vieira Matos Junior (038.798.099-76); Mauro Joaquim (110.728.378-70); Sergio Antonio de Souza (610.409.089-34); Thays Alexandra de Souza Rosa Miranda (090.686.629-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3955/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.493/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cecilia Marcela Ugartemendia (236.326.018-01); Felipe Palhano de Oliveira (056.021.337-98); Juliana de Paula Lima (126.922.137-00); Karina Denari Gomes de Mattos (358.047.718-84); Lays Correa da Silva (157.602.807-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3956/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.505/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Rodrigues de Miranda (227.841.458-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3957/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.740/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Carregaro Pontes Danin (292.932.288-82); Leonardo Franca (895.925.571-87); Luciana Cruz Portilho (069.396.896-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3958/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.772/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Bottega (059.918.659-30); Debora Silva Viegas (003.010.410-67); Erica Freitas Lima Lemos (012.372.781-20); Jaqueline Bernadete Gama (886.634.349-87); Luciana Midori Suto (127.048.888-09); Luciane Apolinario Knopf da Luz (702.031.560-72); Maria Luiza Kniss (040.810.559-39); Sallomao Vieira Machado (009.573.841-06); Viviane da Silva Negreiros (593.797.150-72); Yuri Lopes Xavier Leite (057.615.399-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3959/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.859/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Braga Beserra (010.792.533-86); Mauricio Aguiar Reis (985.938.203-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3960/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.860/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Copeti Mattos (037.608.239-98); Rafael Martins Herculano (136.744.467-58)

1.2. Órgão/Entidade: Bb Tecnologia e Serviços S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman