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ATA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 112

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

(Sessão Telepresencial )

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 4, referente à sessão telepresencial realizada em 10 de fevereiro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Benjamin Zymler:

Adiar, por mais sessenta dias, nos termos do § 3º do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação conclusiva do processo TC-041.327/2012-8, considerando que os pedidos de vista formulados no processo se deram sob a disciplina regimental anterior à Resolução-TCU 310/2019. Aprovada. (Questão de Ordem 2/2021)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Convite à leitura do folhetim intitulado "Cordel da Ética - Uma História que Rima Moralidade com Responsabilidade", recentemente elaborado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, disponível no portal eletrônico do órgão.

Do Ministro Bruno Dantas:

Apresentação do Balanço da Fiscalização do Auxílio Emergencial, elaborado pela Secretaria Geral de Controle Externo com apoio Secretaria de Comunicação, publicado, no dia corrente, nos sites do TCU e do Programa Coopera.

Proposta de determinação à Segecex para que instaure processo com vistas à alteração ou revogação do inciso III do § 2º do art. 103 da Resolução 259/2014. Alternativamente, a Segecex poderá apresentar a este Colegiado soluções para o tratamento em conjunto e de modo sistemático e periódico das informações que entrem no Tribunal com o intuito de assegurar maior transparência ativa da Administração Pública. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-015.837/2009-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-013.392/2017-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-007.333/2016-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-015.114/2016-3, TC-017.176/2020-4 e TC-038.016/2019-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-005.539/2013-7 e TC-017.082/2016-1, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-002.642/2018-2, TC-002.710/2012-9, TC-007.905/2015-7, TC-015.930/2018-1, TC-020.685/2016-5, TC-021.250/2018-9, TC-021.899/2014-2, TC-023.974/2015-0, TC-023.998/2015-6, TC-027.572/2019-6, TC-036.987/2019-0, TC-037.111/2018-3 e TC-038.026/2019-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-035.439/2020-3 e TC-041.213/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

CANCELAMENTO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL RESERVADA

Tendo em vista que não restaram processos pautados para a sessão extraordinária reservada prevista para esta data, a referida sessão foi cancelada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 253 a 306.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 307 a 337, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com fundamento na Questão de Ordem 2/2021, a apreciação do processo TC-041.327/2012-8 (Atas nºs 10/2015, 51/2015 e 1/2021), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi transferida para a sessão do dia 5 de maio de 2021.

Por deliberação do Colegiado, com fundamento no § 10 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.064/2020-1 (Ata nº 44/2020), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, foi transferida para a sessão do dia 17 de março de 2021.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.520/2019-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Sérgio Freitas de Almeida declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de MPE Engenharia e Serviços.

Na apreciação do processo TC-022.112/2007-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Nayana Cruz Ribeiro produziu sustentação oral em nome de José Andrade Costa.

Na apreciação do processo TC-004.745/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Advogado-Geral da União, Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, e os Drs. Bruno Corrêa Burini e Marcello Terto e Silva produziram sustentação oral em nome da União, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-027.291/2018-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Advogado-Geral da União, Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, e o Dr. Bruno Corrêa Burini produziram sustentação oral em nome da União e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-044.588/2020-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. André Puppin Macedo produziu sustentação oral em nome de Globalweb Outsourcing do Brasil.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a votação do processo TC-027.291/2018-9 (Atas nº 33/2020 e 44/2020), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Raimundo Carreiro e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 311, sendo vencedora a proposta apresentada pela relatora. Vencidos o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-004.745/2018-3 (Ata nº 44/2020), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 307, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 253/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de recurso de revisão interposto por Benedito Vitor Rabel, então Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (Iepa/AP), autarquia supervisionada pela Secretaria de Ciência e Tecnologia daquele Estado, contra o Acórdão 4.668/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, o colegiado julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa, em razão de irregularidades na execução do Convênio 12/2006 (Siafi 589592), celebrado com a extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), cujo objeto foi o diagnóstico e o apoio ao arranjo produtivo da fruticultura do Estado do Amapá;

Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal de sentido amplo, similar à ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento de requisitos específicos, estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente invocou hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que a Secretaria de Recursos (Serur) demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não atendem os requisitos regimentais para o seu conhecimento (art. 35, incisos I a III);

Considerando que também não procedem as alegações do responsável acerca da ocorrência de prescrição do débito e da multa que lhe foram atribuídos;

Considerando, por fim, a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU) à proposta da Secretaria de Recursos (Serur), no sentido do não conhecimento do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, e 288, do RI/TCU, de acordo com os pareceres da Serur e do MP/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 4.668/2017-TCU-1ª Câmara, dando ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-011.596/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Benedito Vitor Rabelo (056.074.772-15); Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (34.927.285/0001-22)

1.2. Recorrente: Benedito Vitor Rabelo (056.074.772-15)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Camila Lopes Rabelo (1647/OAB-AP) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 254/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234 a 236, e 250, inciso II, do Regimento Interno, 62, caput e parágrafo único, 93, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU-259/2014, alterado pela Resolução-TCU 316/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; levantar o sigilo aposto às peças dos autos, exceto quanto às peças que contenham informação pessoal do denunciante; arquivar os presentes autos, dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres no processo; deferir pedido de cópia integral dos autos à Petróleo Brasileiro S/A, à exceção da peças que contenham informação pessoal do denunciante:

1. Processo TC-039.652/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 255/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento das medidas relativas ao transporte escolar determinadas aos municípios de Araçagi-PB e de Pirpirituba-PB, por meio dos itens 9.1, 9.2 e 9.3, e respectivos subitens do Acórdão 1.680/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito da auditoria realizada no contexto da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), cujo objeto foi a verificação da conformidade dos serviços de transporte escolar naqueles municípios;

Considerando que as informações prestadas pelos entes demonstraram o não atendimento ou atendimento parcial das deliberações e a necessidade de continuidade das ações de monitoramento;

Considerando a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19 e seus reflexos sobre a prestação dos serviços de transporte escolar;

Considerando ainda a redução ou paralisação das atividades técnico-administrativas nas respectivas secretarias de educação dos municípios, revelando-se quadro que compromete ou inviabiliza o levantamento dos dados e da documentação necessários à comprovação do cumprimento das determinações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RI/TCU c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridas as determinações constantes da parte final do subitem 9.1.1 e do subitem 9.1.4 e não atendidos os demais subitens do item 9.1, bem como os itens 9.2 e 9.3, todos do Acórdão 1.680/2019-TCU-Plenário; sobrestar o andamento do presente processo pelo prazo de 120 dias, de forma que decorra tempo suficiente para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento integral do Acórdão 1.680/2019-TCU-Plenário, tendo em vista a evolução do contexto relativo à pandemia de Covid-19 e a iminente retomada das atividades presenciais nas escolas, nos termos do parecer da Secretaria de Controle Externo da Educação, peças 76 e 77.

1. Processo TC-011.507/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Araçagi - PB; Município de Pirpirituba - PB; Municípios do Estado da Paraíba (223 Municípios)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17.148/OAB-PB) e outros, representando Município de Pirpirituba - PB.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 256/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento das medidas relativas ao transporte escolar determinadas aos municípios de Marechal Deodoro-AL e de Penedo-AL, por meio dos itens 9.1 e 9.2 e respectivos subitens do Acórdão 807/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito da auditoria realizada no contexto da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), cujo objeto foi a verificação da conformidade dos serviços de transporte escolar naqueles municípios;

Considerando que as informações prestadas pelos entes demonstraram o não atendimento ou atendimento parcial das deliberações e a necessidade de continuidade das ações de monitoramento;

Considerando a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19 e seus reflexos sobre a prestação dos serviços de transporte escolar;

Considerando ainda a redução ou paralisação das atividades técnico-administrativas nas respectivas secretarias de educação dos municípios, revelando-se quadro que compromete ou inviabiliza o levantamento dos dados e da documentação necessários à comprovação do cumprimento das determinações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RI/TCU c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2.3 e não atendidos o item 9.1 e os demais subitens do item 9.2, todos do Acórdão 807/2019-TCU-Plenário; sobrestar o andamento do presente processo pelo prazo de 120 dias, de forma que decorra tempo suficiente para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento integral do Acórdão 807/2019-TCU-Plenário, tendo em vista a evolução do contexto relativo à pandemia de Covid-19 e a iminente retomada das atividades presenciais nas escolas, nos termos do parecer da Secretaria de Controle Externo da Educação, peças 34 e 35.

1. Processo TC-022.139/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Marechal Deodoro-AL; Município de Penedo-AL

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 257/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, art. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar em cumprimento os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 588/2019-Plenário, dispensando que o Tribunal mantenha de forma específica a verificação quanto ao atendimento integral da deliberação, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os responsáveis não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências; ordenar a adoção da medida do subitem 1.7 abaixo; dar ciência desta deliberação à UFPel e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 51-52):

1. Processo TC-008.533/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência aos gestores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), com fundamento no 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de que lhes cabe, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as medidas necessárias para a continuidade e conclusão dos procedimentos administrativos e das medidas requeridas pelo Tribunal, independentemente de monitoramento das ações.

ACÓRDÃO Nº 258/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar o Serviço de Cadastramento de Informações (Secinf) a apostilar Acórdão 2.818/2020-Plenário, para correção do erro material contido no subitem 9.1.3.2, conforme item 1.8 a seguir; e, prorrogar, pelo prazo de quinze dias, a contar do término do período concedido anteriormente, o prazo para Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra, apresentar razões de justificativa em atendimento ao subitem 9.1.3.2 do Acórdão 2.818/2020-Plenário, nos termos da alínea ‘a’ do inciso I e do parágrafo único do artigo 183 do Regimento Interno do TCU;

1. Processo TC-019.718/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 031.736/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Alan Jefferson da Silveira Pinto (061.599.814-39); Anteomar Pereira da Silva (671.368.184-00); Clécio da Cãmara Azevedo (308.060.624-87); Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (336.294.984-34); Jose Aracleide de Araujo (664.168.414-87); Jose Marques Fernandes (429.198.514-20); Thales Andre Fernandes (010.692.244-05)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (167 Municípios)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Leonardo Dias de Almeida (4.856/OAB-RN), representando Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra; Evandro de Freitas Praxedes (4.772/OAB-RN) e outros, representando Alan Jefferson da Silveira Pinto e Prefeitura Municipal de Apodi - RN.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Onde se lê "Jorge Eduardo de Carvalho", leia-se "Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra";

1.8.2. Remeter o processo à Secretaria de Recursos para análise das peças 225-229.

ACÓRDÃO Nº 259/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-000.636/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Roraima

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar definitivamente o presente processo ao TC 022.557/2020-2; e

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

ACÓRDÃO Nº 260/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, 235, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

a) conhecer do presente expediente como representação, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista que não foram preenchidas as condições necessárias para sua concessão;

c) juntar cópia da peça 1, da instrução elaborada pela unidade técnica e deste acórdão ao TC 022.765/2020-4 e ao TC 037.082/2020-5;

d) apensar o presente processo ao TC 019.895/2020-8, com fulcro no art. 40, III, da Resolução TCU 259/2014; e

e) dar ciência deste acórdão ao representante.

1. Processo TC 005.273/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 261/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, nos termos abaixo:

1. Processo TC-005.434/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir a medida cautelar pleiteada ante o não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 276 do RITCU;

1.6.2. encaminhar, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, cópia da peça 1, da instrução inserta à peça 13 e do presente acórdão ao Banco do Brasil S.A., para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal de Contas da União;

1.6.3. informar, com fulcro no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, à Unidade de Auditoria Interna do Banco do Brasil S.A. e ao representante acerca do presente acórdão, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 13; e

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 262/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-026.935/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 028.213/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP

1.2.2. Representante: Deputado Federal Ricardo Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: .

1.7.1. conhecer da presente representação;

1.7.2. declarar prevento o juízo do TC 026/274/2020-5 para tratar e julgar a matéria referente à regularidade ou não da aplicação dos recursos oriundos da LC 173/2020 na cobertura de caixa do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) no município de Ribeirão Preto/SP;

1.7.3. julgar improcedente o objeto da representação, na parte referente à baixa execução dos recursos federais transferidos ao município de Ribeirão Preto/SP;

1.7.4. representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992, acerca do Contrato 96/2020 firmado entre a prefeitura municipal de Ribeirão Preto e a empresa SOS Assistência Médica Familiar Eirelli-ME;

1.7.5. apensar definitivamente o presente processo ao TC 026/274/2020-5, nos termos do artigo 36 da Resolução TCU 259/2014;

1.7.6. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 18 ao representante, ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

ACÓRDÃO Nº 263/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público de Contas de Roraima - MPC/RR sobre possíveis irregularidades na contratação pelo Município de Caroebe/RR, mediante Dispensa de Licitação, da empresa H. T. de Lima Eireli-ME, CNPJ 29.972.168/0001-40, para prestação de serviços de sanitização de ambientes públicos internos e externos, nas ações de combate ao COVID-19 (peça 1), pelo valor de R$ 2.659.475,57.

Considerando que o autor da representação não trouxe nenhum indício concernente a eventual irregularidade no certame, tendo apenas formulado "recomendação para que seja realizada auditoria para verificar a legalidade dos contratos"; e

Considerando que o MPC/RR não possui legitimidade para solicitar a realização de fiscalização, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e em arquivar o processo, após o encaminhamento de cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao autor do expediente, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-039.903/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caroebe - RR

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 264/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo senador Humberto Costa, no intuito de solicitar atuação deste Tribunal, tendo em vista o vazamento de informações de 16 milhões de brasileiros contaminados por Covid, conforme matéria jornalística publicada no Jornal de Brasília em novembro de 2020.

Considerando que o expediente denota, na verdade, requisição de auditoria perante esta Corte de Contas; e

Considerando que o parlamentar, de maneira isolada, não possui legitimidade para solicitar a realização de fiscalização, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e em arquivar o processo, após o encaminhamento de cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao autor do expediente, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-046.539/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 265/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão (peça 138), interposto por Fabiano Kenzo Rokutan, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92

Considerando que recurso de revisão se constitui em espécie recursal de sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/92: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o presente recurso de revisão não preenche os requisitos específicos de admissibilidade previstos para a espécie;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação.

1. Processo TC-013.694/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Paulista de Corrida de Aventura (07.888.328/0001-35); Fabiano Kenzo Rokutan (167.226.088-40); Rafael Reyes de Campos (196.576.308-19).

1.2. Recorrente: Fabiano Kenzo Rokutan (167.226.088-40).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Katia Regina Camila Catalano (217039/OAB-SP) e outros, representando Fabiano Kenzo Rokutan e Elísio de Azevedo Freitas; Milton Bertolini Neto (237136/OAB-SP), representando Rafael.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 266/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos subitens 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.3.1, 9.3.3.2 e 9.3.4 do Acórdão 4.051/2020-TCU-Plenário, de 8/12/2020, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-000.056/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Dar ciência desta deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins (DSEIGuatoc)/MS;

1.5.2. Apensar os autos ao processo originador (TC 028.199/2020-0), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 267/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 4.052/2020- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-000.057/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

1.5.2. Apensar estes autos ao processo originador (TC 040.448/2019- 3), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 268/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.4, do Acórdão 3246/2020- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-000.072/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Dar ciência desta deliberação ao 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado - 14º RC Mec. e ao representante;

1.5.2. Arquivar o processo, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 269/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.8.1 do Acórdão 3.111/2020- Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-000.081/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Dar ciência desta deliberação à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG);

1.5.2. Apensar estes autos ao processo originador (TC 028.111/2020-6), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 270/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento dos subitens 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 2.955/2014-TCU-Plenário (relatoria do Ministro Aroldo Cedraz), a seguir transcritas, que tem por objetivo verificar as ações adotadas pela extinta Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) para cumprir determinações ainda não atendidas dos Acórdãos TCU 490/2013 e 1.379/2013, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar não atendidas as determinações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 490/2013 TCU Plenário e no item 9.2 do Acórdão 1.379/2013 TCU Plenário;

(...)

1.7.4. reiterar as determinações constantes dos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 490/2013 TCU Plenário e do item 9.2 do Acórdão 1.379/2013 TCU Plenário, estabelecendo para o seu cumprimento o prazo de 30 (trinta) dias;

1.7.5. determinar à Secretaria de Política para as Mulheres que passe a incluir, a partir do próximo relatório de gestão, no campo destinado a informações sobre transferências voluntárias, as seguintes informações sobre os instrumentos vigentes no exercício de referência: quantidade física e financeira de convênios com status "a aprovar" e "a comprovar"; quantidade de convênios vencidos com os dois status; providências adotadas no exercício para saneamento da situação e cronograma executivo com vistas ao cumprimento dos prazos legais para cada fase dos instrumentos; (grifado)

Considerando que a unidade técnica, no intuito de monitorar o cumprimento das determinações exaradas nos subitens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 490/2013-TCU-Plenário e do subitem 9.2 do Acórdão 1.379/2013-TCU-Plenário, encaminhou à SPM/PR, em ofício de 7/11/2014, cópia do Acórdão 2.955/2014-TCU-Plenário, para conhecimento e adoção das medidas previstas nos subitens 1.7.1 ao 1.7.5;

Considerando que a SPM/PR informou, mediante Ofício 2729/2014 (peça 32), de 17/12/2014, as medidas adotadas para cumprir as determinações constantes dos Acórdãos 490/2013 e 1.379/2013, ambos do Plenário;

Considerando que o Siconv indica que o Convênio 191/2009 (Sisconv 728683/2009), objeto do subitem 9.2 do Acórdão 1.379/2013-TCU-Plenário, teve a sua prestação de contas aprovada, conforme consulta realizada em 14/4/2020;

Considerando que a SPM/PR incluiu, em seus relatórios de gestão, relativos aos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, as informações requeridas no item 1.7.5 do Acórdão 2.955/2014-TCU-Plenário;

Considerando que unidade jurisdicionada a qual direcionavam-se as deliberações ora monitoradas (SPM/PR) sofreu diversas mudanças de estrutura, situando-se, atualmente, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);

Considerando que o MMFDH pertence à clientela da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa), esta unidade técnica especializada deu continuidade ao monitoramento dessas deliberações, realizando, em 5/6/2020, diligência ao referido ministério para obter informações concernentes à implementação do subitem 9.1.1 do Acórdão 490/2013-TCU-Plenário;

Considerando que, devido ao longo lapso temporal, o plano de ações constante da determinação do Tribunal diz respeito a programas de governo já encerrados, pertencentes ao Plano Plurianual 2012-2015;

Considerando que há de se observar que a referida deliberação do Tribunal foi formulada em circunstâncias totalmente diversas, considerando deficiências administrativas que podem não subsistir, haja vista as mudanças estruturais ocorridas nos órgãos de gestão de políticas de proteção aos direitos humanos e das mulheres;

Considerando que em situações em que verifica a perda de objeto de determinada deliberação do Tribunal, o subitem 63.3 do Anexo da Portaria Segecex 27/2009 (Padrões de Monitoramento) orienta a unidade técnica a propor tornar a deliberação insubsistente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres de peças 42 e 43 emitidos nos autos, em:

a) tornar insubsistente o subitem 9.1.1. do Acórdão 490/2013-TCU-Plenário, com fundamento no subitem 63.3 do Anexo da Portaria Segecex 27/2009;

b) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.3 do Acórdão 490/2013-TCU-Plenário, 9.2 do Acórdão 1.379/2013-TCU-Plenário, e 1.7.5 do Acórdão 2.955/2014-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica de peça 62 e do pronunciamento da Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) de peça 63, à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres - MMFDH;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

1. Processo TC-016.895/2013-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 003.442/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 271/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4, do Acórdão 1752/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-027.097/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Fundacao de Saude Sapucaia do Sul

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carla Cristiane Dias dos Santos (94342/OAB-RS) e outros, representando Tercio Erany Tedesco Junior.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e à Fundação Hospitalar Getúlio Vargas;

1.6.2. Arquivar estes autos, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 272/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada pela Secex-ES na Secretaria de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos processos de aquisição de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, mediante transferência de recursos financeiros aos citados municípios, com enfoque em potenciais falhas na fixação de preços de referência e condução de processos licitatórios;

Considerando que os achados da auditoria culminaram, além de outras, em propostas de realização de audiências (subitem VI.1 do relatório de fiscalização, peça 82), autorizadas no Acórdão 2.108/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes (peça 85);

Considerando que os responsáveis Aurelice Vieira Souza, ex-Secretária Municipal de Saúde de Guarapari/ES, Orly Gomes da Silva, ex-prefeito municipal de Guarapari/ES, Otávio Junior Rodrigues, pregoeiro do Pregão Eletrônico 132/2014, Guarapari/ES, José Roberto Macedo Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde de Linhares/ES, Maria Bernadete Braz, ex-Secretária Municipal de Saúde de Linhares/ES, Dayana Mara dos Santos Silva Bizi, ex-Secretária Municipal de Jaguaré/ES, e Rogério Feitani, ex-prefeito de Jaguaré/ES, foram ouvidos em audiências autorizadas pelo Acórdão 2.108/2018-TCU-Plenário, em decorrência das irregularidades apontadas no subitem VI.1 do Relatório de Fiscalização de peça 82;

Considerando que a análise das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis são objeto desta apreciação;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) propõe o acolhimento das razões de justificativa dos responsáveis Aurelice Vieira Souza, Orly Gomes da Silva, Otavio Junior Rodrigues Postay, José Roberto Macedo Fontes, Maria Bernadete Braz, Dayana Mara dos Santos Silva Bizi e Rogério Feitani, uma vez que foram suficientes para elidir as irregularidades a eles atribuídas;

Considerando que o Sr. Pedro Jadir Bonna, pregoeiro oficial por ocasião da realização do Pregão Presencial 29/2015, foi ouvido em audiência autorizada pelo Acórdão 2.108/2018-TCU-Plenário, em decorrência da irregularidade apontada no subitem VI.1.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82;

Considerando que o responsável Pedro Jadir Bonna tomou conhecimento da audiência (peça 327) e não se manifestou quanto à irregularidade a ele imputada, sendo, portanto, considerado revel;

Considerando que a documentação e as informações juntadas aos autos por outros gestores permitem concluir que não ocorreu a irregularidade atribuída ao Sr. Pedro Jadir Bonna e que esses elementos devem ser aproveitados na defesa desse responsável, uma vez que foram suficientes para esclarecer a situação e elidir a irregularidade a ele atribuída;

Considerando que o Relatório de Auditoria (peça 82, parágrafo 54 e 106) e o Acórdão 2.108/2018-TCU-Plenário (peça 85) mencionam a possibilidade de instauração de processo específico de tomada de contas especial para apuração de sobrepreço e superfaturamento no âmbito do Pregão eletrônico 132/2014;

Considerando que algumas especificidades nos autos sinalizam para o não prosseguimento da referida apuração em sede de instauração de TCE;

Considerando que todas as possíveis irregularidades apontadas neste processo foram afastadas ou não se confirmaram, restando o entendimento que inexistem indícios suficientes de risco, relevância e materialidade para instauração de TCE;

Considerando que foi possível perceber que as fragilidades encontradas na busca de preços de referência foram identificadas em todos os municípios auditados, sinalizando dificuldade comum na aplicabilidade das normas à época dos fatos;

Considerando que o Tribunal atuou mediante aspecto didático e preventivo quando deu ciência sobre a referida fragilidade aos municípios envolvidos, nos termos do Acórdão 2.108/2018-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU 155/2002, e em consonância com a proposta de encaminhamento da unidade técnica especializada, em:

a) considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Pedro Jadir Bonna, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis: Sra. Aurelice Vieira Souza, ex-Secretária Municipal de Saúde de Guarapari/ES; Sr. Orly Gomes da Silva, ex-prefeito municipal de Guarapari/ES; Sr. Otavio Junior Rodrigues Postay, pregoeiro oficial por ocasião da realização do Pregão Eletrônico 132/2014, do município de Guarapari/ES; Sr. José Roberto Macedo Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde de Linhares/ES; Sra. Maria Bernadete Braz, ex-Secretária Municipal de Saúde de Linhares/ES; Sra. Dayana Mara dos Santos Silva Bizi, ex-Secretária Municipal de Jaguaré/ES; Sr. Rogério Feitani, ex-prefeito de Jaguaré/ES; Sr. Pedro Jadir Bonna, pregoeiro oficial por ocasião do Pregão Presencial 29/2015, do município de Jaguaré/ES;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica de peça 330, aos responsáveis e aos municípios de Guarapari/ES, Linhares/ES e Jaguaré/ES;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-025.709/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Aurelice Vieira Souza (727.517.117-15); Dayana Mara dos Santos Silva Bizi (900.060.701-91); Gustavo Maioli Tostes (800.415.157-49); Jose Roberto Macedo Fontes (641.102.576-20); Maria Bernardete Braz (818.197.907-97); Orly Gomes da Silva (342.924.467-68); Otavio Junior Rodrigues Postay (122.915.567-89); Pedro Jadir Bonna (474.796.127-53); Rogério Feitani (031.761.907-19).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Espírito Santo (78 Municípios); Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Carlos Estevan Fiorot Malacarne (12401/OAB-ES), representando Maria Bernardete Braz e Jose Roberto Macedo Fontes; Otavio Junior Rodrigues Postay (27952/OAB-ES), representando Aurelice Vieira Souza e Orly Gomes da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 273/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.7.1, do Acórdão 2241/2020- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-001.837/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (00.394.502/0014-69); Hlm Manutenção e Serviços Industriais Ltda (13.011.016/0001-41); Serv-cal Pecas e Servicos Tecnicos Especializados Ltda. (27.206.655/0001-77)

1.2. Órgão/Entidade: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Simone Rosy do Nascimento Costa (43503/OAB-SC), representando Hlm Manutenção e Serviços Industriais Ltda e Serv-cal Pecas e Servicos Tecnicos Especializados Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ);

1.7.2. Arquivar os autos, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 274/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 81, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-005.450/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e ao Órgão representante;

1.6.2. Remeter cópia da presente representação com seus documentos constituintes, e bem assim desta deliberação, ao Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Distrito Federal;

1.6.3. Apensar definitivamente os presentes autos ao TC 000.362/2021-2, nos termos do art. 39, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 275/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-005.465/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 276/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do Acórdão 450/2014-TCU-Plenário (peça 2), da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, exarado no âmbito do TC 015.738/2013-2, Auditoria Operacional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), para a mitigação de riscos na atividade agropecuária, de modo a identificar oportunidades de melhoria, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas as determinações insertas nos subitens 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4 e 9.3.3 e implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.5, 9.6.1, 9.6.2, 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 450/2014-TCU-Plenário;

b) comunicar à Secretária de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA/Mapa), ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) encerrar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC 015.738/2013-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU c/c os arts. 33 e 37 da Resolução-TCU 259/2014

1. Processo TC-020.115/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 277/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.841/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 278/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conhecer da denúncia, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; dar ciência das impropriedades identificadas na presente fiscalização; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao denunciante; e autorizar o arquivamento.

1. Processo TC-008.359/2015-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Ministério das Comunicações

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Ministério das Comunicações, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020:

1.8.1.1. que o critério de distribuição das autorizações de Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), no âmbito da força-tarefa instituída pela Portaria-MC 282, de 25/9/2013, com base na ordem cronológica dos requerimentos protocolados no âmbito da força-tarefa, prevista nos editais de convocação, violou o princípio da transparência/publicidade - art. 37, caput, da CF/1988, c/c o art. 2º da Lei 9.784/1999 -, uma vez constatada a impossibilidade de aferição do seu cumprimento pelos órgãos de controle, pelo Poder Concedente e pela sociedade;

1.8.1.2. acerca da ausência de acompanhamento dos atos pós-outorga dos serviços de retransmissão de televisão, inclusive dos relativos a exercícios anteriores e pendentes de licenciamento, com vistas à expedição das licenças de funcionamento ou à aplicação de sanções, configurando inobservância do art. 4º do regulamento aprovado pelo Decreto 5.371/2005;

1.8.1.3. acerca da ausência de motivação objetiva dos atos de autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter secundário, outorgados à empresa TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. por meio das Portarias-MC 305, 306 e 307, de 22/6/2012, que demonstrasse inequivocamente o atendimento aos critérios de conveniência, oportunidade e atendimento ao interesse público, nos termos dos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999;

1.8.1.4. acerca da ausência de fiscalizações periódicas na grade de programação da emissora Fundação Educar Sul Brasil, no intuito de avaliar o cumprimento das obrigações legais associadas às outorgas recebidas, obrigação que lhe é imposta nos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, do regulamento aprovado pelo Decreto 5.371/2005.

ACÓRDÃO Nº 279/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia acerca de contratação, por inexigibilidade de licitação, da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, por 12 meses, no valor de R$ 279.859,00, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

Considerando que o denunciante não se identificou, não apresentou comprovação de que a contratação era desnecessária e não trouxe documentação probatória apta a corroborar a irregularidade alegada, deixando de atender aos requisitos necessários ao conhecimento da matéria como denúncia;

Considerando que estão ausentes os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o exame da diligência promovida pela unidade instrutora não identificou irregularidade na contratação questionada pelo autor, razão pela qual não há fundamento para que a equipe da Selog formulasse representação quanto ao caso;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 234, 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) deste acórdão; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-036.946/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 280/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2018, conduzido pelo Hospital Federal do Andaraí, visando à contratação de serviços de manutenção predial;

Considerando que, após análise de oitivas, remanesceu pendente de esclarecimento a suposta ausência de fundamentação para a decisão que desclassificou a proposta de preços da representante;

Considerando que não há indícios, nestes autos, de que o Hospital Federal do Andaraí tenha realizado o exame de exequibilidade da proposta da representante, com atenção especial às rubricas referentes aos adicionais de periculosidade e insalubridade dos profissionais que executarão os serviços, conforme havia sido determinado no âmbito do Acórdão 737/2020-TCU-Plenário (TC 009.390/2019-7);

Considerando que o Hospital Federal do Andaraí não realizou levantamento das condições do ambiente e dos locais em que seriam prestados os serviços objeto do Pregão Eletrônico 10/2018, informação fundamental para que se possa fazer juízo quanto ao cabimento da inclusão dos adicionais de insalubridade e periculosidade a profissionais nas propostas de preço e quanto ao cálculo dos valores a serem pagos;

Considerando que, em resposta à coleta de manifestação acerca de proposta de construção participativa de deliberação, não houve contribuição do Hospital versando sobre o saneamento da questão ou sobre o deslinde dos autos;

Considerando que essa matéria deve fazer parte do monitoramento do item 9.2 do Acórdão 737/2020-TCU-Plenário, o qual é objeto do TC 028.194/2020-9;

Considerando que a representante fez juntar a estes autos três petições, cuja análise não foi suficiente para modificar as conclusões aduzidas pela Selog;

Considerando que o assunto referente à idoneidade dos atestados utilizados pela empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. para comprovar sua habilitação no certame foi tratado no TC 035.187/2020-4;

Considerando que já foi firmado, com a empresa Vivacom, o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 10/2018, e que ele já está em execução;

Considerando que a suspensão temporária do pregão sem prévia divulgação da data e da hora previstas para a retomada do procedimento, embora irregular, não gerou prejuízo à representante ou a outra licitante,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer a presente representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir os novos pedidos de medida cautelar formulados pela representante;

c) deferir o pedido da empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. para ingresso como interessada nos autos;

d) adotar as medidas abaixo indicadas;

e) dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal do Andaraí, à empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. e à representante;

f) apensar este processo ao TC 028.194/2020-9.

1. Processo TC-021.490/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. (29.762.861/0001-99)

1.2. Interessada: Vivacom Comércio e Serviços Ltda. (10.996.691/0001-89)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Andre Luiz Hespanhol Tavares (39.645/OAB-DF) e outros, representando Navele Empreendimentos e Serviços Ltda; José Guilherme Berman Corrêa Pinto (119454/OAB-RJ) e outros, representando Vivacom Comércio e Serviços Ltda.

1.8. Determinações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Hospital Federal do Andaraí (HFA), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, implemente os comandos discriminados a seguir, encaminhando os documentos elaborados, bem como cópia dos elementos comprobatórios que fundamentaram as respectivas conclusões:

1.8.1.1. emita parecer conclusivo, amparado em normativos aplicáveis e/ou outras contratações similares, manifestando-se expressamente acerca:

1.8.1.1.1. do cabimento e da regularidade de adicional de insalubridade, para os postos de auxiliar administrativo e almoxarife, e de adicional de periculosidade, para o posto de engenheiro eletricista, relativamente ao objeto do Pregão Eletrônico 10/2018 e, por conseguinte, do Contrato 12/2020, celebrado com a empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda.;

1.8.1.1.2. da aparente divergência de entendimento do pregoeiro do HFA na avaliação das planilhas relativas ao Pregão Eletrônico 10/2018 e ao Pregão Eletrônico 6/2020, no que tange ao adicional de insalubridade para os postos de auxiliar administrativo e almoxarife, exigido naquele primeiro certame, mas não no segundo;

1.8.1.1.3. do parâmetro a ser adotado para a definição das bases de cálculo de cada um dos adicionais mencionados nos itens precedentes;

1.8.1.2. informe, em caso de conclusão pelo não cabimento dos adicionais mencionados nos itens anteriores, ou de equívoco nas correspondentes bases de cálculo, as medidas a serem adotadas pelo HFA visando à correção, no âmbito do Contrato 12/2020, dos valores relativos aos postos de engenheiro eletricista, auxiliar administrativo e almoxarife previstos na planilha de custos e formação de preços apresentada pela empresa contratada;

1.8.2. dar ciência ao Hospital Federal do Andaraí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 de que, em sede de pregão eletrônico, constitui irregularidade atribuída ao pregoeiro a não divulgação, previamente à suspensão temporária da sessão, pelo sistema de mensagens (chat) da plataforma, do momento (data e hora) previsto para a retomada dos trabalhos, consoante entendimentos consubstanciados no Acórdão 2.842/2016-TCU-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas) e no Acórdão 3.486/2014-TCU-Plenário (Relator Ministro Marcos Bemquerer), fundados nos princípios da publicidade, transparência e razoabilidade, bem como em vista do que preceitua a Orientação Normativa-Seges/MP 1/2016, aplicável às unidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, como é o caso do HFA;

1.8.3. determinar à Selog que as respostas ao item 1.8.1 deste acórdão sejam analisadas no âmbito do TC 028.194/2020-9, ao qual este processo será apensado.

ACÓRDÃO Nº 281/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação de licitante, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 47/2020, conduzido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), cujo objeto é a contratação de serviços de agenciamento de viagens para atender ao Firjan, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Instituto Euvaldo Lodi (Iel) e ao Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj);

Considerando que, em razão da existência de cláusulas com potencial de restringir indevidamente a competitividade do certame, esta Corte adotou medida cautelar para que o pregão fosse suspenso;

Considerando que, em sede de oitiva, a Firjan informou que suspendeu o pregão eletrônico e que republicará o edital, com exclusão das exigências indevidas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer a representação e considerá-la procedente;

b) revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 31, em razão da perda de seu objeto;

c) adotar as medidas abaixo indicadas;

d) dar ciência desta deliberação à representante, à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, à Diretoria Regional do Serviço Social da Indústria no Rio de Janeiro e à Diretoria Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Rio de Janeiro; e

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-025.812/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli (14.278.276/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gisela Pimenta Gadelha Dantas (111.202/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro e Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro; Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outros, representando SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), à Diretoria Regional do Serviço Social da Indústria no Rio de Janeiro (Sesi/RJ) e à Diretoria Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Rio de Janeiro (Senai/RJ), com fundamento no art. 4º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020, que, caso desejem dar continuidade à contratação do objeto previsto no Pregão Eletrônico 47/2020, republiquem o respectivo edital sem as seguintes irregularidades e informe o TCU, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da republicação, os encaminhamentos adotados:

1.7.1.1. exigência da certificação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas - Abracorp (item 13.1.2.2 do ato convocatório), sem justificativa expressa acerca de eventual excepcionalidade dessa exigência nessa contratação, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 827/2014-TCU-Plenário e 1.391/2014-TCU-Plenário; e

1.7.1. 2. exigência da certificação da IATA (item 9.3.3 do edital), em descumprimento da jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.250/2013-TCU-Plenário e 3.360/2015-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 282/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pela Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, acerca de possíveis irregularidades em pensão de filha maior solteira;

Considerando que a questão já foi analisada pelo Poder Judiciário (processo 5010791-58.2017.4.03.6100, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo), por meio da qual a União obteve êxito em sua apelação de modo a reformar sentença de primeiro grau e determinar o cancelamento da pensão da Lei 3.373/1958 da beneficiária objeto desta representação, tendo a decisão transitada em julgado em 27/11/2020;

Considerando que a matéria é objeto de acompanhamento pela Advocacia Geral da União, não havendo necessidade de encaminhamento ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, consoante a Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011;

Considerando a ressalva quanto à proposta de não conhecimento da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer e considerar improcedente a representação, e em encaminhar cópia desta deliberação à representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.988/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 283/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 00115/2020, promovido pela Câmara dos Deputados, com vistas à contratação de prestação de serviços continuados na área de copa, cozinha e limpeza e conservação na Residência Oficial e de copa em prédios administrativos da Câmara dos Deputados, pelo período de 12 (doze) meses (peça 2, p. 4);

Considerando que a Câmara dos Deputados explicou, de maneira satisfatória e pormenorizada, a distinção entre os postos de "garçom/garçonete" e "garçom/garçonete master", bem como delineou as diferenças nas atribuições de nível "master" na Residência Oficial do Presidente da Câmara e no Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados;

Considerando que, de acordo com quadro resumo das remunerações dos postos do Pregão 115/2020 (peça 19, p. 37), os valores ficaram na média do mercado ou abaixo da mesma, fato que foi explicitado na pesquisa salarial (peça 19, p. 38-61), demonstrando que foram seguidos os ditames da Resolução 3/2011, aplicável à Câmara dos Deputados;

Considerando que, além de se considerar o espaço de discricionariedade reservado aos gestores públicos, a Câmara logrou demonstrar motivos plausíveis para a realização de um novo certame, ao mesmo tempo que efetuou prorrogação do atual contrato somente até o prazo necessário para a substituição da empresa contratada;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente que ensejasse a atuação do Tribunal;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 24;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer a presente representação e considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados e à representante, juntamente com a instrução (peça 24); e

arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-039.469/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 284/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Fernando Gomes Oliveira em face do Acórdão 446/2010-TCU-Plenário (peça 9, p. 46-48), retificado, por erro material, pelo Acórdão 3.046/2010-Plenário (peça 12, p. 37) e, posteriormente, reformado pelo Acórdão 199/2019-TCU-Plenário (peça 114), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os argumentos apresentados pelo recorrente estão desacompanhados de qualquer documento;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Fernando Gomes Oliveira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-001.929/2002-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.485/2011-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.489/2011-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.479/2011-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.478/2011-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.476/2011-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.492/2011-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.490/2011-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.487/2011-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.480/2011-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.483/2011-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.481/2011-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.482/2011-8 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Alex Malta Santos (02.846.237/0001-13); Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmaceu (01.823.121/0001-04); Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda. (02.576.082/0001-42); Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87); Itamed Comercio e Distribuição Ltda (73.813.214/0001-50); Luck Comercio Serviços e Construções Ltda (03.157.764/0001-83); Maria Analia de Santana Santos (02.207.644/0001-80); Mercantil Saude Ltda (01.687.355/0001-63).

1.3. Recorrente: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Marco Antonio Ladeia de Almeida Araujo (OAB/BA 29.021), Anderson Cavalcante das Neves Costa (OAB/BA 22.070) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 285/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Maria Marta Baião Seba e pelo Centro Informação Mulher-CIM em face do Acórdão 4.983/2017-TCU-1ª Câmara (peça 22), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 7.106/2017-TCU-1ª Câmara (peça 29) e, posteriormente, reformado pelo Acórdão 645/2020-TCU-1ª Câmara (peça 57), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, uma vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada aos recorrentes;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Maria Marta Baião Seba e pelo Centro Informação Mulher-CIM, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-011.547/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro Informação Mulher-CIM (53.454.633/0001-36); Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44).

1.2. Recorrentes: Centro Informação Mulher-CIM (53.454.633/0001-36); Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Evandro Colasso Ferreira (OAB/SP 343.100).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 286/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de indisponibilidade dos bens do Sr. Antônio Carlos Conquista, na condição de Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), decretada pelo Tribunal conforme subitem 9.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a existência de prejuízos causados ao Postalis, relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa.

Considerando que o processo se encontra sobrestado até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 34.870, em que foi adotada medida liminar suspensiva dos efeitos da indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal;

Considerando que a suspensão dos efeitos da cautelar já dura quase quatro anos e que o mandado de segurança referido encontra-se na situação de concluso ao Relator desde 4/7/2018, sinalizando para a perda de oportunidade de manter-se indefinidamente medida cautelar com prazo máximo de um ano de validade, cujos objetivos já se teriam perdido caso seus efeitos não tivessem sido suspensos pela liminar do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em relação ao responsável Antonio Carlos Conquista, comunicando-se o fato ao responsável, à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia-Geral da União, para adoção das providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.301/2017-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Antonio Carlos Conquista (010.852.708-58).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Mariana Mello Lombardi (OAB/DF 53.879) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 287/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de indisponibilidade dos bens do Sr. Alexej Predtechensky, na condição de Diretor-Presidente e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), decretada pelo Tribunal conforme subitem 9.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a existência de prejuízos causados ao Postalis, relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa.

Considerando que o processo se encontra sobrestado até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 34.762, em que foi adotada medida liminar suspensiva dos efeitos da indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal;

Considerando que a suspensão dos efeitos da cautelar já dura quase quatro anos e que o mandado de segurança referido encontra-se na situação de concluso ao Relator desde 26/7/2017, sinalizando para a perda de oportunidade de manter-se indefinidamente medida cautelar com prazo máximo de um ano de validade, cujos objetivos já se teriam perdido caso seus efeitos não tivessem sido suspensos pela liminar do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em relação ao responsável Alexej Predtechensky, comunicando-se o fato ao responsável, à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia-Geral da União, para adoção das providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.324/2017-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Alexej Predtechensky (001.342.968-00).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 288/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de indisponibilidade dos bens do Sr. Adilson Florêncio da Costa, na condição de Diretor Financeiro e membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), decretada pelo Tribunal conforme subitem 9.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a existência de prejuízos causados ao Postalis, relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa.

Considerando que o processo se encontra sobrestado até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 34.758, em que foi adotada medida liminar suspensiva dos efeitos da indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal;

Considerando que a suspensão dos efeitos da cautelar já dura quase quatro anos e que o mandado de segurança referido encontra-se na situação de concluso ao Relator desde 26/7/2017, sinalizando para a perda de oportunidade de manter-se indefinidamente medida cautelar com prazo máximo de um ano de validade, cujos objetivos já se teriam perdido caso seus efeitos não tivessem sido suspensos pela liminar do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em relação ao responsável Adilson Florencio da Costa, comunicando-se o fato ao responsável, à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia-Geral da União, para adoção das providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.327/2017-3 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 289/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de indisponibilidade dos bens do Sr. José Carlos Rodrigues Sousa, na condição de membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), decretada pelo Tribunal conforme subitem 9.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a existência de prejuízos causados ao Postalis, relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa.

Considerando que o processo se encontra sobrestado até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 34.754, em que foi adotada medida liminar suspensiva dos efeitos da indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal;

Considerando que a suspensão dos efeitos da cautelar já dura quase quatro anos e que o mandado de segurança referido encontra-se na situação de concluso ao Relator desde 26/7/2017, sinalizando para a perda de oportunidade de manter-se indefinidamente medida cautelar com prazo máximo de um ano de validade, cujos objetivos já se teriam perdido caso seus efeitos não tivessem sido suspensos pela liminar do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em relação ao responsável José Carlos Rodrigues Sousa, comunicando-se o fato ao responsável, à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia-Geral da União, para adoção das providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.330/2017-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 290/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de indisponibilidade dos bens da Sra. Mônica Christina Caldeira Nunes, na condição de membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), decretada pelo Tribunal conforme subitem 9.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a existência de prejuízos causados ao Postalis, relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa.

Considerando que o processo se encontra sobrestado até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 34.755, em que foi adotada medida liminar suspensiva dos efeitos da indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal;

Considerando que a suspensão dos efeitos da cautelar já dura quase quatro anos e que o mandado de segurança referido encontra-se na situação de concluso ao Relator desde 31/7/2017, sinalizando para a perda de oportunidade de manter-se indefinidamente medida cautelar com prazo máximo de um ano de validade, cujos objetivos já se teriam perdido caso seus efeitos não tivessem sido suspensos pela liminar do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em relação à responsável Mônica Christina Caldeira Nunes, comunicando-se o fato ao responsável, à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia-Geral da União, para adoção das providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.331/2017-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 291/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de indisponibilidade dos bens do Sr. Ricardo Oliveira Azevedo, na condição de Diretor de Investimentos e membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), decretada pelo Tribunal conforme subitem 9.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar a existência de prejuízos causados ao Postalis, relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa.

Considerando que o processo se encontra sobrestado até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 34.757, em que foi adotada medida liminar suspensiva dos efeitos da indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal;

Considerando que a suspensão dos efeitos da cautelar já dura quase quatro anos e que o mandado de segurança referido encontra-se na situação de concluso ao Relator desde 27/7/2017, sinalizando para a perda de oportunidade de manter-se indefinidamente medida cautelar com prazo máximo de um ano de validade, cujos objetivos já se teriam perdido caso seus efeitos não tivessem sido suspensos pela liminar do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em relação ao responsável Ricardo Oliveira Azevedo, comunicando-se o fato ao responsável, à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia-Geral da União, para adoção das providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.335/2017-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 292/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no Acórdão 2.033/2019-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-018.944/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Cidadania; Secretaria Especial do Esporte.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 293/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.1 do Acórdão 2.402/2012-TCU-Plenário e no subitem 1.7 do Acórdão 1.290/2014-TCU-Plenário, sem prejuízo de alertar aos gestores da UFBA que lhes cabe, em homenagem ao princípio da autotutela, adotar, de ofício, as medidas necessárias para o contínuo aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, dos controles internos e da governança em relação à gestão de pessoal, e que a verificação da continuidade dos procedimentos administrativos examinados neste processo poderá ser retomada pelo Tribunal;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o monitoramento da determinação constante do item 1.8 do Acórdão 1.290/2014-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal da Bahia; e

d) apensar os presentes autos ao TC 019.110/2011-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-035.096/2012-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal da Bahia (15.180.714/0001-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 294/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) revogar a medida cautelar adotada;

c) fazer a determinação constante do item 1.6;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e à representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

1. Processo TC-026.981/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

1.6.1. reconsiderar a inabilitação das empresas O Moveleiro Comércio e Serviços Eireli, Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda., Mundial Refrigeração Eireli, Denteck Ar Condicionado Ltda. e Maxi-Ar Serviços Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico 34/2019, uma vez que decorreu de expedição de diligências com exigência de apresentação de diversos documentos complementares que não constam do rol previsto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993; e

1.6.2. proceder à nova análise das propostas das citadas empresas, sem prejuízo de verificar se os fornecedores concordam com a prorrogação de validade de suas propostas, dado o longo lapso de tempo decorrido entre a abertura da sessão (31/1/2020) e a aceitação de suas propostas.

ACÓRDÃO Nº 295/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU com o objetivo de obter informações a respeito de atividades de controle que busquem avaliar a legalidade das parcelas que compõem a remuneração dos empregados públicos de estatais não dependentes, incluindo escopo, abrangência, atividades desempenhadas e prazos para sua execução, conforme determinação contida no item 9.3.2 do Acórdão 728/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito do Relatório de Levantamento - TC 023.687/2017-7.

Considerando que o Acórdão 728/2019-TCU-Plenário apreciou levantamento de auditoria realizado para coletar informações sobre os valores de remuneração dos empregados e dirigentes das empresas públicas não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional e analisar a razoabilidade e a compatibilidade desses valores com aqueles praticados no setor privado para funções equivalentes;

Considerando que o objetivo da determinação endereçada à Sefip no subitem 9.3.2 do acórdão acima mencionado era para que fossem escolhidas as estatais mais relevantes do ponto de vista do controle externo e, naquelas selecionadas, as funções cuja remuneração fossem destacadas, para que a unidade técnica, de acordo com a disponibilidade de sua força de trabalho, avaliasse a legalidade e a legitimidade das parcelas que compunham essas remunerações;

Considerando ainda que a determinação acima mencionada foi realizada em razão de ter sido verificada uma grande distorção de nível salarial em relação ao setor privado: nas funções gerenciais, as estatais pagam valores menores; nas funções técnicas, as estatais pagam valores bastante superiores aos praticado pelo setor privado;

Considerando que a representação da Sefip que ora se aprecia é um subconjunto dos achados dos trabalhos anuais de fiscalização contínua de folha de pagamento de órgãos e entidades públicos e que este trabalho foi focado nas empresas estatais não dependentes que disponibilizam, mensalmente ao TCU, suas folhas de pagamento;

Considerando que a análise de legalidade realizada pela Sefip ficou restrita ao cruzamento de base de dados a indicar possíveis inconsistências relacionadas a, essencialmente, pagamentos decorrentes de acumulação de funções e cargos públicos;

Considerando que a avaliação da legalidade das parcelas que compõem a remuneração foi realizada em tese pela Sefip, com a conclusão pela inocorrência de irregularidades em razão de que a origem de tais parcelas se dá por "negociações coletivas, conciliações judiciais e administrativas, bem como podem ser estabelecidas por Convenções Coletivas de Trabalho e Decisões Judiciais na esfera de competência da Justiça do Trabalho.";

Considerando, por fim, que parte das inconsistências apontadas pela Sefip e já informadas às respectivas estatais ainda não foi devidamente por elas solucionadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras situações semelhantes, dar ciência ao Banco da Amazônia S.A. (Basa/ME), Banco do Brasil S.A. (BB/ME), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB/ME), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/ME), Caixa Econômica Federal (CEF/ME), Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras/MME), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/MC), Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras/MME) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro/ME), de que a não apresentação de resposta no Módulo Indícios do e-Pessoal a ocorrências de possíveis irregularidades em suas folhas de pagamento após decorrido prazo correspondente ao tempo médio de resolução observado no conjunto dos órgãos e entidades submetidos ao mesmo monitoramento pelo TCU, tal como verificado em seus respectivos indícios que aguardavam esclarecimentos em 11/12/2020, afronta os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência;

c) considerar parcialmente cumprido o subitem 9.3.2 do Acórdão 728/2019-TCU-Plenário;

d) restituir os autos à Sefip para que, com base em critérios de materialidade (entre eles a distorção de pagamento de pessoal das estatais não dependentes quando comparado aos valores praticados pelo setor privado para funções semelhantes), risco e relevância, selecione ao menos uma ou duas estatais, a critério da unidade técnica, e proceda a levantamento de como as parcelas salariais foram formadas, indicando as possíveis razões da distorção em relação ao setor privado, bem como, quando aplicável, as medidas a serem adotadas, em sede de recomendação ou determinação a ser expedida por esta Corte de Contas, seja pela estatal, seja pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/ME) para a mitigação da situação encontrada;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, às seguintes unidades jurisdicionadas: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF); Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Caixa Econômica Federal (Caixa); Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Petróleo Brasileiro S.A.; e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

1. Processo TC-046.978/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) - AC Canabrava do Norte/MT; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Petróleo Brasileiro S.A.; Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB/DF 175.337) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 296/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item "b" do Acórdão 3.734/2020-TCU-Plenário, adotar as providências a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.052/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Sudeste I em São Paulo

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Sudeste em São Paulo e à empresa Elevoni Comércio e Assessoria Hospitalar esta deliberação, destacando que esta pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.6.2. determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC 019.531/2020-6).

ACÓRDÃO Nº 297/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, I , 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 3.085/2020-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação ao Museu do Índio e adotar a providência a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.086/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Museu do Índio/Funai

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar o apensamento destes autos ao processo originador (TC 033.649/2020-0).

ACÓRDÃO Nº 298/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas determinadas no item 9.2 do Acórdão 2.971/2020-Plenário, adotar as providências a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.090/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital de Guarnição de Porto Velho/RO

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Hospital de Guarnição de Porto Velho esta deliberação, destacando que esta pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.6.2. determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC 024.061/2020- 4).

ACÓRDÃO Nº 299/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nestes autos de monitoramento das determinações contidas no Acórdão 875/2019, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso I do art. 169, 243 e 250, I, do Regimento Interno, adotar as providências a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.527/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1.Interessada: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

17.1 considerar como prejudicadas as determinações dos itens "d" e "e" do Acórdão 875/2019-TCU-Plenário;

1.7.2 considerar, em relação às determinações exaradas no Acórdão 7739/2018-TCU-2ª Câmara, como cumpridas as dos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6 e 1.8.8, e em cumprimento as dos itens 1.8.1, 1.8.7 e 1.8.9;

1.7.3 considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 2.589/2012-TCU-Plenário;

1.7.4 dar ciência aos gestores da Universidade Federal de Santa Catarina de que lhes cabe, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as medidas necessárias para a continuidade e a conclusão dos procedimentos administrativos e das medidas requeridas pelo Tribunal, independentemente de monitoramento ou de novas determinações, bem como informar-lhes quanto à possibilidade de imputação de sanções pela não adoção das providências, o que poderá ser reexaminado em futuras ações de controle;

1.7.5 apensar o presente processo ao TC 028.859/2016-2.

ACÓRDÃO Nº 300/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em Sessão Plenária, nestes autos de monitoramento para verificar o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1.223/2020 - Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, I, 143, inciso V, "a" e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em adotar as providências a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.114/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 1.223/2020- TCU-Plenário;

1.6.2. considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 1.223/2020-TCU-Plenário;

1.6.3. autorizar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 027.495/2017-5.

ACÓRDÃO Nº 301/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 169, III, 235 e 237, VI, 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação e revogar a medida cautelar referendada pelo Plenário - Acórdão 2.277/2020 - Plenário, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência ao Município de Paranaguá/PR, conforme os pareceres emitidos nos autos, e arquivar os autos.

1. Processo TC-027.995/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União

1.2. Interessada: Vitamedic Industria Farmacêutica Ltda (30.222.814/0001-31)

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Luiz Antônio Faria de Sousa (OAB/GO 10.531), José Osmar Brandão Carneiro (CPF 004.554.661-49 e Brunna Helouise Marin (OAB/PR 75.763).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Município de Paranaguá/PR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a impropriedade a seguir, identificada na dispensa de licitação 26/2020, para que sejam adotadas medidas internas, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. realização de pesquisa de mercado com quantitativo substancialmente inferior ao contratado, desconsiderando os eventuais benefícios decorrentes da economia de escala, em afronta a entendimento consolidado em deliberações deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.337/2011- TCU-Plenário; e

1.9. encaminhar à Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR e à Vitamedic Industria Farmacêutica Ltda a presente deliberação, destacando que esta pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

ACÓRDÃO Nº 302/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c arts. 169, V, e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente, revogar a cautelar referendada pelo Acórdão 2.972/2020-TCU-Plenário, e mandar fazer as seguintes determinações, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.049/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Batalhão Central de Manutenção e Suprimento do Comando do Exército

1.2. Representante: Guarucar Peças e Serviços Ltda EPP (14.564.752/0001-90)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Sueli Nastri de Souza (OAB/SP 115.072) e Thiago Felipe de Souza Avanci (OAB/SP 274.219)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Batalhão Central de Manutenção e Suprimento, órgão gerenciador, e aos demais órgãos participantes do Pregão Eletrônico 10/2020, listados no item 1.1.1 do Termo de Referência do certame, (peça 9, p. 22-23), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de noventa dias, adotem providências quanto aos itens abaixo:

1.7.1.1. limitem as aquisições referentes à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico10/2020 a apenas ao estritamente necessário até a realização de novo certame, que deverá ser feito na maior brevidade possível, devendo o órgão gerenciador consolidar todas as informações a respeito das providências por ele adotadas e pelos órgãos participantes, e informá-las ao TCU, em vista das seguintes irregularidades identificadas:

1.7.1.1.1. a exigência de amostras para certame que envolveu a aquisição de peças originais de fabricante específico, conforme consta do item 8.6.3 do edital, se mostrou impertinente e irrelevante para o específico objeto licitado, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.1.2. o indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação das amostras formulado pela empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda. devido à falta de informações objetivas a respeito das amostras que seriam solicitadas e à necessidade, para o pleno atendimento à exigência, de estoque de cerca de 4.900 itens, afrontou o princípio da razoabilidade e o item 8.6.3.4 do edital do certame.

1.7.2. determinar ao Batalhão Central de Manutenção e Suprimento, órgão gerenciador do Pregão 10/2020, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de autorizar adesões à eventual ata de registro de preços derivada do certame, e informe a este Tribunal as providências adotadas, no prazo de noventa dias, tendo em vista as irregularidades supramencionadas.

1.8. informar ao Batalhão Central de Manutenção e Suprimento, aos demais órgãos participantes do Pregão 10/2020 e ao representante, desta deliberação, ressaltando que esta pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.9. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 303/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 81, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao representante e à Polícia Federal, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que lhe suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-046.798/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 304/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Batalhão da Guarda Presidencial e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.315/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RVA Brasília Construções - Ltda. (26.392.234/0001-15).

1.2. Órgão/Entidade: Batalhão da Guarda Presidencial - BGP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Clemon Lopes Campos Júnior, OAB/DF 51.731.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 305/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e apensá-la ao TC-036.144/2020-7 (Representação), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao representante e à Sra. Jenny Galvão Abras, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-039.737/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 306/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade na contratação do Instituto Vita Care para a prestação de serviços médicos especializados em prol de atletas indicados pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB (Peça 5, p. 1);

Considerando que o ora denunciante aduziu a suposta ocorrência de diversas irregularidades sobre a aludida contratação no sentido de beneficiar indevidamente o Instituto Vita Care, tendo o sócio fundador trabalhado como prestador de serviços no COB, durante o período de 2012 a 2017, e como empregado do COB (CLT), durante o período de agosto de 2017 a julho de 2018, ao passo que o início do processo de contratação teria ocorrido quando o referido profissional ainda atuaria como colaborador do COB;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente denúncia ante a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do RITCU, destacando que o COB já teria informado, no âmbito do TC 012.189/2019-7, que a aludida contratação teria sido realizada com os seus recursos próprios, sem a utilização de recursos públicos provenientes de loterias;

Considerando que a unidade técnica assinalou que, por intermédio da Solicitação de Compras emitida, em 25/2/2019, sob o valor de R$ 135.575,00 (mesmo valor do contrato ora denunciado), o COB teria comprovado que a contratação de serviços médicos indicaria o recurso proveniente da Fonte "5101005 - RECURSOS PRÓPRIOS - ATIV FIM" (Peça 29, p. 2);

Considerando que a Selog assinalou que, para além da ausência de recursos federais no custeio do aludido contrato, as demais falhas fugiriam à competência do TCU, por se tratar de entidade privada;

Considerando que, por esse prisma, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente denúncia, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, diante da não apresentação dos indícios concernentes às supostas irregularidades ante as informações ora prestadas pelo COB;

Considerando, contudo, que, em face das possíveis irregularidades na gestão dos recursos próprios do COB, o TCU pode promover o envio de cópia do presente processo ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para a eventual adoção das medidas cabíveis;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade das pessoas, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos legais de admissibilidade, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-020.214/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei nº 8.443, de 1992.

1.2. Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro - COB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alexandra Vaimberg (OAB/RJ 134.417), entre outros.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao denunciante, para ciência;

1.7.2. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia integral do presente processo em meio digital, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para a eventual adoção das medidas cabíveis em face das possíveis irregularidades na gestão de recursos próprios privados do Comitê Olímpico Brasileiro - COB; informando aí expressamente sobre a necessidade de assegurar a salvaguarda do sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria de denúncia, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88; e

1.7.3. arquivar o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria de denúncia, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 307/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.745/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Subprocurador-geral Lucas Furtado

3.2. Interessados: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe (24.323.554/0001-98); Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (26.707.621/0001-01), Superior Tribunal de Justiça (00.488.478/0001-02).

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Banco Central do Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marcello Terto e Silva (21.959/OAB-GO) e outros, representando Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe.

8.2. Heloisa Barroso Uelze (117088/OAB-SP) e outros, representando Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

8.3. Anna Dias Rodrigues (131.159/OAB-MG) e outros, representando Advocacia-geral da União.

8.4. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13.802/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.

8.5 Gerardo da Silva Gomes (601.841.***-**) e outros, representando o STJ.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação do Ministério Público de Contas motivada por indícios de irregularidades no pagamento de honorários de sucumbência, termos da Lei 13.327/2016, aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, bem como aos ocupantes dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43/2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer a presente Representação, nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 8º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), determinar à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, disponibilizem as informações referentes aos repasses e/ou arrecadações de valores de honorários de sucumbência geridos pelo CCHA, nos termos da Lei 13.327/2016, no Portal da Transparência e nos sítios da AGU e do CCHA na Internet, de forma detalhada e atualizada conforme os requisitos estipulados no referido art. 8º da Lei de Acesso à Informação;

9.3 firmar os seguintes entendimentos relacionados aos recursos pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016:

9.3.1 conforme decidido pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADI 6.053-DF, trata-se de modelo de remuneração por performance, compatível com o regime de subsídio, visando à eficiência do serviço público, sujeito à incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal;

9.3.2 são recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle;

9.3.3 é permitido à União e aos entes da administração indireta federal praticar atos processuais para assegurar a fixação dos honorários de sucumbência em valores razoáveis, com o objetivo de garantir a efetividade do modelo remuneratório baseado no estímulo à eficiência dos servidores que atuam no patrocínio de seus interesses jurídicos;

9.4 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, observadas as disposições do art. 179, §7º, do RITCU (nos casos de representação processual mediante advogados), informando que o teor integral das peças que integram esta deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.4.1 Advocacia-Geral da União;

9.4.2 Conselho Curador dos Honorários Advocatícios;

9.4.3 Banco Central do Brasil;

9.4.4 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

9.4.5 Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais;

9.4.6 Superior Tribunal de Justiça, conforme solicitação formulada no Ofício 64/2019-GDG (peça 62).

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0307-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas (Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 308/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.112/2007-0.

1.1. Apensos: 015.616/2018-5; 015.617/2018-1; 030.496/2007-1; 015.618/2018-8; 015.619/2018-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agenor Paulino Trindade (287.968.978-30); Cassandra de Pádua Paz (287.743.293-91); Frutas do Nordeste do Brasil S/A - Frutan (23.508.336/0001-65); José Alberto Coelho Paz (264.734.107-91); Marileide Madeira Pinheiro de Araújo Martins (112.108.693-49); Paulo Roberto Medeiros Braun (033.771.483-53)

3.2. Responsáveis: Agenor Paulino Trindade (287.968.978-30); Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (139.379.364-91); Betty Grandszuldzycer (023.653.197-26); Cassandra de Pádua Paz (287.743.293-91); Cláudio Vasconcelos Frota (141.028.033-00); Darlan Cunha Lima (231.536.953-34); Edilson Silva Ferreira (204.277.863-04); Firmino Pereira de Sousa Filho (189.415.408-87); Francisco Antônio Rodrigues Pereira (272.818.413-53); Francisco Roberto Brasil de Souza (061.074.273-68); Francisco das Chagas Sousa Lopes (095.983.913-53); Frutan Frutas do Nordeste do Brasil S/a (23.508.336/0001-65); Isaias Matos Dantas (061.872.185-15); Jorge Luis Branco Aguiar (459.400.613-20); Jose Agostinho de Carvalho Neto (117.046.673-72); Jose Valter Bento de Freitas (121.539.313-04); José Alberto Coelho Paz (264.734.107-91); José Andrade Costa (231.476.283-53); José Macedo Barbosa (210.607.543-04); João Francisco Freitas Peixoto (090.955.433-15); Luiz Alberto Cruz de Oliveira (059.775.095-53); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes (000.141.923-49); Maria das Gracas de Britto Lobao Melo (403.288.647-49); Marileide Madeira Pinheiro de Araújo Martins (112.108.693-49); Natalino Rabinovitch (014.232.317-91); Naum Roberto Ryfer (020.695.127-20); Nicola Moreira Miccione (746.011.483-91); Nina Ester Palatnik Ryfer (193.214.147-20); Pedro Lopes de Oliveira Filho (142.191.584-72); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Raimundo Francisco Lobao Melo (290.136.407-10); Raimundo Nonato Gonçalves Júnior (228.812.203-04); Ricardo Augusto de Lima Braga (210.117.103-15); Roberto Smith (270.320.438-87); Victor Samuel Cavalcante da Ponte (375.091.107-00); Zeila Sabry Azar (078.043.503-68)

3.3. Recorrentes: Jorge Luís Branco Aguiar (459.400.613-20); Darlan Cunha Lima (231.536.953-34); Francisco das Chagas Sousa Lopes (095.983.913-53); Edilson Silva Ferreira (204.277.863-04); Roberto Smith (270.320.438-87); Nicola Moreira Miccione (746.011.483-91); José Andrade Costa (231.476.283-53).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: Edson Castelo Branco Dominici Junior (8563/OAB-MA); Adriano Martins de Holanda (5.794/OAB-PI); Jaivan Carvalho Moura (10.953/OAB-PI); Mônica de Carvalho Saboia (8.022/OAB-PI); Nayana Cruz Ribeiro (23.209-A/OAB-CE); Lais de Moura Bezerra Cavalcanti (17.286/OAB-PE); Rogerio Neves Baptista (7.196/OAB-PE); Jorge Luís Branco Aguiar (5.553/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Jorge Luís Branco Aguiar, Darlan Cunha Lima, Francisco das Chagas Sousa Lopes, Edilson Silva Ferreira, Roberto Smith, Nicola Moreira Miccione e José de Andrade Costa, contra o Acórdão 1875/2017, integrado pelo Acórdão 445/2018, todos do Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Jorge Luís Branco Aguiar, Darlan Cunha Lima, Francisco das Chagas Sousa Lopes, Roberto Smith, Nicola Moreira Miccione e José de Andrade Costa para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Edilson Silva Ferreira para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 1875/2017-TCU-Plenário:

9.4. aplicar a Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, Darlan Cunha Lima, Francisco das Chagas Sousa Lopes, Jorge Luís Branco Aguiar, José Agostinho de Carvalho Neto, José Andrade Costa, Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Nicola Moreira Miccione, Pedro Rafael Lapa, Roberto Smith e Victor Samuel Cavalcante da Ponte multas nos valores a seguir estipulados, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado, em decorrência da rejeição de suas razões de justificativa efetivada por meio do item 9.2 do Acórdão 1654/2014 - Plenário, revista por este acórdão:

9.4.1. Victor Samuel Cavalcante da Ponte: R$ 58.269,07 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos);

9.4.2. Roberto Smith, Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães e Pedro Rafael Lapa: R$ 46.615,25 (quarenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte e cinco centavos);

9.4.3. Francisco das Chagas Sousa Lopes, José Agostinho de Carvalho Neto, José Andrade Costa e Nicola Moreira Miccione: R$ 34.961,45 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos);

9.4.4. Darlan Cunha Lima e Jorge Luís Branco Aguiar: R$ 23.307,63 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e sessenta e três centavos);

9.5. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. que informe, nas próximas contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), acerca do andamento das ações de execução de dívida intentadas contra a Frutan, bem assim da Ação Anulatória visando a desconstituição do acordo extrajudicial de recomposição de dívidas;

9.8 manter a chancela de sigilo às peças 367 a 378 dos presentes autos, por conterem informações protegidas pelo sigilo bancário;

9.9. apensar estes autos ao TC 023.883/2008-3, Prestação de Contas do Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE) relativas ao exercício de 2007.;

9.10. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em complementação às informações solicitadas por meio do Ofício 6580/2017-GAB-LCOJ/PR-CE.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0308-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 309/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.520/2019-3.

1.1. Apensos: 022.770/2020-8; 036.028/2019-3; 026.311/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: MPE Engenharia e Serviços S/A (04.743.858/0001-05); Ministério da Economia

3.2. Recorrente: MPE Engenharia e Serviços S/A (04.743.858/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Ana Luiza Nicolini de Castro David (63.205/OAB-DF) e outros, Abel Batista de Santana Filho (59828/OAB-DF) e outros, Luis Fellipe Magalhaes Pereira (60.839/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por MPE Engenharia e Serviços S/A contra o Acórdão 1.246/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0309-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 310/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-044.588/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda..

4. Entidade: Banco Central do Brasil - Bacen.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação Legal: André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) e Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela firma Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda. noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Demap 43/2020, conduzido pelo Banco Central do Brasil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à representante e ao Banco Central do Brasil;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0310-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 311/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.291/2018-9

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Unidades: Advocacia-Geral da União - AGU e Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. 1º Revisor: ministro Raimundo Carreiro.

5.2. 2º Revisor: ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração.

8. Representação legal: Mateus de Medeiros Dantas (OAB/DF 58.437) representando o denunciante; Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro (CPF 050.617.633-94) e outros representando a AGU; Heloisa Barroso Uelze (OAB/SP 117.088), Bruno Corrêa Burini (OAB/DF 42.841) e outros representando o CCHA.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 234, 235 e 250, inciso II, do Regimento Interno e 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente, tendo em vista as conclusões de que:

9.1.1. os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública;

9.1.2. as normas infralegais e pareceres que atribuem personalidade jurídica de direito privado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios contrariam princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público sobre o privado;

9.1.3. em face do regime jurídico de direito público a que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios deve se submeter, ao ente cabe observar as regras de direito público na realização de suas aquisições de bens e contratações de serviços.

9.2. determinar à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios que:

9.2.1. avaliem os reflexos das conclusões indicadas no subitem anterior nas suas normas/pareceres e adotem as medidas necessárias à sua revisão;

9.2.2. informem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da notificação desta deliberação, o resultado das providências implementadas.

9.3. enviar cópia deste acórdão:

9.3.1. ao denunciante, à Advocacia-Geral da União, ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, ao Banco Central do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União;

9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República, como subsídio para o exercício de suas competências legais;

9.4. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação, no prazo de 15 dias, de processo de fiscalização que trate de temas como a possibilidade de retenção de parte da arrecadação de honorários de sucumbência e de utilização dos recursos eventualmente retidos; a destinação dada aos recursos não utilizados para remunerar advogados públicos; e as implicações orçamentárias, financeiras e previdenciárias do decidido neste processo;

9.5. cancelar o sigilo atribuído a este processo, com exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0311-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (1º Revisor), Ana Arraes, Bruno Dantas (2º Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Benjamin Zymler.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 312/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.624/2009-1.

1.1. Apensos: 045.853/2012-6; 011.272/2015-5; 011.578/2015-7; 015.614/2011-5; 034.041/2013-3; 004.898/2014-1; 009.468/2013-7; 001.164/2011-2; 029.519/2011-0; 010.157/2011-5; 000.879/2013-4; 031.929/2013-3

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Antonio Jose Campos Moreira (867.698.047-00); Congresso Nacional; José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72)

3.2. Responsáveis: Altamiro Martins Borba Junior (329.787.237-34); Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Antônio Perrotta Neto (080.838.677-80); Carlos Cezar de Oliveira (195.096.856-15); Emilio Rodriguez Bugarin (990.328.807-72); Ivan Kastrup Cattaneo (100.371.927-95); Jose Carlos Vilar Amigo (408.655.927-72); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Renato Tomaz de Carvalho Aragao (424.765.427-68); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); U T C Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros;

8.2. Davi Madalon Fraga (181.098/OAB-RJ) e outros;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria referente às obras de ampliação/modernização do Centro de Pesquisas (Cenpes) e construção do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD) e da Central de Utilidades, todos da Petrobras;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 41 e 47 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter o presente processo em tomada de contas especial;

9.2. incluir na relação processual as controladoras das empresas Construtora OAS Ltda., Construbase Engenharia Ltda., Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Schahin Engenharia S.A., Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. e UTC Engenharia S.A. a fim de que sejam citadas solidariamente com os demais responsáveis pelos danos ao Erário apurados;

9.3. ordenar à SeinfraOperações que submeta ao relator as minutas dos ofícios de citação dos responsáveis previamente aos seus envios;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, interessados, à Força-Tarefa da Operação Lava Jato - Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU), ao Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC), para as medidas consideradas cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0312-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 313/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.754/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Departamento Penitenciário Nacional - MJ; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Andreia Barbosa de Oliveira (13228/OAB-PA) e outros, representando Chr Edificacoes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, efetuada com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, dando conta de supostas irregularidades na Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, promovida pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar parcialmente procedente a representação, confirmando e tornando definitiva a suspensão cautelar da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap determinada pelo item 9.2 do Acórdão 2905/2020 - TCU - Plenário;

9.2. determinar à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA) que, no prazo de quinze dias, promova a anulação da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap e demais atos dela decorrentes, na forma do art. 49 da Lei 8.666/1993, em razão dos vícios detectados no processo licitatório, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;

9.3. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades identificadas nestes autos:

9.3.1. julgamento da impugnação do edital exclusivamente pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação, identificada na resposta à impugnação da empresa CHR Edificações Ltda, o que afronta o art. 6º, inciso XVI, e art. 51, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.3.2. exigência de cadastramento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) como condição para participar de concorrência, identificada nas cláusulas 2.1.4 e 4.1 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, por não haver amparo na Lei 8.666/1993;

9.3.3. exigência de reconhecimento de firma nos documentos de habilitação, identificada nas cláusulas 2.9 e 3.1 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.3.4. exigência de quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para fins de habilitação, identificada na cláusula 4.3.1 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.3.5. exigência de comprovação de aptidão técnico-operacional da licitante exclusivamente por meio de atestados em nome de profissionais, identificada na cláusula 4.3.2 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta a jurisprudência prevista no Acórdão 2.326/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

9.3.6. exigência de comprovação de vínculo empregatício do profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica com a empresa licitante, identificada na cláusula 4.3.4.2 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 3.291/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1097/2007-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo);

9.3.7. ausência das anotações de responsabilidade técnica pela planilha orçamentária do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, em afronta ao art. 10 do Decreto 7.983/2013;

9.3.8. validade do prazo das propostas dos licitantes superior ao limite de sessenta dias, identificada na cláusula 5.3 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 64, § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.3.9. exigência de cédula de identidade para a empresa licitante e de declarações não previstas na legislação para fins de habilitação, identificada nas cláusulas 4.2.7, 4.6.3 e 4.6.5 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, e os arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993;

9.3.10 previsão de credenciamento de representante da licitante apenas de forma presencial, identificada na cláusula 3.1 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.3.11. exigência de declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como condição para habilitação do licitante, identificada na cláusula 4.6.2 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação;

9.3.12. exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de liberação de garantia, identificada na cláusula 13.10 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.3.13. exigência de certidão de regularidade profissional (CRP) para o profissional de contabilidade como condição para habilitação do licitante, identificada nas cláusulas 4.4.2.f e 4.4.2.h do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, em afronta à Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação;

9.3.14. exigência de capital social integralizado para fins de qualificação econômico-financeira da licitante, identificada na cláusula 4.4.4 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante e demais interessados.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0313-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 314/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.324/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo de Amparo Ao Trabalhador; Fundo do Regime Geral de Previdência Social; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia; Ministério da Saúde; Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria financeira no Balanço Geral da União do exercício de 2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar por sessenta dias o prazo para atendimento da recomendação 3.16, item b, do Acórdão 1437/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência da deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional; e

9.3. retornar os autos à Secretaria de Macroavaliação Governamental para continuidade da auditoria financeira no Balanço Geral da União do exercício de 2020.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0314-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 315/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.391/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 2º quadrimestre de 2020, quanto ao cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2020, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2020 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. considerar cumpridos, no 2º quadrimestre do exercício de 2020, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, exceto em relação ao Ministério Público da União, tendo sido considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho os fixados no Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, cujo mérito está sendo analisado no TC 036.541/2018-4;

9.4. dar ciência ao Ministério Público da União, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que, apesar de a medida cautelar concedida nos autos do processo TC 036.973/2020-3 (rel. min. Bruno Dantas) ter suspendido, em relação a esse órgão, os efeitos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, subsistem as proibições impostas pelo art. 8º da Lei Complementar 173/2020, vedações essas aplicáveis a todos os Poderes e órgãos dos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, independentemente dos níveis de comprometimento de suas despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida

9.5. dar ciência, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Poder Executivo federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, por intermédio do Superior Tribunal Militar, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Justiça Federal, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, por intermédio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, no que se refere à elaboração do Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal devem ser expressos utilizando-se tantas casas decimais quantas forem necessárias para evidenciar os eventuais desvios no cumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000, em homenagem ao princípio da transparência na gestão fiscal;

9.6. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que:

9.6.1. os montantes das dívidas consolidada e mobiliária ultrapassaram os limites anteriormente propostos pelo Poder Executivo, visto que, no 2º quadrimestre de 2020, a dívida consolidada líquida correspondeu a 517% da RCL e a dívida mobiliária correspondeu a 820,81% da RCL;

9.6.2 os montantes de operações de crédito realizadas no exercício e de garantias concedidas pela União atenderam aos limites de 60% da receita corrente líquida fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, embora estes limites estejam temporariamente suspensos devido à calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, sendo que o montante das operações de crédito e o montante das garantias concedidas alcançaram, respectivamente, 8,44% e 45,96% da receita corrente líquida, neste último caso, patamar recorde desde o estabelecimento do referido limite;

9.7. atestar a publicação e o recebimento dos demonstrativos dos limites da despesa com pessoal relativos ao 2º quadrimestre de 2020, conforme determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

9.8. informar, considerando a despesa com pessoal realizada no 2º quadrimestre de 2020 em relação aos limites históricos da despesa com pessoal, e a sua relevância para uma ação planejada e transparente da gestão fiscal:

9.8.1. ao presidente do Conselho da Justiça Federal, bem como aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 2ª Regiões, que esses órgãos regionais da Justiça Federal ultrapassariam o limite de alerta para as despesas com pessoal, definido pelo art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, como 90% do limite máximo fixado pela Lei Complementar 101/2000 e pela Resolução-CNJ 5/2005;

9.8.2. ao presidente do Conselho da Justiça Federal, bem como aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões, que esses órgãos regionais da Justiça Federal excederiam o limite máximo para as despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar 101/2000 e pela Resolução-CNJ 5/2005;

9.8.3. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que esse órgão regional da Justiça do Trabalho extrapolaria o limite prudencial para as despesas com pessoal definido pelo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 como 95% do limite máximo fixado pela Lei Complementar 101/2000 e pela Resolução-CNJ 5/2005 / Ato SEOF.GDGCA.GP.TST 239/2005, e ultrapassaria o limite máximo para as despesas com pessoal fixado pela Resolução-CNJ 26/2006 / Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013 / Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013;

9.8.4. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que esse órgão regional da Justiça do Trabalho extrapolaria limite de alerta definido pelo art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, como 90% do limite máximo fixado pela Resolução-CNJ 26/2006 / Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013 / Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013;

9.8.5. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que esse órgão regional da Justiça do Trabalho excederia o limite prudencial para as despesas com pessoal definido pelo art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, como 95% do limite máximo fixado pela Resolução-CNJ 26/2006 / Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013 / Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013;

9.8.6. ao presidente do Conselho Nacional de Justiça que esse Conselho ultrapassaria os limites máximos para as despesas com pessoal fixados nas Resoluções-CNJ 5/2005 e 26/2006, mas que as despesas de pessoal desse Conselho poderiam ser absorvidas pelo limite da despesa com pessoal do Supremo Tribunal Federal, sem que essa Corte Suprema incorresse em violações aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 atinentes aos limites das despesas com pessoal;

9.9. orientar à Secretaria de Macroavaliação Governamental a acompanhar o deslinde dos recursos apresentados contra o Acórdão 4074/2020-Plenário a fim de que sejam adotadas, pelo Ministério da Economia e por este Tribunal, se for o caso, as medidas necessárias para correção do cálculo da receita corrente líquida nos relatórios de gestão fiscal relativos aos períodos a partir do 1º quadrimestre de 2020;

9.10. encaminhar esta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça;

9.11. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0315-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 316/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.287/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 5º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea ‘a’ da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 5º bimestre de 2020:

9.1.1. o resultado primário "abaixo da linha" do Governo Central apurado pelo Banco Central de janeiro a outubro de 2020 atingiu deficit de R$ 680,2 bilhões, 11,37% do PIB, a preços correntes;

9.1.2. a previsão de deficit primário do Governo Central em 2020 é de R$ 855,5 bilhões, correspondente a 11,85% do PIB, conforme o Decreto 10.556/2020;

9.1.3. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou deficit nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), com valores previstos, respectivamente, de R$ 1.197,2 milhões, R$ 652,9 milhões, R$ 240,4 milhões, R$ 158,2 milhões, R$ 53,9 milhões e R$ 31,7 milhões;

9.1.4. não houve contingenciamento no valor de R$ 720,4 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 5º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.1.5. entre 22/9/2020 até 15/11/2020, a abertura de créditos extraordinários (R$ 12,8 bilhões) e suplementares (R$ 14,7 bilhões) pelo Poder Executivo no valor total de R$ 27,5 bilhões, dos quais R$ 11,6 bilhões encontram-se sujeitos à EC 95/2016 e R$ 15,9 bilhões não sujeitos ao comando da EC 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.1.6. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 5º bimestre de 2020, apresentam uma estimativa de insuficiência de R$ 895,4 bilhões, contudo, face a aprovação da EC 106/2020, a União está dispensada do cumprimento da mencionada norma constitucional, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.1.7. as projeções referentes ao cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000, constantes do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2020, indicam uma estimativa de insuficiência de R$ 40,2 bilhões de caixa em fontes de recursos não vinculadas, não obstante, em função do estado de calamidade pública devido à pandemia, o atendimento ao referido dispositivo legal não está vigente para o exercício de 2020;

9.2. dar ciência da deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0316-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 317/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 046.918/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, sobre o conteúdo dos Relatórios de Gestão de 2020 das Instituições Federais de Ensino;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno;

9.2. dispensar, de forma excepcional, as Instituições Federais de Ensino de informarem, nos seus Relatórios de Gestão do exercício de 2020, os denominados "Indicadores do TCU", previstos na Decisão 408/2002-TCU-Plenário e no Acórdão 2267/2005-TCU-Plenário;

9.3. determinar às IFEs que, nos Relatórios de Gestão de 2020, informem os locais em que a sociedade em geral poderá acessar os indicadores e as análises realizadas acerca dos dados, como, por exemplo, links direcionadores para plataformas tecnológicas (como a Nilo Peçanha) ou páginas na internet.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0317-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 318/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 750.060/1997-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV: Tomada de Contas Ordinária - Exercício de 1996

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (03.326.815/0001-53)

3.2. Responsáveis: Alfredo dos Santos Cunha (000.772.752-68); Célia Maria Madureira Serra (116.940.253-49); Leônia do Nascimento Ribeiro (035.800.912-04); Nelson Pereira da Silva (297.221.951-15); Raimundo José Zacarias da Costa (052.889.242-87); Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87); Selma Correa Pacheco (089.789.562-20); Uelses Maia Mendes (153.251.212-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/RO e AC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Heraldo Fróes Ramos (977/OAB-RO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/RO e AC, referente ao exercício de 1996.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Alfredo os Santos Cunha e Nelson Pereira da Silva, excluindo-os da relação processual;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas por Rosa Maria Nascimento Silva e julgar irregulares suas contas, com fulcro nos artigos 1º, inciso 1, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c artigos 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em face das seguintes irregularidades:

9.2.1 pagamentos irregulares às servidoras Verônica Nascimento Silva e Bianca Cristina Nascimento Corcino Pinto, a título de remuneração, sem a correspondente contraprestação laboral;

9.2.2 prática de nepotismo, consubstanciada nas nomeações de Nelson Pereira da Silva (cônjuge) para o cargo de assessor de gabinete, de Abílio Nascimento Silva (filho) para o exercício da função de confiança em seu gabinete, e na requisição de Eraldo Cardoso, irmão da juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria, para o cargo de confiança na 4ª Junta de Conciliação e Julgamento, presidida por esta, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, ao disposto no artigo 117, inciso VIII, da Lei 8.112/1990 e à Decisão 118/1994-Plenário, que tem caráter normativo, visto que proferida em sede de consulta; e

9.2.3. designação de Milton Maia Filho para exercer pela terceira vez o cargo de juiz classista, em desobediência ao disposto no artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal e ao Ato TST 594/95;

9.3. julgar regulares as contas de Célia Maria Madureira Serra, Leônia do Nascimento Ribeiro, Selma Correa Pacheco, Raimundo José Zacarias da Costa, Uelses Maia Mendes, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/RO e AC.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0318-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 319/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.306/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Sinatraf - Engenharia e Comercio Ltda (03.360.324/0001-29)

3.2. Responsável: Adriano Moreira Odilon (349.401.848-03).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. João Marafon Júnior (38.741/OAB-PR), representando Sinatraf - Engenharia e Comercio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para avaliar o Contrato TT 134/2014, firmado com a empresa Sinatraf Engenharia e Comércio Ltda. para a confecção de projeto e execução do Programa BR Legal, no Estado do Paraná, em trechos das rodovias BR-163, BR-272, BR-277, BR-280, BR-467 e BR-469,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao sr. Adriano Moreira Odilon, fiscal do Contrato TT 134/2014, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8443/1992, em função do pagamento antecipado de despesa identificado no ajuste em comento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0319-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 320/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.260/2020-6.

1.1. Apenso: 047.456/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Forma Office Comércio de Moveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55); Forma Style Seating Ergonomic Ltda. (26.365.896/0001-04)

3.2. Recorrente: Forma Office Comércio de Moveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55).

4. Órgãos/Entidades: Comando da 11ª Região Militar; Comando de Operações Terrestres do Exército; Comando 11º Brigada de Infantaria Leve; Grupamento de Apoio de Barbacena; Hospital das Forças Armadas; 8º Depósito de Suprimento; Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; Centro de Inteligência do Exército-CIEX; Comando 11º Brigada de Infantaria Leve; Comando Militar do Planalto; Comando da 11ª Região Militar; Comando da 12ª Região Militar; Comando de Operações Terrestres do Exército; Comando do Comando Militar do Leste; Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército; Estado-Maior do Exército; Grupamento de Apoio de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Justiça Federal - Seção Judiciária/SP - TRF-3; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF nº 41.796), Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF), José Eduardo Martins Cardoso (OAB/DF nº 54.244 e OAB/SP nº 67.291) e outros, representando Forma Office Comercio de Moveis e Interiores Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos pela empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. contra o Acórdão 127/2021-Plenário, o qual apreciou agravo apresentado pela mesma empresa em face de decisão cautelar, referendada no Acórdão 4.050/2020-Plenário, que determinou, dentre outras medidas, a suspensão de novas contratações decorrentes de ata de registro de preços oriunda do Pregão SRP 26/2019, do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda., uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0320-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 321/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.026/2021-2.

1.1. Apenso: 000.103/2021-7

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (CNPJ: 25.165.749/0001-10).

4. Unidade: Unidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Denis Donizetti da Silva OAB/SP 376.344 e Leonardo Henrique de Angelis OAB/SP 409.864, representando a Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (peça 4).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2020 promovido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), unidade Embrapa Amazônia Oriental, visando à contratação de empresa para gerenciamento de frota de veículos, tratores, máquinas e implementos agrícolas por meio de sistema web informatizado e tecnologia de pagamento por cartão magnético

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão telepresencial do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 1º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. considerar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação;

9.4. dar ciência à Embrapa Amazônia Oriental, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, da falha abaixo identificada no Pregão Eletrônico 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. limitação injustificada de taxa de administração negativa, contrariando as peculiaridades da contratação e a prática do mercado que admitem descontos superiores, bem como os princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, preconizados no art. 31 da Lei 13.303/2016 e nos itens 7.3 e 7.4 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa;

9.5. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), unidade Embrapa Amazônia Oriental que, ao término da vigência do contrato resultante do pregão ora sob análise, não o prorrogue, de maneira a realizar um novo certame sem a cláusula de vedação às taxas de administração negativa;

9.6. informar ao representante e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), unidade Embrapa Amazônia Oriental, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0321-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 322/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.695/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Aps Engenharia Ltda - Me (11.170.601/0001-69); J. O. Posto de Combustíveis Ltda. - Me (10.826.902/0001-35); N. A. Participações e Empreendimentos Ltda. (05.140.429/0001-06); Panificadora Shalon Ltda. - Me (06.151.216/0001-34); Prefeitura Municipal de Augustinópolis - TO (00.237.206/0001-30); Soloagua Construções e Empreendimentos Ltda. (04.815.675/0001-40).

3.2. Responsáveis: A. J. Messias - Me (05.660.284/0001-66); André Luiz Mendonça Bastos (651.855.105-44); Autogiro Peças e Serviços Ltda. - Epp (02.695.358/0001-01); Construtora Reis Assunção Ltda. - Me (10.699.930/0001-39); Damon Coelho Lima (466.003.296-53); Edimar da Silva (487.609.863-87); Elisangela Rocha Araújo - Me (13.178.525/0001-63); Flaviane Nogueira Mota (713.184.021-15); H. B. Construções Ltda. - Me (09.072.438/0001-50); Inpal Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. - Me (07.246.118/0001-43); Locagyn Máquinas e Equipamentos Ltda. (01.570.529/0001-03); Manoel Evandro de Araújo Sousa (766.641.471-49); Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras (924.770.621-15); Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.026.833-00); Nadjany Gomes de Sousa (056.405.834-36); Paulo Esse da Silva Ramos (801.704.801-78); Pedro Coelho Amaro Júnior (952.828.901-00); Poliene Queiroz do Nascimento (011.860.361-25); Renato Silva Monteiro (412.098.343-91).

3.3. Recorrentes: Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.026.833-00); Damon Coelho Lima (466.003.296-53); Manoel Evandro de Araújo Sousa (766.641.471-49); Flaviane Nogueira Mota (713.184.021-15); Poliene Queiroz do Nascimento (011.860.361-25); Nadjany Gomes de Sousa (056.405.834-36).

4. Órgão/Entidade: Município de Augustinópolis - TO.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Regis Antônio Caetano (48877/OAB-GO) e outros, representando Manoel Evandro de Araújo Sousa, Poliene Queiroz do Nascimento, Flaviane Nogueira Mota, Nadjany Gomes de Sousa e Maria do Carmo de Alcântara Silva;

8.2. Odean da Silva Lima Queiroz (8.679/OAB-TO), representando Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras.

8.3. Auridea Pereira Loiola (2266/OAB-TO), representando N. A. Participações e Empreendimentos Ltda.

8.4. Reginaldo Gomes Freitas (7514-B/OAB-TO), representando H. B. Construções Ltda. - Me.

8.5. Eduardo Antônio Almeida Andrade e outros, representando Locagyn Máquinas e Equipamentos Ltda.

8.6. Juliana de Meneses Silva Pereira (13198/OAB-MA), representando Autogiro Peças e Serviços Ltda. - Epp.

8.7. Fernando Eduardo Marchesini (2188/OAB-TO), representando Elisangela Rocha Araújo - Me.

8.8. Edson Borba Manoel (13617/OAB-MA) e outros, representando A. J. Messias - Me.

8.9. David Antônio de Queiroz Daude (7207/OAB-TO), representando Inpal Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. - Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes pedidos de reexame interpostos por Maria do Carmo Alcântara Silva e Damon Coelho Lima, além de Manoel Evandro de Araújo Souza, Poliene Queiroz do Nascimento, Flaviane Nogueira Mota e Nadjany Gomes de Sousa, pelos quais contestam o Acórdão 986/2019-TCU-Plenário, prolatado na Sessão Extraordinária realizada em 30/4/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Alcântara Silva e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar sem efeito a determinação objeto do subitem 9.4 do Acórdão 986/2019-TCU-Plenário;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos demais recorrentes e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, para ciência, e informar-lhes que o relatório e voto que a fundamentam podem ser acessados no sítio eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0322-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 323/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.699/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anna Thereza Chaves Loureiro (176.367.014-72); Durval Leite da Silva Filho (237.362.164-91); Flavio Nunes de Sousa (619.872.804-82); Francisco de Oliveira Braga Neto (518.502.304-04); Inez Cristhina Palitot Clementino Remígio Leite (364.882.084-20); Ítalo Oriente (160.355.424-68); Jose Erivan Leite (472.490.644-87); Jose de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima (576.363.624-49); Livramento Construções, Serviços e Projetos Eireli (09.326.532/0001-98); Maria Cenir Ramalho (380.555.974-72); Maria Vilma de Oliveira (263.227.734-53); Sergio Pessoa Araújo (176.455.904-59); Vani Leite Braga de Figueiredo (203.909.804-63).

3.2. Recorrentes: Inez Cristhina Palitot Clementino Remígio Leite (364.882.084-20); Durval Leite da Silva Filho (237.362.164-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição - PB.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Antônio Inácio da Silva (4007/OAB-PB) e outros, representando Ítalo Oriente.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Oliveira Braga Neto, Jose Erivan Leite, Maria Cenir Ramalho, Maria Vilma de Oliveira e Vani Leite Braga de Figueiredo.

8.3. Severino Medeiros Ramos Neto (19.317/OAB-PB), representando Flavio Nunes de Sousa.

8.4. Walter de Agra Júnior (8.682/OAB-PB) e outros, representando Livramento Construções, Serviços e Projetos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Durval Leite da Silva Filho e Inez Cristhina Palitot Clementino Remígio Leite em face do Acórdão 821/2019-Plenário, por meio do qual esta Corte, dentre outras medidas, julgou as contas dos recorrentes irregulares, condenou-os ao ressarcimento de débito, aplicou-lhes multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/92 e os inabilitou para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e dar provimento integral aos recursos de reconsideração interpostos por Durval Leite da Silva Filho e Inez Cristhina Palitot Clementino Remígio Leite para julgar regulares as contas desses responsáveis, com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso I, art. 17 e art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e afastar as sanções a eles aplicadas nos subitens 9.3, 9.4, 9.7 e 9.8 do Acórdão 821/2019-Plenário;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República na Paraíba, ao Município de Conceição/PB e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba - CREA/PB.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0323-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 324/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.715/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Arquimedes Engenharia Civil Eireli (CNPJ 30.815.660/0001-91)

4. Órgão/Entidade: Hospital Geral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Arquimedes Engenharia Civil Eireli a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 2/2020, de responsabilidade do Hospital Geral do Rio de Janeiro/Exército Brasileiro (HGRJ), cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para recuperação da fachada do bloco C do edifício sede da organização militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.4. dar ciência ao Hospital Geral do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que:

9.4.1. o orçamento defeituoso afronta o art. 6º, inciso IX, alínea "f", da Lei 8.666/1993;

9.4.2. é obrigatório o uso do Sinapi na elaboração de orçamentos de obras de edificações custeadas com recursos federais, em obediência ao art. 3º do Decreto 7.983/2013;

9.4.3. em caso de necessidade de uso de composições originárias de outros sistemas de preços, devem ser adotados, preferencialmente, os valores e insumos pesquisados pelo Sinapi, a exemplo do preconizado pelo Acórdão 1.176/2012 - TCU - Plenário, relatora Ministra Ana Arraes;

9.5. informar ao Ministério da Defesa, ao Hospital Geral do Rio de Janeiro e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0324-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 325/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.591/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU.

4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis indícios de irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relacionadas à minuta do Edital de Licitação das frequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, tendo por objeto a realização do Leilão de 5G,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da representação, por não atender ao requisito de admissibilidade do art. 235, caput, parte final, combinado com o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar o inteiro teor deste Acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao representante e à Anatel.

9.3. com fundamento no art. 40 da Resolução/TCU 259/2014, apensar, a título de subsídio, o presente processo ao TC-000.350/2021-4, que trata do acompanhamento do Leilão do 5G, nos termos da IN/TCU 81/2018.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0325-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 326/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.224/2007-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte(extinta) ()

3.2. Responsáveis: Alcino Reis Rocha (544.900.065-00); André Almeida Cunha Arantes (083.293.598-08); André Fettermann Coutinho (013.779.287-56); Bernardo Lucìdio de Caldas Brito o49); Edivan Ferreira Gomes (210.602.071-68); Francisco Claudio Monteiro (153.359.841-04); Gerêncio Nelcyr de Bem (239.594.281-20); Gianna Lepre Perim (539.629.079-04); Henrique Voigt Figueiredo (038.283.601-49); Hélio Alves da Silva (225.796.991-04); Ivone Teresinha Cogo (285.021.750-68); Jorge Adalberto Abdala (094.439.166-49); Jorge Eduardo Levi Mattoso (010.118.868-47); Jose Trindade Neto (144.470.701-97); João Ghizoni (342.333.859-87); Júlio César Soares da Silva (160.307.612-34); Lilian Cristina Cavallare Vieira (121.852.992-04); Lino Castellani Filho (531.812.718-53); Luciana Marotto Homrich (696.869.040-34); Luis Carlos da Fonseca (238.298.937-87); Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53); Maria da Conceição Menezes Simões (043.138.602-15); Marluce dos Santos Lima (284.974.221-04); Mauricio Borges Guimaraes (595.980.777-72); Mauricio Melo Chaves (251.929.813-87); Orlando Silva de Jesus Júnior (565.244.555-68); Rafael de Aguiar Barbosa (286.988.354-49); Raimundo Ferreira de Miranda (184.086.801-53); Rejane Penna Rodrigues (324.147.220-53); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60); Ricardo Magno Paula Ramos (484.418.301-00); Sergio Cruz (455.452.781-68); Sidney Anuar Attié (012.503.536-53); Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza (379.563.961-15).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte(extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas da Secretaria Executiva do extinto Ministério dos Esportes do exercício de 2006, que agrega as contas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/SE/ME, Caixa Econômica Federal/ME, Secretaria Nacional de Esporte Educacional, Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer e Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, ‘b’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III da Lei 8.443/1992 c/c os arts 1°, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. João Ghizoni (342.333.859-87), em razão das irregularidades verificadas na execução de convênios vinculados à Secretaria Nacional de Esporte Educacional, no âmbito do Programa Segundo Tempo, apuradas no processo TC 015.327/2008-2, observando-se a quitação dada nos termos do Acórdão 2.230/2011-TCU-Plenário, como também ante as irregularidades verificadas na execução do convênio 211/2006, celebrado com a Associação João Dias de Kung-Fu Desporto e Fitness, conforme apurado no processo TC-018.236/2010-3, ficando a quitação condicionada ao pagamento integral da multa aplicada por meio do Acórdão 3.124/2013-TCU-Plenário;

9.2 nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, ‘b’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III da Lei 8.443/1992 c/c os arts 1°, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Rafael de Aguiar Barbosa (286.988.354-49), ante as irregularidades verificadas na execução de convênios vinculados à Secretaria Nacional de Esporte Educacional, no âmbito do Programa Segundo Tempo apuradas no processo TC-015.327/2008-2, observando-se a quitação dada nos termos do Acórdão 2.593/2011-TCU-Plenário e também ante as irregularidades verificadas na execução do convênio 211/2006, celebrado com a Associação João Dias de Kung-Fu Desporto e Fitness, conforme apurado no processo TC-018.236/2010-3, cabendo a aplicação das medidas preconizadas no art. 219 do Regimento Interno/TCU, ante o não recolhimento da multa aplicada mediante o Acórdão 3124/2013-TCU-Plenário, quais sejam desconto da dívida nos vencimentos ou salários do responsável, autorização para cobrança judicial da dívida e inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-Cadin;

9.3 nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1°, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Alcino Reis Rocha (544.900.065-00), Júlio César Soares da Silva (160.307.612-34) e Orlando Silva de Jesus Júnior (565.244.555-68), dando-lhes quitação, ante as desconformidades verificadas na celebração, supervisão, execução e prestação de contas dos convênios do Programa Segundo Tempo, gerido pela Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte, conforme apurado no TC-012.710/2011-3, e da Sra. Gianna Lepre Perim (539.629.079-04), ante as irregularidades identificadas na execução de convênios do Programa Segundo Tempo, conforme apurado no processo TC 015.327/2008-2, observando-se a quitação dada nos termos do Acórdão 2.593/2011-TCU-Plenário, e deixando-se de fazer a proposição de que trata o art. 18 da lei 8.443/1992 c/c o art. 208, § 2°, do Regimento Interno/TCU, em vista da extinção do Ministério do Esporte, nos termos do Decreto 9.674/2019;

9.4 nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1°, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas de André Almeida Cunha Arantes (083.293.598-08), André Fettermann Coutinho (013.779.287-56), Bernardo Lucìdio de Caldas Brito (002.288.851-91), Cassia Damiani (299.031.221-87), Cezar Augusto da Silva Castro (066.427.051-49), Edivan Ferreira Gomes (210.602.071-68), Francisco Claudio Monteiro (153.359.841-04), Gerêncio Nelcyr de Bem (239.594.281-20), Henrique Voigt Figueiredo (038.283.601-49), Hélio Alves da Silva (225.796.991-04); Ivone Teresinha Cogo (285.021.750-68), Jorge Adalberto Abdala (094.439.166-49), Jorge Eduardo Levi Mattoso (010.118.868-47), Jose Trindade Neto (144.470.701-97), Lilian Cristina Cavallare Vieira (121.852.992-04), Lino Castellani Filho (531.812.718-53), Luciana Marotto Homrich (696.869.040-34), Luis Carlos da Fonseca (238.298.937-87), Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53), Maria da Conceição Menezes Simões (043.138.602-15), Marluce dos Santos Lima (284.974.221-04), Mauricio Borges Guimaraes (595.980.777-72), Mauricio Melo Chaves (251.929.813-87), Raimundo Ferreira de Miranda (184.086.801-53), Rejane Penna Rodrigues (324.147.220-53), Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60), Ricardo Magno Paula Ramos (484.418.301-00), Sergio Cruz (455.452.781-68), Sidney Anuar Attié (012.503.536-53) e Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza (379.563.961-15), dando-lhes quitação plena;

9.5 dar ciência desta deliberação a Secretaria Especial do Esporte, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo podem ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0326-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 327/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.456/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do monitoramento do Acórdão 1.999/2016 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) e do Acórdão 1.905/2019 - Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar como "não cumpridas" as deliberações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9 do Acórdão 1.999/2016 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), e 9.3.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 1.905/2019 - Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.2. considerar como "em cumprimento" as deliberações constantes dos itens 9.1.4.1 do Acórdão 1.999/2016-TCU-Plenário e 9.3.2.1 do Acórdão 1.905/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.3. considerar "cumprida" a determinação constante do item 9.1.4.2 Acórdão 1.999/2016 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro);

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA);

9.5. autorizar à SecexAgroambiental a dar prosseguimento ao monitoramento das determinações referidas nos itens 9.1 e 9.2 do presente Acórdão.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0327-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 328/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 021.115/2020-6

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Construtora e Terraplanagem LV Ltda. (CNPJ 08.538.000/0001-51)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Alta Floresta D´Oeste /RO

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

8. Representação legal: Gustavo da Cunha Silveira (OAB/RO: 4717)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação formulada pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na fase de habilitação da Tomada de Preços 001/2020, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em construção civil para executar reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Construtora e Terraplanagem LV Ltda. (CNPJ 08.538.000/0001-51), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. comunicar à Prefeitura Municipal de Alta Floresta D´Oeste /RO e ao representante desta decisão;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 107 da Resolução - TCU 259/2014 e do art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0328-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 329/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.469/2017-8.

1.1. Apensos: 016.067/2018-5; 017.195/2018-7; 023.753/2018-8; 003.480/2019-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria (Monitoramento e exame de audiências)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antoneto Nogueira Lira (075.447.312-00); Eduardo Lincoln Nobre Sena (076.927.302-53); Ernani de Oliveira e Silva (035.187.442-91); Joao Carlos Paiva da Silva (064.870.412-20); Jose Adilson Vieira de Jesus (009.767.937-25); Maria Luzia Novo Sampaio (030.864.612-68); Roberval de Souza Nascimento (043.527.182-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Sebastiao Gonçalves de Araujo Filho (9665/OAB-AM), representando Joao Carlos Paiva da Silva, Maria Luzia Novo Sampaio, Antoneto Nogueira Lira, Roberval de Souza Nascimento, Ernani de Oliveira e Silva, Jose Adilson Vieira de Jesus, Antoneto Nogueira Lira e Eduardo Lincoln Nobre Sena.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento de determinações e recomendações e de exame de audiências de responsáveis, exaradas por meio do Acórdão 1107/2018-Plenário (Relator Ministro José Mucio Monteiro), proferido em apreciação de auditoria de conformidade realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades, bem como avaliar a atuação da autarquia na detecção de fraudes fiscais na concessão de incentivos tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM), áreas de livre comércio (ALC) e Amazônia Ocidental,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do TCU, considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1, 9.2 e 9.4, e considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3.1 a 9.3.4, todas do Acórdão 1107/2018-Plenário (Relator Ministro José Mucio Monteiro);

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Antoneto Nogueira Lira (CPF 075.447.312-00), Eduardo Lincoln Nobre Sena (CPF 076.927.302-53), Ernani de Oliveira e Silva (CPF 035.187.442-91), João Carlos Paiva da Silva (CPF 064.870.412-20), José Adilson Vieira de Jesus (CPF 009.767.937-25), Maria Luzia Novo Sampaio (CPF 030.864.612-68) e Roberval de Souza Nascimento (CPF 043.527.182-20), aproveitando para isso os elementos adicionais trazidos aos autos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;

9.3. deixar de aplicar aos responsáveis mencionados no item anterior a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista a inexigibilidade de conduta diversa em face do contexto normativo e administrativo da Autarquia à época dos fatos que subsidiaram as audiências determinadas no âmbito do Acórdão 1107/2018-Plenário;

9.4. encaminhar à Suframa e demais interessados no processo cópia da presente deliberação, informando o número do acórdão e destacando que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0329-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 330/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 039.224/2020-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Bradiv Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 32.918.377/0001-10)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo (SRA/SP)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Antonio Perillo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.539) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no julgamento técnico de proposta ofertada pela representante, Bradiv Indústria e Comércio Ltda., por ocasião da realização do Pregão Eletrônico 19/2020 conduzido pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo (SRA/SP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, a presente representação parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

9.4. dar ciência ao Ministério da Economia (Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em São Paulo), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP 19/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. evitar a utilização de termos vagos ou subjetivos em análises técnicas, fazendo constar dos estudos técnicos preliminares as justificativas para todas as exigências constantes do edital e termo de referência, como modo de dar maior objetividade ao julgamento das propostas;

9.5. comunicar ao representante desta decisão;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia (Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em São Paulo) e ao representante, informando que o seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o fundamentam, poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0330-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 331/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.500/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ackros Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ 17.255.103/0001-03)

3.2. Interessado: Serpro - Regional São Paulo/SP - MF (33.683.111/0009-56).

4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Luis Antonio Umani Iglesias (não advogado), representando Ackros Assessoria e Serviços Administrativos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Ackros Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1768/2020, a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Regional São Paulo, cujo objeto é a contratação de solução de impressão industrial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.4. reiterar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Regional São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 1768/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. o item 12.2 do edital se utilizou indevidamente do art. 83 da Lei 13.303/2016 como eventual fundamento para a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de sanções a meros licitantes, já que o aludido dispositivo legal trataria da aplicação de sanções administrativas em face, apenas, da inexecução total ou parcial do contrato celebrado com a empresa estatal;

9.5. informar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Regional São Paulo e às sociedades empresariais Ackros Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. (17.255.103/0001-03), representante neste processo, e Maxsys Brasil Comércio e Serviços Eireli (CNPJ 05.633.507/0001-04), representante no TC 047.624/2020-5, que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0331-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 332/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.087/2017-4.

1.1. Apensos: 015.878/2018-0; 008.677/2018-2; 005.072/2018-2; 039.244/2018-0; 002.541/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Monitoramento).

3. Recorrente: Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: Joao Paulo Gonçalves da Silva (OAB/DF 19.442); Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109); e Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/DF 57.788).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Comitê Brasileiro de Clubes contra o Acórdão 955/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de reformar o Acórdão 955/2020-TCU-Plenário nos seguintes termos:

9.1.1. atribuir à alínea "a" do Acórdão 955/2020-TCU-Plenário a seguinte redação:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1 e respectivos subitens, exceto subitens 9.1.1.5 e 9.1.1.6, bem como cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3, todos do Acórdão 3.162/2016-TCU-Plenário;

9.1.2. atribuir à alínea "c" do Acórdão 955/2020-TCU-Plenário a seguinte redação:

c) restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, para continuidade da instrução processual.

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0332-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 333/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.682/2018-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Representação).

3. Embargante: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (CNPJ 31.876.709/0001-89).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nestes embargos.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Victor Costa Rodrigues (199748/OAB-RJ), entre outros, representando a MPE Montagens e Projetos Especiais S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela MPE Montagens e Projetos Especiais S/A em face do Acórdão 82/2021 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a avaliação das justificativas então apresentadas pela ora embargante em função das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela MPE Montagens e Projetos Especiais S/A em face do Acórdão 82/2021-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0333-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 334/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.726/2015-1.

1.1. Apenso: 002.170/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Jose Jeová Souto Mota (275.952.263-68).

4. Entidade: Município de Tamboril/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Roberta Araújo Formighieri (16.834/OAB-CE) e outros, representando Jose Jeová Souto Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por José Jeová Souto Mota em face do Acórdão 2.531/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de revisão anteriormente interposto contra o Acórdão 4.216/2017-TCU-Segunda Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 6.062/2017-TCU-Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.531/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0334-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 335/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.694/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e Bruna Wills (46.082/AOB-DF), representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Construtora Queiroz Galvão S.A. em face do Acórdão 1.816/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra o Acórdão 424/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.816/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0335-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 336/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.047/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Relatório de Auditoria Operacional realizada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com o objetivo de avaliar a eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, em até 90 dias, aprimore os parâmetros dos índices adotados para medir o tempo de redução do seu estoque e que possibilitem o controle do resultado ao longo do tempo , em cumprimento aos arts. 13 e 25, V, do Decreto-lei 200/1967;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e aos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões que adotem as medidas necessárias para a padronização de procedimentos e para interoperabilidade dos sistemas de acompanhamento processual por eles utilizados que permitam a extração de dados, de forma automatizada, para subsidiar a definição de estratégias judiciais com vistas a dar cumprimento ao art. 19 da Lei 10.522/2002, redação dada pela Lei 13.874/2019;

9.3 dar ciência desta deliberação aos seguintes órgãos:

9.3.1. Ministério da Economia;

9.3.2. Receita Federal do Brasil;

9.3.3. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

9.3.4. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

9.3.5. Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.3.6. Conselho de Justiça Federal;

9.3.7. Conselho Nacional de Justiça;

9.3.8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3.9. Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

9.3.10. Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

9.3.11. Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

9.3.12. Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

9.4. determinar aos órgãos administrativos referidos no item 9.3 acima que informem ao TCU, em 180 (cento e oitenta) dias, as providências a serem tomadas diante dos apontamentos feitos no relatório de auditoria, com vistas à racionalização do contencioso tributário.

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0336-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 337/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.168/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes: Costa e Toledo Soluções Digitais Ltda. - EPP (12.565.409/0001-34) e Sipvox Tecnologia da Informação Ltda. (09.193.427/0001-28).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Caio Cezar Ilario Filho (331.253/OAB-SP) e outros, representando Costa e Toledo Soluções Digitais Ltda e Sipvox Tecnologia da Informação Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 33/2020, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, tendo como objeto a aquisição de telas interativas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a representação e considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelas representantes, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ife-ES), que, caso haja interesse em prosseguir com o Pregão 33/2020, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias a contar das medidas adotadas, os encaminhamentos realizados:

9.3.1. retorne o Pregão Eletrônico 33/2020 à fase de análise das propostas das licitantes, anulando os atos posteriores a essa fase, em atenção aos princípios da legalidade, da legitimidade e da isonomia que devem reger as decisões nos processos licitatórios;

9.3.2. ao retomar o Pregão Eletrônico 33/2020:

9.3.2.1. exija a certificação mencionada no item 9.3.1 apenas no momento da celebração do contrato ou do fornecimento;

9.3.2.2. admita certificações equivalentes às fornecidas por instituição acreditada pelo Inmetro que comprovem o atendimento aos requisitos técnicos da norma EN 55032: 2015 + COR: 2016, como, por exemplo, as emitidas por entidades com as quais o Inmetro mantém acordo de reconhecimento mútuo;

9.3.3. insira cláusula na ata decorrente do PE 33/2020, deixando assente que não serão autorizadas adesões, a fim de que as falhas identificadas no presente processo não repercutam para demais organizações da Administração Pública;

9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Ife-ES sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 33/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. limitação e insuficiência da pesquisa prévia de preços, caracterizada pela não priorização do painel de preços e dos preços de contratações públicas similares como fontes de preços referenciais, em desacordo com o disposto no art. 2º, §1º da IN Seges/MP 5/2014, vigente à época dos fatos, com o art. 5º, § 1º da IN Seges/ME 73/2020, que revogou a primeira, e com a jurisprudência desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 214/2020, 713/2019 e 1.548/2018, todos do Plenário);

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ife-ES e aos representantes deste processo e do processo conexo (TC 039.533/2020-4);

10. Ata n° 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0337-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 3 de março de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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