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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2020 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 215

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 42, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente) e Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, em férias, e José Mucio Monteiro, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Plenário homologou as Atas nº 6 e 41, referentes às sessões extraordinária reservada e ordinária pública, respectivamente, realizadas no dia 28 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta para sugerir ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação que alterem a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências, a fim de que a área de Direito Financeiro seja contemplada pelo inciso II do art. 5º da referida Resolução. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.087/2017-8, TC-023.751/2018-5 e TC-030.620/2020-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-026.204/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-023.646/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2929 a 2949.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2950 a a 2972, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do TC 008.975/2014-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi transferida para a sessão do dia 11 de novembro de 2020.

Por deliberação do Colegiado, com fundamento no § 10 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do TC 001.976/2015-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi transferida para a sessão do dia 18 de novembro de 2020. Durante a discussão da matéria, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho se manifestou contra a proposta de adiamento. Excepcionalmente foi autorizado que os interessados apresentem suas defesas orais quando o processo retornar à pauta.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-000.442/2020-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Bruno Bonaman Lemes produziu sustentação oral em nome de Novartis Biociências.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2929/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprido o item 1.6.2. do Acórdão 623/2016-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SeinfraPor (peças 31-32):

1. Processo TC-031.129/2015-3 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria de Portos (extinta)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2930/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado que trata de Relatório de Auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Dourados/MS, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM por unanimidade em expedir quitação ao responsável Edvaldo de Melo Moreira (CPF 518.444.781-49) ante o recolhimento integral da multa cominada no subitem 9.4 do Acórdão nº 1438/2016-TCU- Plenário - José Múcio Monteiro (Relator), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.151/2010-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 026.691/2010-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsável: Edvaldo de Melo Moreira (CPF 518.444.781-49)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Dourados - MS

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Romulo Almeida Carneiro (15746/OAB-MS) e outros, representando Marinete Alves Bezerra Artuzi; Alexandre Aguiar Bastos (6.052/OAB-MS) e outros, representando Associação Beneficente Douradense.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2931/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de suposta irregularidade no processo de desestatização do Grupo CEEE (CEEE-D - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica e CEEE-GT - Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica), conduzido pelo Governo do Rio Grande do Sul e pelos gestores do Grupo CEEE.

2. Segundo o denunciante, o processo de desestatização potencialmente estaria impondo à União riscos de assumir, na condição de fiadora de contratos de financiamento celebrados pelas empresas do Grupo CEEE, eventuais vencimentos antecipados dos referidos contratos e/ou responder por financiamentos cujos correspondentes benefícios, no caso de sucesso do processo de privatização, seriam transferidos a particulares.

Considerando que a matéria não é de competência do Tribunal de Contas da União, uma vez se tratar de ente federado, de companhias e administradores não sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas;

considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente a uma irregularidade específica ou a uma ilegalidade;

considerando que há contragarantias ofertadas pelo Governo do Rio Grande do Sul às garantias prestadas pela União nos referidos contratos de financiamento;

considerando o disposto no art. 40, §§9° e 10°, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, União poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento de dívidas dos entes federados por ela eventualmente honradas;

considerando que a denúncia não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno em:

a) não conhecer da presente denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno;

b) encaminhar cópia do presente Acórdão e da instrução da unidade técnica à peça 28 ao denunciante, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

c) cancelar o sigilo atribuído a este processo, com exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante.

1. Processo TC-036.109/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElelétrica.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2932/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento da determinação e das recomendações exaradas pelo Acórdão 1.061/2019-Plenário, prolatado no âmbito do TC 020.376/2017-0, que tratou de auditoria de conformidade, realizada na empresa estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB), com o objetivo de avaliar a conformidade da gestão da aludida empresa na busca da autossuficiência nas etapas do denominado Ciclo do Combustível Nuclear (CCN).

Considerando que a INB apresentou, embora com lacunas, o plano de ação a que se refere o subitem 1.8 do acórdão monitorado;

considerando que dificuldades operacionais e de restrição orçamentária, bem como outras decorrentes da pandemia da Covid-19, devem ser ponderadas no juízo de avaliação do produto apresentado pela estatal em cumprimento à determinação que lhe foi imposta;

considerando que a maior parte das recomendações foi atendida pela INB;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar em cumprimento, com prazo expirado, a determinação constante do subitem 1.8 do Acórdão 1.061/2019-TCU-Plenário;

b) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 1.9.1 e 1.9.2 do Acórdão 1.061/2019-TCU-Plenário;

c) considerar não mais aplicável a recomendação do subitem 1.9.3 do Acórdão 1.061/2019-TCU-Plenário;

d) considerar em implementação as recomendações a que se referem os subitens 1.9.4 e 1.9.5 do Acórdão 1.061/2019-TCU-Plenário;

e) autorizar a unidade técnica a autuar, em momento conveniente e oportuno, novo processo de monitoramento para verificar o cumprimento da determinação constante do subitem 1.8 do Acórdão 1.061/2019-TCU-Plenário;

f) dar ciência desta deliberação à Comissão Nacional de Energia Elétrica e à INB;

g) encerrar o processo e apensá-lo ao TC 020.376/2017-0.

1. Processo TC-015.685/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Comissão Nacional de Energia Nuclear e Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.6. Representação legal: Anderson Fernando Correa Cirino (CPF 033.204.287-13) e outros, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2933/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 264 do RI/TCU, bem como em determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao interessado e de encaminhar ao Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central, a título de esclarecimento, cópia da instrução da unidade técnica (peça 3), em sentido meramente orientativo/pedagógico, alertando-o de que, ante o não conhecimento da consulta, tais esclarecimentos não têm caráter normativo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.567/2020-2 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Daniel Kluppel Carrara, CPF: 477.977.891-34, Diretor-Geral do Senar/AC.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central - Senar/AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2934/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 264 do RI/TCU, bem como em determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado, ao Ministério da Cidadania e ao Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-033.777/2020-9 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão e de Planejamento Estratégico - Faepe, (05.023.090/0001-50).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Assistência Social; Ministério da Cidadania.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2935/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 36, 37 e 40, inciso II, da Resolução/TCU 259/2014, em apensar o presente processo ao TC-033.634/2020-3 (Denúncia), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-033.818/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2936/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e de encaminhar cópias das peças 3 a 8 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI, para conhecimento e adoção das providências que entenderem necessárias, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.819/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Oeiras/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2937/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da recomendação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.905/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-003.150/2017-8 (Relatório de Levantamento), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos Munícipios de Alto Alegre/RR, Amajari/RR, Boa Vista/RR, Bonfim/RR, Cantá/RR, Caracaraí/RR, Caroebe/RR, Iracema/RR, Mucajaí/RR, Normandia/RR, Pacaraima/RR, Rorainópolis/RR, São João da Baliza/RR, São Luiz/RR e Uiramutã/RR, e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-029.849/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR; Prefeitura Municipal de Amajari/RR; Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR; Prefeitura Municipal de Bonfim/RR; Prefeitura Municipal de Cantá/RR; Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR; Prefeitura Municipal de Caroebe/RR; Prefeitura Municipal de Iracema/RR; Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR; Prefeitura Municipal de Normandia/RR; Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR; Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR; Prefeitura Municipal de São João da Baliza/RR; Prefeitura Municipal de São Luiz/RR; Prefeitura Municipal de Uiramutã/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias (008/OAB-RR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR; Manuel da Silva Araujo e outros, representando Prefeitura Municipal de Uiramutã/RR.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2938/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 2º, inciso III, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul - Senar/RS, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer a seguinte recomendação:

1. Processo TC-024.685/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul - Senar/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Daniel Radici Jung (47874/OAB-RS), representando Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul; Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Recomendação:

1.7.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul - Senar/RS que avalie a conveniência e oportunidade da adoção de sorteio como critério de desempate para propostas com lances iguais e para propostas iguais e sem oferta de lances, em analogia ao previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, considerando que esse critério melhor atende ao princípio da isonomia ao qual se subordina o Senar, conforme previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos da entidade.

ACÓRDÃO Nº 2939/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.794/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neno Relações Públicas Eireli (07.375.965/0001-08).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eraldo Inácio de Lima (32304/OAB-PE) e outros, representando Neno Relações Públicas Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2940/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada por força do Acórdão n.º 1.038/2011 proferido pelo Plenário do TCU no sentido de ordenar a conversão da denúncia formulada no bojo do TC 003.832/2008-7 sobre os indícios de irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos serviços advocatícios para a representação judicial do então Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí (CREA-PI) e, ainda, sobre os indícios de dano causado ao erário em face dos subsequentes pagamentos feitos a título de honorários advocatícios;

Considerando que o TCU condenou José Borges de Sousa Araújo, em solidariedade com Cleiton Leite de Loiola e Pedro da Rocha Portela, ao recolhimento de débito em favor do CREA-PI e lhes aplicou a multa individual fundada no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo de aplicar a multa fundada no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de José Borges de Sousa Araújo e Alfredo Ferreira Neto, tendo o correspondente Acórdão n.º 2.176/2012 sido proferido pelo Plenário nos seguintes termos:

"(...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Borges de Sousa Araújo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-o, em solidariedade com Cleiton Leite de Loiola e Pedro da Rocha Portela, ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Construção do Piauí - Crea/PI, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de pagamento

Valor (R$)

1º/7/2008

10.000,00

3/6/2008

10.000,00

28/4/2008

10.000,00

28/3/2008

10.000,00

29/2/2008

18.116,25

5/1/2009

10.000,00

28/11/2008

5.000,00

9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. José Borges de Sousa Araújo, Cleiton Leite de Loiola e Pedro da Rocha Portela a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU);

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, aos Srs. José Borges de Sousa Araújo e Alfredo Ferreira Neto, respectivamente, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU)";

Considerando que, ao apreciar, sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro (Peça 75), o recurso de reconsideração interposto conjuntamente por Cleiton Leite de Loiola e Pedro da Rocha Portela, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão n.º 3.413/2013 nos seguintes termos:

"(...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento, no art. 48 da Lei 8.443, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 2.176/2012-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, bem como a Alfredo Ferreira Neto (CPF 314.666.307-44) e a José Borges de Sousa Araújo (CPF 078.812.583-49) em razão desses últimos terem sido alcançados pelo efeito suspensivo dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.5 do acórdão combatido quando do exame de admissibilidade do presente Recurso de Reconsideração.";

Considerando, por outro lado, que Cleiton Leite de Loiola e Pedro da Rocha Portela impetraram o subsequente Mandado de Segurança - MS 32.883/DF no Supremo Tribunal Federal (STF), formulando os seguintes pedidos:

"(...) a) Se digne a conceder liminar inaudita altera parte, determinando a suspensão da ordem de 'recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, solidariamente com os responsáveis indicados, conforme detalhado no Anexo I deste ofício, os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos', Ofícios n° 1486/2013-TCUSECEX- PI e 1487/2013-TCU-SECEX-PI, expedidos nos autos do Processo TC 017.505/2011-9. (...)

d) Finalmente, no mérito, pelos motivos acima expendidos, REQUER, seja concedida a segurança requerida, no sentido de declarar nulo o v. acórdão n° 3413/2013-TCU-Plenário, que manteve o ressarcimento de valores recebidos em razão do contrato com o CREA/PI, ante o inequívoco direito líquido e certo dos impetrantes de serem contratados mediante inexigibilidade de contratação, face a notória capacidade técnica e ampla atuação na área trabalhista, bem assim, diante da comprovada singularidade do serviço a ser prestado.

e) Em pedido alternativo, acaso entenda esse Colendo STJ [sic] pela eventual irregularidade da contratação, considerando efetivamente prestados os serviços com êxito, sejam os impetrantes excluídos da condenação imposta pelo TCU para ressarcimento aos cofres públicos e mantida apenas a fixação de multa civil contra o agente/entidade pública contratantes". (grifou-se);

Considerando que, no parágrafo anterior, onde se lê: STJ, deve-se ler: STF;

Considerando que, no âmbito desse MS 32.883/DF (Peças 98 e 99), o original Ministro-Relator Ricardo Lewandowski deferiu a liminar e ordenou que o TCU suspendesse as determinações para o recolhimento dos aludidos valores em favor do CREA-PI, além de suspender a subjacente multa legal;

Considerando, todavia, que, por meio do Ofício 3.810/2020, de 6/4/2020, foi encaminhada a nova decisão judicial proferida no bojo do MS 32.883/DF (Peça 107), noticiando que, ao julgar o mérito sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, o STF concedeu parcialmente a ordem em relação ao pedido subsidiário para excluir os impetrantes (Pedro da Rocha Portela e Cleiton Leite de Loiola) da condenação imposta pelo aludido Acórdão 3.413/2013-TCU-Plenário sobre o ressarcimento da diferença de honorários ali calculada, tendo mantido, contudo, a aplicação da referida multa nos seguintes termos:

"(...) Concedo parcialmente a ordem, portanto, em relação ao pedido subsidiário, com apoio no art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para excluir os impetrantes Pedro da Rocha Portela e Cleiton Leite de Loiola da condenação imposta pelo Acórdão nº 3413/2013 (TC nº 017.505/2011-9) em relação ao ressarcimento aos cofres públicos da diferença de honorários ali calculada, mantendo-se, contudo, a imposição de multa. Prejudicado o agravo interposto contra o deferimento de liminar." (grifou-se);

Considerando que, a partir dessa decisão do STF, o TCU decidiu pela exclusão dos responsáveis na condenação imposta pelo Acórdão n.º 3.413/2013-TCU-Plenário, tendo prolatado o Acórdão 1.886/2020-Plenário nos seguintes termos:

"(...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em solicitar, por intermédio do MPTCU, que a cobrança judicial executiva pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí seja promovida no sentido de "excluir os impetrantes Pedro da Rocha Portela e Cleiton Leite de Loiola da condenação imposta pelo Acórdão nº 3413/2013 (TC nº 017.505/2011-9) em relação ao ressarcimento aos cofres públicos da diferença de honorários ali calculada, mantendo-se, contudo, a imposição de multa.", sem prejuízo, ainda, da manutenção dos demais termos do Acórdão 3.413/2013-TCU-Plenário, em respeito, assim, à decisão proferida pelo STF no bojo do MS 32.883/DF (Peça 107);"

Considerando, contudo, que, em virtude de agravo interposto pela União (Peça 114), o STF passou a rever o seu posicionamento anterior, tendo sido integralmente denegada a ordem no aludido MS 32883-DF, em face de a Ministra do STF Rosa Weber ter apresentado a seguinte manifestação:

"(...) Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 1021, § 2º, do CPC), reconsidero parcialmente a decisão agravada para, forte no art. 205 do Regimento Interno do STF, denegar integralmente a ordem."

Considerando que, a partir dessa manifestação no STF, o auditor federal emitiu o seu parecer à Peça 116, com a anuência dos dirigentes da SecexTCE (Peça 117), no seguinte sentido:

"(...) a) tornar insubsistente o Acórdão 1886/2020-TCU-Plenário;

b) restabelecer, in totum, o Acórdão 2176/2012-TCU, ratificado pelo de nº 3413/2013-TCU-Plenário.

c) determinar à Seproc/Secef que adote as providências necessárias para atualizar a situação dos responsáveis no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares;

d) determinar à Seproc/Scbex que adote as providências necessárias para promover os necessários ajustes nos processos de cobrança executiva autuados; e

e) informar o Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador, Marinus Eduardo de Vries Marsico, acerca do teor da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal, haja vista o impacto dos fatos sobre os processos de cobrança executiva.";

Considerando que, ao avaliar a cronologia dos fatos, sobressairia que, com a integral denegação da ordem pleiteada em face da condenação imposta pelo Acórdão 2.176/2012-TCU-Plenário e ratificada pelo Acórdão 3.413/2013-TCU-Plenário, o referido julgamento do agravo interposto pela União perante o STF teria ocorrido previamente à prolação do Acórdão 1.886/2020-TCU-Plenário, devendo o TCU promover, portanto, a correção do subjacente erro material pela insubsistência do Acórdão 1.886/2020-TCU-Plenário para o subsequente reestabelecimento do Acórdão 2.176/2012-TCU-Plenário, com a sua ratificação pelo Acórdão 3.413/2013-TCU-Plenário;

Considerando que, nesse sentido, foi emitido o parecer da unidade técnica às Peças 116 e 117, tendo, à Peça 118, o MPTCU anuído à referida proposta;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, e na Súmula n.º 145 do TCU, promover a correção de erro material pela insubsistência do Acórdão 1.886/2020-TCU-Plenário, diante da decisão proferida pela Ministra do STF Rosa Weber no bojo do MS 32.883/DF (Peça 114), restabelecendo, portanto, o Acórdão 2.176/2012-TCU, com a ratificação pelo Acórdão 3.413/2013-TCU-Plenário, sem prejuízo de prolatar as providências indicadas abaixo:

1. Processo TC-017.505/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 003.931/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 003.927/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 003.929/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 003.930/2014-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 003.928/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); e TC 003.832/2008-7 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Alfredo Ferreira Neto (CPF 314.666.307-44); Cleiton Leite de Loiola (CPF 784.647.304-20); José Borges de Sousa Araújo (CPF 078.812.583-49); Pedro da Rocha Portela (CPF 227.578.803-49).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.7. Representação legal: Naiana Dantas Portela, representando Pedro da Rocha Portela e Cleiton Leite de Loiola; e Alfredo Ferreira Neto (1079/78 OAB-PI), representando José Borges de Sousa Araújo.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o apensamento de cópia da decisão proferida pelo STF, no bojo do MS 32.883/DF (Peça 114), a todos os processos de cobrança executiva autuados em desfavor de Pedro da Rocha Portela e Cleiton Leite de Loiola a partir do Acórdão 3.413/2013-TCU-Plenário;

1.8.2. atualizar a situação dos aludidos responsáveis no cadastro de responsáveis com as contas julgadas irregulares;

1.8.3. promover, por meio do MPTCU, os necessários ajustes nos processos de cobrança executiva autuados; e

1.8.4. enviar a cópia do presente Acórdão, por intermédio da Consultoria Jurídica do TCU e, se for o caso, da AGU, ao STF para a subsequente juntada ao correspondente processo no bojo do MS 32.883/DF.

ACÓRDÃO Nº 2941/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre a determinação e a recomendação proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário, no bojo do TC-014.231/2016-6, ao apreciar a auditoria para avaliar a aplicação dos recursos direcionados às obras de implantação da adutora do Agreste em Pernambuco sob o valor total de R$ 1.385.355.223,00 em sintonia com o Termo de Compromisso n.º 239/2011 por meio do aporte de R$ 1.246.763.000,00 em recursos federais e R$ 138.592.223,00 em contrapartida estadual;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.737/2020 (Peça 46), o Plenário do TCU enviou a determinação à Companhia Pernambucana de Saneamento e ao Ministério do Desenvolvimento Regional pela seguinte linha:

"(...) 1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Companhia Pernambucana de Saneamento e o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o subjacente plano de ação ajustado com o intuito de assegurar o efetivo cumprimento do cronograma aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH/MDR) para manter a conclusão da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco até 22/12/2021, em sintonia com o Termo de Compromisso (TC) n.º 239/2011, e com a sua prorrogação por meio do Extrato de Termo Aditivo n.º 3.042/2019;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 36.844/2020-TCU/Seproc (Peça 49) foi encaminhado à Companhia Pernambucana de Saneamento de Pernambuco, tendo a ciência do expediente ocorrido em 22/7/2020 (Peça 50);

Considerando que, em 30/9/2020, como Diretora-Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento de Pernambuco, a Sra. Manuela Coutinho Domingues Marinho compareceu à Peça 54 para solicitar a prorrogação, por 30 dias, do prazo inicialmente estipulado para o atendimento ao aludido Ofício 36.844/2020-TCU/Seproc, já que a Compesa "(...) se encontra em tratativas com o MDR a fim de definir os aportes a serem realizados e a necessidade de acréscimo de valor ao Termo de Compromisso sobredito";

Considerando que, à Peça 55, a Seproc emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 54 por Manuela Coutinho Domingues Marinho, como Diretora-Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento de Pernambuco, e, assim, conceder, excepcionalmente, à Compesa a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento ao Acórdão 1.737/2020-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-009.196/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Instituições: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e então Ministério da Integração Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.5. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Companhia Pernambucana de Saneamento de Pernambuco, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 2942/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de auditoria com o objetivo de traçar o diagnóstico sobre o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), identificando a aderência às diretrizes previstas e o retorno dos benefícios fiscais concedidos, além de verificar a conformidade dos instrumentos utilizados, apontando as eventuais oportunidades de melhoria, ante a autorização para a auditoria dada pelo Acórdão 1.616/2013-TCU-Plenário, ao apreciar o levantamento conduzido pela SeinfraPetróleo e autuado sob o TC 041.275/2012-8;

Considerando que, a partir da análise empreendida pela então SecexAmbiental, a presente auditoria foi incluída no Plano Operacional da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) para o semestre avaliativo de abril a setembro de 2018, tendo este processo sido autuado em 2/4/2018;

Considerando, todavia, que, no presente momento, a SecexAgroAmbiental informou que os trabalhos não teriam sido iniciados, em 2018, diante das várias outras demandas impostas à unidade técnica e, especialmente, diante da condução da auditoria sobre a fiscalização federal agropecuária com vistas a avaliar a fiscalização e inspeção federal agropecuária realizada pelo MAPA e os processos administrativos decorrentes das infrações autuadas na execução dessas atividades, verificando a eficácia e as eventuais oportunidades de melhoria;

Considerando, ainda, que a unidade técnica assinalou ter, no exercício de 2019, a agenda ambiental sofrido algumas mudanças na abordagem, além da superveniência de dois relevantes eventos ambientais (queimadas na Amazônia e vazamento de óleo na costa brasileira) e, ainda, da divulgação pela imprensa sobre o aumento do número de registros para novos agrotóxicos, ressaltando que esses eventos teriam resultado no crescimento de demandas internas e externas para a manifestação do TCU;

Considerando, também, que a unidade técnica noticiou a autuação de 7 processos de solicitação do Congresso Nacional e de 12 processos de representação formulada pelo MPTCU, no período de janeiro de 2019 a março de 2020, além de, em abril de 2019, ter sido iniciada a auditoria operacional sobre o registro, o controle e a fiscalização federal em agrotóxicos, tendo esse trabalho já sido concluído pela unidade técnica no bojo do TC 007.951/2019-1, a despeito das grandes mudanças organizacionais no TCU e da inesperada demanda para a unidade técnica instruir alguns processos da SecexSaúde em decorrência da redistribuição de processos feita pela Segecex;

Considerando que a unidade técnica assinalou a suspensão de outras auditorias em estágio mais avançado, em função da pandemia da Covid-19 em 2020, além da suspensão da auditoria operacional para avaliar as ações do governo federal para a prevenção e o combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia Legal, sob o TC 038.045/2019-2, e da auditoria com o objetivo de avaliar o ordenamento pesqueiro nacional, analisando a instituição dos defesos e os estudos atuais sobre o estoque de recursos, além da fiscalização sobre o cumprimento dos defesos, sob o TC 020.982/2019-4, salientando que, sob a relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, esses dois processos teriam sido temporariamente suspensos ante a inviabilidade de reuniões presenciais, coleta de documentos e inspeções in loco;

Considerando, enfim, que, às Peças 4 a 6, a SecexAgroAmbiental pugnou pelo encerramento do presente feito, nos termos do art. 169, II, do RITCU, em face de as aludidas informações justificarem a ausência de realização da referida auditoria sobre o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), até a presente data, não mais estando configurada a viabilidade de realização da respectiva ação de controle como definida anteriormente pelo item 9.1 do Acórdão 1.616/2013-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em dispensar a unidade técnica de promover a auditoria sobre o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), não mais estando configurada a viabilidade de realização da respectiva ação de controle como definida anteriormente pelo item 9.1 do Acórdão 1.616/2013-TCU-Plenário, e, assim, promover o arquivamento do presente processo de auditoria, em sintonia com os pareceres da unidade técnica e com os elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, no futuro, a unidade técnica vir a avaliar a possibilidade de inclusão dessa auditoria no correspondente plano de fiscalização do TCU:

1. Processo TC-010.696/2018-0 (AUDITORIA)

1.1. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 2943/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de auditoria realizada sobre as selecionadas 55 contratações públicas federais, durante o período de 1º/7/2019 a 18/3/2020, com o objetivo de, a partir, especificamente, das aquisições baseadas em Unidade de Serviços Técnicos (UST), entre outras denominações similares, avaliar se a subjacente execução contratual asseguraria o emprego dos critérios capazes de efetivamente aferir os pagamentos por resultados a preços razoavelmente condizentes;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.508/2020-Plenário (Peça 207), o TCU enviou a determinação ao Ministério da Saúde pela seguinte linha:

"(...) 9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, o Ministério da Saúde adote as providências necessárias para a instauração da tomada de contas especial diante das irregularidades constatadas no Contrato n.º 82/2018 (Processo 25000.154726/2019-19) firmado com a Infortech Informática Eireli - EPP, devendo informar o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre o efetivo resultado das providências adotadas;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 31.982/2020-TCU/Seproc (Peça 241) foi encaminhado à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, tendo a ciência do expediente ocorrido em 30/6/2020 (Peça 245);

Considerando que, em 29/9/2020, como Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, o Sr. Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira compareceu à Peça 369 (p. 3) e solicitou a prorrogação, por 90 dias contados da ciência da referida solicitação, "(...) para o atendimento integral da demanda em comento, ressaltando, que, tão logo as informações técnicas sejam recebidas nesta CDOC/CGCIN/DIENTEG/MS, serão levadas ao conhecimento desta Corte de Contas";

Considerando que, às Peças 370 e 371, a Sefti emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 369 (p. 3) por Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira, como Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, e, assim, conceder em favor do Ministério da Saúde, excepcionalmente, a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para o atendimento ao Acórdão 1.508/2020-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-022.253/2019-0 (AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC- 022.600/2020-5 (Solicitação).

1.2. Instituições: Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional do Cinema, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Escola Nacional de Administração Pública, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Fundo de Imprensa Nacional, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Furnas Centrais Elétricas S. A., Instituto Brasileiro de Museus, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cidadania, então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério da Economia; Ministério da Educação, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Turismo e então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Mayrluce Alves de Sousa (OAB/DF 61.298), entre outros, representando a MBA Tecnologia Ltda.; e

1.6.2. Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF 19.773), entre outros, representando a MBA Tecnologia Ltda. e a Central IT Tecnologia da Informação Ltda. como amici curiae;

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Saúde, para ciência e adoção das providências cabíveis dentro dos prazos assinalados.

ACÓRDÃO Nº 2944/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado do MPTCU, nos termos do art. 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade na aquisição emergencial de 20 mil litros de retardante químico de queimadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a despeito do uso não regulamentado no Brasil e dos eventuais riscos ao meio ambiente e à saúde das pessoas, diante da necessidade de combate a focos de incêndio na região do pantanal;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante apresentou, para tanto, a matéria jornalística publicada em O Estado de São Paulo, noticiando, em síntese, que teria sido elaborada a minuta do contrato a ser firmado entre o Ibama e a Rio Sagrado Industrial Química, ao passo que a pulverização do referido produto sobre a vegetação recomendaria a suspensão do consumo de água, pesca, caça, frutas e vegetais na respectiva região pelo prazo de quarenta dias;

Considerando que o ora representante solicitou, cautelarmente, a adoção de imediatas medidas tendentes a suspender o uso do aludido produto e dos atos e processos tendentes à aquisição de retardantes químicos de queimadas sem a regulamentação de uso no País;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental propôs o indeferimento da aludida cautelar suspensiva, já que a aludida contratação emergencial teria sido suspensa administrativamente, sem prejuízo de determinar que o Ibama se abstenha de utilizar os retardantes no combate a incêndios florestais sem a observância de todas as condicionantes recomendadas no Parecer Técnico n.º 514/2018-COASP/CGASQ/DIQUA, de 20/6/2018, e sem o esclarecimento sobre as consequências práticas do uso desses retardantes em desfavor do meio ambiente e da saúde pública;

Considerando que estaria em andamento no TCU a outra representação autuada sob o TC 033.557/2020-9, tendo sido também formulada pelo referido Subprocurador-Geral do MPTCU, diante da atuação das instituições federais na região do pantanal ante os indícios de negligência ou inação tendentes a resultar na degradação ambiental, com a extinção da fauna e da flora na região, em afronta aos arts. 5º e 231 da Constituição de 1988;

Considerando que, ao apreciar o aludido TC 033.557/2020-9, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 2.740/2020 no seguinte sentido:

"(...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, 237, VI e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para determinar o prosseguimento do feito a partir, por exemplo, da audiência dos eventuais responsáveis pelas falhas identificadas neste processo, deixando de, no presente momento, deferir a pleiteada cautelar suspensiva, e prolatar as providências abaixo indicadas:

(...) 1.7.1. promover o aludido prosseguimento da presente representação e, assim, a unidade técnica deve apresentar ao Ministro-Relator dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157 do RITCU, a adequada proposta para a audiência dos eventuais responsáveis pelas falhas já identificadas neste processo e, especialmente, pela eventual inobservância de pareceres técnicos pelas instituições ambientais federais, resultando no inadequado atraso na adoção das medidas cabíveis para a contratação, por exemplo, de brigadistas tendentes a auxiliar no oportuno combate aos focos de incêndio no Pantanal;

1.7.2. atentar a unidade técnica para, a partir do apensamento do TC 033.590/2020-6 e do TC 033.661/2020-0 ao presente processo de representação, promover o superveniente julgamento dos feitos em conjunto e em confronto, devendo a unidade técnica atentar, ainda, para a necessidade de promover a adicional apresentação da proposta de audiência dos responsáveis, como indicado no indicado pelo item 1.7.1 deste Acórdão, em face das eventuais irregularidades apontadas nesses dois processos;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, informando que, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias, o MPTCU pode apresentar ao Ministro-Relator as suas eventuais sugestões para a audiência dos suscitados responsáveis, como indicado no indicado pelo item 1.7.1 deste Acórdão, em face das falhas já identificadas neste processo e, especialmente, da eventual inobservância de pareceres técnicos pelas instituições ambientais federais, resultando no inadequado atraso na adoção das medidas cabíveis para a contratação, por exemplo, de brigadistas tendentes a auxiliar no oportuno combate aos focos de incêndio no Pantanal; e

1.7.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Exmo. Sr. Deputado Federal André Peixoto Figueiredo Lima, como representante no TC 033.590/2020-6, e ao Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, como representante no TC 033.661/2020-0, para ciência.";

Considerando, todavia, que, durante a reunião técnica realizada por videoconferência entre o Gabinete do Ministro-Relator e a unidade técnica, ficou identificada a necessidade de, entre outras medidas processuais, ser promovido o apensamento do aludido TC 033.557/2020-9 ao presente TC 036.024/2020-1 para o superveniente julgamento dos correspondentes feitos em conjunto e em confronto;

Considerando, ainda, que, durante essa reunião técnica por videoconferência, ficou identificada a necessidade de promover a construção participativa para a deliberação do TCU em vez, contudo, de imediatamente prolatar as determinações ora sugeridas pela unidade técnica no bojo do presente TC 036.024/2020-1, além de assinalar como atualmente prejudicada a audiência anunciada pelos itens 1.7.1, 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 2.740/2020-Plenário;

Considerando, contudo, que, durante a reunião técnica por videoconferência realizada entre o Gabinete do Ministro-Relator e os correspondentes servidores do Ibama, ficou identificada a eventual necessidade de adoção de medidas corretivas e preventivas para assegurar a efetividade, respectivamente, do atual e do futuro combate a incêndios florestais e a necessidade de eventual edição de atos normativos tendentes a tecnicamente regulamentar ou orientar o emprego de retardantes químicos de queimadas, entre outros produtos correlatos, além da necessidade de promover o monitoramento e a medição do atual uso desses produtos na respectiva região diante dos eventuais riscos ao meio ambiente e à saúde das pessoas;

Considerando, enfim, que, em consonância com o art. 141, § 14, do RITCU, prescindiria da prévia publicação em órgão oficial a inclusão, em pauta, do presente processo para a realização de audiência ou oitiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, 237, VI e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para determinar o prosseguimento deste feito, sem prejuízo de promover o apensamento do referido TC 033.557/2020-9 ao presente TC 036.024/2020-1 para o superveniente julgamento dos feitos em conjunto e em confronto, além de assinalar como atualmente prejudicada a audiência suscitada pelos itens 1.7.1, 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 2.740/2020-Plenário, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-036.024/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA); e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. indeferir, no presente momento, o suscitado pedido de cautelar suspensiva, ante a espontânea suspensão administrativa da aludida aquisição emergencial de retardante químico de uso não autorizado no Brasil;

1.7.2. promover a oitiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além, se for o caso, da oitiva do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e dos demais órgãos ou entes públicos necessários, sobre a possibilidade de, isolada ou conjuntamente, atuarem em construção participativa perante o TCU, nos termos do art. 14 da Resolução TCU n.º 315, de 2020, fixando, para tanto, o prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação da presente deliberação, para que apresentem as suas manifestações sobre a eventual solução de cada necessidade e sobre a adoção das medidas sugeridas pela SecexAgroAmbiental, com a apresentação, ainda, da correspondente proposta de plano de ação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da presente deliberação, em prol da efetiva implementação dessas medidas e de cada solução a partir, entre outros elementos necessários, da definição de cada ação e de cada responsável pela respectiva ação, com o correspondente cronograma de implementação dessa ação, em face, entre outras questões, das seguintes premissas:

1.7.2.1. necessidade de, em sintonia, entre outros, com os princípios administrativos da legalidade, razoabilidade, motivação e eficiência, deixar de adquirir ou utilizar retardantes no combate a incêndios florestais sem a observância de todas as condicionantes recomendadas no Parecer Técnico n.º 514/2018-COASP/CGASQ/DIQUA, de 20/6/2018, e sem o esclarecimento sobre as consequências práticas do uso desses retardantes em desfavor do meio ambiente e da saúde pública;

1.7.2.2. necessidade de, em sintonia, entre outros, com os princípios administrativos da legalidade, razoabilidade, motivação e eficiência, adotar as medidas corretivas e preventivas para assegurar a efetividade, respectivamente, do atual e do futuro combate a incêndios florestais na região do pantanal e dos demais biomas, a exemplo da Amazônia, ante a eventual inobservância de pareceres técnicos pelas instituições ambientais federais, resultando no inadequado atraso na adoção das medidas cabíveis para, entre outras providências necessárias, garantir a oportuna contratação, por exemplo, de brigadistas tendentes a auxiliar no oportuno combate aos focos de incêndio;

1.7.2.3. necessidade, em sintonia, entre outros, com os princípios administrativos da legalidade, razoabilidade, motivação e eficiência, de, a despeito da falta de aprovação do correspondente projeto de lei, promover a eventual edição de atos normativos tendentes a tecnicamente regulamentar ou orientar o emprego de retardantes químicos de queimadas, entre outros produtos correlatos, ante a atual ausência dessa regulamentação para o uso desses produtos no País;

1.7.2.4. necessidade, em sintonia, entre outros, com os princípios ambientais da precaução e da informação e notificação, de, ante o atual emprego de retardantes químicos de queimadas sem a devida regulamentação para o uso no País, promover o monitoramento e a medição do atual uso desses produtos na respectiva região diante dos eventuais riscos ao meio ambiente e à saúde das pessoas em face, por exemplo, de a pulverização dos retardantes sobre a vegetação tender a resultar na recomendação para a suspensão do consumo de água, pesca, caça, frutas e vegetais na respectiva região pelo prazo de quarenta dias;

1.7.3. autorizar a unidade técnica a promover os estudos para a eventual ampliação da presente ação de controle por meio da sua subsequente inclusão no plano de fiscalização do TCU;

1.7.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e dos demais órgãos ou entes públicos necessários, para ciência e adoção das medidas cabíveis dentro dos prazos assinalados; e

1.7.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, ao Exmo. Sr. Deputado Federal André Peixoto Figueiredo Lima, como representante no TC 033.590/2020-6, e ao Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, como representante no TC 033.661/2020-0, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2945/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presidente do CFT não se encontra entre as autoridades legitimadas a formular consulta perante este Tribunal, conforme previsto no art. 264 do RI/TCU;

Considerando, ainda, que a consulta versa sobre caso concreto, o que também constitui óbice para seu conhecimento, conforme o art. 265 do RI/TCU;

Considerando que, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade acima expostos, a presente consulta não deve ser conhecida, sendo que as ponderações tecidas pela unidade instrutiva acerca dos questionamentos formulados pelo consulente não representam razões de decidir em relação à presente deliberação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 264 e 265 do RI/TCU, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, juntamente com cópia da instrução da unidade técnica, peças 3-5, ao consulente.

1. Processo TC-024.946/2020-6 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2946/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presidente do Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região não se inclui entre as autoridades legitimadas para formular consultas a esta Corte;

Considerando, assim, o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 264 do RI/TCU;

Considerando, entretanto, que as considerações realizadas pela unidade instrutiva, em sentido orientativo/pedagógico, não foram discutidas e acolhidas como razões de decidir, ante o não conhecimento da presente consulta, bem como não se configuram como orientação emanada por este Tribunal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 c/c o art. 265 do RI/TCU, encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-025.449/2020-6 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: Mauricio Alencar e Silva Bodnachuk e outros, representando Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2947/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presidente do CRTR - 4ª Região - RJ não se encontra entre as autoridades legitimadas a formular consulta perante este Tribunal, conforme previsto no art. 264 do RI/TCU.

Considerando que, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade acima expostos, a presente consulta não deve ser conhecida, sendo que as ponderações tecidas pela unidade instrutiva acerca dos questionamentos formulados pelo consulente não representam razões de decidir em relação à presente deliberação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por ausência de legitimidade do interessado, encerrar o processo e arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica, peça 3, ao consulente.

1. Processo TC-026.303/2020-5 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2948/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidos os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 contidos no Acórdão 1.260/2017-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, peça 47, à Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso e ao Departamento Nacional do Sesc, e encerrar e arquivar os autos.

1. Processo TC-024.281/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2949/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidos os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 contidos no Acórdão 1.260/2017-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, peça 47, à Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso e ao Departamento Nacional do Senac, encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-024.282/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2950/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.442/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (representação)

3.1. Recorrentes: Novartis Biociências S.A. (56.994.502/0001-30) e EMS S/A (57.507.378/0003-65).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida (OAB-RJ 26.469), representando Novartis Biociências S.A., e

8.2. Gustavo André Régis Dutra Svensson (OAB/SP 205.237) representando EMS S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.104/2020-Plenário, proferido em representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Ministério da Saúde e à Décima Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

9.3. reiterar o disposto no subitem 9.6.3. do Acórdão 1.104/2020-Plenário, no sentido de que deve a SecexSaude monitorar o cumprimento da determinação e da recomendação contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do mencionado acórdão e que, doravante, caso entenda necessário, represente ao TCU sobre irregularidades cometidas pelo Ministério da Saúde na condução de processos de aquisição do fingolimode;

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2951/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.182/2008-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV: Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

3.2. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Alex Peres Mendes Ferreira (406.658.527-20); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonio Badih Chehin (029.246.178-04); Antonio Carlos Soares Lima (550.929.937-15); Armando Fontenele de Albuquerque (071.142.903-06); Arnaldo Teixeira Marabolim (684.046.708-20); Circe Maria Lima Gandra Baptista (140.398.182-53); Daniele de Lima Menezes (514.873.571-68); David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Denise Carneiro Bessa (191.164.113-15); Edson Campos (153.735.091-91); Eneida Coelho Monteiro (462.323.971-34); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Fermiano Yarzon (079.579.041-49); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Fernando Guimarães Rodrigues (277.964.346-34); Fernando Victor Castanheira de Carvalho (099.006.401-87); Francisco de Assis Ramalho Além (644.691.408-30); George Alberto de Aguiar Soares (524.233.011-20); Geraldo Simões de Oliveira (109.350.885-04); Gerardo de Freitas Fernandes (062.944.483-87); Henrique Germano Zimmer (009.677.936-53); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Herbert Marcuse Megeredo Leal (000.952.917-92); Hernani Lacerda Alves (049.923.185-68); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jaqueline Costa da Silva (552.182.371-91); Joao Bosco Lobo (005.984.702-63); Jose Carlos Mello Rego (005.192.947-34); Jose Faustino Pereira Filho (042.035.264-34); Jose Narcelio Marques Sousa (003.013.884-15); Jose dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Augusto da Fonseca Valente (214.692.967-72); José Francisco das Neves (062.833.301-34); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); José Otávio Ferreira Soares (549.920.877-87); José Ribamar da Cruz Oliveira (076.076.283-04); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); José Walter de Carvalho (003.132.894-68); João José dos Santos (542.170.249-91); Julio Cesar Ferreira Pereira (059.923.112-20); Kátia Rejane Trindade Farias (658.476.951-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Fernando de Pádua Fonseca (586.131.106-49); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcelo Leandro Ferreira (075.919.477-70); Marcelo Miranda Soares (005.021.621-04); Marcelo Perrupato e Silva (010.821.326-91); Marco Antônio Rocha Medeiros (011.572.565-20); Marcos Cesar Crispim Lima (584.731.304-72); Marcos Ledermann (001.422.550-68); Maria Auxiliadora Dias Carvalho (265.599.862-68); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Mauro Barbosa da Silva (370.290.291-00); Mauro Sergio Almeida Fatureto (562.076.976-34); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72); Miguel de Souza (098.365.274-00); Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34); Nei Japur (071.927.036-72); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Pedro da Costa Carvalho (041.309.362-04); Ricardo Rossi Madalena (137.221.248-59); Riumar dos Santos (193.432.301-25); Rodrigo Antônio Ribeiro Costa (747.267.907-06); Rômulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20); Rui Barbosa Egual (361.213.046-34); Saulo Filinto Pontes de Souza (096.808.535-00); Sebastiâo de Abreu Ferreira (044.253.596-15); Sebastião Donizete de Souza (288.866.236-15); Sebastião Jose Marques de Oliveira (125.077.506-00); Sebastião Vitor Braga Ribeiro (035.972.103-68); Zilda Maria dos Santos Mello (436.702.457-15); Élio Bahia Souza (189.776.697-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes relativas ao exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. cessar o sobrestamento dos autos, com base no art. 47, § 3º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. julgar irregulares, com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, da Lei 8.443/1992, sem aplicação de multa, as contas de David José de Castro Gouvêa, José Ribamar da Cruz Oliveira, Luís Munhoz Prosel Júnior, Luiz Fernando de Pádua Fonseca e Rômulo do Carmo Ferreira;

9.3. julgar regulares com as ressalvas abaixo indicadas, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, as contas de Hideraldo Luiz Caron, Luiz Antônio Pagot, Luziel Reginaldo de Souza, Martinho Candido Velloso dos Santos, Mauro Barbosa da Silva, Michel Dib Tachy, Francisco de Assis Ramalho Além e José Henrique Coelho Sadok de Sá, dando-lhes quitação:

Ressalvas

Responsáveis

Item 4.1.1.1 do Certificado de Auditoria - deficiência em acompanhar a execução de convênios para construções de terminais fluviais

Michel Dib Tachy,Martinho Candido Velloso dos Santos e Francisco de Assis Ramalho Além

Item 3.1.1.5 do Certificado de Auditoria - pagamento de parcela de contrato sem a prévia avaliação parcial de produto.

José Henrique Coelho Sadok de Sá

Item 3.2.4.1 do Certificado de Auditoria - deficiência no gerenciamento do plano de trabalho 30.001.06.01.73.01.

José Henrique Coelho Sadok de Sá

Item 2.1.1.1 do Certificado de Auditoria - deficiência no gerenciamento dos contratos referentes à operação do sistema de pesagem de veículos.

Hideraldo Luiz Caron

Item 8.2 do Relatório da SeinfraRodoviaAviação - deficiências na fiscalização de obras e serviços em convênios

Mauro Barbosa da Silva, Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron, Martinho Candido Velloso dos Santos e Michel Dib Tachy

Item 8.3 do Relatório da SeinfraRodoviaAviação - deficiências no planejamento e no controle para elaboração de projetos e para a contratação de obras rodoviárias.

Mauro Barbosa da Silva, Luiz Antônio Pagot e Luziel Reginaldo de Souza

9.4. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessado;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2952/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.737/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Beatriz Camillo de Almeida (123.944.297-12); Ines Helena de Sousa (021.617.307-89); Jair Gonçalves de Almeida Filho (710.295.087-04); Luana Camillo de Almeida (115.698.427-01); Maria do Carmo Batista de Almeida (304.397.797-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. rejeitar a proposta formulada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) de revisão de ofício do Acórdão 1.224/2016-Plenário para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Jair Gonçalves de Almeida Filho, em seu item 9.3., mantendo os exatos termos da deliberação; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2953/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.874/2009-1.

1.1. Apensos: 023.327/2009-5; 003.079/2012-0; 014.482/2016-9; 033.907/2011-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Carlos Gastaldoni (403.180.877-15); Eduardo Moreira da Costa (201.075.956-72); Jairo Klepacz (419.216.238-53); João Carlos Fagundes Albernaz (296.837.937-20); Tito Cardoso de Oliveira Neto (000.479.612-87).

4. Órgão/Entidade: Funttel/Finep - MC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Flávio Prado Marcondes (106833/OAB-SP) e outros, representando Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Em Telecomunicações - CPqD.

8.2. André Lucas Neves Cardoso, representando Funttel/Finep - MC.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF) e pela Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) contra o Acórdão 1.545/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações e pela Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações;

9.2. no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos pela Fundação CPqD, com efeitos infringentes, para tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 1.545/2020-TCU-Plenário, determinando o retorno dos autos à SeinfraCOM para a realização de oitiva da Fundação CPqD para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos apontados na Representação apensada a estes autos, no que diz respeito aos repasses efetuados pelo Funttel no período de 2007 a 2012, informando-a da possibilidade de glosa, devendo a referida embargante manifestar-se, em especial, acerca dos aspectos discriminados a seguir:

9.2.1. pagamentos de despesas sem identificação, em desacordo com o art. 30 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (IN STN) 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com art. 116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.2. pagamento de despesas com pessoal não relacionado ao convênio, em desacordo com o art. 7º, inciso XII, alínea "c", da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.3. pagamento de benefícios e vantagens não obrigatórias, como seguro de vida, serviço saúde, transporte coletivo e recrutamento, em desacordo com o art. 7º, inciso XII, alínea "c", da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.4. pagamento de despesas com cursos sem comprovação, em desacordo com o art. 30 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.5. débito de despesas sem comprovação de efetivo pagamento ao fornecedor, em desacordo com o art. 30 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.6. despesas não condizentes com o objeto do projeto, em desacordo com o art. 7º, inciso XII, alínea "c", da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.7. inobservância da Lei 8.666/1993, configurando desvio de finalidade, em desacordo com o art. 7º, inciso XII, alínea "c", da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.8. pagamento de taxas bancárias, em desacordo com os arts. 7º, inciso XII, alínea "c", e 8º, inciso VII, da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.9. uso indevido de cartão de crédito da fundação, em desacordo com os arts. 7º, inciso XIX, e 20 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.10. utilização de rateio de despesas, em desacordo com o art. 30 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.11. pagamento de custos indiretos, em desacordo com o art. 30 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.12. Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) com numeração alterada após a emissão, em desacordo com o art. 30 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.2.13. inobservância do uso de conta bancária específica, em desacordo com os arts. 7º, inciso XIX, e 20 da IN STN 1/1997, vigente à época e expressamente referenciada nos termos dos respectivos convênios, c/c com o art.116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, aplicável conforme art. 27 da IN STN 1/1997;

9.3. no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Gestor do Funttel;

9.4. dar conhecimento desta decisão aos embargantes.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2954/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 019.228/2014-7.

1.1. Apenso: TC 010.017/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame em Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo.

3.2. Responsáveis: não há.

3.3. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Carneiro Maia Neto (OAB/RJ 138.278), Ésio Costa Júnior (OAB/RJ 59.121), Polyanna Ferreira Silva Vilanova (OAB/DF 19.273), Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A (procurações e substabelecimentos às peças 45 a 47, 256 a 258, 402, 485 e 494);

8.2. Alexandre de Sá Chiganer (OAB/RJ 143.095), Luisa Domingues Ferreira Alves (OAB/RJ 145.218), Wladymir Soares de Brito Filho (OAB/RJ 167.332) e outros, representando a Empresa de Pesquisa Energética (procurações e substabelecimento às peças 276, 277, 291 e 373);

8.3. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (procuração à peça 412);

8.4. Anna Dias Rodrigues e outros, representando a Advocacia-Geral da União (procuração à peça 420);

8.5. Elusa Moreira Barroso Brasil (OAB/RJ 108.711 e OAB/DF 49.087), representando o Operador Nacional do Sistema Elétrico (procuração à peça 499); e

8.6. Isamara Seabra (OAB/DF 27.685), Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596) e outros, representando o Banco Nacional do Desenvolvimento (procuração e substabelecimento às peças 500 a 508).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de Monitoramento, ora em fase de Pedido de Reexame interposto pela Aneel contra as determinações que lhe foram dirigidas por este Tribunal de Contas de União (TCU) nos termos dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 1.631/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443, de 16/07/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame em tela, para no mérito dar-lhe provimento parcial, de modo a:

9.1.1. alterar os subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 1.631/2018-TCU-Plenário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente Acórdão, informe a este Tribunal se a Resolução Normativa-Aneel 843, de 2/4/2019, logrou sanar a incompatibilidade detectada nestes autos entre a carga prevista e a carga total do sistema, as quais apresentaram, entre 2014 a 2016, diferença de 2.000 Megawatts (MW) Médios, com impactos significativos no Custo Marginal de Operação, o que, mesmo após mudança nos procedimentos de rede recentes, se repetiu em maio/2017, quando houve divergência de 400 MW médio entre a carga projetada e a carga total do sistema, ressalvando-se que está resguardada a possibilidade de desvios normais de projeção decorrentes da própria natureza estocástica dos cálculos envolvidos, desde que passíveis de explicação posterior;

9.3.2. no prazo de 90 (noventa) dias, em observância ao art. 3º da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com o art. 4º, inciso XXXIII, do Anexo I do Decreto 2.335, de 6/10/1997:

9.3.2.1. adote as medidas necessárias para que as publicações dos dados relativos à operação fora da ordem de mérito contemplem, em formato compatível com planilhas eletrônicas, não somente os custos dos despachos por segurança energética e os correspondentes montantes de energia em MW médio, por submercado, despachados fora da ordem do mérito, mas também as respectivas justificativas e custos variáveis unitários (CVU);

9.3.2.2. publique ou faça publicar dados de geração, comercialização e operação de energia elétrica, em formato compatível com planilhas eletrônicas, incluindo os dados anteriores a 2013, agregados de sorte a possibilitar acompanhamento sistêmico do setor, incluindo, no mínimo, as séries históricas de i) geração mensal em MW médio por usina despachada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), por subsistema; ii) geração mensal em MW médio por usina não despachada pelo ONS, por subsistema; iii) garantia física em MW médio com sazonalização mensal por usina (despachadas e não despachadas), por subsistema; iv) insuficiências de lastro de energia, por subsistema; v) Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) mensal, por subsistema; vi) consumo mensal do Ambiente de Contratação Livre (ACL), por subsistema; vii) consumo mensal do Ambiente de Contratação Regulada (ACR), por subsistema; viii) número e volume de energia em contratos do ACL (mensal, semestral, anual, 4 anos ou mais); e ix) transações mensais de energia em MW médio, por classe, entre vendedores e compradores;"

9.1.2. recomendar à Aneel, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno-TCU, que, em deferência ao art. 3º da Lei 12.527/2011, combinado com o art. 4º, inciso XXXIII, do Anexo I do Decreto 2.335/1997, disponibilize em arquivo único, em formato compatível com planilhas eletrônicas, os dados históricos relacionados no subitem 9.3.2.2 do Acórdão 1.631/2018-TCU-Plenário com a redação dada pelo presente decisum;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e à Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, esta última registrada no sistema informatizado de gestão de processos do TCU como parte interessada neste processo;

9.3. restituir os autos à SeinfraElétrica para fins de cumprimento ao subitem 9.13 do Acórdão 1.631/2018-TCU-Plenário.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2954-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2955/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.736/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (referendo de cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

3.1. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, por meio do qual se verificou indícios de irregularidade na Concorrência-Cest/PB 1/2020, relativa às obras da primeira etapa do Sistema Adutor do Ramal do Piancó na Paraíba (Ramal do Piancó).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 23/10/2020, por meio da decisão monocrática;

9.2. dar ciência do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS), informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br , opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2956/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.578/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1 Interessado: Senado Federal

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Presidência do Senado Federal, com base nas recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI-JBS), para que este Tribunal realizasse a avaliação de impactos dos benefícios fiscais concedidos para os setores a que pertencem as empresas JBS e J&F, em especial ao setor de proteína animal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008, conhecer da presente solicitação;

9.2 dar ciência ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, em atendimento à solicitação versada no Ofício 779/2018-SF, de 7/6/2018, que este Tribunal, após a ação de controle demandada, identificou os seguintes achados de maior relevo sobre o tema:

9.2.1 baixa disponibilidade de informações nas bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para uma avaliação precisa dos resultados dos benefícios fiscais concedidos pela União;

9.2.2 os dados recebidos da Receita Federal, referentes aos exercícios de 2015 a 2018, não permitiram identificar indícios de irregularidades na concessão dos benefícios fiscais enfocados neste processo em favor das empresas JBS e J&F;

9.2.3 foi possível apurar que a política de renúncia fiscal relacionada ao PIS e à Cofins nos setores de proteína animal, massas e derivados do leite não atende aos objetivos republicanos assentados nos arts. 3º, inciso III, e 43, da Constituição Federal, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades regionais, pois concentra os benefícios tributários nas duas regiões mais desenvolvidas do País (Sul e Sudeste) e, em nível nacional, nas cinco empresas de maior faturamento (para o setor de "margarina", os cinco maiores contribuintes detêm aproximadamente 77% do faturamento do setor; no setor de "massas alimentícias", as cinco maiores empresas reúnem 42% do faturamento do setor);

9.3 em complemento, informar também à Presidência do Senado, a título de subsídio às discussões parlamentares sobre as fontes de recursos para o custeio da política pública de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza, que:

9.3.1 a política desoneração tributária da cesta básica foi objeto de análise no Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas de Governo de 2019, relatado pelo Ministro Bruno Dantas (Subitem 2.3.5.1.2. - "Desoneração da Cesta Básica" do Relatório; Acórdão 1.347/2020-TCU-Plenário), ocasião em que foi expedida recomendação ao Poder Executivo Federal para que avaliasse "a conveniência e a oportunidade de propor ao Congresso Nacional a revisão da política de desoneração da cesta básica (Lei 10.925/2004), tendo em vista a possibilidade de se adotar alternativas mais eficientes para os mesmos propósitos, ponderando, necessariamente, as circunstâncias de enfrentamento da crise decorrente da pandemia da Covid-19";

9.3.2 o conjunto de subsídios à cesta básica representou o segundo maior gasto tributário do Governo Federal em 2019, com custo estimado de, aproximadamente, R$ 32,3 bilhões, equivalente a 10,46% do gasto tributário total, ao passo que, para o Programa Bolsa Família, foram destinados R$ 30,1 bilhões, segundo a LOA 2019;

9.3.3 análises comparativas entre os graus de eficiência e efetividade das políticas desoneração da cesta básica e de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza (Programa Bolsa Família - PBF) revelam que o PBF é mais efetivo e eficiente que a política de desoneração tributária;

9.3.4 dados de 2016 indicam que o PBF ensejou uma redução de 1,7% na desigualdade de renda, ao passo que a desoneração da cesta básica gerou uma redução de apenas 0,1% nesse indicador;

9.3.5 a realocação dos recursos da desoneração da cesta básica para a transferência direta de renda pode gerar reduções nos índices de pobreza absoluta e de desigualdade de renda 5,4 vezes e 2,4 vezes maiores que os efeitos da desoneração da cesta básica, respectivamente;

9.3.6 estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) informa que, para cada real acrescido às transferências diretas de renda às famílias em situação de pobreza, seu consumo aumenta R$ 2,40, e o consumo total no país, R$ 1,98; e cada real transferido nessa política pública adiciona R$ 1,78 ao PIB brasileiro;

9.3.7 ao contrário do direcionamento dos benefícios da desoneração tributária da cesta básica, concentrados nas regiões mais ricas do País (Sul e Sudeste), os recursos da política de transferência direta de renda concentram-se 60% nas Regiões Nordeste e Norte, ao passo que as Regiões Sudeste e Sul recebem pouco mais de 30%;

9.4 por se tratar de matéria conexa com o objeto da presente Solicitação do Congresso Nacional, diligenciar à Casa Civil da Presidência da República para que apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da presente deliberação, as medidas porventura adotadas e resultados alcançados, em face da recomendação consubstanciada no item 3.1 do Parecer Prévio das Contas de Governo (Acórdão 1.347/2020-TCU-Plenário), informando ainda:

9.4.1 a estimativa do total de recursos potencialmente arrecadados com o eventual encerramento do programa de desoneração da cesta básica;

9.4.2 os eventuais impedimentos observados pelo Governo Federal para que seja apresentada ao Congresso Nacional proposta de extinção do programa de desoneração da cesta básica, associada ao redirecionamento dos recursos adicionais decorrentes dessa medida para o programa Bolsa Família ou outro que venha a substituí-lo;

9.4.3 os estudos realizados e medidas eventualmente sugeridas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAPP) relacionados ao assunto em questão, especialmente em face da recomendação descrita no item 3.1 do Parecer Prévio das Contas de Governo relativas ao exercício de 2019;

9.5 dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários, informando que o teor integral do Relatório e Voto que integram este Acórdão estará disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos , e que o acesso às demais peças do processo poderá ser obtido no endereço eletrônico HYPERLINK " http://www.tcu.gov.br " www.tcu.gov.br , opção "vista eletrônica":

9.5.1 Presidente do Senado Federal, incluindo as peças 46 e 48 e o anexo da instrução à peça 49, informando-lhe que, oportunamente, ser-lhe-ão enviadas as informações complementares decorrentes da diligência versada no item 9.4 deste Acórdão, após as respectivas análises deste Tribunal;

9.5.2 Presidente da Câmara dos Deputados;

9.5.3 Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

9.5.4 Ministro de Estado da Economia;

9.5.5 Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

9.5.6 Coordenador do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAPP);

9.5.7 Deputado Federal Hugo Leal, relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI-JBS);

9.5.8 Senador Márcio Bittar, relator da PEC 186/2019, em tramitação no Senado Federal.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2957/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.406/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Representação; Agravo em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Autopista Litoral Sul S.a. (09.313.969/0001-97)

3.2. Recorrentes: Autopista Litoral Sul S.a. (09.313.969/0001-97); Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (1296/A/OAB-DF) e outros, representando Autopista Litoral Sul S.a.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres relacionadas à aprovação de termo aditivo ao contrato de concessão da BR116/376/PR e BR-101/SC, Trecho Curitiba - Palhoça (relativo ao Edital ANTT 003/2007, peça 32) para a inserção de novos investimentos destinados à construção das obras do Contorno Rodoviário de Florianópolis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer dos agravos interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A., para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2.112/2020-Plenário;

9.4. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que se abstenha de assinar termo aditivo ao contrato de concessão das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC com vistas a execução das obras do Trecho Sul "A" do Contorno Rodoviária de Florianópolis, sem que sejam adotadas as seguintes medidas corretivas, cujo cumprimento será verificado pelo TCU no âmbito do processo de monitoramento:

9.4.1. correção dos seguintes itens do orçamento utilizado como base para o reequilíbrio do contrato:

9.4.1.1. desconto do valor das obras do trecho suprimido do traçado original da base de incidência utilizada para remuneração do projeto executivo e EVTEA (3,0%) e de licenças ambientais (0,5%);

9.4.1.2. supressão, no item da reserva de contingência estimada pela ANTT, os riscos relacionados à álea extraordinária do contrato de concessão;

9.4.1.3. remoção, da base de cálculo dos impactos dos riscos, dos valores relacionados a projetos, supervisão e licenciamento ambiental;

9.4.2. adoção da taxa de 4% sobre os custos diretos das obras para remunerar os serviçosde supervisão, condicionada, no mínimo, à:

9.4.2.1. formalização prévia de termo de referência contendo o escopo detalhado dos serviços e com a previsão de execução independente pela supervisora de todos os ensaios tecnológicos previstos nas especificações e nas normas técnicas aplicáveis, em acréscimo aos mesmos ensaios que deverão ser exigidos da construtora;

9.4.2.3. elaboração do projeto "as built" detalhado haja vista a reversão das benfeitorias ao final do período de concessão;

9.4.2.4. contratação de supervisora desvinculada da concessionária, experiente, independente, isenta, imparcial e idônea;

9.5. Determinar à ANTT que, no âmbito da renegociação a ser realizada com o concessionário em atendimento ao subitem anterior, realize tratativas com vistas a obter o valor justo dos investimentos, com redução estimada em R$ 136 milhões, nos termos do exame realizado no relatório que fundamenta esta deliberação, apresentando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados obtidos, bem como os cálculos e os fundamentos que embasaram a sua decisão.

9.6. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que adote as seguintes medidas:

9.6.1. revise a Resolução-ANTT 4.727/2015, de forma a considerar nos custos administrativos o porte dos investimentos e respectivos ganhos de escala, em obediência ao art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001;

9.6.2. para fins da inclusão de novos investimentos em concessões de rodovias federais, adote, doravante, os índices de correção monetária relativos aos meses das datas-bases dos orçamentos e dos contratos, em atendimento ao art. 9º, §2º, da Lei 8.987/1995;

9.6.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias os documentos e processos administrativos que demonstrem a adoção das medidas e salvaguardas julgadas necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento do contrato e a execução das obras do Contorno de Florianópolis, e mais especificamente, de forma individualizada, das obras do Trecho Sul A, objeto da 14ª Revisão Extraordinária ao contrato de concessão em exame, aprovada pela Diretoria Colegiada da ANTT;

9.7. dar ciência desta deliberação às partes, informando-as que o inteiro teor das deliberações originadas nestes autos pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,

Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2958/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.382/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada a partir de expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE (Ofício TC/NEG 432/2019, de 14/11/2019), por meio do qual noticia possíveis irregularidades no bojo do Convênio 839.474/2016, ajustado em 27/12/2016 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a Prefeitura Municipal do São José do Belmonte/PE, que teve por objeto a implantação e recuperação de estradas vicinais no respectivo município para os Projetos de Assento Vida Nova, Terra Nova, Terra Livre e Julia Siqueira, com valor total de repasse de R$ 1.252.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

9.2. informar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra sobre o dever de a autoridade administrativa competente adotar as providências de responsabilização cabíveis, nos termos da Portaria Interministerial 424/2016, incluindo, se for o caso, instauração de tomada de contas especial;

9.3. encaminhar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra cópias do inteiro teor deste Acórdão e de todas as peças que compõem este processo, para efeito de avaliar, no exame da prestação de contas do Convênio 839.474/2016, pactuado com o município de

São José do Belmonte/PE, a repercussão das ocorrências de irregularidade representadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

9.4. dar ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2959/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.406/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: empresa Medicar Emergências Médicas Ltda.

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com pedido de medica cautelar, apresentada ao TCU em 11/12/2019, pela empresa Medicar Emergências Médicas Ltda, em face do Pregão Eletrônico 12/2019, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte de pacientes agudos e crônicos, incluindo fornecimento de veículos apropriados, condutores habilitados, manutenção, abastecimento, guarda, limpeza e desinfecção dos veículos, do qual decorreu a contratação, em plena vigência, no valor de R$ 14.194.999,92, conforme Contrato I.J. 01.2019.2302.0209.00.00 (peça 11), realizada com recursos originários do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados via Fundo Nacional de Saúde (FNS).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para, no mérito, considera-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério da Economia que avalie a necessidade de orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) sobre o tratamento a ser dado nos editais de licitação quanto à utilização de recurso computacional para automação de lances em pregões eletrônicos, também conhecido como "robôs", informando ao TCU, no prazo de 90 dias, as medidas adotadas;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão para os entes relacionados a seguir, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa:

9.4.1. Ministério da Economia;

9.4.2. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério da Economia;

9.4.3. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

9.4.4. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG;

9.4.5. empresa representante;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2959-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2960/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.987/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Conselho Nacional de Justiça

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir do Ofício 24/GP SPR/2019, de 4/11/2019, por meio do qual o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, encaminha informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) acerca das rescisões dos contratos 072/2018, 255/2017 e 139/2016, que tiveram por objeto obras de reforma parcial e acessibilidade em diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente documentação como representação, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Conselho Nacional de Justiça, ressaltando que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no site www.tcu.gov.br ; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2960-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2961/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.349/2003-6.

1.1. Apenso: 013.858/2008-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas).

3. Recorrente: Neivaldo Mendes Gonçalves (249.739.203-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia proposta de correção de erro material no Acórdão 2.469/2020-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal deu parcial provimento ao recurso de revisão interposto por Neivaldo Mendes Gonçalves contra o Acórdão 400/2011-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento na súmula TCU 145, tornar insubsistente o Acórdão 2.469/2020-TCU-Plenário, remetendo os autos ao relator a quo com vistas a adoção das providências que entender cabíveis acerca da inexatidão material identificada no Acórdão 400/2011-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2962/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.834/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o terceiro Relatório de Acompanhamento (Racom) de dados relacionados às ações de combate à covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus (CN-Covid19), ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIACCOVID) da Procuradoria-Geral da República que o Tribunal de Contas da União empreendeu análise de dados das folhas de pagamento do auxílio emergencial de abril a julho de 2020 e constatou:

9.1.1. a existência de 439.758 beneficiários do auxílio emergencial com indício de recebimento indevido do benefício, discriminados conforme tabela constante do item 31 do voto, em desconformidade com os critérios do art. 2º da Lei 13.982/2020;

9.1.2. a existência de 231 famílias, inscritas pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, com mais de dois membros beneficiários do auxílio emergencial, em desconformidade com o critério definido no §1º do art. 2º da Lei 13.982/2020;

9.1.3. a existência de 1.517 beneficiários do Programa Bolsa Família que foram considerados inelegíveis ao auxílio emergencial pelo gestor, muito embora haja razoável probabilidade de atendimento aos critérios da Lei 13.982/2020;

9.1.4. a pouca efetividade dos controles de critérios relacionados à família, a exemplo do limite de dois beneficiários por família, da mulher monoparental (mãe) chefe de família e de renda familiar mensal máxima total de 3 (três) salários mínimos ou per capita de meio salário mínimo, sobretudo pelo fato de o conceito de família englobar residência em comum autodeclarada, bem como pela dificuldade de apuração de endereços de pessoas físicas e de apuração de vínculos de casamentos, uniões estáveis, divórcios e separações de fato;

9.1.5. deficiências de controle decorrentes da multiplicidade de documentos de identificação utilizados pelas políticas públicas da Assistência Social, que dificultam a identificação única da titularidade dos beneficiários;

9.2. determinar ao Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Acórdão, proceda a revisão dos indícios de irregularidade identificados a seguir:

9.2.1.1. existência de 439.758 beneficiários do auxílio emergencial com indício de recebimento indevido do benefício, em desconformidade com os critérios do art. 2º da Lei 13.982/2020;

9.2.1.2. existência de 231 famílias inscritas pelo aplicativo da Caixa que contêm mais de dois beneficiários do auxílio emergencial, em desconformidade com o critério definido no §1º do art. 2º da Lei 13.982/2020;

9.2.1.3. existência de 1.517 beneficiários do Programa Bolsa Família considerados inelegíveis ao auxílio emergencial, muito embora haja razoável probabilidade de atendimento aos critérios da Lei 13.982/2020;

9.3. determinar ao Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, apresente controles para inibir a ocorrência das irregularidades identificadas nos subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2 no âmbito das análises sobre os beneficiários nas folhas de pagamento do auxílio emergencial;

9.4. encaminhar ao Ministério da Cidadania, à Dataprev e à Caixa Econômica Federal cópia de presente deliberação, assim como os indícios identificados e a metodologia detalhada de avaliação do auxílio emergencial;

9.5. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2963/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.804/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na veiculação de publicidade institucional pelo Banco do Nordeste do Brasil em veículos que divulgam notícias falsas (fake news);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir a medida cautelar requerida, por falta dos pressupostos para tanto;

9.3 dar ciência desta deliberação ao representante e ao Banco do Nordeste do Brasil;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal para fins de subsidiar os Inquéritos 4781/DF e 4828/DF.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2964/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.953/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Carina Gallardo Rey (132226/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na veiculação de publicidade institucional pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em veículos que divulgam notícias falsas (fake news);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir a medida cautelar requerida, por falta dos pressupostos para sua concessão;

9.3 dar ciência desta deliberação ao representante e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal para fins de subsidiar os Inquéritos 4781/DF e 4828/DF.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2964-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2965/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.444/2020-8.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Representante: JPL Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli (33.280.033/0001-91); Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (28.611.985/0001-00).

3.1. Representante: Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda.

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : Adilson Caetano da Silva Mazza (OAB 26.716/ES) representando Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 18/2019, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) - UASG 158151, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de equipamentos de ar-condicionado, incluindo fornecimento de peças, suprimentos e acessórios para reposição, realocação e remanejamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3 do Acórdão 1700/2020-TCU-Plenário;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea/ES, acompanhado da instrução de peça 54 e do pronunciamento da unidade técnica de peça 56, bem como da peça 50 destes autos, para que faça as verificações que entender cabíveis e necessárias;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES e ao representante; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2965-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2966/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.512/2020-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Instituto Militar de Engenharia - IME.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Instituto Militar de Engenharia - IME entre 2000 e 2010, relacionadas a desvios de recursos públicos oriundos de fraudes praticadas em procedimentos licitatórios conduzidos por aquela unidade, apresentada com o intento de suplementar a denúncia apreciada por meio do Acórdão 640/2015 - TCU - Plenário, no sentido de indicar quem, segundo entende, seria o verdadeiro autor dos desvios e fraudes ali abordados, bem como de demonstrar quais os artifícios criminosos por ele utilizados (tais como, por exemplo, corrupção ativa, formação de quadrilha, ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro) para ocultar sua participação em tais atos e tentar atribuir a responsabilidade a terceiros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Denúncia, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

9.2. encaminhar cópia destes autos ao Procurador-Geral de Justiça Militar, à Procuradoria da República no Rio de Janeiro e à 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, observando-se o disposto no art. 104, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao Instituto Militar de Engenharia - IME;

9.4. arquivar estes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno desta Casa e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;

9.5. levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2966-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2967/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.791/2018-8.

2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alupar Investimento S.A. (08.364.948/0001-38); Congresso Nacional (vinculador) ; Furnas Centrais Elétricas S.A. (23.274.194/0001-19).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Brasil Ventos Energia S.A.; Energia dos Ventos IX S.A.; Energia dos Ventos V S.A.; Energia dos Ventos VI S.A.; Energia dos Ventos VII S.A.; Energia dos Ventos VIII S.A.; Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo André Gomes (155.301/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.2. Carlos Eduardo Marano Rocha (20.243/OAB-DF), representando Alupar Investimento S.A.

8.3. Juliana Cavalcante de Aguiar Cruz da Silva (149.564/OAB-RJ), representando Brasil Ventos Energia S.A.

8.4. Alexandre Gonçalves Filho, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2018 nas obras de implantação do Complexo Eólico de Fortim, no Ceará, bem como na construção dos sistemas elétricos (subestação e linha de transmissão) para escoamento da energia gerada pelo complexo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. converter o presente processo em tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RI/TCU:

9.2. citar os responsáveis Wind Power Energia S.A., Clécio José Ramalho, Luiz Eduardo Marques Moreira, Pedro Fernandes Motta, Haroldo Batuli Ricardo e Sylvio Murad Carolino dos Santos com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para as respectivas condutas irregulares abaixo individualizadas e/ou recolham aos cofres das empresas credoras mencionadas na tabela a seguir as quantias indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento:

Cofre Credor

CNPJ

Débito (R$)

Data

Energia dos Ventos V

15.253.861/0001-59

5.042.254,00

27/12/1013

5.248.061,00

7/1/2014

3.349.685,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VI

15.253.315/0001-18

6.876.556,00

27/12/1013

7.157.232,00

7/1/2014

4.566.212,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VII

15.253.791/0001-39

6.873.307,00

27/12/1013

7.153.850,00

7/1/2014

4.572.843,00

17/3/2014

Energia dos Ventos VIII

15.253.399/0001-90

5.042.254,00

27/12/1013

5.248.061,00

7/1/2014

3.349.685,00

17/3/2014

Energia dos Ventos IX

15.253.373/0001-41

5.040.630,00

27/12/1013

5.246.370,00

7/1/2014

3.353.000,00

17/3/2014

Condutas:

1 - Wind Power Energia S.A.: ter recebido e se beneficiado de adiantamentos que totalizaram R$ 78.120.000,00, deixando de cumprir por completo, em contrapartida, as obrigações contratuais assumidas por conta do pré-contrato subscrito na data de 20/9/2013 com as Sociedades de Propósito Específico Energia dos Ventos V a IX S.A., bem como em decorrência dos memorandos de entendimento celebrados em 16/12/2013, não tendo efetivado a entrega e montagem de nenhum dos 63 aerogeradores contratados, tampouco devolvido os recursos adiantados;

2 - Clécio José Ramalho: na condição de diretor-presidente à época dos fatos, por ter subscrito, na data de 16/12/2013, em conjunto com o Sr. Luiz Eduardo Marques Moreira, os memorandos de entendimento com a empresa Wind Power Energia S.A., compreendendo condições inapropriadas de garantias para os adiantamentos avençados, visto que a cobertura de 120 dias era incompatível com o cronograma físico-financeiro estimado em dezoito meses para o fornecimento dos aerogeradores, expondo as sociedades empresariais de Fortim a risco financeiro desproporcional, previsível e materialmente relevante, circunstâncias essas que demonstram a prática de ato de gestão sem a observância do dever legal de diligência albergado no art. 153 da Lei 6.404/1976;

3 - Luiz Eduardo Marques Moreira, na condição de diretor administrativo e financeiro à época dos fatos, por ter subscrito, na data de 16/12/2013, em conjunto com o Sr. Clécio José Ramalho, os memorandos de entendimento com a empresa Wind Power Energia S.A., compreendendo condições inapropriadas de garantias para os adiantamentos avençados, visto que a cobertura de 120 dias era incompatível com o cronograma físico-financeiro estimado em dezoito meses para o fornecimento dos aerogeradores, expondo as sociedades empresariais de Fortim a risco financeiro desproporcional, previsível e materialmente relevante, circunstâncias essas que demonstraram a prática de ato de gestão sem a observância do dever legal de diligência albergado no art. 153 da Lei 6.404/1976 e que viabilizou a ocorrência de dano previsível e evitável ao patrimônio societário, concretizando pelos adiantamentos concedidos e não recuperados;

4 - Pedro Fernandes Motta, Haroldo Batuli Ricardo, e Sylvio Murad Carolino dos Santos, na condição de Conselheiros da Administração das sociedades Energia dos Ventos V a IX à época dos fatos, por terem aprovado, na reunião de 29/11/2013, a contratação da empresa Wind Power Energia S.A. para o fornecimento e montagem de 63 aerogeradores destinados aos parques eólicos de Fortim/CE (peça 106, p. 559-573), ato esse praticado com omissão e negligência dos riscos de insolvência financeira da contratada então conhecidos desde 9/4/2013 (peça 127, p. 3-13), configurando, assim, comportamento contrário ao dever de diligência imposto aos administradores pelo art. 153 da Lei 6.404/1976 e que propiciou a efetivação de dano previsível e evitável ao patrimônio das companhias, concretizado pelos adiantamentos concedidos e não recuperados;

9.3. promover, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do RI/TCU, a audiência do Sr. Clécio José Ramalho, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa por, na condição de diretor-técnico, ter subscrito o pré-contrato com a Wind Power Energia S.A., na data de 20/9/2013, embora à época não tivesse para tal negócio prévia e obrigatória autorização concedida pelo conselho de administração das empresas Energia dos Ventos V a IX, tampouco detivesse poder para assinar sozinho, como ocorrido, qualquer instrumento de assunção de obrigações para as sociedades representadas, ato esse ilegítimo que contrariou o regramento do Estatuto social então vigente (art. 17, § 1º, "h", e arts. 20 e 21), assim como o art. 154 da Lei 6.404/1976;

9.4. dar ciência desta deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 198, RI/TCU, por meio do assessor (a) especial de controle interno, ao ministro de Ministério de Minas e Energia, supervisor de Furnas;

9.5. arquivar os presentes autos, por apensamento definitivo ao processo de TCE a ser autuado, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014, e do art. 169, I, do RI/TCU.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2967-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2968/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-015.355/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Lotus DF Serviços e Logística Eireli (14.517.554/0001-75).

3.1. Responsável: Dalvilene Rosa de Alcântara (334.038.131-34).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logística - Selog.

8. Representação Legal:

8.1. da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: Ana Patricia Serrano Alescio (OAB/DF 14.323), Daniel Kobayashi de Pinho (OAB/DF 35.919), Elaine Raquel Lira Foizer (OAB/DF 18.867), Elyza America Rabelo Tazaki (OAB/GO 24.997), Eluziene Lacerda Lima (OAB/DF 21.491), Fernando Roberto Pereira (OAB/SP 308.426 E OAB/DF 37.918), Flavio Antonio Leles Carvalho (OAB/MG, 89.869), Herbert Milhomens de Vasconcelos (OAB/DF 29.585), Jackeline Cardoso MagalhaÞes (OAB/DF 32.300), Juliana Portilho Floriani (OAB/DF 53.816), Luciana Alves Revoredo (OAB/DF 35.189), Maria Michelle Craciun Brutten (OAB/RN 7.119), Mariana Nunes Scandiuzzi (OAB/DF 24.064), Marina Rodrigues da Cunha Barreto Vianna (OAB/DF 27.722), Marlei Rocha de Souza (OAB/DF 41.464), Marlon Aureìlio Kuntz Petry (OAB/GO 19.139), Nataìlia Karine Pereira (OAB/DF 35.096), Normando Delgado dos Santos (OAB/PB 9.701), Ramon Dantas Manhães soares (OAB/DF 24.113), Raphael Bernard de SaÞ Gueylard (OAB/DF 28.779), Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898), Rodrigo Barbosa de Azevedo (OAB/AP 894), Soraia SimoÞes Neri (OAB/BA 8.302) e Thiago Arauìjo Loureiro (OAB/DF 28.724).

8.2. da empresa Lotus DF Serviços e Logística Eireli: Anderson Ferreira dos Santos Cruz (OAB/DF 51.643), Clayton Oliveira Nascimento (OAB/DF 43.560), Regiane Junia Silva Vasconcelos (OAB/DF 45.562) e Vasconcelos, Cruz & Oliveira Advogados Associados (OAB/DF 4411/18-R.S.).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação em que se noticia a possível ocorrência de irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 19000363/2019, levado a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando à contratação de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros de Logística Integrada e Pontos de Retirada da Superintendência Estadual de Operações de Brasília.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar a medida cautelar exarada neste processo;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que se abstenha de prorrogar os contratos decorrentes do Lote 2 do Pregão 19000363/2019 e de autorizar adesões de órgãos/entidades à Ata de Registro de Preços 34/2020 quanto ao referido lote, mantendo em execução os correspondentes contratos firmados somente até o término de realização de novo pregão eletrônico, para o qual deve a entidade adotar as medidas tempestivas necessárias, ou até a expiração das atuais vigências, o que ocorrer primeiro, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Acórdão, as providências adotadas;

9.4. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de que, consoante verificado no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 19000363/2019, a inabilitação de licitante em razão de falha formal que poderia ser sanada mediante diligência, infringe os itens 14.3, alínea a, do Edital e 8.4.4 do Regulamento e Licitações e Contratos dos Correios, bem como a jurisprudência deste Tribunal;

9.5. com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2968-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2969/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.350/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Litoral Soluções em Comercio Exterior Ltda. (80.688.211/0001-06).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cesar A. Guimarães Pereira (OAB/PR 18.662), Eduardo Talamini (OAB/PR 19.920), Rafael Wallbach Schwind (OAB/PR 35.318), Felipe Scripes Wladeck (OAB/PR 38.054), Mayara Gasparoto Tonin (OAB/DF 54.228) e Lucas de Moura Rodrigues (OAB/SP 390.881).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo oposto pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. contra decisão que indeferiu seu ingresso como interessada nos presentes autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante;

9.3. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2969-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2970/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.457/2020-4

2. Grupo I - Classe I - Recurso Administrativo.

3. Recorrente: Pedro Henrique de Martins e Rezende (CPF 061.846.141-85).

4. Unidade: não há.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso administrativo, interposto por Pedro Henrique de Martins e Rezende contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu seu pedido de habilitação a pensão por morte, na condição de menor sob guarda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 30, caput, do Regimento Interno c/c o art. 59 da Lei 9.784/1999, em:

9.1. conhecer deste recurso administrativo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2970-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2971/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.061/2020-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

3.1. Interessado: J. E. de Souza Júnior (CNPJ 22.615.982/0001-69).

4. Unidade: Hospital de Guarnição de Porto Velho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

8. Representação legal: Érica Fernanda Pádua Lima (OAB/RO 7.490) representando o empresário J. E. de Souza Júnior.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2020, realizado pelo Hospital de Guarnição de Porto Velho/RO com o objetivo de adquirir ventiladores eletrônicos intra-hospitalares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pela covid-19.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei 8.443/1992, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, 251 e 276, § 6º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Hospital de Guarnição de Porto Velho que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei (art. 49 da Lei 8.666/1993), no sentido de anular o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2020, tendo em vista as constatações de sobrepreço e de ausência de demonstração da capacidade técnica do vencedor para fornecer o objeto, que impediram a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em desacordo com as disposições do art. 3º da Lei de Licitações e Contratos; e

9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao vencedor do certame.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2971-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2972/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.049/2020-8

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

4. Unidade: Batalhão Central de Manutenção e Suprimento do Exército Brasileiro (BCMS).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Guarucar Peças e Serviços Ltda. (EPP) sobre irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2020, conduzido pelo Batalhão Central de Manutenção e Suprimento do Exército Brasileiro (BCMS), cujo objeto foi a "aquisição de peças genuínas de Agrale Marruá visando à manutenção das viaturas que necessitem de suprimentos genuínos", pelo sistema de registro de preços.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno, em referendar a medida cautelar adotada nos termos da peça 13 e autorizar as medidas constantes desse documento.

10. Ata n° 42/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2972-42/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 11 de novembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Vice-Presidente Em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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