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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2019 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 184

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

(Sessão Extraordinária)

Presidente: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões, em substituição: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias, e o Ministro Aroldo Cedraz, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Plenário homologou as atas nº 48 e 12, referentes às sessões extraordinárias pública e reservada, respctivamente, realizadas em 10 de dezembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÕES DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta para definição dos passos a serem adotados no caso de arguição incidental de nulidade do julgamento por impedimento/suspeição de ministro. Aprovada. (Questão de Ordem 3/2019)

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta para decidir que o prazo de 20 dias previsto na nova redação do §2º do art. 112 do Regimento Interno seja suspenso durante o período do recesso do Tribunal, normatizado no art. 92 do mesmo RITCU, bem como para reconhecer que os afastamentos legais dos ministros são justificativas aptas a fundamentar a deliberação dos Colegiados pelo adiamento do julgamento de processos objetos de pedido de vista até a primeira sessão em que o revisor estiver presente, nos termos da nova redação dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno. Aprovada. (Questão de Ordem 4/2019)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Celebração, no decorrer dos meses de junho a dezembro do corrente ano, catorze instrumentos de cooperação visando ao aperfeiçoamento do sistema de controle e da Administração Pública.

Criação de grupo de trabalho, supervisionado pelo Ministro Vital do Rêgo, para tratar da necessidade e da conveniência de se aproveitar as conclusões trazidas pelo Grupo de Trabalho de Desburocratização, apresentado na sessão extraordinária do último dia 10, no âmbito do próprio Tribunal de Contas da União.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3077 a 3132.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.438/2013-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-008.026/2019-0 e TC-027.309/2017-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-000.605/2019-0, TC-005.314/2011-9, TC-009.891/2013-7, TC-009.938/2019-2, TC-013.382/2017-9, TC-013.386/2017-4, TC-016.185/2012-9, TC-020.595/2015-8, TC-023.274/2009-0, TC-023.720/2018-2, TC-028.605/2012-8, TC-032.129/2017-3, TC-033.532/2018-4, TC-034.172/2018-1, TC-036.348/2019-8, TC-036.734/2019-5, TC-036.846/2018-0, TC-039.299/2018-0 e TC-039.464/2019-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-006.673/2013-9, TC-027.712/2006-8 e TC-033.748/2019-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiado o julgamento dos seguintes processos:

TC-025.407/2017-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O pedido de vista ocorreu antes da produção de sustentação oral que estava prevista.

TC-025.285/2017-3, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator, que acolheu a proposta do 1º revisor, Ministro Vital do Rêgo. O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa manteve o voto proferido na sessão em que ocorreu o primeiro pedido de vista. O relatório, os votos e as minutas de Acórdão constam do Anexo V desta Ata.

TC-033.864/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz. Já votaram o relator e o 1º revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que apresentou proposta divergente. O relatório, os votos e as minutas de Acórdão constam do Anexo V desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os Acórdãos de nºs 3133 a 3159.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-012.840/2011-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Pedro Henrique Rebello de Mendonça produziu sustentação oral em nome do Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007.

Na apreciação do processo TC-020.4572016-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Mininstro Bruno Dantas, os Drs. Cesar Augusto Guimarães Pereira e Guilherme Coelho declinaram de produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda., respectivamente.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112, §16, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-025.285/2017-3 (Ata nº 27/2018), cujo relator é o Ministro Ministro José Mucio Monteiro e revisor é o Ministro Vital do Rêgo. O processo foi objeto de novo pedido de vista.

Nos termos do art. 112, §16, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-033.864/2016-0 (Ata nº 35/2018), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi objeto de novo pedido de vista.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-020.457/2016-2 (Ata nº 39/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão 3138, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-008.254/2019-2 - Relator Ministro Raimundo Carreiro - Acórdão 3146

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - "Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010."

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 3077 a 3132, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 3133 a 3159, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 37/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3077/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto; dar ciência das ocorrências abaixo identificadas à Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014; juntar cópia deste acórdão e dos elementos que o fundamentam ao TC 034.653/2018-0; e dar ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério da Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.330/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Rodrigo Gomes Marques Silvestre (219.266.488-54)

1.2. Interessado: Celgene Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. (17.625.281/0001-70)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Bruno Bonaman Lemes (312183/OAB-SP) e outros, representando Celgene Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda.

1.8. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde de que:

1.8.1. a elaboração das listas de produtos estratégicos para o SUS, sem motivação adequada e fundamentada nos critérios estabelecidos no art. 6º do Anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, consoante verificado na lista relativa ao exercício de 2017 (Portaria GM/MS 704/2017), quanto ao IFA Lenalidomida, ofende o princípio constitucional da motivação, além de impedir a verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 2º da Lei 9.784/1999;

1.8.2. a elaboração das listas de produtos estratégicos para o SUS, sem que sejam elaborados: analise de risco, para o produto ou medicamento objeto de pedido de patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e elegível para a formalização de PDP, considerando as opções de continuar a adquirir de parceiros privados ou de formalizar uma parceria por meio da qual poderia ser necessário aguardar mais de dez anos para adquirir o produto totalmente produzido em território nacional; e estudo de viabilidade econômico-financeira, indicando os custos para internalização da produção de medicamento objeto do pedido de patente e a possibilidade de pagamento de indenização ao eventual detentor da patente, em decorrência do disposto no art. 44 da Lei 9.279/1996, confrontados com a economia que o Ministério da Saúde estima obter com a internalização da produção do medicamento no país e eventuais ganhos com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, ofende o princípio da eficiência, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (parágrafo 74);

1.8.3. a elaboração das listas de produtos estratégicos para o SUS, sem que ocorra uma análise circunstanciada acerca do horizonte tecnológico de utilização do medicamento ou produto elegível para a formalização de parceria para o desenvolvimento produtivo, a fim de avaliar a possibilidade de substituição dos medicamentos e produtos definidos como elegíveis em virtude do surgimento de novas tecnologias, consoante verificado na lista relativa ao exercício de 2017 (Portaria GM/MS 704/2017), quanto ao IFA Lenalidomida, afronta o princípio da eficiência, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (parágrafo 102).

RELAÇÃO Nº 32/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3078/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 11), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, alterar a natureza do processo, de denúncia para Representação, retirando-lhe a chancela de sigilo, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-007.654/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e ao Ministério da Cidadania;

1.8.2 Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3079/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c os arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, em determinar o arquivamento do processo, após dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, à Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG, à empresa Sabore Polpa Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 20.097.854/0001-45) e à Controladoria-Geral da União - CGU.

1. Processo TC-034.077/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pará de Minas - MG

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3080/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Política Econômica (SPE) e na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculadas ao Ministério da Economia, relativas à divulgação de dados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social, os quais teriam sido manipulados com o objetivo de influenciar na formação de opinião e interferir no processo legislativo;

Considerando que o ato questionado se encontra em consonância com a competência da SPE definida no inciso XV do art. 37 do Decreto 9.74/2019, no sentido de elaborar subsídios para preparação de ações do governo, no caso, a discussão da Reforma da Previdência, portanto, no seu papel de agente político;

Considerando que a emissão da nota informativa não configura negócio jurídico, não se observando efeitos jurídicos dele decorrentes, como direitos ou obrigações para a Administração;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; em arquivar o presente processo; e em dar ciência desta deliberação ao denunciante, acompanhada de cópia da instrução precedente (peça 5).

1. Processo TC-036.056/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3081/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em acolher as providências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) concernente ao item 9.1.2 do Acórdão 586/2018-TCU-Plenários (Município de Marco/CE); rejeitar as providências concernentes ao item 9.1.1 (Município de Boa Viagem/CE) e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.669/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará; Prefeitura Municipal de Boa Viagem - CE; Prefeitura Municipal de Marco - CE

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que apure, no âmbito do processo de prestação de contas do Pnate, exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, as exatas despesas custeadas pelos recursos do Pnate, transferidos ao Município no referido exercício, e, na sequência, adote medidas no contexto do referido processo quanto ao cumprimento da determinação exarada no item 9.1, subitem 9.1.1 do Acórdão 586/2018-TCU-Plenário, informando ao Tribunal, no prazo de cento e vinte dias, as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 3082/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações emitidas no Acórdão 2.660/2018-TCU-Plenário e em apensar o presente processo ao TC 032.227/2017-5, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex n. 27 de 19/10/2009, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.699/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 032.227/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anadia - AL; Prefeitura Municipal de Ouro Branco - AL; Prefeitura Municipal de Pariconha - AL

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3083/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicada, por perda do objeto, a determinação encaminhada pelo item 9.1 do Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações encaminhadas pelos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário;

c) considerar parcialmente cumprida a determinação encaminhada pelo item 9.3 do Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário, restando pendentes de cumprimento os subitens 9.3.2 e 9.3.3;

d) considerar não cumprida a determinação encaminhada pelo item 9.5 do 1.439/2017- TCU-Plenário;

e) considerar não implementadas as recomendações encaminhadas pelos itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário;

f) fixar novo e improrrogável prazo de 30 dias, contadas da ciência deste acórdão, para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) apresente documentação que comprove efetivamente o cumprimento dos subitens 9.3.2 e 9.3.3 da determinação do item 9.3 do Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo das medidas a seguir.

1. Processo TC-043.234/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, inciso II, do RITCU, determinar à Sesai que, visando atender efetivamente a determinação encaminhada pelo item 9.1 do Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário, a partir da relação de profissionais contratados para executar de ações no âmbito do SasiSUS, adote medidas (a exemplo de cruzamentos de dados) a fim de detectar indícios de vínculos trabalhistas adicionais e incompatíveis entre esses profissionais; exija das convenentes que todos os profissionais atualmente contratados e ativos comprovem junto às entidades a compatibilidade de seus vínculos adicionais; e encaminhe a este Tribunal, em até sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão, os resultados consolidados dessa apuração e as medidas adotadas para correção de possíveis irregularidades; bem como envie relação (em formato excel) com todos os profissionais contratados pelas entidades convenentes;

1.7. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, inciso II, do RITCU, determinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que, quando da análise da prestação dos convênios firmados entre a Sesai e a Missão Evangélica Caiuá, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP) - oriundos de seleção ocorrida em 2013, objetos da auditoria apreciada pelo Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário -, análise a regularidade e legalidade dos pagamentos realizados a título de despesas administrativas, glosando os valores possivelmente não executados, conforme determinação encaminhada pelo subitem 9.5 desse decisum, devendo encaminhar a este Tribunal, em até cento e vinte dias, a contar da ciência deste acórdão, informações acerca das medidas adotadas em atendimento à determinação, acompanhadas da documentação comprobatória, principalmente pareceres emitidos ou documento equivalente.

ACÓRDÃO Nº 3084/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de relatório da auditoria realizada na Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (SES-PB) para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais do Sistema Único Saúde (SUS) destinados ao Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), em intervalo abrangido pelo contrato de gestão firmado entre o Estado da Paraíba e a Cruz Vermelha Brasileira, filial Rio Grande do Sul;

Considerando que os principais achados apontados pela equipe de fiscalização foram: a) Desvio de objeto na aplicação dos recursos federais do SUS destinados ao HETSHL; b) Morosidade na utilização dos recursos federais do SUS destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o HETSHL; e c) Descumprimento do Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário;

Considerando que, mediante despacho, determinei a oitiva do Ministério da Saúde (MS) e da SES/PB com vistas a obter informações adicionais acerca dos achados de auditoria, por não estar, naquele momento, suficientemente convicto sobre as oitivas inicialmente propostas pela então secretária instrutora;

Considerando que, após a análise dos novos elementos trazidos aos autos, a SecexSaúde concluiu que estavam saneadas as questões relativas aos achados mencionados nos itens "b" e "c" supra, restando apenas o desvio de objeto na aplicação dos recursos federais do SUS destinados ao HETSHL;

Considerando que o desvio de objeto apontado decorre do direcionamento para outras unidades hospitalares da rede estadual dos recursos que deveriam ter sido repassados ao HETSHL, oriundos dos Protocolos de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP) e do Teto Estadual da Rede de Urgência e Emergência (RAU);

Considerando a informação do Ministério da Saúde de que o remanejamento dos recursos vinculados ao HETSHL para outras unidades hospitalares pode ser realizado desde que haja aprovação da Comissão Intergestores Bipartite-CIB e do Ministério da Saúde, o que não ocorreu no presente caso;

Considerando, ainda, que cabe ao Ministério da Saúde, em conjunto com a CIB, avaliar se o remanejamento feito pela SES/PB causou algum tipo de prejuízo à política pública delineada pelo ente federal no que diz respeito aos recursos do PCEP e do RAU, de modo a demandar a recomposição do fundo de saúde local, nos moldes do entendimento assentado no Acórdão 1.072/2017-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em adotar as medidas a seguir e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as peças 84, 103 e 120, ao Ministério da Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.515/2015-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Claudia Luciana de Sousa Mascena Veras (689.075.674-68); Milton Pacifico Jose Araujo (169.140.580-91); Roberta Batista Abath (904.424.744-15); Waldson Dias de Souza (028.578.024-71).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: Caio Cesar Gomes Leal (2.2496/OAB-PB) e outros, representando Claudia Luciana de Sousa Mascena Veras.

1.7. recomendar ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, em conjunto com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) responsável, avalie, com base nos objetivos delineados para a política de saúde no estado da Paraíba, a conveniência e oportunidade de convalidar o remanejamento efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, entre 2011 e 2017, com os recursos dos Protocolos de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP) e do Teto Estadual da Rede de Urgência e Emergência (RAU) que deveriam ter sido destinados ao Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), sem prejuízo de, no caso de não convalidação, adotar as providências para o ressarcimento do fundo lesado e, se for o caso, para a responsabilização dos gestores envolvidos.

ACÓRDÃO Nº 3085/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fulcro nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendido o item 9.2 do Acórdão 102/2015-TCU-Plenário e em apensar os presentes autos ao TC 020.808/2014-3, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,.

1. Processo TC-015.863/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Filomena Maria Oliveira da Cruz (360.405.762-00); Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3086/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos e a Secretaria Nacional de Saneamento, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reformularam o processo interno de avaliação de propostas de operações de crédito para financiamento de obras de infraestrutura urbana e saneamento ambiental, em atenção ao Acórdão 1.027/2012-TCU-Plenário;

Considerando que a reformulação das normas regentes do referido processo eliminou a necessidade de hierarquização das propostas e conferiu caráter contínuo e dinâmico ao procedimento, eliminando a estanqueidade de suas etapas e permitindo ao ente proponente se adequar aos critérios exigidos para continuar participando do processo de obtenção de financiamento para seu projeto;

Considerando que a Instrução Normativa-MDR 30, de 29/8/2019, revogou, por meio do art. 5º, inc. III, o subitem 11.3 do Anexo I da Instrução Normativa-MDR 22/2018, que determinava a submissão da relação dos empreendimentos ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGEPAC);

Considerando oportunidades adicionais de aperfeiçoamento do referido processo e o direito fundamental do cidadão de acesso à informação, nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o que converge para elevar o controle social sobre o procedimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em considerar que houve perda de objeto das recomendações contidas no Acórdão 1.027/2012-TCU-Plenário, na forma deste acordão, dispensando o órgão destinatário de ulterior cumprimento, sem prejuízo de expedir recomendação e determinação, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-010.610/2011-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Entidades: Banco Central do Brasil e Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar que houve perda de objeto com relação às recomendações contidas nos subitens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.3.2, 9.3.4 e 9.4 do Acórdão 1.027/2012-TCU-Plenário, devido à reformulação do processo de seleção de propostas de financiamento de projetos de mobilidade urbana e saneamento no âmbito das Secretarias Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos e de Saneamento, ambas do MDR, processo que agora é realizado de forma contínua e dinâmica, permitindo ao ente proponente se adequar aos critérios exigidos para continuar participando do processo de obtenção de financiamento para seu projeto;

1.6.2. considerar que houve perda de objeto com relação às recomendações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 1.027/2012-TCU-Plenário, visto que a Instrução Normativa-MDR 30/2019 revogou, por meio de seu art. 5º, inc. III, o subitem 11.3 do Anexo I da Instrução Normativa-MDR 22/2018, que determinava a submissão da relação dos empreendimentos ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGEPAC);

1.6.3. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, para regulamentar a hipótese de os recursos financeiros mostrarem-se insuficientes para atendimento dos pedidos de financiamento de projetos de mobilidade urbana e de saneamento, estabeleça e divulgue com antecedência a metodologia a ser aplicada para hierarquizar as propostas, a fim de conferir maior isonomia e transparência ao processo de seleção;

1.6.4. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em atenção ao art. 3º e respectivos incisos da Lei 12.527/2011, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de trabalho e cronograma de implementação para permitir acesso público via internet às informações individualizadas de todos os projetos de mobilidade urbana e saneamento em tramitação no Ministério, a exemplo de: descrição, valores, etapa em que se encontra cada processo, situação atualizada dos processos e, quando for o caso, motivos impeditivos do prosseguimento de determinado processo e respectivos prazos para os ajustes necessários;

1.6.5. encaminhar cópia da instrução de peça 44 ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como subsídio ao atendimento desta deliberação;

ACÓRDÃO Nº 3087/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de pedido de reexame interposto pelo representante, irresignado com o decidido no Acórdão 1.855/2019-TCU-Plenário;

Considerando que a mera participação em licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame;

Considerando que, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do TCU, cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo;

Considerando que o ora recorrente não trouxe qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no e 48 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame (peça 50) interposto em face do Acórdão 1.855/2019-TCU-Plenário pelo Consórcio Transvias, Fernandes e EBEI, em razão da ausência da legitimidade e de interesse recursal, e em dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução (peça 58), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.562/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrentes: Transvias Construções e Terraplenagem Ltda (54.883.194/0001-40); Fernandes Arquitetos Associados Sociedade Simples Limitada (03.064.486/0001-10); Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda (10.500.017/0001-61)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Fernanda Lopes Correa, representando Fernandes Arquitetos Associados Sociedade Simples Limitada, Transvias Construções e Terraplenagem Ltda e Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3088/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício do direito de representante perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda (peças 186-196) em face do Acórdão 1.172/2019-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 203), ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.586/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alfredo Galvão da Silva Junior (029.902.234-01); JMT Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda (07.442.731/0001-36); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04)

1.2. Recorrente: TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda (39.413.414/0001-88)

1.3. Interessados: JMT Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda (07.442.731/0001-36); Secretaria de Controle Externo do TCU/RN (00.414.607/0017-85)

1.4. Entidade: Município de Natal - RN

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: José Alexandre dos Reis Cardozo (76519/OAB-RJ), representando TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda; Valeska Fernanda da Câmara Linhares (9042/OAB-RN), representando JMT Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda; Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (9444/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal do Natal - RN.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3089/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Julianeli Tolentino de Lima (965.575.594-00), ante o recolhimento integral da multa aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.710/2015-TCU-Plenário, alterado pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 3.340/2015-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.450/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Julianeli Tolentino de Lima (965.575.594-00); Luiz Antônio de Vasconcelos (128.176.004-87); Maria de Fátima Ramos Brandão (110.522.605-00); Platini Gomes Fonseca (019.507.075-55); Roberto César Ferreira da Silva (991.140.705-53); Ronald Juenyr Mendes (789.887.646-68); Sílvia Raquel Santos de Morais (719.584.873-68)

1.2. Interessados: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH (11.147.286/0001-59); INTS -Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Publica (11.344.038/0001-06); Prefeitura Municipal de Petrolina - PE (10.358.190/0001-77); Procuradoria da República/PE - MPF/MPU (26.989.715/0021-56)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Antônio de Carvalho Ribeiro (13487/OAB-BA) e outros, representando Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH e Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3090/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.9 do Acórdão 940/2017-TCU-Plenário e em encaminhar os autos à unidade instrutora responsável por acompanhar o recolhimento parcelado de valores decorrentes de multas e débitos determinados pelo TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.482/2013-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 002.180/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.181/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.543/2015-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Benedito José Azevedo Rosário (273.166.535-15); Claudiane Barreto Lamarão (695.508.752-53); César Augusto Queiroz Nascimento (415.596.302-72); Luciana Helena Batalha Palmeira (695.631.522-04); Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04); Otoniel Alves de Alencar Neto (341.413.242-72); Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha (072.562.132-04)

1.3. Interessados: Abo Construções Ltda (17.267.048/0001-63); Construtora Trindade Ltda - Me (13.875.689/0001-40)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Oiapoque - AP; Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Antônio Pereira dos Santos, representando Abo Construções Ltda; Alceu Alencar de Souza (1.552-A/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Oiapoque - AP.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3091/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhou a este Tribunal as minutas dos próximos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), previamente às assinaturas, cujas propostas finais foram aprovadas por seu colegiado, em cumprimento à determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 1.186/2019-TCU-Plenário, consoante manifestação da unidade instrutora (peças 349-351);

Considerando que, mediante despacho de 18/11/2019 (peça 352), autorizei, preliminarmente e com vistas a conferir maior celeridade à instrução processual que o tema requer, a formação de processos apartados individuais de acompanhamento para os TACs das empresas Algar e TIM, com fundamento na Resolução-TCU 259/2014, arts. 43 e 44;

Considerando que a unidade instrutora autuou os TCs 038.355/2019-1 e 038.359/2019-7, referentes à fiscalização dos TACs em negociação entre a Anatel e as empresas Algar e TIM, respectivamente;

Considerando que o subitem 9.1.2 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário facultou que a verificação do atendimento às determinações do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário pendentes de cumprimento fossem examinadas em futuros trabalhos deste Tribunal;

Considerando que o subitem 9.5.3 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário determinou fosse realizado monitoramento do cumprimento de seus comandos no momento em o Tribunal realizar fiscalização sobre os próximos TAC a serem firmados pela Anatel;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 15, inciso I, alínea "l" e no art. 143, inciso III, ambos do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida pela Anatel a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 1.186/2019-TCU-Plenário, emitida em substituição ao subitem 9.2.5 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-022.280/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.227/2017-0 (Solicitação); 010.661/2018-2 (Representação).

1.2. Responsável: Agência Nacional de Telecomunicações (02.030.715/0001-12).

1.3. Interessado: Telefônica Brasil S.A. (02.558.157/0001-62).

1.4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878), Rodolfo de Lima Gropen (OAB/MG 53.069) e outros, representando Telefônica Brasil S/A.; Mariana Félix Gonçalves de Mateus e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.9. Determinações/Orientações:

1.9.1. considerar que a autuação dos processos específicos de acompanhamento dos TACs em negociação relativos às empresas Algar e TIM resulta no cumprimento integral da determinação contida no item 9.10 do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário;

1.9.2. dar ciência deste acordão à Agência Nacional de Telecomunicações;

1.9.3. autorizar o encerramento deste processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3092/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "e", e 183, ambos do Regimento Interno desta Corte (RI/TCU), em deferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (peça 54), concedendo-lhe prazo adicional de 15 (quinze) dias para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 2.644/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-034.032/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Concessionaria Rota do Oeste S.A. (19.521.322/0001-04).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Leilane Morais Alcântara e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Antônio Henrique Medeiros Coutinho (OAB/DF 34.308) e outros, representando Concessionaria Rota do Oeste S.A..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3093/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, então Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e João Alberto Paixão Lages, então Secretário de Produção e Agroenergia, em face do Acórdão 2.581/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu e, no mérito, considerou parcialmente procedente representação sobre indícios de irregularidades no repasse de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ao Banco do Brasil (Funcafé) com inobservância dos critérios estabelecidos para rateio dos recursos entre as instituições financeiras interessadas e sem cumprimento da contrapartida de alocar ao setor cafeeiro valor igual ao repassado pelo Fundo.

Considerando que houve despacho do relator pelo conhecimento dos pedidos de reexames (peça 114) diante da informação equivocada na instrução de admissibilidade de recursos acerca da existência de sucumbência das partes (peça 111);

Considerando que, posteriormente, em análise pormenorizada da peça recursal a Secretaria de Recursos verificou que a decisão recorrida não impingiu determinações, multas, nem qualquer outro tipo de sanção ou prejuízo aos recorrentes (peça 129);

Considerando o parecer convergente do Ministério Público junto ao TCU no sentido da ausência de sucumbência na decisão recorrida (peça 132);

Considerando que a admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença do interesse recursal, traduzido no binômio utilidade/necessidade, e à existência de sucumbência, ainda que parcial, das partes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer dos pedidos de reexame (peças 107 e 108), em razão da ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigo 282 do Regimento Interno/TCU, e em dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução (peças 129-131) e o parecer ministerial (peça 132), aos recorrentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.814/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Aires Roberto dos Santos (117.575.741-15); Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (152.480.206-97); Aparecida Ivete Rodrigues Facó (101.641.971-68); Janio Zeferino da Silva (331.881.499-72); Jose Gerardo Fontelles (002.361.283-53); Jose Silvino da Silva Filho (049.630.673-15); João Alberto Paixão Lages (035.906.396-95)

1.2. Recorrentes: Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (152.480.206-97); João Alberto Paixão Lages (035.906.396-95)

1.3. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.8. Representação legal: Paulo Henrique Mazzoni Mota e outros, representando Antônio Eustáquio Andrade Ferreira e João Alberto Paixão Lages; Igor Seixas Miranda Vianna (39787/OAB-DF), representando Jose Gerardo Fontelles.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3094/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de licitação (modo de disputa fechado) conduzida pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) que tem como objeto serviços técnicos de elaboração de estudos, simulações e projetos de engenharia para as instalações de dutos e terminais operados pela Transpetro nas regiões sul, sudeste e centro-oeste do país;

Considerando que a representante deixou de apresentar documento indispensável que deveria integrar a proposta, cuja ausência acarretaria sua desclassificação;

Considerando que não se tratou apenas de complementação de informação, uma vez que não se destinaria a corrigir eventual equívoco ou omissão no preenchimento do documento;

Considerando que, em se tratando de documentos que deveriam integrar a proposta, não haveria que se falar na hipótese de que essas empresas teriam deixado de honrar o compromisso com a Administração, no âmbito do processo licitatório, fato que poderia ensejar eventual penalização;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris conduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão à Petrobras Transporte S/A (Transpetro), à empresa Núcleo Engenharia Consultiva S/A (38.894.804/0001-54) e ao representante, juntamente com a instrução (peça 35), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.069/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Núcleo Engenharia Consultiva S/A (38.894.804/0001-54)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andrea Damiani Maia de Andrade (113.985/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME; Sonia Maria Ferreira Gomes (83092/OAB-SP), representando Núcleo Engenharia Consultiva S/A; Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3095/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades em licitação (modo de disputa aberto) promovida pelo Banco do Brasil S.A. para fornecimento, transporte e instalação de Equipamentos de CFTV, incluindo, quando for o caso, desinstalação e retirada dos equipamentos existentes para a instalação dos novos, onde houver substituição, para diversas dependências do Banco do Brasil S.A.;

Considerando que o certame questionado se encontra revogado;

Considerando que o representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a análise; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; indeferir o ingresso como parte interessada formulado por Hikivision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., Rafael Bertachini M. Jacinto e Lucas Almeida Correa; deferir o pedido de vista e cópia das peças não sigilosas; e em dar ciência deste acórdão Banco do Brasil e ao representante, juntamente com a instrução (peça 22), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.686/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3096/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de pregão eletrônico promovido pelo Hospital Geral do Andaraí (HFA) tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva de forma ininterrupta e continuada, englobando o fornecimento de peças, materiais e serviços;

Considerando que o certame se encontra suspenso por força de medida cautelar no TC 009.390/2019-7 (peça 44), referendada por meio do Acórdão 2.172/2019-TCU-Plenário;

Considerando que as informações obtidas no TC 009.390/2019-7, bem como no TC 035.840/2019-6, apensado ao primeiro, ambos em andamento nesta Corte, serão suficientes para resolver as questões suscitadas nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o presente processo ao TC 009.390/2019-7, para análise em conjunto, em razão da conexão entre os processos; e em dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal do Andaraí (HFA) e ao representante, juntamente com a instrução (peça 34), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.081/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rogério David Carneiro (106.005/OAB-RJ e outros, representando M3 Manutenção e Montagens Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3097/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2019 conduzido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS para contratação de serviços de gestão de abastecimento, com uso de cartão magnético em rede credenciada de postos de combustíveis, contemplando também lavagem simples e completa, para os veículos pertencentes ao CAU/RS ou locados pelo Conselho;

Considerando que o contrato atualmente em vigor tem prazo de expiração para 25/11/2019, conforme informado pelo CAU-RS;

Considerando que, para suprir a necessidade, já que os prazos inviabilizam a finalização do Pregão 17/2019 antes do encerramento do contrato atualmente em vigor, o CAU-RS informou que pretende lançar mão da prorrogação excepcional prevista no §4º do art. 57 da Lei 8.666/1993, afastando o risco de a autarquia ficar descoberta quanto aos serviços pretendidos;

Considerando que o CAU-RS promoveu alterações em exigências técnicas do instrumento convocatório, após a impugnação administrativa oferecida pela ora representante;

Considerando a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a análise, por perda de objeto; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS e ao representante, juntamente com a instrução (peça 10), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.148/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3098/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.548/2012-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Fernando da Silva Martins (028.872.742-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3099/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.525/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Cesar de Albuquerque Campos (153.218.271-68); Maria da Conceição Silva (179.597.561-04); Paulo Nunes dos Santos (214.387.731-53); Vantuil Gonçalves Ribeiro (151.600.091-91).

1.2. Órgão: Imprensa Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3100/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.633/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ernandes Joao dos Santos (072.267.643-34); Francisco Povoa Ribeiro Filho (143.556.801-00); Sandra Maria Santos Silva (636.555.277-72).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3101/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.666/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Mário Borba (002.928.699-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3102/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.070/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tamiris Cristina de Lima Maues (991.839.352-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3103/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-038.944/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Adla Charone Bitar (626.838.022-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3104/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-038.949/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adão Nunes Rodrigues (168.818.850-91); Alaide Sommer dos Santos (004.012.770-20); Alisson Freitas dos Santos (004.186.850-10); Aristéia Pinto de Souza (984.424.490-00); Elisiane Freitas dos Santos (831.698.900-00); Everton Freitas dos Santos (004.186.730-04); Flávio de Oliveira Vinholes (001.774.820-87); Georgina Maria Freitas dos Santos (910.361.350-04); Lucy Brack da Costa (808.808.350-87); Paulo Fernando Ribeiro Pereira (066.657.560-68); Teresinha Vanceta Benites (938.071.040-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 3105/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legais para fins de registro o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Edson Lombardi Villela (805.661.628-49), o ato inicial de aposentadoria emitido em favor de Izaltina Baptista (720.344.248-91) e o ato inicial de aposentadoria emitido em favor de Jorge Manoel Buchdid Amarante (005.232.218-19);

b) considerar legal o ato inicial de aposentadoria de Giuseppina Maria Patavino (781.946.798-34), sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução TCU 206/2007, tendo em vista que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de não apresentar irregularidade na versão que lhe foi encaminhada, encontra-se atualmente dando ensejo a pagamentos irregulares no tocante à proporcionalidade dos proventos;

c) efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-016.244/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Lombardi Villela (805.661.628-49); Giuseppina Maria Patavino (781.946.798-34); Izaltina Baptista (720.344.248-91); Jorge Manoel Buchdid Amarante (005.232.218-19); Jose Fernandes Cordeiro (903.810.928-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Sefip, para que proceda ao destaque do ato inicial de aposentadoria emitido em favor de Jose Fernandes Cordeiro (903.810.928-87), a fim de que seja analisada a legitimidade do enquadramento do referido servidor no regime jurídico único instituído pela Lei 8.112/1990, considerando-se o disposto na Lei 13.026/2014 e o que vem sendo debatido nos autos da ADIN 5.554/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal;

1.7.2. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a correção da proporcionalidade dos proventos que vêm sendo atualmente pagos à interessada Giuseppina Maria Patavino (781.946.798-34), conforme asseverado pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas em sua manifestação;

1.7.3. à Sefip, para que monitore o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.2 acima, representando a este Tribunal em caso de descumprimento.

ACÓRDÃO Nº 3106/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.432/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Glaucia Socorro de Barros Cauper (193.721.752-34); Guilherme Loureiro de Lucena (036.811.492-91); Heraldo de Oliveira Santos (022.797.542-15); Ismael Cosme Crispim (843.062.628-04); João Bosco Magalhães Ferreira dos Santos (122.788.902-04); Lemuel Pereira Gomes (042.927.742-34); Lucia Maria Martins Pantoja Muniz (077.038.302-59); Luzemira de Oliveira Amazonas (034.230.262-00); Maria Inez de Oliveira Pereira (181.470.622-49); Maria Zila de Oliveira Pereira (076.338.402-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3107/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.475/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Miranda da Silva (871.093.288-72); Aparecida Maria Ferreira (054.610.398-71); Cleonice Maruci Correa (103.847.938-00); Elizabeth de Souza (119.176.718-30); Wagner Cezarino (079.611.258-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3108/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.848/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agostinho Lopes de Alcantara (179.286.051-04); Carmen Silvia de Oliveira (224.702.801-25); Edineide Pedreira Ramos (179.761.201-82); Marli Silva Barros (296.947.521-91); Regina Maris Pereira Cunha de Freitas (185.912.211-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3109/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.491/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre de Andrade Cardoso (246.421.341-15); Enio Araujo (861.002.548-91); Marco Polo Rios Simoes (594.273.107-15); Maria Cristina Faria (601.025.277-68); Nazare Peres Maia (038.819.202-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3110/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.580/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Licia Viviane Oliveira Seibt (718.376.550-49); Magrid Regina Nos (788.070.009-97)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3111/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.425/2013-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Regina Pinto da Silva (150.784.421-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3112/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento por esta Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.493/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcelo Rangel Mota (183.962.326-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3113/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.584/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Maria Dias da Silva (476.125.092-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3114/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.646/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayane Gomes dos Santos Ribeiro (008.526.222-60); Rian Antonio dos Reis Ribeiro (015.830.742-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3115/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.481/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson Cicero Gomes de Lima (087.729.624-37)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3116/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.977/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Antônio Cerqueira Santos (783.290.865-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3117/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.112/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thamara Luciana Borges Freitas (102.002.716-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3118/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.183/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Freire Sandes (858.919.675-53); Carlos Alberto Steil (737.871.328-72); Maria Helena Costa Amorim (812.751.107-20); Mariza de Carvalho Soares (261.106.017-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3119/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.206/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ozana Maria Alves (064.930.124-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3120/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.401/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anelisa Marcos de Medeiros (047.292.919-48)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3121/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.427/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Rossi Sancovich (271.525.678-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3122/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.564/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jougi Guimarães Yamashita (057.655.767-61); Julia Ferreira Torracca (115.829.457-30); Thiago Campos Pessoa Lourenço (099.028.677-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3123/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.622/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anthony Yuri Gatto (130.587.937-66); Evelyn Santos de Franca (133.285.917-88); Marcela de Faria Cunha (124.176.367-43); Olivia de Castro Guedes (108.634.107-40); Phelipe Souza Henriques (113.986.317-79); Robson Souza de Mesquita (112.504.977-44)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3124/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.576/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jesus Aparecido Dias de Miranda (956.876.961-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3125/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em julgar legais os atos de concessões de peças 2, 3, 5 e 6, e considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de peça 4, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, determinando-se à Jurisdicionada que cadastre, no e-Pessoal, o ato de alteração de pensão em favor de Maria de Fátima de Almeida Sobral (CPF 599.037.917- 04), filha inválida do ex-servidor Hilton Pinto Sobral (CPF 053.511.467-20), cujo pagamento está ativo no Siape.

1. Processo TC-021.846/2015-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Responsável: Ronaldo Alves de Souza (221.080.331-49)

1.2. Interessados: Anecy Rademaker Martins (037.985.187-34); Beatriz de Almeida Sobral (034.315.047-60); Benedita Ferreira de Souza Campos (119.676.518-92); Daisy Maria Ribeiro de Medeiros (154.831.427-72); Hugo Rademaker Martins (076.851.117-80); Jurema Mattos da Silva Lima (703.559.407-87); Olandina de Lima Vasconcelos (018.713.427-83); Vitor Rademaker Martins (042.968.637-46)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3126/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, V, alínea "a", e 169, I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumpridas as determinações do item 9.3 do Acórdão 2.088/2018-Plenário; em dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e em apensar o presente processo ao TC 031.707/2014-9.

1. Processo TC-033.801/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3127/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), em conhecer da representação adiante relacionada para, no mérito, considerá-la improcedente, dar ciência a respeito à representante e à unidade jurisdicionada e autorizar seu oportuno arquivamento:

1. Processo TC-034.148/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Maximus Construtora Ltda-ME (23.716.215/0001-09)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Charles Moura Alves (180.705/OAB-SP) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 31/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3128/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-037.813/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nika Serviços de Engenharia e Construções Civis Eireli - ME (26.675.312/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3129/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37, 40, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, apensá-la ao TC-005.798/2019-1 (Representação) e encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e à Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste/RO, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-038.179/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alta Floresta d'Oeste/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Ciência:

1.7.1. determinar à Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste/RO que, em suas licitações com a utilização de recursos federais, abstenha-se de exigir a comprovação de vínculo empregatício entre os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica e a empresa licitante por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada na fase de habilitação, tendo em vista que extrapola as exigências de qualificação técnica definidas no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e contraria a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.447/2015 - Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 872/2016 - Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 1.988/2016 - Plenário (relator Ministro Augusto Nardes), 2.835/2016 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 529/2018 - Plenário (relator Ministro Bruno Dantas);

1.7.2. dar ciência à Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste/RO de que a vedação da participação de empresas em consórcio deve ser previamente fundamentada em motivo objetivo e documentada no processo licitatório, por representar potencial restrição à competitividade do certame, conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.102/2009 - 1ª Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 1.453/2009 - Plenário (relator Ministro Marcos Bemquerer Costa) e 2.869/2012 - Plenário (relator Ministro José Múcio Monteiro).

RELAÇÃO Nº 29/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3130/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente acompanhamento foi determinado pelo item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-Plenário no sentido de "avaliar a eficácia dos programas e ações socioambientais na recuperação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, à bacia do rio Doce e às áreas costeiras, estuarinas e marinhas atingidas";

Considerando que as ações de reparação e compensação em função do rompimento da Barragem de Fundão estariam balizadas pelos parâmetros estabelecidos em dois acordos (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC e TAC Governança - TAC-Gov);

Considerando que, com o objetivo de coletar as informações sobre a definição e a implementação dos programas socioambientais previstos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC, a SecexAmbiental realizou as respectivas diligências junto ao Ibama, ao ICMBio e à ANA;

Considerando que, após a análise do feito, com as respostas às referidas diligências, além dos diversos documentos produzidos pelos atores envolvidos, a unidade técnica constatou que, embora muitas atividades já teriam sido realizadas em prol do cumprimento aos mencionados acordos, não seria possível avaliar o estágio de implementação dos diversos programas, em função destes dois aspectos;

(i) falta de definição precisa sobre as ações componentes de cada programa, com o estabelecimento de metas, indicadores, prazos etc.; e

(ii) ausência de estruturada sistemática de monitoramento dos programas com vistas a permitir a objetiva mensuração do andamento das ações desenvolvidas no âmbito de cada programa;

Considerando que, diante disso, o TCU deve encaminhar a determinação ao Comitê Interfederativo - CIF estabelecido por força do TTAC e do TAC-Gov para que adote todas as providências cabíveis para sanar as lacunas impeditivas ou retardadoras da adequada avaliação da implementação dos programas socioambientais previstos nos referidos termos de ajustamento de conduta;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "c", e 250, II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.677/2016-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apenso: TC-033.739/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Comitê Interfederativo estabelecido por força do TTAC e TAC-Gov, em face dos ajustes celebrados após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana - MG, que, com a finalização de todas as respectivas ações até março de 2020, adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. finalize as ações para a definição e a aprovação do escopo, das metas, dos indicadores e dos valores estimados para todos os programas previstos nos aludidos ajustes, a partir da revisão do TTAC promovida por força da Cláusula 203 do ajuste, em sintonia com o Parágrafo 4º dessa cláusula, com vistas a cumprir o inciso XIV da Cláusula 6ª e o inciso XXI da mesma cláusula, além da alínea "g" da Cláusula 7ª do TTAC;

1.7.1.2. estabeleça a estruturada sistemática de monitoramento da implementação dos correspondentes programas com o intuito de permitir a objetiva demonstração e mensuração do andamento das ações desenvolvidas no âmbito de cada programa, até o prazo final da revisão do TTAC, com vistas a possibilitar que o Comitê Interfederativo exerça plenamente a sua competência definida pelo inciso XX da Cláusula 6ª e pelos incisos III e IV da Cláusula 245ª do TTAC, como instrumento de transparência, também, para a sociedade sobre o andamento das ações de reparação e compensação dos prejuízos gerados pelo sinistro em Mariana - MG, nos termos da alínea "q" da Cláusula 7ª do TTAC;

1.7.2. à SecexAmbiental que, após o prazo fixado pelo item 1.7.1 deste Acórdão, dê continuidade ao presente acompanhamento com o objetivo de verificar o cumprimento das suscitadas determinações do TCU e o atendimento ao item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3131/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pela Sra. Daniela da Fonseca da Costa, como Gerente da Auditoria Interna da Eletrobrás, e, assim, prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para o atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.574/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-012.921/2017-3 (AUDITORIA)

1.1. Responsável: Andrade Gutierrez Engenharia S/A. (CNPJ 17.262.213/0001-94).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.3. Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S./A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Altevir Mascarenhas de Almeida, entre outros, representando a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A;

1.7.2. José Mauricio Balbi Sollero (OAB-MG/30.851), entre outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3132/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Renan Calheiros sobre os danos ambientais ocorridos, desde o final de agosto de 2019, na zona costeira de nove estados-membros no nordeste brasileiro em face da proliferação da extensa mancha de óleo nas correspondentes praias, tendo requerido a apreciação da eficiência das políticas públicas para a preservação e a conservação dos recursos marítimos e, sobretudo, para a mitigação de riscos ambientais na costa brasileira ante a expectativa de essa apreciação poder contribuir para o desenvolvimento dos mecanismos preventivos e a apuração de responsabilidades;

Considerando que, para além da presente representação, dois outros processos estariam sob a condução do Ministro-Relator André Luís de Carvalho, tratando da mesma matéria no âmbito do TC 037.176/2019-6, ao cuidar de representação formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira, e do TC 037.306/2019-7, ao cuidar da representação formulada pelo Exmo. Sr. Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado;

Considerando que, ante a semelhança entre o TC 037.176/2019-6 e o TC 037.306/2019-7 com a presente representação, demandando a aplicação dos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa, o TCU deve determinar que a análise dos aludidos processos seja realizada no bojo do presente TC 036.563/2019-6, pois teria sido o primeiro feito ingressado no Tribunal;

Considerando, ainda, que, com vistas a obter maiores informações para subsidiar a presente representação, o TCU deve autorizar a realização de inspeção no Ministério do Meio Ambiente (MMA), no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na Marinha do Brasil (MB) e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre outras instituições porventura necessárias;

Considerando, enfim, que está nesse sentido o parecer da unidade técnica à Peça 5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "c", 235, e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação e determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.563/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Renan Calheiros, como Senador da República.

1.2. Órgãos e Entidades: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério da Defesa - Comando da Marinha (MB) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar que a SecexAmbiental dê prosseguimento ao feito, com a devida urgência, e, entre outras providências necessárias, adote as seguintes medidas:

1.6.1. promova, nos termos do art. 240 do RITCU, a devida inspeção perante o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Marinha do Brasil (MB) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre outras instituições porventura necessárias, com vistas à obtenção, entre outras, das seguintes informações:

1.6.1.1. procedimentos adotados pelo governo federal a partir das primeiras manchas de óleo;

1.6.1.2. procedimentos adotados pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) ante o detalhamento previsto no Decreto nº 8.127, de 2013, ao instituir o Plano Nacional de Contingência;

1.6.1.3. redistribuição das funções exercidas pelo Comitê Executivo e pelo Comitê de Suporte, por terem sido criados pelo Decreto nº 8.127de 2013, e extintos pelo Decreto nº 9.759, de 2019;

1.6.1.4. ações rotineiramente desenvolvidas para o monitoramento do eventual derramamento de óleo em ecossistemas marinhos e costeiros com vistas à rápida mitigação dos negativos impactos diante da ocorrência de desastres;

1.6.1.5. cópia do Manual do PNC;

1.6.1.6. distribuição dos recursos orçamentários nas ações de limpeza e recuperação dos ecossistemas atingidos;

1.6.1.7. relação de contratos emergenciais firmados para a limpeza das zonas costeiras;

1.6.1.8. relação de servidores federais em efetiva atuação na limpeza das zonas costeiras, além da eventual relação de colaboradores apresentados pela sociedade civil;

1.6.1.9. eventuais planos de contingência em prol da fauna e flora em similares situações de desastre ambiental;

1.6.1.10. estabelecimento de parcerias e articulações com os governos estaduais e municipais atingidos;

1.6.1.11. vulnerabilidades e deficiências no sistema governamental de detecção das eventuais situações de similar desastre ambiental;

1.6.2. promova a instrução do presente processo (TC-036.563/2019-6), abordando os pontos narrados nas representações formuladas pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira, no bojo do TC-037.176/2019-6 (apenso), e pelo Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Lucas Furtado, no bojo do TC-037.306/2019-7 (apenso), em conjunto com a abordagem sobre os pontos narrados no presente processo;

1.6.3. promova o apensamento do TC-037.176/2019-6 e do TC-037.306/2019-7 ao presente TC-036.563/2019-6, sem prejuízo de promover o efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 1.6.2 deste Acórdão; e

1.6.4. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos aludidos representantes, ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Ministério da Defesa, ao Comando da Marinha (MB), e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 3133/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.840/2011-4.

1.1. Apenso: 030.142/2007-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Gustavo Richer (009.749.867-04); André Almeida Cunha Arantes (083.293.598-08); Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 (05.641.145/0001-95); Sociedade de Propósito Específico SPE Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A (06.337.750/0001-30).

4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luiz Fernando de Moraes (27.437/OAB-DF); Ana Paula Macedo Terra (121.153/OAB-RJ); Daniel de Moraes Rego Fairbairn Coelho (152134/OAB-RJ), Sérgio Mazzillo (25.538/OAB-RJ); Rodrigo Magalhães (120.356/OAB-RJ); Guilherme Macedo (172.833/OAB-RJ); Tatiana Candreva Palumo (132.110/OAB-RJ); Pedro Henrique Rebello de Mendonça (149.272/OAB-RJ e 57.788/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Tomada de Contas Especial oriunda de conversão de processo de representação, determinada pelo Acórdão 994/2011-TCU-Plenário, em razão de superfaturamento dos serviços avençados em Instrumento Particular de Concessão de Direito Real de Uso da Vila Pan-americana, firmado entre o Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 (COI-RIO 2007) e a Sociedade de Propósito Específico SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A, os quais foram custeados com recursos federais do Convênio ME/CO-RIO 171/2004, celebrado entre a União, por meio do Ministério do Esporte, e o COI-RIO 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar revel a Sociedade de Propósito Específico SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por André Almeida Cunha Arantes, pelo Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007 S/C Ltda (CO-RIO), e por André Gustavo Richer;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de André Almeida Cunha Arantes, André Gustavo Richer, do Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007 (CO-RIO) e da Sociedade de Propósito Específico SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A.;

9.4. condenar, solidariamente, André Almeida Cunha Arantes, o espólio ou, caso tenha havido a partilha, os herdeiros de André Gustavo Richer, no limite dos quinhões que lhe tenham sido transferidos, o Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007 (CO-RIO) e a Sociedade de Propósito Específico SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A ao pagamento da importância de R$ 5.517.723,46 (cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 17/11/2004 até a data da efetiva quitação, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU;

9.5. aplicar individualmente aos responsáveis André Almeida Cunha Arantes, Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007 - CO-RIO e Sociedade de Propósito Específico SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente, a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não sejam atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3133-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3134/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.952/1995-7.

1.1. Apensos: 006.042/1995-3; 007.778/1994-5; 010.124/1995-0; 010.852/1996-4; 008.355/1993-2; 011.477/1996-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Embargantes: Reynaldo Vilardo Aloy (029.636.637-49); João Augusto Rezende Henriques (495.612.197-00); João Mário de Paiva Ramos (001.954.997-00); Orlando Galvão Filho (031.520.657-87); Volmer Ferreira de Toledo (022.860.767-15).

4. Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Reynaldo Vilardo Aloy, João Augusto Rezende Henriques, João Mário de Paiva Ramos, Orlando Galvão Filho e Volmer Ferreira de Toledo, contra o Acórdão 2.622/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração por eles interposto contra o Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para prestar os esclarecimentos contidos no voto condutor;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3135/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.927/2015-8.

1.1. Apenso: 043.153/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Cristiane Maria Barros Gutterres (889.748.807-25); Gutemberg Medeiros Damasceno (092.884.907-44); Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (089.171.807-95).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Patricio Oliveira da Silva (126.694/OAB-RJ) e outros, representando Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro, Gutemberg Medeiros Damasceno e Cristiane Maria Barros Gutterres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro, Gutemberg Medeiros Damasceno e Cristiane Maria Barros Gutterres, em face do Acórdão 2.339/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU deu provimento parcial a seus recursos de reconsideração para excluir a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3136/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.089/2002-4.

1.1. Apensos: 027.863/2009-7; 004.645/2002-0; 011.918/2002-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - Mec (05.200.142/0001-16).

3.2. Responsáveis: Ana Cardoso da Silva Campos (016.083.201-20); Anete Pamplona Seabra (029.872.952-00); Antonio Carlos Pinheiro Teixeira (076.681.802-06); Antônio Cláudio Fernandes Farias (132.204.202-06); Antônio das Graças de Miranda Almeida (023.744.552-20); Atila Freitas Lira (130.235.946-00); Benedito Martins de Oliveira (051.070.836-68); Bernardes Martins Lindoso (032.618.757-04); Braulio Pereira Lins (048.524.274-53); Carlos de Souza Arcanjo (037.231.192-04); Cristiane Raquel Brasil Lougon Cordeiro (393.117.832-34); Fabiano de Assunção Oliveira (007.691.772-04); Francisco Heitor Leao da Rocha (144.162.041-91); Francisco Lima Corrêa Filho (004.514.362-53); Francisco Solano Rodrigues Neto (148.265.002-97); Francisco Sória Filho (258.771.867-87); Hilton Prado de Castro (031.835.302-44); Iracelia de Oliveira Vaz (081.068.272-91); Josemar Ferraz Rodrigues (045.118.404-15); Julia Luna do Socorro Cohen Assunção (139.911.592-87); Luiz Eduardo do Canto Costa (006.099.002-34); Luiz de Gonzaga da Costa Mascarenhas (043.833.202-44); Manoel Mendes de Oliveira (024.495.795-91); Maria Auxiliadora Souza dos Anjos (037.565.562-04); Maria Francisca Tereza Martins de Souza (155.291.692-87); Maria Inês Vieira de Souza (275.881.651-20); Maria Olinda Dias de Lucena (028.587.032-72); Maria Rita Vasconcelos da Cruz Quaresma (158.464.822-87); Maria da Conceição Lucas Fadel (037.225.702-04); Moaci Alves Carneiro (023.349.504-59); Monica Antunes Barbosa (116.308.251-15); Nehemias Medeiros de Oliveira (039.289.502-15); Osvaldo José Ramalho Giolito (268.302.487-87); Paulo de Tarso Costa Henriques (110.705.284-04); Regina Celia Fernandes da Silva (033.341.802-63); Romero Alvarenga (059.892.721-20); Ronaldo Estevam Lobato (032.501.212-15); Rosangela Brandão Meireles (118.559.832-49); Ruy Leite Berger Filho (154.908.747-91); Sérgio Cabeça Braz (025.383.502-04); Sônia de Fátima Rodrigues Santos (185.645.202-65); Wilson Tavares Von Paumgartten (029.828.622-04).

4. Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - MEC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: Luiz Carlos dos Anjos Cereja (OAB/PA 6.977) representando Sérgio Cabeça Braz e Maria Francisca Tereza Martins de Souza; Antônio Villar Pantoja (OAB/PA A-1.049), representando Carlos de Souza Arcanjo; Edevaldo Assunção Caldas (OAB/PA 7.575) e outros, representando Francisco Lima Corrêa Filho; Cláudio Monteiro Gonçalves (OAB/PA 4.656), representando Antônio das Graças de Miranda Almeida; Antônio Cândido Monteiro de Britto (OAB/PA 646) e outros, representando Regina Celia Fernandes da Silva; Carla Ferreira Zahlouth (OAB/PA 5.719) e outros, representando Wilson Tavares Von Paumgartten, Julia Luna do Socorro Cohen Assunção, Hilton Prado de Castro e Sônia de Fátima Rodrigues Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do extinto Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - Cefet/PA (atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará), referente ao exercício de 2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual e a responsabilização dos Srs. Ana Cardoso da Silva Campos (CPF 016.083.201-20), Anete Pamplona Seabra (CPF 029.872.952-00), Antonio Carlos Pinheiro Teixeira (CPF 076.681.802-06), Antônio das Graças de Miranda Almeida (CPF 023.744.552-20), Atila Freitas Lira (CPF 130.235.946-00), Benedito Martins de Oliveira (CPF 051.070.836-68), Bernardes Martins Lindoso (CPF 032.618.757-04, falecido), Braulio Pereira Lins (CPF 048.524.274-53), Cristiane Raquel Brasil Lougon Cordeiro (CPF 393.117.832-34), Francisco Heitor Leão da Rocha (CPF 144.162.041-91), Francisco Solano Rodrigues Neto (CPF 148.265.002-97), Francisco Sória Filho (CPF 258.771.867-87), Hilton Prado de Castro (CPF 031.835.302-44), Iracelia de Oliveira Vaz (CPF 081.068.272-91), Josemar Ferraz Rodrigues (CPF 045.118.404-15), Julia Luna do Socorro Cohen Assunção (CPF 139.911.592-87), Luiz Eduardo do Canto Costa (CPF 006.099.002-34, falecido), Luiz de Gonzaga da Costa Mascarenhas (CPF 043.833.202-44), Manoel Mendes de Oliveira (CPF 024.495.795-91), Maria Inês Vieira de Souza (CPF 275.881.651-20), Maria Olinda Dias de Lucena (CPF 028.587.032-72, falecida), Maria Rita Vasconcelos da Cruz Quaresma (CPF 158.464.822-87), Maria da Conceição Lucas Fadel (CPF 037.225.702-04), Moaci Alves Carneiro (CPF 023.349.504-59), Mônica Antunes Barbosa (CPF 116.308.251-15, falecida), Nehemias Medeiros de Oliveira (CPF 039.289.502-15), Osvaldo José Ramalho Giolito (CPF 268.302.487-87), Paulo de Tarso Costa Henriques (CPF 110.705.284-04), Regina Celia Fernandes da Silva (CPF 033.341.802-63), Romero Alvarenga (CPF 059.892.721-20), Ronaldo Estevam Lobato (CPF 032.501.212-15), Rosangela Brandão Meireles (CPF 118.559.832-49), Ruy Leite Berger Filho (CPF 154.908.747-91) e Sônia de Fátima Rodrigues Santos (CPF 185.645.202-65);

9.2. excluir a responsabilização do Srs. Carlos de Souza Arcanjo (CPF 037.231.192-04) e do Fabiano de Assunção Oliveira (CPF 007.691.772-04);

9.3. julgar irregulares as contas do Srs. Sérgio Cabeça Braz (CPF 025.383.502-04), Wilson Tavares Paumgartten (CPF 029.828.622-04), Maria Francisca Tereza Martins de Souza (CPF 155.291.692-87) e Maria Auxiliadora Souza dos Anjos (CPF 037.565.562-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. julgar regulares as contas dos Srs. Antônio Cláudio Fernandes Farias (CPF 132.204.202-06) e Francisco Lima Corrêa Filho (CPF 004.514.362-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. notificar os responsáveis da presente decisão;

9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3136-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3137/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.779/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades; Secretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia; Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho; Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Geral das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria, destinados a avaliar os processos de provimento de pessoal para os cargos comissionados DAS 101.4, 101.5, 101.6, 102.4, 102.5, 102.6 e Secretário Executivo, bem como verificar se os ocupantes desses cargos apresentam os requisitos mínimos para o exercício de suas atribuições;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 239, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Casa Civil, aos órgãos centrais do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), tendo em vista que as falhas e os riscos apontados nesta fiscalização podem aperfeiçoar o processo de escolha de servidores comissionados.

9.2. dar ciência desta deliberação aos seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, às Secretarias Executivas dos seguintes órgãos auditados: 1) DNIT; 2) FNDE; 3) DPF realocado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública; 4) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 5) Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades realocados para o Ministério do Desenvolvimento Regional; 6) Ministério da Saúde; 7) Ministério das Relações Exteriores; 8) Ministério do Trabalho realocado para o Ministério da Economia; 9) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, realocado para o Ministério da Infraestrutura; 10) Secretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia, alocada no Ministério das Minas e Energias; e 11) Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário realocada no Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3137-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3138/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.457/2016-2.

1.1. Apenso: 028.082/2016-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Interessados: Gnl Gemini Comercializacao e Logistica de Gas Ltda (06.865.129/0001-49); White Martins Gases Industriais Ltda (35.820.448/0001-36).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme de Araujo Pinho Costa e outros, representando White Martins Gases Industriais Ltda.

8.2. Julia Venzi Goncalves Guimaraes e outros, representando Gnl Gemini Comercializacao e Logistica de Gas Ltda.

8.3. Carlos Rafael Lima Macedo (133.206/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação do Ministério Público de Contas (MP/TCU) acerca de possíveis prejuízos causados à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em decorrência do fornecimento de gás natural para o Consórcio Gemini, formado pelas empresas Petrobras, White Martins Gases Industriais S.A. (White Martins) e GNL Gemini e Comercialização e Logística de Gás Ltda. (GásLocal);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. determinar à SeinfraPetroleo, nos termos do art. 41, II, e 87, da Lei 8.443/1992, a realização de inspeção ou diligências nos entes pertinentes, com o objetivo de obter elementos que permitam responder às seguintes questões:

9.2.1. considerando o contrato de aquisição de gás natural firmado com a empresa estatal boliviana em 1996, dotado da cláusula "take-or-pay", quais as perdas anuais arcadas pela Petrobrás em relação ao pagamento de gás natural não comercializado desde o início do contrato?

9.2.2. considerando, ainda, o contrato de aquisição de gás natural firmado com a empresa estatal boliviana em 1996, quais as perdas que seriam arcadas pela Petrobrás em relação ao gás natural excedente, caso não constituísse o Consórcio Gemini em 2004? Verificar até quando houve excesso de oferta do gás natural, desconsiderando o que foi aportado ao consórcio.

9.2.3. considerando a criação do Consórcio Gemini em 2004, quais as receitas auferidas e despesas arcadas pela Petrobrás relativas à comercialização do gás natural aportado ao consórcio desde sua criação, incluindo receitas e despesas advindas de sua participação societária na GásLocal?

9.2.4. em que medida o mercado consumidor de gás natural foi ampliado no Brasil desde o contrato firmado entre a Petrobrás e a empresa boliviana estatal em 1996 para aquisição de gás natural? Separar as informações relativas ao mercado consumidor de gás natural liquefeito e de gás natural canalizado.

9.3. determinar à SeinfraPetroleo que autue processo autônomo com a finalidade de apurar as questões relativas ao fato de o custo do gás boliviano ser superior aos preços do gás fornecido ao Consórcio Gemini e às concessionárias distribuidoras, considerando que do ponto de vista econômico não faz sentido fornecer um produto a um preço inferior ao custo do seu insumo;

9.4. dar ciência do presente Acórdão ao Representante, à Petróleo Brasileiro S/A, à White Martins Gases Industriais Ltda. e à GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda..

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3138-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3139/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.592/2010-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (02.529.964/0001-57)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0001-10)

3.3. Recorrentes: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21); Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0001-10).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal:

8.1. Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267) e outros, representando Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.

8.2. Marlus Vinicius Siqueira (OAB/GO 32.670) e outros, representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos ao Acórdão 952/2019-Plenário pela Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência aos embargantes; e

9.3. restituir os autos à unidade instrutiva, para atendimento do pedido de vista eletrônico peça 176, apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3139-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3140/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.505/2008-1.

1.1. Apensos: 033.113/2015-7; 016.471/2015-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonio Sergio Torquato (684.416.658-34); Carlos Roberto Nolasco Ferreira (348.058.267-20); Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (62.428.073/0001-36); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento do Cooperativismo (01.183.522/0001-39); Instituto Gente (03.493.203/0001-55); Luiz Tsueo Hiraga (692.966.348-49); Maria Ines dos Santos (045.118.358-45); Maria Izilda Aguilar Perez (702.655.428-04); Nicola Moreno Junior (069.210.948-04); Pedro Cesar Aguilar Perez (510.143.008-00); Qualivida Instituto para a Promoção da Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador (02.188.083/0001-10); Raimundo de Sousa (030.079.328-66); Sonia Maria Jose Bombardi (678.630.008-15); Tadais Takemori (452.609.828-00)

3.2. Responsáveis: Antonio Sergio Torquato (684.416.658-34); Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata (02.077.209/0001-89); Carlos Roberto Nolasco Ferreira (348.058.267-20); Enilson Simões de Moura (133.447.906-25); Humberto Carlos Parro (121.065.008-82); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento do Cooperativismo (01.183.522/0001-39); Instituto Gente (03.493.203/0001-55); Luiz Tsueo Hiraga (692.966.348-49); Maria Inês dos Santos (045.118.358-45); Maria Izilda Aguilar Perez (702.655.428-04); Moira Martins de Andrade (031.871.858-86); Nicola Moreno Junior (069.210.948-04); Pedro Cesar Aguilar Perez (510.143.008-00); Qualivida Instituto para a Promoção da Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador (02.188.083/0001-10); Raimundo de Sousa (030.079.328-66); Sonia Maria Jose Bombardi (678.630.008-15); Tadais Takemori (452.609.828-00)

3.3. Recorrentes: Raimundo de Sousa (030.079.328-66); Enilson Simões de Moura (133.447.906-25); Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata (02.077.209/0001-89); Qualivida Instituto para a Promoção da Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador (02.188.083/0001-10).

4. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal:

8.1. José Otávio Ferreira Amaral (74.071-B OAB/MG) e outros, representando Raimundo de Sousa.

8.2. Luiz Antonio Muniz Machado (150.216 OAB/RJ) e outros, representando Qualivida Instituto para a Promoção da Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador, Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata e Enilson Simões de Moura;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos ao Acórdão 802/2019-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fulcro nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Raimundo de Sousa, Enilson Simões de Moura, SDS e Qualivida, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência aos embargantes.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3140-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3141/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.673/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (09.569.314/0001-84); Fox Produções Ltda. (07.443.954/0001-18).

4. Órgão: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Kelly Monteiro Paes Mateus (150402/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à habilitação da empresa Fox Produções Ltda. no pregão eletrônico para registro de preços 47/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de geradores elétricos para atender às necessidades da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, em apoio à Força Tarefa Logística Humanitária - Operação Acolhida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.2. confirmar a medida cautelar concedida em 10/7/2019 (peça 208) e determinar ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

9.2.1. no âmbito do pregão 47/2018, realize, com a empresa Fox Produções Ltda., apenas contratações estritamente necessárias à manutenção da Operação Acolhida, unicamente pelo prazo necessário à realização de novo certame, e não permita adesões à ata de registro de preços decorrente do referido certame, tendo em vista que:

9.2.1.1. a inclusão pela empresa Fox Produções Ltda., em momento posterior ao do envio da proposta e da documentação de habilitação, do atestado de capacidade técnica emitido pela empresa Mais Soluções Gráficas contrariou os artigos 43, §3º, da Lei 8.666/1993, e 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/2002, bem como o item 8.22, do edital do pregão 47/2018;

9.2.1.2. a aceitação de atestados emitidos pelo Ministério do Esporte, relacionados ao Contrato 5/2016, firmado entre o citado órgão e a empresa Fox Produções Ltda., cuja compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto do pregão 47/2018 não foi demonstrada, afronta o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

9.2.1.3. os quantitativos dos itens licitados não condiziam com os estudos prévios ao certame, em afronta ao art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993, c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002;

9.2.2. informe, ao TCU, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Comando da 1º Brigada de Infantaria de Selva, ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção, ao Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Infantaria de Selva, ao representante e à empresa Fox Produções Ltda.;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3141-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3142/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.889/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (Vinculador)

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ao Acórdão 2154/2019-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3142-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3143/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.343/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação com pedido de medida cautelar

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Município de Bom Jesus do Galho - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de irregularidades na condução no Processo Licitatório n° 299/2019, TP 05/2019, do Município de Bom Jesus do Galho/MG, para contratação de empresa para execução de calçamento em bloquete sextavado, com recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, não conhecer da representação;

9.2. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, das ocorrências identificadas nestes autos ao Município Bom Jesus do Galho/MG, para adoção das providências pertinentes;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para que, no exercício do acompanhamento e fiscalização a cargo do órgão repassador, verifique a existência de eventuais prejuízos decorrentes dos fatos tratados nesta representação.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3143-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3144/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.170/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pintadas - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de irregularidades na condução da Tomada de Preços 003/2019, em curso na Prefeitura Municipal de Pintadas/BA, visando à objetivo a contratação de empresa para execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares, com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, não conhecer da representação;

9.2. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, das ocorrências identificadas nestes autos ao Município de Pintadas/BA, para adoção das providências pertinentes;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para que, no exercício do acompanhamento e fiscalização a cargo do órgão repassador, verifique a existência de eventuais prejuízos decorrentes dos fatos tratados nesta representação.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3144-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3145/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.343/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia (com pedido de cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Banco do Brasil S.A. (BB) e Caixa Econômica Federal (Caixa)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Mauricio de Albuquerque Wanderley (14.108/OAB-PE) e outros, representando TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, quanto a possíveis irregularidades na participação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. em licitações promovidas pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) referentes à prestação de serviços de vigilância e transporte de valores.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do inteiro teor deste processo, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para as providências que entender cabíveis, em vista de elementos indiciários de cartelização no mercado de transporte de valores objeto destes autos;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do inteiro teor deste processo, ao Congresso Nacional com o objetivo de subsidiar aquele órgão legislativo nas discussões a respeito do Projeto de Lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;

9.4. com espeque no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que apresentem em suas contas relativas ao exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, os esclarecimentos referentes à:

9.4.1. exequibilidade dos preços praticados pela TBForte Transporte de Valores Ltda. (TBForte) na participação dos certames do BB e da Caixa, o que refletiria nos reiterados prejuízos apresentados pela TBForte;

9.4.2. participação dos empregados do BB e da Caixa no Conselho de Administração da empresa Tecnologia Bancária S.A. (TecBan);

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, à denunciante e às empresas TecBan e TBForte, informando que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3145-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3146/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.254/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/Semec.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de Decisão Normativa Anual que disciplina sobre as Unidades Prestadoras de Contas/UPC's, cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal, bem como sobre a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa-TCU 63/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos artigos 79 a 84 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o anteprojeto de Decisão Normativa, na forma do texto anexo;

9.2. alterar o Anexo I da Decisão Normativa inicialmente proposto, para fins de: retirar o Conselho Federal de Contabilidade; trocar o Conselho Federal de Farmácia pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro; incluir o Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3146-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3147/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.105/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).

4. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da implementação do voto impresso e, mais especificamente, do Contrato nº 40/2018, firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a aquisição de módulos de impressão de votos, originado do Pregão nº 16/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar atendidas as deliberações expendidas por meio do Acórdão nº 967/2018-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

9.2 determinar à unidade técnica que acompanhe os desdobramentos da judicialização ocorrida entre o TSE e a empresa CIS Eletrônica da Amazônia Ltda. ante a suspensão da execução do Contrato 40/2018;

9.3 determinar o arquivamento deste processo;

9.4 dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3147-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3148/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.906/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (auditoria operacional).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de recomendações e determinações do Acórdão 1.063/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, decorrentes de auditoria operacional nas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (TC 021.678/2016-2) com o objetivo de avaliar seus processos de gestão e controle sobre o desempenho de suas subsidiárias de distribuição de energia elétrica, no contexto de prestação provisória do serviço pelas distribuidoras federais, até a efetivação de licitação para transferência de controle (venda das distribuidoras juntamente com suas concessões),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas a recomendação do item 9.1.1 e as determinações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.063/2017-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;

9.2. considerar não aplicável a recomendação do item 9.1.2 do Acórdão 1.063/2017-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, haja vista que, com o advento das privatizações das distribuidoras de energia, a conclusão de normativos da Eletrobras não gerará impactos para essas empresas;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME); e

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do art. 169 do RI/TCU.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3148-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3149/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.322/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campinas/SP, a noticiar supostas irregularidades relacionadas à cessão irregular de funcionários municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança, para a prestação de serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizado em Campinas/SP (TRT-15).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 237, inciso I, e 235, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 nos termos do art. 241, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que informe nos seus relatórios anuais de gestão, em tópico específico, sobre as providências adotadas e resultados alcançados para o pleno saneamento das irregularidades relativas às cessões de servidores para atuação no órgão, alvejadas na Ação Civil Pública 0014759.40.2015.403.6105, bem como sobre o estágio processual ou desfecho da referida ação;

9.3 informar à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a título de alerta, que a cessão de servidores para atuação no órgão em desacordo com os princípios da impessoalidade ou eivadas por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4 nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à SecexAdmin que monitore o cumprimento da determinação descrita no subitem 9.2;

9.5 dar ciência deste Acórdão, informando aos seguintes destinatários que o teor integral desta deliberação ficará disponível no sítio deste Tribunal na Internet (www.tcu.gov.br):

9.5.1 à Procuradoria da República em Campinas e Região/SP, ressaltando tratar-se de matéria relacionada à Ação Civil Pública 0014759.40.2015.403.6105;

9.5.2 ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para os fins das competências previstas, respectivamente, nos arts. 103-B, §4º, e 111-A, §2º, inciso II, da Constituição Federal;

9.5.3 à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3149-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3150/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.690/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bruno Alvarenga Franco (708.778.666-00); Consorcio Aterpa Serveng Maia Melo (21.432.128/0001-02).

3.2. Representante: Sec/ES

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Nascimento e Figueiredo (101.334/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Aterpa Serveng Maia Melo e Consorcio Aterpa Serveng Maia Melo;

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por equipe de auditoria da Sec/ES em relação à Licitação RDC/CI nº 365/2014 e ao correspondente Contrato RDC nº 952/2014, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e o Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo. O objeto do contrato é a elaboração do projeto básico e executivo de engenharia, e execução das obras para duplicação de rodovia e restauração da pista existente e obras de arte especiais na Rodovia BR-262/ES, no segmento km 19,1 ao km 71,72.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos art. 235 e 237, Inciso VI, do RI/TCU, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerar a análise prejudicada por perda de objeto, decorrente da rescisão do Contrato 952/2014;

9.2. revogar, por perda de objeto decorrente da rescisão do Contrato 952/2014, a medida cautelar exarada no despacho de peça 64 dos presentes autos, referendada no Acórdão 604/2019-TCU-Plenário;

9.3. com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.3.1. elabore o orçamento das obras executadas no âmbito do Contrato 952/2014, baseado nos preços extraídos do Sicro2, na referência de novembro/2013 (ou em preços devidamente justificados, quando estes não guardarem consonância com as composições referenciais do Sicro), e fundamentado em memórias de cálculo dos quantitativos (correlacionando-os com as informações existentes no projeto executivo aprovado);

9.3.2. adote, no caso de ocorrência de dano ao erário apurado em face do procedimento realizado na forma do item anterior, as medidas previstas nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem prejuízo da possibilidade da adoção de medidas judiciais que o DNIT entender cabíveis, com vistas ao ressarcimento ao erário;

9.4. determinar à SeinfraRodovia que autue processo autônomo para o monitoramento da implementação das determinações constantes do item 9.3 do presente Acórdão;

9.5. com fundamento do art. 169, inc. I, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos por apensamento definitivo ao processo a ser autuado para monitoramento da implementação das determinações constantes do item 9.3 do presente Acórdão;

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, dando ciência de que o inteiro teor da deliberação, bem como o Relatório e o Voto que a fundamentam, poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos:

9.6.1. ao Ministério de Infraestrutura;

9.6.2. ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.6.3. ao Consórcio Aterpa/Serveng/Maia Melo;

9.6.4. à empresa Strata Engenharia Ltda..

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3150-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3151/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.501/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Relatório de Levantamento).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros); Fundação dos Economiários Federais (Funcef); Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás); Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP n. 194.793), Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. André Yokomizo Aceiro (OAB/SP n. 175.337), Gryecos Attom Valente Loureiro (OAB/DF 54.459), Leonardo Faustino Lima (OAB/DF 53.806), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934), e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão 595/2018-TCU-Plenário (rel. Min. José Múcio Monteiro), proferido no âmbito do TC 016.257/2017-0, que trata de levantamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para a identificação de riscos aos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) Previ, Petros e Funcef e à atuação da Previc, no exercício de suas competências de fiscalização das atividades das EFPC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 243 do RI/TCU, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.2, e seus respectivos subitens, do Acórdão 595/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1, 9.3 e 9.4, e seus respectivos subitens, do Acórdão 595/2018-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Petros que, em relação aos seus investimentos no FIP Bioenergia, na aquisição de debêntures do Grupo Galileo, no FIDC Trendbank, na aquisição de ações da empresa Lupatech, na aquisição de ações da Itaúsa, no FIP Enseada, no FIP Multiner e no FIP Sondas, no prazo de 90 dias, instaure Tomada de Contas Especial (TCE) observando, necessariamente, os seguintes aspectos:

9.3.1. individualização das condutas e normas descumpridas por cada responsável;

9.3.2. análise do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário;

9.3.3. quantificação do débito por responsável e possibilidade de aplicação do instituto de responsabilidade solidária;

9.3.4. notificação aos responsáveis, com os respectivos avisos de recebimento, e pareceres emitidos pela área técnica responsável onde esteja inclusa a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis, nos termos do art. 10, § 1º, b e c, da IN TCU 71/2012;

9.3.5. observação dos demais documentos listados no art. 10 da IN TCU 71/2012; e

9.3.6. encaminhamento do processo de TCE à Controladoria-Geral da União, para certificação e ateste.

9.4. determinar à Funcef que, em relação aos seus investimentos no FIP Cevix, no FIP OAS, no FIP Enseada, no FIP Multiner e no FIP Sondas, no prazo de 90 dias, instaure Tomada de Contas Especial (TCE) observando, necessariamente, os seguintes aspectos:

9.4.1. individualização das condutas e normas descumpridas por cada responsável;

9.4.2. análise do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário;

9.4.3. quantificação do débito por responsável e possibilidade de aplicação do instituto de responsabilidade solidária;

9.4.4. notificação aos responsáveis, com os respectivos avisos de recebimento, e pareceres emitidos pela área técnica responsável onde esteja inclusa a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis, nos termos do art. 10, § 1º, b e c, da IN TCU 71/2012;

9.4.5. observação dos demais documentos listados no art. 10 da IN TCU 71/2012; e

9.4.6. encaminhamento do processo de TCE à Controladoria-Geral da União, para certificação e ateste.

9.5. determinar à SecexFinanças que instaure processo de representação a fim de analisar os documentos e informações trazidos pela Previ quando da integralização de capital no FIP Sondas, com o objetivo de avaliar se houve irregularidade ou não do referido fundo de pensão na análise desse investimento, nos termos do art. 237, VI, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam à Petros, à Funcef, à Previ, à Previc, à Petrobras, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal; e

9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3151-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3152/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.913/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Prestação de Contas - Exercício: 2017

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adriano Meira Ricci (334.550.741-20); Alberto Monteiro de Queiroz Netto (843.603.807-04); Aldo Cesar Martins Braido (064.456.448-21); Alexandre Alves de Souza (955.093.057-20); Alexandre Gimenez Neves (707.072.007-68); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Antonio Pedro da Silva Machado (239.664.400-91); Antônio Mauricio Maurano (038.022.878-51); Beny Parnes (729.641.627-00); Bernardo de Azevedo Silva Rothe (776.890.627-68); Carlos Alberto Araujo Netto (001.415.907-42); Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo (223.794.793-72); Carlos Renato Bonetti (092.198.248-84); Christianne Dias Ferreira (692.577.951-87); Cícero Przendsiuk (669.435.159-34); Daniel Sigelmann (021.484.577-05); Edelcio de Oliveira (546.874.466-04); Edmar José Casalatina (017.122.018-83); Edson Pascoal Cardozo (556.431.679-72); Edson Rogério da Costa (510.309.260-34); Eduardo César Pasa (541.035.920-87); Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40); Eduardo Salloum (082.852.568-47); Fabiano Felix do Nascimento (822.817.934-00); Fabiano Macanhan Fontes (503.816.019-00); Fabricio da Soller (912.223.979-00); Felipe Palmeira Bardella (510.806.132-34); Fernando Florencio Campos (087.755.588-58); Geraldo Afonso Dezena da Silva (775.575.068-04); Giorgio Bampi (005.167.759-87); Gustavo de Souza Fosse (978.160.007-15); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Joao Pinto Rabelo Junior (364.347.521-72); Jose Eduardo Moreira Bergo (365.045.721-00); Jose Eduardo Pereira Filho (207.916.073-72); José Caetano de Andrade Minchillo (574.907.166-91); José Maurício Pereira Coelho (853.535.907-91); José Ricardo Fagonde Forni (455.261.501-78); Juliana Publio Donato de Oliveira (031.071.529-60); Julio Cezar Alves de Oliveira (450.306.857-15); Júlio César Costa Pinto (579.940.641-91); Leonardo Silva de Loyola Reis (981.761.707-63); Lucineia Possar (540.309.199-87); Luiz Fernando Alves (000.260.116-89); Luiz Serafim Spinola Santos (093.068.627-68); Marcelo Augusto Dutra Labuto (563.238.081-53); Marco Antonio Ascoli Mastroeni (062.198.128-16); Marco Túlio Moraes da Costa (487.677.786-15); Marco Túlio de Oliveira Mendonça (749.403.336-04); Marcos Renato Coltri (110.653.918-46); Marvio Melo Freitas (692.983.941-87); Mauricio Graccho de Severiano Cardoso (315.096.737-68); Márcio Hamilton Ferreira (457.923.641-68); Márcio Luiz Moral (062.859.038-59); Nilson Martiniano Moreira (583.491.386-53); Paulo Roberto Franceschi (171.891.289-72); Paulo Roberto Lopes Ricci (079.020.578-51); Paulo Rogério Caffarelli (442.887.279-87); Raul Francisco Moreira (554.374.430-72); Reinaldo Kazufumi Yokoyama (880.390.059-49); Rogerio Magno Panca (085.035.618-08); Simão Luiz Kovalski (517.714.970-68); Tarcisio Hubner (453.600.309-68); Walter Malieni Júnior (117.718.468-01); Wilsa Figueiredo (457.398.546-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam da prestação de contas anuais do Banco do Brasil S.A. (BB) referente ao exercício de 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos Srs. Adriano Meira Ricci, CPF 334.550.741-20; Alberto Monteiro de Queiroz Netto, CPF 843.603.807-04; Aldo Cesar Martins Braido, CPF 064.456.448-21; Alexandre Alves de Souza, CPF 955.093.057-20; Alexandre Gimenez Neves, CPF 707.072.007-68; Antonio Gustavo Matos do Vale, CPF 156.370.266-53; Antonio Pedro da Silva Machado, CPF 239.664.400-91; Antônio Mauricio Maurano, CPF 038.022.878-51; Beny Parnes, CPF 729.641.627-00; Bernardo de Azevedo Silva Rothe, CPF 776.890.627-68; Carlos Alberto Araujo Netto, CPF 001.415.907-42; Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, CPF 223.794.793-72; Carlos Renato Bonetti, CPF 092.198.248-84; Christianne Dias Ferreira, CPF 692.577.951-87; Cícero Przendsiuk, CPF 669.435.159-34; Daniel Sigelmann, CPF 021.484.577-05; Edelcio de Oliveira, CPF 546.874.466-04; Edmar José Casalatina, CPF 017.122.018-83; Edson Pascoal Cardozo, CPF 556.431.679-72; Edson Rogério da Costa, CPF 510.309.260-34; Eduardo César Pasa, CPF 541.035.920-87; Eduardo Refinetti Guardia, CPF 088.666.638-40; Eduardo Salloum, CPF 082.852.568-47; Fabiano Felix do Nascimento, CPF 822.817.934-00; Fabiano Macanhan Fontes, CPF 503.816.019-00; Fabricio da Soller, CPF 912.223.979-00; Felipe Palmeira Bardella, CPF 510.806.132-34; Fernando Florencio Campos, CPF 087.755.588-58; Geraldo Afonso Dezena da Silva, CPF 775.575.068-04; Giorgio Bampi, CPF 005.167.759-87; Gustavo de Souza Fosse, CPF 978.160.007-15; Ieda Aparecida de Moura Cagni, CPF 820.132.251-72; Joao Pinto Rabelo Junior, CPF 364.347.521-72; Jose Eduardo Moreira Bergo, CPF 365.045.721-00; Jose Eduardo Pereira Filho, CPF 207.916.073-72; José Caetano de Andrade Minchillo, CPF 574.907.166-91; José Maurício Pereira Coelho, CPF 853.535.907-91; José Ricardo Fagonde Forni, CPF 455.261.501-78; Juliana Publio Donato de Oliveira, CPF 031.071.529-60; Julio Cezar Alves de Oliveira, CPF 450.306.857-15; Júlio César Costa Pinto, CPF 579.940.641-91; Leonardo Silva de Loyola Reis, CPF 981.761.707-63; Lucineia Possar, CPF 540.309.199-87; Luiz Fernando Alves, CPF 000.260.116-89; Luiz Serafim Spinola Santos, CPF 093.068.627-68; Marcelo Augusto Dutra Labuto, CPF 563.238.081-53; Marco Antonio Ascoli Mastroeni, CPF 062.198.128-16; Marco Túlio Moraes da Costa, CPF 487.677.786-15; Marco Túlio de Oliveira Mendonça, CPF 749.403.336-04; Marcos Renato Coltri, CPF 110.653.918-46; Marvio Melo Freitas, CPF 692.983.941-87; Mauricio Graccho de Severiano Cardoso, CPF 315.096.737-68; Márcio Hamilton Ferreira, CPF 457.923.641-68; Márcio Luiz Moral, CPF 062.859.038-59; Nilson Martiniano Moreira, CPF 583.491.386-53; Paulo Roberto Franceschi, CPF 171.891.289-72; Paulo Roberto Lopes Ricci, CPF 079.020.578-51; Paulo Rogério Caffarelli, CPF 442.887.279-87; Raul Francisco Moreira, CPF 554.374.430-72; Reinaldo Kazufumi Yokoyama, CPF 880.390.059-49; Rogerio Magno Panca, CPF 085.035.618-08; Simao Luiz Kovalski, CPF 517.714.970-68; Tarcisio Hubner, CPF 453.600.309-68; Walter Malieni Júnior, CPF 117.718.468-01; Wilsa Figueiredo, CPF 457.398.546-87, dando-lhes quitação plena;

9.2. com espeque no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Banco do Brasil que apresente em suas contas relativas ao exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, os esclarecimentos referentes à suposta ilegalidade da contratação da empresa TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (TBForte) pelo BB, no tocante às Leis 8.666/1993 e 13.303/2016, bem como quanto à exequibilidade dos preços praticados por aquela empresa na participação dos certames do BB, o que refletiria nos reiterados prejuízos apresentados pela TBForte;

9.3. informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3152-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3153/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.068/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: JHCS de Sá Eireli (CNPJ: 16.625.273/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (DNIT/SRE-PR).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Beal Cordova (OAB/SC 14.264), Camila Lunardi Steiner (OAB/SC 23.082) e Cláudio Pasteur Damiani Costa Faria (OAB/SC 31.491).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar sobre possíveis irregularidades no ocorridas no Pregão nº. 190/2019-09, realizado pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (DNIT/SRE-PR), com objetivo de contratar empresa para a execução dos serviços de Gestão Ambiental, Supervisão da Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e Supervisão da Execução das Obras de Construção da Ponte Internacional sobre o Rio Paraná - Ligando o Brasil (Foz do Iguaçu - Rodovia BR-277/PR) e o Paraguai (Presidente Franco),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade previstos no arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.787/2019-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná de que a admissão, para fins de habilitação de licitante, de atestados técnicos de serviços realizados em pontes ou viadutos pênseis, enquanto que o edital explicitava apenas serviços em pontes ou viadutos estaiados, tendo como consequência a alteração das regras estabelecidas no item 9.1.1.1.4 do edital do Pregão 190/2019-09, sem a reabertura de prazo para a apresentação de propostas, ofende ao disposto no art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993 em c/c o art. 20 do Decreto 5.450/2005;

9.4. comunicar ao representante, à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná e à empresa Única Consultores de Engenharia Urbana o teor da presente deliberação; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3153-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3154/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.280/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: C. M. Couto Sistemas contra Incêndio Ltda. (CNPJ: 34.115.188/0001-35)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por C. M. Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. (C.M. Couto), em face do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/1 (Estado do Rio de Janeiro), por meio da qual requer declaração de nulidade de decisão administrativa proferida pelo TRT/1, bem como do processo administrativo respectivo, que impôs em desfavor da representante cobrança de R$ 1.447.844,60, sob o motivo de que a empresa teria aplicado quantitativo de mão de obra inferior ao pactuado no Contrato 2012-0001, que teve por escopo a prestação de serviço de brigada de incêndio no âmbito da Corte Trabalhista,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. encaminhar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à representante e à Sra. Carolina Moreira Miranda, OAB/RJ 199.673, cópia do Relatório, do Voto e do presente Acórdão; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3154-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3155/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.705/2018-0.

1.1. Apenso: 009.366/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações exaradas por este Tribunal mediante os Acórdãos 1.976/2017 - TCU - Plenário e 624/2018 - TCU - Plenário, proferidos em autos de representação sobre irregularidades na execução do Programa Nacional de Reforma Agrária conduzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.3, 9.5.1, 9.5.9, 9.5.10 e 9.7.6.2 do Acórdão 1.976/2017- TCU -Plenário;

9.2. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 624/2018 - TCU - Plenário;

9.3. considerar como não cumprida a determinação constante do subitem 9.8 do Acórdão 1.976/2017- TCU -Plenário;

9.4. considerar como não implementada a recomendação constante do subitem 9.10 do Acórdão 1.976/2017- TCU -Plenário;

9.5. considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.9 do Acórdão 1.976/2017- TCU -Plenário;

9.6. considerar em cumprimento as demais determinações do Acórdão 1.976/2017- TCU -Plenário;

9.7. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que:

9.7.1. no prazo de 90 dias, apresente novo Plano de Apuração definitivo de todos os indícios de irregularidades apontados por este Tribunal, referidos no subitem 9.5.1 do Acórdão 1.976/2017 - Plenário, no qual esteja contemplada uma atualização do Plano de Supervisão Ocupacional para a apuração dos indícios de irregularidades apontados com prazo razoável para ser cumprido até 2022;

9.7.2. no novo Plano de Apuração dos indícios de irregularidades a ser apresentado, sejam incluídas:

9.7.2.1. metas anuais de supervisão ocupacional para cada superintendência regional, de maneira a possibilitar o acompanhamento da evolução do tratamento dos indícios de irregularidades de cada uma e o saneamento integral dos indícios de sua respectiva clientela de beneficiários da reforma agrária, de forma a permitir identificar, ainda, os responsáveis pela execução de tais metas, pelas ações previstas de modo geral, e pelo alcance dos resultados, mantendo-se, em todo caso, o detalhamento acerca da indicação de responsáveis pela implementação das atividades, da duração de cada atividade e da data limite de sua conclusão, previstos no subitem 9.5.1 do Acórdão 1.976/2017 - Plenário;

9.7.2.2. o quantitativo de pessoal necessário e alocado para a realização das tarefas para cada uma das superintendências, incluindo, se for o caso, informações sobre parcerias realizadas com vistas ao incremento das atividades, e outras ações que suplantem as necessidades de pessoal;

9.8. determinar ao Incra, em reiteração ao disposto no subitem 9.8 do Acórdão 1.976/2017 - Plenário, que desenvolva e apresente a este Tribunal, até 31/10/2020, data essa referida nos Ofícios 82260/2019/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e 82231/2019/DE/SEDE/INCRA-INCRA (Processo nº 54000.094639/2019-95), indicadores capazes de explicitar e aferir, por assentamento e unidade da federação:

9.8.1. o quantitativo de beneficiários da reforma agrária que, assentados, permanecem explorando a terra pessoalmente ou por meio do seu núcleo familiar: (i) após os primeiros dois anos da concessão, (ii) após o período de cinco anos dessa concessão, e (iii) até o prazo final de dez anos referido no art. 20 da Lei 8.629/1993, indicando-se, ainda, o percentual de evasão desses locais, seja por venda a terceiros, cessão a terceiros, ou abandono;

9.8.2. a eficiência, eficácia e efetividade da política pública de reforma agrária mediante os assentamentos realizados pela autarquia, no que tange aos seguintes aspectos mensuráveis:

9.8.2.1. níveis de produtividade alcançada nos assentamentos;

9.8.2.2. tipo e grau de exploração de atividades agropecuárias pelos assentados;

9.8.2.3. autossustentabilidade desses assentamentos, no que tange ao objetivo de garantia de renda mínima para subsistência com a exploração da terra e de promoção do bem-estar dos trabalhadores assentados, com a fixação do homem na terra e sua contribuição para o desenvolvimento econômico sustentável;

9.9. recomendar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (órgão ministerial supervisor do Incra), à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, em reiteração ao disposto no subitem 9.10 do Acórdão 1.976/2017- TCU - Plenário, que mantenham entendimentos com vistas a buscar as alternativas necessárias e disponíveis com vistas a, de forma efetiva e contínua, proporcionar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento de sua missão institucional e, em especial, aqueles necessários ao enfrentamento dos indícios de irregularidades apontados por este Tribunal neste e nos demais acórdãos adotados, relativos à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, em especial, aqueles necessários e suficientes à execução das ações de supervisão ocupacional dos lotes entregues aos beneficiários da reforma agrária, à retomada e à regularização das parcelas, de forma a garantir efetividade necessária ao programa;

9.10. solicitar ao Incra que, no prazo de 60 dias contados da ciência deste Acórdão, adote as providências necessárias com vistas a possibilitar o acesso aos órgãos de controle interno (CGU) e externo (TCU) ao Sistema Nacional de Supervisão Ocupacional - SNSO (versão web), por meio de perfil ou senha própria que permitam o acesso aos dados, no modo leitura, para a realização de ações de fiscalização e acompanhamento, fornecendo, ao final do referido prazo, tal acesso com senha à SecexAgroambiental, unidade essa responsável pelas fiscalizações de que tratam os subitens 9.11.1, 9.11.2 e 9.11.3 do Acórdão 1.976/2017 - Plenário, sem embargo de oferecer o suporte necessário à utilização desse sistema;

9.11. autorizar a SecexAgroambiental a:

9.11.1. realizar a abertura de novo processo de monitoramento para a continuidade das atividades fiscalizatórias do cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1.976/2017-Plenário e deste Acórdão, durante o segundo biênio de monitoramento;

9.11.2. em relação ao acesso ao SNSO, referido no subitem 9.10 retro, adotar as medidas necessárias para a utilização daquele sistema pela secretaria ou servidor por ela designado para uso de tal acesso, respeitados o sigilo e os requisitos de acesso porventura impostos pelo Incra;

9.12. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia;

9.13. autorizar o encerramento deste processo e seu apensamento em definitivo ao TC-000.517/2017-0, nos termos do art. 169, incisos I, II e V, do RI/TCU.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3155-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3156/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.914/2018-6

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Representante: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República - Camex, Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: SecexFinanças.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao item 9.8 do Acórdão 1031/2018-Plenário, no intuito de aprofundar o exame de possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros órgãos e agentes envolvidos, relacionadas à aprovação de 4 (quatro) operações de financiamento, vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Proex Equalização, por prazo superior ao máximo legalmente permitido, com possível violação ao art. 2, §1º, c/c art. 3 da Lei 10.184/2001 c/c o art. 1, § 2º, c/c arts. 4º, § 1º, e 9°, da Resolução 3.219/04 do CMN e Portarias Ministeriais vigentes à época das operações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 10, § 1º; 12, incisos I e II; e 47 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. determinar a instauração de quatro tomadas de contas especiais, apartadas dos presentes autos, em cujos âmbitos serão analisadas individualmente e separadamente os indícios de danos advindos das deliberações da Camex abaixo indicadas, e autorizar, desde logo, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, as citações dos responsáveis, todos membros do Comitê da Camex e signatários das referidas deliberações, também abaixo relacionados:

9.1.1. Srs. Guido Mantega, CPF: 676.840.768-68 , cargo: Ministro de Estado da Fazenda, de 27 de março de 2006 a 31 de dezembro de 2014; Miguel João Jorge Filho, CPF 024.842.858-68, cargo: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 29 de março de 2007 a 31 de dezembro de 2010; João Bernardo de Azevedo Bringel, CPF: 224.830.041-72, cargo: Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 28 de agosto de 2008; Daniel Maia, CPF: 634.270.440-68, cargo: Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário, em 28 de agosto de 2008; Samuel Pinheiro Guimarães Neto, CPF: 290.744.367-49, cargo: Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, em 28 de agosto de 2008; Silas Brasileiro, CPF: 004.697.186-68, cargo: Ministro de Estado, interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 28 de agosto de 2008; Antonio José Alves Junior, CPF: 849.079.327-15, cargo: Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República, em 28 de agosto de 2008; para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da aprovação, em 28/8/2008, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido, para as operações de financiamento vinculadas à exportação de bens e serviços com amparo do Proex-equalização, operação Cofig nº 340, quando deveriam ter rejeitado a proposta por estar em desconformidade com o art. 2, §1º, c/c art. 3 da Lei 10.184/2001 c/c o art. 1, §2º, e arts. 4º, § 1º, e 9°, da Resolução 3.219/04 do CMN c/c art. 6, IV, da Portaria Interministerial MF/MICT nº 314, de 28/12/1995, fato que provocou R$ 3.883.617,68 de prejuízo ao Tesouro Nacional;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA*

3.883.617,68

27/01/2011

Valor atualizado até 12/08/2019: R$ 6.349.326,55

9.1.2. Srs. Paulo Bernardo Silva, CPF: 112.538.191-49, cargo: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 22 de março de 2005 a 1 de janeiro de 2011; Miguel João Jorge Filho, CPF 024.842.858-68, cargo: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 29 de março de 2007 a 31 de dezembro de 2010; Antonio de Aguiar Patriota, CPF: 091.856.151-53, cargo: Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, em 28 de agosto de 2008; Nélson Machado, CPF: 004.364.701-44, cargo: Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, em 15 de dezembro de 2009; Reinhold Stephanes, CPF: 002.070.981-15, cargo: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 27 de março de 2007 a 31 de março 2010; Sheila Ribeiro, CPF: 182.374.441-91, cargo: Assessora da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil/PR, em 15 de dezembro de 2009; Laudemir André Müller, CPF: 725.217.320-87, cargo: Assessor Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, em 15 de dezembro de 2009; para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da aprovação, em 15/12/2009, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido, para as operações de financiamento vinculadas à exportação de bens e serviços com amparo do Proex-equalização, operação Cofig nº 495, quando deveriam ter rejeitado a proposta por estar em desconformidade com o art. 2, §1º, c/c art. 3 da Lei 10.184/2001 c/c o art. 1, §2º, e arts. 4º, § 1º, e 9°, da Resolução 3.219/04 do CMN c/c art. 11 da Portaria MDIC nº 98, de 07/05/2009, fato que provocou R$ 7.480.646,80 de prejuízo ao Tesouro Nacional;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA*

7.480.646,80

27/03/2012

Valor atualizado até 12/08/2019: R$ 11.368.338,94

9.1.3. Srs. Paulo Bernardo Silva, CPF: 112.538.191-49, cargo: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 22 de março de 2005 a 1 de janeiro de 2011; Miguel João Jorge Filho, CPF 024.842.858-68, cargo: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 29 de março de 2007 a 31 de dezembro de 2010; Wagner Gonçalves Rossi, CPF: 031.203.258-72, cargo: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 21 de abril de 2010 a 18 de agosto de 2011; Guilherme Cassel, CPF: 303.570.800-25, cargo: Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, de 27 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2010; Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF: 474.292.406-15, cargo: Secretário-Executivo da Casa Civil/PR, em 26 de maio de 2010; Luiz Fernando Pires Augusto, CPF: 688.045.557, cargo: Secretário, adjunto, de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, em 26 de maio de 2010; Evandro de Sampaio Didonet, CPF: 295.482.410-2, cargo: Diretor do departamento de Negociações Internacionais, do Ministério das Relações Exteriores, em 26 de maio de 2010; para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da aprovação, em 26/05/2010, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido, para as operações de financiamento vinculadas à exportação de bens e serviços com amparo do Proex-equalização, operação Cofig nº 533, quando deveria ter rejeitado a proposta por estar em desconformidade com o art. 2, §1º, c/c art. 3 da Lei 10.184/2001 c/c o art. 1, §2º, e arts. 4º, § 1º, e 9°, da Resolução 3.219/04 do CMN c/c art. 11 da Portaria MDIC nº 98, de 07/05/2009, fato que provocou R$ 19.365.598,49 de prejuízo ao Tesouro Nacional;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA*

19.365.598,49

09/10/2013

Valor atualizado até 12/08/2019: R$ 27.061.487,33

9.1.4. Srs. Fernando Damata Pimentel, CPF: 129.845.316-04, cargo: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 1 de janeiro de 2011 a 13 de fevereiro de 2014; Afonso Bandeira Florence, CPF: 177.341.505-00, cargo: Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, de 1 de janeiro de 2011 a 14 de março de 2012; Dyogo Henrique de Oliveira, CPF: 768.643.671-34, cargo: Secretário-Executivo, interino, do Ministério da Fazenda, em 25 de janeiro de 2012; Sra. Eva Maria Cella Dal Chiavon, CPF: 400.606.759-34, cargo: Secretária-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 25 de janeiro de 2012; Ruy Nunes Pinto Nogueira, CPF: 012.281.887-34, cargo: Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores, em 25 de janeiro de 2012; Célio Brovino Porto, CPF: 040.125.187-04, cargo: Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 25 de janeiro de 2012; Lytha Battiston Spíndola, CPF: 310.031.681-91, cargo: Assessora Especial da Casa Civil da Presidência da República, em 25 de janeiro de 2012; para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da aprovação, em 25/01/2012, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido, para as operações de financiamento vinculadas à exportação de bens e serviços com amparo do Proex-equalização, operação Cofig nº 637, quando deveria ter rejeitado a proposta por estar em desconformidade com o art. 2, §1º, c/c art. 3 da Lei 10.184/2001 c/c o art. 1, §2º, e arts. 4º, § 1º, e 9°, da Resolução 3.219/04 do CMN c/c art. 5, § 3º, c/c Anexo II da Portaria MDIC nº 208, de 20/10/2010, fato que provocou R$ 13.865.858,64 de prejuízo ao Tesouro Nacional;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA*

13.865.858,64

22/11/2013

Valor atualizado até 12/08/2019: R$ 19.266.610,58

9.2. informar aos responsáveis acima listados que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do §1º do art. 202 do RI/TCU;

9.3. encaminhar cópia integral do presente Acórdão à Procuradoria Geral da República - PGR;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Economia, à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN); e

9.5. apensar os presentes autos ao último processo de tomada de contas especial a ser instaurado por força do item, 9.1, retro, conforme previsto no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3156-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3157/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.111/2018-4.

1.1. Apenso: 009.220/2019-4

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Procuradoria da República/DF - Mpf/mpu (26.989.715/0012-65); Simples Sistemas (21.000.758/0001-08); Vert Soluções em Informática Ltda. (02.277.205/0001-44); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87).

3.2. Responsáveis: Alexandre Quaresma Inácio Silveira (471.461.411-87); Aril de Lira Tavares Neto (051.175.104-45); Bruno Martins Wencelewski (026.062.351-26); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Keila Denise dos Santos de Assis (636.153.551-72); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.688.241-72); N2o Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74); Robson Luiz Dan Czura Galvao (869.416.159-15); Rogerio Moreira Alves (075.436.148-98); Vinicius Jatoba Botelho (635.729.151-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.266.811-68); Wellington de Jesus Nouga (698.420.941-20).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Vert Soluções Em Informática Ltda.

8.2. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.

8.3. Raimundo Nonato Gomes (33.920/OAB-DF) e outros, representando Keila Denise dos Santos de Assis.

8.4. Joao Carlos Pannocchia (79.458/OAB-SP) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.

8.5. Sigrid de Souza Coelho e outros, representando N2o Tecnologia da Informação Ltda.

8.6. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Bruno Martins Wencelewski e Alexandre Quaresma Inácio Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada sobre contratos de Tecnologia da Informação (TI) firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), na presente oportunidade tratando dos indícios de irregularidade relacionados ao Contrato 5/2018, celebrado com a empresa Vert Soluções em Informática Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela empresa Vert Soluções em Informática Ltda., em razão de tratar-se de pretensão tipicamente privada, não autorizando a atuação desta Corte pautada na defesa do interesse público;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) que:

9.2.1. promova diligências e/ou inspeções no Dnit com vistas a identificar: (i) os bens, licenças e serviços que compõem a solução ofertada ao Dnit pela empresa Vert no âmbito do item 1 do objeto contratado; (ii) a relação dos produtos já entregues e dos serviços efetivamente já prestados; e (iii) a confirmação de que as licenças fornecidas são do tipo perpétua - e não para uso temporário;

9.2.2. realize a oitiva da empresa Vert Soluções em Informática Ltda., buscando esclarecimento quanto (i) aos bens e serviços que compõem a solução ofertada ao Dnit, (ii) à relação dos produtos já entregues e dos serviços já prestados e (iii) aos respectivos custos, encaminhando-se os necessários documentos comprobatórios, tais como notas fiscais ou outros;

9.3. restituir os presentes autos à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação para continuidade da instrução do feito, notadamente quanto às medidas supra descritas e à análise da eventual responsabilidade dos gestores do Dnit relativamente ao Contrato 5/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa Vert Soluções em Informática Ltda.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3157-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3158/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 012.535/2012-5.

1.1. Apensos: 018.820/2011-5 e 011.442/2015-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: CMT Engenharia Eireli (17.194.077/0001-42).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto Ministério da Integração Nacional) e Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Tocantins - Seinfra/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sergio Nogueira Seabra (328.141.863-53), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, OAB/DF 6.546, Jaques Fernando Reolon, OAB/DF 22.885; Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, OAB/DF 41.796; Daniel Ayres Kalume Reis, OAB/DF 17.107; Cristiana Muraro Fracari, OAB/DF 48.254.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pela CMT Engenharia Eireli, representante do Consórcio CMT - EGESA/Miracema, por meio de representante legal, contra o Acórdão 2.224/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa CMT Engenharia Eireli, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reformar o Acórdão 2.224/2019-TCU-Plenário, conferindo a seguinte redação ao subitem 9.3 do referido julgado:

"9.3. determinar à SeinfraRodoviaAviação que, no cálculo do superfaturamento do contrato, faça o agrupamento de todos os itens concernentes a um mesmo serviço, bem como adote, para os serviços de escavação mecanizada em subsolo, de fornecimento e cravação tipo retropercussiva de camisas metálicas, e de fornecimento e lançamento de concretos, os preços unitários indicados no Relatório de Auditoria, com as alterações empreendidas na instrução da peça 108, sem prejuízo de ajustes nesses valores, caso necessários, após o exame dos elementos acostados às peças 164 a 167;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, bem como aos seus advogados legalmente constituídos nos autos, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3158-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3159/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.227/2019-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Solicitação.

3. Órgão e Entidade: Ministério da Cidadania e Autoridade de Governança do Legado Olímpico.

4. Responsáveis e Interessados: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Cidadania com vistas à prorrogação, até 31/1/2020, do prazo para a apresentação da prestação de contas extraordinária da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) para o exercício de 2019, tendo a referida entidade sido extinta em 30/6/2019, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.474, de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber a presente solicitação, nos termos do art. 7º, II, da Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010, e autorizar a prorrogação, até 31/1/2020, do prazo para o Ministério da Cidadania apresentar ao respectivo órgão de controle interno a prestação de contas extraordinária da extinta Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) para o exercício de 2019;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes providências:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao solicitante e à Controladoria-Geral da União (CGU), para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

9.2.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 49/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/12/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3159-49/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 8 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 22 de janeiro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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