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ATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 208

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente) e Ministro Raimundo Carreiro (Questão de Ordem 5/2015)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz, por motivo de férias, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 5, referente à sessão realizada em 19 de fevereiro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Da Presidência:

Esclarecimento acerca da inclusão indevida do TCU na lista de devedores inscritos na Dívida Ativa da União.

Realização, no próximo dia 12 de março, do evento Diálogo Público sobre "Aquisições em Soluções de Tecnologia da Informação (TI)", com oferecimento, no dia 13 de março, de curso específico para gestores públicos sobre planejamento e gestão de contratos de TI.

Convocação de Sessão Extraordinária do Plenário para o dia 10 de junho de 2020, às 10 horas, destinada à apreciação das Contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2019.

Permitido, por meio da plataforma Conecta-TCU, o acesso automático da Advocacia-Geral da União a processos e peças não sigilosos, nos quais órgãos ou entidades da União figurem como parte ou unidade jurisdicionada.

Autorizada a realização de concurso público destinado ao provimento de 20 vagas para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo em Brasília e formação de cadastro de reserva.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração dos arts. 141 e 142 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução-TCU nº 155/2002, alterado pela Resolução-TCU nº 246/2011.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.572/2014-8, TC-012.179/2016-7, TC-025.639/2014-5 e TC-035.268/2015-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-006.557/2011-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.425/2018-4, TC-014.413/2019-1 e TC-023.202/2014-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-023.274/2009-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;

TC-012.908/2010-0, TC-022.556/2019-2, TC-034.144/2019-6, TC-034.924/2017-5, TC-035.879/2019-0, TC-036.870/2019-6, TC-037.802/2019-4, TC-041.215/2018-4, TC-041.252/2018-7 e TC-041.871/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-009.749/2019-5, TC-018.412/2019-0 e TC-023.400/2018-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 374 a 420.

Na oportunidade do julgamento do processo TC-020.981/2014-7 (Acórdão 415/2020, Relação 2/2020), manifestou-se oralmente - nos termos do Acórdão aprovado - a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em consonância com o artigo o inciso II do §1º do art. 280 do Regimento Interno, em atenção à solicitação formulada pelo relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

TC-039.959/2019-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, para a sessão Plenária do dia 18 de março de 2020, nos termos dos § 13 do art. 112 do Regimento Interno;

TC-015.791/2014-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, para a sessão Plenária do dia 18 de março de 2020, nos termos dos § 13 do art. 112 do Regimento Interno;

TC-006.569/2018-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, para a sessão Plenária do dia 18 de março de 2020, nos termos dos § 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno; e

TC-013.668/2016-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, para a sessão Plenária do dia 18 de março de 2020, nos termos do § 10 do art. 112 do Regimento Interno.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 421 a 459.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.545/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Igor Fellipe Araujo de Sousa produziu sustentação oral em nome da Construtora Queiroz Galvão S.A.

Na apreciação do processo TC-023.922/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Wladimir Vinycius de Moraes Camargos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do Comitê Olímpico Brasileiro.

Na apreciação do processo TC-025.407/2017-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Ricardo Barretto de Andrade produziu sustentação oral em nome de Xys Tecnologia Ltda.

Na apreciação do processo TC-016.819/2014-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Ana Paula da Rosa Quevedo e do Instituto Educar e Crescer.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do TC-035.118/2011-3 (Ata nº 50/2018), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro e revisor é o Ministro Augusto Nardes. O Tribunal, por unanimidade, aprovou o Acórdão 428/2020.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-025.407/2017-1 (Ata nº 49/2019), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O revisor apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelos Ministros Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo. O Plenário aprovou, por maioria, a proposta apresentada pelo relator e prolatou o Acórdão 423.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 374 a 420, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 421 a 459, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 3/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 374/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.237/2019-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Mauricio Koji Saito, CPF 850.686.919-68, Presidente do Conselho Administrativo; Rogério Thomitão Beretta, CPF 067.606.428-05, Superintendente; Lucas Duriguetto Galvan, CPF 996.035.431-87, Superintendente; Renato Roscoe, CPF 873.180.676-72, Diretor Técnico; Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior, CPF 215.613.948-23, Diretor Administrativo e Financeiro; Daniel Kluppel Carrara, CPF 477.977.891-34; Luciano Muzzi Mendes, CPF 160.804.368-87; Jose Pereira da Silva, CPF 107.470.441-04; Valdinir Nobre de Oliveira, CPF 447.825.941-00; Membros Titulares do Conselho Administrativo; Otavio Vieira de Melo, CPF 016.176.688-93; Marcio Margatto Nunes, CPF 794.354.249-53; Divina Rosa da Cruz, CPF 343.621.341-15; Luis Alberto Moraes Novaes, CPF 367.320.361-49; Marcelo Bertoni, CPF 563.022.581-20; Membros Suplentes do Conselho Administrativo.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Mato Groso do Sul (Senar-MS)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Mauricio Koji Saito, Rogério Thomitão Beretta e Lucas Duriguetto Galvan, dando-lhes quitação;

1.7.2. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

1.7.3. dar ciência ao Senar-AR/MS sobre as seguintes constatações do Relatório de Auditoria de Gestão da CGU 201800886:

1.7.3.1. fragilidades nos controles internos (item 1.1.1.1);

1.7.3.2. indicadores de gestão utilizados que não refletem adequadamente os objetivos do Senar-AR/MS (item 3.1.1.1); e

1.7.3.4. ausência de aprimoramento nos controles internos de gestão dos Termos de Cooperação Técnica e Financeira celebrados com as entidades parceiras (item 3.1.2.1);

1.7.4. dar ciência deste acórdão ao Senar-AR/MS e à Controladoria-Geral da União (CGU), encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 12.

1.7.5. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 375/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 1.778/2015-Plenário, para fins de correção de inexatidão material, nos seguintes termos:

a) no item 3, onde se lê:

"3. Responsáveis: (...) Santos Correia Construção e Empreendimento Ltda. (05.255.469/0001-95) (...)"

leia-se:

"3. Responsáveis: (...) Santos Correia Construções e Empreendimentos Ltda. (05.255.469/0001-95) (...)"

b) no subitem 9.3, onde se lê:

"(...) aplicar aos Srs. (...) multa no valor de (...) data do acórdão que vier a ser proferido (...)";

leia-se:

"(...) aplicar aos Srs. (...) multa no valor de (...) data do presente acórdão (...)";

c) no subitem 9.4, onde se lê:

"(...) acatar parcialmente as razões de justificativa (...) pelas empresas Santos Correia Construção e Empreendimento Ltda. (...)";

leia-se:

"(...) acatar parcialmente as razões de justificativa (...) pelas empresas Santos Correia Construções e Empreendimentos Ltda. (...)";

d) no subitem 9.6, onde se lê:

"(...) declarar a inidoneidade das empresas Santos Correia Empreendimento Ltda. (05.255.469/0001-95) (...)";

leia-se:

"(...) declarar a inidoneidade das empresas Santos Correia Construções e Empreendimentos Ltda. (05.255.469/0001-95) (...)";

e) no subitem 9.8, onde se lê:

" (...) autorizar desde já, caso (...) para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, na forma (...)";

leia-se:

"(...) autorizar desde já, caso (...) para comprovarem perante o Tribunal, os recolhimentos das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma (...)";

f) no subitem 9.9, onde se lê:

"(...) encaminhar cópia da presente (...) empresas Santos Correia Empreendimento Ltda. (05.255.469/0001-95) (...)";

leia-se:

"(...) encaminhar cópia da presente (...) empresas Santos Correia Construções e Empreendimentos Ltda. (05.255.469/0001-95) (...)";

1. Processo TC-009.212/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Henrique Pereira da Silva (530.620.353-15); Arnaldo Benvindo Macedo Lima (282.935.843-00); Francisco Vaz de Sampaio (067.055.883-49); Humberto Ivar Araujo Coutinho (027.657.483-49); Ítalo Anderson Mendes Barros (027.967.443-02); Neuzelina Compasso da Silva (127.993.003-91); Sampaio Oliveira Construções e Empreendimentos Ltda. (05.027.998/0001-31); Santos Correia Construções e Empreendimentos Ltda. (05.255.469/0001-95); Tayanne Mayara Mendes Barros (016.782.183-08); Vinicius Leitão Machado (062.679.553-20)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias/MA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6.679), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Sheila Mildes Lopes (OAB/DF 23.917), Sofia Rodrigues Silvestre Guedes (OAB/DF 27.635) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.

ACÓRDÃO Nº 376/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar que houve perda de objeto dos Acórdãos 1.521/2016-Plenário e 2.303/2012-Plenário, ante a superveniência do Decreto 9.507/2018, que modificou os parâmetros utilizados pelo TCU para fixação da terceirização ilícita, dando-se ciência desta deliberação aos interessados e à Exma. Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Estado do Pará, sra. Elaine Carvalho Castelo Branco, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.373/2013-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 034.904/2015-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessados: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (02.341.467/0001-20); Associacao dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceicao (89.008.643/0001-95); Banco da Amazônia S.a. (04.902.979/0001-44); Banco do Nordeste do Brasil S.a. (07.237.373/0001-20); Bb Tecnologia e Serviços S.a. (42.318.949/0001-84); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a - Eletronorte (00.357.038/0072-00); Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (17.504.325/0001-04); Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (42.288.886/0001-60); Companhia Brasileira de Trens Urbanos (42.357.483/0001-26); Companhia Docas do Ceará (07.223.670/0001-16); Companhia Docas do Espírito Santo-codesa (24.316.538/0001-66); Companhia Docas do Estado de São Paulo (44.837.524/0001-07); Companhia Docas do Maranhão (06.347.892/0001-88); Companhia Docas do Pará (04.933.552/0001-03); Companhia Docas do Rio Grande do Norte (34.040.345/0001-90); Companhia Energética de Alagoas (12.272.084/0001-00); Companhia Energética do Piauí (06.840.748/0001-89); Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80); Companhia de Eletricidade do Acre (04.065.033/0001-70); Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Mp (); Eletrobrás Distribuição Rondônia (05.914.650/0001-66); Eletrobrás Distribuição Roraima (02.341.470/0001-44); Eletrosul Centrais Elétricas S.a. (00.073.957/0001-68); Empresa Gerencial de Projetos Navais (27.816.487/0001-31); Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01); Eolica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Eletrica S.a. (11.643.504/0001-46); Financiadora de Estudos e Projetos (33.749.086/0001-09); Indústrias Nucleares do Brasil S.a. (00.322.818/0001-20); Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a. (42.515.882/0001-78); Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (42.150.664/0003-49)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Mp

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Jose Carlos Hoffman Cibin (30.343/OAB-ES) e outros, representando Companhia Docas do Espírito Santo-Codesa; Peter Alexander da Costa Lange (17740/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Jefferson Barros Figueiredo e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Paula Keiko Iwamoto Poloni (177.336/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Leonardo Raupp Bocorny e outros, representando Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Danielle de Jesus Oliveira dos Santos (7690/OAB-PA) e outros, representando Banco da Amazônia S.A.; Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Danilo Messere Romancini (25.054/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Jairo Henrique Gonçalves (12226/OAB-RS), representando Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A., Petróleo Brasileiro S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.; Diego Vasconcelos Costa (32339/OAB-DF) e outros, representando Telecomunicações Brasileiras S.A.; Milene Nunes Lima (20122/OAB-SC) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Célio Cota de Queiroz (18265/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil Tecnologia e Serviços S.A.; Graciele Oliveira Coutinho (19024/OAB-BA), representando Companhia das Docas do Estado da Bahia; Carolina Rodovalho Rosa Rocha (35500/OAB-DF), representando Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.745/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar em cumprimento com prazo expirado as determinações dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 666/2013-Plenário;

1.6.2. considerar em implementação a recomendação contida no item 9.2.2 do Acórdão 666/2013-Plenário;

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social,

1.6.4. apensar estes autos ao TC 006.234/2012-7.

ACÓRDÃO Nº 378/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-029.736/2013-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S. A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendida a determinação constante do item 9.1 e respectivos subitens do Acórdão 571/2013-TCU-Plenário

1.6.2. arquivar os presentes autos

ACÓRDÃO Nº 379/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 241, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em autorizar a constituição de processo apartado para relatar as análises dos dados coletados quanto a aderência dos serviços de regulação aos preceitos da Lei 13.460/2017, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e retornando os autos à Sefti para prosseguimento do acompanhamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.474/2019-2 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 380/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Conselho Federal de Medicina, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.433/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 381/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do RITCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-037.169/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Fausto Pagioli Faleiros (OAB/SP 233.878), Paulo André Simoes Poch (OAB/SP 181.402) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV/SP), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão 18/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. não foram devidamente evidenciados, nos estudos técnicos preliminares, os critérios que teriam levado à fixação do quantitativo mínimo de estabelecimentos que deveriam ser credenciados pela empresa contratada, o que destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da jurisprudência desta Corte (vide Acórdãos 1.071/2009, 2.802/2013, 212/2014 e 2.367/2011, todos do Plenário);

1.6.1.2. necessidade de credenciamento de estabelecimentos em todo o Estado de São Paulo sob a justificativa de que o CRMV/SP realiza fiscalização em todo o Estado, sendo que as atividades que exigem deslocamento a serviço dos integrantes do CRMV/SP estariam, a princípio, cobertas por diárias, segundo a Resolução 1.632/2007 da entidade. A jurisprudência do TCU já estabeleceu que, nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional, notadamente quando normas internas do licitante prevejam indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora do respectivo domicílio ou da localidade onde deva ocorrer a execução dos serviços (Acórdão 1.623/2013-Plenário);

1.6.1.3. não foram apresentadas justificativas legais ou técnicas para a exigência de quantidade mínima de estabelecimentos credenciados em shopping centers, o que pode ter causado restrição indevida ao princípio da competividade (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993);

1.6.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante e ao CRMV/SP, acompanhada de cópia da instrução de peça 25; e

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 382/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a representação não se fez acompanhada de indícios concernentes aos fatos noticiados, os quais foram narrados apenas de forma genérica, com base em documentação originada das operações "Fatura Exposta" e "Operação Ressonância", realizadas pelo Ministério Público Federal, e com amparo nas informações presentes em relatório de auditoria (TC 014.858/2017-7) autuado por este Tribunal;

Considerando que a representação, ao invés de reportar a ocorrência de ilegalidade em período certo e delimitado, elenca 66 pregões com indícios de irregularidade e solicita a realização de uma ampla avaliação dos procedimentos licitatórios do Into, ao longo de aproximadamente dez anos (2007 a 2016);

Considerando que as irregularidades detectadas pelo Ministério Público Federal, por meio das colaborações com a justiça, devem ser confirmadas por meio de evidências, as quais somente são identificadas mediante a análise detalhada de todo o processo de compra (fase interna e externa da licitação);

Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de fiscalização, que demandaria, inclusive, o auxílio de especialistas;

Considerando que o MP/TCU não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do RITCU; e

Considerando que a dicção do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, interpretada à luz da Constituição, não abrange a solicitação para realizar fiscalizações nas unidades administrativas da União.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-040.322/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao MP/TCU, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 4 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 383/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conhecer desta solicitação, para, no mérito considerá-la procedente, e em deferir, por um período de 180 dias, contados a partir do final dos prazos estabelecidos nos arts. 24, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e 37 da Portaria/TCU nº 122, de 20/4/2018, a prorrogação de prazo solicitada pela titular da Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no estado de Tocantins, dando-se ciência desta deliberação à solicitante e arquivando-se o presente processo, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

1. Processo TC-037.235/2019-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 384/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos da Prestação de Contas Ordinária da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) relativa ao exercício financeiro de 1995.

Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica no sentido de considerar prejudicado o monitoramento das determinações contidas no Acórdão 29/1999-TCU-Plenário, e arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso II, do RI/TCU;

Considerando o parecer do Ministério público também pelo arquivamento dos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art.169, inciso II, do RITCU, e ainda em consonância com os pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar prejudicado o monitoramento das determinações contidas no Acórdão 29/1999-TCU-Plenário, afastando a necessidade de que o Tribunal verifique o atendimento integral da referida deliberação; b) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-575.429/1996-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1995)

1.1. Responsável: Paulo Alcantara Gomes (012.391.807-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 385/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em expedir quitação à Agência de Desenvolvimento Sustentável - ADS Corais (CNPJ 05.437.758/0001-05), ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi imputada, nos termos da proposta de encaminhamento da unidade técnica, corroborada pelo parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 289).

Quitação relativa ao subitem 9.7 do Acórdão 1.471/2013-TCU-Plenário, Sessão de 12/6/2013, Ata 21/2013 - Plenário (peça 94).

Valor original da multa: R$ 7.500,00 Data de origem da multa: 12/6/2013

Valor recolhido: R$ 10.307,25 Data do último recolhimento: 21/5/2019

1. Processo TC-019.364/2010-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 034.045/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.039/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.047/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.048/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.044/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.046/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.043/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.041/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.037/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.035/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Agencia de Desenvolvimento Sustentavel-ads Corais (05.437.758/0001-05); Andrea Cristina Kunzler Nogueira Costa (841.807.494-91); Daniel Lima Costa (411.055.914-68); Everilda Brandão Guilhermino (020.783.874-79); Felipe Matarazzo Suplicy (134.522.258-01); Instituto Exato (06.241.431/0001-26); Instituto Ibradim (02.244.999/0001-40); Instituto Oceanus (02.448.123/0001-15); Paulo Roberto Nunes Calaça (309.988.834-68)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Andre Ramos Brasil (12744/OAB-AL) e outros, representando Agencia de Desenvolvimento Sustentavel-ads Corais; Augusto Cesar Bomfim Santos Filho (6.838/OAB-AL), representando Instituto Ibradim; Lara Reder Richa (112825/OAB-RJ), representando Andrea Cristina Kunzler Nogueira Costa e Daniel Lima Costa; Ianara Saldanha Peixoto (5866/OAB-AL) e outros, representando Instituto Exato; Delson Lyra da Fonseca (7.390/OAB-AL) e outros, representando Everilda Brandão Guilhermino.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 386/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão 2.664/2012-TCU-Plenário determinou a autuação desta Tomada de Contas Especial para exame do Contrato nº 260/2006, em face dos pagamentos indevidos efetuados pelo DNIT à empresa Tamasa Engenharia Ltda . , em razão de superfaturamento de preços, no valor histórico de R$ 2.147.093,94 (ref. Jul/06);

Considerando que a então Secretaria de Fiscalização de Obras 2 (Secob-2) realizou a citação da empresa Tamasa Engenharia S/A para o recolhimento do débito de R$2.147.093,94, ou a apresentação de alegações de defesa;

Considerando que foi realizada diligência ao DNIT para que apresentasse documentos adicionais com a finalidade de avaliar a responsabilidade dos agentes públicos que aprovaram o projeto básico do Edital 079/2006-00, Lote 1, bem como o projeto executivo que fundamentou o Contrato 260/2006;

Considerando que, ao examinar as alegações de defesa da Tamasa Engenharia Ltda., a SeinfraRodoviaAviação, em pareceres unânimes, concluiu pelo acolhimento parcial das alegações de defesa da empresa para, no mérito, afastar a responsabilidade da empresa, pelas razões apontadas na instrução técnica;

Considerando que o exame técnico concluiu pela insubsistência do superfaturamento inicialmente apontado na fase de fiscalização pelo TCU, uma vez que, em sede de contraditório e ampla defesa, demonstrou o baixo percentual do valor apontado em relação ao valor final do contrato (1,34%, peça 92) combinado com a aplicação da excludente de ilicitude aos responsáveis pela elaboração e aprovação dos projetos de engenharia, além de não restar evidenciado, no processo, conluio entre os licitantes da obra;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU perfilhou o exame técnico da SeinfraRodoviaAviação e manifestou-se de acordo com a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa da empresa Tamasa Engenharia S/A (CNPJ 18.823.724/0001-09), para, no mérito, considerar insubsistentes os indícios de superfaturamento inicialmente apontados no Contrato 260/2006 e afastar sua responsabilidade, dando-lhe quitação nas presentes contas;

b) afastar a responsabilidade do Sr. Orlando Fanaia Machado, pendente de conclusão de análise, conforme item 88 da Instrução Técnica que analisou suas razões de justificativa (peça 41, p. 15 e 17), em razão de considerar insubsistentes os indícios de superfaturamento inicialmente apontados no Contrato 260/2006;

c) encerrar o presente processo, nos termos do inciso V, art. 169, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do TCU (RI/TCU).

1. Processo TC-040.446/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Tamasa Engenharia Sa (18.823.724/0001-09)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Tamasa Engenharia SA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 387/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente documentação como consulta, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita - PB, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-040.690/2019-9 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita - PB, que o Tribunal de Contas da União (TCU) já firmou entendimento no sentido de que os recursos dos precatórios Fundef não podem ser utilizados para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivo trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação, sendo que os motivos pelos quais o Tribunal entendeu dessa forma podem ser encontrados no relatório e voto condutor do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃO Nº 388/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento da decisão proferida no subitem 9.5 do Acórdão 470/2019-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Augusto Nardes.

Considerando que por intermédio do Acórdão 470/2019-TCU-Plenário, o Tribunal anuiu com a conclusão da então Secretaria de Controle Externo de Alagoas, no sentido de acolher parcialmente as razões de justificativa do então Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, nada obstante o quadro de grave irregularidade apontado nos autos da Representação (TC 029.048/2018-4), mas levando-se em consideração as medidas que foram prontamente adotadas por ele ao tomar conhecimento das ocorrências, com vistas à suspensão de novos repasses e aos ajustes necessários no sistema de propostas, bem como as medidas para a recuperação dos recursos desviados a fim de evitar a consumação do dano ao erário;

Considerando que a análise técnica entende que não restou demonstrada a má-fé das entidades privadas com fins lucrativos no momento em que receberam recursos que não podiam ser a elas direcionadas;

Considerando que essa verificação teria que ser feita tanto pelo Ministério da Saúde como pelos entes federados, mas o que se verificou, na prática, foi que não houve qualquer obstáculo à transferência irregular desses recursos para entidades privadas com fins lucrativos, mesmo havendo determinação expressa, por exemplo, nos incisos I e II do art. 3º da Portaria GM/MS 565/2018, de que os recursos advindos das emendas parlamentares para o Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade deveria, respectivamente, ser aplicado para o custeio de unidades próprias de estados, Distrito Federal e municípios; ou de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

Considerando que a partir da análise apresentada no precedente Exame Técnico, considera-se prejudicado o cumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 470/2019-TCU-Plenário, por entender que a restituição dos recursos pelas entidades privadas com fins lucrativos para as quais foram destinadas verbas do Incremento Temporário do Teto da Assistência de Média e Alta Complexidade, entre 2014 e 2018, fere os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, posto que não há informação comprovada nos autos de que essas entidades não tenham prestado os serviços para os quais foram destinados os recursos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o cumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 470/2019-TCU Plenário (relatoria do Ministro Augusto Nardes), por entender que a restituição dos recursos pelas entidades privadas com fins lucrativos para as quais foram destinadas verbas do Incremento Temporário do Teto da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), entre 2014 e 2018, fere os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, pois não há nos autos qualquer informação no sentido de que os serviços de saúde para os quais foram destinados esses recursos não foram efetivamente prestados sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-036.595/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;

1.6.2. Autorizar a SecexSaúde a proceder o apensamento definitivo do presente processo ao TC 029.048/2018-4, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria - Segecex 27/2009, após as comunicações processuais devidas e demais providências.

ACÓRDÃO Nº 389/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 2º, inciso X, 16, § 5º, e 17 da Resolução TCU 259/2014 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 229 e 262), em determinar o arquivamento do presente feito, após o desentranhamento das peças 250 a 255 e sua subsequente inutilização, dando-se ciência disso ao Hospital Federal dos Servidores do Estado -HFSE, bem como sobre a dispensa do atendimento à solicitação objeto dos Ofícios 1674/2019-Selog e 5727/2019-Seproc, sem prejuízo da adoção das medidas determinações abaixo consignadas.

1. Processo TC-016.757/2019-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso - HFB e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS de que:

1.6.1.1. no que concerne ao Pregão Eletrônico SRP 46/2017 - licitação centralizada promovida pelo Into visando à futura contratação de serviços terceirizados de apoio administrativo pelas unidades federais de saúde do Estado do Rio de Janeiro -, foi constatada a impossibilidade de celebração pelo HFL de contrato com base na ata de registro de preços formalizada, em vista da expiração do prazo de sua vigência, situação que demanda, em vista do princípio da eficiência e das competências estabelecidas nos arts. 22 e 23, inciso IV, do Decreto 9.795/2019, a adoção por aquela secretaria das providências administrativas cabíveis visando a prevenir outras ocorrências semelhantes;

1.6.1.2. em vista da competência prevista nos arts. 22 e 23, inciso IV, do Anexo I do Decreto 9.795/2019 e do alerta registrado pelo Diretor de Programa do Gabinete do Ministro/MS no Despacho SEI/MS 11336907, a transferência da atribuição de coordenar o grupo de trabalho criado pela Portaria-SAS/MS 809/2015 da esfera do extinto DGH-RJ para o rol de competências daquele administrador, conforme estabelecido na Portaria-SAES/MS 769/2019, pode acarretar violação ao princípio da segregação das funções, bem como inviabilizar a atividade de gestão necessária junto aos hospitais federais situados no Rio de Janeiro e demais estruturas federais;

1.6.2. determinar aos Ministérios da Defesa, da Educação e da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 5º,caput, da Portaria Segecex 13/2011, que:

1.6.2.1. em vista do comando expresso no inciso IV do § 1º do art. 8º da Lei 12.527/2011 e da interpretação dada pelo item 1.7.2 do Acórdão 3.011/2017-TCU-2ª Câmara, elaborem, isoladamente ou em conjunto com os órgãos a eles vinculados, plano de ação prevendo, em prazo não superior a um ano, a disponibilização nossitesdos órgãos na internet, com acesso público, delinkspara acesso ao inteiro teor dos processos eletrônicos que documentam suas licitações e execuções de contratos, autuados via Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Decreto 8.539/2015) ou plataforma similar, dando ciência a esta Corte de Contas, no prazo de 120 dias, da estratégia definida, acompanhada do detalhamento das ações a serem implementadas em cada etapa e do cronograma previsto (especificando datas de início e fim de cada ação e etapa), com a identificação (nome, cargo e CPF) dos agentes responsáveis pelas etapas e ações;

1.6.2.2. dêem ciência da ordem contida no item anterior aos órgãos que lhe são vinculados, bem como às instâncias de controle interno responsáveis pela fiscalização desses órgãos;

1.6.3. determinar à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 5º,caput, da Portaria Segecex 13/2011, e em vista do disposto no inciso IV do art. 68 do Decreto 7.724/2012, que atribui àquele órgão competência para realizar o monitoramento anual acerca da implementação dos ditames da Lei 12.527/2011 no âmbito da Administração Pública Federal, que inclua, em sua rotina de verificações periódicas, avaliações relacionadas ao cumprimento do comando estabelecido no art. 8º, § 1º, inciso IV, da citada lei, indagando aos órgãos e entidades se divulgam, em seussites,linkspara acesso ao inteiro teor dos processos de suas licitações e contratações autuados eletronicamente, consoante diretriz estabelecida no item 1.7.2 do Acórdão 3.011/2017-TCU-2ª Câmara;

1.6.4. dar ciência ao Hospital Federal de Bonsucesso de que a realização de pagamentos não amparados em instrumento contratual derivado de procedimento licitatório configura afronta ao parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993 e, também, descumprimento da determinação exarada no item 9.6 do Acórdão 891/2010-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz);

1.6.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, para que, em vista da competência estabelecida no art. 23, inciso IV, do Decreto 9795/2019, avalie e monitore a gestão dos hospitais federais sediados no Rio de Janeiro, adotando as medidas que julgar cabíveis visando a evitar a ocorrência de pagamentos não amparados em instrumento contratual derivado de procedimento licitatório, como os identificados no Hospital Federal de Bonsucesso;

1.6.6. dar ciência ao Hospital Federal de Bonsucesso de que, em vista do princípio da economicidade, constitui irregularidade o pagamento de valores acima dos preços de referência; e

1.6.7. autorizar a Secex-Saúde, em vista da conexão com a matéria temática por ela tratada nos autos do TC 010.756/2014-0 (TCE) e da necessidade de uniformização dos procedimentos e das propostas de encaminhamento, a instaurar representação visando ao aprofundamento do exame das situações constatadas e à adoção de medidas que se fizerem urgentes, relativamente aos serviços de apoio administrativo prestados pela empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ao Hospital Federal de Bonsucesso, especificamente relacionados aos cargos de almoxarife, técnico em segurança do trabalho, técnico em secretariado e técnico em secretariado (diurno), mediante a comparação das rubricas constantes das planilhas de custo e formação de preços adotadas para os referidos serviços prestados àquele hospital com as rubricas correspondentes que constam das planilhas de custo e formação de preços apresentadas pelas empresas vencedoras dos itens do Pregão Eletrônico 46/2017 realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, de forma centralizada, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços administrativos destinados àquelas nove unidades de saúde do federais situadas no Rio de Janeiro;

1.6.8. autorizar a Selog a realizar o monitoramento do cumprimento das determinações sugeridas nos subitens 1.6.2 a 1.6.3 acima;

1.6.9. encaminhar cópia do relatório de fiscalização (peça 229) e desta deliberação à Secex-TCE, em vista da conexão da matéria examinada nestes autos com aquela tratada no TC 010.756/2014-0, atualmente sob os cuidados dessa unidade técnica;

1.6.10. encaminhar cópia do relatório de fiscalização (peça 229) e desta deliberação à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, em vista da conexão com a ação de controle desenvolvida no âmbito do TC 017.368/2016-2 - objetivando avaliar o grau de aderência dos portais na internet de organizações públicas federais à legislação de transparência, notadamente à Lei de Acesso à Informação -, que resultou no Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 390/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 50), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.702/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 391/2020 - TCU - Plenário

1. Tratam os autos de pedido de reexame interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai/DN (peça 16), contra o Acórdão 1059/2019-TCU-Plenário (peça 8), apreciado por relação.

2. Considerando a autonomia administrativa do Departamento Regional do Amazonas em relação ao Departamento Nacional do Senai;

3. Considerando que a Resolução 265/2014-TCU estabelece, em seu art. 7º, que este Tribunal poderá dar ciência à unidade jurisdicionada da ocorrência de falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado aplicação de multa, determinação ou recomendação, de modo a serem adotadas medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes;

4. Considerando o art. 143, inciso IV, do RITCU,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator em conhecer do pedido de reexame interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai/DN (peça 16), para, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito a alínea "e" do acórdão recorrido e a comunicação de ciência enviada ao recorrente, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-007.920/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (33.564.543/0001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Amazonas; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Francisco de Paula Filho (7530/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Roberto Nonato Paiva de Souza (5496/OAB-AM), representando Jinkings & Fernandes Auditores Independentes S/s.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

ACÓRDÃO Nº 392/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os art 169, V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3, do Acórdão 2161/2019- TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo após dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia.

1. Processo TC-015.189/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Rondônia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 393/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente e indeferir a concessão de medida cautelar, por restar caracterizado o perigo da demora reverso, sem prejuízo das orientações consignadas no subitem 1.7 desta deliberação de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-015.345/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Per Prima Comércio e Representações Ltda. (40.179.558/0001-09).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andre Roberto de Souza Machado (86348/OAB-RJ) e outros, representando Per Prima Comércio e Representações Ltda; Alexandro Rudolfo de Souza Guirao (168.339/OAB-SP) e outros, representando Tecnimed - Comércio e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; Pietro Cardia Lorenzoni (106.962/OAB-RS), representando Novatech Comércio e Representações Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into, o conteúdo desta deliberação e com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 4/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: não obtenção, na pesquisa de preços realizada no âmbito do Pregão Eletrônico 4/2019, de um conjunto de três ou mais preços oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no art. 2º da IN SLTI/MPOG 5/2014 para a maioria dos itens do Pregão Eletrônico 4/2019 e, mesmo para os itens em que utilizou a média dos preços do Painel de Preços, as referências não foram avalizadas pelo setor requisitante, de forma que não ficou esclarecida a grande discrepância entre os valores encontrados no Painel de Preços e as cotações da empresa fornecedora (Per Prima Comércio e Representações Ltda.) para os itens 5, 6, 22 a 53 e 67 do certame;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 394/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), imputada aos responsáveis Maria Helena Lopes Campos Sales (354.194.315-72), Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49), Adriano Guedes Ferreira (862.974.651-34), Ivoneide Saraiva de Carvalho (020.851.531-35), Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91), e Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25), pelo Acórdão 2693/2019-Plenário, prolatado na Sessão de 6/11/2019, em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, corrigidas monetariamente, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, alertando-os de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor com a consequente constituição de processos de cobrança executiva.

1. Processo TC-017.652/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adriano Guedes Ferreira (862.974.651-34); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Ivoneide Saraiva de Carvalho (020.851.531-35); Maria Helena Lopes Campos Sales (354.194.315-72); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Adriano Guedes Ferreira, Reynaldo Aben Athar de Sousa, Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco, Geraldo Antonio de Oliveira, Maria Helena Lopes Campos Sales e Ivoneide Saraiva de Carvalho; Emerson Franco de Menezes (133.039/OAB-DF) e outros, representando Associacao Brasileira das Agencias de Comunicacao Abracom.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 395/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), que, no exercício das suas atribuições, analisou denúncia de superfaturamento encaminhada ao TCU, a fim de avaliar os possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) no âmbito dos Contratos 11/2011 (diversos serviços), 3/2013 (profissionais alocados na creche Itália Franco, para filhos dos servidores do HFB), 15/2014 (serviços de limpeza) e 17/2015 (serviços de apoio operacional).

Considerando que o despacho datado de 28 de novembro de 2019 (peça 190) conheceu da representação, deferiu medida cautelar a fim de que o Hospital Federal de Bonsucesso adotasse as medidas elencadas no subitem 50.2. desse despacho até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em exame, e determinou, entre outras medidas, a oitiva da empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. para que, no prazo de quinze dias, se pronunciasse, caso queira e referente aos contratos de que é signatária, quanto aos pressupostos da cautelar adotada, aos indícios de irregularidades indicados na instrução da unidade técnica especializada (peças 187 e 189) e no despacho de peça 190, em especial, mencionados no item 50.2 do despacho;

Considerando que o Acórdão 2.933/2019-TCU-Plenário (peça 191) referendou a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 190 destes autos, bem como as medidas acessórias dele constantes;

Considerando que o mencionado despacho de peça 190 determinou a oitiva da empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. para que, no prazo de quinze dias, se pronunciasse, caso queira e referente aos contratos de que é signatária, quanto aos pressupostos da medida cautelar adotada, aos indícios de irregularidades indicados na instrução da unidade técnica especializada (peças 187 e 189) e no citado despacho, e, em especial, às medidas elencadas no subitem 50.2. desse despacho;

Considerando que a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. requereu prorrogações de prazo, as quais foram deferidas por meio dos despachos de peças 205 (referendado pelo Acórdão 15/2020, peça 221) e 232;

Considerando que a referida empresa requereu nova prorrogação de prazo (15 dias), no intuito de finalizar os elementos técnicos de sua manifestação (peça 233);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 228 e 234), em referendar a prorrogação de prazo deferida por meio do despacho contido na peça 232 destes autos, conceder novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo anteriormente concedido para o atendimento ao Ofício de Oitiva 3222/2019-TCU/Selog (peça 196), e dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal de Bonsucesso e às empresas Star S Service Comércio - Conservação e Limpeza Ltda., Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Atrio - Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda., sem prejuízo de restituir os autos à unidade técnica especializada (Selog), para posterior instrução da matéria, em caráter de urgência, devendo atentar-se para a possibilidade de emitir, desde logo, pronunciamento definitivo de mérito, em atenção à orientação prescrita na parte final do art. 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.262/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.7. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ), representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 396/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 16), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-040.805/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Amapá (Seinf/AP) e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 397/2020 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"A. Identificação do Processo

TC 015.361/2019-5

Cumprimento da determinação. Arquivamento.

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Primeira Circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar (1ª CJM)

060028

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo, composto pelos postos de serviços de agente administrativo (6 postos), recepcionista (5 postos), telefonista (2 postos) e copeira (6 postos), no total de 19 postos, mediante o regime de empreitada por preço global, não contemplando o fornecimento de materiais e equipamentos, para execução dos serviços nas dependências do edifício sede da 1ª CJM, no município do Rio de Janeiro-RJ (peça 3, p. 1).

Representante

CNPJ

Átria Serviços Terceirizados Ltda. - EPP

11.430.698/0001-00

Modalidade

Número do Certame

Critério de Julgamento

Pregão Eletrônico

4/2019

Menor preço por item

Vigência

Valor Da Proposta Classificada E Habilitada (Não Adjudicado)

12 meses, prorrogáveis até o limite de sessenta meses (Peça 3, p. 44, item 22.1)

R$ 60.801,19 mensais, totalizando R$ 729.614,28 em 12 meses (proposta da licitante Abradecont, peça 15).

Fase do Certame

O certame foi suspenso antes da realização do procedimento de adjudicação e homologação do pregão (peça 95) e, após a prolação da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário, a Diretoria do Foro da 1ª CJM anulou o ato administrativo que habilitou a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) no Pregão Eletrônico 4/2019, bem como os demais atos dele porventura decorrentes, conforme publicação constante do Diário Oficial da União, Seção 3, de 22/1/2020, p. 113 (peça 96).

B. Monitoramento

Acórdão a ser monitorado

Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário, de 27/11/2019 (peça 83)

Documentos apresentados pela Unidade Jurisdicionada:

a) Decisão do Juiz Federal e Diretor do Foro da 1ª CJM, Jorge Marcolino dos Santos, decidindo pela anulação do ato administrativo que habilitou a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) no Pregão Eletrônico 4/2019 (peça 95);

b) Cópia da publicação do aviso de anulação referente ao Pregão Eletrônico, no Diário Oficial da União, Seção 3, de 22/1/2020, p. 113 (peça 96);

c) Ofícios 1718301, 1718326 e 1718329, em resposta ao Ofício 3252/2019-TCU-Selog (peça 97).

Item do Acórdão:

9.3

Tipo:

Determinação

Análise:

Atendido

 Transcrição: 

9.3 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), determinar à Primeira Circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar (1ª CJM) que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, anule o ato administrativo que habilitou irregularmente a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) no Pregão Eletrônico 4/2019, bem como os demais atos dele porventura decorrentes.

 Resposta da Unidade Jurisdicionada: 

a) o Juiz Federal e Diretor do Foro da 1ª CJM, Jorge Marcolino dos Santos, em atendimento ao contido no Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 015.316/2019-5, cujo teor foi conhecido pela Diretoria no dia 7 de janeiro do corrente ano, após o recesso judiciário, informou que decidiu pela anulação da decisão que aceitou e habilitou a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT, quando da execução do Pregão Eletrônico 4/2019, bem como os demais atos dele porventura decorrentes, determinando, assim, o encaminhamento da sobredita decisão aos cuidados das respectivas seções competentes, visando à publicação da referida anulação, o que se deu conforme consta do Diário Oficial da União 15, do dia 22 de janeiro do corrente ano, Seção 3, p. 113;

b) registrou que a ABRADECONT bem como a empresa ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. foram devidamente intimados da referida decisão.

Análise:

1. Por meio do Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário foi determinado à 1º Circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar que anulasse o ato administrativo que habilitou irregularmente a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont), CNPJ 04.213.923/0001-82, no Pregão Eletrônico 4/2019, bem como de todos os atos dele decorrentes, em razão do descumprimento do item 3.1 do edital do certame, que exige que o ramo de atividade da licitante seja compatível com o objeto licitado, e jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.506/2006-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman, 2.803/2007-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, e 7.459/2010-TCU-2ª Câmara,

Relator Ministro Raimundo Carreiro), afora os indícios levantados de que referida entidade dedica-se a fins econômicos em proporção que a torna comparável a uma entidade empresarial, o que afronta o disposto no art. 53 do Código Civil e entendimento deste Tribunal, expresso no Acórdão 2.543/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Jorge.

2. Por seu turno, após devidamente notificada, a Diretoria do Foro da 1º Circunscrição Judiciária Militar certificou o integral cumprimento das medidas prescritas no subitem 9.3 do Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário, de 27/11/2019 (peça 83), atendendo fielmente aos ditames dessa Corte de Contas, conforme se constatou pelo exame dos documentos anexos às peças 95 a 97, pelo que se apresenta cabível propor o oportuno arquivamento dos autos.

C. Proposta de Encaminhamento

3. Em virtude do exposto, propõe-se:

3.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3 do Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário;

3.2. informar à Primeira Circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar (1ª CJM) que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

3.3. determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3 do Acórdão 2.847/2019-TCU-Plenário;

b) informar à Primeira Circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar (1ª CJM) que o conteúdo deste Acórdão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.361/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont. (04.213.923/0001-82)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Foro da 1ª Circunscrição Judiciária Militar - STM; Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Evilásio Alves de Souza (144.924/OAB-RJ), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26966/OABDF) e outros; Brunella Fonseca Moraes (130042/OAB-RJ)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 398/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 968/2019- Plenário, Sessão de 30/4/2019 (peça 47), item 9.3, para que:

onde se lê: "...o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos ...";

leia-se: "...o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos ...";

mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.061/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/CE - TRF-5

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 399/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento da execução do Contrato de Empréstimo 2.580/OC-BR, firmado em 26/3/2012 entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para a execução do Programa da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União, da então Secretaria do Patrimônio da União (PMGPU/SPU), atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SCGPU), e modificado por Instrumento de Alteração Contratual em 13/11/2015.

Considerando que este acompanhamento tem origem no Acórdão 2.325/2012-Plenário (relator ministro Aroldo Cedraz), que, acolhendo recomendação do Senado Federal, informou àquela instituição que o TCU procederia ao acompanhamento do contrato de empréstimo em apreço, mediante verificação dos resultados dos trabalhos de auditoria a serem providenciados pelo órgão executor, a fim de avaliar a conformidade da destinação dos recursos repassados pelo BID com as regras acordadas na respectiva avença;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdmin diligenciou a SCGPU para que informasse: a) a conclusão do referido programa ou, em caso de novo aditamento, de prazo ou de planejamento; b) em que situação se encontrava a execução da avença, encaminhando todos os elementos que evidenciassem as informações prestadas, tais como relatórios semestrais de progresso, planos de ação, termos aditivos, notas técnicas, atuais valores e percentuais de execução físico-financeira das ações planejadas para todos os subprodutos previstos no projeto, dentre outros que se fizessem necessários para fins de demonstrar a adequada execução do contrato;

considerando que o Coordenador Administrativo-Financeiro do Programa de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União informou que o Programa de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União financiado pelo Contrato de Empréstimo BID 2580/OC-BR ainda se encontrava em execução, tendo sua data de encerramento prevista para 31/12/2019, conforme Termo de Alteração Contratual 02 (peça 17, p. 13-15);

considerando que foi encaminhado a este Tribunal o Relatório de Avaliação da Controladoria-Geral da União - CGU, contendo os seguintes documentos: (i) Demonstrações Financeiras do Programa de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União (peça 17, p. 18-30); (ii) Notas Explicativas dentre outras informações (peça 17, p. 31-44); e (iii) manifestação do BID aprovando as Demonstrações (peça 17, p. 16);

considerando que a CGU registrou, no supracitado relatório, que os resultados alcançados no exercício foram considerados adequados para o atendimento às metas estabelecidas, que os gastos analisados foram compatíveis com as finalidades do projeto, bem como estavam amparados por documentação válida;

considerando que, como terminou a vigência do contrato em tela (prorrogado até 31/12/2019), deverá ser feita a avaliação do cumprimento do acompanhamento de que trata o Acórdão 8.831/2017 - 2ª Câmara, bem assim da recomendação e determinação contidas no Acórdão 1.479/2019 - Plenário:

(...)

9.2. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que adote medidas com vistas a divulgar as conclusões da presente auditoria entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contribuindo para contratações mais econômicas e alinhadas ao interesse público em processos de locação de imóveis;

9.3. determinar o acompanhamento pela unidade técnica competente deste Tribunal dos trabalhos de integração entre os sistemas estruturantes que agregam dados sobre locações de imóveis mantidos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento, Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria do Tesouro Nacional, todas do Ministério da Economia;

considerando que, com relação à determinação do Acórdão 1.882/2016 - 2ª Câmara ("Determinar à SPU que encaminhe plano de ação contendo todos os subprodutos a serem entregues até o final do prazo previsto para a execução financeira do contrato de empréstimo 2.580/OC-BR"), a unidade técnica registrou que persistem algumas deficiências na execução da avença, como a baixa execução física e financeira do projeto (cerca de 36,27 % até 5/5/2017), conforme item 12 da instrução à peça 59 do TC 026.316/2015-3;

considerando os pareceres uniformes da SecexAdmin;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, em manter o monitoramento da recomendação do subitem 9.2 e da determinação do subitem 9.3, ambos do Acórdão 1.479/2019 - Plenário, bem como da determinação do Acórdão 1.882/2016 - 2ª Câmara e em expedir a determinação a seguir.

1. Processo TC-008.480/2019-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Secretaria do Patrimônio da União/SPU.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado que realize nova avaliação do cumprimento da recomendação do subitem 9.2 e da determinação do subitem 9.3, ambos do Acórdão 1.479/2019 - Plenário, bem como da determinação do Acórdão 1.882/2016 - 2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 400/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Edital de Licitação 02/2019, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, cujo objeto é a concessão do serviço público de exploração da BR-101/SC, no segmento entre o município de Paulo Lopes (km 244,68) até a Divisa SC/RS (km 465,1).

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 235 do Regimento Interno, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

considerando que o denunciante apresenta indícios das seguintes irregularidades: i) estudos de tráfego não refletiriam a realidade e estariam desatualizados; ii) o edital não conteria considerações sobre a modicidade tarifária e o número de praças de pedágio obscureceriam o verdadeiro valor do pedágio;

considerando que foi realizada oitiva prévia da ANTT e da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL (autora dos estudos de viabilidade);

considerando que a licitação em exame, incluindo os estudos de viabilidade, minutas de edital e contrato, foi submetida à avaliação do TCU, no âmbito do TC 012.263/2019-2, e resultou no Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário, que em seu subitem 9.2.1 determinou correções no edital relacionadas aos estudos de tráfego;

considerando que a análise realizada pela unidade instrutiva concluiu que as informações prestadas pela ANTT e pela EPL demonstraram o cumprimento das determinações contidas no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário, no que tange às inconsistências apontadas no estudo de tráfego da concessão da BR-101/SC;

considerando que a modicidade tarifária foi também objeto de avaliação no processo acima mencionado;

considerando que a definição acerca da quantidade de praças de pedágio está no âmbito da discricionariedade do gestor, e está baseada em justificativas nos estudos de viabilidade que justificam as escolhas;

considerando, assim, que o exame técnico realizado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação nos documentos integrantes da licitação, bem como nas respostas apresentadas pela ANTT e pela EPL, não confirmou os indícios de irregularidades apontados pelo denunciante;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 53 da Lei 8.443/1992, 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente denúncia, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a ausência dos requisitos para sua concessão;

c) levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, caput e §1°, do Regimento Interno;

d) encaminhar cópia do presente acórdão e a instrução da unidade técnica à peça 40 ao denunciante, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL);

e) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-000.531/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Andrea Vieira Andreis (OAB/DF 25.357) e outros, representando a Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12.639), representando a Federação Catarinense de Municípios; Salomão Antonio Ribas Junior (OAB/SC 40.914) e outros, representando a Associação dos Municípios da Região Carbonífera - Amrec; Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB/SC 17.935), representando a Associação de Municípios da Região de Laguna.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 401/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de denúncia acerca de suposta irregularidade consubstanciada na ausência de nomeação de candidato aprovado no 8º concurso público para provimento de vagas no cargo de analista do Ministério Público da União - MPU, especialidade contabilidade (cargo 13), regido pelo Edital 1 - MPU 2/2013, de 9 de agosto de 2013.

Registre-se que a documentação inicial foi examinada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, que não confirmou nenhuma irregularidade na conduta do MPU, "visto que o Edital 1 - MPU 2/2013, previa para o cargo 13 - Analista do MPU Especialidade: Contabilidade (UF: São Paulo) - o provimento de uma vaga mais formação de cadastro de reserva (peça 1, p. 67). Assim, a denunciante, ao lograr o 18º lugar, foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, ou seja, dentro do cadastro de reserva. Essa candidata possui mera expectativa de direito à nomeação."

A denúncia foi então apreciada pelo Acórdão 1.831/2019 - Plenário, que não conheceu da documentação por não preencher os requisitos de admissibilidade, visto não restar caracterizado o interesse público na questão; indeferiu a habilitação da autora como parte interessada; e arquivou o processo;

Referido Acórdão 1.831/2019 - Plenário foi mantido pelo Acórdão 2.400/2019 - Plenário, que não conheceu de embargos opostos e reiterou a "inadmissão da denúncia em razão da inexistência de demonstração de interesse público, mas sim particular, que deveria ser resolvido perante a própria administração que promovera o concurso público, por meio do direito de petição, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da 1ª Câmara)".

Irresignada, a denunciante interpôs pedido de reexame, julgado pelo Acórdão 34/2020 - Plenário, que, ao reexaminar a matéria, não conheceu do recurso e consignou ainda que "não cabe a esta Corte atuar como instância recursal nos certames promovidos pela administração pública e que sua missão constitucional é a proteção do interesse público, cujo mister foi respeitado, uma vez que a denúncia foi examinada e não foi conhecida por não preencher os requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno".

Nesta oportunidade, a autora opõe embargos de declaração ao Acórdão 34/2020 - Plenário.

Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que o objetivo dos embargos é suprir eventuais obscuridades, omissões ou contradições internas à decisão embargada, presentes entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Tal expediente recursal não se presta a discutir teses jurídicas, examinar argumentos novos, tampouco reexaminar argumentos já refutados.

Assim,

considerando que essa modalidade recursal deve se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado, seja por contradições, que podem ser entendidas como proposições entre si inconciliáveis, ou por obscuridades e omissões, que podem decorrer de simples defeito redacional ou da má formulação de conceitos, o que ensejaria a correção da deliberação para esclarecer seu conteúdo;

considerando que o recurso em exame não logrou demonstrar a existência de quaisquer contradições, omissões ou obscuridades, eis que se limitou a contestar a deliberação atacada;

considerando que, consoante registrado no acórdão 1.831/2019-Plenário, a embargante não foi admitida como parte interessada neste feito;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e 278, §2º, do Regimento Interno, em não conhecer destes embargos de declaração e em dar ciência desta deliberação à embargante.

1. Processo TC-019.384/2019-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Ministério Público da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 402/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento das providências adotadas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte contra a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., visando ao cumprimento integral das obrigações assumidas em contrato, com a reparação dos danos decorrentes do colapso de ponte localizada junto ao reservatório da Usina Hidrelétrica Samuel, em Itapuã do Oeste/RO, e a conclusão da referida obra.

Considerando que o presente processo decorre de representação formulada por Juraci Marques da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO;

considerando que, após diligências, a Eletronorte informou que a citada decisão judicial transitou em julgado em 4/11/2015, confirmando a sentença proferida em favor da estatal em 8/8/2011;

considerando que, transcorrido o prazo estipulado judicialmente para que a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. reparasse os danos e concluísse a obra em questão sem que essa decisão tenha sido cumprida, a Eletronorte tomou providências para a realização dos serviços necessários à finalização da ponte localizada junto ao reservatório da Usina Hidrelétrica Samuel;

considerando que, de acordo com as últimas informações recebidas, o término da retromencionada obra está previsto para o início de 2020;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-Segecex 27/2009, sem prejuízo da determinação a seguir, em:

a) considerar cumprido o acompanhamento determinado pelo subitem 1.9 do Acórdão 3.411/2014 - Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 21), ao representante, às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte e à Procuradoria da República em Rondônia;

c) apensar em definitivo o presente processo aos autos do TC 019.625/2012- 0, após o cumprimento da determinação a seguir.

1. Processo TC-000.499/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte que, quando da conclusão das obras de recuperação e implantação da ponte localizada junto ao reservatório da Usina Hidrelétrica Samuel, em Itapuã do Oeste/RO, encaminhe a este Tribunal o atestado de recebimento definitivo da obra, bem como a comprovação de que apresentou a documentação necessária à justiça, no âmbito do processo 2004.01.1103497-6, já transitado em julgado, para que a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. seja acionada para reembolsar a estatal dos custos incorridos.

ACÓRDÃO Nº 403/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa 5.11, Inc. acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos SRP 14/2019 e 15/2019 conduzidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os certames têm por objeto a contratação de empresa especializada na confecção de equipamentos de proteção individual - EPI personalizados para os policiais rodoviários federais. Há pedido de medida cautelar para suspensão dos procedimentos licitatórios.

2. O representante alegou, em suma, que a empresa Skippy Indústria e Comércio Ltda., participante dos pregões, não faz jus ao tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar 123/2006, tendo em vista indícios de que a mesma aufere receita bruta superior ao limite previsto no art. 3° desta Lei.

3. Ademais, sustenta que os documentos societários das empresas Skippy Indústria e Comércio Ltda., Suporte Indústria e Comércio de Artigos Militares Eireli (também participantes dos Pregões Eletrônicos 14/2019 e 15/2019), União Suprimentos Militares Ltda., Aliança Militar Indústria e Comércio Eireli e Pentágono Empreendimentos e Participações Ltda. indicariam possível existência de grupo econômico controlado pelos membros da família Granzinolli.

4. Determinei a realização de oitiva prévia do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como das empresas Skippy Indústria e Comércio Ltda., Suporte Indústria e Comércio de Artigos Militares Eireli e União Suprimentos Militares Ltda., as quais apresentaram suas respostas juntadas aos autos.

Considerando que a escrituração contábil entregue pela empresa Skippy Indústria e Comércio Ltda. à Secretaria da Receita Federal do Brasil e encaminhada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal a esta Corte de Contas indica que a receita operacional da empresa, no período de 1/1 a 31/12/2018, foi de R$ 51.887,50, valor abaixo do máximo previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar 123/2006;

considerando que houve alteração do quadro societário da empresa Skippy, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, e que a mesma ocorreu em momento anterior à publicação dos editais no Portal de Compras do Governo Federal;

considerando que, nessa alteração, houve a saída dos sócios Guilherme Cavaliere Granzinolli e José Geraldo Granzinolli, que transferiram onerosamente a titularidade da empresa a Filipe Lima Barros;

considerando que, além disso, houve alteração da natureza jurídica da empresa, de Sociedade Limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);

considerando que não restou demonstrada a existência de sócios em comum entre as empresas licitantes, conforme consulta aos sistemas CNPJ e CPF;

considerando que não há nos autos elementos capazes de demonstrar a prática de conluio das empresas na realização dos pregões em tela, visando a obtenção de vantagem nesses certames;

considerando que eventual suspensão dos pregões em questão deixaria o Departamento de Polícia Rodoviária Federal desprovido de cobertura contratual para o fornecimento de vestimentas operacionais profissionais e acessórios, que se tratam de itens de consumo com vida útil estimada de dois anos;

considerando que, segundo a PRF, os bens licitados destinar-se-iam ao afetivo de 10.830 policiais, incluindo os 1.165 recém-empossados;

considerando que, diante disso, está configurado o perigo da demora reverso;

considerando a ausência de plausibilidade jurídica no pedido formulado pela representante, pressuposto essencial para a concessão da medida cautelar;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, §1°, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, considerá-la, improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência dos pressupostos essenciais para a sua concessão;

c) considerar prejudicado o pedido de sustentação oral formulado pela empresa Skippy Indústria e Comércio Eireli - ME, tendo em vista que a representação foi considerada improcedente;

d) dar ciência deste acórdão ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao representante;

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-039.543/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: 5.11, Inc. (CNPJ 28.920.214/0001-03).

1.3. Interessadas: Skippy Indústria e Comércio Eireli (CNPJ 64.288.947/0001-22); Suporte Industria e Comércio de Artigos Militares Eireli (CNPJ 15.136.916/0001-40) e União Suprimentos Militares Ltda. (CNPJ 13.992.333/0001-96).

1.4. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Olinda Campos Ferreira (OAB/DF 46.588) e outros, representando 5.11, Inc.; Fernanda Machado Mendes (OAB/SC 46.544), representando União Suprimentos Militares Ltda.; Victor Leduc Machado (OAB/SC 34.566) e outros, representando Skippy Industria e Comercio Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 404/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Eulálio & Guimaraes Ltda. E Mota & Lima Ltda. (peças 85 e 86) em face do Acórdão 2.876/2018-TCU-Plenário, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão aos recorrentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.953/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.353/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andreza Aparecida Gonzaga da Silva (051.757.224-92); Eulalio & Guimaraes Ltda - Me (09.536.904/0001-00); Fernando Pimentel Barbosa (151.084.494-53); Mota & Lima Ltda - Me (10.725.905/0001-82); Robson Dutra da Silva (136.303.344-15)

1.3. Recorrentes: Eulalio & Guimaraes Ltda - Me (09.536.904/0001-00); Mota & Lima Ltda - Me (10.725.905/0001-82)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Tathiana Michelle Meira da Silva (20.654/OAB-PB), representando Eulalio & Guimaraes Ltda - Me e Mota & Lima Ltda - Me; Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim (13971/OAB-PB), representando Wagner Mota Eulalio Lima e Rossana Mota Eulalio Lima; Jose de Alencar e Silva Neto (15.902/OAB-PB), representando Andreza Aparecida Gonzaga da Silva; Romilton Dutra Diniz (4583/OAB-PB), representando Robson Dutra da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 405/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas à suposta apropriação indevida das parcelas de juros da fase de obra dos mutuários/proprietários de programa habitacional, adquirentes de 60 apartamentos do Residencial Karine Boulevard, atuando de forma indevida para beneficiar a construtora Stark Construções LTDA;

Considerando que não se insere entre as competências constitucionais desta Corte a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;

Considerando que não se verifica a existência de interesse público nas supostas irregularidades denunciadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 9), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.274/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 406/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 712/2019-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 93), à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Ministério da Economia), Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Senado Federal (SF), Câmara dos Deputados (CD), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria de Gestão (Ministério da Economia) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.755/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP; Secretaria de Gestão; Senado Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (13159/OAB-MG), representando Advocacia-geral da União; João Luiz Pereira Marciano, representando Câmara dos Deputados; Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Senado Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 407/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236 e 276, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças 1, 4, 5 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.316/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 408/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações efetuadas ao Município de Candeias/BA e à Gerência Interna de Governo da Caixa Econômica Federal na cidade de Salvador (GIGOV/SSA), por força dos itens 1.8 e 1.9 do Acórdão 476/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à prefeitura municipal de Candeias/BA e à Gerência Nacional de Operações de Transferência de Recursos Públicos da Caixa Econômica Federal; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.072/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.949/2017-4 (Representação).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Candeias - BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 409/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pela empresa VPP Engenharia Eireli, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) indeferir o ingresso da empresa VPP Engenharia Eireli como parte interessada, sem prejuízo de autorizar o fornecimento de cópia deste processo, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, por ventura, existentes nos autos;

d) dar ciência ao Sesc/SP sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no edital da Concorrência 27/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) exigência, na alínea "a", do item 8.1.2, de atestados de capacidade técnica emitidos em nome do responsável técnico (pessoa física), para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional da licitante, em afronta ao disposto no art. 55 da Resolução Confea 1.025/2009 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.208/2016-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman), considerando que, para fins de habilitação técnico-operacional devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, e, para fins de qualificação técnico-profissional é que são exigíveis as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente, em nome dos respectivos profissionais; (itens 5 a 14 da instrução da unidade técnica);

d.2) ausência de justificativas para a vedação ao somatório ou combinação de atestados para as exigências contidas nas alíneas "a" e "a.1" do item 8.1.2, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.865/2012-TCU-Plenário, Relator Marcos Bemquerer e Acórdão 7.105/2014-TCU-2ª Câmara, Relator Marcos Bemquerer), uma vez que, em regra, é indevida a proibição de somatório de atestados, para efeito de comprovação de qualificação técnico-operacional, quando a aptidão da licitante puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, e que, havendo restrição ao somatório de atestados, ela deve estar justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo; (itens 15 a 23 da instrução da unidade técnica), e

d.3) exigência, na alínea "a.4.1" do item 8.1.2, de vínculo profissional do técnico detentor da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de, no mínimo, um ano, com a empresa licitante, em afronta ao disposto no Acórdão 3.291/2014-TCU-Plenário, relator Walton Alencar Rodrigues, tendo em vista que a comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante deve limitar-se à indicação de profissional detentor do acervo técnico estabelecido no edital que, à data da celebração da avença com a Administração, esteja vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente, possuir liame com o quadro permanente da empresa licitante; (itens 24 a 36 da instrução da unidade técnica);

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Sesc/SP e à representante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-038.418/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Charles Moura Alves (OAB/SP 180.705) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 410/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em desfavor do Sr. Leandro Matieli Gonçalves, Secretário Municipal de Ordem Pública, e do Município do Rio de Janeiro, em razão de indícios de irregularidades na licitação e possível não devolução de eventual saldo do Convênio 824422/2015,firmado para o fortalecimento da integração de sistema e ações de segurança pública envolvidas na realização dos grandes eventos, mediante aquisição de viaturas adaptadas do tipo veículo furgão longo, teto alto - patrulha avançada de controle.

Considerando que os documentos constantes do processo indicam que o objeto foi executado, o saldo do convênio devidamente devolvido ao concedente e não foram constatadas irregularidades sob o aspecto financeiro;

Considerando que as possíveis falhas no procedimento licitatório não são suficientes para ensejar a glosa integral dos recursos repassados;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;

b) dar ciência deste Acórdão e da instrução à peça 11 ao Sr. Leandro Matieli Gonçalves, ao Município do Rio de Janeiro e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1. Processo TC-029.267/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Leandro Matieli Gonçalves (CPF 084.696.347-71) e Município do Rio de Janeiro (CNPJ 42.498.733/0001-48).

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Município do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Marcelo Queiroz (OAB-RJ 128.559) e outros.

ACÓRDÃO Nº 411/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 141/2017 - Plenário, prolatado no âmbito do TC 013.611/2016-0, que tratou de relatório de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para apoiar ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Governo do Estado do Espírito Santo, nos exercícios de 2015 e 2016.

Considerando que, por meio da referida deliberação, o Tribunal determinou ao FNDE que proceda a cálculos análogos aos contidos no Anexo C do Relatório de Auditoria, com relação aos Contratos 027/2014, 028/2014, 029/2014, 030/2014 e 031/2014, firmados pela Secretaria da Educação do Estado do Espírito Santo, para a prestação de serviços de alimentação escolar, com vistas a verificar se houve o pagamento do fornecimento de serviços com recursos do Pnae (item 9.1), bem como à Secretaria Estadual da Educação do Espírito Santo que promova a aplicação e comprove a utilização de, no mínimo, 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do Pnae para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (item 9.2);

Considerando que, consoante Acórdão 1971/2018 - Plenário, foi reiterada a determinação proferida no item 9.1 do Acórdão 141/2017-Plenário e dispensada a continuidade do acompanhamento do item 9.2, uma vez que a SEDU/ES, embora não tenha demonstrado o cumprimento integral da referida determinação, não se esquivou de adotar as medidas necessárias ao atendimento do comando normativo, com a publicação dos editais de chamada pública, bem como que a irregularidade estava sendo acompanhada em processo de consolidação das auditorias realizadas com o objetivo de verificar a gestão dos recursos do FNDE destinados ao Pnae (TC-015.062/2017-1);

Considerando o entendimento de que o FNDE possa ter se ressentido da falta de elementos para proceder aos mesmos cálculos realizados pela equipe de auditoria e, portanto, deve ser orientado acerca da documentação a ser utilizada para a realização dos cálculos determinados; e

Considerando a proposta formulada pela Secretaria de Controle Externo da Educação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, do Regimento Interno, em reiterar a determinação expedida por meio do item 9.1 do Acórdão 141/2017-Plenário, especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-002.130/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria Estadual da Educação do Espírito Santo (SEDU/ES) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação Legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. reiterar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a determinação proferida no item 9.1 do Acórdão 141/2017-Plenário, a fim de que o FNDE, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda a cálculos análogos aos contidos no Anexo C do Relatório de Auditoria, com relação aos Contratos 027/2014, 028/2014, 029/2014, 030/2014 e 031/2014, firmados pela Secretaria da Educação do Estado do Espírito Santo, para a prestação de serviços de alimentação escolar, com empresas vencedoras do Pregão Eletrônico 0043/2013 (processo 63527243), para os meses integrantes do período de vigência abrangido pelos referidos contratos (janeiro/2014 a fevereiro/2017), excetuando-se os meses de maio e setembro dos exercícios de 2014 e 2015 e o mês de março de 2016, já calculados, com vistas a verificar se houve o pagamento do fornecimento de serviços com recursos do Pnae, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo, o resultado apurado e as providências porventura tomadas, na hipótese de confirmação do pagamento de serviços com recursos federais;

1.7.2. orientar o FNDE a requerer junto à Secretaria Estadual de Educação do Espírito Santo - SEDU/ES, para fins de elaboração dos cálculos determinados no item 9.1 do Acórdão 141/2017 - Plenário, a documentação abaixo relacionada, que não se encontra anexada ao TC 013.611/2016-0 (Relatório de Auditoria):

1.7.2.1. Medições e pagamentos mensais, acompanhados das respectivas notas fiscais de cada mês integrante do período de vigência (janeiro de 2014 a fevereiro de 2017), abrangido pelos Contratos 027/2014, 028/2014, 029/2014, 030/2014 e 031/2014: dessa documentação será possível extrair o Anexo 13 - Formulário de Medição Físico-Financeiro do Serviço de Alimentação Escolar e as notas fiscais correspondentes aos pagamentos efetuados em cada mês; e

1.7.2.2. Termos de reajustes e de apostilamentos efetivados para cada contrato (027/2014, 028/2014, 029/2014, 030/2014 e 031/2014), no período de vigência abrangido pelos mesmos (janeiro/2014 a fevereiro/2017), em especial em relação às alterações ocorridas a partir de março de 2016 até fevereiro/2017: desses termos será possível extrair todos os reajustes e apostilamentos efetivados para cada contrato;

1.7.3. encaminhar ao FNDE, para fins de elaboração dos cálculos determinados no item 9.1 do Acórdão 141/2017 - Plenário, a documentação abaixo relacionada, que se encontra anexada ao TC 013.611/2016-0 (Relatório de Auditoria):

1.7.3.1. Termos dos Contratos 028/2014 (Apetece - Lote 2); 030/2014 (Apetece - Lote 4); 027/2014 (Básica); 029/2014 (Nutriplus); e 031/2014 (Comissaria Aérea): peças 181 e 182 (Apetece - Lote 2); 185 (Apetece - Lote 4); 180 (Básica); 183 e 184 (Nutriplus); e 186 e 187 (Comissaria Aérea) do TC 013.611/2016-0;

1.7.3.2. Proposta Comercial - Anexo C do Pregão Eletrônico 0043/2013, de cada empresa contratada: peças 208 (Apetece - Lote 2), 216 (Apetece - Lote 4), 226 (Básica), 239 (Nutriplus) e 241 (Comissaria Aérea) do TC 013.611/2016-0; e

1.7.3.3. Reajustes e Apostilamentos efetivados para cada contrato, no período de vigência abrangido pelos referidos contratos (janeiro/2014 a fevereiro/2017): peças 209 e 210 (Apetece - Lote 2); peças 217, 218, 219 e 220 (Apetece - Lote 4); peças 227 e 228 (Básica); peça 240 (Nutriplus); e Peças 232 e 233 (Comissaria Aérea) do TC 013.611/2016-0;

1.7.4. informar ao FNDE que o cálculo realizado pela equipe de auditoria no Anexo C do Relatório de Auditoria do TCU (TC 013.611/2016-0) teve por objetivo verificar se os recursos do FNDE (Fonte 01.47) empregados no pagamento de uma das notas fiscais de gêneros alimentícios eram iguais ou menores ao valor devido de gêneros alimentícios (obtido com base na proposta comercial apresentada), uma vez que, se o contrário ocorresse (os recursos do FNDE empregados no pagamento da nota fiscal de gêneros fossem maiores que os de gêneros alimentícios devidos), significaria que os recursos do FNDE estariam pagando também serviços; e

1.7.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução (peça 29), bem como do Relatório de Fiscalização 208/2016 e anexos (peça 280 do TC 013.611/2016-0) ao FNDE, com vistas a subsidiar o cumprimento da determinação.

ACÓRDÃO Nº 412/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 692/2018 - TCU - Plenário, proferido sobre o TC-023.577/2017-7, atinente a relatório de auditoria realizada no Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea/MS), pertinente a fiscalização de orientação centralizada (FOC) que teve como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional,

Considerando que, por intermédio do item 9.1 do Acórdão 692/2018 - TCU - Plenário (peça 1), este Tribunal determinou ao Crea/MS que adotasse as providências previstas nos artigos 50, 51 e 54 da Resolução Confea 1075/2016 no tocante às prestações de contas dos termos de fomento 01, 03 e 04/2016, informando as medidas adotadas a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;

Considerando que, via item 9.2 da mesma deliberação (peça 1), este Tribunal determinou ao Conselho Federal de Engenharia (Cofen) que se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre possível extrapolação pelo Crea/MS ao disposto no art. 21 da Resolução Confea 1066/2015 combinado com o art. 3º da Resolução Confea 479/2003, no âmbito das Decisões Plenárias MS 03/2016 e 528/2016 (concederam descontos especiais com vistas à negociação com pessoas físicas e jurídicas nele registradas que se encontravam inadimplentes, importando em uma renúncia de receita da ordem de R$ 19.515,43), conforme descrito no achado 5 do relatório de auditoria, indicando, no caso de confirmar a existência de extrapolação, as medidas adotadas;

Considerando que, por intermédio de diligência, a SecexTrabalho obteve a comprovação de que, no que se refere à determinação constante do item 9.1, os Termos de Fomento 1, 3 e 4/2016 foram objeto de: (a) Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas (fls. 5/10, 16/21, 28/36, 53/60 e 64/71, peça 8), em atenção ao art. 50 da Resolução Confea 1075/2016; (b) Ata de reunião da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Crea/MS (fls. 22/23, 38/39 e 73/74, peça 8); (c) Relatório e Voto fundamentado da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas do Crea/MS (fls. 24, 41/42 e 75/76, peça 8), entendido como correspondente à manifestação do Controle Interno daquele conselho de fiscalização profissional, em atenção ao art. 51 da Resolução Confea 1075/2016; (d) e Decisões Plenárias de apreciação das prestações de contas (fls. 25, 45/46 e 77/78, peça 8), em atenção ao art. 54 da Resolução Confea 1075/2016;

Considerando, então, a manifestação da SecexTrabalho no sentido de que, sem adentrar no mérito (adequação) das prestações de contas, do parecer do Controle Interno ou das decisões plenárias, a determinação do item 9.1 pode ser considerada cumprida (fls. 3/4, peça 15);

Considerando, no que tange à determinação do item 9.2, os informes do Confea de que, embora confirmada a extrapolação, por parte do Crea/MS, ao disposto nos normativos então vigentes (art. 21 da Resolução Confea 1066/2015 c/c o art. 3º da Resolução Confea 479/2003) por meio das Decisões Plenárias MS 03/2015 e 528/2016 (quanto a haverem desrespeitado a competência normativa do respectivo Conselho Federal para dispor acerca de eventuais descontos sobre as anuidades, ainda que o art. 1º da Resolução Confea 479/2003 já houvesse autorizado os Creas "a negociar dívidas de pessoas físicas e jurídicas, relacionadas a anuidades e autos de infração, visando à regularização da situação e redução do nível de inadimplência"), a prática então adotada se amolda ao novo entendimento do Confea, explicitado e mais detalhado por intermédio da Resolução 1.118/2019;

Considerando, então, a conclusão da SecexTrabalho quanto a também poder ser considerada cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 692/2018 - TCU - Plenário (fls. 6, peça 15);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 692/2018 - TCU - Plenário, nos termos do item 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento, aprovados pela Portaria Segecex 27/2009;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 15, ao Crea/MS e ao Confea;

c) apensar o presente feito ao TC-023.577/2017-7, nos termos do disposto no inc. II do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC-010.720/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Mato Grosso do Sul (Crea/MS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexTrabalho.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 413/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, originalmente, de relatório de auditoria realizada em 2014 no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com objetivo de avaliar o Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR-Legal) no que concerne aos contratos celebrados para o estado do Acre (549/2013 e 550/2013) e de Rondônia (551/2013, 552/2013 e 553/2013), decorrentes do Edital-RDC 854/2012.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.011/2015-Plenário, o Tribunal determinou ao Dnit que, tanto para os contratos decorrentes do Edital 854/2012-00 quanto para os demais abrangidos pelo programa, adotasse procedimentos administrativos cabíveis a fim de dar cumprimento aos dispositivos contratuais e legais que preveem a aplicação de multas por atrasos na execução do objeto;

Considerando que, por meio dos trabalhos de monitoramento empreendidos pela SeinfraRodoviaAviação no ano de 2019, foi possível constatar, em relação ao item 9.1.1 daqueledecisum, que foram instaurados 62 processos administrativos de apuração de responsabilidade (PAAR), dos quais 26 encontram-se em estágio inicial, dez houve decisão administrativa pela aplicação de multas, 24 foram encerrados e dois foram judicializados, resultando na aplicação de um total de multas, até o momento, de R$ 3.009.715,90;

Considerando, em relação ao item 9.1.2, que foram promovidas correções, estornos ou cancelamentos de medições que totalizam R$ 426.538,43, a despeito de a maioria dos respectivos processos ainda se encontrar aberta, pendente da efetiva restituição de valores;

Considerando, em relação ao item 9.1.3, que foi autorizada a realização de licitação com vistas à contratação de empresa/consórcio para supervisão dos serviços componentes do BR-Legal, entre outros Programas, havendo contratos de supervisão ativos em 21 superintendências regionais, sendo que três estão com o processo de contratação em andamento (MA/MG/PI) e outras três estão sem contratação ou com edital de licitação revogado (AC/BA/TO),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, 250, inciso II, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente cumpridas as determinações insculpidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.011/2015-TCU-Plenário e integralmente cumprida a do item 9.1.3;

b) determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

b.1) prossiga com a análise dos 36 processos administrativos de apuração de responsabilidade por atraso nas entregas dos projetos básico e/ou executivo (item 9.1.1 do Acórdão 2.011/2015-TCU-Plenário) relativamente aos contratos 929/2013, 931/2013, 933/2013, 935/2013, 937/2013, 938/2013, 1.043/2013, 1.046/2013, 1.047/2013, 1.049/2013, 1.082/2013, 1.083/2013, 1.084/2013, 1.086/2013, 3/2014, 9/2014, 32/2014, 33/2014, 34/2014, 35/2014, 36/2014, 132/2014, 134/2014, 300/2014, 302/2014, 492/2014, 493/2014, 494/2014, 496/2014, 499/2014, 500/2014, 501/2014, 502/2014, 503/2014, 504/2014 e 275/2015;

b.2) prossiga com a análise dos oito processos administrativos para correções, estornos ou cancelamentos das medições de serviços em duplicidade entre o BR-Legal e os demais ajustes vigentes nos trechos (item 9.1.2 do Acórdão 2.011/2015-TCU-Plenário) relativamente aos contratos 702/2012, 759/2012, 85/2013, 101/2013, 103/2013, 302/2013, 77/2014 e 1.145/2014;

b.3) faça incluir nos próximos relatórios anuais de gestão informação destacada sobre o deslinde dos supracitados processos.

c) dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada, à Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Auditoria e Contas Anuais desta Corte; e

d) arquivar os autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.374/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 414/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação do município de São José de Ribamar/MA, contra os senhores Gilliano Fred Nascimento Cutrim (CPF 804.058.783-20), ex-Prefeito do Município de São José de Ribamar/MA, André Luís Maia Santos Silva (CPF 019.869.273-00), ex-Contador-Geral do Município de São José de Ribamar/MA, e Cristiano de Jesus Sousa de Abreu (CPF 635.995.893-72), ex-Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do Município de São José de Ribamar/MA, em face da apresentação, pela gestão anterior, da prestação de contas do município contento impropriedades e inverdades, relativa ao exercício de 2016, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Considerando que a presente representação versa sobre a prestação de contas do exercício de 2016 que, segundo município de São José de Ribamar/MA, deveria ter sido apresentada pelo prefeito sucessor empossado em 1/1/2017 (gestão de 2017-2020), porém, surpreendentemente fora apresentada em 30/3/2017 pelo prefeito antecessor, todavia, com diversas impropriedades e inverdades evidenciadas do cotejo dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, constantes da versão da prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito, com as informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, constantes da base de dados do Sistema Aspec, conforme análise promovida por força-tarefa constituída com as equipes da Controladoria-Geral do Município e da Contadoria-Geral do Município, materializadas no "Relatório de Irregularidades Praticadas pela Gestão Municipal Encerrada em 31/12/2016" (peça 1, p. 48-60);

Considerando que as irregularidades identificadas pela força-tarefa referem-se a "prejuízos resultantes da perda do parcelamento especial INSS" (peça 1, p. 6-8), "prejuízos resultantes da diferença de Gfip e dívida com o Regime Geral da Previdência Social/INSS" (peça 1, p. 8-10), "dívidas com o Pasep" (peça 1, p. 10-11), "dívidas perante o Instituto de Previdência de São José Ribamar" (peça 1, p. 11-12), "insuficiência de disponibilidades financeiras para liquidação de passivo financeiro do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Educação" (peça 1, p. 12), "iluminação pública" (peça 1, p. 13), "farmácia básica - SUS" (peça 1, p. 13-14), "anulação fraudulenta de restos a pagar" (peça 1, p. 14-15), "despesas de exercícios anteriores" (peça 1, p. 15) e "repasse a menor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" (peça 1, p. 15-16);

Considerando que embora o município, por meio de seu Prefeito, possua legitimidade para representar (art. 237, VII, do RI/TCU) e, ainda, de tudo quanto trazido aos autos, em que pese parte dos fatos narrados estejam sob a jurisdição deste TCU (art. 5º, I, RI/TCU), a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, seja porque não compete a esta Corte de Contas tal atribuição específica, seja porque não está carreada de indícios suficientes à alegada irregularidade ou ilegalidade ocorrida;

Considerando que os fatos narrados referentes à questão tratada no tópico dos "prejuízos resultantes da diferença de Gfip e dívida com o Regime Geral da Previdência Social/INSS" (peça 1, p. 8-10 c/c p. 63-64) não devem ser conhecidos por este Tribunal, na medida em que o item 13.3, incisos IX e X, do Anexo I, da Portaria-Segecex 12/2016, aduz não ser da competência deste TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo (Acórdão 1.456/2010 - TCU - Plenário, de relatoria do Min. José Jorge), tampouco, proceder à fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária (Acórdão 798/2008 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Min. Marcos Bemquerer);

Considerando que, de acordo com a unidade técnica, a matéria da "farmácia básica - SUS" (peça 1, p. 13-14) vem destituída de provas, de modo a impossibilitar a formação de indícios mínimos à configuração da irregularidade/ilegalidade alegação;

Considerando que, segundo a SecexPrevidência, os valores mencionados pelo representante tido como já ressarcidos, quais sejam R$ 200.000,00, R$ 600.000,00, R$ 1.395.428,00 e R$ 1.150.000,00, totalizando R$ 3.345.428,00 (v. peça 1, p. 14 c/c 73-80), não permitem a conclusão pela veracidade da informação, dado que, como cediço, a ação "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", também conhecida como "Farmácia Básica", com o objetivo de promover o acesso da população a medicamentos e a insumos estratégicos, é cofinanciada por União, estados e municípios, cabendo a estes dois últimos, a entrega de contrapartida, que é o que se tem dos documentos carreados pelo representante (peça 1, p. 73-80), razão pela qual queda impossibilitado o vislumbre da alegada irregularidade/ilegalidade, razão pela qual, uma vez mais, a representação não deve ser conhecida, consoante o item 10, inciso IV, do Anexo I, da Portaria-Segecex 12/2016;

Considerando que os presentes autos podem ser encaminhados a outras instituições que podem investigar as alegações de omissão de informações na Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (Gfip), bem como a comunicação de crime de sonegação de contribuição previdenciária e, por fim, a comunicação de saques indevidos e ilegais à conta do "Farmácia Básica";

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235 e 237, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) enviar cópia dos presentes autos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério da Saúde para a promoção das iniciativas que entenderem cabíveis;

c) dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 3; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 105 da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-016.988/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Andre Luis Maia Santos Silva (019.869.273-00); Cristiano de Jesus Sousa de Abreu (635.995.893-72); Gilliano Fred Nascimento Cutrim (804.058.783-20)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São José de Ribamar - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de São José de Ribamar - MA.

ACÓRDÃO Nº 415/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, correspondente a um dos apartados cuja constituição foi determinada pelo item 9.18 do Acórdão 2164/2014 - TCU - Plenário, proferido sobre Relatório de Auditoria levada a efeito por equipe técnica deste Tribunal, destinando-se o presente a examinar os indicativos de irregularidades na celebração do Termo de Cooperação Financeira (convênio) 11/2011, firmado entre o Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de São Paulo - Coren/SP, tendo por objeto a realização de serviços de publicidade relativos à Semana de Enfermagem de 2011 e ao 14º CBCENF (Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem).

Considerando que, por intermédio do item 9.5 do Acórdão 231/2017 - TCU - Plenário (peças 60 a 62), este Tribunal, ao apreciar a representação em tela, deliberou por aplicar aos srs. Neyson Pinheiro Freire, Júlio Lima Toledo, Joaby Gomes Ferreira, Manoel Carlos Neri da Silva, Cláudio Alves Porto e Rosalina Alves Nantes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992;

Considerando que, via Acórdão 1428/2019 - TCU - Plenário, ao apreciar pedido de reexame à deliberação mencionada no item precedente, esta Corte de Contas tornou insubsistentes as multas aplicadas, por meio do item 9.5 daqueleDecisum, aos srs. Neyson Pinheiro Freire, Joaby Gomes Ferreira, Manoel Carlos Neri da Silva e Cláudio Alves Porto, permanecendo, contudo, aquelas aplicadas por intermédio do referido item aos srs. Júlio Lima Toledo e Rosalina Alves Nantes;

Considerando que, ao levar a efeito medidas preliminares necessárias com vistas à eventual constituição de processos de cobrança judicial, a Seproc identificou inexatidão material no Acórdão 231/2017 - TCU - Plenário (peça 169);

Considerando o posicionamento da instrução (peça 169), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, se promova o apostilamento do Acórdão mencionado, com vistas à retificação do erro material identificado;

Considerando a previsão, constante da referida Súmula TCU 145, de que a correção, de ofício, de inexatidões materiais seja previamente submetida à Procuradoria que atua junto ao Colegiado em que foi proferida a deliberação;

Considerando a possibilidade, prevista na já mencionada Súmula, de que a oitiva do MP/TCU seja promovida na própria sessão do novo julgamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) determinar, com fundamento na Súmula nº 145, o apostilamento do Acórdão 231/2017 - TCU - Plenário, com vistas à correção de erro material, de maneira que, em seu item 3.2, onde se lê: "Joaby Gomes Ferreira, CPF 4 85 .525.375-00", leia-se: "Joaby Gomes Ferreira, CPF 4 58 .525.375-00".

1. Processo TC-020.981/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 037.731/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: Selog.

1.3. Responsáveis: Cláudio Alves Porto, CPF 727.834.788-20; Joaby Gomes Ferreira, CPF 458.525.375-00; Júlio Lima Toledo, CPF 042.954.467-77; Manoel Carlos Neri da Silva, CPF 350.306.582-20; Neyson Pinheiro Freire, CPF 635.013.172-04; Rosalina Alves Nantes, CPF 690.085.311-00.

1.4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

1.7. Unidades técnicas: Selog, Serur e Seproc.

1.8. Representações legais: Carolina Brandão Santos, OAB/DF 53.286; Elísio de Azevedo Freitas, OAB/DF 18.596; Rafaella Bahia Spach, OAB/DF 50.845; e outros.

ACÓRDÃO Nº 416/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos pronunciamentos de peças 28/29, em não conhecer da representação e arquivar os presentes autos, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida, dando-se ciência deste acórdão à representante e à Capes.

1. Processo TC-037.149/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: Fabio Oliveira Chaves e outros, representando Rsi Informática Ltda.; Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF), representando Rsi Informática Ltda. e Rsi Informática Ltda.

ACÓRDÃO Nº 417/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda., acerca de possíveis irregularidades na realização, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Pregão Eletrônico 85/2019, cujo objeto é a contratação de sistema integrado de controle de acesso, com valor estimado de R$ 2.179.007,34, cuja sessão pública realizou-se em 7/10/2019,

Considerando as alegações da representante de que a licitante vencedora, diversamente do que concluiu a pregoeira, não haveria atendido às seguintes especificações técnicas: (a) Item 15.3 - a comunicação entre osoftwarede controle de acesso e as controladoras deve ser criptografada por AES - esse item não haveria sido comprovado por quaisquer informações de catálogos técnicos, havendo a empresa apresentado, apenas, uma carta do fabricante (fls. 4, peça 1); (b) Item 10.3 - o controlador de acesso deve possuir oito leitores seriais com conectividade RS485 e um protocolo de barramento aberto (OSDP) - o item não haveria sido atendido, já que, na prova de conceito, não se comprovou o barramento OSDP (fls. 4, peça 1); (c) Item 23.6 - a quantidade de licenças capazes de suportar um número ilimitado de cadastros de público permanente e visitante - haveria sido apresentada apenas uma carta do fabricante, mas a documentação oficial disponível nositeda Bosch indicaria o limite de 200.000 usuários (fls. 4/6, peça 1); (d) Item 13 - módulo de impressão de cartões - não haveria sido comprovada a capacidade de integração com a impressora ofertada (fls. 6, peça 1); (e) Item 9 - aquisição de uma impressora de cartões por retrotransferência - com 11 tópicos não comprovados na planilha ponto a ponto (fls. 6/7, peça 1); (f) Item 7 - leitor de cadastramento - a comprovação ponto a ponto deste equipamento seria confusa, a ponto de não se ter certeza o que se estaria ofertando (fls. 7/8, peça 1); (g) Item 17.1 - leitor de cadastramento - não haveria sido demonstrado por meio de documentação técnica (catálogos), mas apenas por carta do fabricante, sendo que as informações não haveriam sido demonstradas na prova de conceito (fls. 8, peça 1); (h) Item 13 - kit fechadura eletromagnética para porta - subitem 13.4 - as fechaduras, quando energizadas, devem possuir força de atração de pelo menos 250 kgf - a fechadura 300M não atenderia à exigência (a necessária seria a de modelo 600M) (fls. 8, peça 1);

Considerando, igualmente, as afirmativas da representante de que a licitante vencedora, ao contrário do que entendeu a pregoeira, não haveria cumprido os seguintes requisitos de habilitação do edital: (a) Item 8.6.1 - apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação (fls. 9/10, peça 1); (b) Itens 8.6.2 e 8.6.2.1 - comprovação de possuir, em sua equipe, na data de abertura do pregão, pelo menos dois técnicos certificados no sistema de Controle Integrado de Acesso ofertado (fls. 11/12, peça 1); (c) Item 3.6.3 - necessidade de técnico certificado em sistema de vídeo-monitoramento (fls. 12, peça 1);

Considerando, contudo, o registro da Sefti de que os questionamentos mencionados já constaram da análise do recurso administrativo apresentado pela ora representante (vide peças 6 e 7), ali recebendo respostas detalhadas e fundamentadas da parte da área técnica do TST e da pregoeira, no sentido de haver sido comprovado o atendimento de todos os itens editalícios contestados (fls. 3/5, peça 24): (a) Item 15.3 - o software BIS (Buildilg Integration System) versão 4.6 ou superior realizaria a comunicação com as controladoras de acesso ACM (Access Modular Controller), de forma criptografada por AES; (b) Item 10.3 - o requisito restaria comprovado no processo formal na planilha "ponto a ponto 1, 10, 11, 12 - linha 163" e na prova de conceito por meio do uso de leitores OSDP do fabricante HID; (c) Item 23.6 - restaria comprovado que o controlador Bosch possui capacidade para 200.000 usuários ativos, conforme indicado em documentação do fabricante, não havendo limitação de cadastramento de usuários no sistema; (d) Item 13 - o item haveria restado comprovado no processo formal, na planilha "ponto a ponto 1, 10, 11, 12 - linha 112", conforme informado no catálogo dosoftwareACE; (e) Item 9 - o atendimento aos requisitos haveria restado nitidamente demonstrado no documento "sihdp5000-printer-spec-em", na página 2; (f) Item 7 - restaria comprovado com as documentações fornecidas, conforme comprovado na planilha "ponto a ponto Itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13.xlsx, linha 116", diligenciada e validada no processo formal; (g) Item 17.1 - a carta do fabricante (Robert Bosch Ltda.) corresponderia a documento oficial tal como seus catálogos e manuais técnicos, identificando-se que o item restaria comprovado por meio da apresentação do Sistema de Controle de Acesso BIS-ACE, versão 4.6, ou superior, que possuiria integração com qualquer banco de dados do mercado; (h) Item 13, subitem 13.4 - o "catálogo Fechadura.pdf" apresentado demonstraria o atendimento às exigências do edital, por meio do modelo 600M, que será o fornecido; (i) Item 8.6.1 - o documento apresentado para comprovação de capacidade técnica foi considerado suficiente; (j) Itens 8.6.2 e 8.6.2.1 - o exigido em relação aos profissionais haveria sido atendido, conforme processo formal de diligências, disponível emchatcom ampla publicidade; (k) Item 3.6.3 - via diligências junto à empresa, se haveria obtido a certificação, em sistema de vídeo-monitoramento, dos srs. Marcelo Felipe Lisboa de Almeida e Paulo César Santos de Sousa;

Considerando o acréscimo daquela unidade técnica quanto a haver informação, aportada pela própria representante (fls. 2, peça 1), quanto à existência de documentação comprovando que as exigências editalícias questionadas haveriam sido efetivamente atendidas com a realização da prova de conceito, as diligências efetuadas e as respostas encaminhadas pela licitante vencedora (fls. 3, peça 24);

Considerando as ponderações da unidade instrutiva (fls. 3, peça 24) quanto ao entendimento desta Corte, de não competir a esta Casa o exame, em substituição à Administração contratante, do cumprimento das exigências de qualificação técnica de licitantes (Acórdão 2730/2015 - TCU - Plenário), salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao Erário;

Considerando o registro da Sefti de que o Pregão Eletrônico em tela contou com fase aleatória que durou treze minutos, durante os quais foram ofertados 296 lances, proferidos por cinco licitantes distintos, dos quais três alternaram-se em primeiro lugar, verificando-se seis alternâncias de primeira posição, em clara demonstração da existência de competitividade no certame (fl. 1, peça 23);

Considerando, ainda, o consignado por aquele órgão instrutivo (fls. 4, peça 24) de, no caso, já se haver verificado a assinatura do contrato (peças 21 e 22), no valor de R$ 1.304.470,99, montante que representa uma economia de, aproximadamente, 40,9%, frente ao valor estimado de R$ 2.179.007,34 (fl. 1, peça 4);

Considerando o requerimento da representante de seu ingresso, na representação em tela, como parte interessada, na forma do § 2º do art. 144 do Regimento Interno desta Casa (fls. 22, peça 1);

Considerando, no entanto, em relação a isso, a ponderação da Sefti quanto ao aspecto de a representante não ser considerada, automaticamente, parte processual, somente podendo ser admitida a tanto caso comprove razão legítima para intervir no processo, a qual não pode se confundir com o interesse de ordem pública, já protegido pela ação do Tribunal de Contas da União (fls. 5, peça 24);

Considerando, então, a conclusão daquela unidade instrutiva, tendo em vista a representante não haver demonstrado, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos ou a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU, quanto a dever-se indeferir seu pedido de ingresso como parte interessada (fls. 5/6, peça 24);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Representação, posto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

c) indeferir, com fundamento no § 2º do art. 146 do Regimento Interno, o pedido de ingresso nos autos como parte interessada da empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda.;

d) encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 24, à Representante e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST);

e) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-039.823/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 00.850.974/0001-64.

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Sefti.

1.6. Representações legais: Fernando José Gonçalves Acunha, OAB/DF 21.184; e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 418/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.6 do Acórdão 2.511/2015 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 14/10/2015 (Ata nº 41/2015), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.6 (...) o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;"

leia-se:

"9.6 (...) o recolhimento da referida dívida em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;"

1. Processo TC-002.222/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-028.673/2014-0 (SOLICITAÇÃO); TC-003.453/2005-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC-000.017/2016-7 (SOLICITAÇÃO); TC-022.252/2016-9 (SOLICITAÇÃO) e TC-010.527/2016-8 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Adelmo Vendramini Campos (CPF 162.965.321-72); Adeuvaldo Pereira Jorge (CPF 095.367.871-72); Ataíde de Oliveira (CPF 258.528.506-59); Carlos Henrique Carrato (CPF 005.489.879-04); Dirceu Cesar Façanha (CPF 178.409.617-20); Egesa Engenharia S.A (CNPJ 17.186.461/0001-01); Ítalo Mazzoni da Silva (CPF 290.214.217-04); Jesus de Brito Pinheiro (CPF 003.449.313-15); Jose Edimar Brito Miranda (CPF 011.030.161-72); Jose Gilvan Pires de Sá (CPF 215.560.598-68); Jose Roberto Paixão (CPF 211.829.657-68); José Francisco dos Santos (CPF 040.700.386-04); José Henrique Coelho Sadok de Sá (CPF 160.199.387-00); Maciste Granha de Mello Filho (CPF 337.065.577-20); Manoel das Graças Barbosa da Costa (CPF 019.511.732-87); Maurício Hasenclever Borges (CPF 006.996.756-34); Romulo Fontenelle Morbach (CPF 000.110.882-49); Rômulo do Carmo Ferreira Neto (CPF 288.906.631-20) e Wolney Wagner de Siqueira (CPF 020.432.201-44).

1.3. Unidades Jurisdicionadas: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins - Dertins; Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins e o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Pedro Eloi Soares (OAB/DF 1586-A) entre outros, representando Maurício Hasenclever Borges;

1.7.2. Stéfany Cristina da Silva (OAB/TO 6019), representando Ataíde de Oliveira e Adeuvaldo Pereira Jorge;

1.7.3. Wellington Cristiano da Fonseca entre outros, representando Egesa Engenharia S/A.;

1.7.4. David Levistone da Silva e Souza (OAB/GO 11.750) entre outros, representando Wolney Wagner de Siqueira;

1.7.5. Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605) entre outros, representando José Roberto Paixão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 419/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação exarada ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc-MG) por meio do Acórdão 1.066/2019 proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...)1.7. Determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n º 8. 443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc-MG) adote as seguintes medidas:

1.7.1. elabore e execute o devido plano de ação, com a identificação das atividades, dos responsáveis pela execução e das datas de conclusão, entre outros elementos de convicção, para o efetivo início do funcionamento do parque aquático na unidade de Venda Nova do Sesc-MG;

1.7.2. abstenha-se de incorrer nas faltas detectadas nestes autos e, assim, adote as providências necessárias para evitar a ocorrência de futuras falhas semelhantes e, assim, melhor proteger e conservar o seu patrimônio, criando, então, as condições de adequado e seguro ambiente de trabalho em prol dos seus empregados e colaboradores, diante das seguintes falhas: (a) guarita, com infiltrações e queima de equipamentos de informática; (b) receptivo da hospedagem, com problemas no telhado em épocas de chuva, gerando alagamentos e queda de forros; (c) caramanchão, com alagamentos e queda de forros em períodos de chuva; (d) sala de imprensa, com infiltrações no teto verde em períodos de chuva; e (e) campo oficial de treinamento (COT), com problemas técnicos;

Considerando que o presente TC 003.305/2017-1 tratou de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na unidade Venda Nova do Serviço Social do Comércio do Sesc-MG diante da falta de comprovação sobre a execução dos itens de serviço licitados e a manutenção das edificações correspondentes a esses serviços para atender ao período da Copa do Mundo em 2014, além da não utilização da garantia inerente a essas edificações;

Considerando que, ao avaliar os riscos que a má conservação do patrimônio da aludida entidade poderia trazer à segurança dos empregadores e colaboradores ali lotados, o TCU prolatou as aludidas determinações por meio do Acórdão 1.066/2019 ora em monitoramento;

Considerando que, procedida a comunicação do referido Acórdão 1.066/2019, o Sesc-MG apresentou as suas respostas à Peça 56, alegando, em síntese, que o plano estratégico elaborado pela Administração Nacional do Sesc em conjunto com o Conselho Regional do Sesc - MG não preveria a revitalização do parque aquático da unidade de Venda Nova, impossibilitando o pleno cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 do referido acórdão, mas as demais medidas indicadas no aludido acórdão teriam sido devidamente atendidas, encaminhando, para tanto, a cópia do relatório técnico com os esclarecimentos sobre o plano de ação adotado para sanar as falhas indicadas no item 1.7.2 do referido acórdão;

Considerando que, ao proceder à análise da resposta encaminhada pelo Sesc-MG, a unidade técnica assinalou que a entidade teria cumprido a determinação proferida no item 1.7.2 do referido acórdão, sem prejuízo de considerar prejudicada a determinação prolatada pelo item 1.7.1 desse acórdão;

Considerando, no entanto, que todas as providências indicadas do plano de ação apresentado pelo Sesc-MG teriam sido adotadas antes da prolação do aludido Acórdão 1.066/2019 e, assim, não seria possível considerar que as determinações proferidas pelo item 1.7.2 do referido acórdão teriam sido cumpridas;

Considerando, por outro lado, que parte das providências teria sido adotada no período compreendido entre a inspeção realizada pela equipe de fiscalização do TCU (de 15/5 a 18/5/2018) e a data da prolação do referido Acórdão 1.066/2019 em 8/5/2019, ao passo que as falhas detectadas durante a inspeção já poderiam ter sido corrigidas pelo Sesc-MG antes mesmo da prolação do aludido acórdão;

Considerando, enfim, que, como as demais correções seriam anteriores ao período de visita da equipe de fiscalizou às dependências do Sesc-MG e, ainda assim, teria sido constatada a presença das aludidas falhas na correspondente inspeção, o TCU deve reiterar as determinações parcialmente atendidas pelo Sesc-MG com vistas à elaboração do correspondente plano de ação destinado a evitar futuras falhas semelhantes e, assim, melhor proteger e conservar o seu patrimônio, criando, então, as condições de adequado e seguro ambiente de trabalho em prol dos seus empregados e colaboradores, diante das seguintes falhas: (a) guarita, com infiltrações; (b) receptivo da hospedagem, com infiltrações no telhado; (c) caramanchão, com infiltrações no telhado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar parcialmente cumpridas as determinações proferidas pelo Acórdão 1.066/2019-TCU-Plenário e, assim, prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-003.305/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc-MG).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB-DF 26.291), entre outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

1.7. reiterar a determinação proferida pelo Acórdão 1.066/2019-TCU-Plenário, nos termos do art. 43, I, da Lei n º 8. 443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, para que o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc-MG) se abstenha de incorrer nas faltas detectadas nestes autos e, assim, adote as providências necessárias para evitar a ocorrência de futuras falhas semelhantes e, desse modo, melhor proteger e conservar o seu patrimônio, criando, então, as condições de adequado e seguro ambiente de trabalho em prol dos seus empregados e colaboradores, diante das seguintes falhas: (a) guarita, com infiltrações; (b) receptivo da hospedagem, com infiltrações no telhado; (c) caramanchão, com infiltrações no telhado; e

1.8. determinar que a unidade técnica arquive o presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 1.7 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 420/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por alguns senadores federais e deputados federais, nos termos do art. 237, III, do RITCU, sobre os supostos indícios de irregularidade na gestão de recursos públicos pelo Ministério da Educação (MEC) diante dos eventuais contingenciamentos orçamentários em desfavor de instituições federais de ensino superior;

Considerando que, em cumprimento ao despacho acostado à Peça 10, a SecexEducação promoveu a prévia oitiva do Ministério da Educação para se manifestar sobre todas as supostas falhas noticiadas na presente representação;

Considerando que, após a análise das respostas à referida oitiva, a SecexEducação lançou o seu parecer à Peça 19, tendo o feito passado também, em seguida, pela análise da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) com o lançamento do seu parecer à Peça 38;

Considerando que as informações colhidas pela SecexEducação e pela Semag junto aos órgãos envolvidos e junto aos sistemas de execução orçamentário-financeira demonstraram a inocorrência de irregularidade ou de tratamento diferenciado em qualquer órgão ou unidade orçamentária;

Considerando, ainda, que, diante da relevância da matéria tratada neste feito, foi solicitada a análise do MPTCU, tendo ele concordado com o parecer da Semag (Peça 38, p. 12) e com a recomendação sugerida pela SecexEducação (Peça 19, p. 6-7.);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

(ii) considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pelos representantes;

(iii) indeferir o pedido dos representantes para serem considerados como parte interessada, sem prejuízo, contudo, de lhes autorizar a obtenção de vista e cópia das peças não sigilosas nos presente processo; e

(iv) recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, diante do eventual contingenciamento ou da futura liberação desse contingenciamento de valores entre os seus programas e entidades vinculadas, o Ministério da Educação elabore os prévios estudos e adote a adequada estratégia de comunicação com a divulgação de notas técnicas tendente a explicitar, de forma clara, as motivações e os critérios para a tomada de decisão, garantindo a desejável previsibilidade e o tempestivo planejamento das ações necessárias para os recursos públicos serem melhor administrados com a máxima eficiência e a minimização dos eventuais óbices inerentes às situações de dificuldades fiscais; e

(v) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-009.197/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Humberto Sérgio Costa Lima, Paulo Roberto Galvão da Rocha, Paulo Renato Paim, Jaques Wagner, Rogério Carvalho, Jean Paul Terra Prates, Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, como Senadores da República, e Paulo Roberto Severo Pimenta, Gleisi Helena Hoffmann, Margarida Martins Salomão, Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes e Waldenor Alves Pereira Filho, como Deputados Federais.

1.2. Órgão: Ministério da Educação - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos representantes, para ciência, e ao Ministério da Educação e à Secretaria de Orçamento Federal, para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

1.7.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 421/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.545/2016-2.

1.1. Apensos: 023.108/2018-5; 008.609/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Complexo Deodoro (20.814.017/0001-90); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Empresa Municipal de Urbanização (43.336.288/0001-82);

3.2. Responsáveis: Armando José Guedes Queiroga Junior (000.099.127-97); José Cândido da Silva Muricy (740.640.457-34); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60); Waldemar Manoel Silva de Souza (377.643.655-72).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Empresa Municipal de Urbanização; Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Sarah Guimarães de Carvalho (40.905/OAB-DF) e outros, representando Waldemar Manoel Silva de Souza.

8.2. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Igor Fellipe Araújo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

8.3. João Paulo Gonçalves da Silva (19.442/OAB-DF), Mariana de Oliveira Goncalves da Silva e outros, representando Ricardo Leyser Goncalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante do Fiscobras/2016, destinada a avaliar a regularidade das obras do Complexo Olímpico de Deodoro, financiadas com recursos federais e destinadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar cautelarmente à Caixa Econômica Federal que se abstenha de realizar qualquer repasse ao Munícipio do Rio de Janeiro ou ao Consórcio Complexo Deodoro, por conta do Termo de Compromisso 437.260-90/2014, até ulterior decisão desta Corte de Contas;

9.2. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar à RiuUrbe que se abstenha de efetivar qualquer medição ou pagamento ao Consórcio Complexo Deodoro, com recursos do Termo de Compromisso 437.2260-90/2014, até que o TCU aprecie no mérito o processo de tomada de contas especial a ser constituído em atendimento a esta deliberação;

9.3. determinar que a Caixa Econômica Federal conclua a tomada de contas especial instaurada em razão do Termo de Compromisso 437.260-90/2014, enviando os autos ao TCU no prazo regulamentar da IN 71/2012;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Advocacia Geral da União, para adoção das medidas que entender cabíveis, valendo-se inclusive da decisão do STF no âmbito do ADPF 405 MC/RJ - Rio de Janeiro, com vistas a recuperar os valores transferidos ao Município do Rio de Janeiro por força do arresto judicial ocorrido em dezembro de 2018, emitido pelo TRT da 1ª Região (Processo: DCG 010197-49.2018.5.01.0000);

9.5. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, determinar a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à apuração de eventuais débitos e à identificação dos responsáveis pelos indícios de dano ao Erário apurados neste feito;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que adote as seguintes providências, no âmbito do processo de tomada de contas especial a ser instaurado em atendimento ao subitem anterior, ficando desde já autorizada a realizar as diligências e inspeções que entender necessárias ao saneamento dos autos:

9.6.1. avalie a conveniência e oportunidade de aumentar a representatividade da amostra da planilha orçamentária examinada na auditoria para fins de análise da economicidade da contratação;

9.6.2. inclua no escopo da análise todas as medições e pagamentos realizados ao Consórcio Complexo Deodoro, bem como eventuais glosas e retenções efetuadas;

9.6.3. analise a necessidade e legalidade dos termos de aditamento ao Contrato 79/2014, verificando inclusive se houve a prática de "jogo de planilha";

9.6.4. quantifique os eventuais débitos atinentes aos prejuízos eventualmente constatados no Contrato 79/2014, bem como identifique os responsáveis pelas irregularidades;

9.6.5. submeta ao relator, no âmbito da tomada de contas especial a ser autuada, proposta de citação e/ou audiência dos responsáveis que vierem a ser identificados em cumprimento ao subitem 9.6.4 acima, pronunciando-se de forma circunstanciada sobre as condutas dos signatários dos pareceres que apresentaram as justificativas para os aditamentos observados no Contrato 79/2014, insertos às peças 37, 38, 39 e 40, bem como dos responsáveis pela assinatura de aditivos com extrapolação do limite legal de 25%, com infração ao disposto no §1º do art. 65 da Lei 8.666/1993;

9.7. cientificar o Ministro do Desenvolvimento Regional acerca da conversão destes autos em Tomada de Contas Especial, na forma do parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno do TCU; e

9.8. apensar estes autos à Tomada de Contas Especial a ser constituída, na forma do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

9.9. desapensar o TC-008.609/2016-0 deste processo;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Caixa Econômica Federal e à 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no interesse da ação penal 0501808-52.2016.4.02.5101.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 422/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.922/2015-0.

1.1. Apensos: 027.689/2017-4; 017.371/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paraolímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Atletismo; Confederação Brasileira de Clubes; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais; Confederação Brasileira de Hipismo; Confederação Brasileira de Judô; Confederação Brasileira de Rugby; Confederação Brasileira de Voleibol.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal :

8.1. Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro.

8.2. Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (287546/OAB-SP) e outros, representando Confederação Brasileira de Clubes.

8.3. Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins (10405/OAB-SC), representando Confederação Brasileira de Judô.

8.4. Luiz Fernando de Moraes (27437/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) contra o Acórdão 3.162/2016 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a excluir os subitens 9.1.1.1. e 9.1.1.7., e a conferir aos subitens 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.2.1.2 e 9.2.1.3 do Acórdão 3.162/2016 - Plenário as seguintes redações:

"9.1.1.5. aprimorar a redação do anexo "A" da IN COB 1/2015, estabelecendo, dentre outros requisitos que entender pertinentes: i) prazo mínimo não inferior a sete dias entre a data da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e a data da viagem, exigindo justificativa expressa e devidamente fundamentada para os casos em que tal prazo não possa ser cumprido; ii) exigência da apresentação do "Bilhete/Recibo do Passageiro" emitido pela companhia aérea, além da fatura dos serviços prestados pela agência de turismo;

9.1.1.6. criar mecanismos de controle adicionais aos existentes, para glosar/impedir pagamentos realizados sem a respectiva documentação comprobatória, especialmente nas aquisições de passagens aéreas, para as quais devem ser apresentados os "Bilhetes/Recibos do Passageiro" emitidos pelas companhias aéreas, assim como os cartões de embarque, tanto no caso de suas despesas diretas, quanto no caso de despesas realizadas por suas entidades filiadas, com recursos da Lei 9.615/1998;

(...)

9.2.1.2. aprimorar a redação da Resolução CPB 004/2009, estabelecendo, dentre outros requisitos que entender pertinentes: i) prazo mínimo não inferior a sete dias entre a data da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e a data da viagem, exigindo justificativa expressa e devidamente fundamentada para os casos em que tal prazo não possa ser cumprido; ii) exigência da apresentação do "Bilhete/Recibo do Passageiro" emitido pela companhia aérea responsável pela emissão do bilhete, além da fatura dos serviços prestados pela agência de turismo; iii) vedação à aquisição de passagens aéreas com recursos públicos para membros alheios ao CPB, exceto para os casos devidamente justificados em que o adequado transporte de funcionário do CPB, portador de necessidades especiais, exija a presença de um acompanhante;

9.2.1.3. criar mecanismos de controle adicionais aos existentes, a fim de glosar/impedir pagamentos realizados sem a respectiva documentação comprobatória, especialmente nas aquisições de passagens aéreas, para as quais devem ser apresentados os "Bilhetes/Recibos do Passageiro" emitidos pelas companhias aéreas, assim como os cartões de embarque, tanto no caso de suas despesas diretas, quanto no caso de despesas realizadas por suas entidades filiadas, com recursos da Lei 9.615/1998;"

9.2. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.162/2016 - Plenário, relativamente ao subitem 9.1.1.1, onde se lê "Lei 13.016/2014"; leia-se "Lei 13.019/2014";

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais entes referenciados no item 9.12 do Acórdão 3.162/2016 - Plenário.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 423/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.407/2017-1

1.1. Apenso: 042.034/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: XYS Tecnologia Ltda. (10.383.485/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo de Araújo Freitas Resende (18.683/OAB-DF) e outros, representando XYS Tecnologia Ltda. (procuração à peça 237).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 26/2014 (PE SRP 26/2014-MS), promovido pelo Ministério da Saúde (MS), bem como no contrato decorrente (Contrato 97/2014-MS), destinado à contratação de serviços de solução integrada de monitoramento de desempenho de aplicações de tecnologia da informação, incluindo licenciamento e instalação de software, suporte técnico e serviços associados de implantação, monitoração e operação assistida, em face de indícios de contratação antieconômica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU), c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Saúde, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do RI/TCU, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei com vistas a rescindir o Contrato 97/2014-MS, caso ainda vigente, face aos fortes indícios de prejuízo ao Erário e de ineficiência e antieconomicidade do modelo de remuneração de serviços (item 22 do Edital do PE SRP 26/2014 do MS);

9.3. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do RI/TCU, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações, audiências e outras medidas propostas nos subitens a seguir;

9.4. realizar a citação solidária dos responsáveis e da empresa relacionados nas tabelas a seguir, anexando aos ofícios de citação cópia dos Apêndices IV e V da instrução da unidade técnica (peça 220, p. 68-71), com fundamento nos arts. 10, §1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de pagamento até a data do efetivo recolhimento, tendo em vista que as suas condutas propiciaram a ocorrência de indícios de superfaturamento no Contrato 97/2014-MS e nos seus termos aditivos:

Responsáveis solidários

Objeto

Data de Pagamento

Débito

José Eduardo Mendonça Júnior

José Vilmar Aguiar Fernandes

Augusto Cesar Gadelha Vieira

Mauricio Bucciolli Guernelli

Sérgio Araújo Correia Lima

XYS Tecnologia Ltda.

Arthur Neves Peres Gonçalves

José Joubert de Souza Júnior

Licenciamento para Servidores de Aplicação J2EE (item 11)

4/3/2015

R$ 2.448.897,60

Licenciamento para Servidores de Aplicação PHP (item 13)

4/3/2015

R$ 1.611.561,00

Licenciamento para Servidores de Aplicação .NET (item 15)

4/3/2015

R$ 644.624,40

Responsáveis solidários

*Data de Pagamento

Débito relativo ao Item 12

Débito relativo ao Item 14

Débito relativo ao Item 16

José Eduardo Mendonça Júnior

José Vilmar Aguiar Fernandes

Augusto Cesar Gadelha Vieira

Mauricio Bucciolli Guernelli

Sérgio Araújo Correia Lima

XYS Tecnologia Ltda.

Arthur Neves Peres Gonçalves

José Joubert de Souza Júnior

Objeto: Manutenção, suporte e evolução tecnológica relativos aos itens 12, 14 e 16

29/4/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

29/4/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

12/6/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

12/6/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

25/8/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

1/10/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

1/10/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

3/11/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

8/12/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

12/1/2016

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

30/12/2015

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

18/3/2016

R$ 36.474,87

R$ 23.303,87

R$ 9.321,55

José Eduardo Mendonça Júnior

José Vilmar Aguiar Fernandes

Augusto Cesar Gadelha Vieira

Mauricio Bucciolli Guernelli

Sérgio Araújo Correia Lima

XYS Tecnologia Ltda.

Arthur Neves Peres Gonçalves

José Joubert de Souza Júnior

Elmo Raposo de Oliveira

Objeto: Manutenção, suporte e evolução tecnológica relativos aos itens 12, 14 e 16 (1º e 2º Termos Aditivos)

01/4/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

04/5/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

24/6/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

24/6/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

18/8/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

18/8/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

2/9/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

5/10/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

21/11/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

9/12/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

28/12/2016

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

21/2/2017

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

22/3/2017

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

24/4/2017

R$ 39.523,75

R$ 25.251,80

R$ 10.100,72

16/5/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

24/5/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

3/7/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

26/7/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

4/9/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

26/9/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

30/10/2017

R$ 43.743,99

R$ 27.948,12

R$ 11.179,25

Responsáveis solidários

Data de Pagamento

Débito

José Eduardo Mendonça Júnior

Sérgio Araújo Correia Lima

Augusto Cesar Gadelha Vieira

Mauricio Bucciolli Guernelli

XYS Tecnologia Ltda.

Arthur Neves Peres Gonçalves

José Joubert de Souza Júnior

Objeto: Serviços associados de Implantação de Monitoramento em Aplicações, Operação Assistida e Apoio na Migração de Versões e Evoluções Tecnológicas

29/4/2015

R$ 974.400,00

29/4/2015

R$ 806.400,00

12/6/2015

R$ 119.700,00

29/4/2015

R$ 1.612.800,00

12/6/2015

R$ 94.500,00

12/6/2015

R$ 119.700,00

12/6/2015

R$ 739.200,00

12/6/2015

R$ 119.700,00

12/6/2015

R$ 94.500,00

1/10/2015

R$ 151.200,00

21/7/2015

R$ 672.000,00

1/10/2015

R$ 119.700,00

1/10/2015

R$ 56.700,00

1/10/2015

R$ 151.200,00

1/10/2015

R$ 75.600,00

25/8/2015

R$ 806.400,00

1/10/2015

R$ 1.545.600,00

1/10/2015

R$ 119.700,00

1/10/2015

R$ 50.400,00

1/10/2015

R$ 113.400,00

1/10/2015

R$ 50.400,00

1/10/2015

R$ 25.200,00

1/10/2015

R$ 1.276.800,00

1/10/2015

R$ 535.500,00

1/10/2015

R$ 268.800,00

3/11/2015

R$ 957.600,00

3/11/2015

R$ 268.800,00

12/1/2016

R$ 900.900,00

8/12/2015

R$ 302.400,00

12/1/2016

R$ 963.900,00

12/1/2016

R$ 470.400,00

30/12/2015

R$ 938.700,00

30/12/2015

R$ 1.075.200,00

18/3/2016

R$ 850.500,00

1/2/2016

R$ 537.600,00

José Eduardo Mendonça Júnior

Sérgio Araújo Correia Lima

Augusto Cesar Gadelha Vieira

Mauricio Bucciolli Guernelli

XYS Tecnologia Ltda.

Arthur Neves Peres Gonçalves

José Joubert de Souza Júnior

Elmo Raposo de Oliveira

Objeto: Serviços associados de Implantação de Monitoramento em Aplicações, Operação Assistida e Apoio na Migração de Versões e Evoluções Tecnológicas (1º e 2º Termos Aditivos)

18/3/2016

R$ 970.200,00

4/5/2016

R$ 182.040,00

1/4/2016

R$ 1.228.770,00

4/5/2016

R$ 473.304,00

4/5/2016

R$ 1.399.432,50

24/6/2016

R$ 218.448,00

24/6/2016

R$ 1.426.738,50

24/6/2016

R$ 72.816,00

24/6/2016

R$ 1.372.126,50

18/8/2016

R$ 1.099.066,50

18/8/2016

R$ 785.047,50

2/9/2016

R$ 552.946,50

5/10/2016

R$ 232.101,00

21/11/2016

R$ 723.609,00

9/12/2016

R$ 72.816,00

9/12/2016

R$ 1.085.413,50

28/12/2016

R$ 291.264,00

28/12/2016

R$ 1.426.738,50

21/2/2017

R$ 254.856,00

21/2/2017

R$ 1.495.003,50

22/3/2017

R$ 72.816,00

28/3/2017

R$ 1.454.044,50

24/4/2017

R$ 1.085.413,50

16/5/2017

R$ 201.480,00

16/5/2017

R$ 1.216.435,50

30/5/2017

R$ 1.329.768,00

03/7/2017

R$ 483.552,00

03/7/2017

R$ 1.307.101,50

26/7/2017

R$ 80.592,00

26/7/2017

R$ 1.397.767,50

4/9/2017

R$ 161.184,00

4/9/2017

R$ 1.322.212,50

26/9/2017

R$ 80.592,00

26/9/2017

R$ 1.359.990,00

30/10/2017

R$ 1.375.101,00

30/10/2017

R$ 80.592,00

21/11/2017

R$ 1.427.989,50

18/12/2017

R$ 1.326.207,60

* As datas de ocorrência se referem às datas das ordens bancárias.

Os valores e as datas apresentados têm como referência as informações consolidadas nos Apêndices I e IV da instrução de peça 220 e nas tabelas constante de peça 42, p. 2-6, do TC 025.407/2017-1.

9.4.1. Sr. José Eduardo Mendonça Júnior, CPF 488.469.885-15, na condição de integrante técnico da contratação, por elaborar e assinar termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS com deficiências na pesquisa de preços e sem justificativas técnica e econômica para o quantitativo de horas/UST; por elaborar pesquisa de preços deficiente, em desacordo com o art. 15, inciso V e §1º, da Lei 8.666/1993, e com a jurisprudência do TCU, sem análise crítica da consistência dos valores obtidos nas cotações recebidas e sem a verificação da compatibilidade dos preços com o mercado mediante a utilização de uma cesta de preços; por indicar a quantificação do volume de serviços demandados (horas/UST) sem justificativas técnica e econômica, em desacordo com o art. 15, inciso III, alínea "b", da IN-SLTI 4/2010, c/c com os arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 7º, §4º, da Lei 8.666/1993, e com a jurisprudência do TCU, e, na condição de fiscal requisitante, por não verificar devidamente a manutenção da economicidade da contratação, contrariando o previsto no art. 34, inciso XI, da IN-SLTI/MP 4/2014, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.4.2. Sr. José Vilmar Aguiar Fernandes, CPF 265.590.721-34, na condição de integrante administrativo da contratação, por elaborar e assinar termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS com deficiências na pesquisa de preços; por elaborar pesquisa de preços deficiente, em desacordo com o art. 15, inciso V e §1º, da Lei 8.666/1993, e com a jurisprudência do TCU, sem análise crítica da consistência dos valores obtidos nas cotações recebidas e sem a verificação da compatibilidade dos preços com o mercado mediante a utilização de uma cesta de preços, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.4.3. Sr. Sérgio Araújo Correia Lima, CPF 661.052.343-68, como signatário do Despacho Referente ao SIPAR n.º 25000.057196/2013-68, por dar prosseguimento à contratação mesmo com uma pesquisa de preços deficiente, sem a análise crítica da consistência das propostas sugeridas pelas áreas jurídica e de planejamento do MS. Na condição de integrante requisitante da contratação, por elaborar e assinar termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS com deficiências na pesquisa de preços e sem justificativas técnica e econômica para o quantitativo de horas/UST; por indicar a quantificação do volume de serviços demandados (horas/UST) sem justificativas técnica e econômica, em desacordo com o art. 15, inciso III e alínea "b", da IN-SLTI 4/2010, c/c com os arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 7º, §4º, da Lei 8.666/1993, e com a jurisprudência do TCU, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.4.4. Sr. Maurício Bucciolli Guernelli, CPF 203.827.138-00, na condição de signatário dos documentos em resposta ao parecer da Conjur e aos Despachos 137, 217 e 241/2014/Diplan (Despachos Referente ao SIPAR n° 25000.057196/2013-68, peças 190, p. 1-13, item 43; 192, p. 1-3, item 4; e 193, p. 7-8, item 7) e da Nota Técnica n.º 25000.057196/2013-68 (peça 196, p. 1-7), sob o cargo de Coordenador-Geral de Análise e Manutenção do DATASUS, entre 13/2/2012 e 2/3/2015, responsável pela demanda da solução de TI, por autorizar o prosseguimento da contratação com deficiências na pesquisa de preço, mesmo sendo alertado pela Conjur e Diplan sobre a necessidade de análise crítica da consistência do teor das cotações, em afronta ao princípio da economicidade; por elaborar e assinar o termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS com estimativa de custo proveniente de uma pesquisa de preços deficiente, em afronta ao princípio da economicidade, e com quantitativo de serviços, para o item 22 do Edital do referido pregão, estabelecido sem amparo em justificativas técnica e econômica, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 7º, §4º, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência do TCU, e, na condição de fiscal requisitante, por não verificar devidamente a manutenção da economicidade da contratação, contrariando o previsto no art. 25, inciso III, alínea "k", da IN-SLTI/MP 4/2010, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.4.5. Sr. Augusto César Gadelha Vieira, CPF 261.871.407-53, na condição de autoridade competente signatária dos documentos em resposta ao parecer da Conjur e aos Despachos 137 e 217/2014/Diplan (Despachos Referente ao SIPAR n° 25000.057196/2013-68, peças 190, p. 1-13, item 43; 192, p. 1-3, item 4; e 196, p. 8), sob o cargo de Diretor do DATASUS, entre 8/2/2011 e 29/1/2015, por autorizar prosseguimento da contratação com deficiências na pesquisa de preços, mesmo sendo alertado pela Conjur e Diplan sobre a necessidade de análise crítica da consistência do teor das cotações de preços, em afronta ao princípio da economicidade; por aprovar o termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS com a estimativa de custo proveniente de uma pesquisa de preços deficiente, em afronta ao princípio da economicidade, e com quantitativo de serviços, para o item 22 do Edital do referido pregão, estabelecido sem amparo em justificativas técnica e econômica, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 7º, §4º, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência do TCU, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.4.6. Sr. Elmo Raposo de Oliveira, CPF 512.598.691-72, na condição de gestor titular do Contrato 97/2014 do MS, a partir de 25/5/2015, por solicitar tanto a primeira como a segunda prorrogação do referido contrato sem a análise crítica da economicidade diante de contratações públicas de licenças desoftwareAPM, relativamente à manutenção das licenças (itens 12, 14 e 16 do Edital do PE SRP 26/2014 do MS), em afronta ao princípio da economicidade; por solicitar as mesmas prorrogações com superdimensionamento de horas técnicas aplicadas aos serviços que compõem o item 22 do citado edital e de UST, em afronta aos princípios da economicidade e da eficiência e ao art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, e, na condição de fiscal requisitante, por não verificar devidamente a manutenção da economicidade da contratação, contrariando o previsto no art. 34, inciso XI, da IN-SLTI/MP 4/2014, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.4.7. XYS Tecnologia Ltda., CNPJ 10.383.485/0001-01, por assinar contratos com a Administração Pública contendo preços comprovadamente acima dos praticados no mercado, em afronta ao art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e por emitir faturas contendo quantidades de UST superestimadas, em afronta ao princípio da economicidade e eficiência;

9.4.8. Sr. Arthur Neves Peres Gonçalves, CPF 014.691.571-28, na condição de sócio, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa XYS Tecnologia Ltda., a qual assinou contratos com a Administração Pública contendo preços comprovadamente acima dos praticados no mercado, em afronta ao art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e emitiu faturas contendo quantidades de UST superestimadas, em afronta ao princípio da economicidade e eficiência;

9.4.9. Sr. José Joubert de Souza Júnior, CPF 863.805.081-04, na condição de sócio, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa XYS Tecnologia Ltda., a qual assinou contratos com a Administração Pública contendo preços comprovadamente acima dos praticados no mercado, em afronta ao art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e emitiu faturas contendo quantidades de UST superestimadas, em afronta ao princípio da economicidade e eficiência;

9.5. realizar a audiência dos responsáveis a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 10, §1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto às respectivas condutas que propiciaram a ocorrência das seguintes irregularidades:

9.5.1. Sr. José Eduardo Mendonça Júnior, CPF 488.469.885-15, na condição de integrante técnico da equipe de planejamento da contratação, por elaborar e assinar termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS, o qual originou o Contrato 97/2014-MS, sem definição adequada do escopo, da qualidade, dos resultados e dos níveis mínimos dos serviços que compõem o item 22 do Edital do referido pregão; por elaborar estudo técnico preliminar sem definição adequada do escopo, da qualidade, dos resultados e dos níveis mínimos dos serviços que compõem o item 22 do citado edital, em desacordo com os arts 6º, inciso IX, alínea "c", e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993, com o art. 9º, inciso II, da IN-SLTI 4/2010, e com a jurisprudência do TCU, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.5.2. Sr. Sérgio Araújo Correia Lima, CPF 661.052.343-68, na condição de integrante requisitante da equipe de planejamento da contratação, por elaborar e assinar termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS, o qual originou o Contrato 97/2014-MS, sem definição adequada do escopo, da qualidade, dos resultados e dos níveis mínimos dos serviços que compõem o item 22 do Edital do referido pregão; por elaborar estudo técnico preliminar sem definição adequada do escopo, da qualidade, dos resultados e dos níveis mínimos dos serviços que compõem o item 22 do citado edital, em desacordo com os arts 6º, inciso IX, alínea "c", e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993, com o art. 9º, inciso II, da IN-SLTI 4/2010, e com a jurisprudência do TCU, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.5.3. Sr. Maurício Bucciolli Guernelli, CPF 203.827.138-00, na condição de signatário, sob o cargo de Coordenador-Geral de Análise e Manutenção do DATASUS, entre 13/2/2012 e 2/3/2015, por elaborar e assinar termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS, o qual originou o Contrato 97/2014-MS, sem definição adequada do escopo, da qualidade, dos resultados e dos níveis mínimos dos serviços que compõem o item 22 do Edital do referido pregão, em desacordo com os arts 6º, inciso IX, alínea "c", e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993; com o art. 9º, inciso II, da IN-SLTI 4/2010, e com a jurisprudência do TCU, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.5.4. Sr. Augusto César Gadelha Vieira, CPF 261.871.407-53, na condição de autoridade competente, sob o cargo de Diretor do DATASUS, entre 8/2/2011 e 29/1/2015, por aprovar o termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS, com falhas na definição do escopo, da qualidade, dos resultados e dos níveis mínimos dos serviços que compõem o item 22 do Edital do referido pregão, em desacordo com os arts 6º, inciso IX, alínea "c", e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993; com o art. 9º, inciso II, da IN-SLTI 4/2010; e com a jurisprudência do TCU, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.5.5. Sr. Elmo Raposo de Oliveira, CPF 512.598.691-72, na condição de gestor titular do Contrato 97/2014 do MS, a partir de 25/5/2015, por solicitar tanto a primeira como a segunda prorrogação do Contrato 97/2014 (art. 26 da IN-SLTI 4/2010), mesmo com as falhas quanto ao escopo, à qualidade, aos resultados e aos níveis mínimos de serviços que compõem o item 22 do Edital, em afronta ao princípio da eficiência, à jurisprudência do TCU e ao art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, alertando-o que poderão ser a ele aplicadas as sanções de multa e de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.5.6. Sr. Frank James da Silva Pires, CPF 016.425.381-59, na condição de fiscal técnico do Contrato 97/2014 do MS, de 11/5/2015 a 19/9/2016, por não verificar devidamente, em apoio ao fiscal requisitante, a manutenção da economicidade da contratação, durante a fase de monitoramento da execução do referido contrato, contrariando o previsto no art. 34, inciso XI, da IN-SLTI 4/2014;

9.5.7. Sr. Higo Maiquel Caldas Cavalcante, CPF 719.809.111-34, na condição de fiscal técnico do Contrato 97/2014 do MS, de 20/9/2016 a 23/1/2017, por não verificar devidamente, em apoio ao fiscal requisitante, a manutenção da economicidade da contratação, durante a fase de monitoramento da execução do referido contrato, contrariando o previsto no art. 34, inciso XI, da IN-SLTI 4/2014;

9.5.8. Sra. Cristiane Sousa de Oliveira, CPF: 857.686.501-72, na condição de fiscal técnico do Contrato 97/2014 do MS, a partir de 24/1/2017, por não verificar devidamente, em apoio ao fiscal requisitante, a manutenção da economicidade da contratação, durante a fase de monitoramento da execução do referido contrato, contrariando o previsto no art. 34, inciso XI, da IN-SLTI 4/2014;

9.6. revogar a medida cautelar que suspendeu os pagamentos à empresa XYS Tecnologia Ltda. no âmbito do Contrato 97/2014-MS, proferida nestes autos em 19/12/2017, sem prejuízo de determinar ao Ministério da Saúde que se abstenha de efetuar qualquer pagamento no âmbito do referido contrato, apurando eventuais valores devidos por serviços prestados no contexto da TCE determinada no subitem 9.3 deste acórdão;

9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) que, no âmbito do processo de TCE a ser instaurado em cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 deste acórdão:

9.7.1. avalie a destinação dos recursos recebidos pela empresa XYS Tecnologia Ltda. em decorrência do Contrato 97/2014-MS, em especial, a destinação dos lucros da sociedade limitada relativa ao período de execução desse contrato e a pertinência dos valores pagos aos sócios à título de pró-labore;

9.7.2. responsabilize os sócios Antônio Carlos Gonçalves Dias Filho e Marcelo Braconi Rocha de Oliveira, solidariamente com a empresa e os demais sócios, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, e promova a citação desses sócios, caso haja indícios de que valores recebidos indevidamente pela empresa XYS Tecnologia Ltda. (débito no montante de R$ 56.253.730,25, objeto de TCE), tenham sido a eles destinados;

9.7.3. avalie a venda da participação societária dos sócios Antônio Carlos Gonçalves Dias Filho e Marcelo Braconi Rocha de Oliveira na empresa XYS Tecnologia Ltda.;

9.7.4. responsabilize os sócios Antônio Carlos Gonçalves Dias Filho e Marcelo Braconi Rocha de Oliveira, solidariamente com a empresa e os demais sócios, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica e nos normativos legais que disciplinam a sucessão empresarial, e promova a citação desses sócios, caso haja indícios de que valores recebidos indevidamente pela empresa XYS Tecnologia Ltda. (débito no montante de R$ 56.253.730,25, objeto de TCE), tenham sido incorporados ao patrimônio da empresa e/ou considerados quando da venda da participação societária; ou, ainda, o método utilizado de avaliação do valor de venda da empresa tenha levado em consideração a soma de valores indevidos que a empresa receberia nos próximos anos (projeção do fluxo de caixa);

9.8. determinar que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU), com apoio da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde/TCU), que, no âmbito do processo de TCE a ser instaurado em cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 deste acórdão, tendo em vista as competências atribuídas pelos Decretos 8.065/2013 e 8.901/2016, os quais aprovam a estrutura regimental do Ministério da Saúde à época dos fatos apurados nestes autos, e a gravidade das irregularidades constatadas nestes autos, avalie a conveniência e a pertinência de apurar a responsabilidade do diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde e de coordenadores com responsabilidade sobre a governança e gestão de TI;

9.9. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU), que, paralelamente ao processo de TCE a ser instaurado em cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 deste acórdão, aprofunde os estudos que balizaram a quantificação dos débitos apurados, visando a apreciação de mérito do citado feito por parte deste Tribunal;

9.10. determinar que Ministério da Saúde informe, de forma detalhada a este Tribunal, em sua próxima prestação de contas, que medidas vêm sendo implementadas para mitigar os riscos concretizados neste processo e nos processos de aquisição de TI de uma forma geral, informando, especialmente, neste detalhamento, o andamento da implementação do sistema de gestão de riscos, de integridade e da auditoria interna, na forma prevista nos arts. 17, 18 e 19 do Decreto 9.203/2017;

9.11. recomendar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do RI/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.11.1. analisar e implementar alternativas de otimização do modelo de gestão da ferramenta APM, considerando o potencial uso de tal ferramenta em seus processos de trabalho, em especial no de desenvolvimento de software e de sustentação tecnológica, com vistas a evitar as falhas verificadas na execução dos serviços no Contrato 97/2014-MS e a melhorar efetivamente a performance das aplicações, conforme apontado no Achado 4 (itens 133 a 188, do relatório que fundamenta este acórdão);

9.11.2. ao adotar a métrica UST, ou qualquer outra similar, sobretudo quando esta for baseada na alocação de mão de obra especializada, justifique, para os serviços demandados, a composição do valor unitário da métrica, em função do volume dos serviços, do custo e quantidade dos perfis profissionais aplicados, e de quaisquer outros parâmetros relacionados aos respectivos serviços, em atenção aos princípios da motivação, eficiência e economicidade;

9.12. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.12.1. a inviabilidade de remunerar a contratada pela apresentação de relatórios que poderiam ser obtidos a partir de ferramenta informatizada de gerenciamento da performance das aplicações, o que afronta os princípios da razoabilidade e economicidade e à jurisprudência do TCU (Acórdão 7.571/2012-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz);

9.12.2. a inexecução da transferência de conhecimento, identificada ao longo de toda a execução do Contrato 97/2014-MS, o que afronta o item 27 do termo de referência do PE SRP 26/2014 do MS;

9.12.3. não houve o esclarecimento da composição dos custos e da duração das tarefas referentes às macroatividades que compõem os serviços de Implantação de Monitoramento em Aplicações (IMA) e de Operação Assistida (OA), o que impediu o abatimento de valores referentes a inexecuções de atividades, a exemplo da impossibilidade de contabilizar o débito relativo à "Teste de Carga", que embora tenha sido paga, não foi executada, o que afronta o princípio da economicidade;

9.12.4. não houve o detalhamento adequado do escopo, da qualidade esperada, dos resultados, dos produtos aferíveis e dos níveis mínimos de serviços que compõem o item 22 do Edital do PE SRP 26/2014 do MS;

9.13. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize, com apoio do Controle Interno, avaliação de sua contratação de solução de gerenciamento da performance das aplicações (APM, do inglês Application Performance Management), com o intuito de apurar ocorrência de sobrepreço e superfaturamento das licenças e serviços que compõem a solução, considerando as irregularidades apontadas pelo TCU no âmbito do Contrato 97/2014 do Ministério da Saúde, firmado com a empresa XYS Tecnologia Ltda., e encaminhe o resultado de suas análises a esta Corte de Contas, no prazo máximo de sessenta dias;

9.14. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize, com apoio do Controle Interno, avaliação de sua contratação de solução de gerenciamento da performance das aplicações (APM, do inglês Application Performance Management), com o intuito de apurar ocorrência de sobrepreço e superfaturamento das licenças e serviços que compõem a solução, considerando as irregularidades apontadas pelo TCU no âmbito do Contrato 97/2014 do Ministério da Saúde, firmado com a empresa XYS Tecnologia Ltda., e encaminhe o resultado de suas análises a esta Corte de Contas, no prazo máximo de sessenta dias;

9.15. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize, com apoio do Controle Interno, avaliação de sua contratação de solução de gerenciamento da performance das aplicações (APM, do inglês Application Performance Management), com o intuito de apurar ocorrência de sobrepreço e superfaturamento das licenças e serviços que compõem a solução, considerando as irregularidades apontadas pelo TCU no âmbito do Contrato 97/2014 do Ministério da Saúde, firmado com a empresa XYS Tecnologia Ltda., e encaminhe o resultado de suas análises a esta Corte de Contas, no prazo máximo de sessenta dias;

9.16. determinar ao Ministério das Cidades, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize, com apoio do Controle Interno, avaliação de sua contratação de solução de gerenciamento da performance das aplicações (APM, do inglês Application Performance Management), com o intuito de apurar ocorrência de sobrepreço e superfaturamento das licenças e serviços que compõem a solução, considerando as irregularidades apontadas pelo TCU no âmbito do Contrato 97/2014 do Ministério da Saúde, firmado com a empresa XYS Tecnologia Ltda., e encaminhe o resultado de suas análises a esta Corte de Contas, no prazo máximo de sessenta dias;

9.17. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize, com apoio do Controle Interno, avaliação de sua contratação de solução de gerenciamento da performance das aplicações (APM, do inglês Application Performance Management), com o intuito de apurar ocorrência de sobrepreço e superfaturamento das licenças e serviços que compõem a solução, considerando as irregularidades apontadas pelo TCU no âmbito do Contrato 97/2014 do Ministério da Saúde, firmado com a empresa XYS Tecnologia Ltda., e encaminhe o resultado de suas análises a esta Corte de Contas, no prazo máximo de sessenta dias;

9.18. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do RI/TCU, que oriente as organizações sob sua jurisdição a respeito dos riscos de sobrepreço e superfaturamento de licenças e serviço em contratações de solução de gerenciamento da performance das aplicações (APM, do inglês Application Performance Management), com vistas a evitar irregularidades tais como aquelas apontadas pelo TCU no âmbito do Contrato 97/2014 do Ministério da Saúde;

9.19. dar ciência deste acórdão ao Ministro de Estado da Saúde, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados; à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME), à Agência Nacional de Aviação Civil, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Secretaria de Controle Externo da Saúde, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.20. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado em cumprimento ao subitem 9.3 deste acórdão, na forma prevista no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 424/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.030/2020-6.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: George de Castro Junior (OAB/CE 16.203), representando Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda., acerca de supostas irregularidades cometidas pelo Banco do Nordeste Brasil S.A. na condução do pregão eletrônico 126/2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput e§ 3º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 27 destes autos, bem como as medidas acessórias adotadas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à empresa representante.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 425/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.505/2016-7.

1.1. Apenso: 011.476/2016-8.

2. Grupo I - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Manuel Enriquez Garcia (065.519.398-72).

3.2. Recorrente: Manuel Enriquez Garcia (065.519.398-72).

4. Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Hasson Sayeg (108.332/OAB-SP) e outros, representando Manuel Enriquez Garcia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Manuel Enriques Garcia contra o acórdão 2813/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do expediente interposto pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia como petição, com fundamento no art. 174 do RI/TCU.

9.2. declarar a nulidade do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Sr. Manuel Enriquez Garcia, ao Conselho Regional de Economia da 2ª Região (SP), ao Conselho Federal de Economia e ao Ministério Público Federal;

9.4. restituir os autos ao gabinete do relator, para nova apreciação.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 426/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.346/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Fabrício Juliano Mendes Medeiros (27581/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, mediante o ofício 1141/2019/SGM/P, de 7/10/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, por intermédio do qual encaminha a Solicitação de Informação ao TCU 6/2019, de autoria do Sr. Deputado Federal Gilson Marques, requerendo informações sobre o impacto financeiro, para a Administração Pública, dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 em favor das microempresas e empresas de pequeno porte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. prorrogar, por 7 (sete) dias, o prazo para atendimento à diligência realizada junto à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (Seges/ME), contados a partir da data da apresentação do pedido de dilação;

9.2. fixar para 5/4/2020 o prazo final para atendimento à presente solicitação, nos termos dos arts. 3º, I, e 15, II, da Resolução TCU 215/2008;

9.3. definir, nos termos do 14, I, da Resolução TCU 215/2008, que a continuidade do atendimento à presente solicitação se dará mediante a análise dos elementos obtidos na diligência em andamento junto à Seges/ME;

9.4. dar ciência desta deliberação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 427/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.819/2014-4

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: IEC Instituto Educar e Crescer (CNPJ 07.177.432/0001-11) e Ana Paula da Rosa Quevedo (CPF 001.904.910-27).

4. Unidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros representando o IEC Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Ana Paula da Rosa Quevedo e por IEC Instituto Educar e Crescer contra o Acórdão 590/2019-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 428/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.118/2011-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. (CNPJ 00.610.079/0001-72); Ebisa/Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento S/A (CNPJ 15.137.680/0001-67) e Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. (CNPJ 14.828.958/0001-80)

4. Unidade: Municípios do Estado da Bahia

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.2: Revisor: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: Christiane Araujo de Oliveira (43.056-OAB/DF) e outros, representando Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda.; Cristiane Nolasco Monteiro do Rego (8.564-OAB/BA) e outros, representando Jotagê Engenharia Comercio e Incorporações Ltda.; Francisco Queiroz Caputo Neto (11.707-OAB/DF) e outros, representando Ebisa Engenharia Brasileira, Industria e Saneamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de análise de pedidos de reexame, interpostos pelas empresas Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda., Ebisa/Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento S/A e Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda., contra o Acórdão 804/2017 - Plenário, que, ao julgar representação acerca de fraudes em licitações de obras por municípios do Estado da Bahia, as declarou inidôneas para contratar com a Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 285 e 286 do RI/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelas empresas Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda., Ebisa/Engenharia Brasileira Industria e Saneamento S/A e Jotagê Engenharia Comercio e Incorporações Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), José Mucio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que votou em 12/12/2018: José Múcio Monteiro

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 429/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.719/2015-1.

1.1. Apensos: 011.403/2016-0 e 011.404/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Heriberto Ribeiro de Oliveira (CPF 096.465.154-87), ex-Prefeito Municipal de Touros (RN).

3.3. Recorrente: Heriberto Ribeiro de Oliveira (CPF 096.465.154-87).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Touros (RN).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Tomás Araújo da Silva (8943/OAB-RN) e outros, representando o Sr. Heriberto Ribeiro de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Heriberto Ribeiro de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Touros (RN), contra o Acórdão 2.762/2016 - 2ª Câmara, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares e foi-lhe imputado débito e aplicada multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.762/2016 - 2ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 430/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.987/2001-1.

1.1. Apensos: 004.950/2003-4; 010.375/2000-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ 23.274.194/0001-19), Maria Aparecida de Faria Santos (CPF 083.256.198-30) e Procuradoria da República/RJ (CNPJ 26.989.715/0024-07)

3.2. Responsáveis: Alexandre Husni (CPF 076.064.278-87); Anália Francisca Ferreira (CPF 188.920.276-20); Anderson de Sá Almeida (CPF 516.684.241-34); Aécio Ferreira da Cunha (CPF 000.261.231-34); Benedito Aparecido Carraro (CPF 047.339.329-87); Carlos Alberto de Carvalho Afonso (CPF 220.254.487-91); Carlos Wagner Pacheco (CPF 098.607.706-20); Celso Ferreira (CPF 011.553.507-15); Dimas Fabiano Toledo (CPF 100.434.467-87); Firmino Ferreira Sampaio Neto (CPF 037.101.225-20); Heitor Herberto Sales (CPF 164.111.377-49); Jorge Khalil Miski (CPF 584.541.527-68); Jorge Trinkenreich (CPF 296.064.037-34); José Carlos Muniz de Brito Filho (CPF 261.295.907-68); José Guilherme Almeida dos Reis (CPF 535.893.947-49); Luciano Nobre Varella (CPF 023.643.447-00); Luiz Carlos dos Santos (CPF 043.738.808-59); Márcio Augusto Vasconcelos Nunes (CPF 316.283.207-10); Paulo Roberto Ribeiro Pinto (CPF 126.023.707-97); Pedro Grossi Júnior (CPF 032.834.457-53) e Xisto Vieira Filho (CPF 023.447.347-91).

3.3. Recorrentes: Sra. Maria Aparecida de Faria Santos, na qualidade de sucessora do Sr. Luiz Carlos dos Santos, e Furnas Centrais Elétricas S.A.

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Elísio De Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros, representando a Sra. Maria Aparecida de Faria Santos, na qualidade de sucessora do Sr. Luiz Carlos dos Santos;

8.2. Paloma Mirtes Costa Castro Laranjeira Malheiros (OAB/RJ 163.667) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.;

8.3. Fabio de Souza Ramacciotti (108.415/OAB-SP), representando o Sr. Alexandre Husni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Aparecida de Faria Santos, na qualidade de sucessora do Sr. Luiz Carlos dos Santos, e por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Acórdão 30/2019 - Plenário, por meio do qual foram julgados recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Luiz Carlos dos Santos e Alexandre Husni contra o Acórdão 31/2008 - Plenário, que foi proferido quando do julgamento da Prestação de Contas de Furnas Centrais Elétricas S.A., relativa ao exercício de 2000,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 34 da Lei Orgânica do TCU e 287 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos;

9.2. dar ciência deste acórdão às embargantes; e

9.3. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 431/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.574/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Marcia Stacechen (19.339/OAB-PR), representando Associação Faep/Senar-PR - Affase e Administração Regional do Senar no Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas contra o disposto na alínea "a", do item 4.1, da cláusula quarta, do Termo de Cooperação 21/2014, celebrado entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado do Paraná - SENAR/PR e a Associação dos Funcionários da Federação da Agricultura do Estado do Paraná e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/PR - AFFASE, que estabeleceu uma obrigação de repasse de recursos da referida entidade componente do Sistema "S" para uma associação formada por seus empregados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado do Paraná - SENAR/PR, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45,caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação, adote as providências necessárias à anulação do disposto na alínea "a", do item 4.1, da cláusula quarta, do Termo de Cooperação 21/2014, tendo em vista a existência de violação do disposto no art. 18 do Regimento Interno do SENAR/PR e do item 4.4 do Plano de Gestão de Cargos, Salários e Benefícios de responsabilidade do SENAR/PR;

9.3. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado do Paraná - SENAR/PR que, na hipótese de vir a ser instituído auxílio para assistência à saúde mediante alteração do Plano de Gestão de Cargos, Salários e Benefícios de responsabilidade do SENAR/PR, seja efetuado o pagamento da referida vantagem diretamente nos contracheques dos seus empregados;

9.4. esclarecer ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado do Paraná - SENAR/PR e à Associação dos Funcionários da Federação da Agricultura do Estado do Paraná e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/PR - AFFASE que os recursos que vierem a ser eventualmente repassados por entidades do Sistema "S" a associações formadas por seus empregados não estão imunes ao controle finalístico a cargo deste Tribunal de Contas, cabendo às pessoas jurídicas beneficiadas, entre outras providências: a) demonstrar a aplicação desses recursos nas finalidades institucionais dos respectivos serviços sociais autônomos; b) prestar contas ao ente repassador dos recursos recebidos; e c) aplicar o regulamento de licitações e contratos da entidade repassadora nas suas contratações;

9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante e aos interessados.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 432/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.619/2016-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Ferreira Araujo (482.056.643-15); Dermilson Carvalho das Chagas (344.767.412-15); Eduardo dos Santos Ramos (740.644.792-20); Egon Jose do Nascimento Vila Nova (935.966.772-20); Francisco Almeida Rodrigues (126.454.862-15); Francisco Edson Ferreira Rebouças (200.640.552-72); Gilvan Simões Pires da Motta (243.839.530-34); Joao Batista Jornada da Jornada (908.837.560-72); Joaquim Jose da Silva Rego (145.770.892-20); Jose Nilmar Alves de Oliveira (238.674.852-91); Jose Otoni Raposo Diogenes (120.211.132-72); Marcelo Ferreira de Moraes (646.456.492-72); Marcia Kristina Amazonas Prado do Nascimento (439.035.762-04); Maria Francisca Gomes da Silva (852.230.852-72); Milton Tavares Corrêa (065.187.372-04); Paulo Iemini de Resende (000.691.322-91); Raimundo Nonato Sousa Pereira Costa (230.972.213-87); Renison Carlos Brilhante Ribeiro (596.939.592-72); Ronaldo Ramos da Silva (560.025.302-82); Wilson Barros da Silva (068.588.302-78).

3.2. Recorrentes: Dermilson Carvalho das Chagas (344.767.412-15); Carlos Ferreira Araujo (482.056.643-15); Francisco Edson Ferreira Rebouças (200.640.552-72).

4. Órgãos/Entidades: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas; Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Kamila Botelho do Amaral (6.269/OAB-AM), representando Francisco Edson Ferreira Rebouças.

8.2. Amanda Gouveia Moura (7222/OAB-AM) e outros, representando Dermilson Carvalho das Chagas.

8.3. Celio Afonso de Almeida (2.029/OAB-DF) e outros, representando Paulo Iemini de Resende.

8.4. Paulo Rogerio Kolenda Lemos dos Santos (7199/OAB-AM) e outros, representando Raimundo Nonato Sousa Pereira Costa.

8.5. Julio Cesar de Oliveira Maciel (5172/OAB-AM), representando Francisco Almeida Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.087/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, suprindo a omissão apontada pelos recorrentes, nos termos da análise complementar contida no voto condutor destedecisum, integrar o voto condutor do Acórdão 1.087/2019-TCU-Plenário;

9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, conferir efeitos infringentes aos embargos de modo a alterar a parte dispositiva do aresto embargado, da forma como se segue:

9.2.1. conferir ao subitem 9.2 do Acórdão 1.087/2019-TCU-Plenário a seguinte redação: "9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. João Batista Jornada da Jornada, Gilvan Simões Pires da Motta, Márcia Kristina Amazonas Prado do Nascimento, Joaquim José da Silva Rego, Renison Carlos Brilhante Ribeiro, Eduardo dos Santos Ramos, Maria Francisca Gomes da Silva, Dermilson Carvalho das Chagas, Francisco Edson Ferreira Rebouças, José Nilmar Alves de Oliveira, Carlos Ferreira Araújo, Ronaldo Ramos da Silva, Milton Tavares Correa, José Otoni Raposo Diógenes, Raimundo Nonato Souza Pereira Costa, Egon José do Nascimento Vilanova, Paulo Iemini de Resende, Wilson Barros da Silva, Francisco Almeida Rodrigues e Marcelo Ferreira de Moraes;";

9.2.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.6 do Acórdão 1.087/2019-TCU-Plenário;

9.3. considerar prejudicados os pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 1.087/2019-TCU-Plenário (peças 273, 277 e 279 a 281), por perda de objeto;

9.4. dar ciência deste acórdão aos embargantes e demais responsáveis e interessados.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 433/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.164/2011-4.

1.1. Apensos: 008.362/2018-1; 033.534/2011-0; 025.321/2015-3; 011.074/2018-3; 018.116/2014-0; 005.689/2017-1; 002.060/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Elizano Santos de Assis (149.438.675-53) e Antônio Marcos Freire Gomes (411.580.402-53).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luana Karen de Azevedo Santana (60.309/OAB-DF) e outros, representando Antonio Marcos Freire Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos por Antônio Marcos Freire Gomes e Elizano Santos de Assis em face do Acórdão 2.932/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a recursos de consideração por eles interpostos contra o Acórdão 1.404/2014 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declarção interpostos por Elizano Santos de Assis;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Antônio Marcos Freire Gomes e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, ao Conselho Federal de Enfermagem e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0433-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 434/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.735/2017-0.

1.1. Apenso: 017.317/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Graziela Maria Godinho Cavaggioni (149.467.438-63); Luciana Ramos da Silva (016.808.669-74); Nelson Luiz Oliveira de Freitas (623.384.806-78); Noaide Nery Correa Alves (646.063.331-20); Romulo Reis do Nascimento (310.220.221-72); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.166.168-39).

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (34.028.316/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Raphael Bernard de Sá Gueylard (28.779/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o Acórdão 2.768/2018 - TCU - Plenário, mantido parcialmente pelo Acórdão 978/2019 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0434-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 435/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.439/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de mediada cautelar).

3. Interessados/Responsáveis/Representante:

3.1. Interessados: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60); Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda. (31.509.165/0001-17).

3.2. Representante: Nanjing Pharmacare Co. Ltd., representada pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Luis Gustavo Haddad (184147/OAB-SP) e outros, representando Blau Farmacêutica S.A.

8.2. Karlin Olbertz Niebuhr (46962/OAB-PR) e outros, representando Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Nanjing Pharmacare Co. Ltd., representada pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS) relacionadas à aquisição, junto à empresa Blau Farmacêutica S.A., do hemoderivado imunoglobulina humana 5g injetável por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/ANVISA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Nanjing Pharmacare Co. Ltd., representada pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias com vistas a revisar ou, conforme o caso, anular, a decisão contida no Voto 74/2019/SEI/DIRE4/ANVISA, datado de 24/9/2019, com fulcro nas razões a seguir elencadas, avaliando devidamente os reflexos e riscos das questões epidemiológicas do coronavírus relacionados com a aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5g injetável e realizando, caso entenda necessário, as devidas inspeçõesin loco, antes de decidir acerca da concessão ou não da liberação da importação, em caráter excepcional, do referido medicamento da empresa chinesa Nanjing Pharmacare Co. Ltd.:

9.3.1. a premissa de que há disponibilidade de abastecimento da imunoglobulina humana 5g injetável no mercado brasileiro pelos laboratórios detentores de registro nessa agência regulatória não condiz com a realidade fática, pois restou comprovado nos autos que as empresas nacionais com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária não possuem capacidade para atender a demanda do Ministério da Saúde, conforme evidenciado pelo fato de que no Pregão Eletrônico 65/2019-MS, cujo objeto é a aquisição de 499.000 frascos do referido medicamento, apenas uma dessas empresas ofertou o quantitativo de 99.800 frascos do medicamento, que corresponde a 20% da quantidade licitada, por preço que respeitou o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED/ANVISA, e, ainda, que nenhuma dessas empresas que participaram desse certame ofertou preço igual ou inferior ao do orçamento estimado por esse Ministério, em cumprimento aos preceitos legais que disciplinam as contratações públicas;

9.3.2. a premissa referente ao desconforto do signatário desse voto quanto à garantia da segurança, qualidade e eficácia na aquisição desse medicamento da empresa Nanjing Pharmacare Co. Ltd. não foi devidamente fundamentada, pois se apoiou, principalmente, no histórico de não conformidades identificadas durante inspeções anteriormente realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em outras fábricas chinesas no período de 2015 a 2017;

9.3.3. a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária confirmou no Despacho 30/2019/SEI/AINTE/GADIP/ANVISA que a China é membro doInternational Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use(ICH) e que os produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro nessa agência regulatória, importados desse país em caráter de excepcionalidade, deveriam apenas comprovar o seu registro naNacional Medical Products Administration(NMPA) e que a Administração de Drogas e Alimentos das Províncias de Jiangxi e Guangdong está diretamente vinculada à NMPA, que são as instâncias provinciais do órgão nacional;

9.3.4. não foi apresentado o embasamento legal/normativo na decisão de não se aceitar os CertificadosGood Manufacturing Practice(GMP) emitidos pelas províncias de Jiangxi e Guangdong, embora elas estejam diretamente vinculadas à NMPA; além do que a própria Embaixada do Brasil em Pequim, no e-mail enviado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária no dia 2/7/2019, afirmou que a NMPA de Jiangxi é órgão provincial vinculado à NMPA nacional e que a fabricante Jiangxi Boya Bio-Pharmaceutical Co. Ltd., que fornece a imunoglobulina humana 5g injetável para a Nanjing Pharmacare Co. Ltd. já obteve o "re-registro" junto à NMPA provincial, o que só foi possível após o transcurso de cinco anos da obtenção do NMPA nacional;

9.3.5. a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não se pronunciou acerca dos resultados favoráveis das análises realizadas pelo Instituto Nacional Controle Qualidade em Saúde (INCQS) nas amostras do fabricante Jiangxi Boya Bio-Pharmaceutical Co. Ltd., fornecedora da Nanjing Pharmacare Co. Ltd., e cujos Laudos de Análise 4871.1P.0/2019, 4872.1P.0/2019 e 4873.1P.0/2019 concluíram que o produto imunoglobulina humana 5g injetável, referentes aos lotes 20190408, 20190409 e 20190410, cumpre com as especificações da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, e a Farmacopeia Europeia 8.0;

9.3.6. a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não se pronunciou acerca da possibilidade de autorização de importação mediante, pelo menos, a comprovação de registro válido no país de origem ou onde é comercializado, quando configurada a situações de emergência de saúde pública de importância nacional, conforme reza o §2º do art. 4º da Resolução-RDC 203/2017, pois se entende que essa "situação de emergência" foi devidamente comprovada nos autos, inclusive com as tentativas de contratação emergencial por dispensa de licitação (Termos de Referência 30072 e 30232); e a "importância nacional" pode ser comprovada quando se analisa, por exemplo, o Despacho CGCEAF/DAF/SCTIE/MS à peça 24, p. 82, onde o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde menciona a "situação crítica de abastecimento" em praticamente todos os estados da federação a partir do 3º trimestre do 2019 ("a maioria das SES [Secretárias de Estado da Saúde] possuíam cobertura inferior ou igual a trinta dias, e algumas, como do Espírito Santo e de Santa Catarina, já se encontravam desabastecidas");

9.4. recomendar ao Ministério da Saúde que, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.4.1. avalie devidamente os reflexos e riscos das questões epidemiológicas do coronavírus relacionados com a aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5g injetável antes de decidir sobre sua aquisição no mercado, em especial, sua aquisição das empresas chinesas SK Plasma Co. Ltd. e Nanjing Pharmacare Co. Ltd., vencedoras do Pregão Eletrônico 65/2019;

9.4.2. adote as providências necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a fim de obter as licenças de importação do medicamento imunoglobulina humana 5g injetável das empresas estrangeiras SK Plasma Co. Ltd. e Nanjing Pharmacare Co. Ltd., vencedoras do Pregão Eletrônico 65/2019, evitando, na medida do possível, a aquisição de medicamento com preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), tal qual ocorreu por ocasião da celebração do 3º termo aditivo ao Contrato 238/2018, firmado entre esse Ministério e a Blau Farmacêutica S.A;

9.5. determinar que a SecexSaúde monitore o cumprimento da determinação descrita no subitem 9.3 e da recomendação inserta no subitem 9.4 deste acórdão, nos termos dos arts. 3º e 4º da Portaria-Segecex 27/2009;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de subsidiar o cumprimento da recomendação e da determinação, respectivamente;

9.7. dar ciência desta deliberação ao representante;

9.8. arquivar os presentes autos nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 436/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.064/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Credenciamento 2660/2019, conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília, para o cadastramento de empresas especializadas em serviços técnicos para avaliação de imóveis e outros bens, análise e elaboração de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e vistoria de obras, análises e estudos correlatos no âmbito do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e, por conseguinte, declarar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;

9.2 nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília das seguintes orientações, em virtude das impropriedades identificadas no Credenciamento 2660/2019, com vistas a prevenir reincidências:

9.2.1 a divulgação antecipada, junto às empresas já credenciadas em procedimento anterior, de informações referentes a novo processo de credenciamento antes da publicação do respectivo edital colide com o princípio da isonomia e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Decisão 104/1995-TCU-Plenário e outras deliberações);

9.2.2 não se coaduna com os princípios regentes dos procedimentos licitatórios e assemelhados, bem como das seleções públicas em geral, a redução de prazos sob a motivação de reduzir o número de participantes;

9.2.3 na elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação do edital e a entrega dos documentos, dentro da margem discricionária prevista no item 3.2.1.1 do Manual Normativo AD244 da Caixa Econômica Federal, deve guiar-se pelo interesse público e pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair um número de interessados que represente o universo do mercado;

9.3 dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, à respectiva Gerência de Filial Logística em Brasília e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo integral da presente deliberação pode ser obtido no endereço eletrônicowww.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 437/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 000.597/2020-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Visão Administração e Construção Ltda. (CNPJ 01.708.458/0001-62)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Dalmo Rogério Souza de Albuquerque (OAB/DF 10010) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação formulada pela empresa Visão Administração e Construção Ltda. em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1975/2019, alterado posteriormente para 1975/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representaçãoimprocedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de concessão;

9.4. indeferir o pedido formulado por Visão Administração e Construção Ltda., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para orientá-lo de que o benefício da desoneração tributária no âmbito de processos licitatórios, embora não viole a isonomia entre os participantes do certame, deve seguir o rito estabelecido pela Lei 12.546/2011, a fim de evitar vantagem indevida a licitantes.

9.6. informar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 438/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.517/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII- Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jose Alessandro Alves da Silva (154.270/OAB-RJ), Cristiane Chuquer de Castro Lima Torres (202.442/OAB-RJ) e outros, representando LafargeHolcim Brasil S.A.

8.2. Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17), em razão de possíveis irregularidades na licitação em modo de disputa fechado nº 7002780046, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que tem por objeto o fornecimento de cimento para poços de petróleo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representaçãoimprocedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

9.4. indeferir o pedido formulado por LafargeHolcim Brasil S.A. de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

9.5. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. que oriente sua Comissão de Licitação a adotar, em suas próximas licitações, comunicações que deixem claro o momento de declaração de licitante vencedor e de abertura do prazo para apresentação de recursos, e informe ao TCU, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas para o atendimento ou as razões para o não acolhimento da recomendação;

9.6. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e à LafargeHolcim Brasil S.A., alertando-os de que o relatório e o voto condutores da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que informe ao Relator deste processo acerca do cumprimento do comando contido no item 9.5 deste acórdão, representando, caso necessário.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 439/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.852/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Representação (com atributos de SCN)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Fundo Constitucional do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela SecexDefesa, nos termos do subitem 9.6 do Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, para avaliação do impacto do art. 21 do Regulamento para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares (R-200) sobre os cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar a presente representação, por perda de objeto, em face da superveniência da Lei 13.690/2018, por meio da qual o Poder Legislativo da União, ao incluir o 29-A na Lei 11.134/2005, legitimou as hipóteses em que a cessão de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal para outros órgãos públicos mantém caracterizado "o exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro militar";

9.2 com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal que, no prazo de 90 dias, encaminhe ao TCU e publique no Portal da Transparência do GDF, trimestralmente, relação dos gastos com os servidores cedidos por força do art. 29-A na Lei 11.134/2005, incluído pela Lei 13.690/2018, e demais normas autorizadoras de cessões de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal, registrando, no mínimo, o nome, o posto, o órgão cedente e a remuneração;

9.3 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.3.1 ao Presidente da Câmara dos Deputados, em complemento às informações enviadas por ocasião do Acórdão 85/2020-TCU-Plenário;

9.3.2 à Coordenação de Gestão do FCDF, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 440/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.456/2016-9.

1.1. Apenso: 017.307/2012-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07)

3.2. Responsáveis: Comercial 15 de Novembro Ltda (12.419.487/0001-20); Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11); James Marlan Ferreira Barbosa (456.567.204-97).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rafaelly Kelly Felix de Paiva (12.918/OAB-AL), representando James Marlan Ferreira Barbosa.

8.2. Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e outros, representando Comercial 15 de Novembro Ltda e Comercial de Alimentos Rural Ltda;

8.3. Nivaldo Barbosa da Silva Junior (6411/OAB-AL) e outros, representando Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial originada em Representação no âmbito do TC 017.307/2012-0, que tinha por objeto apurar possível desvio de verbas do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2009 e 2010, no Município de Limoeiro de Anadia/AL,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. James Marlan Ferreira Barbosa (CPF 456.567.204-97), e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados, respectivamente, a partir das datas de ocorrência abaixo discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

143.023,75

7/12/2009

73.777,23

2/9/2010

9.2. aplicar ao Sr. James Marlan Ferreira Barbosa (CPF 456.567.204-97) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando ao Responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o Responsável que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. determinar à Secex/TCE que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.1 e 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea "a", da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. tendo em vista a gravidade da infração cometida, aplicar ao Sr. James Marlan Ferreira Barbosa (CPF 456.567.204-97), a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 5 anos;

9.8. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do RI/TCU, declarar a inidoneidade das sociedades empresárias Comercial Compre Fácil Ltda., atual Comercial de Alimentos Rural Ltda. (CNPJ: 06.145.514/0001-11) e Comercial 15 de novembro Ltda (CNPJ: 12.419.487/0001-20), para participarem, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, por verificação de ocorrência de fraude comprovada à licitação;

9.9. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Prefeitura do município de Limoeiro de Anadia/AL, ao Ministério da Educação e aos responsáveis, para ciência; e

9.10. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 441/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.532/2009-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: André Luiz Ceciliano (CPF 872.396.397-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur);

8. Representação legal :

8.1. Jose Durvalino Romao da Silva (9.787/OAB-PE) e outros, representando André Luiz Ceciliano.

8.2. Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT), representando Cléia Maria Trevisan Vedoin e Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, em Tomada de Contas Especial, interposto contra Acórdão 8.642/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito de Paracambi/RJ, com imputação de débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/92, em virtude de irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio 795/2004, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Paracambi/RJ, tendo por objeto "dar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso IV, e 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. André Luiz Ceciliano, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.642/2011-TCU-2ª Câmara para que tenham a seguinte redação:

"9.2 condenar o responsável André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito, solidariamente com a empresa Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda. e com sua Sócia-administradora Cleia Maria Trevisan Vedoin ao pagamento das importâncias de R$ 8.235,61 (oito mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.441,65

(quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, acrescida dos devidos encargos legais, a contar, respectivamente, de 18/1/2005 e 3/1/2005, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. aplicar ao responsável André Luiz Ceciliano a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4 mil (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor";

9.3 encaminhar cópia deste Acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional da Saúde - FNS, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde -Denasus, à Controladoria-Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público daquele Estado, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4 encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5 arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 442/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.545/2016-6

2. Grupo I - Classe VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Unidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas em termo de cooperação para descentralização de crédito firmado entre o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura e a Universidade Federal Rural da Amazônia, visando ao desenvolvimento de embarcação para uso em pesquisas aquáticas na costa norte do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 42, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 169, inciso III, 234, 235, 236, §1º, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia que:

9.2.1. em até 60 (sessenta) dias, apresente a esta Corte de Contas planejamento detalhado das ações que serão empreendidas para o efetivo recebimento da embarcação Apoema (TED-MPA 27/2012 e Contrato-UFRA 21/2012), incluindo a avaliação do cumprimento das especificações constantes do plano de trabalho do contrato firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias e o estabelecimento de alternativas viáveis para a utilização do equipamento em finalidades públicas - incluindo a doação da embarcação, caso essa seja a solução escolhida;

9.2.2. autue processo eletrônico administrativo para acompanhar o atendimento desta deliberação, inserindo nos autos, ao menos bimestralmente, relatórios sintéticos que demonstrem ações adotadas e providências pendentes.

9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no prazo indicado no item 9.2.1 acima:

9.3.1. acompanhe as ações que serão empreendidas pela Universidade Federal Rural da Amazônia para o efetivo recebimento da referida embarcação e, sendo expressa sua responsabilidade no termo de descentralização, também tome providências para mitigar os prejuízos e conferir destinação útil aos recursos aplicados; ao fim, esgotadas as medidas administrativas cabíveis, se insuficientes para afastar os prejuízos ao erário, autue a devida tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária;

9.3.2. mantenha o acompanhamento da situação no processo MAPA SEI 00350.005629/2012-18, inserindo nos autos, ao menos bimestralmente, relatórios sintéticos que apontem ações adotadas e providências pendentes.

9.4. retirar a chancela de sigilo oposta aos presentes autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante;

9.5. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal Rural da Amazônia e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 443/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.233/2019-0

2. Grupo II - Classe III - Consulta.

3. Consulente: José Vicente Santini, então ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República substituto.

4. Unidade: Casa Civil da Presidência da República.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de consulta formulada pelo então ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República substituto acerca da incidência dos procedimentos previstos na Instrução Normativa-TCU 81/2018 às licitações dos ativos minerários de titularidade de empresas estatais federais qualificados no Programa de Parceria de Investimento (PPI).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 264 e 265 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente consulta e responder ao consulente que a alienação de direitos minerários de empresas estatais, mediante contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura qualificados no PPI, configura espécie de desestatização, nos termos da Lei 13.334/2016, e é, portanto, alcançada pelo rito de fiscalização previsto na IN-TCU 81/2018;

9.2. dar ciência desta decisão à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI);

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0443-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 444/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.055/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tamandaré Informática Ltda. (00.162.720/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF), representando Tamandaré Informatica Ltda.

8.2. Marcelo Tostes de Castro Maia (63440/OAB-MG), representando Hewlett-Packard Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 76/2019, para Registro de Preços, promovido pelo Centro de Aquisições Específicas (CAE) do Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. em consonância com o disposto no item 9.4.2 do Acórdão 2.600/2017-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, e com o item 9.3.4 do Acórdão 757/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, determinar ao Centro de Aquisições Específicas (CAE) do Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que não permita adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) oriunda do Pregão 76/2019 por órgãos não subordinados ao Comando da Aeronáutica;

9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência ao CAE, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras irregularidades semelhantes:

9.3.1. permissão de adesão à ARP derivada de licitação na qual foram impostos critérios e condições particulares às necessidades da organização, identificada no edital do Pregão 76/2019, o que afronta o disposto no item 9.4.2 do Acórdão 2.600/2017-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes;

9.3.2. previsão em edital da possibilidade de adesão à ARP por órgãos ou entidades não participantes do planejamento, e não subordinadas ao Comando da Aeronáutica, sem estar devidamente motivada no processo administrativo, identificada no Pregão 76/2019, o que afronta o disposto no item 9.3.4 do Acórdão 757/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas;

9.3.3. valor estimado da contratação oriundo apenas de propostas de fornecedores, identificado no Pregão 76/2019, quando deveria ser composto por uma cesta de preços a partir de diversas fontes, especialmente de outras contratações públicas, o que afronta o §1º do art. 2º da IN - SLTI/MP 5/2014;

9.3.4. Documento de Oficialização da Demanda (DOD), relativo ao Pregão 76/2019, indica a solução a ser contratada, ao invés de explicitar a necessidade da área requisitante, o que afrontou o disposto no art. 2º, inciso XII, art. 11, incisos I e II, da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.5 estudos técnicos preliminares da contratação, relativos ao Pregão 76/2019, não contemplam a análise de soluções alternativas para buscar garantir que seja contratada a solução com melhor custo-benefício para a Administração, o que afrontou o disposto no art. 12, inciso I, alínea b, e inciso II, da IN - SLTI/MP 4/201;

9.4 determinar à Sefti que realize, nos termos do art. 43, II, da Lei 8.443/1992, audiência dos gestores responsáveis pelas irregularidades apontadas no subitem 9.3 desta deliberação;

9.5 dar ciência desta deliberação aos interessados; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0444-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 445/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.696/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Pricewaterhousecoopers Tecnologia da Informação Ltda. (07.969.979/0003-11).

4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo administrativo 130-2020 do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro - UASG 806030), o qual se refere à dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, conforme o art. 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 20 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serpro, à interessada e ao representante.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 446/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.467/2005-9.

1.1. Apensos: 009.968/2018-0; 009.962/2018-2; 009.967/2018-4; 009.970/2018-5; 003.534/2019-7; 009.969/2018-7; 009.966/2018-8; 009.964/2018-5; 009.960/2018-0; 009.963/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: João Adolfo Oderich (192.150.290-87); Rubens Eduardo Medeiros Novicki (254.111.609-87).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Igor Alves Pegado da Silva (172.480/OAB-RJ) e outros, representando João Adolfo Oderich.

8.2. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando João Adolfo Oderich e Rubens Eduardo Medeiros Novicki.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por João Adolfo Oderich e Rubens Eduardo Medeiros Novicki em face do Acórdão 2.621/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial a recurso de revisão para alterar o critério de estimativa do sobrepreço e, por consequência, reduzir o débito e as multas aplicadas, bem como elidir a responsabilidade de parte dos recorrentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.621/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 447/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.272/2012-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Valéria Porto (210.361.441-00).

4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878), representando Valéria Porto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Valéria Porto, Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Comissão Nacional de Energia Nuclear, contra o Acórdão 2.011/2018-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, rejeitou parcialmente suas razões de justificativa e aplicou-lhe multa no valor de R$ 3.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.011/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à Comissão Nacional de Energia Nuclear e à recorrente, na pessoa do representante legal devidamente constituído nos autos.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 448/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.413/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Comitê Olímpico Brasileiro - COB (34.117.366/0001-67).

4. Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro - COB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (39.918/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pelo Comitê Olímpico Brasileiro em face do Acórdão 116/2019-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.221/2019-TCU-Plenário, em sede de embargos, que apreciou Relatório de Auditoria na Confederação Brasileira de Levantamento de Peso (CBLP), destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Piva);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, dando nova redação ao item 9.1. do Acórdão 116/2019-TCU-Plenário, nos seguintes termos:

"9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) que adote providências para concluir a análise das prestações de contas da Confederação Brasileira de Levantamento de Peso (CBLP), em prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da notificação da entidade do teor desta deliberação"; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 449/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.907/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Ferrovia Norte Sul S/A (09.257.877/0001-37).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Leandro Dias Porto Batista (OAB/DF 36082), Guilherme de Araújo Pinho Costa e outros, representando Ferrovia Norte Sul S.A.

8.2. Wagner Alessander Ferreira e outros, representando Ministério da Infraestrutura.

8.3. João Luiz Noronha da Jornada e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.4. Luciano Bandeira Campos, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

8.5. Gustavo Toniol Raguzzoni e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira.

8.6. Leonardo Lacerda Jube (OAB/GO 26903) e outros, representando Francisco Elísio Lacerda.

8.7. Cleuler Barbosa das Neves (OAB/GO 17137), representando José Francisco das Neves.

8.8. Silvia Regina Schmitt (OAB/RS 58372) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedido de reexame interposto pela Ferrovia Norte Sul S.A, subconcessionária do Trecho Ferroviário EF-151, em face do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Ferrovia Norte Sul S.A, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para no mérito, negar-lhe provimento.

dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 450/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-024.163/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

3.1. Responsáveis: Airton Moreira Pinto (705.134.739-04); Ângela Maria da Silva Menegusso (019.894.289-32); Carlos Alberto de Lima (510.409.139-20); Francisco Amauri de Arruda (404.318.869-20); Henrique Rodolfo Theobald (524.303.089-91); Hissan Hussein Dehaini (233.850.819-04); Lauri Cardoso Lourenço (752.580.309-97); Marcos Wysocki (566.188.919-49); Matorf Construtora de Obras Ltda (12.953.704/0001-68); Olizandro José Ferreira (348.590.719-72).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Araucária/PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexEducação.

8. Representação legal: Alline Fieker Freiberger Gharbaoui; Adilson Portela (OAB/PR 62.619); Marina Assis de Sousa (OAB/PR 86.652); Fernanda Adams (OAB/PR 61.396) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre contratações de empresa proibida judicialmente de contratar com o Poder Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Airton Moreira Pinto, Carlos Alberto de Lima, Lauri Cardoso Lourenço, Olizandro José Ferreira, Francisco Amauri de Arruda, Ângela Maria da Silva Menegusso, Marcos Wysocki, Hissan Hussein Dehaini e Henrique Rodolfo Theobald, com base no art. 250, § 1º, do Regimento Interno;

9.3. rejeitar as justificativas da empresa Matorf Construtora de Obras Ltda. (antiga Marco Antonio Ferrari Ramos & Cia. Ltda. - ME) e, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, declará-la inidônea para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal ou que se utilize de recursos federais;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, com o relatório e voto, para a finalidade de aprimoramento dos registros cadastrais, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria da Receita Federal e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

9.5. dar ciência desta deliberação ao denunciante, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Araucária/PR, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná, para adoção das medidas que entenderem pertinentes;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 451/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 046.669/2012-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Recurso hierárquico administrativo (Administrativo).

3. Recorrente: Francisco José de Queiroz Pinheiro (220.873.973-68).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso hierárquico administrativo interposto pelo servidor deste Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Francisco José de Queiroz Pinheiro, matrícula 2381-7, ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), contra decisão do Presidente deste Tribunal, Ministro José Múcio;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da espécie recursal por observar os requisitos de admissão tratados no art. 107, inciso II, da Lei 8.112/1990, c/c os arts. 15, inciso IV, e 30, ambos do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 452/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.111/2017-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

8. Representação legal: Ricardo Garcia Gomes (OAB/SP 239.752) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação proferida no item 9.2 do Acórdão 773/2016-Plenário, no âmbito do TC-002.998/2014-9, que tratou de representação autuada para apuração de possíveis irregularidades na concessão de adicionais, gratificações, auxílios e demais vantagens remuneratórias aos funcionários do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho), com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, que:

9.1.1. promova, preliminarmente, a identificação dos responsáveis, no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), pelo descumprimento da determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 773/2016-Plenário, explicitando as condutas atribuídas a cada um;

9.1.2. realize as audiências dos responsáveis identificados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa em decorrência da não adoção de providências destinadas a suprimir as seguintes vantagens concedidas sem amparo legal ou incondizentes com a realidade de mercado: auxílio educação para dependentes, auxílio medicamentos, auxílio óculos, auxílio previdenciário, majoração da hora acumulada no banco de horas, tolerância sobre atrasos, licença gala, licença nojo e prolongamento de feriados, o que ocasionou o não cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 773/2016-Plenário;

9.1.3. realize diligência junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), de modo a verificar a situação atual dos benefícios deferidos por meio do Dissídio Coletivo (Processo nº 1000965-86.2017.5.02.0000), as modificações promovidas após 30/4/2018, a vigência das cláusulas que tratam das vantagens consideradas irregulares por este Tribunal e demais informações que possam contribuir para a tomada de decisão acerca da reiteração da determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 773/2016-Plenário;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP).

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0452-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 453/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.450/2016-9.

1.1. Apensos: 013.167/2017-0; 013.073/2017-6

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2016).

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles, OAB/DF 28.108; Luís Justiniano Haiek Fernandes, OAB/DF 2.193/A; Maurício Santo Matar, OAB/SP 322.216; Tales Schmidke Barbosa, OAB/RS 75.368 e OAB/DF 47.824; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção da Ferrovia Norte Sul - Extensão Sul - Lotes 1S a 4S - no estado de Goiás, trecho entre Ouro Verde de Goiás/GO e São Simão/GO, em que ora se apreciam as oitivas a respeito dos achados III.1 - Transporte de brita e rachão em distâncias superiores aos previstos em projetos e pagamento do serviço de rachão Dmáx = 0,40m com preço acima do mercado, referente ao Lote 1S, e ao Achado III.4 - Justificativa insuficiente para o uso de contratação integrada, relativo ao Lote 3S, objetos, respectivamente, das oitivas dos itens 9.2.1 e 9.2.3 do Acórdão 2507/2016 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SeinfraPortoFerrovia, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 252 do Regimento Interno desta Casa, a instauração, em processo apartado, de Tomada de Contas Especial com vistas a promover, no âmbito do Contrato 64/2010 (cujo objeto foi a construção do Lote 1S da FNS - Extensão Sul), a identificação dos responsáveis e o refinamento dos cálculos do possível prejuízo de R$ 29.866.861,90 à Valec em decorrência das duas irregularidades apontadas no item 9.2.1 do Acórdão 2507/2016 - TCU - Plenário, referentes ao Achado III.1 do Relatório de Fiscalização Fiscalis 158/2016, quais sejam, o transporte de brita e rachão em distâncias superiores aos previstos em projetos e o pagamento do serviço de Rachão Dmáx = 0,40m com preço acima do mercado, ficando, desde já, autorizadas as diligências consideradas necessárias e citações dos responsáveis que venham a ser identificados;

9.2. comunicar ao Ministro de Estado da Infraestrutura a adoção da medida proposta no item anterior, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. dar ciência à Valec, com vistas a que sejam adotadas providências a fim de prevenir ocorrências similares, de que a opção pela contratação integrada sem as devidas justificativas técnicas e econômicas que dão suporte à aplicação desta modalidade ao caso concreto, tal como identificado no Edital RDC 6/2014, implica desobediência ao art. 9°,caput, da Lei 12.462/2011, assim como à jurisprudência do Tribunal;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Valec Engenharia e Construções S/A e ao Ministério da Infraestrutura;

9.5. retornar os autos à SeinfraPortoFerrovia para a continuidade da análise das oitivas referentes aos itens 9.1 e 9.2.2 do Acórdão 2507/2016 - TCU - Plenário.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0453-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 454/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.997/2018-9.

1.1. Apenso: 023.386/2018-5

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71).

3.1 Responsáveis: Carlos Henrique de Oliveira Poço (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Claudinei Pires (091.127.038-85); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Cristiano Antônio Chehin (162.358.848-00); Fabio Bonini Simões de Lima (127.822.558-78); Flavio Cesar Romano de Assis (346.661.507-06); Frederico Spagnuolo de Freitas (265.742.588-71); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Luiz Carlos Vendrame Junior (313.556.868-73); Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (296.707.298-23); Marcos Barreto Fernandes (012.574.547-81); Marcos Camargo (927.552.758-04); Marina Vivi Romero (396.979.478-13); N2O Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74); Paschoal Rodrigues (311.747.529-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.862.698-82); Sidney da Cunha Vida Silva (278.734.028-86).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Juliana Abibi Soares da Silva (299912/OAB-SP) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin.

8.2. Caroline Maria Vieira Lacerda (42.238/OAB-DF), Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (53448/OAB-DF) e outros, representando N2O Tecnologia da Informação Ltda.;

8.3. Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca.

8.4. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Linkcon Ltda. - Epp.

8.5. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poço;

8.6. Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787ª/OAB-SP) e outros, representando Codesp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa Linkcon Ltda. - Epp contra o Acórdão 1884/2019-Plenário, que considerou o expediente encaminhado pela empresa a título de "pedido de reexame" em face do Acórdão 2888/2018-Plenário como mera petição em razão do não cabimento de recurso contra decisão que converte processo em tomada de contas especial e determina citação, nos termos do art. 279 do RI/TCU, bem como recebeu as peças correspondentes como elementos complementares de defesa a serem juntados no processo de tomada de contas especial constituído em atendimento o item 9.4 do referido Acórdão 2888/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Linkcon Ltda. - Epp para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão 1884/2019-Plenário em seus exatos termos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0454-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 455/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.126/2017-3.

1.1. Apenso: 007.407/2016-5

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Monitoramento (em Denúncia)

3. Responsável: Paulo Wanderley Teixeira, Presidente do COB (CPF 173.895.777-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Confederação Brasileira de Esgrima (CBE); Comitê Olímpico do Brasil (COB).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272), Amanda Cristina Alves Silva (OAB/DF 61.124) e outros, representando o Comitê Olímpico do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 1925/2017-TCU-Plenário, proferido em processo de Denúncia (TC-007.407/2016-5) relativa a possíveis irregularidades ocorridas na Confederação Brasileira de Esgrima (CBE), relacionadas à gestão de recursos federais oriundos da Lei Agnelo- Piva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprido o item 9.2 do Acórdão 1925/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Secretaria Especial do Esporte que, tomando como referência os recursos transferidos a partir do exercício de 2019, exija do Comitê Olímpico do Brasil a demonstração de cumprimento dos limites e do enquadramento de despesas administrativas conforme os parâmetros definidos pela norma mencionada no art. 22 do Decreto 7984/2013, bem como adote as providências necessárias para obter o devido ressarcimento, caso verificadas irregularidades, e informar ao Tribunal;

9.3. determinar ao Comitê Olímpico do Brasil que, tomando como referência os recursos transferidos a partir do exercício de 2019, exija das entidades beneficiárias da descentralização de recursos da Lei 9615/1998 a demonstração de cumprimento dos limites e do enquadramento de despesas administrativas conforme os parâmetros definidos na norma mencionada no art. 22 do Decreto 7984/2013 e nas orientações expedidas pelo antigo Ministério do Esporte e pela Secretaria Especial do Esporte, bem como adote as providências necessárias para obter o devido ressarcimento, caso verificadas irregularidades, e informar ao Tribunal;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote as medidas necessárias para estabelecer o procedimento a ser seguido pela Secretaria Especial do Esporte e pelo Comitê Olímpico do Brasil na divulgação das informações relativas ao cumprimento das providências referidas nos itens 9.2 e 9.3 retro, de modo que tais informações possam ser inseridas na rotina de acompanhamento da aplicação de recursos da Lei 9615/1998 já efetuada pelo TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial do Esporte, ao Comitê Olímpico do Brasil e à Confederação Brasileira de Esgrima;

9.6. arquivar este processo.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 456/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.720/2017-3.

1.1. Apenso: TC 005.242/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Procuradoria da União/es - Agu/pr (26.994.558/0024-10).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU 38, de 2/3/2020.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Flavia Castelo de Moura Branco (13407/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União.

8.2. Anna Dias Rodrigues e outros, representando Procuradoria da União/es - Agu/pr.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de monitoramento da determinação expedida ao Ministério da Educação por meio do Acórdão 459/2019-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. confirmar a medida cautelar concedida por meio do despacho peça 114, com fulcro no artigo 276, §1º, do Regimento Interno do TCU dando o prosseguimento ao feito;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 457/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.108/2018-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25) e Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria das Dores Silvestre, como então servidora do INSS junto à gerência executiva de Maceió - AL, além de Damião Beltrão Ferreira, como terceiro desvinculado ao INSS, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 95.630,19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Maria das Dores Silvestree Damião Beltrão Ferreira), nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Silvestre e de Damião Beltrão Ferreira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Rosa Alves da Costa em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

221,66

7/8/2006

350,00

1º/9/2006

350,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

350,00

4/1/2007

350,00

2/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

2/4/2007

380,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

3/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

4/3/2008

415,00

3/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

9.2.2. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Solange Alves Siqueira em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

93,33

10/04/2007

380,00

9/5/2007

380,00

14/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/0/2008

380,00

25/1/2008

380,00

25/2/2008

9.2.3. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Verônica da Silva em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

303,33

5/4/2007

350,00

5/4/2001

380,00

2/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1/8/2007

380,00

3/9/2007

380,00

1º/10/2007

380,00

1º/10/2007

380,00

3/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

6/2/2008

380,00

4/3/2008

415,00

1º/4/2008

415,00

5/5/2008

415,00

6/6/2008

415,00

4/7/2008

415,00

5/8/2008

9.2.4. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Nazaré Fontes Cabral em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

38,00

19/11/2007

380,00

19/11/2007

380,00

12/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.5. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Orlando Carlos dos Santos pelos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

50,66

17/8/2007

380,00

17/8/2007

380,00

4/9/2007

380,00

15/10/2007

380,00

16/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

5/3/2008

9.2.6. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Salete de Araújo da Silva em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

175,00

15/12/2006

350,00

15/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

7/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

9/5/2008

415,00

7/7/2008

415,00

7/8/2008

9.2.7. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Tereza Silva dos Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

38,00

22/11/2007

380,00

22/11/2007

380,00

13/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.8. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Paulo da Silva em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

245,00

5/09/2006

350,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

5/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

5/9/2007

380,00

3/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

9.2.9. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Valdemar Pereira em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

315,00

22/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

8/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

12/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

10/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

6/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

7/8/2008

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0457-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 458/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.410/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.

4. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e autarquias vinculadas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada originalmente pela Exma. Sra. Deputada Federal Fernanda Melchionna, como Relatora da Proposta de Fiscalização nº 27/2019 sob a autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Nilto Tatto, com o escopo de realizar as ações de fiscalização e controle sobre as atividades do Ministério do Meio Ambiente, além das autarquias vinculadas, em face do monitoramento e da fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do País, tendo o relatório prévio sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados durante a reunião deliberativa ordinária de 23/10/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, I, da Lei 8.443, de 1992, e no art. 232, III, do RITCU;

9.2. informar à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, em resposta à Proposta de Fiscalização nº 27/2019, que o Tribunal de Contas da União já realizou algumas ações de fiscalização sobre a prevenção, o controle e o combate ao desmatamento, além de, no presente momento, realizar duas auditorias sobre essa área temática, devendo os resultados dessas duas fiscalizações ser oportunamente informados após a definitiva deliberação do TCU no âmbito do TC 023.646/2018-7 e do TC 038.045/2019-2;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie à solicitante, em complemento às informações descritas no item 9.2 deste Acórdão, as cópias em mídia digital dos correspondentes processos autuados no TCU sob as seguintes condições:

Processo

Tipo de Processo

Situação

Ministro-Relator

Peças

028.459/2010-5

Levantamento

Encerrado

Aroldo Cedraz

53 - 55

038.494/2012-4

Monitoramento

Encerrado

Aroldo Cedraz

32 - 34

017.347/2015-7

Monitoramento

Encerrado

Augusto Nardes

26 - 29

015.859/2014-2

Auditoria

Encerrado

Weder de Oliveira

137 - 139

034.496/2012-2

Auditoria

Encerrado

Weder de Oliveira

54 - 56

018.240/2017-8

Solicitação do Congresso Nacional

Encerrado

Weder de Oliveira

34 - 36

9.3.2. informe o Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira sobre a existência desta Solicitação do Congresso Nacional, devendo, assim, logo após o julgamento do mérito do TC 023.646/2018-7, a unidade técnica providenciar, no bojo do presente TC 030.941/2019-9, o envio das cópias dos acórdãos supervenientemente proferidos, além dos correspondentes relatórios e votos, com as peças processuais inerentes ao presente feito, em sintonia com o parágrafo único do art. 13 da Resolução TCU nº 215, de 2008

9.3.3. promova a juntada de cópia da presente deliberação ao TC 023.646/2018-7 e ao TC 038.045/2019-2, nos termos do art. 14, V, da Resolução TCU nº 215, de 2008;

9.3.4. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, dando-lhe ciência sobre o parcial atendimento desta Solicitação do Congresso Nacional até o presente momento; e

9.3.5. promova o sobrestamento do presente processo até o encaminhamento das subjacentes informações inerentes ao TC 023.646/2018-7 e ao TC 038.045/2019-2, sem prejuízo, contudo de a unidade técnica submeter o presente processo ao Ministro-Relator no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o devido parecer técnico, para a eventual apreciação subsequente do feito em face da superveniente necessidade de avaliação de novos elementos ou informações.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho

ACÓRDÃO Nº 459/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.352/2017-5.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ivo Krieser (CPF 382.492.519-20); João Roberto Porto (CPF 218.473.049-15); Matias Alberto Fritzen (CPF 304.222.489-91); Wilson Francisco Rebelo (CPF 246.738.469-15).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Florianópolis - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor, originalmente, de João Roberto Porto, como então servidor do INSS, e de Wilson Francisco Rebelo, como terceiro-fraudador, além dos segurados-beneficiários (Ivo Krieser, Matias Alberto Fritzen e Moacir José Santana), diante de prejuízos pela prática de fraudes na concessão e na manutenção de benefícios previdenciários junto à Agência da Previdência Social de Tijucas em Florianópolis - SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (João Roberto Porto, Ivo Krieser, Matias Alberto Fritzen e Wilson Francisco Rebelo), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de João Roberto Porto, Ivo Krieser, Matias Alberto Fritzen e Wilson Francisco Rebelo, nos termos dos arts. 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19,caput, da Lei 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nestes autos, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1.débito sob a responsabilidade de João Roberto Porto, ante a irregular concessão de benefício a Moacir José Santana, nos seguintes parâmetros:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (em R$):

06/05/2006

2.150,09

06/06/2006

4.255,84

07/07/2006

2.150,09

04/08/2006

2.150,09

06/09/2006

2.150,09

06/09/2006

1.075,04

06/10/2006

2.150,29

07/11/2006

2.150,29

06/12/2006

2.150,29

06/12/2006

1.075,09

05/01/2007

2.150,29

06/02/2007

2.150,29

06/03/2007

2.150,29

05/04/2007

2.150,29

07/05/2007

2.221,24

06/06/2007

2.221,24

05/07/2007

2.221,24

06/08/2007

2.221,24

20/09/2007

2.221,24

20/09/2007

1.110,62

9.2.2. débito sob a responsabilidade solidária de João Roberto Porto, Ivo Krieser e Wilson Francisco Rebelo, ante a irregular concessão de benefício a Ivo Krieser, nos seguintes parâmetros:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

21/07/2003

248,33

05/08/2003

1.490,00

08/09/2003

1.490,00

08/10/2003

1.490,00

05/11/2003

1.490,00

03/12/2003

2.235,00

06/01/2004

1.490,00

04/02/2004

1.490,00

03/03/2004

1.490,00

05/04/2004

1.490,00

05/05/2004

1.490,00

03/06/2004

1.557,49

05/07/2004

1.557,49

04/08/2004

1.557,49

03/09/2004

1.557,49

05/10/2004

1.557,49

04/11/2004

1.557,49

03/12/2004

3.114,98

05/01/2005

1.557,49

03/02/2005

1.557,49

03/03/2005

1.557,49

05/04/2005

1.557,49

04/05/2005

1.557,49

03/06/2005

1.656,46

05/07/2005

1.656,46

03/08/2005

1.656,46

05/09/2005

1.656,46

05/10/2005

1.656,46

04/11/2005

1.656,46

05/12/2005

3.312,92

04/01/2006

1.656,46

03/02/2006

1.656,46

03/03/2006

1.656,46

05/04/2006

1.656,46

04/05/2006

1.739,28

05/06/2006

1.739,28

05/07/2006

1.739,28

03/08/2006

1.739,28

05/09/2006

2.608,92

04/10/2006

1.739,44

06/11/2006

1.739,44

05/12/2006

2.609,24

04/01/2007

1.739,44

05/02/2007

1.739,44

05/03/2007

1.739,44

04/04/2007

1.739,44

04/05/2007

1.796,84

05/06/2007

1.796,84

04/07/2007

1.796,84

03/08/2007

1.796,84

05/09/2007

2.695,26

28/12/2007

3.593,68

03/01/2008

1.796,84

03/01/2008

2.695,26

07/01/2008

1.796,84

9.2.3. débito sob a responsabilidade solidária de João Roberto Porto, Matias Alberto Fritzen e Wilson Francisco Rebelo, ante a concessão irregular de benefício a Matias Alberto Fritzen, nos seguintes parâmetros:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

05/10/2005

2.095,00

05/10/2005

2.095,00

08/11/2005

2.095,00

07/12/2005

2.967,91

10/01/2006

2.095,00

09/02/2006

2.095,00

08/03/2006

2.095,00

13/04/2006

2.095,00

17/05/2006

2.186,76

12/06/2006

2.186,21

12/07/2006

2.186,21

14/08/2006

2.186,21

19/09/2006

3.279,31

09/10/2006

2.186,41

20/11/2006

2.186,41

15/12/2006

3.279,72

09/01/2007

2.186,41

09/02/2007

2.186,41

20/03/2007

2.186,41

20/04/2007

2.186,41

25/05/2007

2.258,86

27/06/2007

2.258,56

30/07/2007

2.258,56

30/08/2007

2.258,56

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas constantes deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações;

9.5. solicitar que, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis indicados no item 9.2 deste Acórdão, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos ressonáveis em vários processo de tomada de contas especial no âmbito do TCU, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão, além do envio à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 6/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/3/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-06/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 11 de março de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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