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ATA Nº 6, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 6, DE 3 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 5, referente à sessão realizada em 24 de fevereiro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Orientação expedida pela Segedam, no último dia 26, tendo em vista o agravamento da crise sanitária e a publicação do Decreto do Governo do Distrito Federal 41.842, para que servidores, terceirizados e colaboradores com lotação na sede do TCU exerçam seu trabalho de forma remota.

Convite à participação do evento virtual de lançamento do Programa TCU + Cidades, a ser realizado no dia 4 de março, às 10h, com transmissão pelo canal do TCU no YouTube.

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 216-GP/TCU, de 26 de fevereiro do corrente ano, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2020.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Homenagem ao AUFC Guilherme Henrique de La Rocque Almeida por ocasião de sua aposentadoria. Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, se associaram à manifestação.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de nova dilação de prazo, até 17 de março de 2021, para apresentação de emendas ao projeto de alteração da Resolução 154/2002, tratada no âmbito do processo TC-039.335/2020-8. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, para determinar à Seproc, no âmbito do processo TC-015.930/2018-1, que adote as providências necessárias à inscrição da empresa ECG TEC Serviços de Informática Ltda. (CNPJ 13.665.064/0001-53) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-020.532/2009-2 e TC-044.896/2020-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.993/2020-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-001.526/2017-0 e TC-008.538/2020-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-028.842/2017-0 e TC-036.677/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-025.552/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 338 a 373 e 375 a 400.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 374 e 401 a 447, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-012.708/2014-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Ana Carolina Mazoni produziu sustentação oral em nome de Odileida Maria de Sousa Sampaio.

Na apreciação do processo TC-031.527/2020-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Hans Springer da Silva Filho produziu sustentação oral em nome de Pelt Projetos e Construções.

Na apreciação do processo TC-026.133/2011-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Sr. João Batista Mendes não forneceu, em seu pedido, o endereço eletrônico para recebimento do link da sessão, razão pela qual não produziu a sustentação oral que havia requerido em nome próprio.

Na apreciação do processo TC-005.539/2013-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Luzardo Faria produziu sustentação oral em nome da União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais Afins e de Deisi Noeli Weber Kusztra.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-029.652/2020-0 (Ata nº 45/2020), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro Walton Alencar. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 404, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-015.710/2019-0 (Ata nº 4/2021), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro Jorge Oliveira. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 403, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 338/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11 e 9.1.12 do item 9.1 do Acórdão 1092/2018-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação à Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC/BA e arquivar o presente processo, de acordo com o parecer SecexEduc (peças 51-52):

1. Processo TC-039.215/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC/BA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 339/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar, por 30 (trinta) dias, a prorrogação do prazo requerida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para atendimento da determinação exarada pelo item 9.1 do Acórdão 3139/2020-TCU-Plenário, contado da data do vencimento do prazo anteriormente concedido, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-008.057/2019-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 340/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná, no período compreendido entre 3/7 a 29/9/2017, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) coordenada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para apoiar ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) por Governos Estaduais;

Considerando que, nesta fase processual, realiza-se o monitoramento do cumprimento dos subitens 9.2 (subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3) e 9.4 (subitens 9.4.1 e 9.4.2) do Acórdão 1.819/2018- Plenário, por parte, respectivamente, da Secretaria de Educação do Estado do Paraná e da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

Considerando que está em andamento o cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.819/2018- Plenário;

Considerando que compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, do Estado do Paraná, as ações necessárias ao cumprimento dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.819/2018- Plenário, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto Estadual 2.734/2015;

Considerando que em cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 1.819/2018- Plenário foram identificados os valores efetivamente pagos a empresas em razão das contratações suspensas por esta Corte de Contas, bem como indícios de superfaturamento da ordem de R$ 468.630,98;

Considerando que em relação ao subitem 9.4.2 do Acórdão 1.819/2018- Plenário, a unidade técnica considera necessária a realização de diligência ao Departamento de Material da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná - DEAM/SEP/PR, antes da eventual audiência da empresa Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - ME;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres da SecexEducação, em:

determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, a autuação de processo de tomada de contas especial, bem como autorizar as citações especificados no subitem 1.8 deste Acórdão;

direcionar as determinações objeto dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.819/2018-TCU-Plenário, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná - SEAP/PR;

determinar à Secretaria de Educação do Estado do Paraná, que, no prazo de trinta dias, elabore e remeta a este Tribunal plano de ação com vistas ao cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 1.819/2018-TCU-Plenário, especificando as ações a serem adotadas e os respectivos prazos de implementação e responsáveis;

autorizar a diligência proposta pela SecexEducação, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, bem como outras diligências que, a critério da unidade técnica, sejam necessárias à apuração dos fatos tratados nos presentes autos.

1. Processo TC-016.935/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Ana Seres Trento Comin (253.794.029-68)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75.860/OAB-PR) e outros, representando Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Me.

1.8. realizar a citação dos responsáveis abaixo arrolados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa para indícios de irregularidades e condutas específicas detalhadas no subitem 11.4 da instrução da Secex/Educação (peça 125), e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE os débitos correspondentes:

1.8.1 - Responsáveis Solidários

- Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00;

- Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77;

- Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80;

- Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34; e

- P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, CNPJ 23.040.430/0001-32:

Descrição do item/N.º do Contrato

Quant. Adquirida

Sobrepreço (R$)

Data do Pagamento

Arroz tipo único - Contrato 408/2017

125.000

73.125,00

22/6/2017

Feijão preto, tipo cozido - Contrato 408/2017

21.600

15.012,00

1/9/2017

108.000

75.060,00

4/9/2017

20.400

14.178,00

9/10/2017

TOTAL -DÉBITO

177.375,00

Valor atualizado até 12/12/2019: R$ 192.360,77 (peça 124, p. 11-12)

1.8.2 - Responsáveis solidários

- Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00;

- Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77;

- Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80;

- Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34; e

- Nutri House Alimentos Ltda.- EPP, CNPJ 19.685.191/0001-09:

Descrição do item/N.º do Contrato

Quant. Adquirida

Sobrepreço (R$)

Data do Pagamento

Arroz tipo parabolizado - Contrato 406/2017

261.000

131.805,00

13/6/2017

TOTAL -DÉBITO

131.805,00

Valor atualizado até 12/12/2019: R$ 143.140,23 (peça 124, p. 13-14)

1.8.3 - Responsáveis solidários

- Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00;

- Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77;

- Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80;

- Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34; e

- Comepar Comercial Mercantil Eireli - ME, CNPJ 00.109.746/0001-38:

Descrição do item/N.º do Contrato

Quant. Adquirida

Sobrepreço (R$)

Data do Pagamento

Canjiquinha fina ou média - Contrato 407/2017

55.000

63.250,00

19/6/2017

TOTAL -DÉBITO

63.250,00

Valor atualizado até 12/12/2019: R$ 68.689,50 (peça 124, p. 15-16)

1.8.4 - Responsáveis Solidários

- Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00;

- Josiane Olga Dominick Abruk Fagundes, CPF 020.432.819-50;

- Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80;

- Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34; e

- Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - ME, CNPJ 26.162.822/0001-62:

Descrição do item/N.º do Contrato

Quant. Adquirida

Sobrepreço (R$)

Data do Pagamento

Carne suína - Contrato 175/2017 e 381/2017

3.240

2.851,20

12/9/2017

4.404

3.875,52

18/9/2017

9.948

8.754,24

21/9/2017

6.708

5.903,04

25/9/2017

2.316

2.038,08

2/10/2017

9.216

8.110,08

6/10/2017

2.352

2.069,76

9/10/2017

1.811,57

1.594,18

13/11/2017

Filé de frango - Contrato 175/2017

3.420

4.172,40

12/9/2017

4.320

5.270,40

18/9/2017

3.924

4.787,28

21/9/2017

4.980

6.075,60

22/9/2017

11.376

13.878,72

25/9/2017

4.512

5.504,64

2/10/2017

14.064

17.158,08

6/10/2017

3.408

4.157,76

9/10/2017

TOTAL -DÉBITO

96.200,98

Valor atualizado até 12/12/2019: R$ 104.180,90 (peça 124, p. 17-21)

ACÓRDÃO Nº 341/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de processo administrativo de produção de conhecimento, autuado em cumprimento aos itens 9.11 e 9.12 do Acórdão 678/2018-Plenário.

Considerando que os elementos emprestados, por cópia dos processos PET 5789, 5790, 5886 e 5952, tornados públicos pelo Exmo. Ministro Édson Fachin, revelam o pagamento de propina a diversos agentes administrativos da Petrobras pela empresa Alstom, por ocasião da aquisição das turbinas para as usinas termelétricas UTEs Termobahia, Nova Piratininga, Termorio e Macaé Merchant;

Considerando que tais informações foram oriundas do depoimento do Sr. Nestor Cerveró a partir de colaboração premiada celebrada com o MPF;

Considerando que os fatos revelados satisfazem os critérios de risco, relevância e materialidade, mas a abertura de processo de controle externo para obtenção de provas de corroboração e demais elementos necessários à evidenciação dos indícios de irregularidades, apuração dos responsáveis e quantificação de dano (boletins de medição, pagamentos, contratos, dentre outros) não se mostra oportuna, haja vista o transcurso de mais de 18 anos desde a ocorrência das irregularidades, em 2002;

Considerando que as supostas irregularidades estão acobertadas pela prescrição da pretensão punitiva;

Considerando que embora não se possa falar em prescrição da pretensão ressarcitória, por conta da jurisprudência ainda aplicada nesta Casa, no sentido da imprescritibilidade, o tempo decorrido desde a data de ocorrência do dano, em 2002, sugere a perda de eficiência e da eficácia do processo de controle externo, além de prejuízo à defesa;

Considerando que a complexidade técnica do objeto e o lapso temporal de sua contratação e execução tendem a dificultar, sobremaneira, o exame dos indícios de irregularidades, não sendo razoável, portanto, autuar uma nova ação de controle para esse objeto neste momento;

Considerando que esta Corte, em casos similares, decidiu pela não instauração de tomada de contas especial, após decorrido o prazo de dez anos, em razão da existência de prejuízo à defesa pelas especificidades da situação concreta examinada (Acórdãos 2.720/2009-2ª Câmara, 2.878/2011-2ª Câmara, 1.995/2013- Plenário, 2.630/2015-2ª Câmara, 444/2016-2ª Câmara, 3.898/2016-1ª Câmara, 2.850/2016-Plenário, 461/2017-1ª Câmara, 3.879/2017-1ª Câmara e 1.304/2018-1ª Câmara); e

Considerando os pareceres unânimes da SeinfraOperações.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em encerrar o presente processo administrativo de produção de conhecimento, após dar ciência desta deliberação ao Exmo. Ministro Édson Fachin.

1. Processo TC-011.105/2018-6 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 342/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações abaixo citadas, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.040/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Representante: Daten Tecnologia Ltda. (04.602.789/0001-01)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar atendidas as medidas solicitadas nos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 4.532/2020-Plenário;

1.7.2. informar à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) acerca do presente acórdão; e

1.7.3. determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC 031.504/2020-5), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 343/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso III do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.421/2015-Plenário; em encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-019.088/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Antônio Henrique de Carvalho Pires (767.810.894-04) e Márcio Endles Lima Vale (854.382.863-53)

1.2. Recorrente: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

1.3. Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Fundação Nacional de Saúde; Ministério da Integração Nacional (vinculador) e Ministério das Cidades (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.8. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Fernando César Vilhena Moreira Lima Junior (14169/OAB-MA), representando Márcio Endles Lima Vale.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 344/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante e ao órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.089/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.a.; Furnas Centrais Elétricas S.a.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Caroline Montenegro Orfali Gurgel (225.406/OAB-SP) e outros, representando Bk Consultoria e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 345/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-020.651/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Ricardo Gomes Cabral (607.073.567-68); Ricardo de Moura (610.258.288-87); Sergio Ribeiro Lins de Alvarenga (022.530.627-15)

1.1.1. Representante:

1.2. Interessados: Heraldo Garcia Vitta (824.877.908-49); Thamea Danelon Valiengo (199.461.708-09)

1.3. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos; Ministério da Cidadania;

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: .

1.8.1. considerar cumprida a determinação constante do item 1.8.3 do Acórdão 2.485/2019-Plenário;

1.8.2. arquivar o presente processo;

1.8.3. dar ciência desta deliberação ao juízo da 1ª Subseção da Justiça Federal em São Paulo, à Secretaria Especial do Esporte e à Controladoria-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 346/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar improcedente a representação a respeito da suposta participação da sociedade empresária Cnen Projetos de Engenharia S.A. (CNEN, então CNEC) em fraude a licitações para construção da Refinaria do Nordeste (Rnest); em dar ciência desta deliberação à referida empresa e à Petróleo Brasileiro S.A.; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-023.256/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Cnen Projetos de Engenharia S.A. (61.564.639/0001-94)

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.6. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Cnen Projetos de Engenharia S.A..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 347/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-046.881/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto;

1.6.2. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 36/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. restrição de competitividade na licitação por meio da exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia idêntica ao objeto licitado, sem a fundamentação de que tal exigência fosse imprescindível à boa execução do serviço, contrariando o Acórdão 1.567/2018-Plenário, Ministro-Relator Augusto Nardes;

1.6.2.2. habilitação da empresa Transat Telecomunicações Via Satélite Eireli sem a devida comprovação de sua capacidade técnica, em desacordo ao disposto no subitem 12.16 do edital do PE 36/2020, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

1.6.2.3. restrição sumária indevida de intenção de recurso administrativo, afrontando a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a recusa sumária das manifestações de intenção de recurso, sob a alegação de ausência de plausibilidade dos motivos indicados, caracteriza julgamento antecipado do mérito por parte do pregoeiro, e em desacordo com os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019 (vide Acórdãos 4.447/2020-2ª Câmara, Ministro Relator Aroldo Cedraz; 5.847/2018-1ª Câmara, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues; 1.168/2016-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas; e 815/2015-2ª Câmara, Ministro Relator André de Carvalho);

1.6.3. informar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) e ao representante acerca do presente acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 29; e

1.6.4 arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 348/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3.444/2015 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Almeida de Oliveira, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R002, peças 89 a 97);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 3.444/2015 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Fernando Almeida de Oliveira, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-006.352/2014-6 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.569/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.568/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.570/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fernando Almeida de Oliveira (411.033.515-91); Ranulfo Sousa Ferreira (434.975.005-34)

1.3. Recorrente: Fernando Almeida de Oliveira (411.033.515-91)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Entre Rios - BA

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (35.692/OAB-BA) e outros, representando Fernando Almeida de Oliveira; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Prefeitura Municipal de Entre Rios - BA; Iuri Batista de Oliveira e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vagner Bispo da Cunha (16378/OAB-BA) e outros, representando Ranulfo Sousa Ferreira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 349/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, relacionadas à distribuição de alimentos promovida pela Companhia, que teria estimulado "aglomerações gigantescas em plena pandemia" e à concessão de descontos nas compras realizadas por policiais militares.

Considerando que a matéria não é de competência do Tribunal de Contas da União, uma vez que é competência de órgãos estaduais e municipais fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas que visam a manter o distanciamento social.

Considerando que o referido desconto foi dado pelos comerciantes particulares que pagam para utilizar o espaço público, não havendo, portanto, recursos públicos envolvidos nessa transação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da documentação como Representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e, como consequência, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Deputado Federal Alexandre Rocha Padilha; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 8, que fundamentou este Acórdão, à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp e ao Deputado Federal Alexandre Rocha Padilha; e, arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.625/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 350/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos; como consequência, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Bidden Comercial Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 13, que fundamentou este Acórdão, à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e ao representante; e arquivar estes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.537/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tiago Sandi (35.917/OAB-SC) e outros, representando Bidden Comercial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 351/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relatados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do MP/TCU, com vistas a apurar a regularidade de atos administrativos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Anatel (IBGE) relacionados ao compartilhamento de dados de usuários de serviços de telecomunicações para fins de suporte à produção estatística;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após cientificar a Anatel e IBGE, com o envio de cópia da respectiva instrução.

1. Processo TC-017.176/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 352/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, toda representação, para ser conhecida por este Tribunal, deve atender aos requisitos e formalidades previstos nos citados artigos do Regimento Interno, entre eles o relativo a "indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada" ou reportada na representação.

Considerando, portanto, que denúncias e representações que não estejam acompanhadas de "indício concernente à irregularidade ou ilegalidade" não devem ser conhecidas pelo TCU e o respectivo processo deve ser arquivado, após comunicação ao denunciante ou ao representante, nos exatos termos dos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno.

Considerando que, no presente caso, a representação não reporta indício de irregularidade ou ilegalidade, mas apenas solicita e propõe ao Tribunal que avalie a necessidade da atuação junto ao Congresso Nacional a fim de se conhecer o possível impacto econômico que será gerado aos cofres públicos com a mudança do voto eletrônico para o voto impresso.

Considerando, portanto, que não há "indício concernente à irregularidade ou ilegalidade" a ser apurado, o que implica o não conhecimento da representação.

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo de Administração do Estado (SecexAdministração) no sentido de não conhecer da Representação (peças 5-7).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da Representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previsto no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao representante, acompanhado da instrução da unidade técnica; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-044.896/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 353/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nestes autos, dando-lhes quitação plena;

b) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Polícia Militar do Distrito Federal sobre as seguintes impropriedades, verificadas no exercício de 2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

b.1) discrepância entre a descrição e respectiva fórmula de cálculo e os índices efetivamente medidos nos indicadores de desempenho "Formação Policial", "Efetividade de Especialização" e "Aperfeiçoamento e Altos Estudos Policial", ocorrência identificada no relatório de gestão de 2018, o que afronta o disposto na Portaria PMDF 1003, de 6/7/2016, que aprovou e validou os Indicadores de Desempenho do Sistema de Gestão Estratégica da Polícia Militar do Distrito Federal;

b.2) existência de dados conflitantes no Relatório de Gestão de 2018, conforme verificado na comparação entre o número de flagrantes e apreensões de armas registrados na Declaração do Chefe do Departamento Operacional frente aos informados na Seção "4.1 Produtividade PMDF 2018";

b.3) ausência de metas relativas aos indicadores de desempenho no tópico "Resultado da Gestão", ocorrência identificada no relatório de gestão de 2018, o que afronta o disposto no Anexo II da Decisão Normativa-TCU 170, de 19 de setembro de 2018;

c) considerar cumpridas:

c.1) pelo Ministério da Economia, a determinação 1.7.1 do Acórdão 193/2018-TCU-2ª Câmara;

c.2) pela Polícia Militar do Distrito Federal, as determinações dos itens 1.5 do Acórdão 26/2010-TCU-1ª Câmara e 9.7 do Acórdão 1.851/2014-TCU-Plenário;

c.3) pela Secretaria Federal de Controle Interno, a determinação 1.7.2 do Acórdão 193/2018-TCU-2ª Câmara; e

d) em encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 33), à Polícia Militar do Distrito Federal e à Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

1. Processo TC-037.961/2019-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alexandre Lima Ferro (564.882.111-53); Carlos Andre da Silva (606.959.001-53); Edmar Martins (499.834.311-49); Fabio Aracaqui de Sousa Lima (553.422.801-68); Marcelo Helberth de Souza (564.844.701-97); Marcilon Back da Silva (398.073.041-72); Marcos Antonio Nunes de Oliveira (461.460.161-87); Priscila Riederer Rocha (608.121.500-82); Ricardo Yamasaki Santiago (007.618.757-86); Rogerio Brito de Miranda (579.383.501-68); Sergio Luiz Ferreira de Souza (480.284.601-00)

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 354/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e não utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Fernando Almeida de Oliveira (peças 68 a 77) em face do Acórdão 2.487/2016-TCU-1ª Câmara (peça 36), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução (peça 80), ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.326/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.765/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.766/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.764/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fernando Almeida de Oliveira (411.033.515-91); Ranulfo Sousa Ferreira (434.975.005-34)

1.3. Recorrente: Fernando Almeida de Oliveira (411.033.515-91)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Entre Rios - BA

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (35.692/OAB-BA) e outros, representando Fernando Almeida de Oliveira; Lorena Regina Dornas da Silva (14709E/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vagner Bispo da Cunha (16378/OAB-BA) e outros, representando Ranulfo Sousa Ferreira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 355/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, acompanhada da instrução (peça 14); e determinar o arquivamento.

1. Processo TC-005.296/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia em Fármacos - MS

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Simone Rosy do Nascimento Costa, OAB-SC 43503, representando TX Comércio de produtos Médicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 356/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 15 dias, o prazo para atendimento ao Acórdão nº 136/2021 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.020/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adailton Calderaro Bortolucci (201.718.218-40); Ecali Distribuidora de Petroleo Ltda (32.682.326/0001-32); Jose de Oliveira Melo Filho (762.422.932-34)

1.2. Interessados: Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva - Md/ce (09.573.215/0001-76); Ecali Distribuidora de Petroleo Ltda (32.682.326/0001-32); Empreendimentos Fortaleza Eireli (11.793.272/0001-02); Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (00.394.452/0573-93)

1.3. Órgão/Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 357/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conhecer da representação, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; encaminhar cópia desta deliberação ao INSS, à Secretaria de Previdência e aos representantes, acompanhada da instrução (peça 29); e determinar o arquivamento do processo.

1. Processo TC-021.726/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria de Previdência

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 358/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, acompanhada da instrução (peça 17); e determinar o arquivamento.

1. Processo TC-045.838/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Frederico Thadeu de Torres Ferreira Peixoto (128312/OAB-MG) e outros, representando Fundação São Francisco Xavier.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 359/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, acompanhada da instrução (peça 33); e determinar o arquivamento.

1. Processo TC-047.208/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Henrique Jose da Silva (376.668/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 360/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente nominado recurso de reconsideração interposto por Ivanilda Pacheco Mendes de Morais, curadora de Francisco Ivan Mapurunga de Morais, em face do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (peça 12).

Considerando que o expediente foi examinado com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, denominação adequada para recursos em processos de ato de pessoal, conforme art. 48 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, no âmbito do acórdão ora recorrido, ao apreciar ato de reforma de quatro militares do Comando do Exército, discutiu-se o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 (soldo correspondente ao grau hierárquico superior);

Considerando que o recorrente não figura como responsável nem como interessado, de modo que não é considerado como parte no processo e, assim, não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Ivanilda Pacheco Mendes de Morais, curadora de Francisco Ivan Mapurunga de Morais, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-002.418/2019-3 (REFORMA)

1.1. Responsáveis: Antonio Alves Correa (126.640.571-20); Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.125.907-97).

1.2. Recorrente: Francisco Ivan Mapurunga de Morais (058.833.003-59).

1.3. Interessados: Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.125.907-97).

1.4. Órgão: Comando do Exército.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 361/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 157 e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em sobrestar o presente processo, até que se tenha notícia da solução definitiva do processo judicial 1007271-32.2020.4.01.3400, ora em tramitação na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, no qual a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp) pleiteia a anulação do Acórdão 506/2018-TCU-Plenário.

1. Processo TC-003.364/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (30.036.685/0001-97).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinananças).

1.6. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, Michelly Garces Lessa (OAB-RJ 214.860-E), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (OAB/DF 40.915) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 362/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.768/2018-TCU-Plenário, com os ajustes do Acórdão 978/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9;

b) considerar em cumprimento as determinações contidas no subitem 9.1.4 e no item 9.2;

c) dispensar do monitoramento a recomendação contida no item 9.3; e

d) restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), para que prossiga com o monitoramento das determinações contidas no subitem 9.1.4 e no item 9.2.

1. Processo TC-018.938/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Floriano Peixoto Vieira Neto (180.902.306-87).

1.2. Interessado: Secretaria de Governo da Presidência da República.

1.3. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 363/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.321/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.9 do Acórdão 2.321/2020-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao 23º Batalhão de Caçadores; e

c) apensar o presente processo ao TC 039.221/2019-9, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-031.455/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 364/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.436/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.8 do acórdão monitorado, quanto à etapa 1.1 e ao estágio I da etapa 1.2 da ação 1, às etapas 1.1, 1.2 e 1.3 da ação 2, às etapas 1.1, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 da ação 3, e às etapas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da ação 5 do plano de ação;

b) considerar em cumprimento a determinação constante do item 1.8 do acórdão monitorado, no tocante aos estágios II e III da etapa 1.2 da ação 1, às etapas 1.4 e 1.5 da ação 2, à etapa 1.2 da ação 3, e à etapa 1.6 ação 5 do plano de ação;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Economia;

d) apensar o presente processo de monitoramento ao TC 008.368/2016-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno, sem prejuízo de que a SecexPrevidência realize novo monitoramento do item 1.8 do Acórdão 1.436/2018-TCU-Plenário, quanto à ação 1 (etapa 1.2, estágio III, e etapa 1.3), à ação 2 (etapas 1.4 e 1.5) e à ação 5 (etapa 1.6), após maio de 2021.

1. Processo TC-034.493/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 365/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.805/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.6 do acórdão monitorado;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Comando da 11ª Região Militar - MD/CE; e

c) apensar o presente processo ao TC 029.289/2020-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-037.987/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 366/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.479/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar parcialmente atendidas as medidas solicitadas do item 9.1, e respectivos subitens, da decisão monitorada, autorizando-se a realização de nova diligência proposta pela unidade técnica na instrução à peça 108;

b) considerar implementada a recomendação constante do item 9.2; e

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/ME, como subsídio para sua resposta à diligência mencionada na alínea "a" anterior.

1. Processo TC-041.024/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão: Secretaria do Patrimônio da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Leonardo Andrade Simon e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 367/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Federação das Indústrias do Estado da Bahia e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.682/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Federação das Indústrias do Estado da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Claudia Yu Watanabe (OAB/SP 152.046) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 368/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar ao representante: cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, bem como cópia do Acórdão 2.704/2019-TCU-Plenário; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.888/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 369/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso XXI, art. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) revogar a medida cautelar adotada por meio do Acórdão 2.200/2020-TCU-Plenário;

c) fazer a determinação constante do item 1.7;

d) dar ciência ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 30/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa Real Forte Manutenção Predial Eireli (CNPJ: 15.656.953/0001-80), que atendia a todos os pressupostos recursais, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência consolidada deste Tribunal;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, ao Centro de Instrução de Operações Especiais, às sociedades empresárias Adrik Materiais e Construções Ltda e GHS Artex Construções, Serviços e Reformas Ltda e à representante; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.934/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Adrik Materiais e Construcoes Ltda - Me (01.891.745/0001-50); Centro de Instrução de Operações Especiais - MD/CE (00.394.452/0342-61); Ghs Artex Construcoes Servicos e Reformas Eireli (07.825.261/0001-90).

1.2. Órgão: Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Kelly Monteiro Paes Mateus (OAB/RJ 150.402) e outros.

1.7. Determinar ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que adote providências para cancelar a homologação dos grupos 2, 7 e 9 do Pregão Eletrônico 30/2020, e retornar à fase de julgamento das propostas, solicitando à empresa Real Forte Manutenção Predial Eireli (CNPJ: 15.656.953/0001-80) sua proposta ajustada ao melhor lance ofertado de forma a verificar sua aceitabilidade no certame, e informando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, tendo em vista a seguinte irregularidade identificada: desclassificação das propostas apresentadas pela empresa Real Forte Manutenção Predial Eireli (CNPJ: 15.656.953/0001-80) para os grupos supra, por não conterem o detalhamento dos custos inicialmente apresentados, sem que o pregoeiro tenha solicitado à licitante o envio da proposta ajustada ao melhor lance ofertado e sem realizar diligências para complementar a documentação, contrariando o item 10.1.2 do edital do Pregão 30/2020 e o disposto no art. 38, § 2º, do Decreto 10.024/2019, podendo gerar um prejuízo ao erário de R$ 1.745.771,17, ante a diferença de preços entre as propostas dessa empresa e as propostas homologadas.

ACÓRDÃO Nº 370/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por Milton Evangelista Dourado contra o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da representação, considerou-a procedente e fez determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) (peça 17).

Considerando que a determinação constante do item 9.2 do Acórdão recorrido teve como fundamento as disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o que prescreve o art. 45 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o Tribunal de Contas da União exerceu a chamada jurisdição objetiva, ou seja, a relação processual estabeleceu-se apenas entre a Corte de Contas e o Ministério da Economia, tendo-se limitado o órgão de controle externo, no exercício de sua missão constitucional, a expedir ao órgão ministerial comando de natureza mandamental, sem efeito desconstitutivo;

Considerando que, se a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, não há que reconhecer, ao ora recorrente, sucumbência no presente processo;

Considerando que, se não há sucumbência, não há interesse em intervir e, consequentemente, não há legitimidade recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Milton Evangelista Dourado, ante a ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Milton Evangelista Dourado (247.962.711-04).

1.2. Órgãos: Advocacia-geral da União; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 371/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Conselho Regional de Biologia 1ª Região - CRBio-01, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) não restou evidenciado que o objeto licitado por meio da Concorrência 1/2020 afastaria, por suas características, o uso do pregão eletrônico, modalidade obrigatória na contratação de bens e serviços comuns, como se depura do art. 1º, § 1º, do Decreto 10.024/2019 c/c o art. 2º, inciso VIII, da Instrução Normativa 7, de 2018, da Secretaria de Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

c.2) não restou evidenciada a impossibilidade de divisão do objeto em itens, o que é, em regra, obrigatório, ante o que estabelece a Súmula-TCU 247;

c.3) a exigência de qualificação técnico-operacional relativa a todos os itens a serem contratados por meio da Concorrência 1/2020 (cláusula 7.3.4.1 do Termo de Referência) afronta a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.284/2003, Relator: Ministro Walton Alencar, 2.215/2008, Relator: Ministro Benjamin Zymler e 1.390/2010 , Relator: Aroldo Cedraz, todos do Plenário do TCU), que estabelece que tal aspecto de qualificação deve se ater aos mínimos necessários para garantir a execução contratual;

c.4) a exigência de que os licitantes apresentem mais de um atestado de qualificação técnica (cláusula 7.3.4.1.2 do Termo de Referência) para cada item a ser contratado não atende à jurisprudência do TCU (Acórdão 1.593/2010-TCU-2ª Câmara, Relator: Ministro André Luís de Carvalho e 1.948/2011-TCU-Plenário, Relator: Ministro Marcos Bemquerer);

c.5) o somatório de atestados de qualificação técnica por parte de empresas que pudessem vir a ser subcontratadas não condiz com a jurisprudência do TCU (voto condutor do Acórdão 1.677/2014-TCU-Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman), além de não mensurar a capacidade de o próprio licitante executar o objeto dele desejado;

c.6) a possibilidade de atribuição de pontuação adicional de 10% na nota técnica para licitante (cláusula 13.1 do edital), a depender da avalição do portfólio da empresa, revelou-se não atrelada a critério objetivo, em ofensa ao princípio do julgamento objetivo (art. 3º da Lei 8.666/1993), bem como à jurisprudência desta Corte (Acórdão 532/2016-TCU-Plenário, Relator: Ministro Vital do Rêgo e 3.622/2011-2ª Câmara, Relator: Aroldo Cedraz);

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Biologia 1ª Região - CRBio-01 e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.277/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Andre Augusto Moura da Silva (OAB/SP 305.779).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 372/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - Ebserh/UFGO e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-047.137/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Mundo Telecomunicações e Informática Ltda (07.403.266/0001-24).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Israel Padrini Costa Alves (OAB/MG 125.041), Alexandre Uellner e Silva (OAB/RS 50.878) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 373/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-047.628/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 374/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.708/2014-3.

1.1. Apenso: 001.002/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente ()

3.2. Responsável: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34)

3.3. Recorrente: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Altamira - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Anfrisio Augusto Nery da Costa Nunes e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão contra o Acórdão 9379/2015-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0374-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 375/2021 - TCU - Plenário

VISTOS estes embargos de declaração interpostos por Instituto Caminho das Artes e por Isaias Alves Alexandre contra o Acórdão 77/2020 - Plenário, que negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos embargantes e por outros responsáveis contra o Acórdão 10.676/2019 - Plenário (Relator o Ministro Augusto Nardes).

Considerando que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 10 (dez dias), nos termos do art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992;

considerando que os embargantes foram notificados da decisão criticada em 08/02/2021, conforme Aviso de Recebimento à peça 173 dos autos e consoante admitem eles próprios nos embargos (peça 178, página 2, item 1);

considerando, assim, que o prazo para interposição de embargos de declaração esgotou-se em 18/02/2021;

considerando, entretanto, que os embargos em foco teriam sido interpostos apenas em 22/02/2021, como afirmam os embargantes (peça 178, página 2, item 1), e somente foram juntados aos autos em 24/02/2021, o que caracteriza sua intempestividade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, de acordo com o Relator e com fundamento no art. 34, c/c o art. 30, da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos embargos de declaração e em dar ciência desta decisão aos embargantes.

1. Processo TC-003.337/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

1.2. Recorrentes: Instituto Caminho das Artes - Ica (03.572.065/0001-08) e Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20).

1.3. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Renato Manuel Duarte Costa (OAB/DF 5060) e Daniele Luísa Almeida Tavares (OAB/DF 21.734), representando Instituto Caminho das Artes - Ica e Isaias Alves Alexandre.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 376/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, nestes autos de monitoramento, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos Acórdãos 2.702/2016 e 186/2020, ambos do Plenário, e arquivar este processo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.872/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a auditoria realizada na Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) e na Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná (Fupef), com o objetivo de avaliar a aplicação de recursos públicos descentralizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviáros (Antaq) apontou impropriedades diversas, que resultaram na prolação de determinações constantes do Acórdão 1234/2017 - Plenário, algumas das quais buscando o ressarcimento de quantias tidas como indevidamente pagas;

Considerando que as determinações constantes do Acórdão 1234/2017 - Plenário foram cumpridas;

Considerando que foram descaracterizadas as existências de irregularidades relacionadas à descentralização de créditos do Dnit e da Antaq para a UFPR;

Considerando a comprovação de que os projetos de pesquisa a cargo da UFPR foram efetivamente executados;

Considerando que restou comprovado que os projetos executados pelas fundações de apoio envolveram atividades de pesquisa, descaracterizando a existência de irregularidade em sua contratação;

Considerando que restaram elididas as questões relacionadas à subcontratação dos objetos de alguns ajustes, inexistindo mácula nos procedimentos adotados;

Considerando que foram elididas as questões relacionadas a pagamentos supostamente indevidos a pessoas físicas e jurídicas diversas;

Considerando que restaram afastados os indícios de que os recursos captados por meio das descentralizações de crédito tenham privilegiado interesses privados;

Considerando a descaracterização de irregularidades no pagamento de bolsas-projeto para docentes no âmbito dos projetos tratados nestes autos;

Considerando que as alterações disciplinadoras de transferências de recursos realizadas por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), introduzidas a partir da publicação do Decreto 10.426, de 16/7/2020, tendem a contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de controle inerentes à utilização daquela modalidade de descentralização orçamentária, tornando desnecessária a expedição de determinações com esse objetivo;

Considerando que os responsáveis ouvidos em audiências apresentaram razões de justificativa passíveis de acolhimento, com o afastamento da caracterização de práticas irregulares que possam conduzir a sua responsabilização;

Considerando os pareceres uniformes lavrados na Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU e em observância ao art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Adalberto Tokarski, Aline Figueiredo Freitas Pimenta, Carlos Aurélio Nadal, Eduaro Ratton, Fernando Antonio Correia Serra, Jair Sarmento da Silva, Jorge Ernesto Pinto Fraxe, Julio Cesar Maia, Mario Dirani, Valter Casimiro Silveira e Zaki Akel Sobrinho;

b) revogar a medida cautelar determinada pelo item 9.1 do Acórdão 1234/2017- Plenário;

c) considerar cumpridos os itens 9.2 e 9.3 e respectivos subitens do Acórdão 1234/2017 - Plenário;

d) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários de que, à luz das disposições contidas no Decreto 10.426/2020 e as características próprias dos projetos desenvolvidos pelas Instituições Federais de Ensino, é necessário estabelecer metodologia específica para a pactuação de descentralizações orçamentárias, considerando as finalidades e as características dessas entidades, contemplando: i) motivação necessária para justificar a escolha em detrimento da contratação de empresas privadas; ii) previsão dos resultados em termos de ensino, pesquisa e extensão e a estimativa da mobilização de docentes e alunos de graduação e pós-graduação; iii) devida orçamentação nos planos de trabalho, considerando a inexistência de encargos trabalhistas e de incidência de lucros nas atividades realizadas por docentes, servidores e alunos; iv) previsão da execução descentralizada das Universidades por meio da utilização de fundações de apoio, se for o caso; vi) estimativa dos custos decorrentes da execução indireta;

e) dar ciência do teor desta deliberação à Universidade Federal do Paraná, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Petróleo Brasileiro S. A., com a informação de que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno.

1. Processo TC-013.415/2015-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 039.938/2018-2 (Solicitação); 009.445/2019-6 (Solicitação); 009.468/2019-6 (Solicitação); 016.069/2018-8 (Solicitação); 018.827/2016-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Adalberto Tokarski (219.034.331-34); Aline Figueiredo Freitas Pimenta (784.383.651-91); Carlos Aurelio Nadal (359.932.609-63); Eduardo Ratton (354.092.589-91); Fernando Antonio Correia Serra (214.843.331-87); Jair Sarmento da Silva (092.354.500-04); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Julio Cesar Maia (700.437.956-68); Mario Dirani (922.508.078-68); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: Cibele de Sousa Vasques (28.962/OAB-DF), representando Valter Casimiro Silveira; Michael Gleidson Araujo Cunha e outros, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), representando Zaki Akel Sobrinho e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciencia, Tecnologia e da Cultura; Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (36363/OAB-PR) e outros, representando Eduardo Ratton e Carlos Aurelio Nadal; Paulo Aristóteles Amador de Sousa e outros, representando Superintendência Regional do Dnit No Estado do Paraná; Marcos Antonio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S. A..; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representando Aline Figueiredo Freitas Pimenta; Claudia Aparecida Kelly (52627/OAB-PR), representando Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 378/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a auditoria realizada nas obras do complexo de aproveitamento hidroelétrico de Simplício, no âmbito do Fiscobras 2011, apurou a existência de Nota Técnica emitida por Furnas relatando a existência de possíveis irregularidades em medição de serviços efetivadas no âmbito do Contrato 18.915, cujo objeto era a realocação da BR-393 para resolver interferência da rodovia com o local de construção do reservatório da PCH Anta;

Considerando que a referida auditoria deu origem ao TC 011.829/2011-7, que foi apreciado por meio do Acórdão 995/2017 - Plenário;

Considerando que o Acórdão 995/2017 - Plenário aplicou multa a Cláudio Guilherme Branco da Motta, na qualidade de gerente do Departamento de engenharia Civil de Furnas, pela existência de projeto básico deficiente, que teria conduzido à celebração de aditivos e ao aumento nos valores do contrato;

Considerando que Cláudio Guilherme Branco da Motta recorreu da referida deliberação, nos autos do TC 011.829/2011-7;

Considerando que a autuação do presente processo se deu em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 995/2017 - Plenário, que também determinou à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica a constituição de processo específico para apurar os fatos apontados pela Nota Técnica DEC.E.021.2011 relacionados a possível irregularidade nas medições dos serviços de escavação, carga e transporte de solo mole no contrato 18.915;

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 430/2018 - Plenário, determinou o sobrestamento do exame do recurso de Cláudio Guilherme Branco da Motta no aguardo de que as apurações determinadas pelo item 9.1 do Acórdão 995/2017 - Plenário pudessem esclarecer se os aumentos nos valores contratuais decorreram, realmente, de deficiências no projeto básico imputadas àquele recorrente ou tiveram causas distintas;

Considerando que as apurações constantes destes autos apontaram a existência de medições e pagamentos irregulares no tocante a diversos itens de serviços constantes da planilha de preços do Contrato 18.915, afastando a suposição de que os aumentos dos valores contratuais tenham decorrido de erros no projeto, atribuídos à responsabilidade de Cláudio Guilherme Branco da Motta;

Considerando que a responsabilidade pelas medições e pagamentos irregulares pode ser atribuída a Francisco Cordero Donha Filho, que subscreveu o aditamento contratual e aprovou as medições irregulares;

Considerando que as principais discrepâncias de medição se concentram nos serviços de terraplenagem, que possuem maior materialidade em relação ao prejuízo apontado;

Considerando que as diferenças de medição apresentadas em outros itens de serviço apresentam menor representatividade e se encontram dispersas em muitos grupos de atividades, dificultando sua precisão, podendo ser desprezadas por este Tribunal;

Considerando que os erros de medição beneficiaram a empresa Integral Engenharia Ltda. e não foram apontados pela empresa Marte Engenharia Ltda., à qual contratualmente incumbia o acompanhamento e a fiscalização das obras;

Considerando que os exames já levados a efeito possibilitam evidenciar a existência de dano quantificável, com responsabilidades definidas;

Considerando que o Tribunal de Contas da União, ao exercer a fiscalização, ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial quando configurada irregularidade de que resulte dano ao erário,

Considerando, finalmente, as constatações registradas na instrução da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica) constante da peça 105,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 143, inciso V, alínea "g", do Regimento Interno/TCU ACORDAM em:

converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 41 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014;

citar Francisco Cordero Donha Filho e as empresas Integral Engenharia Ltda. e Marte Engenharia Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentam alegações e defesa para as condutas irregulares indicadas na conclusão da instrução de peça 105 e/ou recolham, solidariamente, aos cofres de Furnas Centrais Elétricas S. A. o débito de R$ 14.025.526,28 (valor histórico), atualizado monetariamente a partir da respetiva data de ocorrência até a do efetivo recolhimento, abatendo-se os valores eventualmente já satisfeitos, nos termos da legislação em vigor;

juntar cópia desta deliberação, bem como da instrução de peça 105, aos autos do TC 011.829/2011-7, em atendimento ao determinado no subitem 9.3 do Acórdão 430/2018-Plenário;

dar ciência do teor desta deliberação ao Ministério das Minas e Energia, à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S. A. e a Furnas Centrais Elétricas S. A., com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.895/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Francisco Cordero Donha Filho (050.000.918-09)

1.2. Interessados: Furnas Centrais Elétricas S. A. (23.274.194/0001-19); Integral Engenharia Ltda (16.629.693/0001-16)

1.3.Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.7. Representação legal: José Anchieta da Silva (23405/OAB-MG) e outros, representando Integral Engenharia Ltda; Gustavo André Gomes (155.301/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 379/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas do Comando do Exército, referente ao exercício de 2018.

Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), apesar dos achados apontados no relatório (peça 4), opinou pela regularidade das contas (peça 5);

Considerando que autorizei a realização de diligência proposta pela unidade técnica para complementação das informações sobre os principais programas integrantes do portfólio estratégico do Exército e para esclarecimento acerca da promoção de licitações sigilosas pela Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW);

Considerando que a SecexDefesa entendeu suficientes as respostas apresentadas e as recomendações feitas pelo CCIEx no relatório de auditoria de gestão, sem prejuízo de dar ciência das impropriedades detectadas;

Considerando a proposta da unidade técnica, que teve o aval do Ministério Público, de julgar regulares com ressalva as contas do Chefe do Estado-Maior Exército à época do início do exercício, bem como julgar regulares as contas dos demais responsáveis;

Considerando que a desconformidade observada no relatório de gestão, elaborado em 2019, não pode ser atribuída ao então Chefe do Estado-Maior Exército (EME), uma vez que ocupou o cargo até 30/8/2018, e, portanto, referido achado não deve compor a ressalva às suas contas, remanescendo sob sua responsabilidade apenas as impropriedades relacionadas ao planejamento organizacional insuficiente;

Considerando que, diante da similaridade das ocorrências, em respeito ao princípio da colegialidade, apropriado manter a linha acolhida por esta Corte por meio do Acórdão 543/2019 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Fernando Azevedo e Silva (CPF 449.532.837-91), com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação;

b) julgar regulares as contas dos Srs. Antônio Hamilton Martins Mourão (CPF 233.063.860-49); Antônio Maxwell de Oliveira Eufrásio (CPF 499.157.547-87); Artur Costa Moura (CPF 499.055.897-91); Cesar Augusto Nardi de Souza (CPF 499.071.237-49); Cláudio Coscia Moura (CPF 686.949.117-87); Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53); Expedito Alves de Lima (CPF 499.051.557-91); Gláucio Lucas Alves (CPF 569.179.617-87); Geraldo Antônio Miotto (CPF 500.205.797-72); Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (CPF 394.328.747-53); João Camilo Pires de Campos (CPF 453.140.207-34); Juarez Aparecido de Paula Cunha (CPF 394.242.437-15); José Luiz Dias Freitas (CPF 568.671.587-49); Lourival Carvalho Silva (CPF 569.164.697-49); Luiz Carlos Pereira Gomes (CPF 569.175.387-87); Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (CPF 499.066.157-53); Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (CPF 449.468.567-49); Marco Antônio Freire Gomes (CPF 499.135.067-00); Marcos Antônio Amaro dos Santos (CPF 500.218.347-68); Mauro César Lourena Cid (CPF 500.518.817-72); Paulo Humberto Cesar de Oliveira (CPF 499.024.907-00); Paulo Sergio Nogueira de Oliveira (CPF 499.130.507-15); Sergio da Costa Negraes (CPF 622.689.107-68); Walter Souza Braga Netto (CPF 500.217.537-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução de peça 25, ao Comando do Exército, ao Estado-Maior do Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército e à 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-036.987/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício 2018)

1.1. Responsáveis: Antônio Hamilton Martins Mourão (CPF 233.063.860-49); Antônio Maxwell de Oliveira Eufrásio (CPF 499.157.547-87); Artur Costa Moura (CPF 499.055.897-91); Cesar Augusto Nardi de Souza (CPF 499.071.237-49); Cláudio Coscia Moura (CPF 686.949.117-87); Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53); Expedito Alves de Lima (CPF 499.051.557-91); Fernando Azevedo e Silva (CPF 449.532.837-91); Gláucio Lucas Alves (CPF 569.179.617-87); Geraldo Antônio Miotto (CPF 500.205.797-72); Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (CPF 394.328.747-53); João Camilo Pires de Campos (CPF 453.140.207-34); Juarez Aparecido de Paula Cunha (CPF 394.242.437-15); José Luiz Dias Freitas (CPF 568.671.587-49); Lourival Carvalho Silva (CPF 569.164.697-49); Luiz Carlos Pereira Gomes (CPF 569.175.387-87); Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (CPF 499.066.157-53); Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (CPF 449.468.567-49); Marco Antônio Freire Gomes (CPF 499.135.067-00); Marcos Antônio Amaro dos Santos (CPF 500.218.347-68); Mauro César Lourena Cid (CPF 500.518.817-72); Paulo Humberto Cesar de Oliveira (CPF 499.024.907-00); Paulo Sergio Nogueira de Oliveira (CPF 499.130.507-15); Sergio da Costa Negraes (CPF 622.689.107-68); Walter Souza Braga Netto (CPF 500.217.537-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército, Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Comando do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, com vistas a evitar a repetição dos achados, de que:

1.7.1.1 os Objetivos Estratégicos do Exército (OEE) inseridos na dimensão "resultados" devem ter como público-alvo membros da sociedade, consoante preconiza a Portaria 306-EME, de 22/12/2014;

1.7.1.2. as pretensões para os OEE, definidas nos itens de 1 a 5 da Sistemática de Planejamento Estratégico do Exército - Fase 3 - Política Militar Terrestre - 2014, devem ser medidas por indicadores de desempenho;

1.7.1.3. as informações relativas às medições dos indicadores de desempenho devem ser mantidas em bases seguras e em servidores próprios, para que o aplicativo JaguarWeb, ou aquele que venha a substituí-lo, receba informações em nível de detalhamento adequado à formação de séries históricas no futuro;

1.7.1.4. o sistema informatizado de medição de indicadores de desempenho deve possuir a identificação do responsável pela informação inserida, perfis que limitem as ações do usuário às atividades relacionadas aos indicadores sob sua responsabilidade e, ainda, delimitação de prazo para o encerramento de inserções/alterações de dados;

1.7.1.5. as informações inseridas no sistema de medição dos indicadores de desempenho devem ser submetidas a processo sistemático de auditoria sobre sua consistência, podendo o documento "Mecanismo para Auditoria dos Indicadores" ser utilizado como referência;

1.7.1.6. a classificação da informação pelos Órgãos Importadores (OI) deve ser criteriosa, devendo ser restritos sua divulgação ou acesso somente nos casos em que comprometa a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional, ou ainda prejudique ou cause risco a planos ou operações estratégicas da Forças Armadas, com base no art. 23, incisos I e V, da LAI, conforme o caso.

ACÓRDÃO Nº 380/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 156/2015-TCU-Plenário, que cuidou de Representação acerca de indícios de irregularidades cometidas no Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ) relativas às áreas de pessoal, licitações e contratos, os quais foram julgados por meio do Acórdão 3.232/2020-Plenário.

Considerando as comprovações de recolhimentos de multas aplicadas a três responsáveis por meio do item 9.5 do Acórdão 3.232/2020-Plenário, constantes das peças 380-385 e 388;

Considerando, afinal, a instrução técnica à peça 386, acolhida pelo Parquet especializado (peça 394);

Considerando, ainda, o requerimento formulado pela Sra. Daniela Albuquerque Griner para parcelamento, em 36 parcelas, da multa de R$ 8.000,00 que lhe foi aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 3.232/2020-Plenário (peça 390),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso I, alínea "b", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) expedir quitação ao Sr. Marcelo Policarpo Plácido Teixeira (951.544.267-20), ao Sr. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri (759.844.157-04) e à Sra. Beatriz Radunsky (425.021.367-68), ante o recolhimento integral das multas aplicadas pelo TCU, por meio do Acórdão 3232/2020-Plenário, item 9.5, respectivamente de R$ 3.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00, consoante comprovantes de recolhimento de peças 380-385 e 388;

b) deferir o requerimento da Sra. Daniela Albuquerque Griner para parcelamento da multa que lhe foi aplicada em 36 parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU, alertando a responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-007.905/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.892/2017-1 (DENÚNCIA); 004.577/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Accioly Empreendimentos & Entretenimento Ltda. (05.327.339/0001-10); Arthur Eduardo Sa de Villemor Negri (759.844.157-04); Beatriz Radunsky (425.021.367-68); Daniela Albuquerque Griner (014.235.007-92); Marcelo Policarpo Plácido Teixeira (951.544.267-20); Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (00.883.861/0001-65); Moacyr Henrique Di Palma Cordovil (844.004.207-87); Moeller & Botelho Produções Artísticas Ltda. (08.156.736/0001-65); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Raphaela Cunha Justo da Silva (028.936.937-17); Tryx Eventos Ltda. - Me (10.506.235/0001-03); Valeria Cristina Lima Rocha (531.465.227-72)

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.1. Ministro que se declarou impedido na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Lucas Rocha Silva e outros, representando Marcelo Policarpo Plácido Teixeira; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Giovanna Carolina Ferreira de Siqueira e outros, representando Beatriz Radunsky; Maria Clara Espindola de Queiroz, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Eduardo Ghiaroni Senna (123.578/OAB-RJ) e outros, representando Moeller & Botelho Produções Artísticas Ltda.; Edgard Lima Coelho (16.758/E/OAB-DF) e outros, representando Accioly Empreendimentos & Entretenimento Ltda.; Thiago de Aragão Goncalves Pereira e Silva (131235/OAB-RJ) e outros, representando Orlando Santos Diniz e Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Gabrielle Bruno Calero Garriga, representando Ana Luiza Souza Lima de Campos; Amanda Barros Seabra Pereira, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, Fábio Viana Fernandes da Silveira e Orlando Santos Diniz; Mabel Gonçalves de Souza Resende (17428/OAB-DF) e outros, representando Daniela Albuquerque Griner; Carolina Amorim Danin Costa (47204/OAB-DF), representando Karina Amorim Sampaio Costa; Leonardo Ribeiro Pessoa (98874/OAB-RJ), representando Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. e Tryx Eventos Ltda. - Me; João Loyola Miranda (190402/OAB-RJ) e outros, representando Arthur Eduardo Sa de Villemor Negri; Dolimar Toledo Pimentel (49621/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO Nº 381/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de contas especial decorrente da má aplicação de recursos públicos federais geridos por meio do Pregão SES/GO 224/2005, constituída por força de determinação constante do item 9.2.3 do Acórdão 45/2008 - Plenário.

Considerando que, conforme apontado pela Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) na instrução de peça 273, foram juntados aos autos pela empresa Profarma Specialty S.A. comprovantes de recolhimentos de suas dívidas em solidariedade com os responsáveis Antônio Durval de Oliveira Borges, Cairo Alberto de Freitas e Fernando Passos Cupertino de Barros (peças 258, 259 e 260), acompanhados dos demonstrativos de débito (peças 267, 268 e 269), evidenciando que não há saldo devedor a pagar em relação aos débitos solidários a eles imputados pelos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1029/2015-TCU-Plenário;

Considerando que, ainda conforme a unidade técnica, a empresa Profarma Specialty S.A efetuou recolhimento a maior do débito nos valores de R$ 148,12, R$ 50,03 e R$ 525,64, referente aos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1029/2015-TCU-Plenário, respectivamente, pelo que poderá requerer a este Tribunal a devolução desses valores excedentes, conforme Portaria Conjunta Segecex/Segedam nº 1, de 28/05/2014;

Considerando a opinião da unidade instrutiva no sentido de que, uma vez comprovado o recolhimento integral das dívidas, devidamente corrigidas, impende conferir quitação aos responsáveis e, ainda, reconhecer crédito a favor de um dos responsáveis perante a Fazenda Pública Federal, correspondente aos recolhimentos efetuados a maior (peça 273);

Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 274);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

expedir quitação aos responsáveis Antônio Durval de Oliveira Borges (CPF 194.347.401-00), Cairo Alberto de Freitas (CPF 216.542.981-15), Fernando Passos Cupertino de Barros (CPF 195.630.601-30) e Profarma Specialty S.A. (CNPJ 81.887.838/0001-40), em relação aos débitos solidários a eles imputados pelos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1029/2015-TCU-Plenário, ante o seu recolhimento integral;

reconhecer crédito perante a Fazenda Pública Federal, nos valores de R$ 148,12 (item 9.2.1), R$ 50,03 (item 9.2.2) e R$ 525,64 (item 9.2.3), na data de referência 17/06/2020, conforme demonstrativos de débito acostados às peças 267-269, orientando a responsável Profarma Specialty S.A. a requerer a devolução junto ao Fundo Nacional de Saúde-FNS, entidade para a qual foram efetuados os recolhimentos, apresentando cópia do acórdão que reconheceu o crédito a seu favor; e

enviar cópia deste Acórdão, acompanhada de cópia da instrução de peça 273 aos responsáveis.

1. Processo TC-027.019/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Ml Operações Logísticas Ltda. (em Recuperação Judicial) em Recuperação Judicial (03.553.585/0001-65); Profarma Specialty S.A (81.887.838/0001-40)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Lucio Bernardes Roquette (016.016/OAB-GO) e outros, representando Profarma Specialty S.A; Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.; Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas; Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Fernando Passos Cupertino de Barros.

ACÓRDÃO Nº 382/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército da 7ª Região Militar, relacionadas à cobrança de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército (TFPC).

Considerando que o denunciante aponta as seguintes possíveis ocorrências consideradas irregulares:

a) cobrança de taxa no valor de R$ 88,00 para expedição/renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo (CRAF) por analogia com a cobrança feita pela Polícia Federal para praticantes de tiro desportivo, o que suscitaria dúvidas, pois a atividade de tiro desportivo é totalmente distinta da atividade exercida pelos denunciantes, que são colecionadores;

b) cobrança de taxa de apostilamento por transferência de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), conforme consta do Anexo da Lei 10.834/2003, tanto daquele que adquire, quanto de quem vende um PCE;

c) falta de clareza sobre qual tributo do Anexo da Lei 10.834/2003 está relacionado à "taxa de fiscalização, atualmente no valor de R$ 100,00".

Considerando que, em relação à taxa para expedição/renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo, conforme elucidado por meio de diligência, encontra amparo no art. 11, incisos I e II, da Lei 10.826/2003, indistintamente da finalidade da arma de fogo, alcançando, portanto, as armas de colecionadores;

Considerando que, quanto à taxa de apostilamento por transferência de Produtos Controlados pelo Exército, tal cobrança encontra amparo no art. 70 do Decreto 10.030/2019 e no art. 22 da Portaria COLOG 56/2017, alcançando tanto o comprador quanto o vendedor do PCE;

Considerando que a alegada falta de clareza sobre qual tributo do Anexo da Lei 10.834/2003 está relacionado à "taxa de fiscalização, atualmente no valor de R$ 100,00", restou esclarecido que este valor corresponde à concessão do certificado de registro para pessoa física, previsto no art. 1º, § 2º, do Decreto 9.846/2019, tendo validade de dez anos, tratando-se de hipótese de incidência descrita no item 2.3 do Anexo da Lei 10.834/2003;

Considerando, assim, que o denunciante não conseguiu demonstrar a existência de irregularidade ou ilegalidade quanto aos fatos denunciados,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal;

b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução da SecexDefesa (peça 13), ao denunciante e ao Comando do Exército;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal dos denunciantes, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) arquivar estes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.976/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 383/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Economia, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 09/2020, que tem por objeto a contratação, pelo sistema de registro de preços, de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de subscrição de licenças de uso de softwares Microsoft, do tipo suíte de escritório.

Considerando que o denunciante alega que o referido Edital (peça 2) contém ilegalidades que devem ser reconhecidas e corrigidas, especificamente quanto às exigências na qualificação técnica, cumulação indevida de fornecimento de licenças com serviços de suporte e assistência técnica, indicação de fabricante dos softwares, o que implicaria em restrição à competitividade e violação da isonomia, sem a existência de justificativas técnicas e econômicas consistentes (peça 1);

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que o denunciante solicita que o Pregão seja anulado, sustando-se todos os demais atos, a fim de se promover a devida competitividade e vantajosidade aos cofres públicos;

Considerando que, no tocante à possível cumulação indevida de fornecimento de licenças com serviços de suporte e assistência técnica, a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) avaliou que há jurisprudência do TCU referente às contratações concernentes ao modelo adotado, software como serviço (SaaS), onde, além das licenças de uso, são incluídos os serviços de hospedagem, manutenção, suporte técnico e customização, além da capacitação de usuários-chave e multiplicadores (§§ REF _Ref56073958 \r \h \* MERGEFORMAT 12-15 da instrução de peça 12);

Considerando que a unidade técnica anota que por meio do Acórdão 2.267/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por exemplo, o TCU considerou legal a contratação, no mesmo modelo, realizada pelo Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi, garantindo o escopo necessário para a implantação da solução e a execução contratual adequada (§ REF _Ref56073966 \r \h \* MERGEFORMAT 16 da instrução de peça 12);

Considerando que em relação ao alegado defeito na exigência de qualificação técnica, com imprecisão da exigência, diante do objeto licitado, a unidade instrutora avaliou que ao contrário do que afirma o denunciante, a exigência de qualificação técnica constante do edital não se mostra lacônica ou imprecisa, visto que existe a indicação precisa de exigência de comprovação "em quantidade compatível aquela não inferior a 5% (cinco por cento) do licitado", como descrito no item 9.11.1.1.1, e, por esse motivo, conclui que, no presente caso, foi exigido um percentual mínimo de habitação técnica que garantisse o cumprimento do objeto licitado (§§ REF _Ref56074240 \r \h \* MERGEFORMAT 17- REF _Ref56074242 \r \h \* MERGEFORMAT 20 da instrução de peça 12);

Considerando que relativamente à restrição à competição e violação da isonomia pela indicação de fabricante, a Sefti considera que o Ministério da Economia atentou-se ao Acórdão TCU 2.569/2018-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, onde foram avaliadas as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados e, em razão disso, considera que não há irregularidade no fato da Central de Compras efetivar, em nome de outros órgãos, uma grande negociação, que deverá ser adotada por aqueles que justificarem a futura contratação do software da Microsoft (§§ REF _Ref56074313 \r \h \* MERGEFORMAT 21-30 da instrução de peça 12);

Considerando que em relação a esse ponto, a unidade técnica aponta, ainda, que ficam prejudicados os argumentos do denunciante referentes às comparações efetivadas com outros produtos, visto que a análise da adequação das funcionalidades necessárias ao serviço de cada órgão deverá ser efetuada por ocasião da contratação, onde deverá ser comprovada a vantajosidade de adesão à ARP a ser gerada, demonstrando-se a necessidade de adquirir serviços da Microsoft ou de outro fabricante, observando, exclusivamente, as suas respectivas necessidades, seu parque tecnológico e suas demandas internas (§§ 31 da instrução de peça 12);

Considerando que a Sefti conclui que a denúncia deve ser considerada improcedente, pois não se confirmaram os indícios de irregularidades apontados pelo denunciante,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Ministério da Economia, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 12; e

arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.438/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 384/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 3.094/2020-Plenário, proferido no bojo do TC 021.895/2020-1, que cuidou de Representação em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2019 promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, que teve por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, instalação e remoção de aparelhos de ar-condicionado, certame, ao fim e ao cabo, homologado em 23/12/2020 (peça 10).

Considerando que o Acórdão 3.094/2020-Plenário, por meio de seu item 9.3.1, determinou à UFRN que anulasse o ato que concluiu pela inabilitação da empresa Instrucon Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli sob o argumento de que a licitante não atendera aos itens 9.12.1 e 9.12.2 do edital;

Considerando que, em consulta à ata complementar do PE/SRP 2/2019 (peça 11, p. 277-278), comprovou-se o prosseguimento do Pregão, resultando-se na declaração da Instrucon como vencedora (peça 8, p. 2; peça 10), com proposta de valor global de R$ 6.486.889,00, que teria representado uma economia de R$ 7.423.004,75 sobre o valor estimado (R$ 13.909.893,75);

Considerando, afinal, a instrução técnica às peças 12-13,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprido o item 9.3 do Acórdão 3.094/2020-Plenário; dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); e determinar o apensamento dos presentes ao TC 021.895/2020-1, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.087/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 385/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação exarada por meio do item 9.1.2 do Acórdão 2.742/2015-Plenário, de minha relatoria, proferido no âmbito de relatório de auditoria realizada nas obras de construção da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES), em Vitória/ES, no Fiscobras 2015 (TC 014.137/2015-1).

Considerando que esta Corte, consoante referida deliberação, determinou ao TRT/ES que encaminhasse o resultado das apurações em curso naquele órgão, relativas à responsabilização e ressarcimento pelo dano decorrente da inutilização das estacas hélice contínua, projetadas pela NBC Arquitetura e Construções Ltda. e executadas pela Delta Construções S.A., bem como de eventuais outros danos decorrentes das falhas no projeto estrutural do edifício (subitem 9.1.1); e caso as apurações em curso não lograssem êxito em obter o ressarcimento pelos danos, providenciasse a instauração da competente tomada de contas especial (subitem 9.1.2);

Considerando que, iniciado o monitoramento no âmbito do TC-030.775/2015-9, o TRT/ES comprovou que adotou providências administrativas para apuração da responsabilidade e quantificação de dano ao erário, concluindo pela responsabilização das duas empresas (projetista e executora), assim como dos fiscais do contrato;

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2638/2017-Plenário, considerou atendida a determinação exarada no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.742/2015-Plenário e determinou prosseguir com o monitoramento, tendo em vista que o subitem 9.1.2 ainda não era exigível, uma vez que as medidas administrativas foram tomadas, mas não se podia assegurar, naquele momento, o êxito em obter o ressarcimento pelos danos;

Considerando que, após a realização de diligência, o TRT/ES encaminhou cópia do processo de tomada de contas especial instaurado, o qual foi autuado no TCU (TC 012.125/2019-9) e se encontra na SeinfraUrbana, em revisão;

Considerando a proposta da unidade técnica no sentido de considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.742/2015-Plenário;

Considerando que o item 9.1.1 do Acórdão 2.742/2015-Plenário já foi considerado atendido por meio do citado Acórdão 2638/2017 -Plenário;

Considerando, portanto, que o monitoramento pode ser encerrado, vez que cumpriu os objetivos para os quais foi constituído;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243, do Regimento Interno, e de acordo com o pronunciamento da SeinfraUrbana, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.742/2015-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 243, ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES;

c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.642/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 386/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 961/2020-Plenário (peça 2), proferido no bojo do TC 037.838/2019-9, que tratou de Representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Instituto Nacional de Cardiologia (INC) acerca do Pregão Eletrônico 15/2019-SRP, que teve por objeto a aquisição de gases medicinais e industriais, visando atender a demanda de consumo do INC para os anos de 2019/2020, bem como o registro de preços, ao valor estimado de R$ 2.533.793,43.

Considerando que o Acórdão 961/2020-Plenário determinou ao INC, por meio de seu item 1.7.1, que se abstivesse de autorizar adesões à ata de registro de preços decorrente daquele Pregão por entes não participantes, além da expedição de "ciências" (item 1.7.2);

Considerando que a validade da ata se encerrou em 11/12/2020 (peça 8, p. 1) e que, em consulta ao sistema CompraNet evidenciada pela Selog (peça 8), para cada item licitado, foram empenhadas unidades em quantidade inferior à homologada, não havendo registros de aquisição realizada por ente não participante (carona);

Considerando, afinal, a instrução técnica às peças 9-10,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprido o item 1.7.1 do Acórdão 961/2020-TCU-Plenário; dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC); e determinar o apensamento do processo ao TC 037.838/2019-9, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-021.281/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 387/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento instaurado com a finalidade de verificar o cumprimento dos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 015.932/2018-4, que cuidou de auditoria nas contratações de TI da Funasa.

Considerando que, por meio do Acórdão 933/2020-Plenário (peça 120), em razão de parcial discordância do Ministro-Relator em relação à proposta instrutória, os presentes autos foram restituídos à Sefti a fim de que (i) se pronunciasse conclusivamente quanto a determinados aspectos relacionados do Contrato 2/2019, celebrado com a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda., ao valor de R$ 8.015.400,00, que tinha por objeto a aquisição de microcomputadores; (ii) promovesse a audiência do Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Funasa à época, Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior, em razão do atraso na publicação do extrato do Contrato 02/2019; e (iii) aprofundasse o exame quanto à prestação de serviços de TI sem cobertura contratual, especialmente no que se refere à situação decorrente do Contrato 90/2012, firmado com a empresa Cast Informática, com vigência expirada em 29/9/2018;

Considerando que, em relação ao item (i) supra, o exame instrutório não identificou a contratação de configuração excessiva dos equipamentos objeto do Contrato 2/2019, que as quantidades contratadas foram resultado de planejamento pela área requisitante, que restou justificada a necessidade da contratação, bem como os preços dos equipamentos;

Considerando, no que tange ao item (ii), que restou assente que, mesmo após a celebração do Contrato 2/2019, subsistiu internamente fundada discussão quanto à competência para celebração da avença, perpassando diversas unidades da entidade, e que a ordem de fornecimento fora emitida em 23/4/2019 (peça 145), posteriormente à publicação na imprensa oficial em 11/4/2019 (peça 138), bem como a convalidação do ato e a existência de autorização para empenho;

Considerando, relativamente ao item (iii), que os pagamentos sem cobertura contratual à empresa Cast Informática teriam ocorrido nos meses de 10/2018, 11/2018, 12/2018, 1/2019 e 2/2019, em período imediatamente posterior ao final da vigência do Contrato 90/2012, celebrado com aquela sociedade empresária, não tendo ocorrido interrupção dos serviços prestados;

Considerando, também no tocante ao item (iii), que a opção pelo reconhecimento de dívida teria se dado mediante consideração de diversos atores da organização, inclusive a Procuradoria Federal Especializada (peça 155, p. 6; peça 156, p. 251), que os pagamentos teriam ocorrido após apresentação de nota fiscal e acompanhamento e fiscalização pelo ente contratante (peça 155, p. 6-9; peça 156, p. 231-560, com páginas ilegíveis), indicando a inexistência de má-fé ou de dano ao erário;

Considerando, afinal, a instrução técnica às peças 167-168,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações exaradas no item 9.7 do Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário e acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior, CPF 563.644.741-87;

b) encaminhar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-037.111/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 007.765/2019-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 388/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de fiscalização empreendida pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental junto à Fundação Nacional do Índio - Funai, com vistas à avaliação de como se deu a gestão patrimonial da frota de aeronaves.

Considerando que por meio dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2030/2020 - TCU - Plenário este Tribunal determinou à Fundação Nacional do Índio - Funai que adotasse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas necessárias e definitivas com vistas ao desfazimento das aeronaves PP-FFP, PP-FHE, PT-FBA, PT-FBB, PT-FBU, PT-FAS e PT-FBV em observância ao disposto no Decreto 9373/2018, e que encaminhasse ao final do prazo indicado as informações e os documentos comprobatórios das medidas adotadas,

Considerando que por meio do Ofício Nº 116/2021/PRES/FUNAI, referida entidade informa que devido à necessidade de leilão para a alienação das aeronaves será necessário prazo maior que o fixado no acórdão, razão pela qual requer prorrogação daquele por mais 90 dias,

Considerando que o pedido se mostra razoável, o disposto no art. 183, parágrafo único do Regimento Interno, bem assim o pronunciamento da secretaria à peça 72,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, nos termos do art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, o prazo fixado nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2030/2020 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-038.026/2019-8 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Funai - Brasília/DF - MJ

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 389/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 5/2011, promovido pelo Centro Técnico Audiovisual (CTAv), unidade da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAV/MinC), para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de escaneamento e importação para HD externo de material audiovisual.

Considerando que o Tribunal aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Srs. Renato Luiz da Costa, Marcelo Otávio de Souza Gomes e Liana Bathomarco Corrêa, nos valores de R$ 40.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, consoante Acórdão 1542/2016 - Plenário, confirmado pelo Acórdão 1226/2017 - Plenário;

Considerando que foi autorizado o parcelamento das multas aplicadas, por meio dos Acórdãos 794/2019 e 1885/2019, do Plenário;

Considerando que o Tribunal já expediu quitação ao Sr. Marcelo Otávio de Souza Gomes, por meio do Acórdão 1236/2020-Plenário (peça 200);

Considerando que a Sra. Liana Bathomarco Corrêa recolheu integralmente a multa que lhe foi aplicada, consoante demonstrativo de débito (peça 225) e confirmação desses recolhimentos no Sisgru aos cofres do Tesouro Nacional (peça 226);

Considerando que o Sr. Renato Luiz da Costa encontra-se recolhendo regularmente a sua dívida; e

Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, com o aval do Ministério Público, no sentido de expedir quitação e restituir os autos para continuidade do acompanhamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Sra. Liana Bathomarco Corrêa (CPF 003.682.797-58) ante o recolhimento da multa individual que lhe foi cominada por intermédio do Acórdão 1542/2016 - Plenário.

1. Processo TC-002.710/2012-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Gravataí Locação de Equipamentos Ltda. (02.832.886/0001-65); Letras e Artes Pós-produção Digital de Filmes Ltda. (09.565.964/0001-51); Liana Bathomarco Correa (003.682.797-58); Marcelo Otávio de Souza Gomes (707.037.367-87); Renato Luiz da Costa (894.466.157-04); Xlr8 Locação de Equipamentos Ltda. (04.909.553/0001-12)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Técnico de Atividades Audiovisuais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Tiago Pugsley (25466/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Otávio de Souza Gomes, Renato Luiz da Costa e Liana Bathomarco Correa.

ACÓRDÃO Nº 390/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Júlio Lima Toledo, ante o recolhimento da multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe foi cominada por meio do subitem 9.5 do Acórdão n.º 231/2017-TCU-Plenário, de acordo com os comprovantes juntados às peças 192 e 193 e o demonstrativo juntado na peça 194, conforme proposta da Seproc (peça 195), com endosso do MP/TCU (peça 200).

1. Processo TC-020.981/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 037.731/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Claudio Alves Porto (727.834.788-20); Joaby Gomes Ferreira (458.525.375-00); Júlio Lima Toledo (042.954.467-77); Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20); Neyson Pinheiro Freire (635.013.172-04); Rosalina Alves Nantes (690.085.311-00)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Maria Grima da Silva Soares (9.543/OAB-RO), representando Rosalina Alves Nantes; Leandro Garcia Rufino (30.648/OAB-DF) e outros, representando Manoel Carlos Neri da Silva; Carolina Brandao Santos (53286/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Luis Justiniano Haiek Fernandes (2193/A/OAB-DF) e outros, representando Claudio Alves Porto.

ACÓRDÃO Nº 391/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação que versou sobre possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, relacionadas ao Contrato 28/2010, celebrado com o IBAC - Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais Ltda., no valor de R$ 5.984.300,00, que teve por objeto a contratação de empresa para operacionalização do Programa Proficiência.

Considerando que a responsável quitou a multa a ela aplicada (§ 6º da instrução), conforme demonstram o comprovante de recolhimento e o demonstrativo de débito (peças 244 e 245);

Considerando que a responsável efetuou recolhimento a maior na quantia de R$ 115,00 (§ 6º da instrução) e que, conforme jurisprudência deste Tribunal, a restituição desse valor depende de reconhecimento do referido crédito por meio de acórdão (§§ 8º e 9º da instrução);

Considerando que o representante do Ministério Público junto a este Tribunal manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 247);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/92 c/c art. 218 do RI/TCU, por unanimidade, em:

expedir quitação à Sra. Márcia Cristina Krempel (CPF: 481.406.949-91), em razão do recolhimento integral da multa a ela cominada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 1.231/2017-Plenário;

reconhecer a existência de crédito a favor da referida responsável, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), calculado na data de seu recolhimento, 11/07/2017, originado a partir do recolhimento a maior da multa referida no item "a", retro;

1. Processo TC-021.899/2014-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 020.402/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.383/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.400/2017-2 (SOLICITAÇÃO); 033.472/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Cláudio Roberto Rebelo de Souza (008.964.387-91); Fabiano Assad Guimaraes (023.083.579-16); Joaby Gomes Ferreira (458.525.375-00); Júlio Lima Toledo (042.954.467-77); Marcelo Ribeiro Medeiros (013.212.737-70); Márcia Cristina Krempel (481.406.949-91); Shigeru Tsuchiya (764.507.248-20)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF) e outros, representando Cláudio Roberto Rebelo de Souza; Luiz Felipe Buaiz Andrade (24.775/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Ribeiro Medeiros.

ACÓRDÃO Nº 392/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Objetiva Serviços Terceirizados Eireli noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades no Pregão Eletrônico 106/2020, promovido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HU-UFMA da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, - UASG 155010.

Considerando que a representante se insurge, basicamente, em relação aos seguintes aspectos: (i) exigência indevida de alvará sanitário na fase habilitatória, o que cerceia a ampla participação dos interessados; (ii) previsão incorreta do percentual referente ao adicional de insalubridade, visto que deveria ser pelo nível máximo e não pelo nível médio; (iii) incorreto cálculo da produtividade para os funcionários na escala 12x36; e (iv) falha na produtividade referente ao Jauzeiro;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a Unidade Técnica, em instrução anterior (peça 9), corroborada pelo Relator (peça 12), afastou as irregularidades atinentes aos itens (iii) e (iv) acima mencionadas;

Considerando que a partir dos esclarecimentos prestados, a Ebserh/UFMA se comprometeu a revisar o edital do Pregão Eletrônico 106/2020, com o objetivo de sanear as irregularidades expostas no Despacho do Ministro Relator à peça 12;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições logísticas (Selog) considerou prejudicado o pedido da cautelar, por perda de objeto, já que o certame se encontra suspenso administrativamente desde 18/1/2021;

Considerando que a unidade técnica propõe, no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente e que é cabível determinar à Ebserh/UFMA que encaminhe a este Tribunal cópia do edital do Pregão Eletrônico 106/2020 devidamente ajustado, tendo em vista que a unidade jurisdicionada, por meio do expediente à peça 16, se comprometeu a excluir a apresentação do alvará sanitário como documento para habilitação técnica, mantendo apenas a solicitação à licitante de "declaração de disponibilidade do alvará da vigilância sanitária ou de que reúne condições de apresentá-lo em momento oportuno" e promover os devidos ajustes quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), visando atender a orientação interpretativa da Justiça do Trabalho.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto;

determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - Ebserh/UFMA, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que encaminhe a este Tribunal, em até cinco dias após a republicação, cópia do edital do Pregão Eletrônico 106/2020 devidamente ajustado, tendo em vista que a unidade jurisdicionada se comprometeu a adotar providências quanto às seguintes impropriedades:

c.1) exigência, como condição de habilitação (itens 7.1 c/c 14 do edital), da apresentação de Alvará Sanitário vigente, expedido pela Vigilância sanitária estadual, municipal ou do Distrito Federal, não possibilitando aos licitantes encaminharem, juntamente à proposta, uma declaração de disponibilidade do alvará da vigilância sanitária ou de que reúnem condições de apresentá-lo em momento oportuno, previamente à contratação, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 125/2011-TCU-Plenário, 7.388/2011-TCU-1ª Câmara e 3.464/2017-TCU-2ª Câmara;

c.2) previsão do adicional de insalubridade em 20%, contrariando a orientação interpretativa da Justiça do Trabalho, que entende que a atividade de limpeza e higienização executado em ambientes hospitalares gera direito, aos empregados que ali o desenvolvem, de perceber o adicional de insalubridade em seu grau máximo, de 40%;

dar ciência desta deliberação à representante e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - Ebserh/UFMA, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 22; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-047.606/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - Ebserh

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 393/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao 28º Batalhão Logístico e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-020.093/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: FH da Silva Rosa Eireli - ME (24.405.221/0001-08).

1.2. Órgão/Entidade: 28º Batalhão Logístico - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Josiley Costa de Oliveira Silva (14.063/OAB-MS) e outros, representando FH da Silva Rosa Eireli - ME.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao 28º Batalhão Logístico que, caso pretenda dar continuidade às contratações decorrentes dos grupos 24, 64, 65, 66, 67, 68, 75, 84, 85, 87, 89 e 90 do Pregão 4/2019, promova a reabertura da sessão pública do certame e o retorno à fase de aceitação de propostas, de forma a permitir a análise da proposta da pessoa jurídica FH da Silva Rosa Eireli - ME, ou realize o cancelamento desses grupos no referido certame, informando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta deliberação, as providências adotadas, tendo em vista a ocorrência da seguinte irregularidade na condução do certame:

1.7.1.1. desclassificação indevida da licitante FH Silva Rosa Eireli - ME, que havia apresentado proposta com preço significativamente inferior, em afronta aos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, previstos no art. 2º do Decreto 10.024/2019.

ACÓRDÃO Nº 394/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 921/2020-TCU-Plenário (Ata 12/2020), no âmbito do TC-016.940/2018-0, ao cuidar de averiguação do cumprimento da determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC 035.334/2015-0, quando tratou de denúncia sobre os indícios de irregularidade na execução de acordos celebrados pelo Município de São Lourenço da Mata - PE com alguns órgãos federais e, entre eles, na execução do Contrato de Repasse 792159/2013 para a revitalização e implementação da praça Dr. Araújo Sobrinho no aludido município;

Considerando que o item 9.2 do Acórdão 921/2020 (Ata 12/2020) foi proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.2. determinar, nos termos do art. 250 II, do RITCU, que a Caixa Econômica Federal informe se a prestação de contas final do Contrato de Repasse 1009634/2013 (Siconv 792159/2013) teria sido efetivamente apresentada pelos gestores do Município de São Lourenço da Mata - PE, devendo encaminhar ao TCU, também, a subjacente análise técnica efetuada sobre toda a documentação porventura apresentada e o respectivo parecer emitido, com o subsequente pronunciamento conclusivo, ainda, sobre o efetivo estabelecimento do necessário nexo causal entre os recursos federais aportados e todos os supostos dispêndios incorridos no ajuste e sobre todos os demais elementos de convicção;"

Considerando que, ao analisar o cumprimento do item 9.2 do Acórdão 921/2020-TCU-Plenário (Ata 12/2020), a SecexDesenvolvimento informou que, por meio do Ofício 0272/2020/GEOTR (peça 19), de 7/5/2020, a Caixa apresentou os seguintes esclarecimentos:

"(...) a) o município contratante, em 30/1/2020, apresentou os elementos faltantes na prestação de contas, quais sejam: ART de fiscalização e Boletins de Medição assinados pelo fiscal da obra;

b) em 16/1/2020, o tomador dos recursos restituiu ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 26.444,14, sendo R$ 24.157,87 de repasse e R$ 2.286,27 de rendimentos;

c) a prestação de contas seria aprovada com ressalvas, em razão de inconsistências existentes nos valores dos relatórios, bem como pela verificação de falhas formais no processo, as quais não causavam prejuízos ao erário; além de que, a obra apresentava funcionalidade, já estando a população desfrutando dos benefícios decorrentes da obra realizada, conforme evidenciado no Relatório de Acompanhamento de Engenharia, de 11/11/2019, acostado à peça 21, p. 5 e 7."

Considerando que, em consulta à plataformamaisbrasil.gov.br, a unidade técnica confirmou que o Contrato de Repasse 792159/2013 teve a sua prestação de contas aprovada, com ressalvas, devido a questões formais sem a geração de dano ao erário (Peça 23, p. 3); e

Considerando que, diante disso, a unidade técnica teria pugnado pelo cumprimento do item 9.2 do Acórdão 921/2020-TCU-Plenário (Ata 12/2020), tendo, por isso, proposto o apensamento definitivo do presente processo ao TC 035.334/2015-0 (Peça 24);

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária da Caixa e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ela deveria ter instaurado a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 921/2020-TCU-Plenário (Ata 12/2020), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-018.102/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 016.940/2018-0 (MONITORAMENTO).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal, para ciência; e

1.7.2. promover o definitivo apensamento do presente processo ao TC 035.334/2015-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 395/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre o cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 461/2018-TCU-Plenário, ao ter determinado que a Secretaria de Renda de Cidadania do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (atual Ministério da Cidadania) apurasse as eventuais irregularidades no recebimento de recursos federais do Programa Bolsa Família (PBF) por beneficiário indevido, além da possível prática de crime de falsidade ideológica por Margareth dos Santos Costa;

Considerando que, na sua resposta à diligência promovida pela unidade técnica, o então MDS teria informado, por intermédio de ofício acostado à Peça 12 do TC 032.295/2017-0, que, por meio de visita ao domicílio da responsável pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e de informações obtidas junto a RAIS, não seria possível afirmar que a família de Margareth dos Santos Costa não atenderia aos critérios de elegibilidade para o Programa Bolsa Família;

Considerando, ainda, que o então MDS destacou que o Parecer Social elaborado pela Gestão Municipal do Rio de Janeiro teria apurado a renda familiar de R$ 83,00 per capita, configurando a situação de extrema pobreza compatível com o perfil de beneficiário do PBF;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica sugeriu o cumprimento do item 1.7.1. do Acórdão 461/2018-TCU-Plenário;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 032.295/2017-0;

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do então MDS e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ele deveria ter instaurado a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 do Acórdão 461/2018-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas

1. Processo TC-039.787/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: SecexPrevidência.

1.2. Órgão: então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7. 1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania, para ciência e eventual adoção das providências cabíveis; e

1.7.2. promover o encerramento do feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 032.295/2017-0, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 396/2021 - TCU - Plenário

Considerando o exame da unidade instrutiva de que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU;

Considerando a existência de processo que trata da mesma matéria no âmbito desta Corte, autuado em data anterior (TC 028.357/2019-5 apensado ao TC 036.740/2019-5);

Considerando a proposta no âmbito do TC 036.740/2019-5 para sobrestamento ou seu apensamento ao TC 025.517/2020-1;

Considerando que a apuração dos fatos está sendo consolidada no TC 025.517/2020-1, que trata de representação de iniciativa da unidade técnica.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia e determinar, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, o apensamento do presente processo ao TC 025.517/2020-1, e encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante para conhecimento.

1. Processo TC-003.927/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: Bruno César Deschamps Meirinho, OAB/PR 48.641; Homes Nogueira Bezerra Naspolini, OAB/SP 433.356 e outros;

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 397/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peças 25-27), ao denunciante.

1. Processo TC-004.399/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: Igor Tadeu Garcia (38682/OAB-PR) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 398/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta denúncia, além de não estar acompanhada dos indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, não restam caracterizados o risco, a materialidade e a relevância de que tratam a Resolução TCU 259/2014, art. 106, caput, § 1º,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução à peça 6 ao denunciante.

1. Processo TC-027.045/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 399/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirar a chancela de sigiloso que recai sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 21), ao denunciante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas, para este em especial com relação à impropriedade/falha apontadas no item 22.3.

1. Processo TC-035.906/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Jayme Pereira Junior (OAB 3918-MA), representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM) com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no processo administrativo 2603304/2019, que trata da aquisição do imóvel situado na rua Marçal, 62 (atual 72), Centro, Manaus/AM, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. ausência de publicação do Termo de Dispensa de Licitação no Diário Oficial da União, em afronta ao disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/93.

ACÓRDÃO Nº 400/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não logrou justificar a contratação em lote único de itens que poderiam ter sido licitados separadamente, a indicação de marca quanto ao serviço de nuvem e as falhas no estudo preliminar que embasaram o pregão eletrônico 33/2020;

Considerando, entretanto, que a contratação do serviço de nuvem é necessária até que se conclua nova licitação de nuvem liderada pela Central de Compras do Ministério da Economia;

Considerando, ainda, que a unidade jurisdicionada se dispõe a não realizar aditivos ou prorrogações do contrato no que tange ao serviço de nuvem.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 35), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à empresa Brasoftware Informática Ltda. e ao denunciante, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-047.582/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Jorge Sukarie Neto e outros, representando Brasoftware Informatica Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que:

1.8.1.1. a decisão pela contratação em lote único do pregão eletrônico 33/2020 não foi fundamentada de maneira adequada e explícita no estudo técnico preliminar, tendo em vista que, em princípio, licenças para softwares aplicativos constituem uma solução de TI diferente dos serviços de computação em nuvem, em descumprimento ao art. 15, IV, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao art. 12, § 2º, I e § 3º, da IN SGD/ME 1/2019 e à Súmula TCU 247;

1.8.1.2. a decisão pela escolha de indicação de marca para os serviços de nuvem no pregão eletrônico 33/2020 não foi tecnicamente justificada de maneira adequada no estudo técnico preliminar, com a devida realização de uma ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas existentes, demonstrando que a solução escolhida é a mais vantajosa e a única que atende as necessidades da entidade, em descumprimento à Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, I, à IN SGD/ME 1/2019, art. 11, II, e à jurisprudência do TCU;

1.8.1.3. o estudo técnico preliminar que embasou o pregão eletrônico 33/2020 demonstra que não há garantia da adequada migração dos serviços em nuvem existentes para outros fabricantes, conforme previsto no item 4.2.2 do anexo da Instrução Normativa 1/2019 da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (IN -SGD/ME 1/2019);

1.8.1.4. o estudo técnico preliminar que embasou o pregão eletrônico 33/2020 demonstra que não foram adequadamente tratados os riscos de dependência tecnológica, de acordo com o acórdão 1739/2015- TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, tendo em vista que, via de regra, os serviços em nuvem devem ser neutros, abertos, genéricos e, consequentemente, integráveis;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.3. conceder, após encerramento dos autos, cópia integral do processo à representante, em atendimento ao pedido de vista e cópia constante à peça 34, à exceção das peças classificadas como sigilosas.

ACÓRDÃO Nº 401/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.527/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Representante:

3.1. Interessados: GHS Artex Construções Serviços e Reformas Eireli (07.825.261/0001-90); Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME (15.583.839/0001-77).

3.2. Responsáveis: Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (126.634.947-20); Alexandre Ricardo Santos de Quadros (002.750.217-18).

3.3. Representante: Real Forte Manutenção Predial Eireli (15.656.953/0001-80).

4. Órgão: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Hans Springer da Silva (OAB/RJ 107.620) e outros.

8.2. Henrique de Assis Coutinho Bernardes (OAB/DF 22.327) e outros.

8.3. Gilson Gomes Afonso e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preço 30/2020, conduzido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista para a contratação de serviços comuns de engenharia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do Acórdão 2.549/2020-TCU-Plenário, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, e no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, que adote as providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 30/2020, em relação aos Grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 8 e, consequentemente, as Atas de Registro Preços 70/2020 e 71/2020, cabendo informar ao TCU, no prazo de até 15 (quinze) dias, as providências adotadas, considerando que no referido certame licitatório foram constatadas as seguintes irregularidades:

9.2.1. recusa de proposta e desclassificação de dezenove empresas no Pregão Eletrônico SRP 30/2020, atos que não estão em consonância com o disposto nos artigo 2º, caput e § 2º, artigo 6º, art. 26, caput e § 9º, art. 28, art. 29, parágrafo único, art. 30, art. 38, caput e § 2º, e art. 39 do Decreto 10.024/2019 e com as disposições contidas nos itens 6.1, 6.1.1, 6.1.2, 6.3, 7, 7.1, 7.2, 7.5, 7.5.1, 7.16, 8, 8.1, 8.2, 8.2.1, 8.2.2, 8.2.3, 8.2.3.1 a 8.2.3.4, 10, 10.1, 10.1.1 a 10.1.3, 10.2, 10.2.1, 10.3, 10.3.1, 10.4, 10.5 e 10.6 do Edital do Pregão Eletrônico SRP 30/2020;

9.2.2. rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa representante e pelas empresas MCK Reformas e Construções Ltda. e Real Refor Serviços Comércio e Manutenção Predial Ltda. encontra-se em desacordo com a jurisprudência do TCU, no entendimento de que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão, a exemplo dos Acórdãos 2.488/2020-TCU-Plenário, 602/2018-TCU-Plenário e 5.847/2018-TCU-1ª Câmara, e infringiu o disposto no art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, e no art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999 e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

9.3. revogar a medida cautelar adotada após efetivada a comunicação ao TCU do cumprimento da determinação de anulação do Pregão Eletrônico SRP 30/2020, em relação aos Grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 8 e, consequentemente, das Atas de Registro Preços 70/2020 e 71/2020;

9.4. realizar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso IV, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades descritas:

9.4.1. desclassificação de dezenove licitantes, motivada sob a alegação de que as empresas não teriam registrado no sistema e enviado proposta inicial, "COM O DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS QUE O FEZ CHEGAR AO VALOR OFERTADO", consistindo, conforme alegado, em "detalhamento de todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços", o que teria caracterizado, no entendimento do pregoeiro, "o não cumprimento do disposto nos itens 8.2.2, 8.2.3 e seus seguintes subitens do Edital", não está em consonância com o disposto nos artigo 2º, caput e § 2º, artigo 6º, art. 26, caput e § 9º, art. 28, art. 29, parágrafo único, art. 30, art. 38, caput e § 2º, e art. 39 do Decreto 10.024/2019 e com as disposições contidas nos itens 6.1, 6.1.1, 6.1.2, 6.3, 7, 7.1, 7.2, 7.5, 7.5.1, 7.16, 8, 8.1, 8.2, 8.2.1, 8.2.2, 8.2.3, 8.2.3.1 a 8.2.3.4, 10, 10.1, 10.1.1 a 10.1.3, 10.2, 10.2.1, 10.3, 10.3.1, 10.4, 10.5 e 10.6 do Edital do Pregão Eletrônico SRP 30/2020, razões pelas quais conclui-se pela irregularidade dos atos que resultaram na recusa de proposta e desclassificação das empresas Real Forte Manutenção Predial Eireli, MCK Reformas e Construções Ltda., Real Refor Serviços Comércio e Manutenção Predial Ltda., Pradma Engenharia Instalações e Serviços Ltda., Metro 2 Construções e Reformas Eireli, Engepower Construções Eireli, Clenex Comércio e Serviços Eireli, Cefas Serviços e Construções Eireli, Engeplan Soluções Reformas e Construções Ltda., Divine Vidros de Segurança Ltda., Construtora Edil Ltda., Zact Manutenção e Reforma Eireli, Terra Gomes Comércio e Soluções Corporativas Ltda., NCD Comercial e Serviços Ltda., Builder Engenharia Ltda., Romarfel Comércio e Serviços Ltda., Quartz Comércio e Serviços de Construções Eireli, Vile Construções e Reformas Ltda. e ESC Construções e Distribuidora Eireli no Pregão SRP 30/2020 realizado pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista (UASG 160296). As irregularidades são agravadas pela posterior aceitação de propostas mais onerosas das empresas GHS Artex Construções, Serviços e Reformas Eireli (CNPJ 07.825.261/0001-90) e Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME (15.583.839/0001-77) sem que fosse observado o mesmo critério alegado para a desclassificação das licitantes;

Responsável 1: Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (CPF 126.634.947-20).

Conduta do Responsável 1: na condição de pregoeiro efetuou na condução do Pregão SRP 30/2020 a desclassificação irregular das propostas de dezenove licitantes, conduta agravada pela posterior aceitação de propostas mais onerosas das empresas GHS Artex Construções, Serviços e Reformas Eireli e Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME, sem que fosse observado o mesmo critério alegado para a anterior desclassificação das dezenove licitantes, o que constitui indício de direcionamento do certame.

Responsável 2: Alexandre Ricardo Santos de Quadros (CPF 002.750.217-18).

Conduta do Responsável 2: na condição de ordenador de despesas e autoridade competente, homologou o certame convalidando os atos irregulares que resultaram na desclassificação da proposta de dezenove licitantes e posterior aceitação de propostas das empresas GHS Artex Construções, Serviços e Reformas Eireli e Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME, sem que fosse observado o mesmo critério alegado para a anterior desclassificação das dezenove licitantes, o que constitui indício de direcionamento do certame. Segundo entendimento assentado pelo TCU, a homologação de processo de licitação não se trata de mera ratificação de atos anteriores, mas de oportunidade de averiguar a sua regularidade antes que surtam efeitos concretos, a exemplo dos Acórdãos 1.457/2010-TCU-Plenario, 2.133/2016-TCU-1ª Câmara e 9.117/2018-TCU-2ª Câmara;

9.4.2. rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa representante e pelas empresas MCK Reformas e Construções Ltda. e Real Refor Serviços Comércio e Manutenção Predial Ltda. em desacordo com a jurisprudência do TCU, no entendimento de que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão, a exemplo dos Acórdãos 2.488/2020-TCU-Plenário, 602/2018-TCU-Plenário e 5.847/2018-TCU-1ª Câmara, e infringiu o disposto no art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, e no art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999 e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Responsável 1: Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (CPF 126.634.947-20).

Conduta do Responsável 1: na condição de pregoeiro efetuou na condução do Pregão SRP 30/2020 a rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa representante e pelas empresas MCK Reformas e Construções Ltda. e Real Refor Serviços Comércio e Manutenção Predial Ltda.

Responsável 2: Alexandre Ricardo Santos de Quadros (CPF 002.750.217-18).

Conduta do Responsável 2: na condição de ordenador de despesas e autoridade competente, homologou o certame convalidando os atos irregulares de rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa representante e pelas empresas MCK Reformas e Construções Ltda. e Real Refor Serviços Comércio e Manutenção Predial Ltda. A conduta é agravada pelo fato de, em posterior apreciação de representação interposta pela empresa Real Forte Manutenção Predial Eireli haver convalidado o ato irregular (peça 90).

9.4.3. inserção no sistema Comprasnet/Gestão de Ata de Registro de Preços de doze itens em quantidade superior ao que fora licitado, criando a possibilidade de extrapolação de quantitativos na aquisição dos itens efetivamente licitados, caracterizando afronta ao previsto no art. 3º, caput, e no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993, e nos art. 5º, caput e inciso VII, art. 11, caput e inciso I, e art. 12, § 1º, do Decreto 7.892/2013;

Responsável: Alexandre Ricardo Santos de Quadros (CPF 002.750.217-18).

Conduta do Responsável: na condição de ordenador de despesas e signatário das Atas de Registro de Preços 70/2020 e 71/2020, sendo o responsável pela regularidade dos atos atinentes ao registro de preços, manteve os registros irregulares inalterados mesmo após cientificado pelo Tribunal de Contas da União denotando a ausência de providências corretivas que estão a cargo do responsável.

9.5. alertar o Sr. Alexandre Ricardo Santos de Quadros (CPF 002.750.217-18), ordenador de despesas, caso conste do rol de responsáveis das contas anuais do Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, quanto à possibilidade de as suas contas ordinárias serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo;

9.6. comunicar à SecexDefesa, responsável pelas contas anuais do órgão representado, a existência desta representação, a fim de que aquela unidade especializada avalie a necessidade de sobrestamento das contas anuais correspondentes, nos termos do item 26.1 do Anexo I da Portaria - Segecex 12/2016;

9.7. realizar, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva das empresas GHS Artex Construções, Serviços e Reformas Eireli (CNPJ 07.825.261/0001-90) e Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME (15.583.839/0001-77) para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestem-se a respeito dos fatos apontados na presente representação, o que poderá resultar em declaração de inidoneidade das empresas, caso venha a ser confirmado que houve direcionamento em seu favor no Pregão SRP 30/2020, cabendo alertá-las a esse respeito e quanto ao fato de que a ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo Tribunal;

9.8. deferir, com fundamento no art. 168, caput, do Regimento Interno do TCU, o pedido de sustentação oral formulado por Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME (CNPJ 15.583.839/0001-77);

9.9. encaminhar este acórdão aos Srs. Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (CPF 126.634.947-20) e Alexandre Ricardo Santos de Quadros (CPF 002.750.217-18); e às empresas GHS Artex Construções, Serviços e Reformas Eireli (CNPJ 07.825.261/0001-90) e Pelt Projetos e Construções Ltda. - ME (15.583.839/0001-77);

9.10. dar ciência deste acórdão ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, ao Centro de Instrução de Operações Especiais e ao representante.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0401-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 402/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.539/2013-7.

1.1. Apensos: 017.288/2017-7; 017.286/2017-4; 017.287/2017-0; 017.203/2017-1; 021.124/2010-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Deisi Noeli Weber Kusztra (478.116.849-34); União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais - UNAPMIF (00.481.752/0001-11)

4. Unidade: Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Wunder Hachem (OAB/PR 50.558) e outros, representando Deisi Noeli Weber Kusztra e União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais - UNAPMIF

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual, de recurso de revisão interposto por Deisi Noeli Weber Kusztra e pela União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais (UNAPMIF) em face do Acórdão 9911/2016-2ª Câmara, que, entre outras providências, julgou irregulares suas contas em razão de irregularidades relacionadas à execução do Convênio 40/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe e a Organização Mundial da Família (OMF), representada pela UNAPMIF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c art. 282 do Código de Processo Civil e 201, § 3º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão;

9.2. acolher a alegação de incompetência trazida pelas recorrentes;

9.3. declarar a nulidade do Acórdão 9911/2016-2ª Câmara;

9.4. arquivar os autos em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.5. dar ciência desta deliberação:

9.5.1. a Deisi Noeli Weber Kusztra, Ivonne Tagliari Opitz, José Lima Santana, Silvani Alves Pereira e à União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais - UNAPMIF;

9.5.2. ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e à Procuradoria da República em Sergipe, em complemento aos Ofícios 0963/2016-Secex-SE e 0964/2016-Secex-SE, respectivamente.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0402-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 403/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.710/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE (59.954.388/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Jorge de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: SecexEstatais e Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Maximiliano Nagl Garcez (OAB/DF 27.889) e outros, representando ASSIBGE.

8.2. Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque Junior, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IBGE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, versando sobre possíveis irregularidades na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relacionadas à eventual ocorrência de prejuízo ao controle e à adequada condução de políticas públicas, em razão de ato consistente na redução da abrangência dos questionários de pesquisa do Censo Demográfico de 2020 (atual Censo 2021).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos autorizadores;

9.3. recomendar ao IBGE, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. adote medidas junto ao Ministério da Economia para que sejam devidamente atualizados seu estatuto e regimento interno, respectivamente aprovados pelo Decreto 4.740/2003 e Portaria do MPOG 215/2004, relativamente à organização básica atual dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecida pela Lei 13.844/2019, bem assim para constituição e funcionamento pleno de todos os seus órgãos de direção superior;

9.3.2. que elabore normativo próprio que discipline a estratégia da instituição para o uso de registros administrativos integrados, com a coleta direta de informações junto à população;

9.4. determinar ao IBGE, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que insira no campo próprio de seu próximo Relatório de Gestão o tratamento dado às recomendações constantes da presente deliberação;

9.5. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) que, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, monitore o cumprimento das presentes determinação e recomendações;

9.6. indeferir os pedidos apresentados pela Procuradoria Federal junto ao IBGE, à peça 54, relativamente ao instrumento de mandato trazido aos autos pela ASSIBGE; à nova intimação da

AGU para se manifestar sobre as alegações da ASSIBGE; e ao exame quanto à admissibilidade e ao mérito do processo de representação;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao IBGE e à ASSIBGE;

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0403-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 404/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.652/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

3.1. Consulente: Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Alexandre Sankievicz (OAB/DF 31.922/DF) e Roberto Carlos Martins Pontes (OAB/DF 6.966/DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de Consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia, versando sobre a interpretação a ser dada à expressão "cláusulas uniformes", contida na parte final da alínea "a", inciso I, art. 54 da Constituição Federal, em empréstimos ou financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer da consulta, por adimplir os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

9.2. responder ao Consulente que:

9.2.1. consideram-se cláusulas contratuais uniformes - cuja definição/classificação como tal, no âmbito de seus contratos, compete às próprias pessoas jurídicas relacionadas no artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal - aquelas estabelecidas indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social, de forma objetiva, em situação de igualdade substancial, sem interferências do contratante e para as quais não sejam admitidas transigências excepcionais que possam resultar em alterações substanciais do conteúdo do contrato e/ou em criação de obrigações ou direitos específicos para determinado grupo ou indivíduo;

9.2.2. a celebração e/ou a manutenção de contrato com o BNDES, pelos Exmos. Srs. Deputados Federais e Senadores, no âmbito das operações diretas, indiretas não automáticas e mistas oferecidas pelo banco, contraria o disposto no artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, porquanto preveem condições específicas para as operações, negociadas entre os proponentes e os agentes do BNDES, afastando-se das características especificadas no subitem 9.2.1. supra, conforme se extrai da inteligência dos Acórdãos TCU 91/2007, 904/2012 e 2.454/2014, do Plenário;

9.2.3. a celebração e/ou a manutenção de contrato com o BNDES, pelos Exmos. Srs. Deputados Federais e Senadores, no âmbito das operações indiretas automáticas oferecidas pelo banco, não contraria o disposto no artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, enquanto o banco oferecer, para essa modalidade de apoio financeiro, contratos que obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que possuam as características especificadas no subitem 9.2.1 supra, conforme se depreende do entendimento firmado nos Acórdãos TCU 91/2007, 904/2012 e 2.454/2014, do Plenário;

9.2.4. em face do regramento específico já estabelecido pelo BNDES sobre a matéria, no que concerne a operações diretas, indiretas não automáticas e mistas, não cabe, quando da negativa de concessão de financiamentos ou empréstimos aos Exmos. Srs. Deputados Federais e Senadores, no âmbito das referidas modalidades de apoio financeiro, a indicação de cláusula contratual objeto de eventual impedimento constitucional fundamentado no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, bem como as razões que teriam acarretado a decisão de considerá-la não uniforme, uma vez que a inexistência de cláusulas uniformes em tais tipos de financiamento já foi previamente definida pelo próprio banco, no âmbito de seu poder regulamentar exercido sobre a matéria, conforme definido nos Acórdãos TCU 91/2007 e 904/2012, do Plenário;

9.2.5. em relação às demais entidades previstas no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, se a pessoa jurídica em questão não preestabeleceu quais contratos contariam com cláusulas não uniformes, deverá expor as razões que motivaram a não formalização do ajuste aos Exmos. Srs. Deputados Federais e Senadores que tiveram suas pretensões contratuais denegadas, haja vista a obrigatória observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a que se sujeitam todos os entes da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0404-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 405/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.133/2011-3.

1.1. Apenso: 031.017/2008-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.591.958-20); Claudio Tucci (118.940.328-53); Emi Kiuchi (119.619.451-34); Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas (01.710.917/0001-42); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96); Fundação Ezute (01.710.917/0001-42); Gabinete do Ministro - Mj; Interprint Ltda (42.123.091/0001-00); Ivan Gibim Lacerda (734.592.837-34); Joao Batista Mendes (209.816.431-91); Jose Dirceu Galão (085.319.009-72); Mirgon Eberhardt (446.136.951-04); Novadata Sistemas e Computadores S A (51.754.240/0016-07); Pedro Alberto da Silva Alvarenga (715.462.948-72)

3.2. Recorrentes: Almir Silva Paixão (926.591.958-20); Ivan Gibim Lacerda (734.592.837-34); Mirgon Eberhardt (446.136.951-04); Emi Kiuchi (119.619.451-34); Joao Batista Mendes (209.816.431-91); Pedro Alberto da Silva Alvarenga (715.462.948-72); Jose Dirceu Galão (085.319.009-72); Fundação Ezute (01.710.917/0001-42); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96).

4. Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (17042/OAB-DF) e outros, representando Interprint Ltda e Interprint Ltda;

8.2. Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e outros, representando Fundação Cândido Rondon.

8.3. Gabrielle Beatriz Beiro Lourenco (54800/OAB-DF), representando Emi Kiuchi.

8.4. Jose Wanderley Bezerra Alves (3291/OAB-MS) e outros, representando Almir Silva Paixão.

8.5. Letícia Garcia Rocha (24188/OAB-GO) e outros, representando Ivan Gibim Lacerda.

8.6. Raquel Leite da Silva Santana e outros, representando Fundação Ezute.

8.7. Flávia Cardoso Campos Guth (20.487/OAB-DF) e outros, representando Fundação Ezute e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recursos de reconsideração interpostos por Almir Silva Paixão, Ivan Gibim Lacerda, Fundação Ezute (antiga Fundação Atech), Fundação Cândido Rondon, Mirgon Eberhardt, Pedro Alberto da Silva Alvarenga, Emi Kiuchi, José Dirceu Galão e João Batista Mendes, contra o Acórdão 2.293/2017-TCU-Plenário, que julgou contas irregulares, aplicou débito e multa, bem como declarou a inidoneidade de pessoa jurídica para participar, por cinco anos, de licitação na administração federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Almir Silva Paixão, Ivan Gibim Lacerda, Fundação Ezute (antiga Fundação Atech), Fundação Cândido Rondon, Mirgon Eberhardt, Pedro Alberto da Silva Alvarenga;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Emi Kiuchi, José Dirceu Galão e João Batista Mendes para tornar sem efeito a multa objeto do item 9.5 do acórdão recorrido especificamente em relação aos referidos recorrentes, mantendo-se inalterado o acórdão em relação a Pedro Alberto da Silva Alvarenga;

9.3. ordenar à SecexDefesa que, após análise dos comprovantes de recolhimento de débito apresentados por Pedro Alberto da Silva Alvarenga, se pronuncie acerca da baixa na responsabilidade do gestor e da expedição, na forma regimental, da provisão de quitação;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0405-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 406/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.335/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: David Cardoso dos Santos (737.952.752-53).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por David Cardoso dos Santos contra o Acórdão 1.856/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir para R$ 3.500,00 o valor da multa do item 9.4 do Acórdão 1.856/2020-TCU-Plenário aplicada ao sr. David Cardoso dos Santos; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0406-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 407/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.655/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (71.832.679/0001-23).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Douglas Macera Rey (308.951/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado com o objetivo de avaliar aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade que envolvem a implementação de um sistema de conexão rápida, conhecido tecnicamente como Automated People Mover (APM), entre a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e os três Terminais de Passageiros (TPS) do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não adotar a medida cautelar ventilada nos autos, por ora, uma vez ausente o pressuposto do periculum in mora;

9.2. realizar com fulcro no art. 250, inciso V, do RITCU, a oitiva do Ministério da Infraestrutura (Minfra), da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a ausência dos estudos comparativos que demonstrem a etapa de pré-viabilidade e o alcance do interesse público para balizar a escolha do sistema APM para o transporte de passageiros entre os terminais do aeroporto de Guarulhos e a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM);

9.3. facultar a mesma oitiva do subitem 9.2, em igual prazo, à concessionária GRU Airport e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), se estas assim o desejarem;

9.4. determinar à Anac que comunique e encaminhe ao TCU, tão logo o conclua, o resultado das análises sobre a apresentação das novas propostas de preços das empresas selecionadas para a implantação do sistema APM, eventuais alterações da matriz de riscos, bem como os impactos no reequilíbrio econômico financeiro no contrato de concessão firmado com a GRU Airport, caso se decida ao fim e ao cabo pela solução em estudo;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0407-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 408/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.580/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Rogério Simonetti Marinho (413.011.294-53); Tiago Pontes Queiroz (038.932.574-03).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada no Ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo verificar em que medida as análises acerca da viabilidade técnica, econômica e ambiental de empreendimentos de transportes públicos de média e alta capacidade são suficientes e aderentes aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como a referenciais que abordam o tema;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e nos arts. 2º, inciso I, e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, e com base nos arts. 6º, inciso IX, e 116 da Lei 8.666/1993, arts. 19, 20 e 21 da Portaria Interministerial 424/2016, e arts. 5º, inciso II, e 6º, inciso VIII, da Lei 12.587/2012, que:

9.1.1. no prazo de 150 dias, estabeleça critérios mínimos para a avaliação e manifestação conclusiva sobre a suficiência e adequação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental dos empreendimentos de transporte público de média e alta capacidade a serem contratados nos instrumentos de repasse federais bem como nos de financiamento da União, alinhando-os à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos planos de mobilidade urbana, planos diretores urbanos e planos de desenvolvimento urbano integrado, considerando a viabilidade durante todo o ciclo de vida, desde a concepção, passando pela construção até a operação dos empreendimentos;

9.1.2. após o estabelecimento desses critérios mínimos, abstenha-se de celebrar instrumentos de transferências de recursos federais, bem como de financiamentos, cujos projetos não contenham devida avaliação do EVTEA, acompanhada de manifestação conclusiva sobre sua suficiência e adequação;

9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e nos arts. 2º, inciso III, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, além dos arts. 5º, inciso II, 6º, inciso VIII, e 16, incisos IV e VI, da Lei 12.587/2012, que, ao estabelecer os critérios mínimos de avaliação e de manifestação conclusiva sobre a suficiência e adequação dos estudos de viabilidade dos empreendimentos de transporte público de média e alta capacidade, considere:

9.2.1. a estrutura básica apresentada na Seção V do relatório de auditoria, feita com base em técnicas de comparação com referenciais;

9.2.2. a possibilidade de participação externa ao MDR para realizar essa atividade;

9.2.3. a necessidade de elaboração de normas e manual de procedimentos;

9.3. autorizar a unidade técnica a proceder ao monitoramento das determinações e recomendações constantes dos subitens anteriores;

9.4. dar ciência desta decisão ao Congresso Nacional, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, informando-a acerca da importância de criação de normas que passem a exigir a elaboração e avaliação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de empreendimentos de transportes públicos de média e alta capacidade, de modo a tornar mais eficiente a alocação de recursos federais nas obras dessa tipologia que requeiram financiamento público; e

9.5. dar ciência desta decisão à Caixa Econômica Federal e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0408-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 409/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.287/2008-0.

1.1. Apenso: 002.639/2008-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

3.2. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial (14.310.577/0009-61); Consórcio Arco Metropolitano Rio (09.570.223/0001-69); Consórcio Arco Metropolitano do Rio (09.551.901/0001-46); Consórcio Arco do Rio (09.536.294/0001-45); Consórcio Carioca/Queiroz Galvão (09.536.302/0001-53); Hugo Sternick (296.677.716-87); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Fernando de Souza (569.211.957-91); Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro (08.599.767/0001-90)

3.3. Recorrente: Luiz Fernando de Souza (569.211.957-91).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

Renata Gomes da Rocha Pinheiro (176.800/OAB-RJ), Ana Cristina Fecuri (125.181/OAB-SP), Davi Madalon Fraga (181.098/OAB-RJ), Juliana Gomes Varjao (40.089/OAB-BA), Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), Fernando Antonio de Souza Ferreira Junior (131.524/OAB-RJ), Helton Linares Carvalho e outros, representando Luiz Antonio Pagot; João Paulo Prates da Silveira Guerra (67637/OAB-RS), Flavio Cautiero Horta Jardim Júnior (115.134/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luiz Fernando de Souza contra o Acórdão 2896/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. reconhecer a nulidade do Acórdão 2896/2020-TCU-Plenário, exclusivamente no que diz respeito a Luiz Fernando de Souza;

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante e aos demais interessados;

9.4. restituir os autos ao gabinete do Relator para instrução com vistas a novo julgamento.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0409-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 410/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.514/2010-4.

1.1. Apensos: 015.020/2009-3; 032.760/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto - I: Recurso de Revisão em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/AL da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU/AL)

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (42.357.483/0001-26)

3.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91); Bergson Aurélio Farias (218.079.144-53); Carlos Roberto Ferreira Costa (417.980.074-87); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Damião Fernandes da Silva (140.143.604-82); Gilmar Cavalcante Costa (208.038.184-91); Hidramec Serviços de Engenharia Ltda. (07.167.080/0001-13); Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar (134.306.704-97); Jefferson Calheiros da Rocha Júnior (420.755.054-20); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); José Zilto Barbosa Júnior (371.174.404-49); Log Logística Comercial e Representações Ltda (04.463.080/0001-72); MCC - Manutenção, Construção e Comercio Ltda (00.400.963/0001-82); Nelma Industrialização de Madeiras Ltda (03.721.182/0001-88); P.I. Construções Ltda. (01.655.218/0001-47); Pratica Engenharia e Construções Ltda (01.722.421/0001-99); Salinas Construções e Projetos Ltda (05.559.104/0001-54); Silva & Cavalcante Ltda - Me (03.924.817/0001-44); Terceirizadora Santa Clara Ltda - Me (04.963.564/0001-80); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34).

3.3. Recorrente: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91).

4.Órgão: Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/AL da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU/AL).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Carlos Roberto Lima Marques da Silva (5.820/OAB-AL); Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL); Glauco de Castelo Branco Junior (10586/OAB-CE); Bruna Sales Moura (11.875/OAB-AL); Aristenio de Oliveira Juca Santos (3148/OAB-AL); Adeilson Teixeira Bezerra (4.719/OAB-AL); Ricardo Lopes Godoy (174.531/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Adeilson Teixeira Bezerra ao Acórdão 1570/2015-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. apor chancela de sigiloso aos documentos contidos nas peças 7 a 27, extraídas da Ação de Improbidade Administrativa 06290-33.2008.4.05.2008, cujo segredo de Justiça fora decretado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária em Alagoas;

9.3. encaminhar os autos ao Relator original para que seja avaliado proposta correção ou ratificação do valor do débito de R$ 13.109,48, referente ao ato impugnado nº 14 constante do voto e parte dispositiva do Acórdão 1.570/2015-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, à Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/AL da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU/AL) e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0410-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 411/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.397/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudio Gomes da Victoria (641.987.072-00); Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00); Ricardo Barbosa Morais (513.362.432-87); Rita Floramar Fernandes dos Santos (572.730.142-49)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP); Clotilde Miranda Monteiro de Castro (8888/OAB-AM) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade do Amazonas - FUA contra o Acórdão 4.039/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 412/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.182/2008-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Alex Peres Mendes Ferreira (406.658.527-20); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonio Badih Chehin (029.246.178-04); Antonio Carlos Soares Lima (550.929.937-15); Armando Fontenele de Albuquerque (071.142.903-06); Arnaldo Teixeira Marabolim (684.046.708-20); Circe Maria Lima Gandra Baptista (140.398.182-53); Daniele de Lima Menezes (514.873.571-68); David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Denise Carneiro Bessa (191.164.113-15); Edson Campos (153.735.091-91); Eneida Coelho Monteiro (462.323.971-34); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Fermiano Yarzon (079.579.041-49); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Fernando Guimarães Rodrigues (277.964.346-34); Fernando Victor Castanheira de Carvalho (099.006.401-87); Francisco de Assis Ramalho Além (644.691.408-30); George Alberto de Aguiar Soares (524.233.011-20); Geraldo Simões de Oliveira (109.350.885-04); Gerardo de Freitas Fernandes (062.944.483-87); Henrique Germano Zimmer (009.677.936-53); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Herbert Marcuse Megeredo Leal (000.952.917-92); Hernani Lacerda Alves (049.923.185-68); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jaqueline Costa da Silva (552.182.371-91); Joao Bosco Lobo (005.984.702-63); Jose Carlos Mello Rego (005.192.947-34); Jose Faustino Pereira Filho (042.035.264-34); Jose Narcelio Marques Sousa (003.013.884-15); Jose dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Augusto da Fonseca Valente (214.692.967-72); José Francisco das Neves (062.833.301-34); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); José Otávio Ferreira Soares (549.920.877-87); José Ribamar da Cruz Oliveira (076.076.283-04); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); José Walter de Carvalho (003.132.894-68); João José dos Santos (542.170.249-91); Julio Cesar Ferreira Pereira (059.923.112-20); Kátia Rejane Trindade Farias (658.476.951-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Fernando de Pádua Fonseca (586.131.106-49); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcelo Leandro Ferreira (075.919.477-70); Marcelo Miranda Soares (005.021.621-04); Marcelo Perrupato e Silva (010.821.326-91); Marco Antônio Rocha Medeiros (011.572.565-20); Marcos Cesar Crispim Lima (584.731.304-72); Marcos Ledermann (001.422.550-68); Maria Auxiliadora Dias Carvalho (265.599.862-68); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Mauro Barbosa da Silva (370.290.291-00); Mauro Sergio Almeida Fatureto (562.076.976-34); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72); Miguel de Souza (098.365.274-00); Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34); Nei Japur (071.927.036-72); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Pedro da Costa Carvalho (041.309.362-04); Ricardo Rossi Madalena (137.221.248-59); Riumar dos Santos (193.432.301-25); Rodrigo Antônio Ribeiro Costa (747.267.907-06); Romulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20); Rui Barbosa Egual (361.213.046-34); Saulo Filinto Pontes de Souza (096.808.535-00); Sebastiâo de Abreu Ferreira (044.253.596-15); Sebastião Donizete de Souza (288.866.236-15); Sebastião Jose Marques de Oliveira (125.077.506-00); Sebastião Vitor Braga Ribeiro (035.972.103-68); Zilda Maria dos Santos Mello (436.702.457-15); Élio Bahia Souza (189.776.697-15)

3.2. Recorrente: Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Públio Borges Alves (2.365/OAB-TO).

8.2. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros.

8.3. Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em prestação de contas opostos por Luis Munhoz Prosel Junior contra o Acórdão 2.591/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigo 32, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Luis Munhoz Prosel Junior para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 413/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.439/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Blau Farmaceutica S.A. (58.430.828/0001-60); Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda. (31.509.165/0001-17).

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (03.112.386/0001-11).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Fabricio Oliveira Braga (28068/OAB-DF), Luis Gustavo Haddad (184147/OAB-SP), Karlin Olbertz Niebuhr (46962/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em face do Acórdão 435/2020-TCU-Plenário, que considerou parcialmente procedente representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistente o item 9.3 do acórdão recorrido, mantendo os demais itens da deliberação inalterados;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Ministério da Saúde;

9.3. encaminhar os presentes autos à Secex/Saúde para exame da peça 95.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 414/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.473/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Sig Sauer Inc. (empresa estrangeira)

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Senasp/MJSP)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

8. Representação legal: André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004), Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555), Lucas Moreira Parry (OAB/DF 47.673) e José Wellington Medeiros de Araújo (OAB/DF 6.130)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada contra o Pregão Eletrônico Internacional 24/2020, promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Senasp/MJSP),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 30 destes autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Senasp/MJSP) e à representante; e

9.3. retornar os presentes autos à SecexDefesa para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 415/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.472/2008-3.

1.1. Apensos: 005.283/2014-0; 009.232/2014-1; 019.078/2014-5; 006.109/2017-9; 017.096/2014-6; 027.972/2010-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Levantamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Controladoria-geral da União; Departamento de Polícia Federal; Ministério Público de Estado do Rio de Janeiro; Ministério de Minas e Energia.

3.2. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Consórcio Refinaria Abreu e Lima (08.966.717/0001-02); Dewton Silva Carvalho (580.942.106-72); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Heleno Lira (151.074.184-49); Jorge Fernandes de Abreu (548.951.467-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luís Alberto Spagnolo Junior (027.830.956-96); Luiz Gerszt (falecido) (231.097.007-78); Marco Tulio Vieira Carneiro (375.043.127-20); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Otto Rocha Silva (625.709.277-91); Paulo Cézar Farah Muniz (528.388.467-87); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01); Rogério Hungerbuhler Lopes (335.230.457-20); Salomão Doumit Bou Haya (352.428.687-91); Sandro Derenzi Belodi (071.888.678-01); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Tais Maria da Fonseca Diniz (013.434.366-21).

3.3. Recorrentes: Dewton Silva Carvalho (580.942.106-72); Jorge Fernandes de Abreu (548.951.467-15); Marco Tulio Vieira Carneiro (375.043.127-20); Rogério Hungerbuhler Lopes (335.230.457-20); Heleno Lira (151.074.184-49); Salomão Doumit Bou Haya (352.428.687-91); Luís Alberto Spagnolo Junior (027.830.956-96); Paulo Cézar Farah Muniz (528.388.467-87); Tais Maria da Fonseca Diniz (013.434.366-21); Otto Rocha Silva (625.709.277-91); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Sandro Derenzi Belodi (071.888.678-01).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Luciano Ribeiro Reis Barros (21.701/OAB-DF), Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S A.

8.2. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.3. Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.

8.4. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Tais Maria da Fonseca Diniz e Luiz Gerszt;

8.5. Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Tais Maria da Fonseca Diniz, Salomão Doumit Bou Haya, Rogério Hungerbuhler Lopes, Luís Alberto Spagnolo Junior, Jorge Fernandes de Abreu, Otto Rocha Silva, Heleno Lira, Marco Tulio Vieira Carneiro, Sandro Derenzi Belodi, Paulo Cézar Farah Muniz, Luiz Gerszt, Sérgio dos Santos Arantes e Dewton Silva Carvalho;

8.6. Alexandre Aroeira Salles (71.947/OAB-MG), João Henrique Andrade Araújo Horst (14326/OAB-PE) e outros, representando Consórcio Refinaria Abreu e Lima.

8.7. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Heleno Lira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Dewton Silva Carvalho, Jorge Fernandes de Abreu, Rogério Hungerbuhler Lopes, Heleno Lira, Salomão Doumit Bou Haya, Luís Alberto Spagnolo Junior, Paulo Cézar Farah Muniz, Marco Tulio Vieira Carneiro, Tais Maria da Fonseca Diniz, Otto Rocha Silva, Sérgio dos Santos Arantes e Sandro Derenzi Belodi contra o Acórdão 1.445/2018-Plenário, que examinou as razões de justificativa dos responsáveis apresentadas em virtude dos indícios de irregularidade apurados em fiscalização realizada nas obras de terraplanagem e serviços complementares de drenagens, arruamento e pavimentação, de sorte a preparar o terreno para a instalação da Refinaria do Nordeste/Rnest, em Pernambuco,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos;

9.2. no mérito, dar provimento integral aos pedidos de reexame dos Srs. Rogério Hungerbuhler Lopes, Salomão Doumit Bou Haya, Dewton Silva Carvalho e Paulo Cezar Farah Muniz, tornando insubsistente a sanção que lhes foi aplicada;

9.3. dar provimento parcial aos recursos dos Srs. Marco Túlio Vieira Carneiro, Tais Maria da Fonseca Diniz, Otto Rocha Silva, Sérgio dos Santos Arantes Jorge Fernandes de Abreu e Luís Alberto Spagnolo Junior, de forma a reduzir os valores das multas aplicadas a esses responsáveis;

9.4. negar provimento aos pedidos de reexame dos Srs. Sandro Derenzi Belodi e Heleno Lira, mantendo inalterada as sanções que lhes foram aplicadas;

9.5. dar a seguinte redação para o subitem 9.2. do Acórdão 1.445/2018-Plenário:

"9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados as multas a seguir discriminadas, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Marco Túlio Vieira Carneiro

40.000,00

Tais Maria da Fonseca Diniz

40.000,00

Otto Rocha Silva

40.000,00

Sérgio dos Santos Arantes

40.000,00

Jorge Fernandes de Abreu

40.000,00

Luís Alberto Spagnolo Junior

40.000,00

Sandro Derenzi Belodi

20.000,00

Heleno Lira

20.000,00"

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 416/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.392/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessado: GDK S.A. - Em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Gustavo Cortes de Lima (10.969/OAB-DF), GDK S.A. - em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada do processo TC 016.119/2016-9, para apurar a suposta participação da empresa GDK S.A. - Em Recuperação Judicial em fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa GDK S.A. - Em Recuperação Judicial para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2 à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc/TCU) para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à sociedade empresária interessada, à 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 417/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.114/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Francisco Marques de Souza Promoções - ME (01.856.500/0001-92); Francisco Neri de Oliveira (098.470.814-68).

3.3. Recorrente: Francisco Neri de Oliveira (098.470.814-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Doutor Severiano - RN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Yves Andrade Bezerra de Farias (16.017/OAB-RN) e outros, representando Francisco Neri de Oliveira.

8.2. Emanuel Pessoa Dantas (9071/OAB-RN) e outros, representando Francisco Neri de Oliveira, Francisco Marques de Souza Promoções - ME e Francisco Marques de Souza Promoções - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Neri de Oliveira e Francisco Marques de Souza Promoções - ME contra o Acórdão 2.649/2017-TCU-Plenário, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito solidário e aplicação de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto conjuntamente por Francisco Neri de Oliveira e Francisco Marques de Souza Promoções - ME (peça 63) e, no mérito dar-lhe provimento parcial, para:

9.1.1. excluir o débito objeto do item 9.2. do acórdão recorrido;

9.1.2. alterar a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Francisco Neri de Oliveira, ex-prefeito de Doutor Severiano/RN, e da empresa Francisco Marques de Souza Promoções - ME, que passará a ser alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.2. não conhecer o segundo Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Neri de Oliveira (peças 88-92); e

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 418/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.621/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Consórcio Hap-Planex-Convap L5 BR 116-BA (21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.2. Recorrente: Consórcio Hap-Planex-Convap L5 BR 116-BA (21.065.067/0001-84).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando o Consórcio Hap-Planex-Convap L5 BR 116-BA.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela HAP Engenharia Ltda., líder do Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR-116-BA, contra os itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.2.2 do Acórdão 2.473/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela HAP Engenharia Ltda., líder do Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR-116-BA, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 419/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.016/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores; Secretaria -Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento com o objetivo de verificar a efetivação das estratégias de desburocratização de serviços públicos voltados aos cidadãos em áreas apontadas como prioritárias pelo Poder Executivo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II e III, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria Geral da Presidência da República, e à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que apresentem a este Tribunal, em até 90 (noventa) dias, detalhamento das ações a serem empreendidas e respectivo cronograma a fim de assegurar a elaboração e aprovação de Planos de Transformação Digital por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional que ainda não disponham de tal instrumento;

9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia, que:

9.2.1. promova a revisão das informações constantes das Cartas de Serviços ao Usuário disponíveis de forma consolidada no portal "gov.br", de forma a evidenciar, com clareza e precisão ao usuário, por serviço, as características, os requisitos e demais itens previstos no art. 11, §§ 2º e 3º do Decreto 9.094/2017;

9.2.2. assegure a existência de link de acesso direto aos atos normativos pertinentes, para cada norma indicada no campo "Outras Informações/Legislação" dos serviços disponíveis no portal "gov.br", em atenção ao disposto no art. 5º, XIII da Lei 13.460/2017 c/c art. 1º, VI do Decreto 9.094/2017, de modo a privilegiar a experiência positiva do usuário e permitir, em apenas uma etapa de atendimento, acesso direto às normas que regem cada serviço;

9.2.3. assegure a implementação da ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários em todos os serviços disponíveis no portal "gov.br", conforme previsto no art. 3º, IV do Decreto 8.936/2016;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão, a fim de subsidiar o atendimento das medidas alvitradas, destacando que o relatório e o voto que fundamentam as deliberações podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem custos:

9.3.1. aos órgãos e entidades fiscalizados;

9.3.2. à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República;

9.3.3. à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia;

9.3.4. à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.3.5. à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados;

9.4. comunicar à Secretaria Geral de Controle Externo que:

9.4.1. realize ações de controle com o objetivo de estimar a relação entre os valores investidos em esforços de transformação digital e o volume de recursos orçamentários economizados pelo Governo Federal, com especial foco nas iniciativas sob influência da Secretaria de Governo Digital/ME, em decorrência da implantação e operação de processos de trabalho e serviços redesenhados por tais esforços, ou, caso exista, avalie metodologias de estimativa de custo-benefício em uso pelos gestores;

9.4.2. avalie a conveniência de que as ações descritas no item 9.4.1, o monitoramento da determinação contida no item 9.1 e o acompanhamento das ações e do cronograma que vierem a ser apresentados pelos gestores envolvidos, sejam coordenados pela Sefti, no âmbito do TC 036.673/2019-6, que tem como objetivo a avaliação das iniciativas estruturantes de transformação digital do Governo Federal;

9.5. autorizar a Sefti e a SecexAdmin a realizarem o monitoramento do presente acórdão;

9.6. retornar os autos à SecexAdmin para prosseguir o presente acompanhamento, nos termos do art. 241, inciso II, do RITCU e item 95.3 do Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria-Segecex 27/2016, com orientação para que a próxima etapa do trabalho contenha entre seus objetivos, a avaliação da implementação efetiva das normas associadas à "desburocratização digital" na relação entre o Estado e a sociedade, no que se refere à oferta de serviços públicos digitais e à modernização de processos de trabalho de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0419-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 420/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-002.770/2015-6

1.1. Apenso TC-029.373/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Neudmar Ferreira Campos (CPF 893.392.076-53)

4. Unidade: Município de Vargem Alegre/MG

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos

8. Representação legal: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG ) e Marcos Aurelio Moraes Silva (OAB 116.474/MG)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de tomada de contas especial que cuida, nesta fase, recurso de revisão interposto contra o Acórdão 5.141/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, por Neudmar Ferreira Campos, ex-prefeito do Município de Vargem Alegre/MG, tendo em vistas as ocorrências relativas ao Convênio 616/2008 (Siafi 629361), cujo objeto era a realização da "22ª Festa do Arroz", com valores federais no montante de R$ 250.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, não conhecer do recurso de revisão interposto por Neudmar Ferreira Campos, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao embargante e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 421/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.347/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste; Ministério do Desenvolvimento Regional; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do monitoramento do Acórdão 1271/2018 - Plenário (Relator: Ministro José Mucio Monteiro), por meio do qual se apreciou Relatório de Auditoria no Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), voltado a avaliar a eficácia e a eficiência dos processos de planejamento e de avaliação de resultados dos financiamentos concedidos com recursos do FNE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.6, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.10 do Acórdão 1271/2018 - Plenário;

9.2. considerar parcialmente implementadas as recomendações dos itens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 1271/2018 - Plenário, dispensando a continuidade do monitoramento das referidas recomendações, de acordo com a Resolução TCU 315/2020 e com os princípios da racionalidade processual e da economia administrativa, sem prejuízo de que futuras ações de controle avaliem o objeto da deliberação;

9.3. considerar não implementada a recomendação constante no item 9.2.5 do Acórdão 1.271/2018-TCU-Plenário, porém não mais aplicável, tornando-a insubsistente, sem reformulação da deliberação original, em razão das mudanças de condições no contexto em que a recomendação foi exarada;

9.4. encaminhar, para ciência, cópia da presente deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, incluindo o relatório e o voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 021.629/2017-0, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 e no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 422/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.722/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tabocas Participações Empreendimentos S/A (03.130.160/0001-43)

3.2. Recorrente: Tabocas Participações Empreendimentos Sa (03.130.160/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Bruno de Assis Martins (100.246/OAB-MG) e outros, representando Tabocas Participações Empreendimentos Sa.

8.2. Claudio Murta Savluchinske e outros, representando Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Rreexame interposto pela Empresa Tabocas Participações Empreendimentos S/A contra o Acórdão 1.588/2020-Plenário, que cuidou de auditoria realizada nas obras de ampliação e reforço das subestações Quixadá e Fortaleza II, sob responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), e que dirigiu determinações à Estatal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto por Tabocas Participações Empreendimentos S/A, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 423/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.350/2015-8.

1.1. Apensos: 011.798/2018-1; 011.799/2018-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Teresinha de Jesus Miranda Dantas Araújo (CPF 644.856.683-04)

4. Órgão/Entidade: Município de Eliseu Martins/PI

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Marvio Marconi de Siqueira Nunes, OAB/PI 4.703; Ronaldo Mota Gomes, OAB/PI 9.173, e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interpostos por Teresinha de Jesus Miranda Dantas Araújo, contra o Acórdão 4481/2017-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 424/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.850/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), acerca da possibilidade de "percepção cumulativa da Gratificação por Trabalho com Raios X com o Adicional de Insalubridade", indagando, por conseguinte, sobre a manutenção do entendimento firmado no Acórdão 1.038/2008-TCU-Plenário (relator: Ministro Marcos Vilaça).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente Consulta;

9.2 com base no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei 8.443/1992, responder à autoridade consulente que é vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto no § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, em ratificação ao entendimento definido no Acórdão 1.038/2008-TCU-Plenário;

9.3 dar ciência deste Acórdão ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 425/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.334/2015-0.

1.1. Apensos: 017.582/2017-2; 033.604/2020-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Teresópolis de Goiás - GO (36.985.455/0001-50); Uilton Pereira dos Santos (508.837.801-78)

3.3. Recorrente: Uilton Pereira dos Santos (508.837.801-78).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresópolis de Goiás - GO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Thays Lorrayne Belarmino Araujo (52.707/OAB-GO) e outros, representando Uilton Pereira dos Santos.

8.2. Joao Batista Torres Pinheiro (26819/OAB-GO), representando Prefeitura Municipal de Teresópolis de Goiás - GO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Uilton Pereira dos Santos contra o Acórdão 3.092/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e multa, em razão não comprovação da regular aplicaçãço dos recursos do Convênio 1.195/2009-Siafi-Siconv 707413/2009, celebrado com o MTur, e que teve por objeto incentivar o turismo mediante o apoio à realização do projeto intitulado "Dia da Consciência Negra".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito os termos do Acórdão 3.092/2019-TCU-2ª Câmara, e julgar as contas do responsável regulares com ressalvas;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 426/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.890/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Ministro João Otávio de Noronha.

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça quanto a dúvida referente à averbação para todos os efeitos de tempo de serviço prestado ao Governo do Distrito Federal (GDF) até 4/10/1988 no caso de servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º e art. 265 do RITCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que o tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta no Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade, a teor do que dispõe o inciso I do art. 103 do mencionado diploma legal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal;

9.3. encaminhar o presente acórdão, acompanhado do voto e do relatório, que o fundamentam, ao consulente;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 427/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.198/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante: Skippy Industria e Comercio Ltda.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13802/OAB-DF) e outros, representando Skippy Industria e Comercio Ltda.

8.2. Olinda Campos Ferreira (46.588/OAB-DF) e outros, representando 5.11 Inc.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJSP, relacionadas aos Pregões Eletrônicos 14 e 15/2019, destinados à aquisição de itens de vestuário e de equipamentos operacionais para a PRF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la precedente;

9.2. determinar ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020, que preliminarmente à celebração de contrato com a empresa 5.11 Inc. decorrente do Pregão Eletrônico 24/2020, proceda à conclusão do processo em curso nos autos do NUP 08650.026.154/2020-31, de modo a evitar a perda de eficácia de eventual penalidade que possa ser aplicada à empresa, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, os encaminhamentos realizados;

9.3. indeferir o pedido de admissão nos autos realizado pela representante, por falta de comprovação dos requisitos previstos no art. 146, § 1º do RITCU;

9.4. encaminhar ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal e ao representante cópia da presente deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. informar à Selog que monitore nos presentes autos a determinação objeto do item 9.2 supra.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 428/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.215/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Faria de Paiva (412.893.746-00); Radyr Gomes de Oliveira (119.281.152-68); Tarcísio Estefano Rosa (299.887.729-04).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (privatizada).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.400/2016-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio, proferido nos autos do TC 017.231/2015-9 (auditoria operacional na AmE), por meio do qual o Colegiado assentou determinações e recomendações à então Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE), atual Amazonas Energia S.A;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dispensar, com fundamento no art. 17, § 3º, alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020, o monitoramento das recomendações direcionadas à Amazonas Energia S.A. por meio do Acórdão 1.400/2016-TCU-Plenário (rel. Min. José Múcio Monteiro), considerando a privatização da empresa concluída em 10/4/2019 e a consequente falta de interesse público no monitoramento dessas recomendações;

9.2. dar ciência deste Acórdão às empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Amazonas Energia S.A., destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. encerrar o presente processo e apensá-lo em definitivo ao TC 017.231/2015-9, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 429/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.610/2012-6.

1.1. Apenso: 027.564/2009-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Francisco David de Castro Filho - ME (CNPJ 03.537.275/0001-57).

4. Órgão/Entidade: Município de Alto Parnaíba/MA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Mayara Brito de Castro (OAB/GO 40.774), Leonardo Bringel Vieira (OAB/MA 14.292) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Francisco David de Castro Filho - ME ao Acórdão 1551/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 287, § 3º, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência à embargante e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando-os que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas;

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 430/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.112/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Recorrente: Valid Soluções S/A (33.113.309/0001-47).

4. Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Isabella Félix da Fonseca (57.461/OAB-DF) e outros, representando Valid Soluções S/A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Valid Soluções S/A contra o Acórdão 1.321/2020-TCU-Plenário (relator Min. Benjamin Zymler), por meio do qual este Tribunal julgou procedente representação a respeito de irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2019, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), destinado a contratar serviços de produção gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, dos cadernos de provas e materiais administrativos voltados à realização de Exames, Avaliações e Aplicações de Pré-Testes a cargo do Instituto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acordão à recorrente e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 431/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.407/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira.

4. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com pedido de adoção de medida cautelar, noticiando possível irregularidade na designação de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT para atuar em Promotorias de Justiça de Apoio Operacional, bem como quanto ao pagamento, aos referidos agentes públicos, de gratificação por exercício cumulativo de ofícios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso V, e 237 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer da presente representação e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao MPDFT.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 432/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.385/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Representação).

3. Recorrente: Iesa Óleo & Gás S.A. (07.248.576/0001-11).

4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros, representando Iesa Óleo & Gás S.A..

8.2. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Iesa Óleo e Gás S.A. contra o Acórdão 1.556/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto contra a declaração de inidoneidade da empresa (Acórdão 2.355/2018-TCU-Plenário),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 433/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.295/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia).

3. Recorrentes: Luiz Neto Alves de Sousa (411.853.403-78) e Luiz Rocha Sobrinho (787.636.659-72)

4. Entidade: Município de Amarante - PI.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal:

8.1. Jamylle de Melo Pereira (13.229/OAB-PI), representando Vicente Lustosa Pereira.

8.2. Dimas Emílio Batista de Carvalho (6.899/OAB-PI), representando Luiz Rocha Sobrinho e Luiz Neto Alves de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Luiz Neto Alves de Sousa, ex-Prefeito de Amarante/PI, e Luiz Rocha Sobrinho, ex-Presidente da comissão permanente de licitação municipal, em face do Acórdão 2.423/2020-TCU-Plenário, por meio do qual se conheceu e negou provimento a pedidos de reexame interpostos pelos mesmos responsáveis contra o Acórdão 2.957/2019-TCU-Plenário, ocasião em que foi aplicada a ambos multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e inabilitado Luiz Neto Alves de Sousa pelo período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da Administração Pública,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0433-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 434/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.973/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Consulente: Procurador-Geral da República.

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, com pedido de urgência, formulada pelo Procurador-Geral da República em exercício acerca de dúvida na aplicação do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 37 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Consulente, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0434-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 435/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.350/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Deputado Federal Rubens Pereira e Silva Júnior.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Rubens Pereira e Silva Júnior, com pedido de adoção de medida cautelar inaudita altera parte, noticiando possível irregularidade em ato do Presidente da Câmara dos Deputados, publicado no Boletim Administrativo daquela Casa de 14 de dezembro de 2018, que autorizou o reajuste da verba destinada aos gabinetes parlamentares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso V, e 237 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer e considerar improcedente a presente representação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao representante e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 436/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.082/2016-1.

1.1. Apenso: 019.764/2012-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente/ Responsáveis:

3.1. Recorrente: Antônio Avânio Feitosa (376.294.504-78).

3.2. Responsáveis: Antônio Avânio Feitosa (376.294.504-78); Comercial 15 de Novembro Ltda. (12.419.487/0001-20); Comercial de Alimentos Rural Ltda. (06.145.514/0001-11); José Wellington Araújo da Costa (047.188.394-83); Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda. (04.789.709/0001-79).

4. Unidade: Município de Belo Monte/AL.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur; Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE ).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Mendes (OAB/AL 2.840 e OAB/DF 44.498) e outros, representando Antônio Avânio Feitosa.

8.2. Gedir Medeiros Campos Junior (OAB-AL 6.001), representando Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda.

8.3. Técio Marques Gabriel (OAB/AL 11.727) e outros, representando Comercial 15 de Novembro Ltda. e Comercial de Alimentos Rural Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Antônio Avânio Feitosa contra o Acórdão 2.938/2019 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e de acordo, em parte, com os pareceres, com fundamento nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que a fundamentaram está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br\acordaos.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 437/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.930/2018-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Gustavo Adolfo Andrade de Sá (CPF 160.953.084-53 - Falecido); Lucas de Jesus Parente (CPF 009.537.605-45); Link Consultores e Digitalização Ltda. (CNPJ 23.114.739/0001-20); ECG TEC Serviços de Informática Ltda. (CNPJ 13.665.064/0001-53); Cast Informática S/A (CNPJ 03.143.181/0001-01); Linkcon Eireli (CNPJ 05.323.742/0001-71); Alive Technologies Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. (CNPJ 07.792.504/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Sergipe (SR/DNIT/SE).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais: Alexandre Henrique Coelho de Melo, OAB 20.582/PE; Antonio Carlos Cunha Martins, OAB 282.979/SP; Arthur Juan Moragas, OAB 153.900/MG; Elísio de Azevedo Freitas, OAB 18.596/DF; Érica Belletato Cardoso, OAB 235.364/SP; Evelim de Mattos Martins, OAB 388.644/SP; Flávio Augusto de Araújo Junior, OAB 263.025/SP; Guilherme Gonçalves Martin, OAB 42.989/DF; Henrique Donato Rabelo, OAB 130.511/MG; Jéssica Monteiro Leite Pannocchia, OAB 414.996/SP; João Carlos Pannocchia, OAB 79.458/SP; José Roberto Braz Henderson, não-advogado, CPF 210.413.341-68; Tânia Rodrigues Moreira Pannocchia, OAB 158.198/SP; Victor Moreira Pannocchia, OAB 387.725/SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria originalmente elaborado pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex/MT) registrando os resultados de fiscalização que objetivou verificar a conformidade dos procedimentos que deram origem ao Contrato 05/2018, celebrado pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Sergipe (SR/DNIT/SE) com a empresa Linkcon Eireli EPP (05.323.742/0001-71),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Lucas de Jesus Parente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. determinar o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do servidor, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado sem o recolhimento da dívida e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.4. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa ECG TEC Serviços de Informática Ltda. (CNPJ 13.665.064/0001-53) para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal para as providências que entender cabíveis ante os fatos expostos na seção III da proposta de deliberação;

9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à SR/DNIT/SE e ao DNIT- Sede.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 438/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.685/2016-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representações legais: Carlos Henrique Naegeli Gondim (135.307/OAB-RJ) e outros, representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela então Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul (Secex/MS) em face da continuidade dos processos de obtenção de recursos fundiários para a reforma agrária, mediante a expedição de decretos não numerados pela Presidente da República Dilma Rousseff, datados do dia 1º/4/2016, nos quais a Presidente declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis neles especificados, em que pese a existência de milhares de lotes vagos em projetos de reforma agrária já existentes e o elevado número de assentados com indícios de irregularidades em todo o país ocupando irregularmente lotes que poderiam ser utilizados para o alcance dos objetivos de reforma agrária, em contradição aos princípios da economicidade e eficiência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a necessidade de que seja incluído nas ações de supervisão ocupacional que conformam o objeto do monitoramento do Acórdão 1.976/2017 - Plenário o levantamento de informações sobre a existência e o quantitativo de lotes vagos nos projetos de assentamento, em atenção aos princípios constitucionais da legitimidade e da economicidade (art. 70 da CF/1988);

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 439/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.250/2018-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Lucyanne Costa Freitas (036.138.183-29); Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA (06.200.745/0001-80); Raimundo José Marques Miranda (282.794.253-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Mailson Neves Silva (9.437/OAB-MA) e outros, representando Carlos Morais de Abreu.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada no Município de Pinheiro/MA, em atendimento a Solicitação do Congresso Nacional, com o objetivo de analisar a regularidade de quatro processos de contratação realizados pelo referido Município, durante os exercícios 2017 e 2018, tendo como objeto a aquisição de material médico-hospitalar e de medicamentos, bem como verificar se a aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, atendeu ao estabelecido na legislação vigente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Sr. Raimundo José Marques Miranda, sem, contudo, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.2. considerar revel a responsável Lucyanne Costa Freitas, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. afastar a responsabilidade imputada mediante audiência à Sra. Lucyanne Costa Freitas, haja vista ter agido sob orientação das normas do Ministério da Saúde;

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Saúde se manifeste, se assim desejar, sobre a controvérsia existente nestes autos, relativamente à possibilidade ou não de utilização para despesas de custeio relacionadas a pagamento de pessoal da área de saúde a aplicação das emendas parlamentares coletivas, seja de bancada ou de relator, que adicionarem recursos ao SUS para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, bem assim, sobre:

9.4.1. as modificações introduzidas no ordenamento jurídico a partir da edição da Portaria GM/MS 2.257/2017 e de outras normas que amparariam a orientação expedida pelo Ministério no sentido de que somente as emendas parlamentares de caráter individual incidem em vedação de utilização das correspondentes verbas para despesas de pessoal da área de saúde dos entes federados;

9.4.2. a manutenção de tal orientação e respectivo entendimento por meio de sucessivas edições de novas portarias desde o exercício de 2017 até os dias atuais;

9.4.3. a legalidade e o amparo legal ou constitucional que orienta as conclusões do Ministério da Saúde no sentido de vedar-se unicamente as emendas parlamentares individuais, no tocante à realização de despesas de pessoal, referidas na mencionada portaria e normas posteriores;

9.4.4. a adequabilidade das despesas realizadas pelo Município de Pinheiro/MA, no mês de dezembro de 2017, com utilização dos recursos provenientes de emenda parlamentar de relator geral para pagamento de pessoal, e sua aderência às orientações emanadas pelo Ministério da Saúde, capazes de afastar os pressupostos para instauração de tomada de contas especial ventilados no parecer do Ministério Público junto ao TCU em pronunciamento nestes autos;

9.5. restituir o presente processo à SecexSaúde com vistas a que realize a oitiva do Ministério da Saúde sobre os termos indicados no item 9.4 retro, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e à continuidade do exame da matéria, devolvendo os autos conclusos via Ministério Público/TCU, tendo em vista já haver se pronunciado nos autos com tese diversa daquela ventilada na instrução;

9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA e ao Ministério da Saúde; e

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Relações Institucionais da Presidência da República, para ciência.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 440/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.217/2017-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4), envolvendo a conduta do Presidente do Conselho, Sr. Anderson Luís Coelho e da Diretora-Secretária, a Sra. Flávia Massa Cipriani Coelho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 alterar a natureza do processo de denúncia para representação da unidade técnica, com fundamento no art. 237, inciso VI, do RI/TCU;

9.2 conhecer a presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 235 c/c art. 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3 realizar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4 e da Sra. Flávia Massa Cipriani Coelho, para, no prazo de quinze dias, manifestarem acerca do ato de designação de cônjuge do presidente do conselho para o cargo de Diretora-Secretária, em razão de afronta os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e do interesse público, conforme definido na Súmula Vinculante STF nº 13;

9.4 cientificar os responsáveis referidos no subitem 9.3 retro, por ocasião de suas oitivas, da possibilidade de que o Tribunal possa vir, no mérito, a determinar para que se promova a regularização da situação da nomeação da esposa do Presidente do Crefito-4 para o cargo de Diretora Secretária do conselho;

9.5 encaminhar cópia da instrução de peça 26 e da presente deliberação ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4 e à Sra. Flávia Massa Cipriani Coelho, a fim de subsidiar a manifestação requerida no subitem 9.3 retro;

9.6 dar ciência ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, da necessidade de:

9.6.1 verificar, por ocasião da homologação das candidaturas nas eleições para conselheiros, o preenchimento dos requisitos para o exercício do mandado, em especial quanto ao pleno gozo dos direitos profissionais e regularidade perante o Conselho, na forma do art. 3º, § 1°, inciso III, da Lei Federal 6.316/75, e art. 5º c/c art. 9º, § 5º, da Resolução Coffito 519/2020;

9.6.2 avaliar, previamente à realização de atos de publicidade e campanhas da entidade em que houver a divulgação de imagem ou nome de autoridade ou de funcionários, se está caracterizando promoção pessoal, de modo a observar o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal;

9.6.3 dar cumprimento ao Acórdão 96/2016 - Plenário, por meio do qual foi apreciada auditoria destinada a avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional, em especial quanto à completude e tempestividade das informações;

9.6.4 atentar para os casos de acumulação de cargos em relação aos seus funcionários, inclusive detentores de Cargo em Comissão, que pressupõe a disponibilidade em tempo integral, especialmente no que diz respeito à compatibilidade de horários;

9.6.5 observar a reserva da base de dados tutelada pelo Conselho, na forma do art. 152 da Resolução Coffito 08/78, cuja utilização é privativa dos órgãos da Autarquia para o atendimento de seus serviços;

9.6.6 informar no próximo Relatório de Gestão as medidas adotadas e resultados alcançados com relação às situações levantadas nos autos, conforme previsto no art. 106, § 6º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014;

9.7. determinar ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU c/c o art. 5º, inciso IV, da Lei 6.316/75, que exerça sua função fiscalizatória primária com vistas às seguintes apurações, atinentes à gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4, informando a este Tribunal sobre as conclusões da apuração no prazo de 90 (noventa) dias:

9.7.1. eventuais despesas irregulares na realização de evento no município de Varginha/MG, no âmbito do ciclo de audiências públicas, no dia 4/4/2017;

9.7.2. confecção e distribuição de cartões de ano novo relativos a 2017 em nome pessoal do presidente do Crefito-4, Anderson Luís Coelho, supostamente sob as expensas do conselho;

9.7.3. elevação, em princípio injustificada, das despesas com passagens nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro/2015, em relação à média mensal do Conselho; e

9.8. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4 e ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 441/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.974/2015-0

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Ana Cecília Coelho Magalhães (CPF 109.336.622-20), Blunio Brito Bernardo (CPF 567.529.382-53), Edila Ferreira Duarte Monteiro (CPF 057.713.902-91), Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), Luiz da Cruz Pereira (CPF 173.520.882-53),Maria da Glória Monteiro de Souza (CPF 044.189.302-30), Maria de Nazaré Ferreira Rodrigues (CPF 098.105.282-72), Marcos Roberto Monteiro Leite (CPF 427.666.052-15), Mário José Matias Palheta (CPF 010.490.972-20), Milton Aquino dos Santos (CPF 050.574.772-34), Nazareno de Souza Santos (CPF 354.155.682-04), Raimundo Juarez Pantoja de Oliveira (CPF 102.579.002-25), Raimundo Passos de Souza (CPF 023.310.802-59), Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53) e Thainná Magalhães de Alencar (CPF 903.792.842-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará/Belém - Incra/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representações legais: Maria do Carmo da Cruz Pereira do Nascimento (OAB/PA 14.692), Miguel Biz (OAB/PA 15.409-B), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará/Belém (SR01), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Luiz da Cruz Pereira (CPF 173.520.882-53) e Thainná Magalhães de Alencar (CPF 903.792.842-00);

9.2. considerar revel o Sr. Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Raimundo Juarez Pantoja de Oliveira (CPF 102.579.002-25), Rodson Sousa (CPF 025.299.983-53), Ana Cecília Coelho Magalhães (CPF 109.336.622-20) e Blunio Brito Bernardo (CPF 567.529.382-53), sem aplicação de multa;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Nazareno de Souza Santos (CPF 354.155.682-04), Edila Ferreira Duarte Monteiro (CPF 057.713.902-91), Maria da Glória Monteiro de Souza (CPF 044.189.302-30), Maria de Nazaré Ferreira Rodrigues (CPF 098.105.282-72), Marcos Roberto Monteiro Leite (CPF 427.666.052-15), Mário José Matias Palheta (CPF 010.490.972-20), Milton Aquino dos Santos (CPF 050.574.772-34), Raimundo Passos de Souza (CPF 023.310.802-59);

9.5. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34)

50.000,00

Nazareno de Souza Santos (CPF 354.155.682-04)

40.000,00

Edila Ferreira Duarte Monteiro (CPF 057.713.902-91)

35.000,00

Maria da Glória Monteiro de Souza (CPF 044.189.302-30)

25.000,00

Maria de Nazaré Ferreira Rodrigues (CPF 098.105.282-72)

25.000,00

Milton Aquino dos Santos (CPF 050.574.772-34)

25.000,00

Raimundo Passos de Souza (CPF 023.310.802-59)

25.000,00

Marcos Roberto Monteiro Leite (CPF 427.666.052-15)

15.000,00

9.6. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos servidores responsáveis, listados no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.8. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34), Nazareno de Souza Santos (CPF 354.155.682-04), Edila Ferreira Duarte Monteiro (CPF 057.713.902-91), Maria da Glória Monteiro de Souza (CPF 044.189.302-30), Maria de Nazaré Ferreira Rodrigues (CPF 098.105.282-72), Marcos Roberto Monteiro Leite (CPF 427.666.052-15), Milton Aquino dos Santos (CPF 050.574.772-34) e Raimundo Passos de Souza (CPF 023.310.802-59);

9.9. inabilitar os responsáveis referidos no subitem 9.8 retro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período indicado na tabela a seguir, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU:

Responsável

Período

Elielson Pereira da Silva (CPF 615.362.102-34)

6 anos e seis meses

Nazareno de Souza Santos (CPF 354.155.682-04)

6 anos

Edila Ferreira Duarte Monteiro (CPF 057.713.902-91)

5 anos e seis meses

Maria da Glória Monteiro de Souza (CPF 044.189.302-30)

5 anos

Maria de Nazaré Ferreira Rodrigues (CPF 098.105.282-72)

5 anos

Marcos Roberto Monteiro Leite (CPF 427.666.052-15)

5 anos

Milton Aquino dos Santos (CPF 050.574.772-34)

5 anos

Raimundo Passos de Souza (CPF 023.310.802-59)

5 anos

9.10. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará/Belém - Incra/PA, para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, das seguintes irregularidades identificadas na condução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):

9.10.1. ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária, contrariando o disposto no art. 37, caput, da CF c/c art. 2º, § único, inciso V, da Lei 9.784/1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princípio da publicidade), bem como o disposto no § 1º do 19 da Lei 8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017, e nos §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto 9.311/2018;

9.10.2. processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal/, c/c art. 10 da Portaria MDA 6/2013 (Princípio da impessoalidade) e art. 6º do Decreto 9.311/2018;

9.10.3. adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização previstos no art. 19 da Lei 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964, c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966 e art. 9º do Decreto 9.311/2018;

9.10.4. não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar;

9.10.5. inconsistências na base de dados do Sipra em relação aos dados informados pelos beneficiários contrariam o item 2.5 do Acórdão 753/2008-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar;

9.10.6. existência de beneficiários contemplados na RB que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária, em ofensa ao disposto nos arts. 17, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964, art. 64 do Decreto 59.428/66 e art. 7º, e parágrafos, do Decreto 9.311/2018;

9.10.7. descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de seleção e de classificação de beneficiários, quando da eliminação dos candidatos, bem como nos processos em que foram constatados indícios de irregularidades na ocupação dos lotes, em especial a impossibilidade de interposição de recursos, contrariando o art. 5º, inciso LV, da CF/1988 c/c art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.10.8. ausência e/ou deficiência na formalização de Contrato de Concessão de Uso ou outro instrumento congênere que formalize os direitos e as obrigações do beneficiário contraria o disposto no art. 18, caput e § 2º, da Lei 8.629/1993;

9.10.9. ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações, em contrariedade ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e no art. 53 da Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.10.10. ausência e/ou deficiência na identificação de situações irregulares em projetos de assentamento contraria o previsto no art. 25 da Lei 4504/1964 e no art. 20 da Lei 8629/1993, c/c a Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.10.11. descumprimento dos procedimentos previstos nas Instruções Normativas - Incra 47/2008, 71/2012 ou 99/2019, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;

9.11. dar ciência deste Acórdão:

9.11.1. à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.11.2. ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.11.3. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará/Belém - Incra/PA;

9.11.4. à Procuradoria da República no Estado do Pará;

9.11.5. aos responsáveis; e

9.12. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após o processamento das medidas e o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 442/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.998/2015-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Alessandro Tavares Cardoso (CPF 611.906.592-04); Raimundo Nonato Picanço Souto (CPF 163.521.492-00); Evandro Costa Gama (CPF 342.172.152-15); Neiva Lúcia da Costa Nunes (CPF 142.369.902-53); Maria Assunção Giusti de Almeida (CPF 092.654.142-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá (SR/21).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá (SR/21), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alessandro Tavares Cardoso (CPF 611.906.592-04); Raimundo Nonato Picanço Souto (CPF 163.521.492-00); Evandro Costa Gama (CPF 342.172.152-15); e Neiva Lúcia da Costa Nunes (CPF 142.369.902-53);

9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Maria Assunção Giusti de Almeida (CPF 092.654.142-00);

9.3. aplicar à Sra. Maria Assunção Giusti de Almeida (CPF 092.654.142-00), com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei, individualmente, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. determinar o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração da servidora responsável, mencionada no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento da dívida, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Maria Assunção Giusti de Almeida (CPF 092.654.142-00);

9.7. inabilitar a Sra. Maria Assunção Giusti de Almeida (CPF 092.654.142-00) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá (SR/21), para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, das seguintes irregularidades identificadas na condução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):

9.8.1. ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária, contrariando o disposto no art. 37, caput, da CF c/c art. 2º, § único, inciso V, da Lei 9.784/1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princípio da publicidade), bem como o disposto no § 1º do 19 da Lei 8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017, e nos §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto 9.311/2018;

9.8.2. processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 c/c art. 10 da Portaria MDA 6/2013 (Princípio da impessoalidade) e art. 6º do Decreto 9.311/2018;

9.8.3. adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização previstos no art. 19 da Lei 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964, c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966 e art. 9º do Decreto 9.311/2018;

9.8.4. não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário;

9.8.5. inconsistências na base de dados do Sipra em relação aos dados informados pelos beneficiários contrariam o item 2.5 do Acórdão 753/2008-Plenário;

9.8.6. existência de beneficiários contemplados na RB que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária, em ofensa ao disposto nos arts. 17, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964, art. 64 do Decreto 59.428/66 e art. 7º, caput e parágrafos, do Decreto 9.311/2018;

9.8.7. descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de seleção e de classificação de beneficiários, quando da eliminação dos candidatos, bem como nos processos em que foram constatados indícios de irregularidades na ocupação dos lotes, em especial a impossibilidade de interposição de recursos, contrariando o art. 5º, inciso LV, da CF/1988 c/c art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.8.8. ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações, em contrariedade ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e no art. 53 da Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.8.9. ausência e/ou deficiência na identificação de situações irregulares em projetos de assentamento, contrariando o previsto no art. 25 da Lei 4504/1964 e no art. 20 da Lei 8629/1993, c/c a Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.8.10. descumprimento dos procedimentos previstos nas Instruções Normativas - Incra 47/2008, 71/2012 ou 99/2019, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;

9.9. dar ciência deste acórdão:

9.9.1. à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.9.2. ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.9.3. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá (SR/21); e

9.9.4. aos responsáveis; e

9.10. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após o processamento das medidas e o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 443/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.638/2020-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessado:

3.1. Representante: BMC Hyundai S.A., CNPJ 14.168.536/0001-25.

3.2. Interessado: Wualley Yuri Ribeiro Serapião (098.398.266-03).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: André Jacson Campos Serra Maciel, CPF 094.567.826-62 representando a BMC Hyundai S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelo município de Espírito Santo do Dourado/MG, no âmbito do Pregão Presencial 10/2020 - Processo Licitatório 219/2020, realizado em 13/4/2020, cujo objeto era a aquisição de pá carregadeira articulada, nova, sobre rodas, conforme convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 considerar prejudicada a medida cautelar adotada mediante o Acórdão 2.714/2020-TCU-Plenário, por perda do seu objeto, em face da anulação do Pregão Presencial 10/2020 pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado/MG;

9.3 dar ciência à Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado/MG, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Presencial 10/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: inclusão de especificações mínimas no termo de referência, sem justificativas técnicas, que frustram o caráter competitivo da licitação, em afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e ao art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.4 dar ciência desta deliberação à representante e à Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado/MG, acompanhada de cópia das instruções da unidade técnica constantes das peças 36 e 45; e

9.5 arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0443-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 444/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.572/2019-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Paracaima Serviços de Construção e Terraplanagem EPP (07.218.633/0001-10).

3.2. Responsáveis: Ângela Azevedo da Silva (816.730.002-15); Lurene Rosas da Costa (716.510.802-59); Rosicleide Rodrigues (663.936.632-00); Joner Chagas (599.287.350-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Bonfim - RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representações legais:

8.1. Renan de Almeida Gonçalves (1857/OAB-RR), representando Rosicleide Rodrigues, Ângela Azevedo da Silva e Lurene Rosas da Costa; e

8.2. Victoria Lucena Possebon Ribeiro (2036/OAB-RR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Bonfim - RR e Joner Chagas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Paracaima Serviços de Construção e Terraplanagem EPP em face de supostas irregularidade na condução do Procedimento Administrativo Licitatório 142/2019-SMOSP (Tomada de Preços Nº 004/2019 - CPL), lançado pela Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, com vistas à contratação de empresa para a execução de obras de recuperação de estradas vicinais previstas no Contrato de Repasse 852.034/2017 - MAPA/CAIXA, celebrado com a União,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs.(as) Joner Chagas, Prefeito Municipal de Bonfim/RR (gestão 2016-2020); Lurene Rosas da Costa, presidente da Comissão Permanente de Licitação, Ângela Azevedo da Silva, membro da Comissão Permanente de Licitação; e Rosicleide Rodrigues, membro da Comissão Permanente de Licitação;

9.4. aplicar aos referidos responsáveis Srs.(as) Joner Chagas, Lurene Rosas da Costa, Ângela Azevedo da Silva, e Rosicleide Rodrigues, com fundamento nos arts. 5º, inciso VII, 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XIX, 5º, inciso VIII, e 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor individual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e

9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Bonfim/RR e à representante.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0444-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.445/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-026.139/2020-0.

1.1. Apenso: 028.094/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão Temporária Covid-19 do Congresso Nacional.

4. Entidade: Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão Temporária Covid-19 do Congresso Nacional, requerendo a realização de fiscalização no Governo do Distrito Federal para verificar a correta utilização de todos os recursos destinados pela União para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento à Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. dar ciência da presente deliberação à Comissão Temporária Covid-19 do Congresso Nacional, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 446/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.358/2017-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do acórdão 58/2017-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.8 e 1.10 do acórdão 58/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar parcialmente cumprida a determinação do item 1.9 do acórdão 58/2017-TCU-Plenário, fixando novo e improrrogável prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ultime a repactuação do termo de compromisso ou instaure e envie a este Tribunal a tomada de contas especial;

9.3. ordenar à SecexEducação que, ao final do prazo acima concedido, promova novo monitoramento do cumprimento ao item 1.9 do acórdão 58/2017-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Saúde e ao município de Caiçara do Rio do Vento/RN;

9.5. apensar os presentes autos ao TC 016.462/2016-5, nos termos do disposto no art. 169, I, do RI/TCU.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 447/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.363/2015-1.

1.1. Apenso: 027.402/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Abilio Paulo Pinheiro Ramos (412.818.707-06); Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Celso Fernando Lucchesi (117.047.300-82); Daniel Teixeira Machado (314.113.989-04); Francisco Pais (360.502.887-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.544.320-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Mauricio Cavalcanti Gonçalves (332.551.307-78); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68)

3.2. Recorrentes: Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.544.320-04); Francisco Pais (360.502.887-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Cassio Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo Roberto Costa.

8.2. João Carlos Ribeiro Areosa (152026/OAB-RJ) e outros, representando Venina Velosa da Fonseca.

8.3. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.4. Phillip Antoniazi Giao e outros, representando Ildo Luis Sauer.

8.5. Catiuscia Pacheco Pires de Oliveira (31804/OAB-DF) e outros, representando Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi e Guilherme de Oliveira Estrella;

8.6. Thiago Pereira de Aguiar e outros, representando Abilio Paulo Pinheiro Ramos, Alan Kardec Pinto, Daniel Teixeira Machado, Jose Miranda Formigli Filho, José Alcides Santoro Martins, José Antônio de Figueiredo, José Carlos Cosenza, Luiz Alberto Gaspar Domingues e Wilson Guilherme Ramalho da Silva;

8.7. Maria Clara Espindola de Queiroz e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

8.8. Marianna Dutra de Morais Fregonese Peregrino e outros, representando Paulo Mauricio Cavalcanti Gonçalves.

8.9. Felipe Braz (69406/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada.

8.10. Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster.

8.11. Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho.

8.12. Felipe Graça Bastos Esteves (122082/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Pais e Marco Aurélio da Rosa Ramos.

8.13. Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque.

8.14. Murilo Varasquim (41.918/OAB-PR) e outros, representando Nestor Cunat Cervero.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.750/2020-Plenário, alusivo a auditoria envolvendo a gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela sra. Maria das Graças Silva Foster e pelos srs. Jorge Luiz Zelada, Marco Aurélio da Rosa Ramos e Francisco Pais para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação os interessados.

10. Ata n° 6/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-06/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de março de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

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