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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/11/2019 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 155

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 44, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Raimundo Carreiro, em missão oficial, o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior, e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 42, referente à sessão ordinária realizada em 30 de outubro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÃO:

Da Presidência:

Convite para a 4ª Edição do "Diálogos com o TCU - Visões sobre o Brasil e a Administração Pública", com a participação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a ser realizado no dia 7 de novembro, às 10 horas, no Auditório Ministro Pereira Lira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2662 a 2689.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.957/2014-4, TC-003.993/2014-0, TC-003.997/2013-8, TC-010.227/2013-0 e TC- 012.735/2007-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a pedido do revisor (119), Ministro Raimundo Carreiro;

TC-013.390/2017-1, TC-026.411/2016-4, TC-033.527/2018-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-019.819/2014-5 e TC-029.286/2016-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a pedido do revisor (119), Ministro Raimundo Carreiro;

TC-032.981/2017-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-015.361/2019-5, TC-021.428/2019-0, TC-021.899/2014-2, TC-025.525/2018-2, TC-028.883/2016-0 e TC-037.068/2019-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-001.054/2018-0, TC-005.930/2014-6, TC-030.035/2019-8, TC-034.155/2019-8 e TC-036.350/2019-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-041.030/2018-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-008.450/2015-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-020.012/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2690 a 2710.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-017.014/2014-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-017.652/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira produziu sustentação oral em nome de Maria Helena Lopes Campos Sales, Reynaldo Aben Athar de Sousa, Geraldo Antonio de Oliveira, Adriano Guedes Ferreira, Ivoneide Saraiva de Carvalho e Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco.

Na apreciação do processo TC-019.819/2014-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima produziu sustentação oral em nome da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal. Após a sustentação oral, o processo foi excluído de pauta a pedido do relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2662 a 2689, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2690 a 2710, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 33/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2662/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar, no mérito, improcedente a presente denúncia conhecida por meio do despacho do e. Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues (peça 6), retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante, à Universidade Federal do Maranhão e à Procuradoria Geral do Município de São Luís-MA, de acordo com o parecer emitido pela Sefip:

1. Processo TC-013.751/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 33/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2663/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.285/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendida a determinação contida no item 1.7.3 do Acórdão 2640/2016-Plenário;

1.6.2. dar ciência deste acórdão à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

1.6.3. apensar definitivamente este processo ao TC 035.188/2015-4.

ACÓRDÃO Nº 2664/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.6.2 do Acórdão 1.416/2018-Plenário, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-037.053/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (39.918/OAB-DF) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro que informe a este Tribunal o resultado das análises das prestações de contas finais encerradas que se encontram em fase de saneamento, conforme informação constante do documento encaminhado por essa entidade, datado de 5/6/2019, em atendimento ao Ofício de Diligência 159/2019/Secex Trabalho/TCU, de 9/5/2019; e

1.6.2. apensar os presentes autos ao processo que originou o Acórdão 1.416/2018-Plenário, TC 003.277/2018-6 (Acompanhamento), nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2665/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-039.072/2018-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Atletismo; Ministério do Esporte (extinta)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal:

1.5.1. Alessandro Balbi Abreu (15.740/OAB-SC), representando Rafael Bittencourt Westrupp;

1.5.2. Pedro Henrique Rebello de Mendonca (149.272/OAB-RJ), representando Comitê Olímpico Brasileiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.6.2.1 e 1.6.2.2 do Acórdão 995/2019 - Plenário;

1.6.2. dar ciência deste acórdão à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt); e

1.6.3. apensar os presentes autos ao TC 015.641/2018.

ACÓRDÃO Nº 2666/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-009.388/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU e o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2667/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-021.433/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU e o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2668/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de expediente protocolado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) como representação, por meio do qual requer que esta Corte de Contas realize auditoria, a nível nacional, para avaliar as ações de saneamento básico desenvolvidas no país, com vistas a identificar os eventuais entraves e apontar possíveis soluções para os problemas identificados.

Considerando que a representação não reporta a ocorrência de ilegalidade, mas sim a queda de investimentos em saneamento básico pelo terceiro ano consecutivo no país, a qual não constitui por si só ato ilícito.

Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de fiscalização nas ações de saneamento básico;

Considerando que o MPTCU não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do Regimento Interno do TCU; e

Considerando que a dicção do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, interpretada à luz da Constituição, não abrange a solicitação para realizar fiscalizações nas unidades administrativas da União.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-022.331/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2669/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do RITCU c/c arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência ao interessado, nos termos abaixo:

1. Processo TC-027.148/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mari/PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar aos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional cópia do presente acórdão, assim como das peças 1-4 e 9 deste processo;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 9; e

1.6.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2670/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-030.755/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU e o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2671/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 36/2019, promovida pelo Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), cujo objeto é a Locação de máquinas para serviço de hemodiálise, no valor estimado de R$ 4.889.238,00;

considerando que o Hospital Naval Marcílio Dias apresentou as respostas às oitivas prévias encaminhadas àquele hospital por intermédio do Acórdão 1.968/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria (peça 23);

considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica (peças 41 a 43), com o qual concordo na íntegra e adoto como fundamentos de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 143, inciso V, "a",169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 33, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Engeltech Equipamentos Médico Hospitalar Ltda.-ME, e adotar as medidas a seguir mencionadas, de acordo com os pareceres emitidos às peças 41 a 43,

1. Processo TC-021.882/2019-3 REPRESENTAÇÃO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Representante: Engeltech Equipamentos Médico Hospitalar Ltda. - ME, CNPJ 07.612.398/0001-66.

1.2. Entidade: Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD).

1.3. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha

1.4. Responsáveis: não há.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.8. Representação legal:

1.8.1. José Augusto Correia Neto, CPF 018.563.507-54 e Francisco Alves do Nascimento, CPF 799.834.217-04, representando a Marinha do Brasil (peça 24);

1.8.2. José Carlos Torres Neves Osório, OAB/RJ 11.316 e OAB/SP 210.704, e outros, representando a empresa Renal-Tec Indústria, Comércio e Serviços Ltda. (peça 22);

1.9. Medidas:

1.9.1. dar ciência ao Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 36/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.9.1.1. as exigências contidas nos itens 8.9.7 e 8.9.8 do Edital, referentes à apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação, como requisito de qualificação técnica, representam potencial restrição à competitividade do certame e afrontam o art. 3º § 1º, inciso I, e art. 30, §1º, da Lei 8.666/1993, art. 5º do Decreto 5.450/2005 e a jurisprudência do TCU (Acórdão 4.788/2016-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas);

1.9.2. informar ao Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD) e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.9.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2672/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 25 a 27), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog (peça 25) ao representante e ao Centro de Obtenções do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog), sem prejuízo das medidas a seguir, promovendo-se, ao final, o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.293/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Sergio Santelli da Silva e outros, representando EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Centro de Obtenções do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que: (i) adote providências no sentido rever todos os atos praticados posteriormente ao término da fase competitiva do certame Pregão Eletrônico para Registro de Preços 13/2019 e, se for o caso, reinicie a fase de análise de propostas e habilitação, após a anular os atos praticados, abstendo-se de considerar como subcontratação a indicação de produto que não seja de fabricação própria do licitante, uma vez que o certame tem por objeto o fornecimento de fardamento e não sua fabricação, situação em que a qualificação técnica do licitante deve ser comprovada na forma prevista no § 4º do art. 30 da Lei 8.666/1993; e (ii) informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, os encaminhamentos realizados;

1.6.2. informar ao Centro de Obtenções do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog) e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

ACÓRDÃO Nº 2673/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação aos responsáveis Clélia do Carmo Zanon Degli Esposti (CPF 569.659.157-49) e Edmar Campos da Rocha (CPF 028.109.287-70), ante o recolhimento integral das multas às quais esses responsáveis foram condenados por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.141/2015-TCU-Plenário, consoante as peças 186 e 188, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação.

1. Processo TC-045.588/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 029.418/2015-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Clélia do Carmo Zanon Degli Esposti (569.659.157-49); Edmar Campos da Rocha (028.109.287-70); Pedro Chaves de Oliveira Junior (814.597.777-00)

1.3. Interessado: Rodaeng Engenharia Ltda (11.166.646/0001-60)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte - ES

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Allan Silveira Gomes Faial (16255/OAB-ES) e outros, representando Pedro Chaves de Oliveira Junior, Clélia do Carmo Zanon Degli Esposti e Edmar Campos da Rocha; Raymundo Nonato Ferreira Filho e outros, representando Rodaeng Engenharia Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Após a expedição das referidas quitações, encaminhem-se os autos ao Serviço de Cobrança Executiva (Scbex) com vistas à autuação da Cobrança Executiva relativa à multa aplicada por meio do subitem 9.2 do mencionado acórdão, concernente ao Sr. Pedro Chaves de Oliveira Júnior (CPF 814.597.777-00), o qual não efetuou nenhum recolhimento, conforme peças 184-185.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2674/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, considerá-la improcedente quanto ao mérito, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante e determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC 021.224/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: UP Brasil - Policard Systems e Serviços S/A (CNPJ 00.904.951/0001-95).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Minas Gerais (Sesi-DR/MG) e Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Minas Gerais (Senai-DR/MG).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andressa Rocha Crosara Domingos (CPF 055.089.226-52), Pedro Henrique Ferreira Ramos Marquers (OAB/SP 261.130), Rafael Parodi Ferraresso (OAB/SP 223.018-E), Thiago Amaral da Silva (OAB/ES 19.502) e outros, representando a empresa UP Brasil - Policard Systems e Serviços S/A (procurações às peças 2 e 3); Elisa Leão de Andrade (OAB/MG 124.233), Isabela Guimaraes Heinisch Figueiro (OAB/MG 139.324), Renata Valadares Cunha Maciel (OAB/MG 87.343), Jordana Generoso Tomazzi de Oliveira (OAB/MG 139.619), Tiago Gomes de Carvalho Pinto (OAB/MG 71.905) e outros, representando o Senai-DR/MG (procuração e substabelecimento às peças 19 e 21) e o Sesi-DR/MG (procuração e substabelecimento às peças 20 e 21).

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa UP Brasil - Policard Systems e Serviços S/A, ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Minas Gerais e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Minas Gerais;

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 2675/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, considerá-la improcedente quanto ao mérito, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante e determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC 036.800/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: Sanigran Ltda. (CNPJ 15.153.524/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (Ifsuldeminas).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Bruna Oliveira (OAB/SC 42.633) e Tiago Sandi (OAB/SC 35.917), representando a empresa Sanigran Ltda. (procuração à peça 6).

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa Sanigran Ltda. e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

RELAÇÃO Nº 31/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2676/2019 - TCU - Plenário

Este processo trata de representação apresentada pela empresa Nutri House Alimentos Ltda. - EPP, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 10/2019, conduzido pelo Comando Logístico do Exército (Colog), cujo objeto é a aquisição dekitsde ração operacional. A representante alega que esse documento contém exigências restritivas ao caráter competitivo, as quais estabelecem condições favoráveis à empresa Cellier Alimentos do Brasil Ltda.

Considerando que, segundo a representante, as exigências restritivas ao caráter competitivo da licitação referem-se à composição doskitsde ração - os quais, além dos alimentos termoprocessados, contêm "acessórios extremamente peculiares ao uso pelas Forças Armadas" - e à necessidade da apresentação de atestados de fornecimento anterior de, pelo menos, 50% da quantidade exigida para o item licitado, o que demandaria que as licitantes já tivessem fornecido 12.374kitsdo grupo 1, 34.492kitsdo grupo 2 e 265.746kitsdo grupo 3;

considerando que, ainda de acordo com a Nutri House Alimentos Ltda., a única empresa capaz de atender esses requisitos seria a Cellier Alimentos do Brasil Ltda., a qual "ano após ano, em todas as compras de rações humanas para as Forças Armadas, [é] a única licitante que logra êxito em fornecer o objeto";

considerando que, em consulta realizada no portal de compras do Governo Federal, constatou-se que apenas duas empresas - Promeal Indústria de Alimentos Ltda. e Cellier Alimentos do Brasil Ltda. - acorreram ao certame e que os grupos 1 e 2 estavam na situação "realizar adjudicação" em favor da citada Cellier Alimentos do Brasil Ltda. e o grupo 3 havia sido adjudicado para essa mesma empresa;

considerando que, nos estudos preliminares relativos ao Pregão 10/2019, não se estudou se questões como dificuldades logísticas nas entregas e ganhos de escala seriam determinantes para a modelagem empregada no certame;

considerando que os princípios da transparência dos atos administrativos e da objetividade de julgamento que devem reger as licitações públicas não foram atendidos, pois não restou evidenciado no edital do pregão em tela que a comprovação de qualificação técnica estaria adstrita ao fornecimento de alimentos termoprocessados - e não ao fornecimento dos itens complementares -, o que teria ampliado a competitividade do certame;

considerando que se identificou que a pesquisa de preços realizada para estabelecimento do orçamento prévio do certame foi frágil, não considerando alternativas de contratação para formar "cesta de preços" oriunda de fontes variadas, mas que, apesar disso, para todos os grupos, as propostas vencedoras apresentaram descontos em relação ao orçamento-base da licitação;

considerando que, embora haja plausibilidade jurídica no pedido e esteja presente o pressuposto do perigo da demora, necessários para a concessão de medida acautelatória, a existência do perigo na demora reverso revela que a adoção da medida pleiteada representaria prejuízo maior do que aquele advindo de sua não adoção;

considerando que a apresentação de atestados de fornecimento anterior de, pelo menos, 50% da quantidade exigida para cada item licitado se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, embora esse percentual não deva ser compreendido como impositivo e mereça exame em cada caso concreto a fim de avaliar eventual prejuízo à competitividade;

considerando a importância de que o Ministério da Defesa - junto com os Comandos Militares - atente para os riscos decorrentes da perpetuação de licitações cujos editais contenham cláusulas semelhantes às discutidas nestes autos, pois as Forças Armadas poderão vir a ficar reféns de um único fornecedor dekitsde ração operacional, o que poderá comprometer a economicidade de futuras aquisições da Administração;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 45 da Lei 8.443/1992, 235 e 237, inciso VII, em conhecer desta representação; em indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, por restar caracterizado o perigo da demora reverso; em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 22 ao Comando Logístico do Exército, ao Ministério da Defesa e à representante; e em arquivar os autos.

1.Processo TC-029.288/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. (CNPJ 19.685.191/0001-09).

1.3. Unidade: Comando Logístico do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Andrey Werner Gosch (CPF 093.556.439-00).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2677/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de proposta de fiscalização encaminhada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), na modalidade Levantamento, com objetivo de: conhecer a estrutura de governança e gestão de segurança da informação(SI) e de segurança cibernética (SegCiber) da Administração Pública Federal (APF), incluindo legislação, políticas e normativos, atores, papéis e responsabilidades; levantar as principais ações em andamento na APF; consolidar as informações sobre SI do levantamento de governança realizado pelo Tribunal; levantar as principais vulnerabilidades na segurança das informações digitais da APF; e propor uma estratégia da atuação do TCU.

Considerando que a proposta de fiscalização se encontra em conformidade com as orientações contidas na Resolução TCU 308/2019 c/c a Portaria-Segecex 14, de 29/10/2014, bem como a conveniência e o enquadramento ao Plano Operacional-Segecex 2019-2021;

Considerando, ainda, que a ação, segundo a proposta, ocorrerá em unidade jurisdicionada que se enquadra no art. 17, inciso III, § 5º, da Resolução TCU 308/2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 244, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) autorizar que seja realizada a ação fiscalizatória proposta pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), com a concordância da Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin); e

b) restituir os presentes autos à referida Coordenação-Geral para adoção das providências a seu cargo.

1. Processo TC-035.863/2019-6 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2678/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 1.872/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Economia;

c) apensar os presentes autos ao TC 021.302/2017-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-004.675/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2679/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com o objetivo de verificar a conformidade dos contratos de patrocínio firmados com entidades esportivas, nos exercícios de 2012/2016;

Considerando o registro da equipe de auditoria de que, apesar de o processo de prestação de contas dos patrocínios ser bem estruturado na Infraero, com cópias de notas fiscais, recibos de pagamento, relatório de clipping e de cumprimento de contrapartidas de imagem, no geral, não há atestação final dos fiscais de contrato, tampouco análise dos documentos encaminhados pelas entidades patrocinadas a título de prestação de contas;

Considerando a insuficiência da avaliação (mensuração) do retorno dos patrocínios verificada na auditoria, o que pode resultar na realização e/ou manutenção de contratos de patrocínio desvantajosos para a entidade, ou caracterizar, até mesmo, uma doação, ao não ser transparente quanto à sua contribuição para a marca e para os relacionamentos da empresa;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.769/2018-TCU-Plenário, foi determinado à entidade, com vistas a sanar tais achados, que adotasse medidas para garantir o efetivo acompanhamento dos contratos de patrocínio pelos fiscais designados, bem assim o exame das prestações de contas dos patrocinados, previamente a eventual concessão de novo patrocínio com a mesma entidade esportiva (subitem 9.1.4.) e que se abstivesse de celebrar novo contrato de patrocínio com a mesma entidade esportiva, sem que antes fosse realizada avaliação dos resultados alcançados com a ação de comunicação anterior (subitem 9.15.);

Considerando, entretanto, que a verificação do cumprimento dessas determinações deve ocorrer em época oportuna de modo que seja possível constatar a efetiva prática das medidas determinadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 243, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.6 e a recomendação do subitem 9.2. do Acórdão 2.769/2018-TCU-Plenário;

b) fazer a determinação especificada no item 1.8;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-019.736/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Antonio Claret de Oliveira (258.073.586-00); Cleberton Herodes Rodrigues da Silva (571.315.700-87); Janete Maria Ribeiro (722.519.806-87); Lea Maria Cavallero Barbacovi (944.043.807-04); Romulo Torres Braz (799.877.371-53); Sandro Laina Soares (087.333.407-81); Shirleide Moreto de Lima Xavier (029.284.234-19).

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Marcelo Feijó; Lilian Macedo Novais (OAB/DF 29.511) e outros.

1.8. Determinar à SecexTrabalho que adote as providências necessárias à autuação de processo de monitoramento para o prosseguimento da verificação do cumprimento dos subitens 9.1.4. e 9.1.5. do Acórdão 2.769/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2680/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto contra despacho proferido à peça 9, por meio do qual o relator conheceu da representação, bem como determinou cautelarmente ao Governo Estadual do Piauí que mantenha suspensa qualquer medida administrativa voltada à contratação de instituição financeira para celebrar o contrato de antecipação de crédito decorrente do precatório Fundef.

Considerando que, nos termos do art. 289 do RITCU, o prazo para interposição de agravo é de 5 (cinco) dias;

Considerando que, nos termos do art. 183, inciso I, alínea "d", do RITCU, o prazo para interposição da peça recursal é contado da data do recebimento de notificação pela parte;

Considerando que o Governo do Estado do Piauí foi devidamente notificado, na pessoa do seu representante, em 27/9/2019 (peça 21), da decisão do Plenário que referendou a medida cautelar adotada pelo relator (Acórdão-TCU-Plenário 2.251/2019, peça 17);

Considerando que o recurso foi protocolizado apenas em 15/10/2019, ou seja, 11 dias após expirado o prazo final para sua interposição, restando, portanto, intempestivo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso II, e 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 289, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do agravo interposto pelo Governo do Estado do Piauí, por restar intempestivo; e

b) dar ciência desta deliberação ao agravante.

1. Processo TC-027.699/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49).

1.2. Interessado: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2681/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Grupamento de Apoio de Porto Velho (GAP-PV) do Comando da Aeronáutica;

Considerando que o denunciante relata a ocorrência de desvio de finalidade de materiais de consumo e de mão de obra militar, como garçom, para a realização de eventos de natureza não institucional (jantares comemorativos dos aniversários do Esquadrão 2°/3° GAV, do Esquadrão Poti 2°/8° GAV e do Esquadrão 5°/1° GCC); bem como a utilização de documentos sem validade para a consumação de tais práticas (alteração dos nomes dos eventos nos documentos como Ordem de Missão e Extra Rancho);

Considerando que a denúncia não contém o nome do denunciante, sua qualificação e endereço, bem como apresenta baixa relevância, materialidade e risco; e

Considerando os pareceres convergentes no sentido de liminarmente arquivar os autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia do presente processo ao Grupamento de Apoio de Porto Velho e ao Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica, para as providências cabíveis;

c) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere à presente deliberação;

d) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução/TCU 259/2014.

1. Processo 036.249/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Porto Velho (RO)/Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.

1.6. Representação Legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2682/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Ricardo de Lima Bittencourt, ante o recolhimento integral das multas cominadas pelos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 2.204/2010-TCU-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados às peças 83/85, 90, 95 e 107, conforme proposto pela SecexDesen (peças 109/111) e endossado pelo MP/TCU (peça 119).

1. Processo TC-013.211/2005-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Ricardo de Lima Bittencourt (CPF: 693.008.871-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Bruno de Siqueira Pereira (20601/OAB-DF) e outros, representando Mc Cann Erickson Publicidade Limitada; Raphael Ribeiro Bertoni (259.898/OAB-SP) e outros, representando EBCT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

ACÓRDÃO Nº 2683/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo atual Prefeito Municipal de Terezinha-PE, Matheus Emídio de Barros Calado, por meio do procurador do município (peça 3), acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo ex-gestor municipal, Alexandre Antônio Martins de Barros, relacionadas a aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Termo de Compromisso PAR 8822, no montante de R$ 92.081,54, com vistas à aquisição de mobiliário escolar e equipamentos(peça 1).

Considerando que o representante alega que finalizada a gestão do denunciado, o então gestor não apresentou a prestação de contas da avença, o que acarretou a inclusão do Município de Terezinha nos sistemas de restrição do FNDE (PAR - Simec) e que, com isso, o município está "impossibilitado de obter recursos federais para fins de implementação das suas políticas públicas, quer sejam aqueles que já se encontram disponíveis, bem como para formalização de novos convênios, e recebimento de escolas, ônibus e mobiliário escolar daquele órgão";

Considerando que o representante solicita ao Tribunal que receba a representação e que determine a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em razão da ausência de prestação das contas referentes aos valores repassados pelo FNDE ao Município de Terezinha-PE, no âmbito do Termo de Compromisso PAR 8822;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a Resolução/CD/FNDE 14, de 8 de junho de 2012, que estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), dispõe que compete ao FNDE, dentre outras atribuições: acompanhar a execução das ações pactuadas nos Termos de Compromisso a partir das informações inseridas no Simec (Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação no Brasil) pelos entes federados ou por meio de visitasin loco; monitorar a movimentação das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos pela Autarquia; receber e analisar, por intermédio do SiGPC, a prestação de contas dos recursos transferidos aos entes federados, no que tange a execução físico-financeira, na forma da Resolução CD/FNDE 2/2012; bem como instaurar a correspondente Tomada de Contas Especial , se for o caso;

Considerando que a referida resolução estabelece no art. 21 que a prestação de contas deve ser enviada por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento da vigência do Termo de Compromisso ou de sua rescisão ou da conclusão da execução das ações, o que ocorrer primeiro, bem como que a não apresentação da prestação de contas ou o cometimento de irregularidades na execução dos recursos recebidos assinalará ao responsável o prazo máximo de quarenta e cinco dias , contados da data da notificação, para a sua regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente, conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência, da responsabilidade e do débito do órgão ou entidade e gestores nos cadastros do Governo Federal (§ 1°);

Considerando, ainda, que dispõe no parágrafo 3º que, após expirado o prazo mencionado sem atendimento da notificação, o responsável será declarado omisso no dever de prestar contas pelo FNDE, que encaminhará o processo para a adoção das medidas de exceção visando a recuperação dos créditos;

Considerando que a vigência do PAR - Termo de Compromisso 8822 (processo 23400.005523/2012-87) expirou em 31/12/2017 e que, em decorrência da ausência de sua prestação de contas, o processo encontra-se em fase de notificação dos responsáveis, conforme informações extraídas do Simec, em 11/4/2019, no endereço http://simec.mec.gov.br/par/carregaTermos.php, cujo espelho foi juntado aos autos à peça 5;

Considerando que, para o presente caso, a unidade técnica avalia que não se vislumbra a presença de materialidade, uma vez que o montante repassado ao município é inferior a cem mil reais e que não se verifica o critério de risco para a unidade jurisdicionada, considerando que o controle e a fiscalização da execução dos termos avençados, assim como o exame das respectivas prestações de contas, são atribuições primárias do ente repassador, e que, no caso em exame, o FNDE já vem adotando as medidas de sua alçada, conforme as informações constantes do Simec;

Considerando que o Tribunal tem entendido ser competência primária do ente concedente o pronunciamento quanto ao bom e regular emprego dos recursos públicos repassados (Acórdãos 1620/2019-2ª Câmara e 1252/2019-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa; 1831/2019-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti; 4698/2018-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo Filho; 4942/2017-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, dentre outros), e que, dessa maneira, cabe ao FNDE decidir a respeito da adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração de responsabilidades e à busca de ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, sem emissão de juízo de mérito acerca da eventual procedência das irregularidades nela aventadas;

b) remeter cópia integral deste processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis em relação à prestação de contas do Termo de Compromisso PAR 8822, firmado com município de Terezinha-PE;

c) dar ciência deste Acordão ao representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 6; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-000.879/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Terezinha - PE

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2684/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Atlântico Engenharia Ltda., acerca de possíveis irregularidades na realização, pelo Departamento de Administração Interna (Deadi) do Ministério da Defesa (MD), do Pregão Eletrônico 23/2019, cujo objeto seria a contratação de serviços de engenharia para implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaicaon-gridecom, no mínimo, 520 kWp no Anexo do Bloco "O", Anexo do Ministério da Defesa, compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos, a instalação, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento, manutenção e suporte técnico,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando que, após deixar de ter em conta imputação para cuja análise este Tribunal não seria o foro adequado, atinente a tratamento pouco cordial da parte do pregoeiro, e de afastar, por improcedente, a alegação de habilitação indevida da empresa LL Serviços de Instalações Ltda., licitante vencedora, a Selog, em sua instrução inicial, consignou identificar certo grau de plausibilidade na alegação de que o requisito constante dos itens 8.8.10.1 e 8.8.13.1 do edital, relativo à exigência de comprovação de prévia instalação de sistema de geração fotovoltaica com otimizadores de potência , haveria prejudicado a competividade do certame, tendo em vista que, em razão dele, seis licitantes foram alijados do certame e o preço da contratação pode ter sofrido um incremento de cerca de R$ 300 mil (fls. 4, peça 7);

Considerando, na oportunidade, a ponderação daquela unidade técnica de, ainda que presente o requisito dopericulum in mora, posto que o certame se encontrava homologado e, portanto, próximo de sua contratação, e afastado o perigo na demora reverso, dado tratar-se de contratação cuja suspensão não afetaria o regular funcionamento das atividades do órgão, haver a necessidade de mais elementos para que se pudesse concluir acerca da plausibilidade dos argumentos trazidos na representação (fls. 4, peça 7);

Considerando, então, a proposta daquela unidade instrutiva no sentido de que fosse promovida a oitiva prévia do MD/Deadi, a fim de que apresentasse as evidências técnicas em que se embasou para conceber a redação dos itens 8.8.10.1 e 8.8.13.1, devendo, na oportunidade, ser igualmente realizada a oitiva da empresa LL Serviços e Instalações Ltda., licitante vencedora, para que se manifestasse, caso quisesse, assim como ser expedido alerta acerca da possibilidade de este Tribunal vir a conceder medida cautelar para a suspensão do certame em tela, ou mesmo determinar a anulação dos atos decorrentes do procedimento (fls. 5, peça 7), encaminhamento por mim autorizado, ainda que com ajustes de forma (peça 9);

Considerando que, após a realização das oitivas prévias, a unidade técnica obteve elementos que demonstram que o MD/Deadi, previamente ao certame licitatório em tela, desenvolveu estudo técnico em que foram comparadas as soluções de sistema fotovoltaico com inversor central ou comstringtradicional (sistema convencional) e a tecnologia licitada, com a utilização de otimizadores de potência, concluindo ser esta última a que melhor atenderia aos objetivos do órgão, tendo em vista as limitações físicas das instalações daquele Ministério (fls. 3, peça 27);

Considerando o registro da unidade instrutiva de que, a partir do exame da planilha orçamentária, é possível verificar que o otimizador de potência corresponde ao terceiro item de maior relevância, ainda que isoladamente (9,46%), sendo que, caso levado em conta juntamente com o inversor, já que com ele constitui sistema único, o correspondente percentual é ainda mais representativo (17,75%), o que referendaria a exigência de comprovação de experiência em relação a ele (fls. 3, peça 27);

Considerando o registro da Selog, a partir dos elementos apresentados pelo MD/Deadi, de que, ainda que demonstradas as peculiaridades do sistema com otimizadores de potência em relação ao sistema tradicional, não haveria uma fundamentação ou justificativa robusta quanto à necessidade da exigência de atestado que comprove a experiência prévia na instalação daquele sistema (fls. 4, peça 27);

Considerando, ao mesmo tempo, o reconhecimento daquela unidade instrutiva quanto ao aspecto de que o sistema com otimizadores compreende maior complexidade e exige mão-de-obra especializada, em relação ao sistema convencional (fls. 4, peça 27);

Considerando o informe do órgão instrutivo de que a possibilidade de restrição da competitividade da exigência de atestado comprovando a instalação de sistema com otimizadores chegou a ser aventada durante a fase interna da licitação, mas, na época, contou com resposta da área técnica pela manutenção do requisito, com base nos mesmos elementos ora apresentados (fls. 5/6, peça 27);

Considerando a ponderação da unidade técnica, no entanto, quanto ao atendimento, na hipótese, do disposto na Súmula TCU 263, tendo em vista que a exigência se dirige a item relevante e de valor significativo em relação à integralidade do objeto a ser contratado (fls. 5, peça 27);

Considerando o registro da Selog de que o certame em questão contou com 24 empresas participantes, havendo razoável disputa de preços durante a oferta de lances (vide ata na peça 21), sinalizando que a exigência pode não haver sido de todo restritiva, e, ainda que as 6 primeiras hajam sido inabilitadas sua participação na etapa de lances pode haver contribuído para a redução do preço final da contratação, verificando-se, quanto a isso, que o valor contratado, de R$ 2.347.000,00, ficou substancialmente abaixo do orçamento realizado pelo Ministério da Defesa, que era de R$ 3.195.155,83 (fls. 6, peça 27);

Considerando a conclusão da unidade técnica quanto a não haver indícios de qualquer ação do órgão no sentido de direcionar o certame, ou de a exigência em questão haver sido acrescida ao edital de forma descabida, sem fundamentação técnica ou mesmo de ser desnecessariamente restritiva (fls. 6, peça 27);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 27, à Representante destes autos, à Representante do TC-031.656/2019-6 (apenso ao presente) e ao Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa (MD/Deadi);

d) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-028.790/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 031.656/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Representante: Atlântico Engenharia Ltda., CNPJ 14.355.750/0001-90.

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa (MD/Deadi

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2685/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de documentos enviados pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luiz/MA em face de Ação Civil Pública 0809188-69.2016.8.10.001, movida pelo Estado do Maranhão contra a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Petrobras Distribuidora S.A., em razão da interrupção de pagamentos realizados ao Estado a título de compensação ambiental relativa ao processo de licenciamento da Refinaria Premium I, a qual seria implantada no Município de Bacabeira/MA;

Considerando que os documentos foram remetidos a este Tribunal para a adoção de medidas cabíveis quanto a denúncias de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da compensação ambiental, bem como para que o Tribunal dissesse se possui interesse em ingressar na lide;

Considerando que quanto a esse último aspecto o assunto foi tratado preliminarmente pela Conjur à peça 7, dele resultando na remessa de informação ao juízo de que os eventuais interesses da União na lide seriam exercidos pela Advocacia-Geral da União, tendo-se endereçada comunicação a respeito dos fatos à Procuradoria da União no Estado do Maranhão;

Considerando que a notícia apresentada inicialmente nos autos foi de que após o repasse das primeiras oito parcelas, de um total de quinze, a Petrobras parou de realizar as transferências, tendo em vista o cancelamento dos projetos de instalação da referida refinaria, o que conduziu o Estado do Maranhão a ingressar com referida ação visando obrigar a empresa a realizar os repasses restantes;

Considerando que em relação a essa questão a Petrobras havia informado ao juízo que estaria impossibilitada de efetuar os repasses em razão de determinação deste Tribunal, realizada mediante o subitem 9.4 do Acórdão 1064/2016 - Plenário, sob minha Relatoria, no qual restou expresso o entendimento de que não era possível o repasse de recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, seja ela federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental de forma indireta, uma vez que não havia previsão legal para que recursos destinados pelo empreendedor para apoiar implantação e manutenção de unidades de conservação fossem arrecadados, geridos ou gastos pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental ou pela gestão das unidades de conservação;

Considerando que posteriormente a essa deliberação houve a edição da Lei 13.668/2018 mediante a qual foi autorizada a execução indireta por meio de fundo privado no qual seriam aportados pelo empreendedor recursos relativos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9985/2000, de modo que, em sede de pedido de reexame, apresentado pela Petrobras contra o Acórdão 1064/2016 - Plenário, esta Corte de Contas reviu a determinação anteriormente realizada, vindo a proferir o Acórdão 1.791/2019 - Plenário (Rel. a Min. Ana Arraes), por meio do qual conheceu do pedido de reexame interposto pela estatal, dando-lhe provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016-Plenário;

Considerando que a essa ocasião o Tribunal expediu orientações indicadas no subitem 9.2 do Acórdão, da qual se extrai o entendimento de que a jurisdição do TCU passaria a depender da forma de execução adotada pelo empreendedor, pois se indireta, mediante o depósito integral da compensação ambiental, restaria cessada a competência do TCU para a verificação da utilização dos recursos nas ações previstas para a efetivação física da compensação ambiental;

Considerando, assim, que o cerne da presente representação consistiu na eventual apuração de existência de possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos repassados pela Petrobras ao Estado do Maranhão, para ações de compensação ambiental;

Considerando que conforme o entendimento firmado pelo Tribunal no Acórdão 1.791/2019-Plenário, nesse tipo de execução indireta de ações de compensação ambiental a jurisdição do Tribunal sobre referida compensação cessa no momento em que o empreendedor federal se desonera de sua obrigação de transferir os recursos a ente federado encarregado das medidas de compensação previstas;

Considerando que as informações constantes dos autos indicam que esses pagamentos foram realizados pela Petrobras, no curso da ação civil, havendo o juízo determinado o repasse dos valores para o Fundo Estadual de Unidades de Conservação, o que afasta a jurisdição do Tribunal para avaliar possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

Considerando, assim, que eventual apuração de desvio de finalidade dos recursos recebidos pelo Estado do Maranhão deve ser realizado pelos órgãos de controle do próprio ente federado;

Considerando que diante desse quadro a SecexAgroambiental propõe o não conhecimento da representação (peça 22), por não se tratar de matéria de competência desta Corte de Contas, com ciência ao representante, à secretaria estadual de meio ambiente, e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, além de outras medidas por ela alvitradas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da SecexAgroambiental às peças 22/24, em:

a) não conhecer da presente representação, por não se tratar de matéria sujeita à jurisdição do Tribunal, conforme entendimento firmado pelo Acórdão 1.791/2019-TCU-Plenário;

b) informar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão acerca da perda do objeto da diligência efetuada por meio do Ofício 0152/2019-TCU-SecMA, de 18/2/2019, ante o não-conhecimento desta representação;

c) informar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão acerca da perda do objeto da diligência efetuada pelo TCU por meio do Ofício 0151/2019-TCU-Sec-MA, de 18/2/2019, ante o não conhecimento desta representação;

d) dar ciência deste acórdão ao representante, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, enviando-se ao primeiro cópia da instrução que fundamentou este Acórdão, e, ao último, cópia dos elementos julgados pertinentes ao conhecimento da matéria por aquele Tribunal, e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-035.356/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2686/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação oferecida pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades nos procedimentos adotados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para concessão de missões transitórias no exterior, as quais estariam ferindo os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, culminando na má gestão dos recursos públicos destinados ao custeio de passagens e na concessão de verbas indenizatórias e pagamento de remuneração em dólar, por trabalho no exterior;

Considerando que a representação decorreu de informações recebidas no Gabinete do Subprocurador-Geral, noticiando que, para os postos peculiares ou de sacrifício, que são os enquadrados nas categorias "C" e "D", estariam sendo ofertadas oportunidades de missão transitória no sistema interno do ministério (Diplopédia), todavia, não estaria havendo a devida transparência e publicidade na oferta real de missões para localidades classificadas na categoria "A" (postos nobres), ficando os possíveis interessados sem o conhecimento da disponibilidade para as missões nessas localidades;

Considerando que, ainda conforme relatado, a escolha de servidores para os postos nobres estaria ocorrendo por indicação direta, sem passar por seleção, caracterizando acertos extraoficiais entre chefias, acarretando o desvirtuamento do real propósito dessas missões transitórias e utilizando esse instituto, indevidamente, para reforçar o quadro dos postos de missões permanentes no exterior;

Considerando que o representante do MP/TCU requereu ao Tribunal apurar se o MRE estaria efetivamente utilizando-se de forma irregular do instituto da missão transitória para reforçar o quadro de postos no exterior que estariam em sobrecarga de trabalho e, nessas condições, exigiriam a designação de servidores em regime de missão permanente, em desconformidade com os parâmetros definidos na Lei 5.809/1972; bem como apurar se os critérios de seleção de servidores para missões temporárias estão atentando contra os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da CF;

Considerando que, após a realização de diligência, a unidade técnica concluiu que o uso de servidores em missão transitória para ocupar postos de missão permanente é legal, conforme previsto na Lei 5.809/72, arts. 4º e 5º, uma vez que a única distinção entre as missões temporária e permanente é o prazo previsto para sua duração;

Considerando a verificação de que um número maior de designações para missões temporárias no ano passado foi necessário para suprir as necessidades relacionadas ao processo eleitoral nas embaixadas, o que se trata de evento de caráter pontual e com prazo delimitado, justificando o uso de servidores em missão transitória para atendimento dessa demanda;

Considerando que, ao confrontar as evidências apresentadas na representação com as justificativas encaminhadas pelo MRE, não se vislumbrou nenhum descumprimento de norma legal, identificando apenas oportunidade para o aperfeiçoamento do processo seletivo para as missões transitórias a fim de que se caracterize uma maior aderência aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

Considerando a análise e a proposta oferecida pela SecexDesenvolvimento (peças 9-10);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente e arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU, após adoção das medidas indicadas no item 1.7.

1. Processo TC-036.618/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público/TCU

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério das Relações Exteriores - MRE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que avalie adotar, nos procedimentos destinados à seleção de servidor para missões transitórias, um canal único para que o interessado se manifeste, tal como o sistema eletrônico interno já existente, acessível a todos os servidores, o qual traga as pré-condições exigidas para o preenchimento da vaga e permita aos interessados verificar quais são essas pré-condições e a relação de postulantes inscritos;

1.7.2. Dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 9, ao representante e ao Ministério das Relações Exteriores.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2687/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar, no mérito, a presente denúncia, conhecida mediante o Acórdão 1.518/2017 - Plenário, como parcialmente procedente, suspender a eficácia do subitem 9.4 do referido acórdão até que este Tribunal se pronuncie em definitivo com relação aos embargos de declaração opostos no âmbito do processo TC-012.908/2010-0 e, considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 1.518/2017 - Plenário, em arquivar este processo, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, bem como à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA, ao Banco do Nordeste, ao Banco Central do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional, para subsidiar as providências de suas respectivas alçadas:

1. Processo TC-026.644/2016-9 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Sindicato do Trabalhador Rural do Município de São Luís do Piauí/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2688/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-033.782/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2689/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; revogar a medida cautelar adotada; encerrar o processo e arquivar os autos; dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 34), ao representante, ao Conselho Regional de Administração no Estado do Amazonas e à empresa a Barcelô Eventos; e fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.283/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: C. B. de Oliveira (05.437.528/0001-46).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Cleyton Rafael Martins do Amaral (11691/OAB-AM) e outros, representando Conselho Regional de Administração do Amazonas; Agnaldo Alves Monteiro (6437/OAB-AM) e outros, representando C B de Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Conselho Regional de Administração do Amazonas que:

1.7.1.1. não prorrogue o contrato 2/2019/CRA-AM, celebrado com a empresa Barcelô Eventos;

1.7.1.2. caso seja necessária a continuidade dos serviços objeto do referido contrato, adote as providências necessárias para assegurar a realização tempestiva de procedimento licitatório, escoimado das irregularidades apontadas neste processo, adotando a modalidade de pregão eletrônico e se abstendo de incluir, no instrumento convocatório, as exigências de registros insculpidas nos itens 6.1.2.1 e 6.1.2.3 do edital do pregão presencial 2/2019, em observância à legislação e à jurisprudência desta Corte;

1.7.1.3. informe a este Tribunal acerca das providências levadas a efeito em cada caso tratado nos itens acima, no prazo de 90 (noventa) dias após sua adoção.

ACÓRDÃO Nº 2690/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.973/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Integral Engenharia Ltda. (CNPJ 16.629.693/0001-16) e Marte Engenharia Ltda. (CNPJ 32.225.757/0001-70).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros representando a Integral Engenharia Ltda.; João Joaquim Martinelli (OAB/RJ 139.475) e outros representando a Marte Engenharia Ltda.; Juliana de Mattos Longo (OAB/RJ 128.004) e outros representando a Furnas Centrais Elétricas S.A.; Arthur Magno e Silva Guerra (OAB/MG 79.195) representando Francisco Cordeiro Donha Filho; João Joaquim Martinelli (OAB/RJ 139.475) e outros representando a ESEC - Escritório de Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda.; Victor Lima Duque Estrada (OAB/DF 47.887) e outros representando Paulo Roberto Telles Villas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Integral Engenharia Ltda. e Marte Engenharia Ltda. contra o Acórdão 2.081/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Furnas Centrais Elétricas S.A.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2691/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.837/2018-3.

1.1. Processos conexos: TC 008.845/2018-2, TC 035.916/2016-8, TC 026.512/2018-1, TC 036.751/2018-9, TC 031.986/2017-0, TC 022.373/2017-9, TC 022.634/2017-7 e TC 012.715/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletrosul Centrais Elétricas S/A (Eletrosul), Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas) e Ministério de Minas e Energia (MME).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Leonardo Andrade Simon, Maria Paula Camargo de Freitas e Suelaine Brandão Caldas Sena, representando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; e Cláudio Murta Savluchinske e Fernando Rosendo de Araujo Filho, representando a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento que teve como objetivos diagnosticar a situação econômico-financeira do Grupo Eletrobras e identificar os principais riscos associados ao desempenho de suas operações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 238, incisos I e II, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia que, antes de enviar para análise do TCU, nos termos da Instrução Normativa/TCU 81, de 20/6/2018, eventual projeto de desestatização da Eletrobras, encaminhe a esta Corte documentação que indique, motivadamente, o tratamento dado aos seguintes temas:

9.1.1. esclarecimentos quanto à necessidade de uma empresa estatal no setor elétrico, incluindo conclusões sobre se o capital privado disponível atualmente no país é suficiente para sustentar os investimentos necessários para o setor e se o interesse público que motivou a criação da Eletrobras deixou de existir, não mais se justificando o controle estatal sobre a empresa;

9.1.2. definição quanto à possível alteração do modelo de renovação das concessões de geração, atualmente sujeitas ao regime de cotas estabelecido pela Lei 12.783, de 11/1/2013, bem como dos contratos já formalizados sob a égide do referido modelo, inclusive das Usinas Hidrelétricas Sobradinho e Itumbiara, compreendendo também os impactos da medida a ser adotada;

9.1.3. estabelecimento de remuneração compatível com as atividades desempenhadas pela Eletrobras em temas de interesse público que historicamente são alocados à estatal, e, eventualmente, a sujeição de tais atividades ao mercado;

9.1.4. tratamento a ser dado ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrtica (Cepel), haja vista os indícios de dependência atualmente existentes entre esse centro de pesquisa e a Eletrobras;

9.1.5. tratamento a ser dado à Eletrobras Eletronuclear e à Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, que são entidades obrigatoriamente sujeitas ao controle estatal; e

9.1.6. definição a respeito da alocação do risco relacionado às ações que discutem a atualização dos direitos creditórios sobre o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156, de 28/11/1962, sobre o consumo de energia elétrica;

9.2. determinar, ainda, ao Ministério das Minas e Energia que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da ciência desta deliberação:

9.2.1. estabeleça e encaminhe a este Tribunal plano de ação para permitir a aplicação dos recursos do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Centro-Oeste, atentando à necessidade de que esses recursos, na condição de originários da tarifa paga pelos consumidores de energia elétrica, sejam destinados ao próprio setor, sob pena de afronta ao conceito de política tarifária (art. 175, inciso III, da Constituição Federal de 1988), cujos contornos foram bem delineados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 9/DF e do Recurso Extraordinário nº 541.511/RS;

9.2.2. para as atividades impostas pelo Poder Público ao Grupo Eletrobras por força de lei ou outra espécie de norma e que não sejam decorrentes das obrigações assumidas no âmbito dos contratos de concessão de serviço público de energia firmados pelas empresas do conglomerado, estabeleça remuneração compatível em favor da estatal ou de suas subsidiárias, em consonância com os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica estabelecidos nos arts. 1º e 170 da Constituição Federal, com o art. 8º da Lei 13.303, de 30/6/2016, e com o Caderno de Boas Práticas de Governança Corporativa para Sociedades de Economia Mista do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC);

9.3. recomendar à Eletrobras que:

9.3.1. institucionalize rotinas de avaliação periódica dos respectivos investimentos e de suas subsidiárias, considerando a expectativa de rentabilidade dos empreendimentos corporativos e em parceria, com os objetivos de balizar as decisões da companhia sobre a entrada, manutenção ou venda de um negócio, dar transparência às decisões e evitar que sejam elas tomadas à contramão da lucratividade da estatal, sem justificativas e por prazo indeterminado;

9.3.2. estabeleça parâmetros objetivos para classificação do risco de perda nos processos judiciais dos quais seja parte, bem como prazos de revisão dessa classificação, e torne público esse regramento, no intuito de mitigar o risco de avaliações inadequadas e garantir que o balanço da companhia retrate a real situação de seu contencioso;

9.3.3. em articulação com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia e em consonância com as competências atribuídas à referida Secretaria pelo art. 98, incisos II e VI, do Decreto 9.745, de 8/4/2019, reavalie seu quantitativo de conselhos e diretorias, sopesando, inclusive, a possibilidade de um conselho ser responsável pela administração de mais de uma sociedade de propósito específico, melhorando sua governança nas sociedades das quais participa;

9.4. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia que atente às possíveis fragilidades suscitadas no presente Levantamento relativamente aos controles para a designação de dirigentes do Grupo Eletrobras e adote, caso se mostre necessário, no âmbito de suas competências previstas no art. 98, incisos III, VII, X e XIII, do Decreto 9.745/2019, medidas voltadas à mitigação dessas fragilidades;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) e à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal (CI);

9.6. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2692/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.014/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19); Prefeitura Municipal de Guaraíta - GO (26.873.059/0001-88)

3.2. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo;

8.2. Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

8.3. Lindomar Fernandes de Azevedo, representando Prefeitura Municipal de Guaraíta - GO.

8.4. Jairo Pacheco da Silva (280.022/OAB-GO), representando Vinicius Rodrigues Produções e Eventos Ltda. - Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2295/2017 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2693/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.652/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adriano Guedes Ferreira (862.974.651-34); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Ivoneide Saraiva de Carvalho (020.851.531-35); Maria Helena Lopes Campos Sales (354.194.315-72); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto) e Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Adriano Guedes Ferreira, Reynaldo Aben Athar de Sousa, Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco, Geraldo Antonio de Oliveira, Maria Helena Lopes Campos Sales e Ivoneide Saraiva de Carvalho;

8.2. Emerson Franco de Menezes (133.039/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira das Agências de Comunicação Abracom.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Integração Nacional (MI), relacionadas à Concorrência 001/2017, do tipo "melhor técnica", para a contratação de empresa prestadora de serviços de "Comunicação Corporativa",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos senhores Maria Helena Lopes Campos Sales, Reynaldo Aben-Athar de Sousa, Geraldo Antônio de Oliveira, Adriano Guedes Ferreira, Ivoneide Saraiva de Carvalho e Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco concernentes às irregularidades indicadas no Acórdão 1.965/2017 - TCU - Plenário;

9.2. aplicar aos responsáveis indicados acima, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária deste Tribunal, esta para conhecimento e verificação de reflexo nas contas dos respectivos responsáveis.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2694/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 001.961/2009-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Recorrentes:

3.2. Recorrente: Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (17.216.052/0001-00).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.353/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tão só para, suprindo a omissão apontada pelo recorrente, nos termos da análise complementar contida nos relatório e voto condutores deste decisum, integrar o voto condutor do acórdão embargado, mantendo-se, todavia, incólume a parte dispositiva do referido aresto;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2695/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.608/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Pensão Civil (Revisão de Ofício)

3. Interessados: Aldasiza Araujo Alencar da Silva (388.871.691-87); Ana Gabriela Pereira Rodrigues (029.513.301-54); Eliezita Castro Silva dos Santos (103.472.913-68); Iraci de Jesus Aguiar (389.017.811-15); Jéssica Araujo Freitas (045.780.351-74); Rocildes Araujo dos Santos Fretias (763.887.351-34); Rosana Alencar da Silva (025.461.541-41) e Wendel Araujo Freitas (030.175.481-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do acórdão 304/2012 - 1ª Câmara, relativamente ao ato de pensão civil instituída por Edmundo Rodrigues dos Santos, ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, em favor de Ana Gabriela Pereira dos Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar a revisão de ofício suscitada e, por conseguinte, reafirmar a validade do acórdão 304/2012 - 1ª Câmara, que considerou legal e ordenou o registro do ato de pensão civil instituída por Edmundo Rodrigues dos Santos;

9.2. dar ciência desta decisão à beneficiária Ana Gabriela Pereira dos Santos e à Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2696/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.665/2011-5.

1.1. Apensos: 001.074/2015-6; 026.244/2011-0; 017.276/2013-6; 020.081/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de Acompanhamento.

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Ivan Domingues das Neves (CPF 064.745.602-82); Jose Roberto de Oliveira Martins (CPF 186.693.441-49); Luiz Philippe Peres Torelly (CPF 116.357.541-00); Marcelo Terrazas (CPF 527.867.308-72) e Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68).

3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

4. Entidades: Banco Central do Brasil, Caixa Participações S/A - Caixapar e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal e a Caixa Participações S/A - Caixapar;

8.2. Dilmar Ramos Pereira, representando o Banco Central do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU contra o Acórdão 1.692/2014 - Plenário, por meio do qual foi julgado relatório de auditoria com enfoque nas operações voltadas à aquisição de participação acionária no Banco Panamericano S.A. pela Caixa Participações S.A. - Caixapar, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal - Caixa, com fulcro em autorização concedida pela Lei 11.908/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial;

9.2. manter em seus exatos termos os itens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão que autue processo com o fito de verificar quais providências estão sendo tomadas pela Caixapar e pela CEF contra o Grupo Sílvio Santos e o Banco Fator, visando à obtenção de eventual ressarcimento dos possíveis prejuízos decorrentes da revelação posterior do passivo a descoberto do Banco Panamericano, caso essas perdas tenham sido efetivamente configuradas;

9.4. dar ciência deste acórdão aos Srs. Ivan Domingues das Neves, José Roberto de Oliveira Martins, Luiz Philippe Peres Torelly, Marcelo Terrazas e Márcio Percival Alves Pinto;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público junto ao TCU, ao Banco Central do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à Caixa Participações S/A - Caixapar.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2697/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.000/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Relatório de Acompanhamento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A. e outros órgãos e entidades listados na peça 79.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz:

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Mário Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração (R002, peça 208) opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o item 9.1.4 do Acórdão 1.032/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito de Relatório de Acompanhamento referente ao quarto ciclo de fiscalização nos dados cadastrais e nas folhas de pagamento de diversos órgãos da administração pública federal referentes aos meses de março a setembro de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro nos artigos 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem, no entanto, alterar os termos do Acórdão 1.032/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2698/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.342/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Presidente da Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, mediante a qual são requeridas informações quanto ao monitoramento das determinações do Acórdão 1.084/2018-TCU-Plenário, além de informações sobre a situação atual da dívida pública federal, principalmente no que tange à validade e à exatidão das informações fornecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Sr. Deputado Federal Dr. Leonardo, as seguintes informações:

9.2.1. quanto ao atendimento das determinações do Acórdão 1.084/2018-TCU-Plenário:

9.2.1.1. subitem 9.4: Foi autuado processo de fiscalização do tipo Levantamento sob o número TC 027.831/2019-1, com o objetivo de identificar dados e informações necessários para acompanhamento dos leilões de títulos da dívida pública. O Levantamento foi iniciado em setembro de 2019 e tem data prevista de término em fevereiro de 2020. O resultado esperado com o referido trabalho em andamento é a estruturação de um banco de dados no Tribunal, que receberá um fluxo permanente de informações dos leilões da dívida pública a serem fornecidas pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional. Uma vez concluída a estruturação do banco de dados, a equipe envolvida no trabalho dará início à análise exploratória e/ou mineração de dados a fim de identificar padrões e especificação de tipologias de eventuais anomalias identificadas;

9.2.1.2. subitem 9.5: A verificação da fidedignidade das informações relativas à dívida pública federal está no escopo da auditoria sobre o Balanço Geral da União (BGU), cujas conclusões serão integradas no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República referentes ao exercício de 2019. Este trabalho vem sendo aprimorado a cada exercício financeiro e, nesse sentido, vale destacar a criação no final de 2018 de uma subunidade, cuja principal atribuição é a realização das auditorias anuais do BGU, que abrangem os testes substantivos para asseguração razoável dos montantes relacionados à dívida pública federal. A auditoria do BGU/2019 está sendo realizada no bojo do TC 033.588/2019-8;

9.2.1.3. subitem 9.6: A avaliação da eficiência e da transparência do mecanismo dedealersdos títulos públicos ocorrerá como consequência da evolução das análises que serão empreendidas após o desenvolvimento de ferramenta de banco de dados dos leilões de títulos da dívida pública;

9.2.1.4. subitem 9.8: Esta Corte de Contas decidiu torná-lo insubsistente ao proferir o Acórdão 1.220/2019-TCU-Plenário, ocasião em que foi apreciado, sob a relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, Pedido de Reexame interposto pela Secretaria de Orçamento Federal contra o Acórdão 1.084/2018-TCU-Plenário;

9.2.1.5. subitens 9.7 e 9.9: O monitoramento desses dois comandos ocorrerá até dezembro de 2019;

9.2.2. quanto às informações atualizadas da situação da dívida pública federal e à validade e exatidão dessas informações:

9.2.2.1. de acordo com o último relatório mensal divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida pública federal em mercado atingiu em agosto de 2019 o montante de R$ 4,074 trilhões, que, somados aos títulos em poder do Banco Central do Brasil, de R$ 1,808 trilhão, totalizam R$ 5,882 trilhões, montante correspondente a 83,5% do Produto Interno Bruto (PIB) acumulado nos últimos doze meses. Esse aumento de R$ 211,4 bilhões relativamente ao saldo de dezembro de 2018 (R$ 5,671 trilhões) decorre basicamente da apropriação de juros, valendo ressaltar que só a dívida em mercado acumulou juros da ordem de R$ 226,9 bilhões nos primeiros oito meses de 2019;

9.2.2.2. o Tribunal verificará a fidedignidade das informações relativas à dívida pública federal no âmbito da auditoria sobre o Balanço Geral da União de 2019 (TC 033.588/2019-8), para fins da apreciação das contas do Presidente da República, mediante parecer prévio, a que se refere o art. 71, inciso I, da Constituição Federal de 1988;

9.2.2.3. o Tribunal autuou procedimento de Acompanhamento, sob o número TC 036.452/2019-0, a fim de avaliar a execução financeira e orçamentária das operações e o nível de cumprimento do plano anual de financiamento da dívida pública federal e seus principais indicadores no exercício de 2019;

9.3. encaminhar aos solicitantes, em complemento às informações acima descritas, cópia da instrução elaborada neste TC 036.342/2019-0 (peça 7), assim como cópia dos Acórdãos 1.705/2018-TCU-Plenário e 1.933/2018-TCU-Plenário e dos respectivos Relatórios e Votos;

9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, arquivando-se os autos após a comunicação a que se refere ocaputdo referido art. 17.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2699/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.108/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Antônio de Pádua de Deus Andrade (CPF n° 286.634.203-82), ex-ministro da Integração Nacional.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado da Integração Nacional, acerca de suposta divergência entre as orientações contidas no Acórdão 1.874/2007-TCU-Plenário e na publicação 'Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas' deste Tribunal (2014),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:

9.2.1. após a prolação do Acórdão 1.874/2007-TCU-Plenário, sobrevieram disposições legais específicas sobre aditamentos em contratos de obras públicas, incluídas primeiramente nas leis de diretrizes orçamentárias a partir de 2009 e posteriormente consolidadas no Decreto 7.983/2013;

9.2.2. em caso de necessidade de celebração de termos aditivos em contratos de obras públicas, deve ser observado o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983/2013, sendo necessário, para tanto, que se realize análise da planilha confrontando a situação antes e depois do aditivo pretendido para averiguar quanto à eventual redução no percentual do desconto originalmente concedido;

9.2.3. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, tal qual consta na publicação "Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas" (TCU, 2014), o preço desses serviços deve ser calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013;

9.2.4. nas situações em que, em virtude do aditivo, houver diminuição do desconto originalmente concedido, pode-se incluir parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 14 do Decreto 7.983/2013, ressalvada a exceção prevista em seu parágrafo único;

9.3. determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas desta Corte a observarem estas disposições em suas fiscalizações de obras;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2700/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.567/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

3.2. Interessados: Ana Carolina de Sa Dantas (009.690.504-29); Junior Divino Fideles (851.339.651-68); Tatiana Berringer de Assumpção (309.758.638-51)

3.3. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Abc (07.722.779/0001-06); Giorgio Romano Schutte (205.361.618-01); Rafael Litvin Villas Boas (831.562.401-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Simone Horta Andrade (21.042/OAB-DF) e outros, representando Giorgio Romano Schutte.

8.2. Giuliano Cardoso Salvarani (390697/OAB-SP), representando Giorgio Romano Schutte e Tatiana Berringer de Assumpção;

8.3. Diego Vedovatto (51951/OAB-DF), representando Rafael Litvin Villas Boas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de supostas irregularidades na criação de curso de Bacharelado em Relações Internacionais pela Universidade Federal do ABC, no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, unicamente em relação à tramitação concomitante do projeto formulado de curso no âmbito da instituição de ensino e da Comissão Pedagógica Nacional, o que, contudo, não resultou na formalização da parceira;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Giorgio Romano Schutte, Tatiana Berringer de Assumpção e Rafael Litvin Villas Bôas;

9.3. revogar a medida cautelar adotada em 22/3/2017;

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Fundação Universidade Federal do ABC.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2701/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.616/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos com proposta de fixação de diretrizes para apreciação das contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2020.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 188-A, 224 e 225 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar as diretrizes propostas pela Secretaria de Macroavaliação Governamental para elaboração do relatório sobre as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2020;

9.2. autorizar as ações de controle que subsidiarão a elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as referidas contas; e

9.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria-Geral de Controle Externo.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2701-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2702/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.703/2018-0.

1.1. Apenso: 009.256/2019-9

2. Grupo: II - Classe de assunto: VI - Representação.

3. Interessado: Departamento de Policia Federal.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexTrabalho.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pela Corregedoria Regional de Polícia Federal (COR/SR/PF/RS), constituída de denúncia anônima recebida naquela instituição, relatando supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1483/2019-TCU-Plenário;

9.3. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos de jetons, diárias e auxílios de representação aos eventuais atuais ocupantes de cargos criados em desacordo com o art. 14 da Lei 3.268/1957 em desconformidade com os entendimentos firmados por meio do subitem 9.1 do Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário;

9.3.2. observe, no pagamento de jetons, diárias e auxílios de representação, os entendimentos firmados por meio do subitem 9.1 do Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) e ao representante.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2702-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2703/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.991/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração.

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério Público Federal.

3.2. Recorrentes: Franco Ribeiro Construções Ltda. (CNPJ 36.874.048/0001-76) e Poligonal Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 03.492.162/0001-82).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Breno Rassi Florêncio (OAB/GO 21.732) e outros, representando Franco Ribeiro Construções Ltda. (peça 41), com substabelecimento para José Lopes de Oliveira Silva Moreira (OAB/GO 27.023-E) e outros (peça 215);

8.2. Anderson Pinangé Silva, OAB/GO 20.679, representando Montalvão Siqueira e Construções Ltda. (peça 147);

8.3. Rene Siufi (OAB/MS 786) e outros, representando GMK Engenharia Networking Telecomunicações Eireli - EPP (peças 30 e 136);

8.4. Rafael Moreira Mota (OAB/DF 17.162) e Daniel Ayres Kalume Reis (OAB/DF 17.107), representando Poligonal Engenharia e Construções Ltda. (peça 106);

8.5. Márcio de Campos Widal Filho (OAB/MS 12.269) e outros representando Angular Arquitetura e Construção Eireli (peça 75).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelas empresas Franco Ribeiro Construções Ltda. e Poligonal Engenharia e Construções Ltda. em face do Acórdão 706/2019-TCU-Plenário (peça 220), por meio do qual esta Corte conheceu e negou provimento aos pedidos de reexame contra o Acórdão 1.230/2017-TCU-Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. de ofício, dar nova redação ao subitem 9.3 do Acórdão nº 1.230/2017-TCU-Plenário nos seguintes termos:

"(...) 9.3. declarar inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 1 (um) ano as empresas a seguir relacionadas: (...)"

9.3. encaminhar cópia desta deliberação às empresas GMK Engenharia Networking Telecomunicações Eireli - EPP; Montalvão Siqueira e Construções Ltda.; Projetando Arquitetura e Construções Ltda. (atual Nova Era Engenharia Ltda. - EPP);. Franco Ribeiro Construções Ltda.; Engefix Construções Eireli; e Poligonal Engenharia e Construções Ltda.; ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul e ao representante.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2703-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2704/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-018.272/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades: Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia e Secretaria de Governo da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Semag, SeinfraUrbana, SecexSaúde e Sec-MT.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, cujo tema são as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional que adotem medidas institucionais e estruturadas, alinhadas com o cronograma do ciclo das emendas parlamentares, no sentido de elencar e informar ao Parlamento objetos prioritários e aptos ao recebimento de recursos federais oriundos dessas emendas, contemplando, inclusive, obras paralisadas por falta de verbas, consideradas ainda, especificamente no caso da saúde, as disposições do art. 17 da Lei Complementar 141/2012;

9.2. recomendar ao Ministério da Economia que avalie a possibilidade de:

9.2.1. estruturar, na Plataforma Mais Brasil, ou em outro sistema informatizado adequado, ferramenta que possibilite implementar a recomendação do subitem 9.1 acima, permitindo sua ampla visualização por parlamentares, gestores públicos e a sociedade em geral, a fim de auxiliar a tomada de decisão pelos congressistas e possibilitar o engajamento social acerca da gestão municipal;

9.2.2. estruturar ferramentas de governança para que não sejam iniciados novos projetos de obras públicas financiados com recursos de emendas parlamentares caso não haja previsão de recursos orçamentários e financeiros, para o exercício corrente, suficientes para suportar a execução regular de todos aqueles empreendimentos já em curso;

9.3. recomendar à Secretaria de Governo da Presidência da República e ao Ministério da Economia que avaliem a conveniência de realizarem estudo acerca da execução da carteira de empreendimentos financiados com recursos federais oriundos de emendas parlamentares com a finalidade de se estabelecer, como critério de impedimento de ordem técnica, um valor mínimo adequado para execução de objetos relativos a obras, de modo a se conferir maior eficácia e efetividade a essas transferências;

9.4. recomendar à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional que, em consonância com o subitem 9.1.13 do Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário, e como subsídio ao atendimento da recomendação do subitem 9.3 acima, avalie a possibilidade de identificar e propor um valor mínimo para suas transferências, notadamente quanto aos contratos de repasse custeados com recursos de emendas parlamentares, a partir do qual se justifique o investimento público, frente aos custos operacionais envolvidos, observando o disposto no Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN 518/2018;

9.5. recomendar à Mesa do Congresso Nacional e à sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que avaliem a possibilidade de:

9.5.1. promoverem modificações legislativas que entenderem pertinentes para que a divisão dos recursos para as emendas parlamentares atenda ao objetivo fundamental da República de "reduzir as desigualdades sociais e regionais" e à função dos orçamentos públicos de "reduzir desigualdades inter-regionais", em conformidade com os arts. 3º, inciso III, e 165, § 7º, da Constituição Federal, considerando que, no modelo vigente, que prevê a repartição equitativa entre os congressistas, a tendência é haver concentração de verbas nas regiões mais desenvolvidas, em razão da sua maior representatividade no Parlamento;

9.5.2. utilização do sistema Siop, da Secretaria de Orçamento Federal, em substituição ao sistema Silor, medida que poderá promover a racionalização e a eficiência na troca de informações com os órgãos do Poder Executivo;

9.5.3. indicação, nas leis de diretrizes orçamentárias anuais, de data limite, em cada exercício financeiro, para que os parlamentares possam alterar o beneficiário dos recursos de emendas individuais impositivas, quando não decorrente de impedimento de ordem técnica, levando em consideração o equilíbrio entre a discricionariedade do autor e a eficiência necessária à análise e execução pelos órgãos setoriais;

9.6. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que dê continuidade à implantação do Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC), seguindo o disposto no Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN 518/2018, e avaliando a conveniência e a oportunidade da implantação de um modelo de custos personalizado que seja capaz de prover o ministério de informações relevantes sobre os custos operacionais de processamento dos investimentos oriundos de emendas parlamentares;

9.7. dar ciência ao Ministério da Economia e à Secretaria de Governo da Presidência da República acerca da ausência de critérios objetivos e de transparência no que tange às solicitações à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais obrigatórias, em desacordo com art. 37,caput, da Constituição Federal;

9.8. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU (SeinfraUrbana) que monitore a implementação das recomendações constantes dos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5.1 do presente acórdão;

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), ao Ministério da Economia e à Secretaria de Governo da Presidência da República; e

9.10. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2704-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2705/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.371/2016-0.

1.1. Apenso: 016.549/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de contas especial).

3. Recorrentes: Daniel Vasconcelos Lima (804.712.503-68) e João Bosco Pessoa Tabosa (256.803.403-30).

4. Entidade: Município de Pentecoste - CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB/CE 18.185); Rodrigo Macêdo de Carvalho (OAB/CE 15.470) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. João Bosco Pessoa Tabosa, ex-prefeito de Pentecostes/CE, e pelo Sr. Daniel Vasconcelos Lima contra o Acórdão 51/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RITCU, para, no mérito:

9.1.1. dar provimento ao recurso do Sr. Daniel Vasconcelos Lima, para excluí-lo da presente relação processual;

9.1.2. negar provimento ao recurso do Sr. João Bosco Pessoa Tabosa;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2706/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.260/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento (Relatório de Auditoria).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Município de Pinhais - PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Bruna Lacorte (OAB/PR 56.314), Edson Galdino Vilela de Souza (OAB/PR 38.270) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento do cumprimento das determinações exaradas por meio do Acórdão 1.104/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas no Acórdão 1.104/2019-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Ministério da Cidadania que informe a esta Corte de Contas o resultado da análise da prestação de contas final do Termo de Compromisso 0426271 - 90/2014, firmado com o Município de Pinhais-PR, em 14/5/2014, tão logo a finalize;

9.3 recomendar ao Ministério da Cidadania que, no acompanhamento da execução do objeto do Termo de Compromisso 0426271 - 90/2014 e na análise das contas finais, considere as ponderações contidas na da Nota Técnica 29/2019, do Departamento de Infraestrutura de Esportes do Ministério da Cidadania (processo 71000.030798/2019-81);

9.4. determinar à SecexTrabalho que monitore o cumprimento das medidas insertas nos subitens anteriores;

9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Esporte do Ministério da Cidadania, à CAIXA e ao município de Pinhais/PR; e

9.6. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2707/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.633/2013-7.

1.1. Apensos: 011.316/2018-7; 033.651/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Giovanna Sartório Laureano dos Santos (OAB/PR 49.299), representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Antônio Carlos Figueiredo Nardi, ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde, contra os termos do Acórdão 1.041/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.041/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2708/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.445/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento para verificar o atendimento às determinações e recomendação contidas no Acórdão 2.767/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações e a recomendação expendidas pelo Acórdão 2.767/2018-TCU-Plenário;

9.2. apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 018.810/2017-9; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2709/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 000.600/2016-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior (234.675.503-63).

4. Entidade: Município de Quixeramobim/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1.Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB/CE 2.799); Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 16.626); Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 18.971); Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (OAB/CE 19.348); Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 28.561); Ricardo Quezado de Figueiredo Cavalcante (OAB/CE 18.877); Viviane Andrade Albuquerque Alencar (OAB/CE 38.894); Geraldo de Holanda Gonçalves Filho (OAB/CE 17.824); e Joana Alencar Ferreira de carvalho (OAB/CE 32.043).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior ao Acórdão 1.459/2019 - Plenário, por meio do qual, dentre outras medidas adotadas, o Tribunal julgou irregulares as contas do embargante, condenou-o ao pagamento do débito apurado e das multas dos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1993, e inabilitou-o para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos Embargos de Declaração da peça 217 nem do aditivo aos Embargos de Declaração da peça 223, opostos pelo Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior ao Acórdão 1.459/2019 - Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos advogados que o representam.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2710/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.166/2017-9.

1.1. Apenso: 004.466/2017-9.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Ibipeba/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento, pelo município de Ibipeba/BA, da determinação constante do item 9.2 do acórdão 1980/2017-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação inserta no item 9.2 do acordão 1980/2017-TCU-Plenário;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao município de Ibipeba/BA;

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-44/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 16 horas e 56 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário Em Substituição

Aprovada em 20 de novembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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