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ATA Nº 43, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2020 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 43, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro) André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias os Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 42, referente à sessão realizada em 4 de novembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Notícia de que as medidas de contenção adotadas nesses últimos meses no Tribunal, advindas dos efeitos decorrentes da pandemia, geraram uma economia de trinta milhões de reais, correspondentes a 12,56% das despesas discricionárias previstas para 2020, sem que houvesse prejuízos ao regular funcionamento desta Casa. Esse valor foi devolvido ao Poder Executivo, que poderá utilizá-lo no enfrentamento da epidemia de Covid-19.

Disponível novo aplicativo para dispositivos móveis, o TCU Mobile, que centraliza, em uma única solução, vários serviços digitais oferecidos pelo Tribunal.

Obtenção da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) pelo TCU, com saneamento dos registros junto aos sistemas da Receita Federal e pagamento dos débitos apurados.

Homenagem pelos 130 anos de existência do TCU, alcançados no último dia 7 de novembro. Na oportunidade, o Ministro Augusto Nardes se manifestou oralmente e por escrito, cujo inteiro teor consta no Anexo I desta Ata.

Da Ministra Ana Arraes:

Despacho proferido no TC-039.604/2020-9, conhecendo de representação formulada pela SeinfraElétrica acerca de possíveis irregularidades/fragilidades na atuação do Poder Público, haja vista os recentes acontecimentos ocorridos na Subestação Macapá, operada e mantida pela concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia -LMTE, no âmbito do Contrato de Concessão de Transmissão 9/2008, bem como autorizando a realização de diligências e inspeções.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de determinação à SecexFinanças para que, com fulcro nos arts. 1º, II, e 238 do Regimento Interno, proponha de ação de controle, do tipo levantamento, com o objetivo de conhecer a organização e o funcionamento da estrutura de governança do Banco Central do Brasil para desempenhar suas atribuições advindas da iminente aprovação do Projeto de Lei 19/2019, bem como de avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações, submetendo a proposta ao relator. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.350/2018-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-029.944/2016-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-017.442/2015-0 e TC-018.415/2018-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-033.788/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-012.908/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2973 a 3003.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3004 a 3020, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Antes de relatar o seu processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho esclareceu que o parecer emitido pela unidade técnica no processo TC-035.318/2020-1, divulgado pelo veículo eletrônico Estadão, não fora fruto de vazamento de dentro do Tribunal, mas que fora encaminhado aos respectivos responsáveis e interessados para eventual manifestação. Para fins de isonomia no tratamento da mídia, o relator autorizou que a Secom permita o amplo acesso do referido parecer aos demais veículos de comunicação.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com fundamento no § 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-027.291/2018-9 (Ata nº 33/2020), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e os revisores são os Ministros Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, foi transferida para a sessão do dia 18 de novembro de 2020. Por essa razão, não foram realizadas as sustentações orais que estavam previstas.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-008.975/2014-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Demétrio Weill Pessôa Ramos não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Bruno Luiz Ramalho.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-008.975/2014-0 (Ata nº 32/2020), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues O Tribunal aprovou o Acórdão 3004/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2973/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Universidade Federal da Bahia, e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer emitido pela SecexEduc (peça 6):

1. Processo TC-037.474/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2974/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprido o subitem 9.2 do Acórdão 2090/2019-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SecexFinan (peças 18-20):

1. Processo TC-017.618/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Branes Negocios e Serviços S/A (15.463.923/0001-57); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ibm Brasil-Industria Maquinas e Servicos Limitada (33.372.251/0001-56)

1.2. Entidade: Caixa Participações S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF), representando Caixa Participações S.A. e Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2975/2020 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.2 e 9.3.1 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário e do item 1.6 do Acórdão 1.015/2018-TCU-Plenário, pelos quais o Tribunal apreciou a conformidade do processo de aprovação do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão da BR-040/MG/RJ, relativo à execução da obra denominada Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, administrada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer).

Considerando que a lentidão no cumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário resultou na prolação do Acórdão 1.015/2018-TCU-Plenário, que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentasse, no prazo máximo de 120 dias, cronograma detalhado das ações para o seu cumprimento definitivo;

Considerando que, em atenção ao item 1.6 do Acórdão 1.015/2018-TCU-Plenário, a ANTT apresentou o cronograma e instaurou, em 24/7/2018, o processo administrativo nº 50501.306425/2018-94, com base no art. 38, § 4º, da Lei 8.987/1995, com vistas a apurar inadimplência contratual que poderia resultar em caducidade da concessão;

Considerando que o processo administrativo nº 50501.306425/2018-94, que tinha prazo máximo para conclusão de 180 dias, foi reaberto em 1º/10/2019, por meio da Deliberação 931/2019, para promoção de medidas saneadoras (peça 45);

Considerando que o Parecer Técnico da ANTT nº 21/2018/PFRAreal/COINF/URRJ (peça 40) contém informações de que a Rodovia BR-040 continua a apresentar diversos problemas de conservação e manutenção e de que significativa parte das exigências feitas pela ANTT à Concer não foram cumpridas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, em sintonia com os pareceres da unidade técnica, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 1.6 do Acórdão 1.015/2018-TCU-Plenário e determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres o encaminhamento das informações abaixo discriminadas:

1. Processo TC-021.526/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 001.530/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que:

1.7.1.1. apresente, no prazo de 60 dias, cronograma detalhado das ações que resultarão em deliberação conclusiva do processo administrativo nº 50501.306425/2018-94, sob pena de ineficácia das determinações objeto do presente monitoramento;

1.7.1.2. encaminhe, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo administrativo nº 50501.306425/2018-94 ao TCU, e conceda acesso aos autos à Unidade Técnica do Tribunal, por meio do processo eletrônico SEI, até a conclusão de mérito do presente monitoramento.

ACÓRDÃO Nº 2976/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar integralmente atendidas todas as determinações contidas no Acórdão 803/2009-TCU-Plenário, exceção feita ao item 9.10, que será avaliado no processo específico de monitoramento, dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 208-211):

1. Processo TC-007.599/2008-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 019.902/2009-2 (MONITORAMENTO); 014.982/2015-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aston Medeiros dos Santos (041.456.744-72); Divaldo de Arruda Camara (025.342.154-34); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Fernando Rocha Silveira (107.545.124-87); Francisco Fernando de Figueiredo Lopes (219.548.367-91); Genivaldo Paulino da Silva (021.453.594-00); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jose Narcelio Marques Sousa (003.013.884-15); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (765.579.601-72); Mauro Ernesto Campos Lima (160.271.757-53)

1.3. Interessados: Astep Engenharia Ltda (10.778.470/0001-34); Atp Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27); Comando do Exército (); Congresso Nacional (vinculador) (); Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb (08.348.751/0001-05); Consorcio Oas/ Camargo Correa/ Mendes Junior (08.411.565/0001-73); Consórcio Contécnica - Planservi - Lenc (08.661.436/0001-33); Consórcio Cr Almeida - Via - Emsa (08.396.100/0001-90); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Dynatest Engenharia Ltda (32.116.154/0001-30); Jbr Engenharia Ltda (70.074.448/0001-35); Magna Engenharia Ltda (03.426.423/0001-66); Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51); Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda (01.631.413/0001-37); Skill Engenharia Ltda (02.991.032/0001-21)

1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5.1.Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Igor da Rocha Telino de Lacerda (30.192/OAB-PE) e outros, representando Astep Engenharia Ltda; Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb; Marco Antonio Prandini e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2977/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante por restar caracterizado o perigo da demora reverso, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-030.620/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Adriano de Souza Lustosa (OAB 442.805/SP)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 75/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a ausência de informações sobre quilometragem média e possíveis destinos a serem percorridos na execução dos serviços de transporte objeto do PE 75/2020, prejudica a adequada formulação das propostas pelos licitantes, em desacordo com art. 3º, inc. III, da Lei 10.520/2002;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2978/2020 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 13.951/2019 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Joao Braga Dias, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peças 130 a 136 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 13.951/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Joao Braga Dias, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-029.846/2017-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joao Braga Dias (201.476.352-68); Lindomar Araujo Bonifacio (150.107.402-49); Meiriane Ferreira Souza (593.721.842-68)

1.2. Recorrente: Joao Braga Dias (201.476.352-68)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amaturá - AM

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3149/OAB-AM), representando Joao Braga Dias; Luciene Helena da Silva Dias (4697/OAB-AM) e outros, representando Lindomar Araujo Bonifacio; Roseane Rodrigues da Cunha (7.610/OAB-AM), representando Meiriane Ferreira Souza.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2979/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprido o item 1.9.3 do Acórdão 2029/2018-Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.935/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2980/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento de determinações proferidas no Acórdão 924/2019 - Plenário, que julgou representação acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 6/2016, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep no sentido de contratar serviços de produção gráfica para realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem/2016.

Considerando que os documentos apresentados pelo Inep demonstram o atendimento dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.7 e 9.4, do Acórdão 924/2019 - Plenário;

considerando que o estudo contratado para desenvolver qualificações técnicas para serem incluídos nos termos de referência para substituir a exigência de certificação como parte da qualificação técnica não atingiu plenamente os objetivos previstos no item 9.3.6. do Acórdão 924/2019 - Plenário;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.7 e 9.4, do Acórdão 924/2019 - Plenário, e parcialmente atendia a medida solicitada no item 9.3.6;

b) determinar ao Inep, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que promova a apuração das responsabilidades pelo não atingimento dos objetivos através do contrato com a Módulo Security para realizar os estudos alusivos ao item 9.3.6 do Acórdão 924/2019 - Plenário ou, alternativamente, e desde que sem custos adicionais, exija da contratada a realização de estudos complementares para a concretização dos objetivos colimados, quais sejam, apresentar possíveis soluções com vistas a promover a transição da exigência de certificação para a inclusão de exigências de qualificação técnica que possam garantir a mesma segurança na seleção do fornecedor, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, as providências adotadas;

c) arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

1.Processo TC-022.485/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2981/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, em licitação realizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de transporte de passageiros no pátio de manobras, com frota própria da Infraero no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont (SBRJ), no valor contratado de R$ 8.787.768,37, com vigência por trinta meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço;

considerando que os indícios de irregularidade são: a) aceitação, para efeito de qualificação econômico-financeira, do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício apresentados pela empresa Paceli Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (vencedora do certame) sem que estivessem autenticados no registro público competente; e b) negociação para redução do valor da proposta da empresa Paceli não registrada no histórico do sistema de troca de mensagens da licitação;

considerando que, quanto ao primeiro indício de irregularidade, a unidade instrutiva esclarece que o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa Paceli possui a assinatura do Sócio Administrador e do Contador, e que este documento em específico, bem como todo o Livro Diário (dentro do qual constam o Balanço e a DRE), foi, ainda que após a instigação por parte deste Tribunal, registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro;

considerando que a unidade técnica apurou que na ata do certame consta valor negociado na contratação de R$ 10.440.000,00; que o valor efetivamente contratado foi de R$ 8.787.768,37; que este último valor decorreu da própria iniciativa da contratada, impelida pelos ajustes que superveniente se fizeram necessários após a regular diligência promovida pela Infraero; e que não há qualquer indício de dano ao erário;

considerando que a unidade instrutiva constatou que o histórico de mensagens revela que a negociação prevista no art. 57 da Lei 13.303/2016 não ocorreu - referente a negociações para reduzir o valor de R$ 8.787.768,37 acima disposto - o que caracterizaria falha formal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

dar ciência à Infraero para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ausência de negociação da proposta de preços apresentada pelo licitante vencedor, visando a obtenção de condições mais vantajosas, nos termos do art. 57 da Lei 13.303/2016 e em atendimento ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à representante, à Infraero e aos interessados;

arquivar o presente processo.

1. Processo TC-028.190/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Fit - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli (CNPJ 17.748.508/0001-75).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro Rocha (OAB/RJ 96.023), representando Paceli Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.; Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546), representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Thiago Barbosa de Oliveira (OAB/SP 417.246), representando Fit-serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2982/2020 - TCU - Plenário

VISTA a representação apresentada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 107/2019, conduzido pela Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Amazonas (Sesc/AM) com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado para gestão de frota de veículos.

Considerando que a representante questionou, em suma, os seguintes indícios de irregularidades:

a) falta de exigência de apresentação do balanço patrimonial e dos índices contábeis dos licitantes como requisito de habilitação;

b) ausência de previsão editalícia de atualização monetária em caso de atraso no pagamento;

c) proibição de proposta com taxa de administração zero ou negativa; e

d) exigência de comprovação de rede credenciada na fase de habilitação, e não no momento de contratação;

considerando que cabe ratificar o conhecimento da representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade;

considerando que, na instrução inicial, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) descaracterizou o indício de irregularidade indicado na alínea "a", haja vista a inexistência de previsão, no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, de obrigatoriedade de apresentação, como requisito de habilitação, do balanço patrimonial e dos índices contábeis;

considerando que, por outro lado, a unidade técnica mostrou ser necessário obter esclarecimentos sobre a utilização do pregão na forma presencial, em detrimento da forma eletrônica;

considerando que, após a oitiva prévia do Sesc/AM, foi comprovado que a unidade jurisdicionada acolheu impugnação ao edital formulada pela ora representante, com a aceitação de taxa de administração zero ou negativa (alínea "c") e alteração da cláusula que exigia a comprovação da rede credenciada na fase de habilitação (alínea "d");

considerando que, quanto ao uso de pregão presencial, a Selog defendeu, ao final, a desnecessidade de adoção de providência sobre o ponto, porquanto a utilização dessa forma constitui, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, prerrogativa da unidade, e a ocorrência, por si só, não constitui irregularidade;

considerando que a falha referente à ausência de previsão no ato convocatório de atualização monetária na hipótese de atraso no pagamento (alínea "b") restou comprovada, mas, no documento à peça 21, p. 2, a unidade jurisdicionada respondeu à referida impugnação ao edital com a informação de que não haveria estabelecimento de cobrança de multa e juros em caso de atrasos porque o Sesc "trabalha com dotação orçamentária específica, não havendo risco de inadimplemento"; e

considerando que, em razão disso, é suficiente a realização da ciência sugerida pela unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, em:

conhecer desta representação;

indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

considerar, no mérito, a representação parcialmente procedente;

d) efetuar a ciência constante do subitem 1.8.1, a seguir;

e) dar ciência desta deliberação à representante e à unidade jurisdicionada; e

f) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-029.516/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe VII.

1.2. Unidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Amazonas.

1.3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal:

1.7.1. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues (OAB/AM 642) e outro representando a unidade jurisdicionada (peças 17-18);

1.7.2. Felipe Fagundes Souza (OAB/SP 380.278) e Henrique José da Silva (OAB/SP 376.668) e outro representando a empresa Link Card Administradora de Beneficios Eireli (peças 1, p. 14, e 8).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Amazonas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de situação semelhante, sobre a constatação de ausência de previsão no edital do Pregão Presencial 107/2019 de atualização monetária em caso de atraso no pagamento a cargo da unidade, o que sujeita a administração, desnecessariamente, a questionamentos administrativos e judiciais, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.783/2019 - Plenário, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃO Nº 2983/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de representação com pedido de cautelar acerca de possíveis irregularidades no Edital do RDC n. 0324/2020-00, realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação dos serviços de gerenciamento das obras na malha rodoviária federal da Região Sul do País (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).

Considerando que as empresas representantes, Enecon S/A Engenheiros e Economistas Consultores e MPB Saneamento LTDA, alegaram que:

(i) ao impedir que atuais detentores de contratos com o Dnit participem da licitação, o edital está restringindo o direito de licitar, o que ofende os princípios da legalidade, da isonomia e da competitividade, bem assim o art. 36 da Lei 12.462/2011;

(ii) o não parcelamento do objeto do certame viola o inciso VI do art. 4º da Lei 12.462/2011 e prejudica a competitividade do certame;

(iii) a imprecisão do objeto da licitação - apenas um dos produtos previstos no projeto básico/termo de referência tem execução garantida; os outros dois serão realizados sob demanda - prejudica a formulação de propostas pelas licitantes e pode levar ao insucesso da contratação;

(iv) os recursos humanos previstos são insuficientes para a realização do escopo dos serviços, o que poderia comprometer a eficiência e a integridade dos empreendimentos a serem gerenciados.

considerando que as empresas possuem legitimidade para representar ao TCU, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno;

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRod propôs oitiva prévia do Dnit (peças 10 e 11), que foi acolhida por mim mediante despacho (peça 12);

considerando que após o exame dos esclarecimentos apresentados pelo Dnit (peça 16), a unidade técnica avaliou que não foram identificados os pressupostos para a adoção de medida cautelar, tampouco confirmados os indícios de que poderia haver restrição ao caráter competitivo do certame, ou ainda alguma inadequação do edital nos termos expostos na presente representação;

considerando que o processo licitatório apresentou um alto interesse por parte de possíveis licitantes, inclusive podendo-se observar significativos descontos ofertados pela maioria das empresas (26 propostas apresentadas);

considerando que não houve vedação à participação para empresas que possuem contratos de gerenciamento de obras de construção com o DNIT sede ou com qualquer uma das Superintendências que integram a Região Sul, de forma geral, desde que respeitassem as especificidades constantes do Termo de Referência, itens 16.1 e 16.2;

considerando que as empresas representantes possuem contratos ativos de supervisão e de supervisão ambiental com as Superintendências do Dnit no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, caracterizando possível conflito de interesse consistente no fato de uma gerenciadora analisar seus próprios contratos;

considerando que a licitação atual buscou estabelecer critérios de pagamentos conforme a demanda e entrega dos produtos, deixando uma previsão de remuneração da estrutura de pessoal e de equipamento que precisará ser mantida constantemente mobilizada para atender a eventuais ordens de serviços do Dnit, com base na equipe mínima que será remunerada mensalmente, situação que vai ao encontro do Acórdão 84/2020-Plenário, de relatoria do ministro Bruno Dantas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelas representantes, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, às representantes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-033.772/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representantes: Enecon S/A Engenheiros e Economistas Consultores (CNPJ 33.830.043/0001-53) e MPB Saneamento LTDA (CNPJ 78.221.066/0001- 07).

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12639) e outros, representando Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2984/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 18/2020, conduzido pelo Ministério da Saúde, tendo por objeto a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação envolvendo desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados em regime de Fábrica de Software dimensionados em Pontos de Função (PF), pelo período de doze meses, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem consumo mínimo e conforme especificações técnicas estabelecidas pelo Datasus.

2. O valor estimado do Pregão foi de R$ 21.364.500,00 e a empresa declarada vencedora, Sigma Dataserv Informática S.A., venceu o certame com o valor negociado de R$ 19.830.000,00.

3. A representação elencou dois indícios de irregularidade que supostamente teriam maculado o resultado do procedimento licitatório: os atestados de capacidade técnica da empresa Sigma são incapazes de comprovar a qualificação técnica exigida no termo de referência do edital; e a empresa Sigma tem manipulado suas demonstrações financeiras há anos para ocultar prejuízos consecutivos e, desse modo, atender aos critérios de qualificação econômico-financeira.

Considerando que, em relação à avaliação dos critérios econômico-financeiros, o Ministério da Saúde procedeu conforme as orientações normativas para avaliar a regularidade dos indicadores contábeis;

considerando que as demonstrações apresentadas pela empresa Sigma atenderam aos critérios do edital e foram examinadas por auditoria independente e que as supostas irregularidades apontadas requerem um profundo exame para confirmá-las, inclusive com análise de documentos não exigidos no edital, o que extrapola a competência do órgão licitador;

considerando que restou evidenciado pelo Ministério da Saúde que o documento ACT-Celepar, apresentado pela empresa vencedora da licitação, se presta para a comprovação da qualificação técnica exigida no item 12.8.3.12.3.7. do termo de referência;

considerando a ausência do requisito do fumus boni iuris, pressuposto para a concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, formulado por Basis Tecnologia da Informação S.A., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) enviar cópia do presente acórdão e da instrução da unidade técnica à peça 75 ao representante e ao Ministério da Saúde; e

d) arquivar os presentes autos.

1.Processo TC-033.861/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Basis Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 11.777.162/0001-57).

1.3. Unidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio/Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefit.

1.7. Representação legal: Graziela Marise Curado (OAB/DF 24.565).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2985/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars, sobre possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 8/2020, realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que teve por objeto a contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.

A representante, Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda., alega que a proposta vencedora do certame (i) é inexequível, pois não cumpriu os requisitos mínimos de composição da equipe de trabalho exigidos no edital de licitação e (ii) não contém justificativa técnica para número de profissionais apresentado, que levou a uma redução de 65,97% no valor estimado para a contratação. Declara, igualmente, que não há respaldo técnico para que o pregoeiro aceite comprovante da exequibilidade da proposta vencedora por meio de simples declaração e afirma não terem sido cumpridos os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da livre competição e do julgamento objetivo.

Considerando que o subitem 8.3.1 do edital de licitação permitia que a licitante apresentasse quantitativo de profissionais diferente do descrito no modelo, desde que justificado;

considerando que a representante e outra licitante apresentaram recursos administrativos com teor semelhante ao contido na peça encaminhada a esta Corte de Contas e que, ao decidir pela não procedência, o pregoeiro esclareceu que o edital de licitação não fixou quantitativo mínimo de profissionais como critério de aceitação da proposta e que a estimativa lá contida tinha o "objetivo possibilitar a metrificação e a precificação dos serviços, fornecendo um parâmetro objetivo para evitar sobrepreço na formulação das propostas, em atenção às determinações dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2037/2019 e 1508/2020 Plenário";

considerando que, em conformidade com os subitens 8.6, 8.7 e 8.9 do edital do certame e com o fim de comprovar a exequibilidade da proposta de preços, o pregoeiro diligenciou a empresa vencedora para que apresentasse declaração de que sua proposta era exequível, bem assim submeteu a proposta à análise do setor técnico da Anvisa, a partir da qual a equipe de planejamento da contratação "manifestou-se formalmente indicando o cumprimento dos requisitos estipulados no Edital do certame e seus anexos, e opinando pela exequibilidade da proposta apresentada e sua consequente aceitabilidade";

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, após analisar os documentos contidos nos autos, concluiu que (i) não houve transgressão aos princípios de vinculação aos ditames do edital, pois não havia exigência de quantitativo mínimo de prestadores de serviço; (ii) o pregoeiro agiu conforme os ditames legais, efetuado as diligências cabíveis para elucidação de questões apresentadas; (iii) a área técnica da Anvisa aceitou a proposta, o que demonstra o interesse público na manutenção do resultado da licitação;

considerando que não estão presentes os pressupostos necessários para adoção da medida cautelar pleiteada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer desta representação;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 10 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-036.881/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 00.308.141/0001-76).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit).

1.7. Representação legal: Leandro Santos de Souza (OAB/SP 215039), representando Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2986/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos conjuntamente pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE), Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumador e Amarradores de Navios, nas atividades portuárias (FENCCOVIB) e Federação Nacional dos Portuários (FNP), peças 75 e 76, em face do Acórdão 2711/2020-TCU-Plenário, relativo à auditoria operacional sobre as limitações dos portos organizados em comparação aos terminais de uso privado (TUP);

Considerando que as referidas entidades não são partes neste processo e que somente às partes e ao Ministério Público é facultado opor embargos de declaração (Regimento Interno do TCU, art. 144, c/c art. 287, § 1º);

Considerando que as peças recursais não apontam obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal;

Considerando que os argumentos apresentados não se referem à decisão embargada, mas sim ao relatório de auditoria, o qual não expressa a opinião desta Corte, tampouco emite comandos, orientações ou diretrizes;

Considerando que o documento à peça 77 já tinha sido apresentado anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho (peça 56) e foi levado em conta no deslinde deste processo, modificando o encaminhamento inicialmente proposto pela secretaria especializada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos embargos de declaração e em dar ciência deste acórdão aos embargantes e ao Ministério Público do Trabalho.

1. Processo TC-022.534/2019-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Embargantes: Federação Nacional dos Estivadores - FNE (33.943.713/00014), Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumador e Amarradores de Navios, nas atividades portuárias - FENCCOVIB (03.653.714.0001/9) e Federação Nacional dos Portuários - FNP (33.922.451/0001-3).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3.1.Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Mário Teixeira (27210/OAB-DF) e outros, representando Federação Nacional dos Estivadores (FNE), Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumador e Amarradores de Navios, nas atividades portuárias (FENCCOVIB) e Federação Nacional dos Portuários (FNP).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2987/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V; 207 e 208 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva, dando-lhe quitação, as contas do sr. Flávio Eduardo Arakak, e em julgar regulares as contas dos demais gestores listados, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-001.000/2019-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Abelardo Campoy Diaz (813.965.978-91); Ademir Losekann (546.247.706-68); Adolfo Jorge de Almeida (287.358.541-20); Adriana de Azevedo Silva (000.435.851-16); Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Alenir de Oliveira Romanello (148.180.001-91); Alex Ferreira dos Santos (032.634.377-63); Alexandre Baldy de Sant Anna Braga (873.422.351-72); Alexandre Sampaio Ferraz (153.965.308-04); Ana Paula Vitali Janes Vescovi (862.654.587-87); Anacleto Grosbelli (340.980.389-00); Anderson Moreno Luz (029.656.033-28); Andre Nunes (540.311.689-34); Andre de Sousa Lima Campos (041.100.676-26); Andrea Pereira Macera (602.979.641-00); Anelize Lenzi Ruas de Almeida (874.195.641-91); Anemarie da Silveira Bender (817.639.130-15); Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo (007.139.535-00); Antonio de Sousa Ramalho Junior (190.769.098-06); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Antônio Correia de Almeida (019.522.505-87); Antônio Magno de Sousa Borba (053.956.663-20); Ariel Cecilio Garces Pares (228.551.570-72); Arilson Wunsch (479.747.370-34); Arno Meyer (116.252.601-72); Bolivar Tarrago Moura Neto (543.836.500-82); Braz Vieira (293.801.469-49); Bruno Batista Melin (921.964.626-91); Bruno Westin Prado Soares Leal (055.230.506-52); Caio Mário Álvares (118.461.196-34); Carlos Eduardo Abijaodi (044.796.456-91); Cesar Carlos Wanderley Galiza (610.106.341-00); Claudio Elias Conz (531.174.338-72); Claudio Xavier Seefelder Filho (250.070.878-07); Claudio da Silva Gomes (308.229.639-49); Cristina Gonçalves Rodrigues (064.776.116-51); Daniel Romaniuk Pinheiro Lima (040.317.089-39); Dermeval Bicalho Carvalho (487.473.439-15); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Douglas Finardi Ferreira (269.806.798-56); Douglas Macedo Peres (693.579.001-87); Eduardo Celso Bastos Navarro de Andrade (195.865.905-34); Emilio Angelo Carmignan (463.022.989-20); Evaristo Lunz Gomes (474.891.897-72); Fabiana Magalhaes Almeida Rodopoulos (634.867.841-53); Fabio Mitsuo Fukujima Goto (219.928.368-25); Fabio Soares da Silva (021.957.177-50); Filipe Ferrez Pontual Machado (182.181.801-68); Flávio Eduardo Arakaki (283.844.958-31); Fábio Lenza (238.544.131-49); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi (194.864.218-20); Giuseppe Uchoa Ribeiro Lobo (913.463.393-68); Helton Yomura (055.033.767-90); Henrique Jose Santana (517.583.186-00); Humberto José Teófilo Magalhães (480.396.911-68); Igor Nogueira Calvet (997.097.403-34); Jair Luis Mahl (467.868.990-72); Joao Antonio Nunes Gomes e Silva (578.224.258-20); Joao Henrique Paes de Almeida (294.059.188-18); Joicy Damares Pereira (064.173.666-50); Joilson Antônio Cardoso do Nascimento (549.433.707-30); Jonatas Kreuz (009.316.879-93); Jose Umberto Pereira (166.974.561-91); Jose de Paiva Ferreira (007.805.468-06); Josmar Teixeira de Resende (898.312.501-25); José Antônio Eirado Neto (099.260.621-72); José Francisco de Jesus Pantoja Pereira (069.115.872-04); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Luiz Nogueira Fernandes (005.258.558-15); José da Silva Aguiar (796.802.168-53); Jucemar José Imperatori (273.149.280-53); Julio Cesar de Araujo Nogueira (349.557.477-87); Luigi Nese (049.448.798-49); Luis Fernando Melo Mendes (980.031.197-15); Luiz Fernando de Souza Emediato (125.420.676-00); Luiz Gustavo Silva Portela (262.419.208-55); Manoel Renato Machado Filho (344.239.401-59); Marcelino Henrique Queiroz Botelho (601.967.006-63); Marcelo Campos Prata (671.480.346-04); Marcelo Pacheco dos Guaranys (837.440.611-91); Marcelo Senna Valle Pioto (743.337.716-68); Marco Antônio Nunes Bastos (214.620.891-00); Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (001.711.067-09); Marcos Fernando Fontoura dos Santos Jacinto (473.222.251-04); Marcos Perioto (064.942.248-14); Maria Carmozita Bessa Maia (213.635.363-20); Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves (138.540.706-91); Maria Rita Serrano (107.689.868-85); Mario William Esper (645.817.568-04); Mauri Viana Pereira (500.385.169-34); Melquizedeque Cordeiro Flor (015.782.757-76); Márcia Guimarães Guedes (388.994.186-91); Naran Peçanha de Araújo (509.667.746-04); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Olavo de Andrade Lima Neto (734.415.204-59); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Paulo Antunes de Siqueira (368.498.711-53); Paulo Cesar Ferreira de Carvalho (749.730.968-49); Paulo Cesar Rossi (658.663.809-78); Paulo Henrique Angelo Souza (649.580.942-53); Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (898.379.404-68); Paulo Mayall Guilayn (984.634.387-68); Pedro Jucá Maciel (027.141.784-64); Priscila Grecov (658.457.731-72); Rafael Rezende Brigolini (055.693.306-07); Raimundo Firmino dos Santos (079.620.709-78); Raquel Rezende Abdala (005.040.791-07); Renato Raddad Gazal (127.107.198-35); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04); Rogério Boueri Miranda (931.561.117-91); Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.294.020-87); Salomao Taumaturgo Marques (009.030.361-00); Sergio Antônio Gomes (289.777.931-49); Sergio Ricardo Calderini Rosa (170.211.678-65); Simone de Lima Costa dos Santos (956.197.801-63); Suzana do Rocio Colaco Ferreira Leite (807.361.069-87); Teodomiro Diniz Camargos (372.603.836-15); Thiago Luiz Ticchetti (043.058.367-26); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20); Vicente Paulo de Oliveira Selistre (508.301.980-91); Walter Gomes de Sousa (003.892.184-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Investimento do Fgts

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal e Fundo de Investimento do Fgts.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2988/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no Acórdão 3.166/2011-Plenário; e em

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 008.600/2002-6 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2001)

1.1. Apensos: 015.977/2012-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alberto Fernando Vicente de Lima (CPF 842.550.307-82); Alexandre de Galba Carvalhaes (CPF 120.686.118-56); Carlos Palhari Neto (CPF 135.901.788-76); Darko Kerimbey Barbosa Bitar (CPF 808.826.507-00); Ederaldo Luiz Pestilli (CPF 107.968.378-05); Erico da Silva Ferreira (CPF 014.930.657-18); Julio Cesar Pinheiro Chaves (CPF 499.164.837-87); Marconi Francisco Gadelha Maciel (CPF 734.117.107-30); Omar Santos (CPF 734.119.737-49); Paulo Cesar Cavaletti (CPF 673.052.700-59); Robson José Oliveira (CPF 034.218.446-66); Robson Queiroz Mota (CPF 499.141.707-49) e Sonia Maria Nunes de Barros Glade (CPF 407.284.552-34).

1.3. Órgão: 12º Batalhão de Suprimento.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Sulamita Brandão da Rocha (4.782/OAB-AM) e outros, representando o Sr. Paulo Cesar Cavaletti.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2989/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas nos itens 9.1 do Acórdão 3.614/2013-Plenário e 9.3 do Acórdão 360/2017-Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 027.492/2013-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 001.059/2019-0 (SOLICITAÇÃO) e 026.701/2013-8 (DENÚNCIA).

1.2. Responsável: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Rafael Ribeiro Rosa e outros, representando Ministério da Saúde.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2990/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no Acórdão 309/2016-Plenário; e em

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC-025.943/2014-6 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2991/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas nos itens 9.1.2 do Acórdão 473/2014-Plenário e 9.2 do Acórdão 848/2014- Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 000.800/2014-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca e outros, representando a Agência Nacional de Telecomunicações.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2992/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no item 9.3 (subitens 9.3.1 e 9.3.2) do Acórdão 2.301/2014-Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 016.257/2014-6 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Mariana Félix Gonçalves de Mateus e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2993/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas nos itens 9.3.3 do Acórdão 1.356/2015-Plenário e 9.3 (subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3) do Acórdão 162/2015-Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 031.964/2014-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2994/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no item 9.2 (subitens 9.2.1 e 9.2.2) do Acórdão 2.151/2014-Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 032.582/2013-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2995/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso II, e 243 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 2.991/2014-Plenário, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.186/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.606/2016-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Departamento de Estrada de Rodagem do Rio Grande do Norte, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 25 destes autos; e

1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU e do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2996/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU c/c o art. 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.690/2014-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.618/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.2. Órgão: Ministério da Integração Nacional (extinta); Secretaria de Infraestrutura Hídrica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. restituir os presentes autos à SeinfraCOM.

ACÓRDÃO Nº 2997/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento da deliberação exarada no item 9.4 do Acórdão 2.618/2015-Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 025.955/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Luiz Antonio da Silva Ferreira (CPF 062.826.648-02) e Marcos Esner Musafir (CPF 425.415.577-87).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas (TO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Rafael de Souza Veras (7.744/OAB-TO) e outros, representando o Sr. Marcos Esner Musafir.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2998/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU c/c o art. 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no Acórdão 88/2015-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.897/2011-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 026.092/2015-8 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras; Itaipu Binacional; Ministério das Minas e Energia; Ministério das Relações Exteriores

1.3. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais)

1.7. Representação legal: Bruno Klapper Lopes (OAB/RJ 142.234), Rafael Gusmão Rodrigues de Andrade (OAB/RJ 112.044), André de Avellar Torres (OAB/RJ 130.947) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. restituir os presentes autos à SecexEstatais, para posterior apensamento ao TC 036.637/2016-

ACÓRDÃO Nº 2999/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no Acórdão 2.367/2013-Plenário; e em

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 030.524/2012-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 028.886/2016-0 (SOLICITAÇÃO) e 010.421/2017-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3000/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU c/c o art. 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 1.7.2 do Acórdão 310/2014-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.753/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (26.989.715/0002-93)

1.2. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. restituir os presentes autos à SecexSaude.

ACÓRDÃO Nº 3001/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Interjato Serviços de Telecomunicações Ltda. (peça 1), versando sobre possíveis irregularidades na realização do Pregão Eletrônico SRP 24/2020 (edital e anexos constantes da peça 4), pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada nos serviços de elaboração de projeto as built e de instalação, ampliação, reestruturação, retirada de materiais, manutenção preventiva, corretiva e adaptativa por cabeamento horizontal e vertical para atender demandas da UFRN pelo período de 12 (doze) meses.

Considerando que a representante se insurge, basicamente, em relação aos seguintes aspectos: (i) descumprimento de prazo pelo pregoeiro para responder a pedido de esclarecimentos; e (ii) exigência de declaração de garantia do fabricante das soluções de cabeamento metálico específica para o certame em questão, como condição de habilitação;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a queixa de descumprimento de prazo por parte do pregoeiro foi considerada improcedente na instrução inicial da unidade técnica (peça 11, item 6), vez que a impugnação oferecida pela representante no dia 30/7/2020 foi analisada tempestivamente pela UFRN (peça 9);

Considerando que a UFRN promoveu alteração no Termo de Referência (TR) no sentido de que a regra alusiva ao programa de extensão de garantia pelo prazo mínimo de 25 anos (item 7.3 do TR) deixou de consignar a exigência de declaração específica do fabricante para o certame em questão, o que era ponto crítico, vez que poderia representar restrição indevida à competitividade;

Considerando que a cláusula atual permite que a empresa comprove, de diversas maneiras, que a fabricante da solução de cabeamento metálico possui um programa de garantia sustentável por 25 anos;

Considerando que a garantia é oferecida por vários fabricantes, a exemplo da Furukawa, Panduit, CommScope, Legrand e Siemon, desde que observados os critérios específicos de instalação e fiscalização definidos por cada fabricante;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições logísticas (Selog) avaliou que a regra se mostra razoável, já que busca conciliar o interesse da Administração pela durabilidade da solução e a competitividade da licitação;

Considerando que a UFRN, em atenção ao posicionamento de seu consultivo jurídico, optou pela supressão da regra antes mesmo de ser compelida por este Tribunal; verificando, ademais, que não obstante a apontada restritividade da exigência, ela buscou proteger a Administração de soluções ruins e pouco duradouras;

Considerando que a unidade técnica considerou prejudicado o pedido da cautelar, por perda de objeto, já que o certame eivado foi substituído e o problema outrora existente corrigido pela unidade jurisdicionada;

Considerando que a Selog propõe, no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente e que, à luz do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, não seja formulada determinação à unidade, vez que não há irregularidade em curso ou os seus efeitos a interromper (inciso I), bem como inexiste irregularidade iminente a prevenir (inciso II);

Considerando que a manifestação da procuradoria (AGU), Parecer 00128/2020/PROC/PFUFRN/ PGF/AGU, de 3/9/2020, no processo em questão, já teve o efeito prático de demonstrar à autarquia que a exigência é indevida e contrária, entre outros, à jurisprudência desta Corte, podendo-se deixar de dar ciência à unidade sobre a irregularidade perpetrada, conforme art. 16, parágrafo único, II, da Resolução TCU 315/2020.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto;

dar ciência desta deliberação à representante e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 20; e

arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-026.883/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3002/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no item 9.5 do Acórdão 2.261/2011-Plenário; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 012.693/2009-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

1.2. Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Agência Nacional do Petróleo e do Gás Natural - ANP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3003/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no item 9.3 (subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.3.7) do Acórdão 596/2015-Plenário; e

restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC 018.022/2013-8 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Interessada: Câmara dos Deputados.

1.2. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Luiz Batista Gomes dos Santos Pereira e outros, representando a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3004/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 008.975/2014-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Bruno Luís Litaiff Ramalho (166.622.612-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Carauari/AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Cristian Mendes da Silva (OAB/AM A-691), Demétrio Weill Pêssoa Ramos (OAB/DF 36.526) e outros, representando Bruno Luís Litaiff Ramalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto contra o Acórdão 12.795/2016, mantido pelo Acórdão 659/2017 e reformado pelo Acórdão 4.354/2018, todos da 2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3004-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3005/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.356/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Desestatização que tratam do acompanhamento dos atos e procedimentos preparatórios para a licitação do trecho ferroviário localizado entre Caetité/BA e Ilhéus/BA da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I da Ferrovia Integração Oeste-Leste (FIOL), foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital, nos termos dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 seguintes;

9.2. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de publicar o edital sem que estabeleça, nos documentos que embasam a licitação:

9.2.1. arranjo que proveja meios jurídicos suficientes que permitam à futura subconcessionária, caso almeje, implementar as estruturas necessárias para o regular o funcionamento e a operacionalização do terminal portuário de escoamento de forma independente dos demais TUPs do Complexo Porto Sul, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e mitigar riscos à competitividade do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.2.2. as condições que a futura subconcessionária terá acerca de área disponível e suficiente no Complexo Porto Sul para implantação de Terminal de Uso Privado para atendimento integral à demanda prevista para a FIOL, inclusive com delimitação georreferenciada, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e mitigar riscos à competitividade do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.3. determinar à ANTT, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de publicar o edital de licitação ora em análise sem:

9.3.1. excluir as contas contábeis referentes a custos de operações acessórias na base de cálculo dos custos variáveis, considerando a duplicidade da contabilização de tais custos na modelagem da subconcessão da FIOL, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.3.2. excluir a conta contábil referente à "Energia Elétrica para Tração" (conta 4.1.1.06) para fins de cômputo dos custos operacionais variáveis da subconcessão da FIOL, haja vista não haver previsão de composições movidas a energia elétrica ao longo da vigência contratual, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.3.3. excluir do cômputo dos custos fixos da modelagem financeira de contas contábeis acerca de aluguel e arrendamento de quaisquer tipos de bens utilizados na operacionalização produtiva da ferrovia, a exemplo das contas contábeis de "Aluguel de Equipamentos Operacionais" (conta 4.1.1.05.01.003) e "Outros Custos de Aluguel e Arrendamentos" (conta 4.1.1.05.01.999) nos estudos da subconcessão da FIOL, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.4. determinar à ANTT, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, caso se mantenha a previsão de pagamento de valor de outorga variável da FIOL, abstenha-se de publicar o edital de licitação ora em análise sem fazer constar na minuta contratual a composição da Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do valor de outorga variável por meio da inclusão de fórmula matemática que a define ou pela vinculação aos conceitos presentes no Manual de Contabilidade do Serviço Público do Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, em atenção art. 24, inciso V, da Lei 10.233/2001;

9.5. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que

9.5.1. adote, para fins de pagamento do valor de outorga, o valor fixo contratualmente definido, considerando como valor mínimo para fins licitatórios, o Valor Presente Líquido (VPL) resultante da modelagem econômico-financeira, em atenção ao art. 24, inciso IV, da Lei 10.233/2001;

9.5.2. estabeleça parcela mínima que reflita o percentual de representatividade dos fluxos de demanda considerados prováveis em relação ao total da demanda projetada, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001, c/c art. 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 8.666/1993;

9.6. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 9o, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a unificação dos terminais autorizados para o Estado da Bahia e para a empresa Bamin no Complexo Porto Sul traz prejuízos à competitividade do certame, em atenção ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.7. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária que:

9.7.1. autue processo de fiscalização com o objetivo de avaliar a periodicidade e a metodologia de definição da taxa de desconto (WACC Regulatório do setor ferroviário) utilizada para descontar os fluxos de caixa dos projetos a serem licitados ou em processo de prorrogação antecipada dos contratos de ferrovias adotado no normativo que substituirá a Resolução ANTT 5.337/2017;

9.7.2. realize o monitoramento das determinações e recomendações proferidas neste acórdão;

9.8. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Infraestrutura, à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias em Investimentos e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), este último para adotar as medidas que entender cabíveis relativas à análise da existência de concentração no mercado ferroviário brasileiro.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3005-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3006/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.497/2007-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão em processo Prestação de Contas Simplificada.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Germano Ramos da Silva (489.396.091-15); Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (15.419.591/0001-03)

3.2. Responsáveis: Ademar Silva Junior (437.525.511-00); Alfredo Fernandes (002.598.101-34); André Simões (554.442.101-34); Ari Basso (058.019.820-00); Augusto César Merey Vilhalba (464.904.001-97); Cristiano Monteiro (693.427.331-15); Célia de Oliveira (390.324.691-34); Edson Amorim Beiro (017.809.408-07); Francisca Zequim Colado (111.992.531-20); Francisco Xavier da Costa Garcia (027.172.981-34); Frederico Alberto Gonçales (140.839.141-49); Fábio Edir dos Santos Costa (123.548.048-81); Glória Maria Campos (099.421.731-53); Henrique José Fernandes (487.636.916-04); Ido Luiz Michels (417.426.999-87); Joao Crisostomo Mauad Cavallero (062.794.062-53); José Carlos Batista Neves (304.923.199-87); José Roberto Giuliani (584.023.818-04); João Ramos Martins (195.719.849-49); Laurindo Faria Petelinkar (709.030.938-04); Lea Maria Lagares (083.487.821-68); Leocir Paulo Montagna (445.327.171-91); Leoncio de Souza Brito Filho (003.588.511-49); Lourival Vieira Costa (487.781.508-25); Luiz Antônio Caron (928.010.138-20); Luiz Carlos Ferreira Gomes (108.198.191-15); Luiz Cláudio Sabedotti Fornari (020.282.800-00); Manoel Catarino Paes (051.554.601-15); Marcos Vinicius Lordelo de Souza Neves (076.618.861-20); Maria de Lourdes e Silva (155.578.711-87); Maurício Antonio Quarezemin (785.085.418-72); Mônica Gonçalves Linchin (562.986.411-49); Omar Carneiro da Cunha Sobrinho (832.328.697-34); Paulo Antunes de Siqueira (368.498.711-53); Renato Antunes Estrada (421.111.961-34); Robert Schiaveto de Souza (338.286.871-72); Rose Ane Vieira (365.768.161-20); Sebastiao Vieira Davila (024.640.391-87); Sidnéia Catarina Tobias (062.136.958-69); Tereza Cristina Correa da Costa Dias (209.694.306-04); Ubiratan Rebouçaas Chaves (138.762.011-87); Wilson Roberto Gonçalves (015.182.728-19); Zenilda Auxiliadora Martins Pereira (337.188.811-87); Álvaro Banducci Júnior (257.740.771-87)

3.3. Recorrente: Germano Ramos da Silva (489.396.091-15).

4. Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Luiz Aurélio Adler Ralho (11.639/OAB-MS); José Luiz Praetorius de Sampaio Ferraz (6.443-E/OAB-MS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Germano Ramos da Silva contra a determinação exarada no subitem 9.9 do Acórdão 5456/2017-TCU-2ª Câmara, parcialmente reformado pelo Acórdão 5340/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Germano Ramos da Silva, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.9 do Acórdão 5456/2017-TCU-2ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS);

9.4. restituir os autos ao relator a quo, E. Ministro Raimundo Carreiro, para adoção das medidas processuais que julgar pertinentes.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3006-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3007/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.203/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: A F de Aragão Paz (00.239.240/0001-43); J W Comércio e Serviços Ltda. - EPP - Piazza & Cia. Ltda. (13.753.301/0001-38); Joel Dourado Franco (759.390.703-10); Líder Construções e Locações Ltda. - Me (73.603.300/0001-39); Lidiane Leite da Silva (049.820.053-11); Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-91); Sandy Karolinne Cutrim Santos (045.395.963-65); T. de Melo Ribeiro & Cia Ltda. (08.618.440/0001-19).

4. Órgãos/Entidades: Município de Bom Jardim - MA; Município de Cajari - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (6.645/OAB-MA); João Gentil de Galiza (9814/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade nos municípios de Cajari/MA e de Bom Jardim/MA, com o objetivo de verificar a qualidade e a regularidade dos serviços de transporte escolar oferecidos por prefeituras do Estado do Maranhão, em atendimento a deliberação constante no Despacho de 19/07/2016 (TC 020.787/2016-2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Sandy Karolinne Cutrim Santos, Lidiane Leite da Silva e Malrinete dos Santos Matos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do §3º do artigo 12 da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Joel Dourado Franco;

9.3. aplicar aos responsáveis, com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multas individuais nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa (R$)

Sandy Karolinne Cutrim Santos

10.000,00

Joel Dourado Franco

40.000,00

Lidiane Leite da Silva

60.000,00

Malrinete dos Santos Matos

60.000,00

9.4. determinar ao Município de Cajari/MA que, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstre, mediante documentos comprobatórios, as providências adotadas para correção das seguintes irregularidades verificadas na prestação dos serviços de transporte escolar:

9.4.1. ônibus escolares em condições precárias de trafegabilidade, em decorrência de: a) falta de asseio nas dependências internas dos veículos, b) necessidade de reparos nas instalações, c) não funcionamento de várias lâmpadas obrigatórias, d) ausência de equipamentos necessários, e) não funcionamento do elevador para cadeirantes, e) utilização de pneus lisos, f) ausência de manutenção preventiva dos veículos;

9.4.2. licenciamento irregular e desatualizado dos veículos terrestres;

9.4.3. ausência de autorização do Detran/MA para que os veículos sejam utilizados no transporte escolar;

9.4.4. ociosidade e inoperância de ônibus escolares por falta de reparos;

9.4.5. lancha que presta serviço na rota Sede/Povoado Porto dos Coelhos em condições precárias de navegação, em razão de: a) ausência de lâmpadas de navegação obrigatórias, b) quantidade insuficiente de salva-vidas, c) possibilidade de contato dos passageiros com partes móveis e de alta temperatura do motor, d) exposição dos usuários aos gases de exaustão, e) contato direto dos usuários com o casco da embarcação;

9.4.6. repetidos casos de paralisação dos serviços em razão de falta de combustível;

9.4.7. ausência de monitor nos ônibus durante certo período;

9.4.8. ausência de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalham diretamente com o transporte escolar;

9.4.9. utilização dos ônibus escolares em outros fins que não o de transporte de alunos para atividades curriculares e extracurriculares, conforme informações dos alunos, de pais de alunos e de munícipes;

9.4.10. não prestação de serviço de transporte diário da lancha que faz a rota para o povoado Boa Vista;

9.4.11. lotação dos veículos acima da permitida pelo fabricante;

9.5. enviar cópia desta deliberação ao Ministério Público do Estado do Maranhão, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às Câmaras de Vereadores e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb dos Municípios de Cajari e Bom Jardim, no Estado do Maranhão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes;

9.6. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que até o encerramento dos trabalhos de auditoria estavam pendentes de análise as prestações de contas do recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar dos municípios de Cajari e Bom Jardim, referentes aos exercícios de 2015 e 2016;

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3007-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3008/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.087/2017-8.

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul - DNIT/MT (04.892.707/0003-72).

3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (181.922.386-87); Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. (30.090.575/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Ferreira Júnior (7.862/OAB-MS) e outros, representando Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. e Carlos Roberto Milhorim.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial (TCE), extraído dos autos do TC 013.434/2015-2, para apurar responsabilidade solidária entre a sociedade empresária Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. e o ex-servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - Dnit, Sr. Carlos Roberto Milhorim, relativamente a débitos apurados em diversos contratos de obras rodoviárias no município de Dourados/MS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa da empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Roberto Milhorim, ex-Chefe da Unidade do Dnit em Dourados/MS;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Carlos Roberto Milhorim e da empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.;

9.4. condenar solidariamente o Sr. Carlos Roberto Milhorim e a empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992:

Valor (R$)

Data

Débito/Crédito

(136.634,42)

18/7/2001

Crédito

37.352,40

6/8/2001

Débito

50.455,25

5/9/2001

Débito

10.978,48

5/10/2001

Débito

9.292,72

13/11/2001

Débito

13.680,49

6/12/2001

Débito

25.002,96

6/12/2001

Débito

131.738,24

4/10/2002

Débito

112.366,21

4/10/2002

Débito

(24.989,80)

2/1/2003

Crédito

1.357,37

2/1/2003

Débito

16.943,65

2/1/2003

Débito

7.236,12

28/2/2003

Débito

11.968,32

28/2/2003

Débito

11.910,33

28/2/2003

Débito

8.193,37

28/2/2003

Débito

52.761,45

28/2/2003

Débito

1.665,45

28/3/2003

Débito

33.625,12

28/5/2003

Débito

18.188,48

10/7/2003

Débito

18.513,88

10/7/2003

Débito

15.062,29

11/7/2003

Débito

24.428,67

14/7/2003

Débito

11.825,87

14/7/2003

Débito

(20.601,34)

19/9/2003

Crédito

3.560,99

3/10/2003

Débito

14.547,80

3/11/2003

Débito

10.975,65

3/11/2003

Débito

23.004,02

3/11/2003

Débito

14.750,19

29/12/2003

Débito

(2.183,38)

15/1/2004

Crédito

24.891,12

15/1/2004

Débito

11.069,41

8/4/2004

Débito

25.903,14

24/5/2004

Débito

(20.584,46)

23/6/2004

Crédito

729,60

23/6/2004

Débito

473.625,19

27/7/2004

Débito

244.962,17

28/7/2004

Débito

(408.044,86)

10/8/2004

Crédito

28.917,49

10/8/2004

Débito

37.216,21

10/8/2004

Débito

17.630,35

10/8/2004

Débito

(31.323,77)

24/8/2004

Crédito

55.787,10

24/8/2004

Débito

13.088,13

24/8/2004

Débito

2.877,47

6/9/2004

Débito

9.519,38

6/9/2004

Débito

5.404,10

16/9/2004

Débito

7.004,46

5/10/2004

Débito

25.289,73

5/10/2004

Débito

9.034,12

14/10/2004

Débito

36.958,70

1/12/2004

Débito

15.415,70

1/12/2004

Débito

2.547.086,69

17/12/2004

Débito

565.498,24

5/5/2005

Débito

(114.812,43)

12/5/2005

Crédito

9.288,87

10/6/2005

Débito

(22.395,87)

23/6/2005

Crédito

13.929,89

23/6/2005

Débito

(14.395,46)

11/7/2005

Crédito

40.285,09

11/7/2005

Débito

11.206,07

11/7/2005

Débito

31.814,19

12/7/2005

Débito

6.626,18

12/7/2005

Débito

13.705,51

31/8/2005

Débito

163.717,89

17/10/2005

Crédito

13.900,75

17/10/2005

Débito

37.842,79

17/11/2005

Débito

86.588,52

15/12/2005

Débito

154.940,42

15/12/2005

Débito

20.856,63

15/12/2005

Débito

92.888,33

16/12/2005

Débito

219.019,38

16/12/2005

Débito

28.692,46

13/1/2006

Débito

12.699,92

13/1/2006

Débito

18.425,77

13/1/2006

Débito

73.735,38

13/12/2006

Débito

125.438,27

13/12/2006

Débito

16.830,34

13/12/2006

Débito

11.941,66

15/12/2006

Débito

9.5. aplicar individualmente à Carlos Roberto Milhorim e à empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Carlos Roberto Milhorim, nos termos do art. 60 da Lei 8.443 de 1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. inabilitar Carlos Roberto Milhorim para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal pelo período de oito anos a contar da data de publicação deste Acórdão, nos termos do art. 60 da Lei 8.443 de 1992 e do art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Geral da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3008-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3009/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.751/2018-5.

2. Grupo I - Classe de assunto: VII - Solicitação em Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Casa Civil da Presidência da República.

4. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação de prorrogação de prazo formulada pelo Diretor de Governança, Inovação e Conformidade da Casa Civil da Presidência da República para atendimento ao disposto no item 9.1 do Acórdão 351/2020 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente solicitação;

9.2 deferir o pedido de prorrogação de prazo por mais 120 dias, a contar da data da solicitação, para atendimento ao item 9.1 do Acórdão 351/2020 - TCU - Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante e aos demais interessados.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3009-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3010/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.978/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Zetrasoft Ltda. (03.881.239/0001-06).

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se noticiam supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 49/2020 para contratação de empresa especializada para fornecimento de solução web para gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação no âmbito da folha de pagamentos do TCU, assim como da margem consignável dos servidores, pensionistas, ocupantes de cargo em comissão e autoridades,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência à Diretoria de Pagamento de Pessoal deste Tribunal (Dipag/TCU) e à representante da presente decisão;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3010-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3011/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.804/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, na modalidade Auditoria de Conformidade, encaminhada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM, com o objetivo de avaliar a conformidade do RDC Eletrônico 3/2020 do MDR, dentro de escopo a ser definido durante o planejamento, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras complementares e recuperação das obras civis, instalações e equipamentos elétricos e mecânicos do sistema adutor do trecho V do Projeto de Integração do rio São Francisco - Pisf - Eixo Leste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura para as providências administrativas pertinentes.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3011-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3012/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.253/2012-0.

1.1. Apensos: TC 004.182/2013-8, TC 017.020/2006-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPL 6.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (CPF 132.651.804-68). Celta Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 01.427.602/0001-92), Edilson Pereira de Oliveira (CPF 141.183.004-00), José Aloysio da Costa Machado Neto (CPF 365.069.904-49) e José Vitoriano da Silva Filho (CPF 251.794.114-91).

3.3. Recorrente: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (CPF 132.651.804-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Rangel Avelino da Silva (23067/OAB-DF) e outros, representando Edilson Pereira de Oliveira.

8.2. Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Antônio Carlos Cavalcanti Lopes.

8.3. Camila Lopes Abrantes (18276/OAB-PB) e outros, representando José Vitoriano da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de terceiros Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, contra o Acórdão 2.182/2020 - TCU - Plenário (Peça 279), que conheceu e negou provimento a anteriores Embargos de Declaração opostos contra os Acórdãos 212/2020-Plenário (Peça 201) e Acórdão 731/2020 - TCU - Plenário (Peça 239), que, respectivamente, não conheceu dos Recursos de Reconsideração interpostos pelo responsável por serem intempestivos e por não apresentarem fatos novos e que conheceu e rejeitou Embargos de Declaração por ele opostos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos terceiros Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, por não preencherem os requisitos de adminissibilidade;

9.2. aplicar ao Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. esclarecer ao Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes que a oposição reiterada de Embargos de Declaração com nítido caráter protelatório, implica no recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno-TCU, o que não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 196/2016-Plenário e poderá ensejar nova aplicação de multa, prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105, de 16/3/2015, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Contas, da qual podem ser citados, a título exemplificativo, os Acórdãos 1.488/2019 e 1.113/2019 de Plenário, 4.506/2019 e 3.219/2019 de 1ª Câmara, 12.144/2018 e 3.195/2018 de 2ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3012-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3013/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.903/2020-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: VB-Serviços, Comercio e Administração Ltda. (CNPJ 00.288.916/0001-99).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC - Marechal Thaumaturgo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mariana Engel Blanes Félix (OAB/RJ 127.200) e outros representando a empresa VB-Serviços, Comércio e Administração Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela empresa VB-Serviços, Comércio e Administração Ltda. contra o Acórdão 2.452/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação (no endereço indicado à peça 51) à embargante.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3013-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3014/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.452/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento Regional; Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade realizada na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNSH/MDR) e na Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Seinfra/PE), no âmbito do Fiscobras 2020, com o objetivo de fiscalizar as obras de conclusão da Barragem de Gatos, no município de Lagoa dos Gatos/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNSH/MDR) e à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Seinfra/PE), na condição de responsáveis pelo Convênio 892456/2019, relativo às obras de conclusão da Barragem de Gatos, no município de Lagoa dos Gatos/PE, que foram identificados indícios de preços unitários superiores aos referenciais de mercado na planilha orçamentária do projeto executivo encaminhada pela Seinfra/PE, constante do documento "D-2.5 - Orçamento - GATOS- ONERADO-RV05 23.10.19", que somam R$ 2.592.454,91, conforme detalhado no item III.1 do Relatório de Fiscalização, situação que poderá indicar afronta aos arts. 3º e 4º do Decreto 7.983/2013 caso não sejam modificadas as composições de preços superiores aos referenciais de mercado ou não sejam justificadas, na forma do art. 8º, caput e parágrafo único, do mesmo Decreto;

9.2. arquivar este processo.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3014-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3015/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.973/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Procurador-Geral da República.

4. Órgão: Ministério Público da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo Procurador Geral da República em exercício acerca de dúvida na aplicação do art. 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar, em caráter excepcional, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 6 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao consulente, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3015-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto

Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3016/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.336/2016-9.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas - Exercício: 2014.

3. Responsáveis: Abelardo Campoy Diaz, CPF 813.965.978-91; Ademar Rangel da Silva, CPF 039.053.918-05; Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, CPF 519.211.464-00; Alexsandra Camelo Braga, CPF 796.572.811-72; Ana Paula Cerca, CPF 286.259.888-73; Antonio Carlos Ferreira, CPF 716.168.297-53; Antonio de Sousa Ramalho Junior, CPF 190.769.098-06; Antonio Henrique Pinheiro Silveira, CPF 010.394.107-07; Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo, CPF 007.139.535-00; Arilson Wunsch, CPF 479.747.370-34; Bruno Nunes Sad, CPF 859.600.711-34; Caio Mario Alvares, CPF 118.461.196-34; Carlos Antonio Vieira Fernandes, CPF 274.608.784-72; Carlos Antonio Vieira Fernandes, CPF 274.608.784-72; Carlos Eduardo Abijaodi, CPF 044.796.456-91; Claudio da Silva Gomes, CPF 308.229.639-49; Claudio Elias Conz, CPF 531.174.338-72; Cleverson Tadeu Santos, CPF 566.459.539-68; Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, CPF 288.300.668-77; Daniel Sigelmann, CPF 021.484.577-05; Davidson Tolentino de Almeida, CPF 588.656.244-34; Deusdina dos Reis Pereira, CPF 539.512.396-20; Dyogo Henrique de Oliveira, CPF 768.643.671-34; Eduardo Celso Bastos Navarro de Andrade, CPF 195.865.905-34; Elson Ribeiro e Póvoa, CPF 057.388.571-00; Esther Bemerguy de Albuquerque, CPF 092.638.372-87; Fábio Ferreira Cleto, CPF 153.064.368-62; Fábio Lenza, CPF 238.544.131-49; Fernando de Oliveira, CPF 069.539.288-32; Fernando Ferraz Rêgo Neiva, CPF 428.559.506-00; Flávio José Cavalcanti de Azevedo, CPF 019.870.894-72; Geraldo Julião Júnior, CPF 301.173.306-63; Gilberto Magalhães Occhi, CPF 518.478.847-68; Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi, CPF 194.864.218-20; Hailton Madureira de Almeida, CPF 074.981.417-95; Heloisa Regina Guimarães de Menezes, CPF 618.217.646-68; Hermínio Basso, CPF 393.339.819-34; Ígor Vinícius de Souza Geracy, CPF 886.550.671-72; Jacy Afonso de Melo, CPF 226.980.431-72; Jeferson Azambuja Gomes, CPF 396.521.490-04; João Alberto Graça, CPF 756.713.609-00; Joaquim Lima de Oliveira, CPF 152.230.001-53; Joicy Damares Pereira, CPF 064.173.666-50; Jorge Fontes Hereda, CPF 095.048.855-00; José Carlos Medaglia Filho, CPF 388.908.520-20; José Cordeiro Neto, CPF 281.724.181-91; José de Paiva Ferreira, CPF 007.805.468-06; José Henrique Marques da Cruz, CPF 702.094.807-34; José Lopez Feijoó, CPF 507.085.628-68; José Luiz Nogueira Fernandes, CPF 005.258.558-15; José Ricardo da Silva, CPF 542.632.479-49; José Urbano Duarte, CPF 355.375.236-04; José Vicente Filocre Saraiva, CPF 439.197.666-87; Laira Vanessa Lage Gonçalves, CPF 474.291.516-04; Liana do Rêgo Motta Veloso, CPF 474.308.853-49; Lucimar Silva Lopes Coutinho, CPF 289.043.621-72; Luigi Nese, CPF 049.448.798-49; Luis Gustavo de Oliveira Pereira, CPF 910.495.477-72; Luiz Fernando de Souza Emediato, CPF 125.420.676-00; Luiz Rondon Teixeira de Magalhães Filho, CPF 029.773.698-13; Manoel Dias, CPF 007.829.719-20; Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira, CPF 334.477.481-68; Márcia Guimarães Guedes, CPF 388.994.186-91; Marcio Percival Alves Pinto, CPF 530.191.218-68; Marco Antônio Nunes Bastos, CPF 214.620.891-00; Marcos Otávio Bezerra Prates, CPF 707.921.518-87; Marcos Roberto Vasconcelos, CPF 740.661.299-00; Marcus Pereira Aucélio, CPF 393.486.601-87; Marden de Melo Barboza, CPF 722.228.406-00; Maria Carmozita Bessa Maia, CPF 213.635.363-20; Maria Fernandes Caldas, CPF 510.617.407-49; Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, CPF 138.540.706-91; Maria Luiza Fonseca do Valle, CPF 263.661.501-68; Maria Rita Serrano, CPF 107.689.868-85; Mário Ferreira Neto, CPF 010.141.058-11; Mário José das Neves, CPF 785.771.607-34; Mario William Esper, CPF 645.817.568-04; Mauri Viana Pereira, CPF 500.385.169-34; Miraci Mendes da Silva, CPF 029.632.758-11; Moysés da Silva Honorato, CPF 576.622.826-00; Nilton Fraiberg Machado, CPF 145.631.699-00; Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante, CPF 695.317.731-49; Paulo César Rossi, CPF 658.663.809-78; Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, CPF 898.379.404-68; Paulo Roberto dos Santos, CPF 530.422.719-00; Paulo Teixeira Saboia, CPF 012.070.878-74; Quênio Cerqueira de França, CPF 620.235.941-20; Raimunda de Souza Gomes, CPF 249.172.652-15; Raimundo Nonato Soares Lima, CPF 207.776.393-00; Ralph Lima Terra, CPF 495.617.587-68; Raphael Rezende Neto, CPF 318.777.021-53; Rauelison da Silva Muniz dos Santos, CPF 485.157.015-53; Ricardo Soriano de Alencar, CPF 606.468.451-87; Roberto Barros Barreto, CPF 225.918.771-49; Roberto Derziê de Sant'Anna, CPF 244.689.591-34; Roberto Mamoru Fugimoto, CPF 127.158.831-53; Salaciel Fabrício Vilela, CPF 584.973.408-25; Sérgio Antônio Gomes, CPF 289.777.931-49; Sérgio Pinheiro Rodrigues, CPF 008.205.123-20; Simone de Lima Costa dos Santos, CPF 956.197.801-63; Talita Tormin Saito, CPF 214.971.598-81; Teotônio Costa Rezende, CPF 171.054.986-68; Valter Gonçalves Nunes, CPF 029.588.588-20; Virgílio Segurado Coelho, CPF 400.908.761-72; Zarak de Oliveira Ferreira, CPF 284.995.491-87.

4. Órgão/Entidade: Fundo de Investimento do FGTS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Fundo de Investimento do FGTS, relativas ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. Fábio Ferreira Cleto, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Fábio Ferreira Cleto, membro do Comitê de Investimento do FI-FGTS e Vice-Presidente de Fundos de Governos e Loterias da Caixa, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável, Sr. Fábio Ferreira Cleto, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. inabilitar o responsável, Sr. Fábio Ferreira Cleto, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.5. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3 deste acórdão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-se-lhes quitação plena;

9.6. recomendar à Caixa Econômica Federal que regulamente, se ainda não o fez, o compartilhamento de informações do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no sentido de definir as regras e procedimentos para fornecer aos órgãos de controle as informações necessárias aos trabalhos de fiscalização, especialmente aquelas consideradas sigilosas, em alinhamento às disposições do Decreto 10.209/2020; e

9.7. arquivar os autos após as devidas comunicações processuais pertinentes, nos termos do art. 169, inciso II, do RI/TCU.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3016-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3017/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.099/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2019).

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2019, na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder, com o objetivo de fiscalizar as obras de contenção de encostas em 98 (noventa e oito) setores de risco alto e muito alto no município de Salvador/BA, no âmbito do programa gestão de riscos e resposta a desastres, custeadas com recursos do termo de compromisso 0402.322-91/2012, ajuste esse celebrado, no valor global original de R$ 156.282.174,00, entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado da Bahia, atuando a Conder como interveniente executora,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2, e respectivos desdobramentos do Acórdão 622/2018 - TCU - Plenário;

9.2. determinar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder, interveniente executora no termo de compromisso nº 0402.322-91/2012, que, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, apresente plano de ação contemplando, entre outros elementos, prazos para a conclusão do Contrato 070/2015, firmado com a Metro Engenharia Ltda., e para a conclusão, caso ainda não se haja verificado, do Certame Licitatório RDC-CI nº 01/2019, bem como os cronogramas para a finalização dos demais certames licitatórios destinados a contratar a execução dos itens restantes do objeto do Termo de Compromisso 0402.322-91/2012; e

9.3. determinar à SeinfraUrbana que monitore a determinação acima, com fundamento no art. 17, § 1º, da Resolução TCU 315/2020, c/c art. 243 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3017-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3018/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.830/2018-7.

1.1. Apensos: 015.572/2018-8; 001.158/2019-8; 023.391/2018-9; 018.670/2018-0; 034.831/2018-5; 001.247/2019-0; 033.597/2018-9; 006.944/2019-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Inovagestão - S&N Serviços de RH e Tecnologia da Informação Ltda. (14.688.084/0001-02); Julio Cezar da Silva (067.703.981-68); RSX Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Teletronic Comércio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda. (00.717.438/0001-95).

3.2. Responsáveis: Alionésimo Lobo Souza Junior (781.958.701-63); Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Edson Marques (CPF: 341.514.431-34); Fabio dos Santos Gasparoni (823.802.015-87); Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Henrique Nixon Souza da Silva (035.457.661-52); Ilton Jose Fernandes Filho (008.866.161-07); Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00); José Ferreira de Sousa Junior (275.685.801-30); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Marcelo Campos Brito (978.507.051-49); Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (717.297.711-49); Paulo Rodrigues Mendes (127.070.741-87); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); RSX Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

4. Órgãos/Entidades: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Integração Nacional (extinto); Ministério da Justiça (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

8.2. Daniela da Conceicao (58.554/OAB-DF), representando Ilton Jose Fernandes Filho e Ornon de Vasconcelos Mota Júnior.

8.3. Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF) e outros, representando Jose Ferreira de Sousa Junior.

8.4. Caroline da Fonseca Langie Dias (58.552/OAB-DF) e outros, representando RSX Informática Ltda.

8.5. Serley Batista Alvaro, representando Inovagestão - S&N Serviços de RH e Tecnologia da Informação Ltda.

8.6. Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Reynaldo Aben Athar de Sousa.

8.7. Julio Cezar da Silva, representando Teletronic Comércio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda.

8.8. Marcelo Goncalves da Cruz e outros, representando Fundação Nacional de Saúde.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada em contratações de Tecnologia da Informação (TI) do pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Justiça (MJ) e Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com a empresa RSX Informática Ltda., como parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), TC 014.760/2018-5,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Geraldo Antônio de Oliveira e Reynaldo Aben Athar de Sousa;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alionésimo Lôbo Souza Júnior, Henrique Nixon Souza da Silva e Marcelo Campos Brito;

9.3. rejeitar integralmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Edson Marques, Jorge Fernandes Nadler, Paulo Rodrigues Mendes e Fábio dos Santos Gasparoni;

9.4. aplicar aos responsáveis relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores adiante estipulados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Alionésimo Lobo Souza Júnior

7.500,00

Edson Marques

5.000,00

Fábio dos Santos Gasparoni

3.500,00

Henrique Nixon Souza da Silva

13.000,00

Jorge Fernandes Nadler

6.000,00

Marcelo Campos Brito

10.000,00

Paulo Rodrigues Mendes

6.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar conhecimento deste Acórdão aos responsáveis, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal e à Controladoria Geral da União, haja vista as solicitações de informações apensadas a estes autos;

9.8. conceder acesso aos presentes autos para os Srs. Ilton José Fernandes Filho e Ornon de Vasconcelos Mota Júnior; e

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3018-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3019/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-025.461/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Geral de Turismo/Ministério do Turismo - Fungetur/Mtur.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Acompanhamento, previsto nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de avaliar e acompanhar as ações empreendidas pelo Fundo Geral de Turismo - Fungetur do Ministério do Turismo - Mtur, no que tange à aplicação e ao controle dos créditos extraordinários abertos, no valor de R$ 5 bilhões, pela Medida Provisória 963/2020, posteriormente convertida na Lei 14.051, de 8/9/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peça 19), bem como desta Deliberação, juntamente com o Relatório e Voto que a fundamentam, à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo e ao Fundo Geral do Turismo - Fungetur, para conhecimento e auxílio em eventual tomada de decisão;

9.2. restituir os autos à SecexDesenvolvimento para prosseguimento do Acompanhamento.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3019-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3020/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.679/2018-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A (CNPJ 19.394.808/0001-29).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Shirlene da Silva Tavares (OAB-MG 125.126), entre outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A;/

8.2. Taísa Oliveira Maciel (OAB-RJ 118.488), entre outros, representando a Petrobras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A em face do Acórdão 2.687/2020 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a avaliação das justificativas apresentadas pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A em face do Acórdão 2.687/2020-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o aludido acórdão; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 43/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3020-43/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 8 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 18 de novembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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