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ATA Nº 46, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2020 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 189

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 46, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

ELEIÇÕES DA PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO TCU

A Presidência informou que a primeira parte da sessão se destina ao processamento das eleições de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União para o ano civil de 2021 e, em sua segunda parte, à apreciação de processos incluídos em pauta.

Diante do formato atual das sessões do Tribunal, foi adotado o sistema de sobrecarta fechada previsto no inciso II, do art. 7º do art. 24 do Regimento. Assim, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Mucio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo encaminharam à Presidência seus votos, em sobrecartas fechadas, que foram depositados na urna, sem quebra de sigilo, pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Processada a eleição para Presidente e encontrados na urna nove votos, todos para a Ministra Ana Arraes, foi proclamada eleita Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2021, a Ministra Ana Arraes.

Realizada a eleição para Vice-Presidente e encontrados na urna nove votos, todos para o Ministro Bruno Dantas, foi proclamado eleito Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2021, o Ministro Bruno Dantas.

A Presidência convocou, então, sessão extraordinária para posse dos eleitos para o próximo dia 10 de dezembro, às 10 horas.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 45, referente à sessão telepresencial realizada em 25 de novembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Realização, nos próximos dias 3 e 4 de dezembro, sob a coordenação do Ministro Augusto Nardes, do "4º Fórum Nacional de Controle - Inovação em Prol da Educação", com transmissão por meio do canal do TCU no YouTube.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao o 3º trimestre de 2020.

Distribuição da escala de férias dos Senhores Ministros e Ministros-Substitutos, para o exercício de 2021.

Da Ministra Ana Arraes:

Apresentação do Relatório Anual de Atividades da Corregedoria do ano de 2020, bem como dos destaques da gestão da unidade no biênio 2019-2020, em especial as ações inovadoras implementadas no período.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta para estender o prazo até 1º de fevereiro de 2021 para apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração da Resolução 154/2002, tratada no âmbito do processo TC-039.335/2020-8, que é parte das conclusões do grupo de trabalho que avaliou a desburocratização da área administrativa do Tribunal. Aprovada.

Proposta de determinação à SeinfraPortoFerrovia para que promova ação de controle para avaliar quais providências estão sendo tomadas ou planejadas pelo Ministério da Infraestrutura para dotar as vias navegáveis de infraestrutura necessária para serem aproveitadas como hidrovias, bem como avaliar o arcabouço normativo para a exploração de hidrovias interiores. Adicionalmente, a unidade técnica deve levantar as ações efetivas do MInfra com vistas a aumentar a participação do transporte de navegação interior na Matriz de Transporte Brasileira. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-037.460/2020-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.842/2013-3 e TC-013.714/2011-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-036.509/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-004.914/2015-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-017.670/2020-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-002.239/2014-0 e TC-016.936/2020-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-018.357/2014-8, TC-022.629/2020-3 e TC-024.805/2020-3, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3180 a 3220.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3221 a 3265, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-027.914/2013-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto produziu sustentação oral em nome da Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do TCU, na condição deamicus curiae.

Na apreciação do processo TC-012.842/2013-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Daniel Vieira Bogéa Soares produziu sustentação oral em nome de José Di Bella Filho. A pedido do relator, o processo foi excluído de pauta.

Na apreciação do processo TC-007.973/2017-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Cecilia Modesto Leal produziu sustentação oral em nome de Marte Engenharia.

Na apreciação do processo TC-014.543/2010-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Emerson Ferreira Domingues produziu sustentação oral em nome da Força Sindical.

Na apreciação do processo TC-018.149/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Aline Crivelari produziu sustentação oral em nome do Banco do Brasil.

Na apreciação do processo TC-034.596/2016-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Cristiana Muraro Fracari e o Dr. Giovani Menicucci produziram sustentação oral em nome de Luiz Cláudio de Oliveira Coutinho e de Abengoa Construção Brasil, Abenta Construção Brasil e Instalaciones Inabensa, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-044.584/2020-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Raul Pereira Lisbôa produziu sustentação oral em nome da Casa Civil da Presidência da República.

Na apreciação do processo TC-036.192/2019-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Raul Pereira Lisbôa declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da União.

Na apreciação do processo TC-007.905/2015-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os Drs. Salim Jorge Saud Neto, Mateus Rocha Tomaz, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e José Eduardo Rangel de Alckmin produziram sustentação oral em nome de Beatriz Radunsky, de Marcelo Policarpo Placido Teixeira, de Arthur Eduardo de Sá Villemor Negri e da empresa Accioly Empreendimentos & Entretenimento, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-011.210/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Marçal Justen Filho produziu sustentação oral em nome de Furnas Centrais Elétricas.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.889/2018-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 27 de janeiro de 2021, ante pedido de vista formulado pela Ministra Ana Arraes. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-036.644/2018-8 (Ata nº 44/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3237, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-036.644/2018-8 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 3237.

RESOLUÇÃO - TCU Nº 322, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 - "Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de acompanhamento permanente da gestão da dívida pública no âmbito do Tribunal de Contas da União."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3180/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, que versam sobre recurso de revisão interposto por José Maria Freitas da Silva Junior e Caram Empreendimentos Ltda., em face do Acórdão 3.520/2017-1ª Câmara, da Relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, por meio do qual tiveram as respectivas contas julgadas irregulares e foram condenados ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal de sentido amplo, similar à ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento de requisitos específicos, estabelecidos no do art. 35, inciso I a III, da Lei 8.443/1992;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do recente Acórdão 1.404/2020-Plenário, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, o conhecimento do recurso de revisão com base em documentos novos requer que tais documentos, além de não constaram do processo, tenham, ao menos em tese, eficácia sobre a prova produzida nos autos, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/199;

Considerando a conclusão da Secretaria de Recursos (Serur), no sentido de que a sentença proferida por Juiz Federal da Subseção Judiciária de Tabatinga, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, trazida a título de documento novo pelos interessados, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, não atende o dispositivo legal acima mencionado, porquanto limita-se a "reavaliar as provas já existentes nestes autos, emitindo sobre elas juízo de valor distinto, mas absolutamente irrelevante para o deslinde deste processo";

Considerando que o recorrente invocou hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, pois, em seu expediente, com o intuito de reexaminar a matéria fática e jurídica apreciada no acórdão recorrido, repisa argumentos apresentados na fase de alegações de defesa, apresenta novos argumentos e documentos que não possuem eficácia sobre a prova produzida nos autos;

Considerando que tal procedimento somente seria possível no âmbito do recurso de reconsideração, modalidade recursal já utilizada pelo responsável e apreciada por meio do Acórdão 8.593/2017- 1ª Câmara, da Relatoria do E. Ministro Bruno Dantas;

Considerando, portanto, que o recurso apresentado pelos recorrentes não atende os requisitos regimentais para o seu conhecimento (art. 35, incisos I a III);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, e 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres da Serur, em não conhecer do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 3.520/2017-1ª Câmara, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-005.318/2012-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 032.328/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.326/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.327/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Caram Empreendimentos Ltda (14.183.321/0001-83); José Maria Freitas da Silva Junior (130.245.902-34)

1.3. Recorrentes: Caram Empreendimentos Ltda (14.183.321/0001-83); José Maria Freitas da Silva Junior (130.245.902-34)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Benjamin Constant - AM

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Antonio Christo da Rocha Lacerda (1188/OAB-AM), representando Caram Empreendimentos Ltda. e José Maria Freitas da Silva Junior.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3181/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, que versam sobre recurso de revisão interposto por Janete Vieira da Silva, contra o Acórdão 7.483/2015-TCU-1.ª Câmara, da Relatoria do E. Ministro José Múcio, por meio do qual a responsável foi considerada revel, teve suas contas julgadas irregulares e foi condenada, em solidariedade com a Associação da Música de Santa Maria e Sidney Geovane Marchiori Mello, ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a condenação decorreu do não cumprimento do dever de comprovar o uso adequado dos recursos do Convênio nº 51/2007, firmado entre a Associação da Música de Santa Maria e o Ministério da Cultura, para apoiar a realização de projeto cultural na área da música;

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento de requisitos específicos, estabelecidos no do art. 35, inciso I a III, da Lei 8.443/1992;

Considerando que a interessada alega a nulidade de sua citação, bem como a ocorrência da prescrição, tanto da pretensão punitiva do TCU quanto do débito que lhe fora atribuído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 636.886;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e da representante do Ministério Público, no sentido da inexistência de vícios insanáveis na citação da interessada;

Considerando que, tal como apontado na peça recursal, a citação do responsável foi autorizada pelo relator a quo em 18/3/2015, e as irregularidades identificadas nos autos ocorreram entre 21/12/2007 e 11/11/2008, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento firmado por este Colegiado, por meio do Acórdão 1.441/2016, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que, diferentemente do que alega a responsável, não há decisão do Supremo Tribunal que altere, de forma definitiva, o entendimento daquela Corte e deste Tribunal acerca da imprescritibilidade dos débitos apurados nas tomadas de contas especiais a cargo do TCU;

Considerando que os pareceres exarados nos autos concluíram que o presente recurso não atende os requisitos legais para o seu conhecimento (art. 35, incisos I a III, da Lei 8.443/1992);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, dando ciência desta deliberação à interessada, conforme parecer da Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-027.739/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.323/2018-2 (SOLICITAÇÃO); 004.877/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.876/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.892/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.886/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associação da Música de Santa Maria (04.685.761/0001-85); Janete Vieira da Silva (741.822.260-20); Sidney Geovane Marchiori Mello (983.363.390-00)

1.3. Recorrente: Janete Vieira da Silva (741.822.260-20)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal:

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3182/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação de que trata o subitem 9.4 do Acórdão 2.724/2018-TCU-Plenário, manter o sigilo das peças 19 e 20 destes autos e da peça 50 do TC 021.385/2016-5 (apenso), bem como adotar as medidas objeto dos subitens 1.7 a 1.9 deste acórdão.

1. Processo TC-039.894/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.385/2016-5 (DENÚNCIA)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. com fundamento na Resolução TCU 315/2020 e Portaria-Segecex 9/2020, dar ciência à Petrobras de que a autorização para a execução de serviços somente pode ocorrer mediante a prévia formalização de instrumento contratual válido que lhe dê suporte;

1.8. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Petrobras informe a este Tribunal as medidas adotadas com vistas à efetiva reparação do dano, no valor de R$ 4.657.148,33, ocasionado pela necessidade de contratação da empresa Enfe para correção de falhas de execução e inadimplemento contratual por parte da empresa Schahin Engenharia S.A. (Contrato 0801.0067667.11.2);

1.9. ordenar à SeinfraPet que monitore o cumprimento do prazo acima fixado, manifestando-se quanto à pertinência das medidas adotadas, bem como quanto à necessidade de serem responsabilizados os agentes públicos envolvidos na eventual omissão no dever de adotar providências com vistas à reparação dos danos causados aos cofres da Petrobrás.

ACÓRDÃO Nº 3183/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contém informação pessoal do denunciante, adotar a medida objeto do subitem 1.8 deste acórdão e arquivar os autos, dando ciência desta deliberação e da instrução que a fundamenta ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e ao denunciante, de acordo com os pareceres da Selog:

1. Processo TC-021.235/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência ao Inpa, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as ocorrências identificadas na Dispensa de Licitação (DL) 19/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, concernentes à fragilidade nas pesquisas de preços realizadas, tendo em vista que apenas um preço foi coletado, a outra proposta foi emprestada do pregão suspenso por decisão judicial (Pregão Eletrônico 7/2019), e não foi feita pesquisa no Painel de Preços do Governo Federal, em afronta ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 3184/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contém informação pessoal do denunciante, indeferir o requerimento do denunciante de ingresso nos autos na condição de interessado, dando ciência desta deliberação e da instrução que a fundamenta ao Ministério da Educação, à Universidade Federal de Juiz de Fora, ao denunciante e à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, para eventual utilização como subsídio na instrução do TC 021.731/2019-5, de acordo com o os pareceres da SecexEdcuação:

1. Processo TC-039.350/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3185/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, que tratam do monitoramento das determinações objeto do Acórdão 3.041/2019-TCU-Plenário, direcionadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de irregularidades relacionadas às obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116, no estado do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas;

Considerando que a análise de unidade técnica objetivou avaliar a legalidade do 10º Termo Aditivo ao Contrato TT-460/2012, e seu reflexo no equilíbrio econômico-financeiro da avença, bem como apurar eventual dano ao Erário decorrente de falhas nos projetos básico e executivo do Lote 4 da BR-116/RS;

Considerando que a unidade técnica identificou que fora firmado o 12º Termo Aditivo ao Contrato TT-460/2012, com o propósito de reequilibrar o Contrato TT-460/2012, nos termos da Instrução de Serviço (IS/DG/DNIT) 10/2019, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, no segundo quadrimestre de 2019;

Considerando que a legalidade do 10º e do 12º Termos Aditivos ao Contrato TT-460/2012 está condicionada ao mérito da representação objeto do TC 039.552/2020-9, autuado com vistas a avaliar a IS/DG/DNIT 10/2019, bem como sua adequação às determinações contidas no Acórdão 1.604/2015-TCU-Plenário;

Considerando indícios de irregularidades identificados no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR (50600.011136/2015-49), relacionados à execução dos contratos de elaboração de projetos (básico e executivo) e de supervisão do Contrato TT-460/2012, a cargo da empresa Ecoplan Engenharia Ltda.;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em apensar o presente monitoramento aos autos da deliberação originária (TC 008.064/2019-9), sem prejuízo da determinação abaixo.

1. Processo TC-001.234/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar ao DNIT, com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no âmbito do PAAR 50600.011136/2015-49, apure os eventuais danos decorrentes de falhas na execução do Contrato 460/2012, e, a depender do resultado, adote as medidas com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 69 e 70 da Lei 8.666/1993, dando conhecimento a este Tribunal, no prazo de 30 dias, das medidas adotadas e dos respectivos resultados.

ACÓRDÃO Nº 3186/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar não cumprida a determinação objeto do subitem 9.2. do Acórdão 2019/2019-TCU-Plenário, considerar parcialmente atendidas as determinações dos subitens 9.3.1 a 9.3.3 e 9.4 da mesma decisão, e fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que os órgãos abaixo relacionados, sem prejuízo dos documentos já acostados aos autos, adotem as providências indicadas, devendo ficar assente a possibilidade de os responsáveis pelo descumprimento do prazo ora fixado serem apenados com a multa prevista no art. 58, incisos IV e VI e § 1º, da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres da SecexEduc:

Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ME), dê cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 2019/2019-Plenário;

b) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativamente:

b.1) ao subitem 9.3.1. do Acórdão 2019/2019-TCU-Plenário, comprove a implementação da ferramenta de controle e devolução de livros e materiais do PNLD no SIMEC, indicando sua disponibilidade aos usuários e se a solução tecnológica é suficiente para assegurar que as quantidades de livros devolvidos e de outros materiais reutilizáveis sejam apuradas a partir de informações fornecidas anualmente pelas escolas participantes do PNLD;

b.2) ao subitem 9.3.2. do Acórdão 2019/2019-TCU-Plenário, comprove o desenvolvimento e a disponibilização de acesso às secretarias de educação do painel com dados do PNLD, para gestão gerencial por escolas e redes, bem como se os requisitos dessa ferramenta tecnológica são suficientes para sanar as falhas no SIMEC, apontadas no Achado I.3 do relatório de inspeção do TC 035.426/2017-9 (peça 2, p. 13 e 14); e se o painel possibilita às secretarias de educação o efetivo o controle gerencial sobre a reserva técnica do PNLD;

b.3) aos subitens 9.3.3.1 e 9.3.3.2 do Acórdão 2019/2019-TCU-Plenário, comprove se o painel com dados do PNLD, para gestão gerencial por escolas e redes, encontra-se implementado e acessível a seus usuários e se os requisitos tecnológicos dessa ferramenta são suficientes para sanar as falhas apontadas no Achado I.4 do relatório de inspeção do TC 035.426/2017-9 (peça 2, p. 14 e 16) e atendem aos parâmetros de consulta e extração de dados prescritos nos subitens 9.3.3.1. (por escola, ou agregados por município, UF e nacional) e 9.3.3.2. (sobre os remanejamentos realizados, a distribuição de materiais para reposição de livros reutilizáveis, as taxas de reaproveitamento desses livros e o uso da reserva técnica);

c) Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul (SEDUC/RS), em relação ao subitem 9.4. do Acórdão 2019/2019-TCU-Plenário, apresente informações complementares e os resultados das ações em curso já anunciadas ao TCU, bem como os elementos comprobatórios daquelas ainda pendentes de cumprimento até o momento.

1. Processo TC-021.023/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3187/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar não cumprida a determinação objeto do subitem 1.6.1.1 do Acórdão 642/2015-TCU-Plenário, fixar de novo e improrrogável prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o seu efetivo cumprimento, apensar os presentes autos ao TC 015.463/2012-5, e dar ciência deste acórdão à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, devendo ficar assente a possibilidade de os responsáveis pelo descumprimento do prazo ora fixado serem apenados com a multa prevista no art. 58, incisos IV e VI e § 1º, da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres da SecexSaúde.

1. Processo TC-037.035/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3188/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o presente recurso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU; e em dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Lábrea/AM e ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-007.572/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.739/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.740/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.571/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Gean Campos de Barros (599.682.572-49); Wera Publicidade Ltda - Me (05.463.049/0001-02)

1.3. Recorrente: Gean Campos de Barros (599.682.572-49)

1.4. Entidades: Município de Lábrea - AM e Ministério do Turismo

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberaçãoo recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Diogo de Mendonça Melim (35188/OAB-DF) e outros, representando Gean Campos de Barros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3189/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Elias Fernando Miziara, por ser intempestivo e não haverem sido apresentados fatos novos; e em

b) dar ciência desse acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC 020.968/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Cleunici Godois Freire Ferreira (579.566.181-34); Elias Fernando Miziara (102.024.711-87); Guilherme Francisco Guimaraes (146.302.061-91); Natalia Alexandra Pinto (010.348.626-77); Rodrigo Rodrigues Miranda (611.046.711-15) e Rosalina Aratani Sudo (226.290.171-68).

1.2. Recorrente: Elias Fernando Miziara (102.024.711-87).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.8. Representação legal:

Marcus Vinícius Leal Gonçalves (26.271/OAB-BA) e outros, representando o Sr. Elias Fernando Miziara;

Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF), representando a Sra. Cleunici Godois Freire Ferreira;

Jacqueline Godoi de Moraes (16.051/OAB-DF) e outros, representando a Sra. Natalia Alexandra Pinto; e

Ronaldo Feldmann Hermeto (10.189/OAB-DF) e outros, representando o Sr. Rodrigo Rodrigues Miranda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3190/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à intreressada e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias da peça 88 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.834/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Multilaser Industrial S.a. (59.717.553/0006-17)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Petrolina - PE

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eduardo Henrique Teixeira Neves (30.630/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Petrolina - PE; Tiago Sandi (35.917/OAB-SC) e outros, representando Multilaser Industrial S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3191/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relatados estes autos de representação formulada pela empresa Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda., com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão 1.007/2020, promovido pela Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

Considerando a análise realizada pela SecexEstatais, a partir das informações e documentos acostados nos autos, pela não ocorrência de irregularidades na habilitação da sociedade empresária Ambitec Soluções Ambientais Ltda.; e

Considerando que as falhas verificadas na condução do procedimento licitatório não são aptas a macular o resultado do certame.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para considerá-la parcialmente procedente; em revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.264/2020-Plenário, por não mais subsistirem os motivos que ensejaram a sua decretação; e em arquivar o presente feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a medida especificada adiante:

1. Processo TC-027.958/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (00.679.427/0001-68)

1.2. Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Aglaiton Lopes da Silva, representando Ambitec Soluções Ambientais Ltda.; Rafaella Cristina Zena de Mello (71.717/OAB-PR) e outros, representando Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB, com fundamento no art. 9º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020, que a subcontratação de serviços, no âmbito do Pregão Eletrônico 1.007/2020, deverá observar o previsto no edital do certame, bem como exigir que a empresa subcontratada atenda, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor, sob pena de se caracterizar afronta ao art. 78, caput e parágrafo primeiro da Lei 13.303/2016;

ACÓRDÃO Nº 3192/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-039.669/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

1.6.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a suspensão do direito de licitar prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que aplicou a penalidade, pelo que se configurou indevida a inabilitação da empresa Eficaz Gestão em Saúde Ltda. - ME no Pregão Eletrônico 7/2020, cabendo a adoção de medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

1.6.3. dar ciência da presente deliberação à representante e ao Crea/ES, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 11; e

1.6.4. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 3193/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de petição apresentada com base no art. 174 do Regimento Interno/TCU (Peças 232 e 233), em que Aloizio Paes de Lima requer a nulidade do Acórdão 2.926/2019-TCU-Plenário (Peça 97), em função da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou, subsidiariamente, a nulidade dos atos praticados após o pedido de cópia integral por cerceamento de defesa.

Considerando que, examinou-se nestes autos tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.926/2019-TCU-Plenário, esta Corte de Contas, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito solidário e multa individual, e, em face dessa decisão, o Sr. José Domingos Soares interpôs recurso de reconsideração (Peças 158-160) que restou conhecido, conforme Despacho de minha autoria (Peça 173), que encontra-se pendente de exame de mérito;

Considerando que, o requerente ingressou com expediente (Peça 166) em que solicitou a devolução do prazo para interposição de recurso de reconsideração contra o Acordão 2.926/2019-TCU-Plenário (uma vez que o ofício de notificação teria sido encaminhado para endereço diverso daquele no qual ele reside, o que teria impossibilitado a elaboração do referido recurso no tempo adequado); o fornecimento de cópia integral do processo e de seus anexos em mídia digital; e o acesso de todos os advogados regularmente constituídos aos autos eletrônicos;

Considerando que, o requerimento foi analisado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler (Peça 169) que indeferiu o pedido de devolução do prazo formulado pelo Sr. Aloizio Paes de Lima, tendo em vista a inexistência de base legal para tal; autorizou o fornecimento de cópia integral deste processo em mídia digital ao advogado legalmente constituído e autorizou o acesso dos advogados regularmente constituídos aos autos eletrônicos deste processo;

Considerando que, no caso em exame, o requerente não maneja recurso propriamente dito, e, por meio de simples petição, amparada no art. 174 do Regimento Interno do TCU, limita-se a discutir a prescrição da pretensão punitiva e a suposta nulidade dos atos praticados após o pedido de cópia integral por cerceamento de defesa;

Considerando que, por conseguinte, o pedido deve ser recebido pelo Tribunal tal como formulado, ou seja, como simples petição, com fundamento no art. 174 do RITCU;

Considerando que, no entanto, o processo contém muitas peças reservadas, o que pode estar acarretando alguma dificuldade de acesso, como apontado pelo responsável, sendo pertinente encaminhar o questionamento para manifestação da Seproc, unidade responsável pela concessão e gerenciamento dos acessos ao e-TCU;

Considerando ainda que, o exame de admissibilidade do recurso interposto por José Domingos Soares (Peças 170 e 171), ratificado por mim à peça 173, em verdade beneficiou o peticionário, já que o referido recurso foi conhecido e que o efeito suspensivo concedido aos itens 9.6, 9.7, 9.7.2, 9.8 e 9.10 do Acórdão 2.926/2019-TCU-Plenário foi estendido aos codevedores solidários, incluindo o requerente, não existindo nulidades a serem declaradas, pois os atos praticados após o pedido não causaram qualquer prejuízo ao requerente, nos termos do art. 171 do RI/TCU;

Considerando alfim que, o exame da prescrição não será feito nesta oportunidade, uma vez que há recurso conhecido (Peças 158-160 e 173), que será examinado para todos os responsáveis, tendo em vista a extensão do efeito suspensivo determinado a peça 173;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 278, § 2º do RI/TCU do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

a) receber as peças 232 e 233 como mera petição, com fundamento art. 174 do Regimento Interno/TCU, e rejeitar a arguição de nulidade dos atos praticados após o pedido de cópia integral e habilitação dos patronos do requerente, tendo em vista que a subsistência de tais atos (Peças 170, 171 e 174-229) não causaram qualquer prejuízo ao requerente, nos termos do art. 171 do RITCU;

b) encaminhar o processo à Seproc, para manifestação sobre a inviabilidade de acesso noticiada pelo peticionário na Peça 232, p. 18;

c) após os esclarecimentos e providências pertinentes por parte da Seproc, dar ciência ao peticionário do teor desta decisão; e de que os efeitos dos itens 9.6, 9.7, 9.7.2, 9.8 e 9.10 do Acórdão 2.926/2019-TCU-Plenário foram suspensos para todos os devedores solidários, por força de outro recurso interposto nos autos, e, que no exame de mérito desse recurso, a prescrição do ressarcimento será examinada para todos os responsáveis;

d) devolver os autos à Serur, para continuidade do processo, no que se refere ao exame de mérito do recurso já admitido.

1. Processo TC-012.411/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aloizio Paes de Lima (035.981.794-72); Ama - Comércio e Distribuidora Ltda. (02.576.958/0001-50); Amazon Minas Comercial Ltda (03.760.692/0001-64); Elo Comercio Ltda (05.248.896/0001-46); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Guilherme Moreira da Silva (04.971.072/0001-37); Guilherme Moreira da Silva (526.171.656-04); Ivanhoe Martins Fernandes (297.530.907-49); J. Anchieta da Silva Representações (02.703.181/0001-48); Jorge Yussif Bichara Sassine (05.417.685/0001-90); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Domingos Soares (142.796.144-15); José Lucinaldo Ferreira de Souza (00.408.052/0001-00); Paulo Milton Ferreira da Silva (463.867.502-68); Raquel Serruya Turismos e Eventos (05.253.757/0001-00); Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (324.596.611-34); Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda (02.920.017/0001-92)

1.2. Recorrente: Aloizio Paes de Lima (035.981.794-72)

1.3. Órgão/Entidade: DPF - Superintendência Regional/AM - MJ

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Aloizio Paes de Lima.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3194/2020 - TCU - Plenário

Considerando que estes autos cuidam de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na 7ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba, relacionadas ao Contrato 7.228.00/2013, celebrado entre a Codevasf e a empresa Caxé Ltda. - EPP, CNPJ 06.226.439/0001-13, aos Contratos 7.238.00/2013 e 7.054.00/2015, celebrados entre a Codevasf e a empresa RR Serviços e Representações Ltda., CNPJ 07.674.866/0001-27, e ainda ao Convênio Siconv 794.434/2013, que teria a Codevasf como concedente e o município de Piripiri (PI) como proponente, bem como à Ordem de Fornecimento 0.0010/2015 (peça 1);

Considerando que, em pareceres uniformes (peças 8, 9 e 10), a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração concluiu conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considera-la prejudicada, uma vez que, em face os exames sumários dos cinco instrumentos denunciados evidenciam que: (a) nenhum deles se reveste dos requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Corte de Contas; (b) o TCU já se posicionou de maneira análoga em decisões precedentes, a exemplo dos Acórdãos 332/2018 e 2.880/2019-TCU-Plenário, respectivamente dos Ministros Relatores Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro; 4.502/2018-TCU-Segunda Câmara, Ministro Relator Aroldo Cedraz; e 11.100/2019-TCU-Primeira Câmara, Ministro Relator Augusto Sherman (parágrafos 13.2.11, 14.1.2.4, 14.2.2.4, 15.2.7 e 16.2.6).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 235, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em: (a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada; (b) retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, com exceção da peça 2, que deve permanece com a tarja de sigiloso, por conter identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, c/c o §1º, do art. 236, do RI/TCU; (c) encaminhar cópia da presente deliberação e dos pareceres da unidade técnica (peças 8, 9 e 10) à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba para adoção das providências cabíveis, e à Controladoria Geral da União para ciência, em observância ao art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014; (d) encaminhar cópia deste acórdão ao denunciante e aos demais interessados; e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-020.321/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª SR

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3195/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa (peça 76), por mais 90 dias, para cumprimento das determinações e recomendações do Acórdão n. 732/2020 - Plenário, em atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 15.011/2020-TCU/Seproc.

Considerando as consequências da pandemia, que ocasionou demanda extraordinária a ser processada perante a Anvisa;

Considerando que a mencionada agência se encontra na linha de frente buscando soluções para a crise mundial do novo coronavírus.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em autorizar o pedido de prorrogação de prazo solicitado pela Anvisa, por mais 90 (noventa) dias, para cumprimento das determinações e recomendações constantes do Acórdão n. 732/2020 - Plenário, e em atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 15.011/2020-TCU/Seproc.

1. Processo TC-001.814/2019-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alessandra Bastos Soares (033.936.577-39); Fernando Mendes Garcia Neto (026.358.598-09); Ivo Bucaresky (002.077.087-11); Jarbas Barbosa da Silva Junior (152.884.394-00); Renato Alencar Porto (696.399.061-15); William Dib (493.336.318-87)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3196/2020 - TCU - Plenário

Considerando que na primeira instrução de monitoramento elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 121), identificou-se que o segundo termo aditivo (peça 120), assinado após a prolação do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário (peça 90), não possuía cláusula que limitava a R$ 0,10/página o volume excedente de páginas em preto e branco, configurando o não cumprimento da parte final do subitem 1.8.1.1 da deliberação;

Considerando que, ao monitorar as deliberações do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, de 9/10/2019 (peça 141) e após saneamento dos autos, a unidade técnica, em pareceres uniformes (peças 220, 221 e 222) concluiu terem sido parcialmente atendidas as determinações do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, propondo a realização de oitivas e de audiência (peça 220);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 220, 221 e 222), em: (i) considerar atendidas as medidas solicitadas na parte inicial do subitem 1.8.3. do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, referente ao ajuste do Contrato 58/2017 ao disposto no subitem 1.8.1.1. do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário; e (ii) considerar não atendidas as medidas solicitadas no subitem 1.8.2. e parte final do subitem 1.8.3., que trata das glosas dos pagamentos realizados indevidamente, do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação.

1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Pozza Urnau Silva (018.659.291-40); Ana Luiza Ribeiro Guedes Bueno (691.721.889-87); Gregori Teixeira da Costa (710.242.391-87)

1.3. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. realizar a oitiva do Ministério da Saúde, com amparo no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos ao Contrato 58/2017:

a) existência de saldo de R$ 742.878,10 pendente de compensação, caracterizando descumprimento às determinações constantes do subitem 1.8.2. e 1.8.3. do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, informando as medidas que poderão ser adotadas com vistas à regularização da situação;

b) execução do contrato sem a implementação do sistema de gerenciamento de impressão e bilhetagem, em afronta ao previsto no subitem 15.3.5. do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 14/2017, conforme evidenciado no Despacho COEC/CGAL/SAA/SE/MS, de 16/5/2018;

c) morosidade na implementação da supressão de 25% do objeto contratado, ocorrida cerca de seis meses após o alerta emitido pelos fiscais administrativos do Contrato 58/2017, que impediu a concretização de economia de aproximadamente R$ 1,5 milhão para o erário, conforme evidenciado no Despacho COEC/CGAL/SAA/SE/MS, de 16/5/2018;

d) estudos técnicos eventualmente elaborados com vistas à adequação das franquias de impressão às novas necessidades da órgão, tendo em vista a expressiva redução no volume de serviços observada a partir de abril de 2020, provavelmente em decorrência de mudanças implementadas em razão da pandemia e que, ao menos em parte, poderão ser definitivamente incorporadas à rotina de trabalho do órgão;

e) concessão de acesso eletrônico à Selog aos processos SEI! que tenham por objeto a gestão do Contrato 58/2017;

f) demais informações que julgar necessárias; e

g) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

1.9.2. realizar, nos termos do art. art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da sociedade empresária Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.530.781/0001-87), para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos tratados na instrução da Selog (peça 220), especialmente quanto ao saldo de R$ 742.878,10 pendente de compensação;

1.9.3. realizar a audiência do Sr. Valderir Claudino de Souza (CPF 267.039.551-15), Gestor do Contrato 58/2017, para apresentar, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para o aditamento contratual realizado por meio do Segundo Termo Aditivo, em desacordo com determinações emanadas pelo Tribunal de Contas da União, constantes dos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário, em afronta ao art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

1.9.4 encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução da Selog (peças 220, 221 e 222) ao Ministério da Saúde, à Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. e ao Sr. Valderir Claudino de Souza, para subsidiar suas respectivas manifestações;

1.9.5 dar ciência desta deliberação aos demais interessados.

ACÓRDÃO Nº 3197/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de representação da equipe de auditoria atuante sob o Fiscalis 195/2019, TC 023.708/2019-0, em face da possível ocorrência de irregularidades no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relacionadas ao Salário-Educação (peça 1);

Considerando que as desconformidades apontadas foram: i) divergência no número de matrículas utilizado no cálculo dos coeficientes de distribuição do Salário-Educação; ii) discrepância na metodologia de cálculo dos repasses do Salário-Educação a estados, municípios e DF em relação ao previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/1996; e iii) não distribuição de receitas arrecadadas com o Salário-Educação aos entes da federação (peça 3, parágrafo 10);

Considerando que a instrução elaborada pela SecexEducação (peça 3) concluiu que

"as circunstâncias do caso concreto englobam situações atenuantes que amenizam a reprovabilidade da conduta dos responsáveis apontados, não sendo possível configurar erro grosseiro em suas atuações, conforme requerem as normas vigentes sobre responsabilização, como a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Decreto 9.830/2019" (peça 3, parágrafo 60);

Considerando que a unidade técnica concluiu que

"as circunstâncias apresentadas, apesar de configurarem desconformidades a serem consideradas no julgamento da prestação de contas do FNDE do exercício de 2019, não permitem atestar a ocorrência de fraude ou erro grosseiro, de modo que não serão propostas medidas para apuração de responsabilidade" (peça 3, parágrafo 61)

Considerando que, em pareceres uniformes (peças 3 e 4), a SecexEducação propõe conhecer, considerar procedente e arquivar estes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso V, c/c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das medidas abaixo consignadas.

1. Processo TC-028.233/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Medidas:

1.7.1. enviar cópia desta deliberação e da instrução técnica (peças 3 e 4) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 3198/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e 276, § 6º do Regimento Interno deste Tribunal, e ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários oara sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-037.381/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Epaminondas Alves Ferreira Junior (387560/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE 44/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a utilização da Tabela Sindirepa/RR como única referência de preços para avaliar a adequação do orçamento dos serviços contratados, conforme disposto no item 4.16 do TR, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.6.2. Comunicar ao representante ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima o inteiro teor desta deliberação;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3199/2020 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão o 1.299/2013-TCU-Plenário, resolveu condenar a empresa Mendes Junior Trading e Engenharia S.A, solidariamente com outros responsáveis, em débito e ao pagamento de multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peças 228 a 235 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 1.299/2013-TCU-Plenário não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que os documentos carreados aos autos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, por ausência de pertinência temática;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-005.849/2002-4 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.457/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.448/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.449/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.442/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); Consorcio Enpa-contecnica (18.156.803/0001-03); Davis Coelho Eudes da Costa (230.855.093-72); Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53); Jose Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04); José Walter de Carvalho (003.132.894-68); Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15); Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29); Petcon Construcoes e Gerenciamento Eireli - Em Recuperacao Judicial (26.478.016/0001-06); Silemar Medeiros Rosado (239.032.797-49)

1.3. Recorrente: Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29)

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.9. Representação legal: Shirlene da Silva Tavares (125126/OAB-MG) e outros, representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A; Luanna Graciele Maciel (16432/OAB-RN) e outros, representando Jose Jackson Queiroga de Morais; Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo (154720/OAB-RJ), representando Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda; Karen Vasconcelos dos Santos Lima (3861/OAB-RN) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Rafael de Oliveira Perpétuo (80219/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Enpa-contecnica.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3200/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2500/2019 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 16/10/2019 - Ordinária, Ata n° 40/2019 - Plenário, relativamente aos subitens "9.2" e "9.3", de modo que:

a) no item "9.2", onde se lê: "aplicar a Elmer Marques (039.743.578-90) e a José Antônio Lefcadito Alvares (549.759.308-94), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);", leia-se: "aplicar a Elmer Marques (039.743.578-90) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);";

b) no item "9.3", onde se lê: "aplicar a José Antônio Lefcadito Alvares (549.759.308-94), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);", leia-se: "aplicar a José Antônio Lefcadito Alvares (549.759.308-97), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);";

c) manter inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-029.239/2010-9 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 026.678/2016-0 (DENÚNCIA); 039.778/2018-5 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Leronil Teixeira Tavares (182,818/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Rodrigo Porto Lauand (126258/OAB-SP) e outros, representando Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp; Claudio Tucci (33.928/OAB-SP) e outros, representando Carlos Nabil Ghobril.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

ACÓRDÃO Nº 3201/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações exaradas nos itens 9.5 a 9.10 do Acórdão 2.781/2019 - TCU - Plenário (Monitoramento em Relatório de Auditoria), e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-014.499/2014-2, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.533/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Patrimônio da União No Estado de Alagoas; Superintendência do Patrimônio da União No Estado de Sergipe

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3202/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este processo em que, nesta fase, são apreciados Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos por Francisco América da Silva (Peça 326) e por Arlinaldo Barbosa da Silva (Peça 324), em face do Acórdão 183/2019 - Plenário - (Peça 280) (Relator: Ministro Benjamin Zymler).

Considerando que além de intempestivos, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso;

Considerando a análise da Secretaria de Recursos e o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU; em:

a) não conhecer dos Recursos de Reconsideração, por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos;

b) dar ciência deste Acórdão aos recorrentes; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.281/2013-0 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.205/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Recorrentes: Arlinaldo Barbosa da Silva (713.651.842-34); Francisco America da Silva (046.065.232-04)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Santana - AP

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Hariadny Carmita Gomes da Silva (1467/OAB-AP), representando Francisco America da Silva; Daniel dos Santos Freire (3625/OAB-AP), representando Arlinaldo Barbosa da Silva; Liberato Melo Corrêa e outros, representando Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda; Alexandre Duarte de Lima (1377-A/OAB-AP), representando Distribuidora Neto Ltda, Dental Norte Comercio e Serviços Eireli e N. C. do Rego Eireli; Irasilda Alves Lima Porto e outros, representando I A Lima - Me; Marinaldo Ribeiro Maia, representando M. do S. Correa - Me; Dewson Ferreira da Silva (467/OAB-AP), representando Via Hospitalar Ltda - Me; Raimundo Malvão Sobrinho e outros, representando Dismal Distribuidora de Medicamentos do Amapa Ltda - Me; Roberval Carlos Viana Holanda (1.297/OAB-AP), representando Allynne Colares Távora Modesto, Pedro Paulo Duarte Brandão e Nilisvan Conceição de Lima; Andryo William dos Santos Pereira, representando A. W. dos Santos Pereira - Me; Roberto Armond Ferreira da Silva (1.275-A/OAB-AP), representando I A Lima - Me e Porto & Porto Ltda - Me; Rafael Jerônimo de Oliveira e outros, representando R. J. de Oliveira e R e R Empreendimentos Eireli - Epp; Raimundo Barbosa Gonçalves e outros, representando Oficina de Letras Publicidade Ltda; Benedito Ferreira de Campos Filho (167058/OAB-SP) e outros, representando Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda; Luiz dos Santos Morais (1896/OAB-PA) e outros, representando I M P Mourao.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3203/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por Júlio Cezar Ferreira, contra o Acórdão 1.343/2020 - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos por Júlio Cezar Ferreira, José Domingos Soares e SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica, contra o Acórdão 1.467/2019 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler).

Considerando que, o recurso de reconsideração constitui-se na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU. Tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo em face da decisão de mérito, qual seja, o Acórdão 1.343/2020 - Plenário.

Considerando que, também não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92. Constitui-se na última oportunidade recursal existente neste processo. O recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso.

Considerando que nos termos do art. 288 do RI/TCU os responsáveis ainda podem interpor recurso de revisão em face do Acórdão 1.467/2019 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler).

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, ou 35 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, § 2º, do RI/TCU; em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração, interposto por Júlio Cezar Ferreira, em razão de ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência deste Acórdão ao recorrente.

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-012.418/2017-0 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Júlio Cezar Ferreira (239.435.052-00)

1.2. Órgão/Entidade: DPF - Superintendência Regional/AM - MJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3204/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame interposto por Osiran Santos Sousa e Vagtonio Brandao dos Santos, contra o Acórdão 2.886/2019 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), por meio do qual o TCU apreciou Relatório de auditoria, realizada no ano de 2017 nos municípios maranhenses de Buritirana e de Senador La Rocque, com objetivo de verificar a qualidade e a regularidade do fornecimento de alimentação escolar e dos serviços de transporte escolar oferecidos

Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, ou 35 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b", 285 e 286, do RI/TCU; em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Osiran Santos Sousa e Vagtonio Brandao dos Santos, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.361/2017-6 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Antonia Guimaraes Mendes (645.627.273-49); Darionildo da Silva Sampaio (436.126.013-34); Distribuidora Lg Ltda - Me (19.707.927/0001-94); Edson Jose da Rocha Junior (238.582.903-78); Francisco Nunes da Silva (089.354.243-15); I. R. P. dos Santos Eireli - Me (19.121.471/0001-86); L. R. Distribuidora Ltda - Epp (08.475.528/0001-29); Osiran Santos Sousa (897.771.151-72); R. C. L. Gomes & Cia Ltda - Epp (10.579.273/0001-96); R. M. da Silva Eireli - Me (19.413.978/0001-03); R. dos Santos Costa Comercio - Me (08.934.299/0001-63); Rafael Ribeiro Filho (223.336.901-78); Ronilson Silva Soares (631.754.953-20); Vagtonio Brandao dos Santos (343.983.333-04)

1.2. Recorrentes: Osiran Santos Sousa (897.771.151-72); Vagtonio Brandao dos Santos (343.983.333-04)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Buritirana - MA; Município de Senador La Rocque - MA; Municípios do Estado do Maranhão (217 Municípios)

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA) e outros, representando Vagtonio Brandao dos Santos e Osiran Santos Sousa; Cicera Romenia Ferreira Chaves (14096/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Senador La Rocque - MA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3205/2020 - TCU - Plenário

VISTA e relacionada esta Representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, peça 1, de 5/10/2020, por meio da qual requer que este Tribunal avalie a conformidade dos pagamentos da folha de pessoal realizados pelo Poder Judiciário referenciados em matéria jornalística de 4/10/2020 da Folha de S. Paulo, assim intitulada: "Decisão gera pagamento no Judiciário maior que prêmio da Mega Sena";

Considerando que os pagamentos apontados pelo veículo jornalístico decorrem de decisões jurisdicionais ou administrativas proferidos pelos próprios órgãos do Poder Judiciário;

Considerando que os pagamentos informados na matéria se referem a períodos retroativos e cumulativos, o que implica o desembolso elevado e concentrado de verbas remuneratórias;

Considerando que a reportagem na qual se baseia a Representação não apresenta indícios de ilegalidade ou irregularidade a atrair a competência deste Tribunal; e

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal no sentido de não conhecer da Representação, nos termos do art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 (peças 6 a 8);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da Representação por não atender ao requisito de admissibilidade relativo à suficiência de indícios, com fundamento no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-035.217/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3206/2020 - TCU - Plenário

Vistos os embargos de declaração apresentados por Luiz Enok Gomes da Silva em face do Acórdão 2.346/2020 - Plenário, de minha relatoria, que julgou irregulares suas contas especiais relativas ao Convênio 222/2007 (Siafi 601516), firmado pela Universidade Federal da Paraíba com a Fundação José Américo, e imputou-lhe débito solidário e multa individual, entre outras providências.

Considerando que o embargante foi notificado da deliberação em 1º/10/2020, segundo comprova o aviso de recebimento à peça 108;

considerando que os embargos de declaração foram protocolados em 14/10/2020 (peça 105), ou seja, fora do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992;

considerando que o embargante alegou, em suma, a existência dos seguintes vícios no acórdão deste Tribunal:

a) contradição, uma vez que suas contas teriam sido julgadas irregulares em razão da não entrega de prestação de contas final e da presunção de má-fé, sendo, entretanto, reconhecido que:

a.1) ele não seria gestor da Fundação José Américo quando do vencimento do prazo para a prestação de contas final, o que ensejaria a aplicação da Súmula TCU 230, em sua nova redação, por supostamente ter demonstrado a solicitação dos documentos referentes ao ajuste, sem que tivesse obtido êxito; e

a.2) o objeto do convênio teria sido executado;

b) omissão, porque não haveria identificação do ato de malversação que implicasse sua condenação;

considerando que o embargante também fez alusão ao Acórdão 194/2019 - Plenário, no qual sua responsabilidade teria sido afastada;

considerando que, com esses argumentos, o responsável busca, na verdade, a rediscussão do mérito da deliberação recorrida, o que não é admissível na via dos embargos de declaração;

considerando que o vício passível de saneamento por intermédio de embargos de declaração é o que eventualmente esteja presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou, situação que não se caracteriza pela existência de diferenças de encaminhamento entre o julgamento e outras deliberações;

considerando que, em caso análogo, o Tribunal rejeitou embargos do mesmo responsável com teor semelhante, conforme o Acórdão 1.903/2020 - Plenário, de minha relatoria;

considerando que, por intempestividade, o TCU deliberou por não conhecer outros embargos opostos pelo responsável, consoante o Acórdão 275/2020 - 2ª Câmara, igualmente de minha relatoria;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "f", 277, inciso III, 278, § 2º, e 287, § 1º, do Regimento Interno, em:

não conhecer dos embargos de declaração em tela; e

dar ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-029.349/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante/Responsáveis:

1.2.1 Embargante: Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04).

1.2.2. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04) e Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Fábio Vinícius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027) representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Washington Luís Soares Ramalho (OAB/PB 6.589) representando Maria Senharinha Soares Ramalho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3207/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento para verificar o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 565/2018 - Plenário, de minha relatoria. O referido acórdão apreciou relatório de auditoria de conformidade no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Rio Grande do Sul, expedindo as seguintes determinações à Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário do Rio Grande do Sul (DFDA/RS):

"1.8.1. instaure processos administrativos, se ainda não o fez, com vistas a apurar indícios de irregularidades na concessão de empréstimos do Programa Nacional de Crédito Fundiário aos beneficiários listados nas tabelas 1 e 2 do relatório de auditoria à peça 22, em potencial afronta à Lei Complementar 93/1998, art. 8º, incisos III, IV e V, e ao Decreto 4.892/2003, art. 8º, incisos II, III e IV;

1.8.2. para melhor acompanhamento dos projetos financiados com recursos do Programa Nacional de Crédito Fundiário e para não inviabilizar a atuação dos diversos órgãos de controle, faça registro ou insira no processo original de concessão as informações e documentos relativos ao monitoramento e apuração de eventuais irregularidades em cada projeto de concessão do PNCF."

Considerando que, por meio de Nota Técnica (peça 12), a unidade jurisdicionada apresentou a esta Corte de Contas planilha com a relação dos 35 processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MAPA), nos quais constam tanto os procedimentos relativos à contratação do financiamento via PNCF, quanto à apuração das supostas irregularidades;

considerando que, na referida planilha, constam informações sobre a situação atual de cada processo e que, na maior parte dos casos, a defesa dos beneficiários foi recebida e encontra-se em análise;

considerando que, em razão da apuração de indícios de irregularidades estar sendo feita no mesmo processo de contratação do financiamento, torna-se não aplicável a determinação constante do item 1.8.2. do acórdão monitorado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno em:

a) considerar em cumprimento a determinação contida no item 1.8.1 do Acórdão 565/2018-Plenário;

b) considerar não aplicável a determinação contida no item 1.8.2 do Acórdão 565/2018-Plenário;

c) devolver os autos à SecexAgroAmbiental para a continuidade do monitoramento.

1.Processo TC-020.060/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3208/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.274/2019-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 020.296/2018-5, referente ao relatório de acompanhamento (Racom) dos processos de aquisição da Fundação Nacional do Índio (Funai) durante o exercício de 2018.

Considerando que a unidade técnica apurou que houve o cumprimento da determinação constante do item 9.1 e a implementação das recomendações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2., 9.2.3. e 9.2.4. do Acórdão 1.274/2019-TCU-Plenário;

considerando que os Planos Anuais de Contratações (PCA) de 2019 e de 2020 foram apresentados, contendo os requisitos mínimos determinados pelo Tribunal;

considerando que as Portarias 25 e 1087/PRES/2020, de 7/1/2020 e de 24/9/2020, respectivamente, normatizaram os procedimentos para elaboração do PCA, estabelecendo detalhadamente todos os critérios a serem seguidos pelos seus agentes.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 1.274/2019-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 020.296/2018-5;

b) considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2., 9.2.3. e 9.2.4. do Acórdão 1.274/2019-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 020.296/2018-5;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 33 à Fundação Nacional do Índio (Funai);

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-020.113/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3209/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de processo autuado para o monitoramento do cumprimento da determinação exarada no item 9.5 do Acórdão 2.348/2020-TCU-Plenário, prolatado em 2/9/2020, no âmbito do TC 030.154/2017-0, que dispõe:

9.5. determinar à Petrobras que se abstenha de realizar o acerto no valor de R$ 7.941.923,67 à Encalso Construções Ltda., decorrente de acréscimo de custo direto devido à liberação fracionada das frentes de serviços presente no Termo de Encerramento de Pendências (TEP), antiga Transação Extrajudicial (TEJ), do contrato de construção da Estrada Convento (0858.0066650.11.2), uma vez que há indícios de duplicidade de pagamento desse montante;

considerando que a unidade técnica apurou que resta confirmado, por ora, o cumprimento do item 9.5 do Acórdão 2.348/2020-TCU-Plenário, que determinou que a Petrobras se abstivesse de efetuar o pagamento de R$ 7.914.923,67, decorrente de TEJ;

considerando que, por decisão da Petrobras, as negociações com a empresa Encalso encontram-se suspensas até o final do TC 030.154/2017-0;

considerando que apesar de não haver, até o momento, pagamento irregular, a empreiteira é explícita em afirmar que se entende credora dos valores; e que a Petrobras não emitiu nenhum documento a encerrar tais tratativas de pagamento; e que a unidade técnica propõe o apensamento destes autos ao TC 030.154/2017-0, citado no parágrafo anterior, para que em seu âmbito seja acompanhado o deslinde da controvérsia;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno e com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) apensar em definitivo estes autos ao TC 030.154/2017-0, para que no âmbito do último processo seja acompanhado o deslinde da matéria tratada nestes autos;

b) encerrar estes autos.

1.Processo TC-031.374/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural - SeinfraPetróleo.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3210/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Gean Campos de Barros (peça 66) em face do Acórdão 8799/2016-TCU-2ª Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.203/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.257/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Gean Campos de Barros (599.682.572-49)

1.3. Recorrente: Gean Campos de Barros (599.682.572-49)

1.4. Entidade: Município de Lábrea - AM

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Diogo de Mendonça Melim (35188/OAB-DF) e outros, representando Gean Campos de Barros e Gean Campos de Barros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3211/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, interposto por Matias Alberto Fritzen (peça 97) em face do Acórdão 459/2020-TCU-Plenário, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 99), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.352/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ivo Krieser (382.492.519-20); João Roberto Porto (218.473.049-15); Matias Alberto Fritzen (304.222.489-91); Moacir Jose Santana (404.773.121-87); Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15)

1.2. Recorrente: Matias Alberto Fritzen (304.222.489-91)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3212/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em face do Acórdão 11/2020-Antaq, prolatado em 23/1/2020, que reconheceu a viabilidade locacional da ampliação de terminal portuário pretendida pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., consistindo na construção de cais fluvial em área próxima de estruturas já existentes de acostagem de navios de um terminal concorrente;

Considerando que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em documento encaminhado à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNTA, em 23/9/2020, posterior, portanto, à última manifestação da SeinfraPortoFerrovia, informou que, em virtude de o projeto da empresa Chiabatão não observar os limites laterais de contiguidade, a área pretendida para a ampliação não está disponível (peça 53);

Considerando que a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNTA, por meio do Despacho Decisório nº 86/2020/SNPTA (SEI 3406129), de 12/11/2020, indeferiu o pleito de ampliação da instalação portuária objeto da presente denúncia (peça 56);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III, e 234 a 236, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da denúncia adiante relacionada, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.756/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3213/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item "c" do Acórdão 1.382/2016-TCU-Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.138/2016-TCU-Plenário, foi prolatada a seguinte determinação:

"c) determinar à SecexPrevidência que realize novo monitoramento do Acórdão 1.982/2015-TCU-Plenário após a manifestação do Conselho Federal de Psicologia dando conta do cumprimento do item 1.7.1 daquele Acórdão;"

Considerando que o Acórdão 1.982/2015-TCU-Plenário, por sua vez, determinou, por meio de seu subitem 1.7.1:

"1.7.1. determinar ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) que:

1.7.1.1. adote providências ao seu alcance, objetivando a apuração das irregularidades, identificação dos responsáveis pelas mesmas e, conforme o caso, a quantificação dos possíveis danos causados ao Conselho, conforme disposições do art. 8º da Lei 8.443/1992, ante os fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio da presente representação.

1.7.1.2. dar ciência ao Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do resultado das apurações determinadas por meio do subitem 1.7.1.1 deste Acórdão; e

1.7.1.3. determinar a SecexPrevi que monitore o cumprimento da presente deliberação;"

Considerando que o segundo monitoramento do Acórdão 1.982/2015-TCU-Plenário, realizado no TC-025.312/2016-2 em cumprimento à determinação ora monitorada, e julgado por meio do Acórdão 51/2018-TCU-Plenário, determinou a realização de audiência dos responsáveis pelas irregularidades objeto da determinação do subitem 1.7.1.1 do acórdão monitorado;

Considerando que, por meio do Acórdão nº 2184/2019-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do segundo monitoramento realizado no TC-025.312/2016-2, foram rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, com a consequente cominação de multa;

Considerando que, por meio do Acórdão nº 1941/2020-TCU-Plenário, foi dada quitação aos responsáveis, ante a comprovação do recolhimento dos valores das multas a eles aplicadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumprido o subitem 1.7.1 do Acórdão 1.982/2015-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste Acórdão ao Conselho Federal de Psicologia;

c) apensar o presente processo ao TC-001.335/2015-4, nos termos dos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.393/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Psicologia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3214/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-034.110/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Roger Striker Trigueiros (23055/OAB-PR) e outros, representando Rodinei Nunes do Prado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3215/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação dirigida ao então Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 761/2015 - Plenário, e em considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.2.2 do referido acórdão, promovendo o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC-022.259/2013-9 (Monitoramento), sem prejuízo de cientificar o Ministério do Desenvolvimento Regional que não restou evidenciado o mapeamento para mensurar os efeitos dos cursos, nos relatórios de gestão, a fim de mitigar irregularidades nas licitações, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-007.744/2015-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal:

ACÓRDÃO Nº 3216/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Antonio Valdy Fontenele, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.714/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 008.516/2018-9 (Cobrança Executiva); 015.053/2020-2 (Solicitação de Certidão); 008.517/2018-5 (Cobrança Executiva); 008.515/2018-2 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Antonio Valdy Fontenele (071.143.383-68); Carlos Wagner Briglia Rocha (046.621.562-20); Celso Ricardo Maas (913.630.209-00); Coema - Paisagismo, Urbanização & Serviços Ltda. (04.236.920/0001-64); Gregório Almeida Junior (382.402.702-04); Marcelo Mesquita da Silva (199.727.332-20); Pedro Hees (823.600.817-72); Walter de Oliveira Mello (075.690.172-34)

1.3. Interessados: Architech Consultoria e Planejamento Ltda (84.030.964/0001-72); Congresso Nacional (vinculador) (); Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta) (05.465.986/0001-99); Tribunal de Contas do Estado de Roraima (84.008.440/0001-85)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado de Roraima; Ministério do Esporte (extinta)

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Maclison Leandro Carvalho das Chagas (1198/OAB-RR), representando Carlos Wagner Briglia Rocha; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rosane Fragoso da Silva e outros, representando Ministério do Esporte (extinta); Sergio Antonio Gonçalves Junior (39.788/OAB-DF), representando Architech Consultoria e Planejamento Ltda.; Érico Carlos Teixeira (679/OAB-RR), representando Coema - Paisagismo, Urbanização & Serviços Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 2.987/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 18/11/2015, Ata 46/2015.

Data de origem da multa: 18/11/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

10/11/2016 R$ 149,82

12/12/2016 R$ 200,00

26/1/2017 R$ 150,54

23/2/2017 R$ 151,11

3/4/2017 R$ 146,95

25/5/2017 R$ 294,92

26/6/2017 R$ 385,40

31/7/2017 R$ 395,20

31/8/2017 R$ 404,57

28/9/2017 R$ 350,00

31/10/2017 R$ 200,00

30/11/2017 R$ 300,00

28/12/2017 R$ 200,00

31/1/2018 R$ 200,00

28/2/2018 R$ 295,92

28/3/2018 R$ 200,00

30/4/2018 R$ 200,00

29/5/2018 R$ 250,00

31/7/2018 R$ 374,96

11/9/2018 R$ 300,00

ACÓRDÃO Nº 3217/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando que as determinações e recomendações pendentes de avaliação serão monitoradas no âmbito do TC-010.683/2013-5 (Monitoramento), em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-005.534/2011-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.113/2020-2 (Cobrança Executiva); 032.328/2012-5 (Solicitação); 029.112/2020-6 (Cobrança Executiva); 011.792/2011-6 (Solicitação); 029.114/2020-9 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Ana Maria Leal Campedelli (214.196.711-20); Autopista Litoral Sul S/A (09.313.969/0001-97); Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04); Carlos Alberto de São Tiago Hagstrom (003.893.231-87); Deuzedir Martins (276.724.178-00); Francisco de Oliveira Filho (011.344.346-34); Léia Cristina Borges de Assis (795.695.791-53); Manoel Lucivio de Loiola (009.340.971-00); Mario Rodrigues Junior (022.388.828-12); Mário Mondolfo (913.529.248-20); Rubens Narciso Peduti Dal Molin (454.158.978-87); Wagner de Carvalho Garcia (119.577.866-04)

1.3. Interessado: Esperidiao Amin Helou Filho (112.687.869-34).

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros, representando Rubens Narciso Peduti Dal Molin, Mário Mondolfo, Deuzedir Martins, Mario Rodrigues Junior e Agência Nacional de Transportes Terrestres; Antonio Alfredo Ventura de Loiola (50764/OAB-DF), representando Manoel Lucivio de Loiola; Ana Paula Dumont de Oliveira (47286/OAB-DF) e outros, representando Autopista Litoral Sul S/A; Claudio Ribeiro Huguet (46640/OAB-DF) e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3218/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade no contrato firmado entre o Município de Morro do Chapéu - BA e a Matos e Ribeiro Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME para o "fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares com descontos predefinidos, dos quais a secretaria municipal de saúde não possua em estoque, através de requisições/autorizações emitidas pelo fundo municipal de saúde do Município de Morro do Chapéu para entrega direta ao paciente na sede do município";

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente denúncia, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora denunciante alegou, em suma, que o município não deveria ter dispensado o certame licitatório para a escolha da empresa destinada ao fornecimento dos medicamentos e, nessas condições, as compras teriam sido realizadas sob os valores acima dos praticados no mercado;

Considerando que a SecexSaúde noticiou que, conforme documentação juntada pelo denunciante, teriam ocorrido dois pagamentos em prol da Mattos e Ribeiro Produtos Farmacêuticos Ltda. a partir das Notas Fiscais 31 e 32 sob os valores de R$ 22.019,07 e R$ 5.809,11, respectivamente, salientando que os R$ 22.019,07 decorreriam de recursos municipais pela fonte de recursos: Saúde-15%, ao passo que os R$ 5.809,11 corresponderiam à "Transferências de Recursos do SUS";

Considerando que a unidade técnica assinalou que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) já teria atuado sobre essa falha, tendo julgado parcialmente procedente a denúncia a ela apresentada e solicitado a formulação de representação perante o Ministério Público Estadual ante os indícios de infrações penais, além de ter aplicado a multa legal ao então prefeito de Morro do Chapéu - BA;

Considerando que a SecexSaúde apresentou a sua manifestação no sentido de que, além da atuação do TCM-BA, a baixa materialidade e menor risco revelariam que a pronta atuação do TCU no presente processo resultaria na evidente sobreposição de esforços e na duplicidade de atuação sobre as falhas;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo e o envio de ciência ao Ministério da Saúde para, se for o caso, adotar as providências cabíves;

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais figurariam como atribuição primária do Ministério da Saúde e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ele deverá promover a reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano, encaminhando a referida TCE ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU e, assim, essa atuação pode ser diferida para o eventual momento futuro, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, enfim, que o presente feito pode ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sigilo, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-016.589/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Morro do Chapéu - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7 Providências:

1.7.1. Determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) ou outro órgão ou ente competente junto ao Ministério da Saúde promova a efetiva apuração administrativa sobre todas as falhas ora noticiadas no presente processo, promovendo a superveniente reparação do dano ao erário, sem prejuízo de, se for o caso, promover a instauração da tomada de contas especial para a necessária reparação do dano ao erário, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado das medidas adotadas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora denunciante, para ciência;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) ou a outro órgão ou ente competente junto ao Ministério da Saúde, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.4. arquivar o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo sobre as eventuais peças gravadas com essa chancela e, especialmente, sobre a autoria do denunciante, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 3219/2020 - TCU - Plenário

Considerando a posição da unidade técnica no sentido de haver conexão entre o objeto do presente processo (contrato 32/2019 - Cremerj) com o do TC 037.572/2019-9;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia para autorizar o apensamento do presente processo ao TC 037.572/2019-9, para análise em conjunto, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao denunciante para conhecimento.

1. Processo TC-039.369/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3220/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o acórdão 2967/2020-TCU-Plenário, para que:

No item 9.2:

Onde se lê:

Cofre Credor

CNPJ

Débito (R$)

Data

Energia dos Ventos V

15.253.861/0001-59

5.042.254,00

27/12/1013

5.248.061,00

7/1/2014

3.349.685,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VI

15.253.315/0001-18

6.876.556,00

27/12/1013

7.157.232,00

7/1/2014

4.566.212,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VII

15.253.791/0001-39

6.873.307,00

27/12/1013

7.153.850,00

7/1/2014

4.572.843,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VIII

15.253.399/0001-90

5.042.254,00

27/12/1013

5.248.061,00

7/1/2014

3.349.685,00

17/3/2014

Energia dos Ventos IX

15.253.373/0001-41

5.040.630,00

27/12/1013

5.246.370,00

7/1/2014

3.353.000,00

17/3/2014

Leia-se:

Cofre Credor

CNPJ

Débito (R$)

Data

Energia dos Ventos V

15.253.861/0001-59

5.042.254,00

27/12/2013

5.248.061,00

7/1/2014

3.349.685,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VI

15.253.315/0001-18

6.876.556,00

27/12/2013

7.157.232,00

7/1/2014

4.566.212,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VII

15.253.791/0001-39

6.873.307,00

27/12/2013

7.153.850,00

7/1/2014

4.572.843,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VIII

15.253.399/0001-90

5.042.254,00

27/12/2013

5.248.061,00

7/1/2014

3.349.685,00

17/3/2014

Energia dos Ventos IX

15.253.373/0001-41

5.040.630,00

27/12/2013

5.246.370,00

7/1/2014

3.353.000,00

17/3/2014

1. Processo TC-014.791/2018-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Clecio Jose Ramalho (860.097.886-68); Haroldo Batuli Ricardo (268.496.747-49); Luiz Eduardo Marques Moreira (029.221.307-70); Pedro Fernandes Motta (337.724.957-53); Sylvio Murad Carolino dos Santos (601.512.697-34); Wind Power Energia S/A - Em Recuperacao Judicial (08.528.337/0001-88).

1.2. Interessados: Alupar Investimento S.A. (08.364.948/0001-38); Congresso Nacional (vinculador) (); Furnas Centrais Elétricas S.A. (23.274.194/0001-19)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Brasil Ventos Energia S.A.; Energia dos Ventos IX S.A; Energia dos Ventos V S.A; Energia dos Ventos VI S.A; Energia dos Ventos VII S.A; Energia dos Ventos VIII S.A; Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.7. Representação legal: Gustavo André Gomes (155.301/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Carlos Eduardo Marano Rocha (20.243/OAB-DF), representando Alupar Investimento S.A.; Juliana Cavalcante de Aguiar Cruz da Silva (149.564/OAB-RJ), representando Brasil Ventos Energia S.A.; Alexandre Gonçalves Filho, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3221/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.192/2019-8.

1.1. Apenso: 014.658/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Irma Cláudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por membro do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), com pedido de medida cautelar para a suspensão da execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado "pacote anticrime", levada a efeito pelo Governo Federal por intermédio da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, ante a perda de seu objeto;

9.2. informar o teor desta deliberação à Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações; ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União; ao representante; e aos parlamentares que subscrevem o documento juntado à peça 4, Deputados Federais Orlando Silva, Paulo Teixeira e Marcelo Freixo, e Senador da República Randolfe Rodrigues.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3221-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3222/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.778/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrente: Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Promon Engenharia Ltda., em face do Acórdão 2.841/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3222-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3223/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.511/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Regina Celia Martins Garcia Brandão (239.514.941-15); Renê Santos Amaral (119.886.651-91); Rubens Rui de Medeiros (144.224.331-72).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Senado Federal em favor dos ex-servidores Regina Celia Martins Garcia Brandão, Renê Santos Amaral e Rubens Rui de Medeiros;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Regina Celia Martins Garcia Brandão (239.514.941-15), Renê Santos Amaral (119.886.651-91) e Rubens Rui de Medeiros (144.224.331-72), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste nas parcelas percebidas a título de incorporação de quintos nos proventos de Regina Celia Martins Garcia Brandão, Renê Santos Amaral e Rubens Rui de Medeiros, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016;

9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporadas pelos interessados em decorrência do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcelas compensatórias a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3223-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3224/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.268/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Gastão Valente Calandrini de Azevedo (248.679.182-53); Joelson Pimentel dos Santos (00.477.520/0001-90); Léa do Socorro Franco Silva (293.571.792-91); Marcelo Dias (575.049.622-87); Nutri & Service Alimentos Eireli (10.226.181/0001-22); P G Matos (06.190.595/0001-71); R. Simeão de Souza (06.172.762/0001-51).

4. Entidade: Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Sthephanie dos Santos Fernandes (OAB/AP 2.506); Constantino Augusto Tork Brahuna Junior (OAB/AP 1.051); Maria Nayara Farias Nascimento (OAB/AP 1.772); George David dos Santos de Oliveira (OAB/AP 3.271); Adrianna Socorro Ávila Ramos (OAB/AP 1.151); Ronaldo de Castro Texeira (OAB/AP 283); Marcos Roberto Rodrigues Trindade (OAB/AP 2.748) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 16/2017, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (Sesa/AP), para a contratação de empresas especializadas na prestação continuada do serviço de produção e distribuição de alimentação coletiva hospitalar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa de Marcelo Dias (CPF 575.049.622-87) e Léa do Socorro Franco Silva (CPF 293.571.792-91), em relação às audiências realizadas à peça 76;

9.3. acatar as razões de justificativa apresentadas por Gastão Valente Calandrini de Azevedo (CPF 248.679.182-53), em relação à audiência realizada à peça 182;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Léa do Socorro Franco Silva (CPF 293.571.792-91), deixando de lhe aplicar a multa legal, em sintonia com o princípio administrativo da proporcionalidade, diante dos elementos de convicção obtidos pelo Tribunal, em relação à audiência realizada à peça 182;

9.5. dar ciência ao Governo do Amapá, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada no PE 16/2017, conduzido pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado do Amapá, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: cotação de preços, realizada pela unidade de compras, sem análise crítica dos preços inexequíveis ou excessivos apresentados, sem avaliação crítica da condição dos fornecedores e sem utilização de outras fontes e parâmetros de avaliação dos preços de mercado, mesmo com diversos alertas da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá sobre as falhas nos procedimentos adotados, com violação do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e em desacordo com jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.108/2007-TCU-Plenário;

9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis ouvidos em audiência, Marcelo Dias (CPF 575.049.622-87), Gastão Valente Calandrini de Azevedo (CPF 248.679.182-53) e Léa do Socorro Franco Silva (CPF 293.571.792-91) e ao representante;

9.7. levantar o sigilo da primeira peça destes autos; e

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3224-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3225/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.975/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia; Ministério do Desenvolvimento Regional; Casa Civil da Presidência da República; União Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Advocacia-Geral da União, representando a União Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento autuado em apartado ao TC 016.873/2020-3, conforme disposto nos itens 9.1 e 9.2. do Acórdão 2283/2020-TCU-Plenário, com o intuito de analisar as oitivas do Ministério da Economia e da Casa Civil em relação à recomendação proposta pela Secretaria de Macroavaliação Governamental no que tange a procedimentos de execução orçamentária-financeira durante o estado de calamidade pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, à luz do disposto no art. 1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nos arts. 51, incisos IV e V, e 57, inciso V, ambos do Anexo I do Decreto 9.745/2019, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, por meio dos órgãos centrais de orçamento e contabilidade, oriente os órgãos setoriais federais, bem como os entes subnacionais, sobre a correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra, informando, sem prejuízo de outros apontamentos, o seguinte:

9.1.1. despesas consideradas permanentes não relacionadas ao enfrentamento da calamidade e suas consequências sociais e econômicas não estão proibidas de serem criadas ou expandidas, mas seu ato de criação ou expansão deverá estar de acordo com as restrições legais vigentes, a exemplo dos arts. 15, 16 e 17 da LRF, bem como do art. 167, § 1º, da CF/88;

9.1.2. quando da execução da despesa, inclusive dos restos a pagar, o gestor deverá seguir o regime regular fiscal e financeiro que normatiza a execução orçamentária federal para empenhar, liquidar, pagar e inscrever a despesa em restos a pagar, a exemplo das regras da LDO 2020, da LRF, da Lei 4.320/1964 e do Decreto 93.872/1986, exceto na hipótese prevista no subitem 9.1.3. abaixo;

9.1.3. as dotações autorizadas com base no Regime Extraordinário Fiscal (EC 106/2020) devem seguir as regras gerais de empenho, liquidação e pagamento previstas na LDO 2020, na LRF, nos arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964 e no art. 27 do Decreto 93.872/1986, sendo possível admitir, no caso de despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes cujo cumprimento do objeto esteja em curso ou apenas possa ocorrer em outro exercício, flexibilização dessas regras em situações excepcionais, formalmente justificadas, nas quais fique caracterizado que a urgência no atendimento às necessidades da sociedade decorrentes da pandemia de Covid-19 seja incompatível com o regime regular de execução, observando-se as seguintes condições:

9.1.3.1. o empenho pode ser feito para a parcela do exercício em curso e para as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar;

9.1.3.2. não executado o contrato, convênio, acordo ou ajuste até 31 de dezembro de 2021, os restos a pagar deverão ser cancelados e a continuidade na execução do instrumento dependerá de o órgão incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes as dotações necessárias para esse fim e da aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional por meio da respectiva Lei Orçamentária Anual.

9.1.4. as restrições e entendimentos quanto à correta aplicação das regras do Regime Extraordinário Fiscal se estendem aos recursos federais cuja efetiva execução esteja a cargo de estados, Distritos Federal e municípios, com exceção dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde;

9.2. deferir parcialmente o pleito da União Federal, representada Advocacia-Geral da União, para esclarecer o que se segue:

9.2.1. a recomendação constante na seção 4.1.2.8.2 do Relatório e Parecer Prévio das Contas do Presidente da República de 2019, objeto do Acórdão 1.437/2020-TCU-Plenário, se referiu à seguinte falha detectada nos procedimentos de execução orçamentária de alguns órgãos federais:

"1.4. Liquidações integrais de restos a pagar não processados relativos a transferências voluntárias sem a devida demonstração de que cumpriam os requisitos para pagamento, em desacordo com a Portaria-Interministerial 424/2016, com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com o Manual Siafi, com as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e com o art. 63 da Lei 4.320/1964."

9.2.2. no que tange às regras de empenho, o art. 27 do Decreto 93.872/1986 já estabelecia que "as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada", podendo ser inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas no exercício (art. 67);

9.2.3. nessa linha, há muito se verificam manifestações, por exemplo, do Tribunal de Contas da União, em resposta à Consulta julgada em 1994 (Decisão-TCU 411/1994, rel. min. Homero Santos), da Secretaria do Tesouro Nacional, na Nota STN/CONED/DIRAG n. 209, de 18/05/1994, e da Advocacia-Geral da União, no Parecer 0006/2016/CPCV/PGF/AGU;

9.2.4. assim, a recomendação contida na seção 4.1.2.8.2 do Relatório e Parecer Prévio das Contas do Presidente da República de 2019 não teve o intuito de inovar nas regras de empenho, estabelecendo "interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado", que justificasse a incidência do art. 23 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro;

9.2.5. embora a regra geral seja a de que as despesas devam ser empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo exercício, continuam válidas as exceções a esse regramento, como o regime de restos a pagar;

9.2.6. as despesas empenhadas em um exercício podem ser liquidadas e pagas em outro exercício, por meio da inscrição em restos a pagar, consoante art. 36 da Lei 4.320/1964;

9.2.7. também é possível que, no caso de convênio e contrato de repasse com vigência plurianual, a União, no ato de celebração do instrumento, empenhe o valor total a ser transferido no exercício e efetue o registro no Siafi, em conta específica, dos valores programados para cada exercício subsequente, o que "acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio, visando a continuidade da execução do acordo", nos termos do art. 9º do Decreto 6.170/2007;

9.2.8. além disso, a continuidade de projetos e obras em andamento também é facilitada pelo que dispõe o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber: "a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.";

9.2.9. existe, ainda, a possibilidade de os órgãos públicos federais celebrarem contratos e convênios sob condição suspensiva a ser cumprida pelo convenente, consoante o art. 24 caput da Portaria Interministerial 424/2016

9.2.10. diante das regras acima citadas, observa-se que existem condições normativas para que despesas autorizadas próximo ao final do exercício, a exemplo das dotações dos PLNs 30/2020 e 40/2020, ainda que parcialmente, sejam empenhadas no exercício vigente e liquidadas e pagas em exercícios posteriores;

9.2.11. considerando os problemas operacionais enfrentados pelos Ministérios, explicitados na petição da Advocacia-Geral da União, e a atipicidade do presente exercício, é admissível flexibilizar as regras de empenho, liquidação e pagamento previstas na LDO 2020, na LRF, nos arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964 e no art. 27 do Decreto 93.872/1986 excepcionalmente para este ano, no caso de despesas relativas a contratos e convênios com vigência plurianual, desde que as situações estejam devidamente justificadas, observando-se as seguintes condições:

9.2.11.1. o empenho pode ser feito para a parcela do exercício em curso e para as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar;

9.2.11.2. não executado o contrato, convênio, acordo ou ajuste até 31 de dezembro de 2021, os restos a pagar deverão ser cancelados e a continuidade na execução do instrumento dependerá de o órgão incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes as dotações necessárias para esse fim e da aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual.

9.3. recomendar ao Ministério da Economia que os ministérios e demais órgãos que eventualmente se utilizem das excepcionalidades mencionadas nos subitens 9.1.3 e 9.2.11 deste acórdão para que deem a devida publicidade, em seus portais na internet, no formato de dados abertos, dos instrumentos (contratos, convênios, contratos de repasse, termo de parceria etc.), identificando, no mínimo, o objeto, o beneficiário, o valor total do ajuste, o valor da parcela a ser executada em 2020 e 2021, a respetiva nota de empenho e eventuais condições suspensivas eventualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do instrumento;

9.4. Determinar à Presidência da República que as excepcionalidades mencionadas no subitem anterior conste das Contas do Presidente da República para análise desta Corte de Contas;

9.5. apensar definitivamente os presentes autos ao processo originário TC 016.873/2020-3, nos termos do art. 36, caput, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3225-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3226/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.914/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União (73.605.115/0001-83) e Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (CNPJ 03.656. 493/0001-00)

3.2. Recorrente: Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União (73.605.115/0001-83).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Newton Soares de Matos (22998/OAB-BA) e outros, representando Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União; Elaine Cristina Gomes (OAB/DF 26.873) e outros, representando o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.988/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1993, c/c o art. 146 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, interposto pela Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3226-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3227/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.973/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Integral Engenharia Ltda (16.629.693/0001-16); Marte Engenharia Ltda (32.225.757/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Eduardo Domingues Amorim (25.308/OAB-DF) e outros, representando Marte Engenharia Ltda.

8.2. Paloma Mirtes Costa Castro Laranjeira Malheiros (163667/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.3. Gustavo Sepulveda Rodrigues Sato e outros, representando Integral Engenharia Ltda.

8.4. Arthur Magno e Silva Guerra (79195/OAB-MG), representando Francisco Cordero Donha Filho.

8.5. João Joaquim Martinelli (139.475/OAB-RJ) e outros, representando Esec Escritório de Serviços de Eng. e Consultoria Ltda e Marte Engenharia Ltda;

8.6. Victor Lima Duque Estrada (47.887/OAB-DF) e outros, representando Paulo Roberto Telles Villas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração, interpostos pelas empresas Integral Engenharia Ltda (16.629.693/0001-16) e Marte Engenharia Ltda, em face do Acórdão 2.081/2019-TCU-Plenário (peça 257), de relatoria da Ministra Ana Arraes, o qual julgou irregulares as contas das recorrentes, condenou-as em débito e aplicou-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do recurso interposto pela Marte Engenharia Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o 2.081/2019-TCU-Plenário, a fim de excluir a condenação solidária em débito, afastar a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 e julgar suas contas regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2 restituir os presentes autos à Secretaria de Recursos, para que, com o auxílio da SeinfraElétrica, avalie os argumentos e a documentação apresentada pela Integral Engenharia Ltda. no memorial à peça 343, especialmente quanto aos pontos mencionados no item 19 do Voto que acompanha este acórdão;

9.3 enviar o presente Acórdão às recorrentes e a Furnas Centrais Elétricas S.A, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3227-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3228/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.543/2010-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Força Sindical (65.524.944/0001-03); Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).

4. Entidade: Força Sindical (65.524.944/0001-03).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Emerson Ferreira Domingues (154.497/OAB-SP) e outros, representando Força Sindical.

8.2. Celso Augusto Coccaro Filho (98.071/OAB-SP) e outros, representando Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 901/2010-TCU-Plenário, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho (Fundacentro) à Força Sindical, que tinha por objeto a análise do custo social, humano e econômico dos acidentes de trabalho no município de São Paulo/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Força Sindical (65.524.944/0001-03) e da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62), condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho (Fundacentro), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor histórico

Data

Débito/Crédito

450.000,00

5/12/2001

D

84.100,00

5/12/2001

C

200.000,00

10/7/2002

D

300.000,00

29/8/2002

D

62.984,80

31/7/2017

C

63.135,95

29/8/2017

C

63.255,90

28/9/2017

C

63.367,11

25/10/2017

C

63.623,21

30/11/2017

C

63.801,36

21/12/2017

C

64.082,08

30/1/2018

C

64.267,92

28/2/2018

C

64.473,58

20/3/2018

C

64.620,26

26/4/2018

C

64.762,42

24/5/2018

C

65.021,74

26/6/2018

C

65.840,74

26/7/2018

C

66.058,02

29/8/2018

C

65.998,57

28/9/2018

C

66.315,36

31/10/2018

C

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à Força Sindical (CNPJ 65.524.944/0001-03) e à Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (CNPJ 63.056.469/0001-62) multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3228-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3229/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.596/2016-0.

1.1. Apensos: 020.254/2017-2; 021.789/2018-5; 039.097/2012-9; 033.711/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Abengoa Construção Brasil Ltda. (04.651.067/0001-47); Abenta Construção Brasil Ltda. (10.585.880/0001-69).

4. Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Luiz Claudio de Oliveira Coutinho.

8.2. Alessandra Menezes Gripp Carvalho (OAB/DF 12.840) e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

8.3. André Macedo de Oliveira (OAB/DF 15.014), representando Abenta Construção Brasil Ltda. e Abengoa Construção Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 1.8.2.1 do Acórdão 2.970/2016-Plenário, em razão dos indícios de pagamento irregular no âmbito do Contrato 10/2009-ETE, celebrado entre a Sociedade de Propósito Específico (SPE) Estação Transmissora de Energia S.A. - ETE e as empresas Abengoa Construção Brasil Ltda., Instalaciones Inabensa S.A. e Abenta Construção Brasil S.A., que tinha por objeto a implantação de instalações de transmissão (estações retificadora e inversora, linhas de eletrodo e eletrodos de aterramento), nos municípios de Porto Velho/RO e Araraquara/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, determinar a citação dos responsáveis solidários a seguir relacionados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a quantia de R$ 14.663.721,03 (catorze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), na data de 3/12/2012, atualizada monetariamente a partir dessa data até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes irregularidades, das quais resultaram pagamentos indevidos no âmbito do Contrato 10/2009-ETE, consubstanciados no quadro abaixo, caracterizando dano ao erário:

Item

Valor (R$)

Data de ocorrência

Alteração na especificação dos eletrodos

4.800.000,00

3/12/2012

Aumento na extensão das linhas dos eletrodos

10.756.873,85

3/12/2012

Despesas adicionais com corte de árvores

500.000,00

3/12/2012

Ajuste financeiro (desconto obtido na negociação do segundo termo aditivo)

(1.393.152,82)

3/12/2012

9.1.1. João Neves Teixeira Filho (179.798.461-68), na condição de Diretor Técnico da ETE S.A., por ter elaborado a Nota Técnica NT-ETE-DT-021/2012 e celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato 10/2009-ETE, que promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro do mencionado contrato, incluindo o pagamento por itens e serviços que já estavam contemplados no escopo original do ajuste, sob regime de empreitada integral a preço global, na modalidade Engineering, Procurement and Construction (EPC full), resultando em pagamentos indevidos no montante de R$ 14.663.721,03 (catorze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), consubstanciados no quadro indicado no subitem 9.1, na data de 3/12/2012, em desacordo com as cláusulas segunda e vinte e um do Contrato 10/2009-ETE c/c os arts. 422, 425, 876 e 884 da Lei 10.406/2002, e com o art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.1.2. Luiz Cláudio de Oliveira Coutinho (308.075.901-00), na condição de Diretor-Presidente da ETE S.A., por ter celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato 10/2009-ETE, que promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro do mencionado contrato, incluindo o pagamento por itens e serviços que já estavam contemplados no escopo original do ajuste, sob regime de empreitada integral a preço global, na modalidade Engineering, Procurement and Construction (EPC full), resultando em pagamentos indevidos no montante de R$ 14.663.721,03 (catorze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), consubstanciados no quadro indicado no subitem 9.1, na data-base 3/12/2012, em desacordo com as cláusulas segunda e vinte e um do Contrato 10/2009-ETE c/c os arts. 422, 425, 876 e 884 da Lei 10.406/2002, e com o art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.1.3. Abengoa Construção Brasil Ltda. (04.651.067/0001-47), na condição de contratada, por se beneficiar do recebimento indevido do montante de R$ 14.663.721,03 (catorze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), consubstanciados no quadro indicado no subitem 9.1, na data-base 3/12/2012, em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro irregular do Contrato 10/2009-ETE, efetivado pelo Segundo Termo Aditivo, que autorizou o pagamento por itens e serviços que já estavam contemplados no escopo original do ajuste, sob regime de empreitada integral a preço global, na modalidade Engineering, Procurement and Construction (EPC full), em desacordo com as cláusulas segunda e vinte e um do Contrato 10/2009-ETE c/c os arts. 422, 425, 876 e 884 da Lei 10.406/2002, e com o art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.1.4. Abenta Construção Brasil Ltda. (10.585.880/0001-69), na condição de contratada, por se beneficiar do recebimento indevido do montante de R$ 14.663.721,03 (catorze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), consubstanciados no quadro indicado no subitem 9.1, na data-base 3/12/2012, em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro irregular do Contrato 10/2009-ETE, efetivado pelo Segundo Termo Aditivo, que autorizou o pagamento por itens e serviços que já estavam contemplados no escopo original do ajuste, sob regime de empreitada integral a preço global, na modalidade Engineering, Procurement and Construction (EPC full), em desacordo com as cláusulas segunda e vinte e um do Contrato 10/2009-ETE c/c os arts. 422, 425, 876 e 884 da Lei 10.406/2002, e com o art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.2. dar ciência desta decisão à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., à Procuradoria da República em Rondônia (Inquérito Civil 1.31.000.000445/2011-29), à Procuradoria da República em Guajará-Mirim/RO (Inquérito Civil 1.31.000.001305/2017-63), à Procuradoria da República em Araraquara/SP (Inquérito Civil 1.34.017.000065/2017-99 e Procedimento Administrativo 1.34.017.000063/2013-76) e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal (Inquérito Policial 0113/2014-4 - SR/DPF/DF).

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3229-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3230/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.149/2020-0.

1.1. Apenso: 002.366/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Levantamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.; Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Aline Crivelari (OAB/SP 230.844) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Levantamento realizado com o objetivo de conhecer a sistemática processual de formação de parcerias estratégicas com empresas privadas pelo Banco do Brasil S.A. e suas subsidiárias, bem como a motivação, a governança e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia da matriz de riscos (peça 36) e do mapa de processos (peça 37) ao Banco do Brasil, informando-o dos principais riscos a seguir encontrados na sistemática de formação de parcerias estratégicas da instituição financeira, os quais poderão levar à constituição de ações futuras de controle por parte desta Corte, bem como subsidiar, em termos de critério, os processos subsequentes que versem sobre parcerias estratégicas a serem realizadas pelo Banco do Brasil:

9.1.1. risco relativo à contratação por inexigibilidade de licitação de serviços técnicos especializados;

9.1.2. risco relativo à condução de pontos relevantes do processo pelo assessor financeiro;

9.1.3. risco relativo à ausência de metodologia de projetos na sistemática (IN BB 941);

9.1.4. risco relativo ao vazamento de informações para o mercado;

9.1.5. risco relativo ao baixo poder de influência das instâncias superiores do Banco do Brasil em etapas essenciais da sistemática; e

9.1.6. risco relativo à ausência de previsão na sistemática de anuência do Ministério da Economia (Decreto 1.091/1994);

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Banco do Brasil, ao Ministério da Economia, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Nordeste do Brasil e ao Banco da Amazônia, informando-os dos riscos e requisitos legais a seguir indicados, tendo em vista a similaridade entre os assuntos tratados neste feito e os interesses das instituições financeiras relacionados a desinvestimentos e parcerias estratégicas:

9.2.1. distinção entre desestatização, desinvestimento e formação de parceria por meio de alienação de controle;

9.2.2. risco relativo à ausência de autorização legislativa para formação de parcerias estratégicas;

9.2.3. risco relativo ao processo decisório de formação de parcerias (fragilidade dos mecanismos de governança);

9.2.4. risco relativo à motivação insuficiente para enquadramento da inviabilidade de procedimento competitivo para realização da parceria estratégica;

9.2.5. risco de não configuração de associação da parceria estratégica;

9.2.6. risco de irregularidades na contratação direta (dispensa de licitação) da associação formada;

9.2.7. risco de onerosidade excessiva no acordo de associação, acordo de acionistas e outros documentos societários da parceria;

9.2.8. risco relativo à ausência de prévia manifestação do Ministério da Economia na realização de parceria estratégica;

9.2.9. risco relativo à ausência de autorização do órgão regulador para bancos públicos; e

9.2.10. risco relativo à configuração de desestatização parcial;

9.3. apor a chancela de sigilo às peças 15 a 19, 24, 28, 32, 33, 36 e 37 destes autos, por revelarem informações sensíveis, sigilosas ou estratégicas do Banco do Brasil;

9.4. autorizar o arquivamento os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3230-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3231/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.584/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Acompanhamento).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, representando a União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), contra os Acórdãos 1.616/2020-TCU-Plenário e 2.092/2020-TCU-Plenário, ambos proferidos no âmbito do TC 016.708/2020-2, cujo objeto é o acompanhamento operacional para avaliar e acompanhar a governança do Centro de Governo durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto contra o item 9.3 do Acórdão 1.616/2020-TCU-Plenário, a fim de esclarecer que não caracteriza descumprimento da determinação constante no item 9.3 do Acórdão 1.616/2020-TCU-Plenário a divulgação das informações e documentos considerados como preparatórios quando do ato decisório que eles subsidiaram, conforme disposto no art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 e do art. 3º, inciso XII, do Decreto 7.724/2012;

9.2. com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto contra o item 9.2 do Acórdão 2.092/2020-TCU-Plenário, bem como reformá-lo de ofício, a fim de que passe a contar com a seguinte redação:

"9.2. determinar ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que envie a esta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, as ações planejadas, inclusive com a indicação de riscos e contramedidas associadas para mitigá-los, para permitir a produção e/ou aquisição de futuras doses de vacinas contra a covid-19, bem como para a imunização da população brasileira;"

9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3231-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3232/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.905/2015-7.

1.1. Apensos: 029.892/2017-1; 004.577/2012-4.

2. Grupo II - Classe IV- Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: Accioly Empreendimentos & Entretenimento Ltda. (05.327.339/0001-10); Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri (759.844.157-04); Beatriz Radunsky (425.021.367-68); Daniela Albuquerque Griner (014.235.007-92); Marcelo Policarpo Plácido Teixeira (951.544.267-20); Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (00.883.861/0001-65); Moacyr Henrique Di Palma Cordovil (844.004.207-87); Moeller & Botelho Produções Artísticas Ltda (08.156.736/0001-65); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Raphaela Cunha Justo da Silva (028.936.937-17); Tryx Eventos Ltda - ME (10.506.235/0001-03); Valéria Cristina Lima Rocha (531.465.227-72).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro;

8.2. Mateus Rocha Tomaz (50.213/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Policarpo Plácido Teixeira;

8.3. Giovanna Carolina Ferreira de Siqueira (CPF 147.103.297-37) e outros, representando Beatriz Radunsky;

8.4. Maria Clara Espindola de Queiroz (CPF 031.746.611-96), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional;

8.5. Eduardo Ghiaroni Senna (123.578/OAB-RJ) e outros, representando Moeller & Botelho Produções Artísticas Ltda.;

8.6. Edgard Lima Coelho (16.758/E/OAB-DF) e outros, representando Accioly Empreendimentos & Entretenimento Ltda.;

8.7. Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva (131235/OAB-RJ) e outros, representando Orlando Santos Diniz e Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro;

8.8. Gabrielle Bruno Calero Garriga (CPF 051.831.721-88), representando Ana Luiza Souza Lima de Campos;

8.9. Amanda Barros Seabra Pereira (CPF 041.871.911-00), representando Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro, Fábio Viana Fernandes da Silveira e Orlando Santos Diniz;

8.10. Mabel Gonçalves de Souza Resende (17428/OAB-DF) e outros, representando Daniela Albuquerque Griner;

8.11. Carolina Amorim Danin Costa (47204/OAB-DF), representando Karina Amorim Sampaio Costa;

8.12. Leonardo Ribeiro Pessoa (98874/OAB-RJ), representando Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. e Tryx Eventos Ltda. - ME;

8.13. João Loyola Miranda (190402/OAB-RJ) e outros, representando Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri; e

8.14. Dolimar Toledo Pimentel (49621/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do SESC no Estado do Ceará e Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 156/2015-TCU-Plenário, exarado no bojo do TC 004.577/2012-4, que cuidou de representação acerca de irregularidades no Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) relativas às áreas de pessoal, licitações e contratos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Valeria Cristina Lima Rocha (CPF 531.465.227-72), dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Orlando Santos Diniz e das empresas Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. e Tryx Eventos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', e § 2º, 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. débito decorrente do Contrato 11.629/2009:

9.2.1.1. responsável: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20)

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.390.591,00

23/12/2009

2.085.886,50

21/1/2010

695.295,50

28/1/2010

2.085.886,50

5/2/2010

695.295,50

11/2/2010

9.2.2. débito decorrente do Contrato 12.254/2010:

9.2.2.1. responsável: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20)

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.553.326,00

12/8/2010

1.630.672,00

18/11/2010

1.285.430,00

13/1/2011

2.716.859,20

14/4/2011

9.2.3. débito decorrente do Contrato 12.419/2010:

9.2.3.1. responsável: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20)

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

750.000,00

7/10/2010

300.000,00

4/11/2010

300.000,00

2/12/2010

300.000,00

6/1/2011

300.000,00

3/2/2011

300.000,00

3/3/2011

750.000,00

29/4/2011

9.2.4. débito decorrente do Contrato 11.889/2010:

9.2.4.1. responsável: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20)

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

750.000,00

22/4/2010

750.000,00

6/5/2010

450.000,00

21/5/2010

1.000.000,00

11/6/2010

9.2.5. débito decorrente do 1º Termo Aditivo ao Contrato 11.889/2010:

9.2.5.1. responsável: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

925.000,00

19/8/2010

555.000,00

16/9/2010

370.000,00

21/10/2010

370.000,00

11/11/2010

555.000,00

16/12/2010

925.000,00

27/1/2011

9.2.6. débito decorrente do 2º e do 3º Termos Aditivos ao Contrato 11.889/2010:

9.2.6.1. responsável: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.850.000,00

20/4/2011

925.000,00

5/5/2011

925.000,00

2/6/2011

43.633,90

22/6/2011

9.2.6.2. responsáveis solidários: Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20), Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (CNPJ 00.883.861/0001-65) e Tryx Eventos Ltda. (CNPJ 10.506.235/0001-03):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

198.908,59

22/6/2011

9.3. aplicar a Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20), Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (CNPJ 00.883.861/0001-65) e Tryx Eventos Ltda. (CNPJ 10.506.235/0001-03), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores adiante especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Orlando Santos Diniz

4.000.000,00

Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda.

30.000,00

Tryx Eventos Ltda.

30.000,00

9.4. julgar irregulares as contas das Sras. Beatriz Radunsky, Daniela Albuquerque Griner, Raphaela Cunha Justo da Silva e Valéria Cristina Lima Rocha e dos Srs. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri, Marcelo Policarpo Plácido Teixeira e Moacyr Henrique Di Palma Cordovil, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo mencionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Beatriz Radunsky

10.000,00

Daniela Albuquerque Griner

8.000,00

Raphaela Cunha Justo da Silva

4.000,00

Valéria Cristina Lima Rocha

4.000,00

Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri

6.000,00

Marcelo Policarpo Plácido Teixeira

3.000,00

Moacyr Henrique Di Palma Cordovil

6.000,00

Orlando Santos Diniz

20.000,00

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20);

9.7. com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270, § 1º, do Regimento Interno, aplicar ao Sr. Orlando Santos Diniz (CPF 793.078.767-20) a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de oito anos;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.9. solicitar, com base no art. 61 da Lei 8.443/1992, e no art. 275 do Regimento Interno do TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do Sr. Orlando Diniz, até o montante atualizado da dívida, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação de seu recolhimento;

9.10. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, por meio de suas unidades, autue processo de tomadas de contas especial para tratar dos indícios de dano ao Erário relacionados ao Contrato 12.222/2010, empreendendo esforços com vistas a aferir a compatibilidade do custo dos serviços prestados pela empresa contratada com aqueles praticados pelo mercado à época, bem como promovendo-se a citação dos responsáveis pela ausência de comprovação do efetivo pagamento da integralidade dos prêmios aos vencedores do "Prêmio Sesc de Fomento à Cultura"; e

9.11. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3232-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3233/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.210/2018-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz (29.490.371/0001-80).

3.2. Responsável: Ricardo Medeiros (778.342.088-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Marçal Justen Neto (35912-OAB/PR) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.;

8.2. William Akira Minami (246.841-OAB/SP) e outros, representando Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz;

8.3. Ana Luíza Nascimento de Souza Polak (342.501-OAB/SP) (peça 58) e outros representando Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade (Fiscobras 2018) nas obras de ampliação da Usina Termelétrica Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro/RJ, de responsabilidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Furnas Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. adote medidas de melhoria de gestão de projetos, no âmbito dos estudos de viabilidade de novos empreendimentos, tais como: (i) análise de riscos efetiva e aprofundada (desde a origem, antes da entrada em Leilões), sopesando-se experiências positivas e negativas (como a do presente caso), além de definir procedimentos padrões para pré-formalização de todos os possíveis contratos envolvidos (Achado III.1); e (ii) elaboração de estudos de alternativas de projeto similares ao apresentado em resposta à oitiva promovida (Achado III.2); a fim de evitar/mitigar prejuízos em contratações futuras semelhantes;

9.1.2. realize análise crítica formal, por meio de parecer técnico, da lista de sobressalentes fornecida pela contratada, contendo, no mínimo, justificativa formal dos quantitativos e preços dos itens efetivamente adquiridos, para embasar a autorização do pagamento do fornecimento de sobressalentes previstos no Contrato 8000010144 na forma de porcentagens de EAP (Achado III.4);

9.1.3. cumpra o dispositivo contido na alínea "ao" da cláusula oitava do Contrato 8000010144, no sentido de apropriar os índices de produtividade físicos relativos à mão-de-obra e equipamentos relacionados às atividades no canteiro de obras, empregados tanto direto, quanto indiretamente nos serviços contratados;

9.2. dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para a autorização de antecipações de pagamentos previstas no Contrato 8000010144, afronta ao disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; a alínea "d" do inciso XIV do art. 40 e a alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/1993; alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 31 e inciso V do art. 81 da Lei 13.303/2016; e a jurisprudência do TCU, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras irregularidades semelhantes (Achado III.3);

9.2.2. critério inadequado de habilitação, visto que o item 2.3, alínea "c1", Seção II, da Concorrência CO.GCM.A.00029.2017, estabeleceu que a licitante comprovasse, na fase de habilitação, em relação aos profissionais detentores de acervo utilizado na qualificação técnica, a existência de vínculo empregatício, contratual, societário ou de ser seu dirigente, exigência essa que contaria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/93, bem como a Súmula TCU 272; (Achado III.5)

9.2.3. falhas relativas à publicidade da Concorrência CO.GCM.A.00029.2017, pois a alteração da reunião de abertura das propostas de preços foi divulgada em 23/11/2017, de modo intempestivo, após o transcurso da data originalmente fixada (14/11/2017), situação que caracteriza a não observância do princípio licitatório da publicidade, nos termos do art. 3º, caput; e art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93; (Achado III.6)

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Furnas, à Eletrobrás e ao Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz;

9.4. arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3233-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3234/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.630/2012-8.

1.1. Apenso: TC 003.088/2005-4.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração em sede de Recurso de Reconsideração (processo de Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Emanuel Leite Borges (CPF 029.015.442-15), José Ribamar da Cruz Oliveira (CPF 076.076.283-04), Júlio Augusto Miranda Filho (CPF 826.270.968-34), Luís Munhoz Prosel Junior (CPF 459.516.676-15), Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Rogério Araújo de Miranda Lobo (CPF 606.659.556-34) e Camter Construções e Empreendimentos S.A. (CNPJ 05.500.018/0001-76).

3.2. Embargantes: Luís Munhoz Prosel Junior (CPF 459.516.676-15) e Júlio Augusto Miranda Filho (CPF 826.270.968-34).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Adriana Barbosa Felix (OAB/DF 32.396), Adriana Buccolo de Oliveira Campos (OAB/SP 176.433), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114 e OAB/PR 38.422), Floriano Dutra Neto (OAB/DF 20.499), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412), Laila Abud (OAB/SP 249.243), Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (OAB/SP 36.434), Maria Luíza Baillo Targá (OAB/DF 29.880), Mario Rossi Barone (OAB/SP 203.962), Noélle Regina de Oliveira Guerino (OAB/DF 27.017), Renata Santos Barbosa Catão (OAB/SP 205.412-B) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S.A. (procuração e substabelecimentos às peças 8, 11, 12 e 41);

8.2. Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Luís Munhoz Prosel Junior (procuração e substabelecimento às peças 112 e 182);

8.3. Alexander Andrade Leite (OAB/DF 29.136), Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), Eduardo Montalvão Machado (OAB/SP 298.135 e OAB/SE 476-B), Gabriela Veloso Holanda (OAB/DF 60.681), João Paulo Gomes Almeida (OAB/DF 37.155), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010), Marcelo Montalvão Machado (OAB/DF 34.391, OAB/SE 4.187 e OAB/SP 357.553), Natália Peppi Cavakanti (OAB/SP 297.369 OAB/DF 47.471), Natália Souza dos Santos (OAB/DF 41.733), Pedro Teixeira Chaves (OAB/RO 895), Ricardo César Mandarino Barretto (OAB/DF 34.716 e OAB/SP 365.604), Samuel Mezzalira (OAB/SP 257.984), Saul Totuinho Leal (OAB/DF 22.941) e Vivian Fróes Fiuza Rodrigues (OAB/DF 37.093), representando Júlio Augusto Miranda Filho (procuração e substabelecimentos às peças 120, 150, 151 e 276);

8.4. Camilla Hoffmann da Rosa (OAB/RS 82.513), Carolina Corrêa do Amaral Ribeiro (OAB/PR 41.613), Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1.911 e OAB/SP 137.008), Gustavo Dandolini (OAB/RO 3.205), Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB/RO 6.175), Raduan Celso Alves de Oliveira Nobre (OAB/RO 5.893) e Richard Campanari (OAB/RO 2.889), representando Emanuel Leite Borges (procuração à peça 212);

8.5. Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) e Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1.946), representando José Ribamar da Cruz Oliveira (procuração à peça 214);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Embargos de Declaração opostos por Luís Munhoz Prosel Junior e Júlio Augusto Miranda Filho contra o Acórdão 2.872/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. não conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por Luís Munhoz Prosel Junior, haja vista a ausência de interesse recursal por parte desse embargante, cabendo, todavia, reconhecer a nulidade por ele arguida na presente fase processual, de modo a declarar nulos, exclusivamente em relação a esse responsável, os atos processuais subsequentes à prolação do Acórdão 2.073/2019-TCU-Plenário;

9.2. conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por Júlio Augusto Miranda Filho, rejeitando-os, contudo, quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 2.872/2019-TCU-Plenário;

9.3. orientar a Secretaria de Gestão de Processos para que:

9.3.1. providencie a atualização dos atributos da presente TCE no sistema informatizado de gestão de processos deste Tribunal, excluindo os nomes e respectivos números de inscrição profissional dos advogados signatários da petição de peça 328, assim como daquele que, à peça 182, renunciou, em favor de outros causídicos, os poderes que lhe haviam sido anteriormente outorgados para atuar nestes autos;

9.3.2. refaça a notificação do Sr. Luís Munhoz Prosel Junior acerca do Acórdão 2.073/2019-TCU-Plenário, levando-se em conta dessa feita seus atuais representantes legais;

9.4. dar ciência desta decisão aos Embargantes, assim como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, aos Ofícios 0547/2016-TCU/SECEX-RO, 5909/2019-TCU/Seproc e 14756/2019-TCU/Seproc, expedidos, respectivamente, em 11/7/2016 (peça 200), 27/9/2019 (peça 284) e 10/12/2019 (peça 309).

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3234-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3235/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.729/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Cultural do Tocantins (05.025.468/0001-54).

3.2. Responsáveis: Associação Ruarte de Cultura (05.018.694/0001-08); Luciana Corrêa Tolentino (827.349.921-91); Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana (432.232.816-49); Osvaldo Lopes de Carvalho (255.821.001-72); Sergio Augusto Pereira Lorentino (841.834.031-20).

3.3. Recorrentes: Luciana Corrêa Tolentino (827.349.921-91); Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana (432.232.816-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Kleber Alves de Carvalho (5172/OAB-TO) e outros, representando Luciana Corrêa Tolentino.

8.2. Orcidalia Martins Feitosa (6111/OAB-TO) e outros, representando Luciana Corrêa Tolentino e Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana;

8.3. Luanna Magalhaes Vieira (5660/OAB-TO) e outros, representando Osvaldo Lopes de Carvalho;

8.4. Jose Fernando Torrente (225732/OAB-SP) e outros, representando Associação Ruarte de Cultura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o Recurso de Revisão interposto por Luciana Corrêa Tolentino e Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana contra o Acórdão 11.930/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1.conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e à Fundação Cultural do Tocantins;

9.3. determinar à Secretaria de Recursos o exame da petição juntada às peças 269-271;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3235-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3236/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.763/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em processo de Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Regional e Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

3.2. Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcos Cavalcanti de Morais Sarinho (OAB/PE 33.771) e outros, representando a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (procuração à peça 19).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o Agravo interposto pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) contra medida cautelar concedida no âmbito desta Representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 15, inciso II, 141, § 14, inciso V, 277, inciso V, 280, e 289 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do Agravo em tela, para, no mérito, acolhê-lo de forma a revogar a medida cautelar por mim concedida em 14/9/2020 (peça 7) e referendada por este Tribunal de Contas em 16/9/2020 por meio do item 9.1. do Acórdão 2.485/2020-TCU-Plenário, contemplando a suspensão das Licitações Eletrônicas 001/2020-CBTU/STU-NAT e 002/2020-CBTU/STU-NAT;

9.2. determinar à Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), com fulcro no art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993, que se abstenha de republicar os editais referentes às Licitações Eletrônicas 001/2020-CBTU/STU-NAT e 002/2020-CBTU/STU-NAT sem divulgar que os objetos de ambas as licitações somente serão adjudicados e homologados aos vencedores do certame caso a autorização presente na Resolução-CPPI nº 143, de 13/11/2020, venha a ser referendada pelo Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos;

9.4. restituir os autos à SeinfraUrbana para que dê continuidade à instrução do feito.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3236-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3237/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.644/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. 1º Revisor: Ministro Vital do Rêgo

5.2. 2ª Revisora: Ministra Ana Arraes

5.3. 3º Revisor: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de projeto de regulamentação do acompanhamento periódico e permanente da gestão da dívida pública federal, em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 1.705/2018-TCU-Plenário que determinou à Segecex a elaboração de proposta de estratégia de atuação permanente em relação à dívida pública federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 79 a 84 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o Projeto de Resolução, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3237-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro (3º Revisor), Ana Arraes (2ª Revisora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (1º Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3238/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.136/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo contra o Acórdão 872/2018 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Goiás e demais interessados.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3238-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3239/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.389/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02)

3.2. Recorrente: Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Patricia Bandouk Carvalho (281.994/OAB-SP), Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interporto por Skanska Brasil Ltda. contra o Acórdão 1.256/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do teor deste acórdão à recorrente, à 13º Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná, à Controladoria Geral da União e à Petrobras.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3239-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3240/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.182/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Auditoria de Conformidade

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério da Saúde; Secretaria Estadual de Saúde - TO (25.053.117/0001-64); Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Tocantins - SR/Caixa/TO (00.360.305/2636-28)

3.2. Responsáveis: Coceno Construtora Centro Norte Ltda. (38.146.510/0001-44); Fernanda Borges da Fonseca (899.728.057-00); Fernanda Moura Medrado Santos (941.921.201-78); Luiz Antonio da Silva Ferreira (062.826.648-02); Marcelo Luís Gratao Castro (832.546.921-87); Marcos Esner Musafir (425.415.577-87); Samuel Braga Bonilha (263.837.131-91); Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal No Tocantins - SR/Caixa/TO (00.360.305/2636-28); Vanda Maria Gonçalves Paiva (544.042.239-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Saúde - TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Gustavo Bottos de Paula (4121-B/OAB-TO); Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO); Adwardys de Barros Vinhal (2541/OAB-TO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos fiscalização da regularidade da execução dos Contratos de Repasse (CRs) 0374524-21/2011 e 1003470-48/2012 firmados entre a União, representada pelo Ministério da Saúde e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Estado do Tocantins, representado pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (Sesau), como interveniente, em razão de atrasos e paralizações na obra de construção do Hospital Geral Público de Gurupi (HGG), autorizada no âmbito do TC 011.698/2017-9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 66, e 116, da Lei 8.666/1993, e art. 7º, inciso XII, alínea "c", 36, inciso I, e 39, parágrafo único, da Instrução Normativa STN 1/1997, aÌ Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Tocantins que:

9.1.1. providencie junto aÌ Secretaria de Sauìde do Estado do Tocantins a devolução dos recursos retirados indevidamente por meio de açoÞes judiciais das contas vinculadas aos Contratos de Repasse 1003470-48/2012 e 0328647-49/2010, ajustados conforme rendimentos que obteriam se mantidos na conta de poupança, e apresentar a este Tribunal, no prazo de 30 dias, a comprovação do cumprimento da determinação;

9.1.2. providencie junto aos demais órgãos do Estado do Tocantins, após levantamento nas contas vinculadas aos contratos de repasse de eventuais casos análogos aÌ ocorrência descrita no item anterior, a devolução de recursos retirados indevidamente, e apresente a este Tribunal, no prazo de 30 dias, comprovação do resultado do levantamento e das providências adotadas;

9.1.3. aprimore os controles internos referentes aÌ abertura de contas de depósito aÌ vista e de poupança vinculadas a contratos de repasse, bem assim ao acompanhamento das movimentações, de modo a coibir tempestivamente, entre outros, débitos indevidos da natureza dos apurados nesta auditoria, e apresente ao Tribunal, no prazo de 60 dias, comprovação das medidas adotadas;

9.1.4. caso haja ocorrências da espécie que independam dos controles internos implementados, mas sejam derivadas de ordem judicial, comunique o fato aos órgãos judiciais superiores e aos órgãos de controle, principalmente ao Ministeìrio Puìblico Federal, à Controladoria-Geral da UniaÞo, aos Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça, bem como informe imediatamente aÌ autoridade responsável pela ordem de bloqueio ou transferência a respeito da origem das verbas e da impossibilidade de utilização dos recursos em finalidade diversa do objeto do convênio ou contrato de repasse, solicitando, conforme o caso, o imediato desbloqueio ou restituição dos recursos transferidos;

9.2. dar ciência ao Ministério da Saúde de que foi descumprido o limite de prorrogação do prazo estabelecido no art. 37, caput e §§ 2º e 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, atualmente regido pelo art. 24, §2º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, no âmbito do Contrato de Repasse 0374524-21/2011, Siconv 767886/2011, para "Construção da primeira etapa do Hospital Geral Puìblico de Gurupi com capacidade total de 200 leitos, no Município de Gurupi-TO";

9.3. dar ciência aÌ Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Tocantins de que foi descumprido o art. 6º, inciso VII; art. 37, caput e §§ 2º e 3º; e 40, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, c/c o item 2.1 do CR 0374524-21/2011, e alertaì-la para que, na condição de contratada nos contratos de repasse firmados com a União, aprimore seus processos de trabalho de modo a cumprir o art. 7º, inciso VII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, notadamente no que concerne aÌ suficiência e detalhamento do projeto básico e da planilha orçamentária, bem assim ao cumprimento tempestivo do prazo estabelecido no art. 21 e 24, do mesmo normativo, sob pena de aplicação de multa e resolução do ajuste;

9.4. determinar à SecexSaúde que:

9.4.1. diligencie o Ministério da Saúde para que informe o andamento dos CRs 0374524 - 21/2011, Siconv 767886/2011, e CR 1003470-48/2012, Siconv 782147/2012, incluindo, ao menos, dados sobre a execução física e financeira desses contratos, eventuais aditamentos de prazo e de valor e andamento dos contratos deles decorrentes, firmados pelo Estado do Tocantins (vigentes e concluídos, eventuais aditamentos de prazo e de valor e avaliação das respectivas execuções físicas e financeiras), para a execução da obra do Hospital Geral Público de Gurupi (HGG), incluindo o Contrato 350/2013;

9.4.2. após avaliar a resposta à diligência, verifique a conveniência e oportunidade de dar continuidade à fiscalização da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para a construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG);

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde; à Secretaria Estadual de Saúde - TO; à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Tocantins - SR/Caixa/TO e aos responsáveis.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3240-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3241/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.238/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (excluído); Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2020, quanto ao cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2020, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2020 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. considerar cumpridos, no 1º quadrimestre do exercício de 2020, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, tendo sido considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho os fixados no Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, cujo mérito está sendo analisado no TC 036.541/2018-4;

9.4. dar ciência, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Poder Executivo federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, por intermédio do Superior Tribunal Militar, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Justiça Federal, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, por intermédio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, no que se refere à elaboração do Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 101/2000):

9.4.1 da necessária observância das orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, especialmente quanto à correta classificação das despesas que não devem ser computadas para fins de verificação do cumprimento do limite definido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, a exemplo das Despesas de Exercícios Anteriores e das despesas decorrentes de sentenças judiciais da competência de período anterior ao da apuração, referentes a despesas com inativos e pensionistas custeadas com fontes de recursos vinculadas;

9.4.2. do necessário controle da competência das despesas que não devem ser computadas para fins de apuração da despesa líquida com pessoal, conforme art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, sejam elas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores ou como despesas decorrentes de decisão judicial, ambas de período anterior ao da apuração;

9.5. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que:

9.5.1. os montantes das dívidas consolidada e mobiliária ultrapassaram os limites anteriormente propostos pelo Poder Executivo, visto que, no 1º quadrimestre de 2020, a dívida consolidada líquida correspondeu a 428,94% da RCL e a dívida mobiliária a 692,24% da RCL;

9.5.2 os montantes de operações de crédito realizadas no exercício e de garantias concedidas pela União atenderam aos limites de 60% da receita corrente líquida fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, embora estes limites estejam temporariamente suspensos devido à calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, sendo que o montante das operações de crédito foi inferior ao das deduções permitidas e o montante das garantias concedidas alcançou 38,25% da receita corrente líquida;

9.6. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, atinente à publicação e ao recebimento dos demonstrativos dos limites da despesa com pessoal relativos ao 1º quadrimestre de 2020;

9.7. informar, considerando a despesa com pessoal realizada no 1º quadrimestre de 2020 em relação aos limites históricos da despesa com pessoal, e a sua relevância para uma ação planejada e transparente da gestão fiscal:

9.7.1. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho excederia o limite de alerta definido com 90% do limite máximo estabelecido pela Resolução-CNJ 26/2006, c/c o Ato Conjunto-TST/CSJT 1/2007 (94,9%), e ultrapassaria o limite prudencial definido como 95% dos limite máximo fixado pela Resolução-CNJ 177/2013, c/c o Ato Conjunto-TST/CSJT 30/2013 (95,1%);

9.7.2. ao presidente do Conselho Nacional de Justiça que esse Conselho ultrapassaria os limites máximos fixados nas Resoluções-CNJ 5/2005 e 26/2006, mas que as despesas de pessoal desse Conselho podem ser absorvidas pelo limite da despesa com pessoal do Supremo Tribunal Federal, sem que essa Corte Suprema incorra em violações aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 atinentes aos limites das despesas com pessoal;

9.8. encaminhar esta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3241-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3242/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.167/2018-4.

1.1. Apenso: 002.459/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Elson Martins de Medeiros (394.553.006-72); Marcio Antonio Pereira (726.426.026-72); Pacifico Cesar Borba (639.699.636-72); Porfirio Roberto da Silva (482.626.926-91).

4. Entes: Município de Andradas - MG; Município de Bom Sucesso - MG; Município de Cabeceira Grande - MG; Município de Centralina - MG; Município de Inimutaba - MG; Município de Rio Paranaíba - MG; Município de São Gonçalo do Abaeté - MG; Município de Tocantins - MG; Municípios do Estado de Minas Gerais (853 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado de Minas Gerais para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 8/12/2015 a 5/10/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município de Andradas/MG

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

Margot Navarro Graziani Pioli (CPF 271.764.526-87) - Ex-prefeita municipal de Andradas/MG

Nunes, Amaral e Pereira Advogados (CNPJ: 21.176.953/0001-85)

134.418,68

28/8/2017

Peça 143, p. 20-23 e 14-18

Peça 121, p. 8

Município de Cabeceira Grande/MG

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Responsável como gestor municipal que autorizou o pagamento

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

Antônio Nazaré Santana Melo (CPF 055.309.111-53) - Ex-prefeito municipal de Cabeceira Grande/MG

Odilon de Oliveira e Silva (CPF 034.923.036-68) - Atual prefeito municipal de Cabeceira Grande/MG

Sylvio Cademartori Neto (CPF 226.452.170-87), Márcio Ziulkoski (CPF 946.819.960-68) e Marta Bortolotto Cademartori (CPF 426.689.998-49)

17.877,60

4/5/2017

Peça 148, p. 6-7

Peça 121, p. 16

Município de Centralina/MG

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Responsável como gestor municipal que autorizou o pagamento

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

Elson Martins de Medeiros (CPF 394.553.006-72) -prefeito municipal de Centralina/MG

Elson Martins de Medeiros (CPF 394.553.006-72) -prefeito municipal de Centralina/MG

Sylvio Cademartori Neto (CPF 226.452.170-87) e Márcio Ziulkoski (CPF 946.819.960-68)

103.147,26

16/12/2016

Peça 141, p. 74

Peça 121, p. 30

Município de Inimutaba/MG

Responsável como gestor municipal signatário da contratação de advogados

Advogado recebedor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato/ Procuração

Precatório Judicial

Rafael Dotti de Carvalho (CPF 902.153.896-20) -prefeito municipal de Inimutaba/MG

Márcio Ziulkoski (CPF 946.819.960-68)

R$ 157.526,84

3/7/2017

Peça 155, p. 69-71

Peça 121, p.42

Município de Rio Paranaíba/MG

Responsável como gestor municipal contratante de advogados

Advogados recebedores dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Procuração

Precatório Judicial

Márcio Antônio Pereira (CPF 726.426.026-72) - prefeito municipal de Rio Paranaíba/MG

Sylvio Cademartori Neto (CPF 226.452.170-87) e Márcio Ziulkoski (CPF 946.819.960-68)

R$ 256.301,45

11/12/2015

Peça 142, p. 64

Peça 121, p.55

Município de São Gonçalo do Abaeté/MG

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

Pacífico César Borba (CPF 639.699.636-72) - Ex-prefeito municipal de São Gonçalo do Abaeté/MG

Mazza Treinamento e Assessoria Administrativa Ltda. (CNPJ: 11.364.559/0001-17)

R$ 143.085,67

6/12/2016

Peça 156, p. 48-49

Peça 121, p. 62

9.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 9.2, do Acórdão 2.093/2020-Plenário;

9.1.3. comunique aos Municípios de Bom Sucesso, Centralina, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, que destinaram recursos dos precatórios do Fundef a despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) ou cuja destinação não foi comprovada (itens 67 a 97, do relatório de auditoria), acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;

9.1.3.1. na comunicação deverá ser informado que, na hipótese de o gasto ter ocorrido com fundamento em decisão judicial, esta deverá ser apresentada em resposta à comunicação;

9.1.4. inclua em futuro monitoramento desta auditoria ou acompanhamento da utilização dos recursos dos precatórios do Fundef a verificação da ocorrência de pagamento de honorários advocatícios com os recursos dos precatórios do Fundef no Município de Patos de Minas;

9.1.5. dê ciência da presente deliberação:

9.1.5.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.5.2. ao Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aos Municípios auditados nos presentes autos.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3242-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3243/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.474/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eva dos Santos (214.602.211-68).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Eva dos Santos, ex-servidora do Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 12.822/2016-2ª Câmara para torná-lo insubsistente;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Eva dos Santos, negando-lhe o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/92, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2 dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 15 (quinze) dias subsequentes;

9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3243-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3244/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.175/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação:

3. Responsáveis: Rafael Gonçalves Fagundes (038.230.416-06); Adenilson Lima e Silva (528.212.426-20); e Eduardo Crosara Gustin (783.790.086-34).

4. Entidade: Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia de Informação (Sefti) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Hospital de Clínicas de Uberlândia (HCU), órgão integrante da estrutura da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), relacionadas ao Pregão Eletrônico (PE) SRP 9/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Adenilson Lima e Silva e Eduardo Crosara Gustin;

9.3. aplicar ao Sr. Rafael Gonçalves Fagundes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as irregularidades aduzidas no voto;

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o item anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada, quando paga após seu vencimento, monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.7. dar ciência ao Hospital de Clínicas de Uberlândia e à Universidade Federal de Uberlândia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, ao deixar de seguir os procedimentos previstos na IN-4/2014 da SLTI/MP na condução do Pregão Eletrônico SRP 9/2019, as entidades expuseram a administração pública ao risco potencial de contratação antieconômica, em contrariedade às disposições dos arts. 3º e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 2º, inciso III, 5º, inciso IV, e 22 do Decreto 7.892/2013;

9.8 dar ciência da presente deliberação, juntamente com o voto e relatório que a subsidiam, aos responsáveis, ao Hospital de Clínicas de Uberlândia e à Universidade Federal de Uberlândia.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3244-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3245/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.637/2016-5

1.1. Apenso: 012.897/2011-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Itaipu Binacional - Ministério de Minas e Energia (MME)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do cumprimento da determinação exarada por intermédio do subitem 9.4.3 do Acórdão 1.470/2016-Plenário, prolatado nos autos do TC 026.092/2015-8,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. remeter o presente processo à consultoria jurídica desta Corte (Conjur) para que, com a colaboração da SecexEstataisRJ, no que for pertinente, emita, em até 30 dias, parecer sobre as questões ventiladas no Ofício 09157.000122/2020-49, proveniente do Ministério das Relações Exteriores (peça 23), e em seus anexos (peças 24-26), de modo a subsidiar o Ministério das Relações Exteriores nas tratativas com o Governo Paraguaio acerca da criação da Comissão Binacional de Contas.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3245-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3246/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 018.874/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

4. Unidade jurisdicionada: 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza, OAB/DF 18.444, Denyze Naves de Souza e Silva, OAB/DF 31.307 e outros, representando Flex Projetos e Sistemas Ltda. - EPP (peça 22).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2020, promovido pelo 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado, tendo por objeto a "contratação de serviços de sinalização visual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.3. revogar a medida cautelar adotada;

9.4. com fundamento no art. 251, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado (14º RC Mec), em razão das irregularidades abaixo, adote providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2020, informando ao TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida até ao final do referido prazo:

9.4.1. a adoção do regime de empreitada por preço global para objeto que, por ainda não dispor de projeto executivo, não possui definição dos itens de sinalização e respectivos quantitativos que efetivamente serão aplicados na futura execução do objeto, em afronta ao art. 47 da Lei 8.666/1993;

9.4.2. exigência de laudo de desempenho de anodização do alumínio (Caderno de Especificações Técnicas - Anexo II do edital), em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, desacompanhada da adequada motivação quanto à sua imprescindibilidade, notadamente quanto ao momento da exigência (para fins de habilitação em detrimento de exigência à empresa contratada):

9.4.3. exigência de declaração de garantia de cinco anos contra corrosão do alumínio anodizado e um ano contra defeito de fabricação dos demais itens, bem como a declaração de assistência técnica dos materiais utilizados nos objetos de sinalização, ambas emitidas por fabricante de alumínio, previstas no Caderno de Especificações Técnicas - Anexo II do edital, em afronta à jurisprudência do TCU que veda a exigência de declaração de solidariedade como requisito de habilitação, a exemplo dos Acórdãos 3.783/2013-1ª Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues, 2.081/2013-2ª Câmara, Relator Aroldo Cedraz e 1.024/2015-Plenário, Relator Vital do Rêgo;

9.4.4. abertura do registro de preços a participações e adesões, apesar de sua incompatibilidade com o inciso III do art. 3º do Decreto 7.892/2013, notadamente em relação à "Elaboração de Projeto Executivo de Sinalização Universal", serviço que, por estar vinculado às características próprias de cada instituição, não se trata de algo padronizado e replicável, e contrariando entendimento do Tribunal de que a adjudicação por preço global em licitações para registro de preços pressupõe a contratação integral do objeto para a concretização da vantajosidade, conforme exposto no Acórdão 1.893/2017-TCU-Plenário;

9.5. informar ao 14º RC Mec, aos órgãos/entidades participantes do certame e à Flex Projetos e Sistemas Ltda. do inteiro teor do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3246-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3247/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.286/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcos Bemquerer Costa (CPF-343.895.556-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração e Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de requerimento formulado pelo Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, visando a que seja feita a majoração em 40% do tempo de contribuição já averbado no TCU, referente ao desempenho de atividade profissional em condições de insalubridade no cargo de engenheiro eletricista na empresa Síntese - Engenharia em Sistemas de Eletricidade e Comunicações Ltda., de 01/07/1982 a 31/07/1984, como também, no mesmo cargo, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de 01/01/1987 a 06/07/1992, para fins de concessão de aposentadoria estatutária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. deferir o pedido formulado pelo interessado;

9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, ordenar à Segedam que adote as providências cabíveis necessárias à sua implementação;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão de Jurisprudência do TCU, para que examine a oportunidade e conveniência de revisar o enunciado nº 245 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.4. dar ciência desta decisão ao interessado;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3247-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Benjamin Zymler.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3248/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.830/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Concessionaria Rota do Oeste S.A. (19.521.322/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.2. Carolina de Arruda Tassell (21.353/OAB-PE) e outros, representando Concessionaria Rota do Oeste S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de fiscalização da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU (SeinfraRodoviaAviação) acerca de indícios de irregularidade na alteração contratual para inclusão de novas obras e serviços no contrato de concessão da BR-163/MT, o qual se originou do Edital 3/2013 e foi firmado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com a Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar concedida pelo relator em 1º de dezembro de 2020, por meio do despacho contido na peça 88 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as providências acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO), informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br , opção "vista eletrônica";

9.3. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU (SeinfraRodoviaAviação), para as providências cabíveis.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3248-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3249/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.057/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Pepitone da Nobrega (647.676.801-82); José Jurhosa Junior (174.593.891-53); Reive Barros dos Santos (053.543.824-91); Romeu Donizete Rufino (143.921.601-06); Tiago de Barros Correia (223.107.158-40).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Estefânia Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação de equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionadas ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a Aneel, a Parnaíba II Geração de Energia S.A. (Parnaíba II) e a Eneva S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Romeu Donizete Rufino, CPF 143.921.601-06, José Junhosa Junior , CPF 174.593.891-53, André Pepitone da Nóbrega, CPF 647.676.801-82, Reive Barros dos Santos, CPF 053.543.824-91, e Tiago de Barros Correia, CPF 223.107.158-40, diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica, deixando, no entanto, de aplicar multa aos em face da ausência de dolo ou erro grosseiro na tomada de decisão, conforme art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1962, alterado pela Lei 13.655/2018);

9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que:

9.3.1. promova alterações em seu arcabouço normativo, bem como em futuros contratos, de forma a possibilitar a reversão de multas e eventuais perdas e danos em âmbito judicial decorrentes de rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) em favor da modicidade tarifária, em observância ao art. 884 do Código Civil (Lei 10.404/2002);

9.3.2. estabeleça em seus normativos critérios objetivos sobre a participação de agentes inadimplentes ou com restrições diversas decorrentes de descumprimentos contratuais para acesso aos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits de Energia (MCSD) e Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE), em observância ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988) e ao art. 844 do CC (Lei 10.404/2002);

9.3.3. em situações nas quais direitos da coletividade sejam afetados, faculte à sociedade a possibilidade de se manifestar sobre o assunto, por meio de consulta pública específica, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988) e do art. 4º da Lei 9.427/1996, bem como solicite parecer jurídico específico de sua Procuradoria, em observância aos princípios da motivação dos atos da Administração Pública e da legalidade, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999.

9.4. alertar a Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a necessidade de que qualquer ato regulatório que envolva obrigações de geração de energia elétrica tenha como finalidade a efetiva entrega da energia, tendo em vista ser esse o objeto principal dos contratos assinados por estes agentes, em observância ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e da vinculação ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei 8.897/1995);

9.5. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que informe ao Tribunal, no prazo de noventa dias, as providências adotadas, se for o caso, em relação aos itens 9.3 e 9.4 do presente Acórdão;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério de Minas e Energia e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3249-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3250/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.946/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Ministério da Economia - Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao então Ministério da Fazenda, hoje Ministério da Economia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que, com o desenvolvimento da plataforma "Visão Integrada das Dívidas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", inserta no portal Tesouro Transparente, combinado ao acesso público ao Cadastro da Dívida Pública, o Ministério da Economia atendeu parcialmente à previsão de manter o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, nos termos do parágrafo 4º do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, ressalvada a necessidade de disponibilizar os dados e informações sobre:

9.1.1. encargos e condições da dívida mobiliária da União;

9.1.2. saldos atualizados da dívida mobiliária da União;

9.1.3. saldos atualizados individualizados da dívida contratual da União; e

9.1.4. saldos atualizados individualizados da dívida dos estados, DF e municípios.

9.2. considerar, em consequência, parcialmente atendida a determinação constante do item 9.7 do Acórdão 1084/2018-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

9.3. dar ciência ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que ainda não ocorreu o perfeito cumprimento do disposto pelo parágrafo 4º do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, em razão de não estarem disponíveis para acesso público os dados e informações sobre os assuntos abaixo identificados, fixando o prazo de noventa dias para que informe a esta Corte as providências que estão sendo tomadas para a regularização dessas pendências assim como o prazo estimado para a sua conclusão:

9.3.1. encargos e condições da dívida mobiliária da União;

9.3.2. saldos atualizados da dívida mobiliária da União;

9.3.3. saldos atualizados individualizados da dívida contratual da União; e

9.3.4. saldos atualizados individualizados da dívida dos estados, DF e municípios.

9.4. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria Executiva do Ministério da Economia; e

9.5. orientar a Secretaria de Macroavaliação Governamental a monitorar o presente processo

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3250-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3251/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.955/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/a - Ecosul (02.511.048/0001-90)

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/a - Ecosul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres relacionadas à Deliberação-ANTT 315/2020, que autorizou a alteração da tarifa básica de pedágio (TBP) cobrada no complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, para, no mérito, considerá-lo prejudicado por perda de objeto;

9.2. conhecer da presente representação, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3. com fulcro no art. 71, inciso IX, da CF/1988, c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres, se ainda não o fez, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação do impacto percentual sobre a tarifa básica de pedágio (aprovada pela Deliberação-ANTT 315/2020) resultante da correção do cronograma financeiro da concessão resultante da alteração do item A.2.1, no ano de 2019, sem a inclusão do valor de R$ 3.757.953,72, no fluxo de caixa original, e supressão do valor de R$ 3.757.953,72, no fluxo de caixa marginal, bem como a consequente correção do item F.3.17, conforme proposto na nota 3.774/2020-SUROD/DIR, em observância ao art. 9º, § 2º, da Lei 8.987/1995;

9.4. dar ciência do presente acórdão aos interessados, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos;

9.5. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3251-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3252/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.307/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com enfoque em aspectos de conformidade e avaliação de riscos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, recomendar à Comissão de Valores Mobiliários a adoção das seguintes medidas associadas a oportunidades de melhoria na atuação da entidade:

9.1.1 promova ações regulatórias especificamente voltadas às companhias abertas que ostentam a qualidade de empresas estatais federais (itens 449 a 454), inclusive, mediante o incremento do regime de cooperação que mantém com o Tribunal de Contas da União, por exemplo, a celebração de convênio de cooperação com o objetivo de implementar ações de controle conjunto sobre as sociedades de economia mista federais que ostentam a qualidade de companhias abertas (item 22.1 do tópico IX do Relatório);

9.1.2 promova ações regulatórias específicas para analisar operações societárias capazes de afetar de maneira significativa os direitos dos acionistas minoritários (por exemplo, operações de fusão, cisão e incorporação, reorganização societária, transações com partes relacionadas, aumentos de capital por subscrição privada, emissões privadas de valores mobiliários conversíveis em ações, reduções de capital e conversões de ações) da perspectiva das relações de troca econômica subjacentes às operações supracitadas, inclusive as que envolvam a emissão de valores mobiliários por meio de esforços restritos de distribuição (item 22.2 - idem);

9.1.3 promova ações regulatórias, incluindo ações de supervisão, voltadas especificamente às operações de reorganização societária que tenham a companhia aberta BNDESPAR como sócia com participação relevante ou cujas companhias envolvidas sejam coligadas ao BNDESPAR (item 543 do RA) e ações regulatórias voltadas especificamente às operações de emissão privada de valores mobiliários conversíveis em ações ou conversão de ações, aumentos de capital por subscrição privada e transações com partes relacionadas que tenham a companhia aberta BNDESPAR como sócia com participação relevante ou cujas companhias envolvidas sejam coligadas ao BNDESPAR ou, ainda, que tenham sido estruturadas com a participação ou a interveniência do BNDESPAR, inclusive, mediante o incremento do regime de cooperação que mantém com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de implementar ações de controle conjunto (item 22.3 - idem);

9.1.4 aperfeiçoe suas ações regulatórias de supervisão, fiscalização e sanção, de modo a prevenir e coibir com mais efetividade e eficiência o uso eventual de informação relevante ainda não divulgada publicamente no mercado de valores mobiliários (insider trading) (item 22.4 - idem);

9.1.5 aperfeiçoe suas ações regulatórias de supervisão sobre as atividades dos agentes autônomos de investimento vinculados às grandes corretoras (item 22.5 - idem);

9.1.6 aperfeiçoe seus processos de trabalho em face da intersecção e superposição de atribuições entre a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e a Superintendência de Normas Contábeis (SNC), no que tange às atividades de supervisão relacionadas às demonstrações financeiras das companhias abertas (item 22.6 - idem);

9.1.7 aperfeiçoe o processo decisório de seu órgão colegiado de modo a aumentar o grau de previsibilidade de suas decisões nos processos administrativos da Autarquia, em linha de coerência com suas decisões precedentes e em conformidade com os princípios de isonomia e segurança jurídica (item 22.7 - idem);

9.1.8 aperfeiçoe suas ações de supervisão, fiscalização e sanção relativamente aos fundos de investimento, com foco nos aspectos de maior risco apontados no Relatório (itens 1117 a 1119 do RA), especialmente quanto ao dever de proteção dos "titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra" eventuais "atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários", nos termos do art. 4º, inciso IV, alínea b, da Lei 6.385/76 (item 22.8 - idem);

9.1.9 avalie a conveniência e oportunidade de incluir, nos planos de auditoria interna, testes de auditoria substantivos sobre as efetivas atividades de supervisão elencadas nos planos bienais de supervisão baseada em risco (SBR) na área dos fundos de investimento (item 22.9 - idem);

9.1.10 aperfeiçoe seus sistemas de apoio à gestão processual, implantando o processo eletrônico em todos os níveis possíveis, inclusive na elaboração de relatórios de gestão, no controle e rastreamento de processos, na realização de buscas estruturadas e na automatização de consultas a dados processuais e jurisprudenciais (item 22.10 - idem);

9.1.11 proceda à revisão periódica dos planos bienais de supervisão baseada em risco, incluindo a detecção de irregularidades noticiadas à CVM, buscando aprimorar sua capacidade de prospecção de riscos para nortear futuras ações de supervisão, fiscalização e controle (item 22.11 - idem);

9.1.12 implemente, se operacionalmente viável, setor de inteligência com acesso direto, sem intermediação da B3, aos bancos de dados das negociações havidas no âmbito do mercado de capitais, buscando também, respeitadas as eventuais limitações operacionais e jurídicas, informações de outros bancos de dados estatais, com o fito de cruzar dados, estabelecer tipologias, definir pontos de controle e criar alertas automáticos sobre eventuais inconsistências passíveis de fiscalização pela CVM, especialmente quanto à detecção de possíveis casos de insider trading (item 22.12 - idem);

9.1.13 adote providências para otimizar o grau de informatização dos dados contábeis das companhias sob sua supervisão, mediante lançamentos efetuados pelas próprias empresas (por exemplo, via rede mundial de computadores (WEB), adotando ferramentas de TI para que aprimorem a inteligência na prospecção de situações anômalas (ex.: mediante comparações entre demonstrativos financeiros de uma mesma empresa em períodos distintos ou de empresas distintas em dado período) (item 22.13 - idem);

9.1.14 aprimore a supervisão dos fundos de investimento mediante sistema informatizado alimentado via WEB (ou meio alternativo) pelos gestores dos próprios fundos, com informações definidas pela CVM, com o objetivo realizar o cruzamento de dados com os oriundos dos sistemas da B3, do Banco Central e de outras bases de dados que entenda relevantes, sopesadas as eventuais limitações operacionais e jurídicas, de modo a otimizar a fiscalização desses fundos (item 22.14 - idem);

9.2 dar ciência ao Ministério da Economia sobre os indícios de conflito de interesses na atuação de diretores e ex-diretores na CVM e em instituições ligadas ao mercado de capitais (item 23.1 - idem);

9.3 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, recomendar ao Ministério da Economia que:

9.3.1 na condição de Ministério supervisor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BCB), coordene ações destinadas à mitigação de riscos de supervisão sobre a indústria de fundos de investimento, em especial, daqueles derivados da interconexão entre as carteiras de ativos dos fundos e os ativos financeiros, em conformidade com as prescrições internacionais (item 23.2 - idem);

9.3.2 avalie a oportunidade e a conveniência de indicar para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) servidores efetivos das superintendências finalísticas da CVM, em conformidade com o princípio da impessoalidade, de modo a obter uma composição equilibrada, nos aspectos de formação técnica e político-estratégica, no Colegiado Diretor da Autarquia (item 23.3 - idem);

9.4 fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência, para que a CVM e o Ministério da Economia informem a este Tribunal sobre as providências adotadas e resultados alcançados em virtude das recomendações expedidas neste Acórdão ou, em caso de não acolhimento, os esclarecimentos pertinentes;

9.5 nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à CVM de que a sonegação de informações ao Tribunal de Contas da União mediante aposição de tarjas em trechos de documentos contraria o disposto no art.42 da Lei 8.443/92 (item 23.7 - idem);

9.6 nos termos do art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Corregedor-Geral da União sobre o fato descrito no item 428.12 do Relatório de Auditoria ora apreciado (item 23.5 - idem);

9.7 considerar cumprida, no âmbito do TCU, a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 952/2014-TCU-Plenário (relator: Ministro José Múcio Monteiro), e parcialmente cumpridas as recomendações contidas no item 9.3 e subitens da mesma deliberação (item 23.4 - idem);

9.8 restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro do TCU (SecexEstataisRJ) para o monitoramento relativo às recomendações expedidas neste Acórdão;

9.9 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral das demais peças que o integram (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos :

9.9.1 Presidente da Câmara dos Deputados;

9.9.2 Presidente do Senado Federal;

9.9.3 Presidente Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), para ciência e divulgação entre os respectivos membros;

9.9.4 Ministro de Estado da Economia;

9.9.5 Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

9.9.6 Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

9.9.7 Presidente do Banco Central do Brasil.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3252-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3253/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.871/2016-2

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação José Américo (CPF 08.667.750/0001-23), Ana Cristina Taigy Diniz (CPF 293.897.804-97), Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04), Roberto Maia Cavalcanti (CPF 007.812.684-35) e Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz (CPF 323.157.164-20).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em decorrência da impugnação de despesas do Contrato 041/2010 e do Convênio 209/2006, celebrados com a Fundação José Américo - FJA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 10, § 1º, 11, 12, § 3º, 26, 28 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, 157, 214, inciso III, alínea "a", 217, 219 e 268, inciso IV, do Regimento Interno e 3º da Decisão Normativa - TCU 189/2020, em:

9.1. aplicar a Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que, caso notificada pelo TCU da não comprovação do recolhimento da multa, efetue o desconto da dívida imputada na remuneração da responsável, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente (art. 46 da Lei 8.112/1990);

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto indicado no subitem anterior;

9.5. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6 fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar, ainda, à Universidade Federal da Paraíba que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, encaminhe a esta Corte de Contas os seguintes documentos e informações referentes ao Contrato UFPB/PU 041/2010 (Implantação e Instalação dos Laboratórios do Instituto UFPB de Desenvolvimento da Paraíba - IDEP/UFPB):

9.8.1. cópia do parecer técnico sobre as obras edificadas, em seus aspectos físicos e financeiros, apontando, se for o caso, as impropriedades e irregularidades detectadas, conforme a Portaria/UFPB/PU 082/2014, que designou o Engenheiro Augusto César Temoteo de Oliveira, matrícula 16553981, para a elaboração de tal parecer;

9.8.2. cópia dos documentos sobre a execução do contrato ainda não integrantes destes autos, tais como notas fiscais, recibos, cheques, comprovantes de transferência, atestos e ordens bancárias;

9.8.3. cópia de eventuais relatórios de fiscalização da obra e de possíveis análises feitas pela UFPB a respeito da prestação de contas ainda não juntados aos autos;

9.8.4. informações detalhadas acerca da contratação de remanescente da obra, se houver, e cópia dos documentos comprobatórios do recebimento e da destinação dada aos equipamentos adquiridos com recursos do ajuste, acompanhados de relatório fotográfico atual.

9.9. alertar a Universidade Federal da Paraíba e a responsável Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz sobre a possibilidade de:

9.9.1. aplicação de nova multa na hipótese de descumprimento da determinação do Tribunal ou reincidência no ato, nos termos do art. 58, inciso VII e § 1º, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de audiência prévia (art. 267, § 3º, do Regimento Interno);

9.9.2. afastamento de responsáveis de seus cargos ou funções, caso mantida a inércia em dar cumprimento aos comandos deste Tribunal, consoante as disposições do art. 44 da Lei 8.443/1992.

9.10. diligenciar ao Banco do Brasil S/A para que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e as informações a seguir indicados:

9.10.1. extrato da conta bancária 11.989-X da agência 1618-7 e das correspondentes contas de investimento/poupança, no período de março de 2012 até o momento em que as contas tiveram seu último movimento ou foram encerradas;

9.10.2. identificação (nome e CPF/CNPJ) de beneficiários de transferências a débito da referida conta bancária, no mesmo período;

9.10.3. cópia de cheques sacados/compensados da mencionada conta bancária, em igual período;

9.10.4. identificação das pessoas habilitadas a movimentar a citada conta (nome e CPF), com discriminação do período relativo a cada responsável.

9.11. enviar cópia deste acórdão à Universidade Federal da Paraíba e a Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3253-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3254/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.562/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no bojo do Fiscobras 2020, que teve por objetivo verificar a conformidade da execução das obras de implantação do ciclo combinado e de ampliação da capacidade da Usina Termoelétrica de Santa Cruz/RJ, mediante Contrato 8000010144, firmado em 19/3/2018, no valor de R$ 578,7 milhões, entre Furnas e o Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade com vistas à adoção de providências internas que previnam a materialização do atraso na entrega do empreendimento, prevista contratualmente para ocorrer em abril/2021:

9.1.1. o descompasso entre a execução física realizada e a prevista das obras de ampliação da UTE de Santa Cruz afronta ao disposto na Cláusula 8ª, inciso I, item "r", do Contrato 8000010144 e no artigo 66 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, além de possuir risco potencial de comprometer o prazo original da operação comercial do empreendimento, ocasionando prejuízos financeiros à estatal, requerendo especial atenção às medidas previstas nas notas 2 e 5 da referida cláusula contratual (Achado III.1);

9.2. arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3254-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3255/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.317/2020-2.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade/Unidade(s): Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional no Rio de Janeiro (Conab/RJ) e Sede (Conab).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades praticadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional no Rio de Janeiro (Conab/RJ) no âmbito da contratação, por dispensa de licitação, ante situação emergencial, de empresa especializada em serviços de exploração e administração de estacionamento para os hortomercados Leblon e Humaitá,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à matriz da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apure, no prazo de 90 (noventa) dias, as responsabilidades em relação às ocorrências a seguir, informando ao Tribunal, até o final do mencionado prazo, os resultados obtidos:

9.2.1. caracterização inapropriada da situação emergencial na contratação objeto da presente denúncia;

9.2.2. omissão da Conab/RJ na condução do Contrato 1/2020, no tocante aos pedidos formulados pela empresa contratada para adequação das condições estabelecidas, para suspensão e repactuação do instrumento, tendo em vista a ocorrência de possíveis prejuízos advindos do período em que os estacionamentos estiveram sem funcionar, após a devolução dos espaços pela permissionária em 6/4/2020;

9.2.3. exploração comercial dos estacionamentos dos hortomercados Leblon e Humaitá nos períodos de 3/2/2018 a 2/9/2018 e 3/3/2019 a 20/2/2020 sem cobertura contratual;

9.2.4. demora no processo de licitação, resultando na contratação emergencial por dispensa de licitação dos serviços objeto destes autos;

9.3. dar ciência à Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional no Rio de Janeiro (Conab/RJ) que/quanto:

9.3.1. nos termos do art. 250 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, deve ser demonstrada a necessidade e a vantajosidade da utilização da competição pública, caso essa modalidade seja utilizada em suas licitações, bem como justificada a impossibilidade de utilização do pregão, preferencialmente eletrônico, ou do Regime Diferenciado de Contratação;

9.3.2. à ausência de justificativa quanto ao preço praticado no Contrato 1/2020, em razão de presença de uma única proposta, sem justificativas que a convalidassem, contrariando o § 3º, inciso III, do art. 30 da Lei 13.303/2016 e o art. 413, inciso V, do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia;

9.3.3. à realização indevida de contratações meramente verbais e sem licitação de empresa para administrar os estacionamentos dos hortomercados Leblon e Humaitá nos períodos de 3/2/2018 a 2/9/2018 e 3/3/2019 a 20/2/2020; e

9.4. dar ciência desta deliberação à Conab Sede, à Conab/RJ e ao denunciante.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3255-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3256/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.976/2020-6.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade no âmbito do Fiscobras/2020, realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Amazonas (SRDNIT/AM), tendo como objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM, segmento do Km 883,80 ao Km 991,10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar, com fundamento no art. 250 do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a irregularidade verificada na elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) utilizado na contratação dos serviços de manutenção da BR-174/AM, segmento Km 883,8 ao Km 991,10, em razão da ausência de memórias de cálculo adequadas para fundamentar os quantitativos de serviços de remendo profundo com demolição mecânica, remendo profundo com demolição manual, recomposição mecanizada de aterro, fresagem contínua de revestimento betuminoso e fresagem descontínua de revestimento betuminoso, em desacordo com o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e com o item 5.5.4 do Manual de Conservação Rodoviária.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3256-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3257/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.978/2020-9.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade no âmbito do Fiscobras/2020, realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Amazonas (SRDNIT/AM), tendo como objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM, segmento do Km 991,10 ao Km 1.092,60,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar, com fundamento no art. 250 do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a irregularidade verificada na elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) utilizado na contratação dos serviços de manutenção da BR-174/AM, segmento Km 991,10 ao Km 1.092,60, em razão da ausência de memórias de cálculo adequadas para fundamentar os quantitativos de serviços de remendo profundo com demolição mecânica e serra, remendo profundo com demolição manual, recomposição mecanizada de aterro, tapa buraco, reciclagem com adição de brita comercial e incorporação de revestimento asfáltico à base, fresagem contínua de revestimento betuminoso e fresagem descontínua de revestimento betuminoso, em desacordo com o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e com o item 5.5.4 do Manual de Conservação Rodoviária.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3257-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3258/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 033.697/2019-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Departamentos Nacionais e Departamentos Regionais do Serviço Social da Indústria - Sesi e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho.

8. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges, OAB/RJ 91.152 e OAB/DF 20.016-A; Letícia de Oliveira Lourenço Gallo, OAB/MG 104.144; Janio Heder Secco, OAB/MS 8.175; Fabiano Augusto Martins Silveira, OAB/DF 31.440; Jean Raphael Gomes Silva, OAB/DF 60.650; Sérgio Freitas de Almeida, OAB/DF 22.075; Abel Batista de Santana Filho, OAB/DF 59.828; Henrique Andrade Rodrigues, OAB/MG 114.014; Mariana Barbosa Saliba Moreira, OAB/MG 114.935; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade, referente à fiscalização realizada nos Departamentos Nacionais e Regionais do Sesi - Serviço Social da Indústria e do Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com o objetivo de identificar como são efetuados os rateios de recursos entre o Sesi e o Senai e as respectivas entidades sindicais patronais para compartilhamento de despesas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com base na Resolução/TCU 315/2020, art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, aos Departamentos Nacionais do Sesi e do Senai que apresentem ao Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência desta deliberação, Plano de Ação que contemple as medidas necessárias para assegurar:

9.1.1. a adoção de critérios objetivos de rateio que, no compartilhamento de estrutura/serviços/processos entre unidades nacionais e regionais do Sistema S com confederações/federações patronais ou quaisquer outras entidades, sejam capazes de garantir a proporcionalidade e vantajosidade às entidades do Sistema S nas despesas incorridas conjuntamente, e que evidenciem o benefício auferido individualmente por entidade participante do sistema de compartilhamento;

9.1.2. a ampla publicidade, preferencialmente nos sítios eletrônicos na internet, das informações relativas aos compartilhamentos de estrutura/serviços/processos e aos critérios objetivos de rateio das despesas conjuntas entre os departamentos nacionais e regionais do Sesi e do Senai com confederações/federações patronais ou quaisquer outras entidades;

9.2. autorizar a SecexTrabalho que realize, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva dos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai no Estado do Rio de Janeiro, bem como da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência deste Acórdão, apresentem suas manifestações sobre o achado de auditoria constante do tópico II.4 do Relatório de Auditoria da peça 156: "existência de áreas de interesse exclusivo ou predominante da federação incluídas entre as áreas compartilhadas, com alto percentual das despesas sendo arcadas pelo Sesi e Senai", relacionada às "atividades sindicais e defesa de interesses dos associados da federação local - administrações regionais da Firjan.";

9.3. determinar, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020:

9.3.1. aos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai no Estado do Rio Grande do Norte que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da ciência deste Acórdão, adotem as medidas necessárias para regularizar o registro do edifício sede junto ao cartório de registro de imóveis competente, procedendo-se ao registro da propriedade por parte de cada uma das entidades, de acordo com os valores do terreno (de propriedade da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte - FIERN) e dos valores da edificação e reforma do prédio (realizadas pelo Sesi/RN e pelo Senai/RN), de forma a torná-los coproprietários do imóvel;

9.3.2. ao Departamento Regional do Sesi/AM que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, efetue levantamento das áreas utilizadas pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM e pelo IEL e regularize a ocupação do espaço físico de seu imóvel por tais entidades, adotando, com as justificativas pertinentes, a solução jurídica que melhor atenda aos interesses do próprio Sesi/AM, por meio de instrumento legal admitido pelo direito pátrio e aplicável ao caso, devendo, ainda, cada entidade arcar com as despesas condominiais;

9.4. dar ciência, com amparo no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, aos Departamentos Nacionais e aos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai do Rio de Janeiro e do Amazonas de que, ao demitirem um funcionário que trabalha nas áreas compartilhadas, devem ser apurados os custos da rescisão considerando o tempo de serviço em que o colaborador atuou na área corporativa e o tempo em que o colaborador permaneceu na entidade de origem, em observância à Constituição Federal, art. 37, caput, que estabelece os princípios basilares de toda a administração pública brasileira (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) aplicáveis às entidades do Sistema S, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos no texto constitucional;

9.5. nos termos do art. 8º da Resolução/TCU 315/2020, autorizar a SecexTrabalho a extrair cópia do Relatório de Auditoria da peça 156 deste TC 033.697/2019-1 para que seja juntada ao processo TC 015.561/2020-8 (de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), com vistas a subsidiar as análises e encaminhamentos acerca da matéria relativa ao custeio das atividades de "administração superior" do Sistema Indústria;

9.6. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pelo Serviço Social do Transporte - SEST e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, com base no art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de dar-lhes ciência desta deliberação.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3258-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3259/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.301/2015-5.

1.1. Apensos: TC 034.884/2017-3, TC 034.882/2017-0, TC 034.885/2017-0, TC 034.868/2017-8,

TC 034.872/2017-5, TC 021.481/2009-6, TC 034.887/2017-2, TC 034.874/2017-8,

TC 034.875/2017-4, TC 034.886/2017-6, TC 034.878/2017-3, TC 034.880/2017-8, TC 034.894/2017-9, TC 034.881/2017-4, TC 034.876/2017-0, TC 034.892/2017-6, TC 034.871/2017-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Partes:

3.1. Responsáveis: Adalberto Braga (CPF 296.720.157-04); Alan Kardec Pinto (CPF 034.530.657-00); Alberto Elísio Vilaça Gomes (CPF 245.827.196-00); Alberto Jesus Padilla Lizondo (CPF 852.154.068-04); Alexandre Pereira Cortes (CPF 540.733.757-68); Alexandre Werner (CPF 513.463.387-87); Ângelo Alves Mendes (CPF 257.398.246-72); Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (CPF 695.037.708-82); Bruno Itagyba Paravidino (CPF 055.048.657-78); Carlos Alberto Rodrigues (CPF 052.187.668-01); Cocis Alexandre dos Santos Balbino (CPF 849.274.297-68); Consórcio Interpar (CNPJ 10.217.884/0001-94); Débora Braga Barros Ferreira (CPF 857.491.847-49); Gildásio Fernandes Dantas (CPF 263.032.137-15); Henrique da Silva Ferreira (CPF 128.965.787-49); Jesus de Oliveira Ferreira Filho (CPF 267.605.176-87); Jorge Hiroshi Furukawa (CPF 940.462.988-04); José Humberto Cruvinel Resende (CPF 112.676.076-53); José Luiz Arantes de Moura (CPF 044.865.868-24); José Carlos Cosenza (CPF 222.066.200-49); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro (CPF 785.668.007-53); Marcos Rodrigues dos Santos (CPF 386.844.707-53); Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0001-29); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (CNPJ 31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); SOG - Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.639.071/0001-88); Sérgio Cunha Mendes (311.654.356-91); e Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

3.2. Embargantes: Consórcio Interpar (CNPJ 10.217.884/0001-94); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (CNPJ 31.876.709/0001-89); José Carlos Cosenza (CPF 222.066.200-49); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0001-29); Sérgio Cunha Mendes (CPF 311.654.356-91); Alberto Elísio Vilaça Gomes (CPF 245.827.196-00); SOG - Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.639.071/0001-88), Ribeiro de Mendonça Neto (CPF 695.037.708-82) e Alberto Jesus Padilla Lizondo (CPF 852.154.068-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé - não atuou nestes embargos de declaração.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) - não atuou nestes embargos de declaração.

8. Representação legal:

8.1. Luís Justiniano de Arantes Fernandes, (119.324/OAB-SP), entre outros, representando o Consórcio Interpar;

8.2. Victor Costa Rodrigues (199.748/OAB-RJ), entre outros, representando a MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;

8.3. Thiago de Oliveira, (122.683/OAB-RJ), entre outros, representando José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, Sandoval Dias Aragão, Sérgio dos Santos Arantes e José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

8.4. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), entre outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A, Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes; e

8.5. Rogério Pires da Silva, (111.399/OAB-SP), entre outros, representando a SOG - Óleo e Gás S.A., Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Alberto Jesus Padilla Lizondo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Consórcio Interpar, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Sandoval Dias Aragão, Sérgio dos Santos Arantes, José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Mendes Junior Trading e Engenharia S.A, Sérgio Cunha Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Alberto Jesus Padilla Lizondo, além da SOG - Óleo e Gás S.A., em face do Acórdão 2.688/2020 proferido pelo Plenário do TCU, ao julgar a tomada de contas especial autuada a partir da conversão do TC 021.481/2009-6, por força do Acórdão 2.166/2015-TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento sob o valor original aproximado de R$ 743 milhões no Contrato n.º 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado com o Consórcio Interpar (composto por Mendes Júnior Trading S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Sandoval Dias Aragão, Sérgio dos Santos Arantes, José Paulo Assis, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sérgio Cunha Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Alberto Jesus Padilla Lizondo, além de Consórcio Interpar, SOG - Óleo e Gás S.A., Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., em face do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por José Carlos Cosenza em face do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, assinalar o seu parcial provimento e, assim, promover apenas a pontual modificação na fundamentação do aludido acórdão com vistas a anotar que ele exerceria o cargo de Gerente Executivo do Abastecimento e Refino, sem modificar, contudo, a plena fundamentação sobre todas as irregularidades materiais confirmadas em desfavor do referido responsável, mantendo inalterados, por conseguinte, todos os itens do aludido Acórdão 2.688/2020;

9.3. deferir a solicitação apresentada por Pedro Barusco à Peça 618 e, desse modo, conceder a prorrogação, por 10 (dez) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.5 do Acórdão 2.688/2020, devendo o novo prazo ser contado a partir da notificação desta deliberação; e

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, a todos os ora embargantes, além do solicitante apontado no item 9.3 deste Acórdão, para ciência, promovendo o subsequente prosseguimento do feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3259-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3260/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.411/2020-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rômulo Weber Teixeira de Andrade ((OAB-CE 14.415), entre outros, representando a Ivia Serviços de Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 1/2020 conduzido pela administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região) para a contratação de serviços técnicos especializados, na área de tecnologia da informação (TI), com vistas ao planejamento, desenvolvimento, implantação e execução continuada das atividades de suporte técnico, remoto e presencial, sob o valor estimado de R$ 3.983.149,92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, para, no mérito, assinalar a sua procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250 II, do RITCU, que a administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região abstenha-se de promover a prorrogação do subsequente contrato público derivado do aludido Pregão Eletrônico n.º 1/2020 e firmado com a Ivia Serviços de Informática Ltda., devendo o TRF-5ª Região apresentar, assim, o necessário plano de ação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição a esse indigitado PE n.º 1/2020, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do aludido contrato público, diante da evidente ausência de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção de irregularidades semelhantes às observadas no Pregão Eletrônico n.º 1/2020, devendo, nos futuros certames, a administração do TRF-5ª Região abster-se, para tanto, de incorrer nas seguintes falhas:

9.3.1. fixar indevidamente o piso salarial para a contratação dos serviços de TI, destacando que a jurisprudência do TCU vedaria esse procedimento para as contratações pagas por resultado em sintonia, por exemplo, com o Acórdão 4.050/2011, da 2ª Câmara, e o Acórdão 823/2014, do Plenário, para além, ainda, da Súmula nº 269 do TCU;

9.3.2. gerar as inadequadas inconsistências na estimativa de preços dos salários para os cargos alocados na contratação, pois, como parâmetros, não poderiam ser utilizados os valores salariais em patamar superior aos praticados na média do mercado, impactando, inclusive, a definição do piso salarial para os cargos definidos no contrato, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666, de 1993;

9.4. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para ciência e efetivo cumprimento das medidas fixadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, além do envio à Ivia Serviços de Informática Ltda., para ciência; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3260-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3261/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.827/2020-1.

1.1. Apensos: 025.409/2020-4; 018.851/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento, no qual o Ministério da Cidadania encaminha petição solicitando informação sobre a possibilidade de antecipar, no âmbito do acompanhamento do auxílio emergencial, o processo de geração da base analítica de dados, com objetivo de viabilizar o atendimento do cronograma de pagamento estabelecido pela Portaria 496/2020 daquele órgão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Cidadania, no contexto da excepcionalidade do estado de calamidade pública decretada pelo Decreto Legislativo 6, de 2020, que as medidas propostas por meio do Oficio 1224/2020/AECI/CGCDE/MC, encaminhando ao Tribunal no dia 26/11/2020, de antecipar em cinco ou sete dias o processamento de geração da base analítica para manter o cronograma de pagamento do benefício em dezembro de 2020, não descumprem a determinação proferida pelo Tribunal no Acórdão 2282/2020-Plenário, já considerada cumprida pelo Acórdão 3086/2020-TCU-Plenário;

9.2. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3261-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3262/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.151/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessado: Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).

3.1. Embargante: Ministério da Economia.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Ministério da Economia em face de decisão cautelar que apreciou representação do Ministério Público junto ao TCU acerca do risco de não renovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar 159/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ministério da Economia em face do Acórdão 2.352/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, e no art. 287 do RI/TCU, e rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3262-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3263/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.173/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Portos do Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de quatro terminais voltados para movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, intitulados IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13, localizados no Porto de Itaqui/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 informar à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura e à Antaq que, dentro do escopo delimitado na presente análise regulamentada pela IN-TCU 81/2018, não há óbices ao regular prosseguimento do processo concessório dos terminais portuários denominados IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13, localizados no Porto de Itaqui/MA, destinados à movimentação de granéis líquidos;

9.2. informar à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura e à Antaq deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3263-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3264/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.288/2020-6.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A (19.877.285/0001-71).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Superior Tribunal de Justiça.

8.2. Ticiano Figueiredo de Oliveira (23870/OAB-DF) e outros, representando Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A contra o acórdão 2552/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3264-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3265/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.179/2018-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Edilberto José Silva (600.578.156-15); Gamaliel Herval (008.163.296-72); Henrique Pereira Dourado (742.611.006-06)

3.2. Recorrentes: Edilberto José Silva (600.578.156-15); Gamaliel Herval (008.163.296-72); Henrique Pereira Dourado (742.611.006-06).

4. Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A..

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal :

8.1. Sânzio Gabriel Diniz (90330/OAB-MG) e outros, representando Henrique Pereira Dourado.

8.2. Eduardo de Albuquerque Franco (84.709/OAB-MG), representando Henrique Pereira Dourado, Edilberto José Silva e Gamaliel Herval.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pelos Srs. Henrique Pereira Dourado, Edilberto José Silva e Gamaliel Herval contra o acórdão 2629/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, por meio de seus representantes legais.

10. Ata n° 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3265-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes de encerrar a pauta, o Presidente registrou o momento histórico vivido pela Corte de Contas, que, em 130 anos de existência, elegeu a segunda mulher da história para presidir o Tribunal. Em seguida, se congratulou com os membros do TCU, com os servidores e com os técnicos, pela eleição realizada em sessão telepresencial, fruto do avanço da área de tecnologia do TCU.

Às 19 horas e 48 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de dezembro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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