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ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2021 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 4, referente à sessão telepresencial realizada em 23 de fevereiro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-040.577/2020-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-009.624/2020-1 e TC-011.840/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-000.923/2021-4, TC-000.970/2021-2, TC-001.076/2021-3, TC-001.167/2021-9 e TC-034.809/2020-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-000.530/2021-2, TC-020.140/2020-7 e TC-047.582/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2452 a 3483.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2346 a 2451, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.452/2010-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão telepresencial da Primeira Câmara de 11 de maio de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2346/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.670/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliel Negromonte Filho (455.280.476-68); Isabela Freitas Moreira Pinto (606.619.256-68); Remison Cleber Moreira Maia (375.093.496-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor dos Srs. Eliel Negromonte Filho, Isabela Freitas Moreira Pinto e Remison Cleber Moreira Maia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. Eliel Negromonte Filho (455.280.476-68), Isabela Freitas Moreira Pinto (606.619.256-68) e Remison Cleber Moreira Maia (375.093.496-72), recusando seus registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2346-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2347/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.733/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Diego Roosevelt dos Santos (085.257.056-24); Edivaldo Tadeu de Lima (000.332.336-67); Jennifer Lais Fonseca Mantovani (078.572.679-96).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão da sra. Jennifer Lais Fonseca Mantovani e dos srs. Diego Roosevelt dos Santos e Edivaldo Tadeu de Lima;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Jennifer Lais Fonseca Mantovani e aos srs. Diego Roosevelt dos Santos e Edivaldo Tadeu de Lima.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2347-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2348/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.775/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Airton da Silva Sousa (522.205.081-53); Bernardo Gudoski Lavall (033.414.720-45); Danilo Santana Gimenez (316.153.698-30).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão dos srs. Airton da Silva Sousa, Bernardo Gudoski Lavall e Danilo Santana Gimenez;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Airton da Silva Sousa, Bernardo Gudoski Lavall e Danilo Santana Gimenez.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2348-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2349/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.801/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Genilson Ferreira Lopes da Silva (098.999.774-03); Rogerio Ramos Cotian (759.513.391-20); Wilton de Jesus Sousa (178.507.033-91).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão dos srs. Genilson Ferreira Lopes da Silva, Rogerio Ramos Cotian e Wilton de Jesus Sousa;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Genilson Ferreira Lopes da Silva, Rogerio Ramos Cotian e Wilton de Jesus Sousa.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2349-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2350/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.818/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Diogenes Dantas Fernandes (033.790.034-50); Luciana Lima Freire (672.290.184-04); Maik Cleiton Wiest (072.501.469-55).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão da sra. Luciana Lima Freire e dos srs. Diogenes Dantas Fernandes e Maik Cleiton Wiest;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Luciana Lima Freire e aos srs. Diogenes Dantas Fernandes e Maik Cleiton Wiest.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2350-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2351/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.948/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Danielle Moreira de Souza Falcao (001.968.141-03); Luciano de Sousa Ferreira (022.487.841-71); Ronnyvon Ribeiro Passos (633.248.141-20).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão da sra. Danielle Moreira de Souza Falcao e dos srs. Luciano de Sousa Ferreira e Ronnyvon Ribeiro Passos;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Danielle Moreira de Souza Falcao e aos srs. Luciano de Sousa Ferreira e Ronnyvon Ribeiro Passos.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2351-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2352/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.185/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Governo do Estado de Mato Grosso (03.507.415/0001-44); Mauri Rodrigues de Lima (308.464.399-72); Vander Fernandes (505.502.681-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde em Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Andressa Santana da Silva Munhoz (OAB 21.788/MT) e Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT 11.972), representando Mauri Rodrigues de Lima;

8.2. Mauricio Magalhães Faria Junior (OAB/MT 9.839), representando Vander Fernandes; e

8.3. Patryck de Araújo Ayala, representando o Estado de Mato Grosso

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso/MT (FES/MT),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do srs. Mauri Rodrigues de Lima e Vander Fernandes, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar das notificações, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Estado de Mato Grosso comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

13/02/2012

27.500,00

17/02/2012

27.500,00

20/03/2012

27.500,00

23/04/2012

27.500,00

10/05/2012

27.500,00

24/07/2012

27.500,00

09/08/2012

27.500,00

11/09/2012

27.500,00

17/10/2012

27.500,00

30/11/2012

27.500,00

21/12/2012

27.500,00

28/02/2013

27.500,00

28/03/2013

27.500,00

04/04/2013

27.500,00

30/04/2013

27.500,00

16/05/2013

27.500,00

01/06/2013

27.500,00

18/06/2013

27.500,00

9.3. informar ao Estado de Mato Grosso que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2352-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2353/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.585/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Genildo Jorge Soares da Cunha (116.235.511-53); Leilah Maria Cartaxo de Sousa Calvo (239.247.721-34); Lucia Vania Cardoso Vilhena (180.043.341-72); Manuel Cardoso Queiroz (122.053.705-53)

3.2. Recorrente: Leilah Maria Cartaxo de Sousa Calvo (239.247.721-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Thais Maria Riedel de Resende Zuba (20.001/OAB-DF) e outros, representando Leilah Maria Cartaxo de Sousa Calvo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.678/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro ao ato de aposentadoria de interesse da Sra. Leilah Maria Cartaxo de Sousa Calvo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito todo o subitem 9.2 do Acórdão 6.678/2020-1ª Câmara;

9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Leilah Maria Cartaxo de Sousa Calvo (239.247.721-34), determinando o seu registro;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão jurisdicionado e à recorrente.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2354/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.283/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Município de Nilópolis/RJ (29.138.286/0001-58); Sandro Pereira da Silva (086.884.347-43); Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Luís Fernando Belém Peres (OAB/DF 22.162), Liana Claudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920) e Sergio Lopes Jund Filho (OAB/RJ 179.256), representando Sérgio Sampaio Sessim; e

8.2. Marcos Antônio Carmo Souza (Subprocurador Geral do Município de Nilópolis), representando Município de Nilópolis/RJ

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Município de Nilópolis/RJ da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas dos srs. Sandro Pereira da Silva e Sérgio Sampaio Sessim, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Sandro Pereira da Silva

10.000,00

Sérgio Sampaio Sessim

10.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2354-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2355/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.160/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Fabio Moura Caires (000.977.445-90); Jose Murilo Nunes de Souza (423.494.195-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Ibiá/BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Nova Ibiá/BA, no âmbito do Termo de Compromisso 1.920/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. José Murilo Nunes de Souza (CPF 423.494.195-68), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/9/2011

124.000,00

8/2/2012

186.000,00

3/10/2012

155.000,00

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Fábio Moura Caires (CPF 000.977.445-90), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/1/2013

155.000,00

9.3. aplicar ao Sr. José Murilo Nunes de Souza (CPF 423.494.195-68), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Fábio Moura Caires (CPF 000.977.445-90), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. esclarecer ao Sr. José Murilo Nunes de Souza (CPF 423.494.195-68) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.9. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2355-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2356/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.153/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Vera Lúcia Castilhos Ferreira (670.869.347-04)

3.2. Recorrente: Vera Lúcia Castilhos Ferreira (670.869.347-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.753-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Vera Lúcia Castilhos Ferreira para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2356-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2357/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.135/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Cândido de Almendra Gayoso Neto (036.216.503-34); Maria Conceição Soares Meneses Lage (228.997.313-00); Marilene Santos Vasconcelos (183.806.203-30).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos srs. José Cândido de Almendra Gayoso Neto, Maria Conceição Soares Meneses Lage e Marilene Santos Vasconcelos e negar registro aos respectivos atos;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Piauí que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, do teor desta deliberação aos srs. José Cândido de Almendra Gayoso Neto, Maria Conceição Soares Meneses Lage e Marilene Santos Vasconcelos e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base nos atos ora impugnados no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2357-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2358/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.445/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adriana Justina de Sousa Falcão (101.634.404-09); Carla Beatriz Galhardo Laurentino (106.854.464-33); Josefa Soares da Silva (264.020.334-72); Josenildo Nunes de Vasconcelos (645.337.274-68); Judite da Silva (017.328.814-64); Julieta Torres Maciel (789.758.754-15); Maria José Cunha Passos Barbosa (149.066.194-87); Maria Vanda Pereira de Gois (603.762.284-15); Maria das Neves de Sousa Falcão (338.486.534-00); Maria do Socorro Borba de Menezes (141.247.774-34); Sandra Elizabeth Capitulino Galhardo (502.380.514-04); Zélia Maracajá Barreto (007.719.494-21)

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, § 4º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e § 2º do art. 6º da Resolução 206/2007, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil aos interessados Adriana Justina de Sousa Falcão, Carla Beatriz Galhardo Laurentino, Josefa Soares da Silva, Josenildo Nunes de Vasconcelos, Judite da Silva, Julieta Torres Maciel, Maria José Cunha Passos Barbosa, Maria Vanda Pereira de Gois, Maria das Neves de Sousa Falcão, Maria do Socorro Borba de Menezes, Sandra Elizabeth Capitulino Galhardo e Zélia Maracajá Barreto e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. determinar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Paraíba que:

9.2.1. dê ciência desta deliberação aos beneficiários Julieta Torres Maciel, Maria José Cunha Passos Barbosa, Maria Vanda Pereira de Gois, Maria das Neves de Sousa Falcão, Maria do Socorro Borba de Menezes, Sandra Elizabeth Capitulino Galhardo e Zélia Maracajá Barreto no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelas entidades sindicais e/ou associativas perante o Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento da parcela Bônus de Eficiência aos pensionistas Julieta Torres Maciel, Maria José Cunha Passos Barbosa, Maria Vanda Pereira de Gois, Maria das Neves de Sousa Falcão, Maria do Socorro Borba de Menezes, Sandra Elizabeth Capitulino Galhardo e Zélia Maracajá Barreto;

9.2.3. reveja, no prazo de trinta dias, a pensão instituída pelo servidor Carlos Gomes Laurentino, com fundamento na EC 70/2012, observada a regra da paridade de proventos com a remuneração do servidor ativo e cadastre o respectivo ato no sistema e-Pessoal, no prazo de quarenta e cinco dias.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2358-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2359/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.852/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados: Bruno Eduardo Viel (395.092.288-18); Chrystiane Castellucci Fermino (309.618.608-12); Simone Aparecida Freitas de Oliveira (230.341.608-60).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de admissão oriundos da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Bruno Eduardo Viel, Chrystiane Castellucci Fermino e Simone Aparecida Freitas de Oliveira e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2359-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2360/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.900/2021-2.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Eliane Fernandes Leandro da Silva (699.753.101-68); Joao Henrique Alquimim de Carvalho (223.259.248-07); Leonardo Jose Paese (854.421.519-04).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão pela Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão tratados neste processo e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2360-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2361/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.606/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Responsável: Romero Rodrigues Veiga (451.077.934-87), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Campina Grande/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, autuada pela Selog para investigar possível aquisição, com sobrepreço, de máscaras de proteção pela Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 26; 28, inciso II, e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a"; 217, e 268, inciso IV e § 3º, do RI/TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar a Romero Rodrigues Veiga multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.6. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. diligenciar a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos:

9.7.1. cópia integral dos processos alusivos às Dispensas de Licitação 16.480/2020, 16.481/2020 e 16.501/2020 e aos Contratos 16.511/2020, 16.513/2020 e 16.523/2020, contendo, em especial: as notas fiscais emitidas; as ordens bancárias; o termo de referência simplificado contendo a estimativa de preço obtida para a contratação, nos termos do art. 4º-E, § 1º, inciso VI, da Lei 13.979/2020, OU a justificativa para a dispensa deste feito, prevista no art. 4º-E, § 2º, dessa lei; e, se for o caso, a justificativa para a contratação por valores superiores ao estimado, conforme art. 4º-E, § 3º, do mesmo normativo;

9.7.2. especificação completa e detalhada das máscaras adquiridas em cada um dos contratos;

9.7.3. extratos bancários da(s) conta(s) corrente(s) utilizada(s) para os pagamentos efetuados nas aquisições mencionadas, desde o mês de junho/2020 até o mês corrente;

9.7.4. documentos que atestem o efetivo recebimento, bem como a destinação dada às máscaras adquiridas em cada um dos contratos;

9.7.5. demais informações que julgar necessárias; e

9.7.6. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Município de Campina Grande/PB, informando-o que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2361-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2362/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.240/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Elcias Guimarães Borges (209.449.182-04); MPB Saneamento Ltda (78.221.066/0001-07); Valdo Isacksson Monteiro (180.833.402-78).

4. Unidade: Município de Ferreira Gomes - AP.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ritta de Cássia Ribeiro de Brito (1264/OAB-AP), representando Valdo Isacksson Monteiro.

8.2. Rogério Freire de Oliveira, representando MPB Saneamento Limitada.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão de falhas no Convênio 379/2010, firmado para elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Ferreira Gomes/AP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208, 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de Elcias Guimarães Borges, Valdo Isacksson Monteiro e da empresa MPB Saneamento Ltda, dando-lhes quitação;

9.2. recomendar à Funasa que, doravante, oriente as entidades convenentes a se absterem de descontinuar convênios e instrumentos congêneres diante de pendências sanáveis, inclusive em contextos de sucessão de mandatos, em atenção aos princípios da economicidade e da continuidade administrativa.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2362-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2363/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.131/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Amélia Maria Marinho de Morais e Silva (130.375.953-53), Antônio de Pádua Rodrigues (078.704.423-72) e Francisco Barros Rodrigues (186.087.013-91).

4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de aposentadoria de Antônio de Pádua Rodrigues, de Amélia Maria Marinho de Morais e Silva e de Francisco Barros Rodrigues submetidos, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004, em:

9.1. considerar ilegais e recusar o registro dos atos de aposentadoria de Antônio de Pádua Rodrigues e de Amélia Maria Marinho de Morais e Silva.

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência pela Universidade Federal do Piauí desta deliberação.

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo aos atos impugnados de Antônio de Pádua Rodrigues e de Amélia Maria Marinho de Morais e Silva, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.3. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas no relatório e voto condutores desta deliberação, em substituição aos atos de aposentadoria de Antônio de Pádua Rodrigues e de Amélia Maria Marinho de Morais e Silva, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal;

9.3.4. informe o teor deste o acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados; e

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, contados da notificação, elementos que comprovem o labor por parte Francisco Barros Rodrigues em atividade insalubre no período de 13/12/1990 até 15/8/2018, a exemplo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2363-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2364/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.715/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Moacir Eduardo Kowalski (179.563.829-04).

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de aposentadoria em favor de Moacir Eduardo Kowalski no cargo de Perito Médico Previdenciário dos quadros de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante os motivos expostos pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria em favor de Moacir Eduardo Kowalski.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2364-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2365/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.805/2020-6.

2. Grupo II - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessados: Emilio Carlos de Azevedo (391.919.075-00), Jorge Moreira Peixoto (220.614.605-34), Jose Almir Pereira Batista (004.933.925-72), Jose Pinheiro da Silva (035.653.088-42), Maria Barbara Oliveira D Arede (465.563.465-00) e Maria Emilia Menezes Azevedo (027.225.685-43).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e art. 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões instituídas em benefício de Emilio Carlos de Azevedo, Jorge Moreira Peixoto, Jose Almir Pereira Batista, Maria Barbara Oliveira D Arede e Maria Emilia Menezes Azevedo;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Nadir Aragão Jorge em benefício de Jose Pinheiro da Silva e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário, até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que:

9.4.1. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao pensionista e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses apelos não sejam providos;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que o beneficiário dele tomar conhecimento.

9.5. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato em que seja suprimida a irregularidade verificada e sua remessa a esta Corte para nova apreciação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2365-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2366/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.643/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Luiz Antonio Albertini (705.872.218-87); Tânia Aparecida da Silva Calegari (864.154.258-20); Vera Lúcia Martinez Alba Gonçalves (006.999.148-09).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de Vera Lúcia Martinez Alba Gonçalves, Tânia Aparecida da Silva Calegari e Luiz Antonio Albertini no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 262, inciso II do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Vera Lúcia Martinez Alba Gonçalves, Tânia Aparecida da Silva Calegari e Luiz Antonio Albertini e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporada pelos interessados em decorrência do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE; e

9.3.1.2 comunique a Vera Lúcia Martinez Alba Gonçalves, Tânia Aparecida da Silva Calegari e Luiz Antonio Albertini a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados dela tomarem conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.3.1.1; e

9.3.2.2. emita novos atos de aposentadoria livres da irregularidade apontada, submetendo-os a este Tribunal.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2366-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2367/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.325/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Natalino Ernani Schreiber (320.566.139-72); Roberto Brunow Ventura (230.808.929-68) e Suzana Guimarães Eckart (491.406.989-04), ex-servidores

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão inicial de aposentadoria dos servidores da Universidade Federal do Paraná acima indicados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso VIII; 260, §§ 1º e 2º, e 262, caput e §2º, do Regimento Interno e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão inicial de aposentadoria de Natalino Ernani Schreiber, Roberto Brunow Ventura e Suzana Guimarães Eckart;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso não sejam providos os apelos;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação; e

9.3.4. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os a este Tribunal pelo Sistema e-Pessoal, promovendo, quando necessário, a inclusão de informações complementares que justifiquem o recebimento das rubricas questionadas.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2367-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2368/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.737/2016-0.

1.1. Apenso: 007.777/2016-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Armando Ferreira de Almeida Junior (083.973.925-72); Fundação Movimento Ondazul (34.433.797/0001-32); João Luiz Silva Ferreira (232.111.485-15); Larissa Cayres de Souza (269.872.968-63); Tatiana Martins Wehb (022.951.028-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade(s): Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Adherbal de Almeida Regis (17.938/OAB-BA), representando Armando Ferreira de Almeida Junior;

8.2. Paulo Haus Martins (69.406/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Movimento Ondazul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente/Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), em desfavor da Fundação Movimento Ondazul e de Armando Ferreira Almeida Júnior, gestão no período de 28/10/2003 a 10/2/2009, Larissa Cayres de Souza, gestão de 11/2/2009 a 12/8/2009, e Tatiana Martins Wehb, gestão a partir de 9/10/2010, em razão da não execução total do objeto pactuado no Convênio MMA/FNMA 135/2006 (Siafi 579.064), celebrado com o Ministério do Meio Ambiente/Fundo Nacional do Meio Ambiente, que teve por objeto desenhar e implementar uma paisagem sustentável no ambiente costeiro-marinho no baixo Sul da Bahia, por meio da constituição e gestão de um mosaico de áreas protegidas oficiais e da promoção de atividades produtivas sustentáveis - econegócios - nos espaços de decisão privada, resultando na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento territorial com base conservacionista,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Fundação Movimento Ondazul - BA (CNPJ 34.433.797/0001-32) e o Sr. Armando Ferreira Almeida Júnior (CPF 083.973.925-72), com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Sra. Larissa Cayres de Souza (CPF 269.872.968-63);

9.3. arquivar os autos em relação ao Sr. João Luiz Silva Ferreira, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno (RI/TCU);

9.4. julgar irregulares as contas da Fundação Movimento Ondazul - BA (CNPJ 34.433.797/0001-32) e do Sr. Armando Ferreira Almeida Júnior (CPF 083.973.925-72), relativamente ao Convênio MMA/FNMA 135/2006, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", §2º, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao artigo 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a monta eventualmente ressarcida, conforme o disposto no enunciado da Súmula/TCU 128, na forma da legislação em vigor;

9.4.1. Fundação Movimento Ondazul - BA (CNPJ 34.433.797/0001-32) solidariamente com o Sr. Armando Ferreira Almeida Júnior (CPF 083.973.925-72):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

40.650,00

13/4/2007

144.832,11

29/8/2008

9.4.2. Fundação Movimento Ondazul - BA (CNPJ 34.433.797/0001-32):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

17.782,00

29/8/2008

9.5. julgar irregulares as contas da Fundação Movimento Ondazul - BA (CNPJ 34.433.797/0001-32) e do Sr. Armando Ferreira de Almeida Junior (CPF 083.973.925-72), relativamente ao Termo de Parceria 001/2002, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a monta eventualmente ressarcida, conforme o disposto no enunciado da Súmula/TCU 128, na forma da legislação em vigor;

9.5.1. Fundação Movimento Ondazul:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

8,00

28/11/2002

78,99

10/12/2002

10,00

8/1/2003

1,25

5/12/2002

3,34

8/1/2003

978,10

28/11/2002

43,00

5/12/2002

401,00

10/12/2002

414,80

8/1/2003

9.5.2. Fundação Movimento Ondazul solidariamente com o Sr. Armando Ferreira de Almeida Junior:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

2.901,72

12/5/2005

2.105,60

25/5/2005

3.540,00

27/5/2005

1.178,50

27/5/2005

1.000,00

17/5/2005

1.000,00

18/5/2005

218,40

24/5/2005

230,00

24/5/2005

700,00

24/5/2005

22,00

13/1/2004

4,00

14/1/2004

4,00

21/1/2004

4,00

23/1/2004

22,00

6/2/2004

4,00

17/2/2004

22,00

8/3/2004

5,00

19/3/2004

5,00

26/4/2004

22,00

6/5/2004

22,00

7/6/2004

5,00

8/6/2004

12,00

5/7/2004

12,00

6/8/2004

12,00

27/9/2004

5,00

14/10/2004

12,00

15/10/2004

5,00

19/10/2004

5,00

19/10/2004

12,00

5/11/2004

12,00

9/12/2004

5,00

18/1/2005

15,00

9/2/2005

15,00

8/3/2005

15,00

6/4/2005

22,40

26/4/2005

15,00

6/5/2005

5,00

24/5/2005

15,00

6/6/2005

15,00

7/7/2005

33,16

5/2/2003

40,00

27/2/2003

180,72

13/3/2003

12,50

25/3/2003

69,80

2/4/2003

40,00

8/4/2003

318,67

8/7/2003

47,03

9/7/2003

15,82

16/7/2003

18,15

18/7/2003

39,16

24/7/2003

28,16

30/7/2003

48,25

31/7/2003

9,61

1/8/2003

2,15

8/8/2003

7,99

12/8/2003

55,00

13/8/2003

30,56

14/8/2003

74,75

22/8/2003

35,80

26/8/2003

138,00

4/9/2003

35,55

14/7/2003

49,76

9/9/2003

20,82

9/9/2003

59,48

18/9/2003

18,85

18/9/2003

109,56

3/10/2003

74,39

9/10/2003

7,00

9/10/2003

43,80

9/10/2003

56,02

9/10/2003

70,00

12/11/2003

5,60

22/8/2003

11,90

6/8/2003

13,52

6/8/2003

1,08

6/8/2003

89,27

23/12/2003

4,33

23/12/2003

23,85

11/3/2004

21,73

14/7/2003

8,19

27/7/2004

91,60

14/1/2003

1.429,06

5/2/2003

978,00

12/2/2003

14,00

27/2/2003

876,50

13/3/2003

225,75

2/4/2003

77,30

8/4/2003

1.015,00

3/7/2003

523,15

8/7/2003

100,00

9/7/2003

39,20

9/7/2003

10,00

16/7/2003

389,70

18/7/2003

20,00

24/7/2003

572,40

24/7/2003

39,30

31/7/2003

150,90

1/8/2003

127,50

13/8/2003

161,60

14/8/2003

596,88

14/7/2003

690,20

20/11/2003

11,50

22/8/2003

72,70

26/8/2003

106,37

6/8/2003

259,23

9/10/2003

474,30

4/9/2003

74,64

9/9/2003

10,50

11/9/2003

99,00

18/9/2003

78,50

25/9/2003

7,80

11/9/2003

10,00

30/9/2003

1.308,47

3/10/2003

90,95

9/10/2003

181,30

15/9/2003

300,59

18/9/2003

37,35

6/8/2003

184,40

9/10/2003

380,72

14/7/2003

250,00

6/8/2003

250,00

9/10/2003

495,94

3/2/2004

9,50

3/2/2004

53,26

23/3/2004

34,10

23/3/2004

7,70

4/9/2003

70,60

23/4/2004

54,40

1/4/2004

39,10

1/4/2004

25,00

1/4/2004

14,00

1/4/2004

58,72

4/2/2004

61,20

14/1/2004

50,50

9/10/2003

97,25

3/6/2004

51,04

1/6/2004

30,00

15/6/2004

74,70

29/1/2004

37,50

11/8/2004

450,00

29/10/2004

55,00

17/12/2004

776,10

28/7/2004

12,50

22/1/2004

48,57

18/9/2003

2.037,30

23/12/2003

48,75

23/12/2003

24,69

11/3/2004

4,00

9/7/2003

10,00

1/8/2003

74,55

12/8/2003

4,00

10/11/2003

16,03

4/9/2003

7,80

15/8/2003

50,00

30/9/2003

8,10

24/7/2003

22,43

11/3/2004

37,49

4/9/2003

2,83

8/7/2003

15,10

18/9/2003

24,18

28/7/2004

14,98

5/2/2003

15,66

27/2/2003

3,37

6/10/2003

14,52

6/10/2004

58,10

12/4/2005

9.6. aplicar, individualmente, à Fundação Movimento Ondazul - BA (CNPJ 34.433.797/0001-32) e ao Sr. Armando Ferreira Almeida Júnior (CPF 083.973.925-72), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores adiante especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (RS)

Fundação Movimento Ondazul - BA

20.000,00

Armando Ferreira Almeida Júnior

18.000,00

9.7. julgar regulares com ressalva, nos termos do art. 208 do RI/TCU, as contas da Sra. Larissa Cayres de Souza (CPF 269.872.968-63), dando-lhe quitação;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia/BA, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.10. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente/Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2368-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2369/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.311/2020-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Henrique de Azevedo (090.712.373-20); Joana D’Arc Batista Carvalho (320.696.263-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Paraipaba - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Késsia Pinheiro Campos Cidrack (OAB 25.484/CE) representando Joana D’ Arc Batista Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em desfavor de Joana D’Arc Batista Carvalho e Carlos Henrique de Azevedo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 306513-76/2009 firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Paraipaba/CE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Joana D’Arc Batista Carvalho (CPF: 320.696.263-34);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Joana D’Arc Batista Carvalho (CPF: 320.696.263-34), condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

26/12/2011

91.150,25

Débito

28/9/2018

1.890,28

Crédito

9.3. aplicar à Joana D’Arc Batista Carvalho (CPF: 320.696.263-34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Carlos Henrique de Azevedo (CPF: 090.712.373-20);

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Carlos Henrique de Azevedo (CPF: 090.712.373-20);

9.6. aplicar a Carlos Henrique de Azevedo (CPF: 090.712.373-20) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.9. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2369-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2370/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.704/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20) e PLP Ltda. ME (CNPJ 02.098.148/0001-36).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Maracanã/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Agnaldo Machado dos Santos, ex-prefeito do Município de Maracanã/PA (gestões 31/1/2007-31/12/2008 e 2009-2012), em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 302/2007, celebrado para execução de sistema de abastecimento de água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20) e a empresa PLP Ltda. ME (CNPJ 02.098.148/0001-36), para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20) e da empresa PLP Ltda. ME (CNPJ 02.098.148/0001-36), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" c/c o §2º, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

9.2.1. Sr. Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20), solidariamente com a empresa PLP Ltda. ME (CNPJ 02.098.148/0001-36):

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

10/8/2011

53.319,61

9.2.2. Sr. Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20)

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

6/2/2011

46.680,39

9.3. aplicar ao Sr. Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20) e à empresa PLP Ltda. ME (CNPJ 02.098.148/0001-36), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a partir das notificações, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência; bem como à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que considere cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2370-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2371/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.932/2015-4.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Odilson Vicente de Lima (CPF 546.727.169-53) e AZ Comunicação e Eventos - Márcio Jorge de Azevedo ME (CNPJ 08.488.540/0001-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Campo Erê/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP.

8. Representações legais: Mara Coelho (OAB/SC 28.889) e outros, representando AZ Comunicação e Eventos - Márcio Jorge de Azevedo - ME; e Fabio Sadi Casagrande (OAB/SC 14.218) representando Odilson Vicente de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Odilson Vicente de Lima, ex-Prefeito do Município de Campo Erê/SC, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 732381/2010, que teve por objeto a promoção do turismo no referido município por meio do apoio ao projeto intitulado "Festa da Produção de Grãos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de Odilson Vicente de Lima e da empresa AZ Comunicação e Eventos - Márcio Jorge de Azevedo ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 86.639,68 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/11/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar a Odilson Vicente de Lima e à empresa AZ Comunicação e Eventos - Márcio Jorge de Azevedo ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2371-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2372/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.394/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Francisleide Coutinho Garreto (687.941.503-20); Gustavo Adriano de Matos Correa (618.409.803-97); Município de Mata Roma/MA (06.119.945/0001-03).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Mata Roma/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do Sr. Gustavo Adriano de Matos Correa, ex-secretário municipal de saúde, e da Sra. Francisleide Coutinho Garreto, ex-secretária municipal de finanças, em razão da impugnação parcial de despesas de recursos do SUS, recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Mata Roma/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Mata Roma/MA, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Município de Mata Roma/MA (CNPJ 06.119.945/0001-03), com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

18.600,00

24/10/2013

18.600,00

28/11/2013

22.320,00

27/12/2013

22.320,00

24/1/2014

11.160,00

7/3/2014

11.160,00

26/3/2014

11.160,00

23/4/2014

11.160,00

21/5/2014

11.160,00

2/7/2014

9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Gustavo Adriano de Matos Correa (CPF 618.409.803-97) e a Sra. Francisleide Coutinho Garreto (CPF 687.941.503-20), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Gustavo Adriano de Matos Correa (CPF 618.409.803-97) e da Sra. Francisleide Coutinho Garreto (CPF 687.941.503-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

11.595,24

01/07/2013

39.448,03

01/07/2013

10.592,12

07/08/2013

40.366,34

20/08/2013

6.908,33

19/09/2013

5.622,26

07/10/2013

19.328,83

07/10/2013

6.842,53

23/10/2013

11.976,47

23/10/2013

34.125,79

18/11/2013

12.827,45

21/11/2013

6.001,61

13/12/2013

36.541,24

13/12/2013

22.956,16

22/01/2014

6.477,70

06/03/2014

9.5. aplicar à Sra. Francisleide Coutinho Garreto (CPF 687.941.503-20) e ao Sr. Gustavo Adriano de Matos Correa (CPF 618.409.803-97), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2372-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2373/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.516/2020-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Edivar Elvas e Silva, CPF 008.222.211-87; e Sebastião Fabiano Lemes, CPF 832.119.698-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Gabinete de Segurança Institucional - GSI.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 2 (dois) atos de Aposentadoria, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incs. I a VI, e 4º, caput, da então vigente Instrução Normativa TCU 55/2007 (normativo atualmente substituído pela IN TCU 78/2018),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Segecex que, em conjunto com a Sefip:

9.1.1. realize diligência junto ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal:

9.1.1.1. cópia da documentação que comprove o efetivo exercício no serviço público, sob o regime da CLT e no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, pelos interessados Edivar Elvas e Silva e Sebastião Fabiano Lemes, de tempo de atividade insalubre, a fim de averiguar se estariam preenchidos, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, os requisitos para sua contagem como tempo especial, consoante lançado nos atos nºs 10082301-04-2011-000062-4 e 10082301-04-2010-000033-8;

9.1.1.2. cópia dos comprovantes do recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural averbado por Sebastião Fabiano Lemes, a fim de averiguar se estariam preenchidos, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, os requisitos necessários para viabilizar a contagem do tempo lançado a esse título no ato nº 10082301-04-2010-000033-8;

9.1.2. caso a medida saneadora indicada no subitem precedente não resulte na complementação dos tempos necessários para a devida regularização dos atos de aposentadoria constantes deste feito, dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do(s) ato(s) não saneado(s).

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2373-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2374/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.839/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Olinda Maria Gomes da Costa Vilas Boas, CPF 430.111.956-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Alfenas/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de Aposentadoria, emitido pela Universidade Federal de Alfenas/MG e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incs. I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Olinda Maria Gomes da Costa Vilas Boas (ato nº 10450009-04-2013-000014-2, peça 3);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Alfenas que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada na aposentadoria considerada ilegal que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste Acórdão pela Universidade Federal de Alfenas;

9.3.3. esclareça à Sra. Olinda Maria Gomes da Costa Vilas Boas que sua aposentadoria poderá prosperar se comprovado que, nos 9 anos, 6 meses e 2 dias por ela averbados como tempo de serviço "em empresa privada, pública e sociedade de econ. mista (certif. INSS)", pelo menos 11 meses e 18 dias refiram-se a trabalho prestado a empresa pública ou sociedade de economia mista, alcançando, dessa forma, os 25 anos de serviço público previstos na EC nº 47/2005, devendo o gestor de pessoal, nessa hipótese, explicitar tal informação no cadastramento do novo ato;

9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3 supra; e

9.5. arquivar os presentes autos, cumpridos os termos desta deliberação.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2374-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2375/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.869/2020-8.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Romilda Telino de Abreu Fernandes, CPF 151.127.564-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incs. I a VI, e 4º, caput, da então vigente Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Romilda Telino de Abreu Fernandes (ato nº 10792309-04-2012-000234-5, peça 3);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada na aposentadoria considerada ilegal que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste Acórdão pela Universidade Federal da Paraíba;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor desta deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3 supra; e

9.5. arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2375-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2376/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.388/2018-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Hilton Gonçalo de Sousa (407.202.683-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Rita - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: João Lucas Silveira Rollemberg (54.342/OAB-DF) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santa Rita - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Hilton Gonçalo de Sousa (CPF 407.202.683-20), ex-prefeito Municipal de Santa Rita/MA (gestões 2005-2008, 2009-2012, 2017-atual), em face da impugnação parcial das despesas quanto aos recursos repassados ao Município de Santa Rita/MA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (exercício 2005), vigente de 1/1/2005 a 31/12/2005, cujo prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 28/2/2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rejeitar parcialmente as alegações de defesa do responsável Hilton Gonçalo de Sousa (CPF 407.202.683-20);

9.2 julgar irregulares as contas do Sr. Hilton Gonçalo de Sousa (CPF 407.202.683-20), nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

18/04/2005

4.334,43

20/04/2005

2.353,35

22/04/2005

7.015,65

28/04/2005

7.050,00

05/05/2005

5.540,00

06/05/2005

1.291,10

10/05/2005

72,70

10/05/2005

4.552,01

24/05/2005

5.909,39

27/05/2005

6.295,50

13/06/2005

896,00

14/06/2005

10.652,95

15/06/2005

3.858,10

16/06/2005

4.529,58

28/06/2005

1.539,00

30/06/2005

11.501,62

04/07/2005

1.912,10

05/07/2005

1.174,60

11/07/2005

286,40

14/07/2005

14.530,30

21/07/2005

8.236,76

01/08/2005

3.000,00

08/08/2005

10.528,37

18/08/2005

4.000,00

01/09/2005

3.002,80

02/09/2005

10.000,00

06/09/2005

2.400,00

14/09/2005

6.311,25

22/09/2005

2.232,30

26/09/2005

6.000,00

25/10/2005

10.000,00

31/10/2005

3.644,00

03/11/2005

8.000,00

14/11/2005

657,75

16/11/2005

2.020,00

17/11/2005

5.778,36

21/11/2005

1.062,40

21/11/2005

10.000,00

28/11/2005

1.935,70

09/12/2005

840,00

23/12/2005

6.000,00

27/12/2005

11.259,00

29/12/2005

6.014,98

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2376-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2377/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.137/2016-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Josevaldo Silva Lima (CPF 039.021.455-87) e Município de Serrinha/BA (CNPJ 13.845.086/0001-03).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Serrinha/BA.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades técnicas: Secex/BA e Secex-TCE.

8. Representantes legais: Cyro Oliveira Silva Novais (OAB/BA 31.812); Carlos Nicolau dos Santos Neto (OAB/BA 25.509), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da impugnação parcial das despesas referentes aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de Serrinha/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas do Município de Serrinha/BA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data da ocorrência

27.085,00

13/5/2004

5.065,00

14/5/2004

7.850,00

18/5/2004

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.3. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Serrinha/BA.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2377-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2378/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.516/2020-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Maria Nogueira Paiva Bastos, CPF 009.040.857-83; Carmem Helena Nogueira Paiva, CPF 109.696.597-68; Célia Regina Pereira da Silva, CPF 669.864.868-04; Leila Breta Ferreira Paiva, CPF 429.756.627-34; Ligia Encarnação Vasto, CPF 228.741.510-68; Maria Eunice Colares Nogueira, CPF 175.394.807-00; Nydia Rosa Vasto Prezzi, CPF 371.036.790-53; Regina Lucia Nogueira Paiva, CPF 024.723.127-41.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 4 (quatro) atos de Pensão Militar, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema Sisac, na forma dos arts. 2º, caput e ins. VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 4 e 5, relativos às pensões militares em favor das Sras. Celia Regina Pereira da Silva, Ligia Encarnação Vasto e Nydia Rosa Vasto Prezzi, autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado o ato nº 10714944-08-2015-000024-1 (peça 3), atinente ao ato inicial de instituição de pensão de Benedito Paiva em favor de Leila Breta Ferreira Paiva e Maria Eunice Colares Nogueira, tendo em vista a perda de seus objetos;

9.3. ordenar à Segecex que, em conjunto com a Sefip, dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de reversão da pensão de Benedito Paiva em favor de Ana Maria Nogueira Paiva Bastos, Carmen Helena Nogueira Paiva, Leila Breta Ferreira Paiva e Regina Lucia Nogueira Paiva (ato nº 10714944-08-2015-000025-0);

9.4. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique no formulário Sisac do ato de concessão da pensão militar instituída por Caetano Angelo Vasto (ato nº 10714944-08-2015-000688-6) o campo referente à data de vigência da pensão para 28/11/2013.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2379/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.951/2020-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ericleison Cardoso Silva (019.256.544-35); Projemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento (07.877.547/0001-19).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos referentes ao Convênio 64/2010 (Siconv 732.058), o qual possuiu como objeto a implementação do projeto denominado "Festival Cultural de Cupira - PE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os responsáveis Projemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento (CNPJ: 07.877.547/0001-19) e Ericleison Cardoso Silva (CPF: 019.256.544-35), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e §2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Projemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento (CNPJ: 07.877.547/0001-19) e Ericleison Cardoso Silva (CPF: 019.256.544-35), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débito relacionado ao responsável Ericleison Cardoso Silva (CPF: 019.256.544-35) em solidariedade com Projemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento (CNPJ: 07.877.547/0001-19):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/4/2010

142.845,00

9.3 aplicar individualmente aos responsáveis Projemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento (CNPJ: 07.877.547/0001-19) e Ericleison Cardoso Silva (CPF: 019.256.544-35), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6 dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2380/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.868/2015-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Iracy Andrade de Araújo, ex-Prefeita (CPF 489.406.905-91); João José de Carvalho Dantas, ex-Prefeito (CPF 030.067.605-06 - falecido).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Formoso/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Iracy Andrade de Araújo e do Sr. João José de Carvalho Dantas, ambos ex-Prefeitos do Município de Campo Formoso/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no exercício de 2005 à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação para Jovens e Adultos (Peja);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Iracy Andrade de Araújo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valor eventualmente já ressarcido;

Data

Valor (R$)

23/6/2005

7.818,20

9/8/2005

10.325,00

16/8/2005

8.460,00

16/8/2005

3.625,00

2/9/2005

10.660,00

5/9/2005

13.178,00

15/9/2005

38.542,80

15/9/2005

12.518,00

16/9/2005

4.450,00

19/9/2005

14.740,00

28/9/2005

2.080,00

1º/11/2005

8.425,00

1º/11/2005

3.790,00

8/11/2005

5.359,00

9/11/2005

5.990,00

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João José de Carvalho Dantas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando seu espólio ou os herdeiros legais, caso tenha havido partilha de bens, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valor eventualmente já ressarcido;

Data

Valor (R$)

21/12/2005

4.000,00

28/12/2005

285,00

29/12/2005

570,00

9.3. aplicar à Sra. Iracy Andrade de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2380-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2381/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.641/2019-9

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Phocus Comunicação e Eventos Ltda.-ME (CNPJ 07.792.149/0001-08); e Audicléia Dutra Garcia (CPF 969.224.861-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura, do Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cultura (extinto) - atual Ministério do Turismo, em desfavor de Phocus Comunicação e Eventos Ltda. - ME e Audicléia Dutra Garcia, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados, no montante de R$ 100 mil em 08/07/2010 (ou R$ 195.504,38, em 27/10/2017), ao abrigo do projeto cultural Pronac 09-7772, que havia autorizado a captação de R$ 468.732,00 com o objetivo de "criar na cidade de Campinas um grande espaço cênico no qual crianças, jovens e adultos tenham contato com a magia da literatura, através de apresentações artísticas, buscando a divulgação da literatura e formação de novos leitores", com prazo de execução entre março e dezembro de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Phocus Comunicação e Eventos Ltda. - ME e Audicléia Dutra Garcia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

08/07/2010

100.000,00

9.2. aplicar individualmente aos responsáveis Phocus Comunicação e Eventos Ltda. - ME e Audicléia Dutra Garcia a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, e aos responsáveis, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2382/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.290/2020-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conceição de Maria Pereira Castro (572.857.303-78); e Maria Raimunda Araújo Souza (269.645.383-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de Maria Raimunda Araújo Souza e de Conceição de Maria Pereira Castro, prefeitas do Município de São Vicente Ferrer nas gestões de 2013 a 2016, e 2017 a 2020, respectivamente, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa "Projovem Campo", no ciclo de 2014 a 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual a responsável Sra. Conceição de Maria Pereira Castro, prefeita do Município de São Vicente Ferrer na gestão 2017-2020;

9.2. considerar revel a responsável Sra. Maria Raimunda Araújo Souza, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas da responsável Sra. Maria Raimunda Araújo Souza, ex-prefeita do Município de São Vicente Ferrer (gestão 2013-2016) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 210 do Regimento Interno/TCU, e condená-la ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/9/2014

61.275,00

26/8/2015

30.637,50

5/1/2016

30.637,50

8/7/2016

107.457,00

14/9/2016

89.250,00

24/10/2016

84.787,50

9.4. aplicar à responsável, Sra. Maria Raimunda Araújo Souza, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2382-05/21-1.

Data

Valor (R$)

06/01/2005

66.700,00

06/01/2005

108.546,44

07/01/2005

8.351,36

07/01/2005

62.782,86

07/01/2005

351.553,56

12/01/2005

360,00

12/01/2005

2.349,60

12/01/2005

2.850,00

13/01/2005

727,35

13/01/2005

767,95

13/01/2005

810,00

13/01/2005

1.775,55

13/01/2005

2.700,00

13/01/2005

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13/01/2005

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13/01/2005

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13/01/2005

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13/01/2005

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14/01/2005

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16/02/2005

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21/02/2005

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04/03/2005

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16/03/2005

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6.778,00

16/03/2005

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23/03/2005

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23/03/2005

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23/03/2005

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24/03/2005

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24/03/2005

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24/03/2005

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24/03/2005

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24/03/2005

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24/03/2005

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24/03/2005

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29/03/2005

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29/03/2005

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29/03/2005

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29/03/2005

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29/03/2005

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29/03/2005

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29/03/2005

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30/03/2005

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30/03/2005

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30/03/2005

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30/03/2005

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30/03/2005

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30/03/2005

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31/03/2005

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31/03/2005

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31/03/2005

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01/04/2005

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01/04/2005

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01/04/2005

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04/04/2005

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04/04/2005

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04/04/2005

240,00

04/04/2005

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12/08/2005

420,00

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16/08/2005

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25/08/2005

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600,00

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12/12/2005

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12/12/2005

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12/12/2005

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12/12/2005

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15/12/2005

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15/12/2005

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16/12/2005

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13/01/2006

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13/01/2006

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13/01/2006

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13/01/2006

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13/01/2006

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5.894,00

13/01/2006

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13/01/2006

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13/01/2006

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16/01/2006

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02/02/2006

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03/02/2006

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07/02/2006

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07/02/2006

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07/02/2006

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07/02/2006

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08/02/2006

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08/02/2006

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08/02/2006

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08/02/2006

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08/02/2006

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09/02/2006

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09/02/2006

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09/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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10/02/2006

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13/02/2006

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13/02/2006

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13/02/2006

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14/02/2006

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14/02/2006

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15/02/2006

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15/02/2006

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15/02/2006

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15/02/2006

750,00

15/02/2006

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15/02/2006

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15/02/2006

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15/02/2006

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16/02/2006

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17/02/2006

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17/02/2006

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17/02/2006

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22/02/2006

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22/02/2006

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23/02/2006

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23/02/2006

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23/02/2006

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23/02/2006

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24/02/2006

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24/02/2006

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24/02/2006

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24/02/2006

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24/02/2006

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24/02/2006

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24/02/2006

42.781,90

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24/02/2006

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01/03/2006

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01/03/2006

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01/03/2006

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07/03/2006

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08/03/2006

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08/03/2006

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08/03/2006

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10/03/2006

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10/03/2006

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10/03/2006

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10/03/2006

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13/03/2006

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13/03/2006

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13/03/2006

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15/03/2006

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15/03/2006

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15/03/2006

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15/03/2006

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17/03/2006

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17/03/2006

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20/03/2006

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20/03/2006

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20/03/2006

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23/03/2006

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23/03/2006

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24/03/2006

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30/03/2006

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17/05/2006

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17/05/2006

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09/06/2006

700,00

09/06/2006

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12/06/2006

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12/07/2006

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14/07/2006

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18/07/2006

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18/07/2006

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19/07/2006

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19/07/2006

1.800,00

19/07/2006

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04/08/2006

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23/08/2006

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24/08/2006

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30/11/2006

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30/11/2006

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30/11/2006

320,00

30/11/2006

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30/11/2006

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13/12/2006

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15/12/2006

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18/12/2006

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19/12/2006

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20/12/2006

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20/12/2006

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22/12/2006

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22/12/2006

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28/12/2006

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05/01/2007

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05/01/2007

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12/01/2007

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12/01/2007

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12/01/2007

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15/01/2007

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16/01/2007

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23/01/2007

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25/01/2007

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30/01/2007

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05/02/2007

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09/02/2007

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14/02/2007

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15/02/2007

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22/05/2007

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22/05/2007

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24/05/2007

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24/05/2007

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24/05/2007

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29/05/2007

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29/05/2007

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30/05/2007

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31/05/2007

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04/09/2009

1.200,00

04/09/2009

3.620,48

08/09/2009

1.420,00

09/09/2009

10.000,00

09/09/2009

10.474,37

09/09/2009

15.000,00

10/09/2009

1.314,00

11/09/2009

2.500,00

11/09/2009

3.150,00

11/09/2009

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11/09/2009

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17/09/2009

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17/09/2009

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17/09/2009

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18/09/2009

850,00

18/09/2009

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18/09/2009

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22/09/2009

300,00

22/09/2009

1.200,00

22/09/2009

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22/09/2009

3.250,00

22/09/2009

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22/09/2009

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22/09/2009

10.000,00

22/09/2009

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23/09/2009

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23/09/2009

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22.945,48

24/09/2009

1.200,00

24/09/2009

1.200,00

25/09/2009

8.169,06

28/09/2009

41,00

28/09/2009

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28/09/2009

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28/09/2009

1.200,00

28/09/2009

2.244,77

28/09/2009

8.169,06

29/09/2009

4.000,00

29/09/2009

4.041,70

29/09/2009

4.041,70

29/09/2009

8.169,06

05/10/2009

1.885,96

07/10/2009

41,00

09/10/2009

50.000,00

09/10/2009

96.919,00

14/10/2009

20,50

21/10/2009

465,00

21/10/2009

1.264,71

21/10/2009

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21/10/2009

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21/10/2009

190.000,00

22/10/2009

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23/10/2009

25.000,00

23/10/2009

25.000,00

26/10/2009

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26/10/2009

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26/10/2009

6.820,20

26/10/2009

20.000,00

27/10/2009

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27/10/2009

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28/10/2009

61,50

28/10/2009

81,00

29/10/2009

181,89

29/10/2009

181,92

30/10/2009

16,86

30/10/2009

20,50

30/10/2009

37,69

30/10/2009

37,70

30/10/2009

119,37

30/10/2009

119,39

10/11/2009

20,50

10/11/2009

20,50

10/11/2009

20,50

10/11/2009

20,50

10/11/2009

24,14

10/11/2009

280,00

10/11/2009

300,00

10/11/2009

1.074,15

10/11/2009

10.000,00

10/11/2009

20.000,00

10/11/2009

40.000,00

11/11/2009

2.064,60

11/11/2009

4.794,77

11/11/2009

6.859,37

12/11/2009

1.175,00

12/11/2009

1.444,00

12/11/2009

2.200,00

12/11/2009

4.819,00

13/11/2009

2.000,00

13/11/2009

2.000,00

17/11/2009

1.051,66

17/11/2009

5.773,77

17/11/2009

40.655,43

17/11/2009

50.000,00

18/11/2009

400,00

18/11/2009

450,00

18/11/2009

4.035,00

18/11/2009

4.885,00

20/11/2009

15.000,00

20/11/2009

15.000,00

24/11/2009

372,00

24/11/2009

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24/11/2009

6.000,00

24/11/2009

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24/11/2009

26.568,67

24/11/2009

121.770,47

25/11/2009

160.000,00

25/11/2009

160.000,00

26/11/2009

10.860,00

27/11/2009

300,00

27/11/2009

3.320,00

27/11/2009

4.255,00

27/11/2009

10.000,00

27/11/2009

17.875,00

30/11/2009

31.312,10

30/11/2009

31.312,17

01/12/2009

450,00

01/12/2009

450,00

14/12/2009

20.000,00

14/12/2009

20.000,00

16/12/2009

1.378,00

16/12/2009

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16/12/2009

55.000,00

16/12/2009

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18/12/2009

4.000,00

18/12/2009

6.874,00

18/12/2009

150.000,00

21/12/2009

7.000,00

22/12/2009

5.000,00

22/12/2009

5.011,40

23/12/2009

475,00

23/12/2009

1.175,60

23/12/2009

1.780,00

23/12/2009

70.400,00

23/12/2009

121.597,26

23/12/2009

195.427,86

24/12/2009

465,00

24/12/2009

1.444,00

24/12/2009

1.909,00

28/12/2009

167,00

28/12/2009

247,00

28/12/2009

500,00

28/12/2009

1.080,00

28/12/2009

1.481,56

29/12/2009

2.148,30

29/12/2009

4.129,20

29/12/2009

120.304,80

29/12/2009

126.582,30

30/12/2009

3.500,00

30/12/2009

23.000,00

30/12/2009

26.500,00

08/01/2010

100,00

08/01/2010

100,00

14/01/2010

7.500,00

14/01/2010

130.000,00

15/01/2010

3.000,00

18/01/2010

1.005,00

18/01/2010

1.740,00

19/01/2010

400,00

20/01/2010

22.517,09

22/01/2010

9.275,00

22/01/2010

60.000,00

22/01/2010

90.400,00

25/01/2010

1.080,00

27/01/2010

121.964,93

29/01/2010

162,87

29/01/2010

465,00

01/02/2010

2.064,60

01/02/2010

2.313,50

01/02/2010

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01/02/2010

4.800,00

02/02/2010

1.074,15

02/02/2010

3.705,00

03/02/2010

20.000,00

05/02/2010

1.900,00

05/02/2010

2.150,00

10/02/2010

169,73

11/02/2010

40.974,00

11/02/2010

85.000,00

12/02/2010

1.330,00

12/02/2010

1.545,00

12/02/2010

2.420,00

12/02/2010

3.800,00

12/02/2010

4.432,00

22/02/2010

10.856,00

03/03/2010

110.000,00

03/03/2010

137.467,17

04/03/2010

20.062,21

04/03/2010

59.840,00

04/03/2010

76.188,32

05/03/2010

1.900,00

05/03/2010

30.000,00

09/03/2010

87.645,00

12/03/2010

59.334,42

17/03/2010

59.500,00

23/03/2010

820,00

23/03/2010

7.000,00

23/03/2010

70.500,00

24/03/2010

1.339,19

24/03/2010

7.000,00

24/03/2010

13.500,00

24/03/2010

20.000,00

24/03/2010

63.219,24

26/03/2010

5.520,00

26/03/2010

50.041,40

26/03/2010

50.194,25

29/03/2010

2.000,00

29/03/2010

4.627,00

29/03/2010

6.138,90

29/03/2010

9.315,00

30/03/2010

500,00

30/03/2010

2.309,00

30/03/2010

2.450,00

05/04/2010

2.264,70

07/04/2010

50.000,00

09/04/2010

13.000,00

13/04/2010

1.178,10

13/04/2010

39.870,00

13/04/2010

43.781,00

13/04/2010

62.348,00

16/04/2010

138.215,57

20/04/2010

9.150,00

20/04/2010

37.500,00

23/04/2010

152.100,00

30/04/2010

61.000,00

11/05/2010

146.900,00

14/05/2010

137.400,00

20/05/2010

2.348,78

20/05/2010

39.848,78

21/05/2010

29.761,70

21/05/2010

50.022,22

21/05/2010

90.000,00

24/05/2010

2.356,20

26/05/2010

41,00

26/05/2010

4.821,17

28/05/2010

1.940,00

28/05/2010

2.912,32

28/05/2010

48.505,38

31/05/2010

2.000,00

31/05/2010

2.000,00

01/06/2010

4.420,00

11/06/2010

146.900,00

24/06/2010

140.465,45

30/06/2010

1.460,00

30/06/2010

4.925,06

30/06/2010

5.236,86

30/06/2010

13.000,00

30/06/2010

36.000,00

06/07/2010

679,96

06/07/2010

3.000,00

06/07/2010

4.435,00

06/07/2010

6.939,16

06/07/2010

8.395,00

06/07/2010

10.000,00

06/07/2010

10.137,90

06/07/2010

141.000,00

08/07/2010

704.580,00

09/07/2010

795,00

09/07/2010

4.295,00

09/07/2010

229.060,00

12/07/2010

130,00

13/07/2010

5.966,36

13/07/2010

32.300,00

13/07/2010

37.500,00

14/07/2010

850,00

14/07/2010

1.200,00

14/07/2010

3.000,00

14/07/2010

12.523,90

15/07/2010

2.356,20

15/07/2010

4.515,20

15/07/2010

5.000,00

15/07/2010

6.618,04

16/07/2010

1.666,00

16/07/2010

1.828,36

16/07/2010

1.964,00

16/07/2010

4.250,00

16/07/2010

4.531,00

16/07/2010

4.800,00

16/07/2010

15.450,00

19/07/2010

330,00

19/07/2010

1.080,00

19/07/2010

2.640,00

19/07/2010

3.000,00

20/07/2010

4.500,00

21/07/2010

410,00

21/07/2010

590,00

21/07/2010

8.750,00

21/07/2010

37.666,00

21/07/2010

177.500,00

23/07/2010

5.000,00

23/07/2010

9.949,50

23/07/2010

14.327,00

23/07/2010

51.000,00

23/07/2010

61.000,00

27/07/2010

41.850,00

29/07/2010

266,00

29/07/2010

8.050,00

29/07/2010

140.781,59

02/08/2010

4.435,00

05/08/2010

20.000,00

06/08/2010

1.286,00

06/08/2010

11.410,00

06/08/2010

13.239,50

06/08/2010

200.000,00

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2383/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.946/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Lílio Estrela de Sá (CPF 054.629.083-34), Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues (CPF 093.040.453-04), Aldo Araújo de Brito (CPF 304.404.083-34), Antônio Hidalgo da Silveira Leda (CPF 075.753.273-04), Davi Martins Nunes (CPF 004.070.761-07).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Bacabal/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor dos Secretários de Saúde do Município de Bacabal/MA, Lílio Estrela de Sá (gestão de 3/1/2005 a 31/12/2012) e Antônio Hidalgo da Silveira Leda (gestão a partir de 1/1/2013), e dos coordenadores do Fundo Municipal de Saúde de Bacabal/MA, Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues (gestão de 1/1/2005 a 31/7/2010 ), Aldo Araújo de Brito (gestão de 9/8/2010 a 31/12/2012) e Davi Martins Nunes (gestão de 1/1/2013 a 28/2/2014), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados, fundo a fundo, à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA nos exercícios de 2005 a 2012, bem como da impugnação parcial de despesas realizadas no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Antônio Hidalgo da Silveira Leda e de Davi Martins Nunes neste processo;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Lílio Estrela de Sá, Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues e Aldo Araújo de Brito, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Lílio Estrela de Sá, Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues e Aldo Araújo de Brito, condenando-os ao pagamento das quantia abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. responsáveis solidários: Lílio Estrela de Sá e Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues:

9.3.2. Responsáveis solidários: Lílio Estrela de Sá e Aldo Araújo de Brito:

Data

Valor

09/08/2010

500,00

09/08/2010

600,00

09/08/2010

1.621,16

09/08/2010

1.787,00

09/08/2010

3.408,00

09/08/2010

7.922,51

10/08/2010

614,00

10/08/2010

1.280,00

10/08/2010

1.947,00

10/08/2010

573.000,00

11/08/2010

725,00

11/08/2010

4.435,00

11/08/2010

26.450,00

12/08/2010

3.000,00

12/08/2010

12.150,85

12/08/2010

15.464,20

12/08/2010

72.555,32

13/08/2010

15.450,00

13/08/2010

122.500,00

13/08/2010

140.461,46

13/08/2010

146.550,00

17/08/2010

105,00

17/08/2010

482,50

23/08/2010

5.650,00

23/08/2010

10.000,00

23/08/2010

145.970,81

24/08/2010

2.505,00

25/08/2010

6.130,00

27/08/2010

2.050,00

27/08/2010

2.217,50

27/08/2010

3.210,30

30/08/2010

1.080,00

02/09/2010

63.000,00

03/09/2010

350,00

03/09/2010

750,00

08/09/2010

8.900,00

08/09/2010

20.000,00

08/09/2010

733.608,36

10/09/2010

13.635,89

10/09/2010

72.400,00

10/09/2010

81.364,11

13/09/2010

2.000,00

13/09/2010

26.837,89

13/09/2010

32.275,00

13/09/2010

37.438,86

14/09/2010

26.100,00

15/09/2010

540,00

15/09/2010

1.552,00

15/09/2010

2.000,00

15/09/2010

4.000,00

15/09/2010

6.900,00

15/09/2010

15.750,00

15/09/2010

77.500,00

16/09/2010

600,00

16/09/2010

2.500,00

16/09/2010

7.000,00

16/09/2010

37.500,00

17/09/2010

250,00

17/09/2010

1.125,58

17/09/2010

1.840,00

17/09/2010

26.924,29

17/09/2010

41.850,00

17/09/2010

49.081,70

17/09/2010

51.000,00

17/09/2010

155.014,20

21/09/2010

500,00

21/09/2010

5.900,00

22/09/2010

3.000,00

23/09/2010

5.480,00

23/09/2010

8.068,04

23/09/2010

100.000,00

24/09/2010

3.395,40

27/09/2010

2.050,00

27/09/2010

2.217,50

28/09/2010

750,00

28/09/2010

40.000,00

29/09/2010

1.500,00

08/10/2010

47.886,79

08/10/2010

772.866,00

11/10/2010

8.078,72

11/10/2010

9.410,78

11/10/2010

10.000,00

13/10/2010

15.531,28

13/10/2010

32.300,00

13/10/2010

74.155,44

15/10/2010

934,44

15/10/2010

3.000,00

18/10/2010

2.070,00

20/10/2010

55.500,00

21/10/2010

2.000,00

22/10/2010

44.874,69

22/10/2010

102.160,00

22/10/2010

157.194,42

25/10/2010

1.030,00

25/10/2010

1.802,00

25/10/2010

2.000,00

25/10/2010

2.400,00

25/10/2010

10.000,00

26/10/2010

175,00

26/10/2010

594,50

26/10/2010

1.357,00

26/10/2010

2.287,00

26/10/2010

4.060,00

26/10/2010

4.143,23

26/10/2010

5.600,00

26/10/2010

6.840,17

26/10/2010

10.000,00

26/10/2010

10.000,00

26/10/2010

12.630,00

26/10/2010

26.500,00

27/10/2010

1.000,00

27/10/2010

2.356,20

27/10/2010

3.060,00

27/10/2010

4.410,00

27/10/2010

4.467,60

27/10/2010

38.100,00

27/10/2010

41.900,00

28/10/2010

500,00

28/10/2010

558,00

28/10/2010

1.520,00

28/10/2010

3.448,00

29/10/2010

25.000,00

29/10/2010

50.000,00

04/11/2010

650,00

04/11/2010

40.000,00

05/11/2010

1.000,00

08/11/2010

65.904,85

08/11/2010

288.172,98

08/11/2010

291.395,57

09/11/2010

90,00

10/11/2010

34.318,84

10/11/2010

137.600,00

11/11/2010

250,00

11/11/2010

598,00

11/11/2010

600,00

11/11/2010

1.900,00

11/11/2010

2.000,00

11/11/2010

6.000,00

11/11/2010

11.662,00

11/11/2010

20.000,00

11/11/2010

42.102,67

11/11/2010

72.891,75

11/11/2010

74.690,05

12/11/2010

1.760,00

12/11/2010

2.000,00

12/11/2010

4.000,00

12/11/2010

6.000,00

12/11/2010

7.248,00

12/11/2010

8.000,00

16/11/2010

325,00

16/11/2010

360,00

16/11/2010

990,00

16/11/2010

4.000,00

16/11/2010

4.227,08

16/11/2010

5.000,00

17/11/2010

160,00

17/11/2010

200,00

17/11/2010

3.000,00

19/11/2010

10.844,61

19/11/2010

144.770,16

19/11/2010

163.300,00

23/11/2010

540,00

23/11/2010

4.467,60

23/11/2010

5.243,70

24/11/2010

3.349,95

24/11/2010

5.000,00

25/11/2010

2.356,20

25/11/2010

3.060,00

30/11/2010

41.800,00

30/11/2010

43.200,00

30/11/2010

121.600,00

13/12/2010

4.832,00

13/12/2010

7.371,85

13/12/2010

15.000,00

13/12/2010

27.000,00

13/12/2010

70.370,00

14/12/2010

10.000,00

15/12/2010

10.992,50

16/12/2010

1.700,00

17/12/2010

73.600,00

17/12/2010

162.873,63

21/12/2010

1.450,00

21/12/2010

7.035,00

21/12/2010

7.248,00

21/12/2010

12.566,00

22/12/2010

99,00

22/12/2010

725,00

22/12/2010

981,00

22/12/2010

1.119,00

22/12/2010

45.650,00

22/12/2010

100.000,00

22/12/2010

825.700,00

23/12/2010

1.200,00

06/01/2011

6.642,59

06/01/2011

140.709,19

07/01/2011

6.866,02

07/01/2011

26.924,29

07/01/2011

26.924,29

10/01/2011

4.467,60

11/01/2011

2.356,20

11/01/2011

12.314,76

11/01/2011

40.592,57

11/01/2011

65.768,79

11/01/2011

82.685,24

11/01/2011

90.975,00

11/01/2011

100.000,00

12/01/2011

4.000,00

12/01/2011

14.502,90

12/01/2011

39.585,30

13/01/2011

1.218,00

13/01/2011

3.281,00

13/01/2011

3.402,02

13/01/2011

5.180,00

13/01/2011

20.000,00

13/01/2011

40.400,00

14/01/2011

1.360,00

14/01/2011

1.650,00

14/01/2011

1.658,00

14/01/2011

3.060,00

14/01/2011

6.666,87

14/01/2011

10.000,00

14/01/2011

95.000,00

17/01/2011

365,40

17/01/2011

3.630,00

17/01/2011

92.000,00

18/01/2011

7.724,00

18/01/2011

10.000,00

18/01/2011

115.600,00

18/01/2011

120.000,00

21/01/2011

14.580,00

21/01/2011

142.700,00

24/01/2011

1.005,00

24/01/2011

5.621,93

24/01/2011

7.990,00

25/01/2011

200,00

25/01/2011

200,00

25/01/2011

9.664,00

25/01/2011

29.611,00

25/01/2011

136.966,00

27/01/2011

6,60

27/01/2011

7.068,00

28/01/2011

51.315,00

28/01/2011

83.900,00

28/01/2011

153.500,00

31/01/2011

500,00

31/01/2011

810,00

01/02/2011

3.730,00

01/02/2011

4.200,00

01/02/2011

4.351,00

01/02/2011

39.610,00

02/02/2011

308,00

02/02/2011

964,00

04/02/2011

710,00

07/02/2011

25.217,69

07/02/2011

29.900,00

07/02/2011

41.850,00

07/02/2011

322.720,80

07/02/2011

502.442,17

08/02/2011

15.931,46

08/02/2011

73.284,96

10/02/2011

41.315,81

11/02/2011

92.000,00

11/02/2011

168.800,00

14/02/2011

4.200,00

14/02/2011

4.652,00

17/02/2011

400,00

17/02/2011

13.250,00

17/02/2011

52.305,00

17/02/2011

78.435,00

17/02/2011

113.900,00

18/02/2011

4.000,00

18/02/2011

10.000,00

18/02/2011

107.160,00

18/02/2011

137.970,85

22/02/2011

1.020,00

23/02/2011

888,88

23/02/2011

2.250,00

23/02/2011

4.960,00

23/02/2011

7.086,34

25/02/2011

1.178,10

25/02/2011

2.233,80

01/03/2011

99,40

01/03/2011

750,00

01/03/2011

65.100,00

02/03/2011

0,49

02/03/2011

14.454,00

02/03/2011

100.000,00

04/03/2011

3.762,00

04/03/2011

17.370,00

04/03/2011

899.220,00

09/03/2011

1.925,00

09/03/2011

2.600,00

09/03/2011

4.000,00

09/03/2011

4.712,50

09/03/2011

8.768,07

10/03/2011

425,00

10/03/2011

1.200,00

10/03/2011

5.500,00

15/03/2011

147.700,00

18/03/2011

46.471,94

18/03/2011

120.700,00

18/03/2011

154.526,79

18/03/2011

243.000,00

22/03/2011

10.000,00

23/03/2011

41.679,46

25/03/2011

1.200,00

25/03/2011

7.800,00

28/03/2011

1.200,00

28/03/2011

1.360,00

29/03/2011

7.800,00

30/03/2011

7.999,00

31/03/2011

650,00

01/04/2011

12.000,00

08/04/2011

6.000,00

08/04/2011

6.000,00

08/04/2011

14.700,00

08/04/2011

97.000,00

08/04/2011

100.000,00

11/04/2011

8.190,33

11/04/2011

38.700,00

12/04/2011

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12/04/2011

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12/04/2011

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15/04/2011

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11/05/2011

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16/05/2011

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16/05/2011

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31/05/2011

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07/06/2011

1.200,00

07/06/2011

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22/07/2011

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29/07/2011

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22/09/2011

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07/10/2011

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07/11/2011

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07/11/2011

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299.483,39

09/05/2012

6.000,00

09/05/2012

6.700,00

14/05/2012

51.000,00

16/05/2012

23.500,00

16/05/2012

30.000,00

16/05/2012

41.800,00

16/05/2012

71.000,00

06/06/2012

2.152,00

06/06/2012

41.000,00

08/06/2012

19.000,00

08/06/2012

36.826,17

08/06/2012

46.686,90

08/06/2012

153.387,45

12/06/2012

17.000,00

12/06/2012

47.600,00

12/06/2012

50.000,00

15/06/2012

1.347,24

21/06/2012

34.000,00

22/06/2012

46.000,00

25/06/2012

5.000,00

06/07/2012

95.000,00

06/07/2012

150.000,00

10/07/2012

14.000,00

10/07/2012

16.250,00

11/07/2012

50.700,00

13/07/2012

2.000,00

13/07/2012

8.000,00

13/07/2012

8.500,00

17/07/2012

33.667,45

17/07/2012

99.900,00

17/07/2012

194.900,00

20/07/2012

46.977,68

20/07/2012

168.665,91

25/07/2012

5.000,00

25/07/2012

71.000,00

03/08/2012

44.800,00

07/08/2012

500.000,00

08/08/2012

28.900,00

08/08/2012

40.000,00

13/08/2012

15.000,00

13/08/2012

15.000,00

13/08/2012

36.000,00

16/08/2012

62.500,00

17/08/2012

10.600,00

22/08/2012

3.000,00

23/08/2012

180.571,78

24/08/2012

15.000,00

24/08/2012

42.100,00

24/08/2012

55.004,30

31/08/2012

40.000,00

06/09/2012

23.700,00

10/09/2012

500.000,00

12/09/2012

3.150,00

13/09/2012

10.000,00

13/09/2012

120.290,00

18/09/2012

119.000,00

21/09/2012

151.009,94

05/10/2012

40.000,00

05/10/2012

435.700,00

10/10/2012

25.000,00

10/10/2012

35.000,00

11/10/2012

70.500,00

15/10/2012

600,00

19/10/2012

19.500,00

19/10/2012

38.000,00

19/10/2012

121.000,00

22/10/2012

8.000,00

22/10/2012

41.800,00

23/10/2012

19.350,00

23/10/2012

157.989,93

25/10/2012

16.000,00

29/10/2012

13.800,00

08/11/2012

5.200,00

08/11/2012

12.200,00

08/11/2012

36.600,00

08/11/2012

72.650,00

08/11/2012

76.653,00

08/11/2012

77.510,54

09/11/2012

3.100,00

09/11/2012

245.211,36

12/11/2012

5.500,00

12/11/2012

65.000,00

14/11/2012

19.400,00

14/11/2012

26.000,00

16/11/2012

10.350,00

16/11/2012

11.900,00

16/11/2012

30.000,00

23/11/2012

30.000,00

23/11/2012

30.000,00

23/11/2012

205.300,00

04/12/2012

28.000,00

05/12/2012

4.500,00

07/12/2012

250,00

07/12/2012

19.750,00

07/12/2012

35.000,00

11/12/2012

3.548,21

11/12/2012

79.608,61

11/12/2012

127.500,00

11/12/2012

183.300,00

13/12/2012

13.770,00

14/12/2012

41.850,00

17/12/2012

8.950,00

18/12/2012

111.350,00

19/12/2012

12.100,00

19/12/2012

22.000,00

20/12/2012

3.359,39

20/12/2012

11.300,00

21/12/2012

4.950,00

28/12/2012

1.429,48

28/12/2012

2.784,32

28/12/2012

118.500,00

28/12/2012

118.630,00

9.4. aplicar aos responsáveis, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa (R$)

Lílio Estrela de Sá

3.975.000,00

Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues

875.000,00

Aldo Araújo de Brito

3.100.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2383-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2384/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.745/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Evando Viana de Araujo (344.918.803-87); Lourencio Silva de Moraes (336.280.683-04); Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA (01.597.627/0001-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Lourêncio Silva de Moraes e do Sr. Evando Viana de Araújo, prefeitos de Governador Edison Lobão/MA, nas gestões 2009-2012 e 2013-2020, respectivamente, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 764/2006 - Siafi 569499, firmado entre a Funasa e a Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Evando Viana de Araújo da presente relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. Lourencio Silva de Moraes (CPF: 336.280.683-04), Prefeito Municipal de Governador Edison Lobão/MA na gestão 2009-2012, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, incisos III e IV; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do Sr. Lourencio Silva de Moraes (CPF: 336.280.683-04), Prefeito Municipal de Governador Edison Lobão/MA na gestão 2009-2012, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 99.999,99

6/6/2011

9.4. aplicar ao Sr. Lourencio Silva de Moraes (CPF: 336.280.683-04) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Governador Edison Lobão/MA e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2384-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2385/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.612/2015-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Hamilton de Couto Júnior, CPF 860.950.135-34; EG Construções Ltda. ME, CNPJ 15.198.195/0001-01; Município de Laje/BA, CNPJ 13.825.492/0001-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Laje/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu, OAB/BA 25.787; Edson Oliveira Góes Júnior, OAB/BA 20.091; Paulo Abreu de Torres, OAB/BA 37.163; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada, pelo então Ministério da Integração Nacional, em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Termo de Compromisso 527/2010, Siafi 663874, celebrado entre referido Ministério e a Prefeitura Municipal de Laje/BA, com vistas à recuperação de estradas vicinais naquele ente federado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir, desta relação processual, o Município de Laje/BA;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Luiz Hamilton de Couto Júnior, então Prefeito Municipal de Laje/BA, e da sociedade empresária EG Construções Ltda. ME, contratada para a execução do objeto do Termo de Compromisso 527/2010, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas como débito no quadro a seguir, das quais deverá ser devidamente abatida a importância já recolhida (identificada no quadro como crédito), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da respectiva data, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Débito / Crédito

Data

Valor (R$)

Débito / Crédito

20/5/2011

88.751,95

Débito

24/5/2011

1.825,00

Débito

15/6/2011

240.774,83

Débito

16/6/2011

10.423,97

Débito

4/5/2012

21.545,67

Crédito

9.3. aplicar aos responsáveis, o Sr. Luiz Hamilton de Couto Júnior e a sociedade empresária EG Construções Ltda. ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão:

9.5.1. à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.5.2. ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

9.5.3. ao Sr. Luiz Hamilton de Couto Júnior;

9.5.4. à EG Construções Ltda. ME;

9.5.5. à Procuradoria da República em Jequié/BA, explicitando tratar-se de referente ao Inquérito Civil Público nº 1.14.008.000007/2011-71;

9.5.6. à Procuradoria Seccional da União em Ilhéus/BA, explicitando tratar-se de referente à Ação Popular nº 1957-84.2013.4.01.3308, em curso na Vara Federal de Jequié/BA; e

9.5.7. à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia, explicitando tratar-se de referente ao Inquérito Policial nº 0857/2012-4-SR/DPF/BA.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2385-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2386/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.943/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Benjamim Ribeiro de Almeida Neto (CPF 076.376.592-91), Julia Maria de Almeida Barbosa (CPF 427.545.002-78), Sandra Alexandrina de Vasconcelos Ferreira (CPF 081.489.022-91), Ubiratan de Almeida Barbosa (CPF 036.383.242-49) e Valter Silva dos Santos (CPF 055.325.662-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Chaves/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representantes legais: Brunna do Nascimento Costa Figueiredo (OAB/PA 13.701) e Frederico Guterres Figueiredo (OAB/PA 11.320) representando Sandra Alexandrina de Vasconcelos Ferreira; e Sábato Giovani Megale Rossetti (OAB/PA 2774) representando Ubiratan de Almeida Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde em desfavor dos ex-prefeitos de Chaves/PA Ubiratan de Almeida Barbosa e Benjamim Ribeiro de Almeida Neto e dos ex-secretários municipais de saúde Valter Silva dos Santos, Julia Maria de Almeida Barbosa e Sandra Alexandrina de Vasconcelos Ferreira, em razão de irregularidades na utilização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos exercícios de 2009 e 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Julia Maria de Almeida Barbosa, Sandra Alexandrina de Vasconcelos Ferreira e Valter Silva dos Santos neste processo;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Benjamim Ribeiro de Almeida Neto e Ubiratan de Almeida Barbosa, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Benjamim Ribeiro de Almeida Neto e Ubiratan de Almeida Barbosa, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. débito da responsabilidade de Benjamim Ribeiro de Almeida Neto:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

10/12/2009

6.617,40

10/12/2009

30.342,00

14/12/2009

611,90

16/12/2009

19.530,00

23/12/2009

19.530,00

24/12/2009

11.754,45

31/12/2009

11.277,43

12/01/2010

6.617,40

12/01/2010

30.342,00

19/01/2010

611,90

22/01/2010

19.530,00

25/01/2010

11.277,43

27/01/2010

11.754,45

05/02/2010

2.216,00

09/02/2010

30.342,00

24/02/2010

8.715,05

01/03/2010

511,13

01/03/2010

511,13

01/03/2010

511,13

01/03/2010

511,13

04/03/2010

8.715,05

04/03/2010

30.342,00

04/03/2010

11.277,43

05/04/2010

11.277,43

07/04/2010

8.715,05

09/04/2010

30.342,00

14/04/2010

18.228,00

9.3.2. débito da responsabilidade de Ubiratan de Almeida Barbosa:

Data da ocorrência

Valor (R$)

04/05/2010

8.715,05

06/05/2010

30.342,00

12/05/2010

18.228,00

25/05/2010

11.277,43

07/06/2010

30.342,00

07/06/2010

8.715,05

18/06/2010

18.228,00

30/06/2010

45.286,54

9.4. aplicar aos responsáveis, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa (R$)

Benjamim Ribeiro de Almeida Neto

30.000,00

Ubiratan de Almeida Barbosa

18.500,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2387/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.637/2015-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas - exercício de 2014.

3. Responsáveis: Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha, Diretor Superintendente (CPF 111.795.702-00); Maurício Aucar Seffair, Diretor Técnico (CPF 160.285.032-15); Aécio Flavio Ferreira da Silva, Diretor Administrativo e Financeiro (CPF 009.497.872-72); Antônio Carlos da Silva, Presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CPF 002.008.322-04); Conselheiros: José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87); Muni Lourenço Silva Junior (CPF 405.480.662-72); José dos Santos da Silva Azevedo (CPF 000.728.342-34 - Falecido); Valdemar Pinheiro Filho (CPF 007.900.792-91); Américo Augusto do Souto Rodrigues Esteves (CPF 815.400.007-53); André Silva Spínola (CPF 030.098.416-20); Maria Cândida Almeida Bittencourt (CPF 407.973.846-34); Márcia Perales Mendes Silva (CPF 214.861.902-00); Isa Assef dos Santos (CPF 022.729.112-34); Aírton Ângelo Claudino (CPF 171.936.566-00); Pedro Geraldo Raimundo Falabella (CPF 001.067.122-68 - Falecido); Evandor Geber Filho (CPF 543.775.527-91 - Falecido); Donizete Borges de Campos (CPF 207.647.661-04); Jefferson Correa Pinto Amando (CPF 343.764.100-04); Luiz Carlos de Araújo Cordeiro (CPF 022.099.932-53); Aderson Santos da Frota (CPF 000.926.902-97); Carlos Alberto Bonin (CPF 487.423.760-68); Athaydes Mariano Félix (CPF 021.855.208-49 - Falecido); Mário Reynaldo Tadros (CPF 011.837.452-49); Luiz Leopoldo e Silva (CPF 043.516.302-72); Lucivaldo Oliveira Nery (CPF 077.933.592-91); Moysés Benarrós Israel (CPF 000.291.902-82 - Falecido); Fernando Bandeira Sacenco Kornijezuk (CPF 830.867.141-15); Hedinaldo Narciso Lima (CPF 161.135.862-00); Carlos Renato Santoro Frota (CPF 111.114.882-15 - Falecido); Ronney César Campos Peixoto (CPF 573.311.702-87); Marcos Paulo Araújo Vale (CPF 456.431.302-97); Newton Santos (CPF 634.248.782-00); Fernando Luís dos Santos Bohn (CPF 950.831.380-34); Marcos Anderson Pinheiro Nogueira (CPF 132.062.368-94); Silvana Maria Ferreira de Carvalho (CPF 135.066.412-04); Valdo da Silva Aleme (CPF 320.376.432-68).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM) referente ao exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno, as contas dos Srs. José Roberto Tadros, Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha, Aécio Flavio Ferreira da Silva e Maurício Aucar Seffair;

9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, as contas dos Srs. Antonio Carlos da Silva, Muni Lourenço Silva Junior, José dos Santos da Silva Azevedo, Valdemar Pinheiro Filho, Américo Augusto do Souto Rodrigues Esteves, André Silva Spínola, Maria Cândida Almeida Bittencourt, Marcia Perales Mendes Silva, Isa Assef dos Santos, Aírton Ângelo Claudino, Pedro Geraldo Raimundo Falabella, Evandor Geber Filho, Donizete Borges de Campos, Jefferson Correa Pinto Amando, Luiz Carlos de Araújo Cordeiro, Aderson Santos da Frota, Carlos Alberto Bonin, Athaydes Mariano Félix, Mário Reynaldo Tadros, Luiz Leopoldo e Silva, Lucivaldo Oliveira Nery, Moysés Benarrós Israel, Fernando Bandeira Sacenco Kornijezuk, Hedinaldo Narciso Lima, Carlos Renato Santoro Frota, Ronney César Campos Peixoto, Marcos Paulo Araujo Vale, Newton Santos, Fernando Luis dos Santos Bohn, Marcos Anderson Pinheiro Nogueira, Silvana Maria Ferreira de Carvalho e Valdo da Silva Aleme, dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Sebrae/AM e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2387-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2388/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.347/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Quilombola de Conceição das Crioulas (AQCC) (04.521.261/0001-08); Márcia Jucilene do Nascimento (019.085.344-19).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor da Associação Quilombola de Conceição das Crioulas (AQCC) e da Sra. Márcia Jucilene do Nascimento, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 039/2005 (Siafi 534688), firmado entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a AQCC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Associação Quilombola de Conceição das Crioulas e a Sra. Márcia Jucilene do Nascimento, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Quilombola de Conceição das Crioulas e da Sra. Márcia Jucilene do Nascimento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas da ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Débito/Crédito

151.942,89

27/12/2005

D

71.089,18

22/11/2011

C

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações; e

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2389/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.355/2019-3

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Casa de Cultura da Comunidade Negra de Goiânia e Goiás (04.510.156/0001-73).

4. Órgão/Entidade/Unidade(s): Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representações legais: Alexandre Melo Soares (OAB/DF 24.518) e Beatriz Cruz da Silva (OAB/DF 24.967), ambos representando a Casa de Cultura da Comunidade Negra de Goiânia e Goiás.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor de Casa de Cultura da Comunidade Negra de Goiânia e Goiás (CNPJ: 04.510.156/0001-73), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos, no montante de R$ 200 mil, repassados pela União por meio do Convênio 23801257.2008.72764, registro Siafi 650.683, firmado entre a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a referida Entidade, e que teve por objeto fornecer apoio financeiro para a popularização das políticas públicas de promoção da igualdade racial no Estado de Goiás,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Casa de Cultura da Comunidade Negra de Goiânia e Goiás (CNPJ 04.510.156/0001-73), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da datas discriminadas, até a data da efetiva quitação do débito, descontado o crédito também especificado, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

8/6/2009

200.000,00

Débito

17/5/2010

605,28

Crédito

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à entidade responsável e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direito Humanos, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2389-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2390/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.949/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Milton Giglio Pimenta (831.022.217-34); Suzy Mary Pereira Muniz (918.428.087-53); Suzy Muniz Producoes Artisticas Ltda - Me (05.862.360/0001-16).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. - Me, Suzy Mary Pereira Muniz e Milton Giglio Pimenta, em razão de omissão no dever de prestar contas, captados por força do projeto cultural Pronac 12-2034,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os responsáveis Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. - Me (CNPJ: 05.862.360/0001-16), Suzy Mary Pereira Muniz (CPF: 918.428.087-53) e Milton Giglio Pimenta (CPF: 831.022.217-34), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. - Me (CNPJ: 05.862.360/0001-16), Suzy Mary Pereira Muniz (CPF: 918.428.087-53) e Milton Giglio Pimenta (CPF: 831.022.217-34), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

30/4/2018

371,25

Crédito

1/4/2013

500.000,00

Débito

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda - Me (CNPJ: 05.862.360/0001-16), Suzy Mary Pereira Muniz (CPF: 918.428.087-53) e Milton Giglio Pimenta (CPF: 831.022.217-34), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2390-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2391/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.953/2019-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Iracy de Freitas Nunes (279.689.872-53); José Waldoli Filgueira Valente (023.146.732-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Cametá - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sérgio Batista Imbeloni (CPF 050.840.402-91), representando Iracy de Freitas Nunes.

8.2. Sâmia Hamoy Guerreiro (20176/OAB-PA) e outros, representando José Waldoli Filgueira Valente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Iracy de Freitas Nunes, Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e de José Waldoli Filgueira Valente, Prefeito no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e de 1º/1/2017 até o momento, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Projovem Urbano, no exercício de 2012, cujo prazo para prestação de contas encerrou-se em 2/12/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Iracy de Freitas Nunes (CPF 279.689.872-53);

9.2 aplicar ao responsável Iracy de Freitas Nunes (CPF 279.689.872-53), a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável José Waldoli Filgueira Valente (CPF 023.146.732-04), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor (R$)

21/8/2012

7.354,20

22/8/2012

9.150,00

20/9/2012

53.738,75

9/10/2012

5.032,40

18/10/2012

6.552,00

31/10/2012

5.525,95

6/11/2012

11.865,30

26/11/2012

18.215,75

29/11/2012

19.049,36

19/12/2012

17.075,75

27/12/2012

17.075,75

9.4 aplicar ao responsável José Waldoli Filgueira Valente (CPF 023.146.732-04), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6 encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2391-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2392/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.963/2017-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.105.382-34); e Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará - PA (04.876.413/0001-95).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Ivan Lima de Mello (16.487/OAB-PA) e outros, representando Ely Marcos Rodrigues Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA, em desfavor do Sr. Ely Marcos Rodrigues Batista, na condição de ex-prefeito; e do Município de Oeiras do Pará/PA, na qualidade de convenente, em razão de não apresentação de documentos fiscais inerentes à prestação de contas dos recursos federais geridos por força do Termo de Compromisso 004/2013/INCRA/SR (01), celebrado entre o Incra e aquela municipalidade, tendo por objeto a recuperação e infraestrutura básica em projetos de assentamento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 excluir o município de Oeiras do Pará/PA (CNPJ: 04.876.413/0001-95) do rol de responsáveis desta tomada de contas especial;

9.2 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ely Marcos Rodrigues Batista (CPF: 369.105.382-34), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3 dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Município de Oeiras do Pará/PA e ao responsável; e

9.4 arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2392-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2393/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.792/2015-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Carlos Augusto Melo Carneiro da Cunha (001.545.203-49 - Falecido); Francisco Alberto Barradas (803.620.873-34); Hylton Eloy Ferreira (348.159.533-68); Paulo Emílio do Rêgo Monteiro (789.792.857-87); Reginaldo Soares Veloso (273.664.993-15); Simplício Vieira do Nascimento Neto (026.695.633-50).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representações legais:

8.1. Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF), representando Paulo Emílio do Rêgo Monteiro;

8.2. Júlio César Lima Filho (6.304/OAB-PI), representando Francisco Alberto Barradas, Hylton Eloy Ferreira e Simplício Vieira do Nascimento Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contas Anuais do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Regional Piauí (Senar-PI), referentes ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Emilio do Rêgo Monteiro (CPF: 789.792.857-87), Superintendente do Senar/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;

9.2 julgar regulares as contas dos Srs. Simplício Vieira do Nascimento Neto (CPF 026.695.633-50), Francisco Alberto Barradas (CPF 803.620.873-34) e Hylton Eloy Ferreira (CPF 348.159.533-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.3 considerar as contas do Sr. Carlos Augusto Melo Carneiro da Cunha (CPF 001.545.203-49 - Falecido) iliquidáveis, com consequente trancamento das contas, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 211 do Regimento Interno/TCU;

9.4 aplicar ao Sr. Paulo Emilio do Rêgo Monteiro (CPF: 789.792.857-87), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6 dar ciência ao Senar/PI acerca das seguintes questões, a fim de que sejam evitadas no futuro:

9.6.1 não é considerada de boa-fé por este Tribunal a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do órgão ou entidade por contrariar o art. 37, inc. II, da Constituição Federal e, ainda, por poder implicar futuros prejuízos ao Erário, decorrentes do eventual acolhimento, pela Justiça do Trabalho, de pleitos dos terceirizados, garantindo-lhes o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, na esteira da Orientação Jurisprudencial 383 SDI-1 do TST (Acórdão 1521/2016-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler), pelo que a situação de subordinação do profissional de Contabilidade direta e pessoal à Administração do Senar/PI, apontada pela CGU nas presentes contas, não é considerada regular por este Tribunal;

9.6.2 a formalização dos contratos de serviços advocatícios, tratados nos Processos 173/2014 e 364/2014, não continham suficientes comprovações dos requisitos da notória especialização do contratado, nem que os serviços eram singulares, pelo que as referidas contratações não atenderam a todas as condicionantes exigidas no art. 13, V, e no art. 25, II e § 1º, da Lei de Licitações e inciso II do art. 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, sendo que a reincidência na mesma falha pode ensejar a aplicação de penalidades da competência deste Tribunal;

9.6.3 qualquer objeto adquirido com recursos do Senar/PI constitui, em princípio, patrimônio da entidade e deve ser adequadamente registrado no inventário patrimonial da entidade, ou formalizada a sua doação, se for o caso, em razão do princípio da transparência, pelo que as possíveis doações de livros sem as correspondentes formalizações do ato ofenderam ao mencionado princípio;

9.6.4 o Senar/PI é uma entidade independente, custeada, em grande parte, por contribuições compulsoriamente extraídas da sociedade, devendo, por serem esses recursos públicos, ser utilizados estritamente em finalidades de interesse coletivo, pelo que, apesar da importante relação que o Senar/PI mantém com a Faepi, não pode perder de vista que a referida entidade sindical lhe é totalmente distinta, operacional, financeira e administrativamente, devendo cada uma delas manter gestões individualizadas, a fim de garantir a transparência da aplicação dos recursos geridos pelo Senar/PI, com vistas a permitir que esta Corte de Contas possa aferir a regularidade da aplicação dos recursos sob sua jurisdição;

9.6.5 é pacífico no TCU, a exemplo do disposto no Acórdão 8519/2019-1ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo, o entendimento de que as entidades do Sistema "S", embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento; e

9.7 dar ciência desta deliberação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Regional Piauí (Senar-PI) e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2393-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2394/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.189/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Adrifam Farmacia Ltda. (05.908.119/0001-80); Francy Neudes Ferreira Correa (618.796.147-15); Jeronimo Pereira dos Santos (305.542.417-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB/RJ 113.655), representando Francy Neudes Ferreira Correa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da sociedade empresária Adrifam Farmácia Ltda. (matriz), solidariamente com o Sr. Francy Neudes Ferreira Correa e o Sr. Jeronimo Pereira dos Santos, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 12/3/2012 a 30/8/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 excluir o Sr. Jeronimo Pereira dos Santos (CPF 305.542.417-49) da presente relação processual;

9.2 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francy Neudes Ferreira Correa (CPF 618.796.147-15);

9.3 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do Sr. Francy Neudes Ferreira Correa (CPF 618.796.147-15) e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

12/03/2012

1064,64

D

27/03/2012

1446,48

D

27/03/2012

4,80

D

27/04/2012

1514,82

D

12/06/2012

1443,98

D

12/06/2012

14,40

D

14/06/2012

54,27

D

26/07/2012

1327,29

D

23/08/2012

1969,48

D

23/08/2012

14,40

D

10/09/2012

2132,50

D

10/09/2012

27,60

D

10/09/2012

13,77

D

08/10/2012

3398,00

D

08/10/2012

13,77

D

08/11/2012

3355,83

D

08/11/2012

108,54

D

18/12/2012

3867,11

D

18/12/2012

204,12

D

18/12/2012

14,40

D

30/12/2012

4315,00

D

30/12/2012

217,08

D

30/12/2012

50,70

D

30/12/2012

23,75

D

19/02/2013

489,24

D

07/03/2013

4461,49

D

07/03/2013

44,40

D

14/03/2013

4029,70

D

14/03/2013

451,98

D

14/03/2013

22,95

D

14/03/2013

14,40

D

08/04/2013

3491,38

D

08/04/2013

85,60

D

16/04/2013

656,37

D

16/04/2013

8,82

D

31/05/2013

3987,24

D

31/05/2013

1319,56

D

31/05/2013

26,00

D

04/06/2013

1762,99

D

04/06/2013

5042,29

D

04/06/2013

53,10

D

02/07/2013

2206,86

D

02/07/2013

5906,05

D

02/07/2013

11,70

D

02/07/2013

18,00

D

25/07/2013

2212,70

D

25/07/2013

7108,32

D

25/07/2013

67,58

D

30/08/2013

7762,19

D

30/08/2013

2282,47

D

01/10/2013

6480,00

D

01/10/2013

40,95

D

02/10/2013

1931,16

D

12/11/2013

2360,16

D

12/11/2013

7197,34

D

06/12/2013

2386,63

D

06/12/2013

43,28

D

06/12/2013

13,46

D

06/12/2013

8500,02

D

30/12/2013

84,00

D

30/12/2013

13,46

D

30/12/2013

1983,30

D

30/12/2013

7318,65

D

07/02/2014

7712,35

D

07/02/2014

30,90

D

07/02/2014

1081,80

D

28/02/2014

8486,15

D

28/02/2014

2322,33

D

28/02/2014

2503,11

D

28/02/2014

1501,77

D

28/02/2014

294,25

D

28/02/2014

567,62

D

16/04/2014

1817,40

D

16/04/2014

1531,88

D

16/04/2014

6451,05

D

16/04/2014

478,08

D

12/05/2014

2217,84

D

12/05/2014

568,68

D

12/05/2014

6779,90

D

12/05/2014

1761,74

D

30/05/2014

8465,85

D

30/05/2014

1978,67

D

30/05/2014

2556,03

D

30/05/2014

705,96

D

07/07/2014

2660,23

D

07/07/2014

9231,15

D

07/07/2014

1146,93

D

07/07/2014

2000,75

D

31/07/2014

14706,55

D

31/07/2014

2803,42

D

01/08/2014

1457,79

D

01/08/2014

4137,31

D

01/09/2014

19121,55

D

01/09/2014

3790,37

D

09/09/2014

1872,76

D

09/09/2014

4869,57

D

01/10/2014

19675,35

D

01/10/2014

3796,02

D

02/10/2014

1708,29

D

02/10/2014

4969,26

D

03/11/2014

1050,49

D

03/11/2014

1219,37

D

03/11/2014

1935,57

D

03/11/2014

7304,85

D

30/08/2015

67,35

D

30/08/2015

9,72

D

9.4 aplicar ao Sr. Francy Neudes Ferreira Correa (CPF 618.796.147-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6 encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2394-05/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2395/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.247/2019-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Flávia Helena Portela de Carvalho (CPF: 279.585.071-00) e Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul (CNPJ: 00.487.651/0001-58).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de Flávia Helena Portela de Carvalho e da Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul em razão de não comprovação da aplicação integral dos recursos repassados pela União, ao abrigo do Convênio 00184/2009, registro Siafi 704354, firmado entre o Ministério da Cultura (extinto) e a pessoa jurídica retro indicada, que teve por objeto a realização de "exposição cultural itinerante que contemplará alguns dos principais centros culturais do Distrito Federal, levando a todas elas a cultura afro-brasileira, por meio de 100 visitas guiadas para turmas de 50 alunos cada, no período de agosto a novembro de 2009", durante a qual serão desenvolvidos "18 temas (...) em aproximadamente 200 painéis ilustrativos que apresentarão desde a História do continente africano, dos seus 53 países, até os dias atuais",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos responsáveis Flávia Helena Portela de Carvalho e Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/1/2010

63.800,00

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, aos responsáveis, para ciência; e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 5/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/3/2021 - Telepresencial.