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ATA Nº 42, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2019 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 218

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 42, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Presidente José Mucio Monteiro e o Ministro Aroldo Cedraz, e, com causa justificada, o Ministro Augusto Nardes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 41, referente à sessão ordinária realizada em 23 de outubro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro Bruno Dantas:

Submete à apreciação do Plenário decisão exarada por meio de despacho monocrático que reclassifica irregularidades inicialmente apontadas como IGP (indícios de irregularidade graves com recomendação de paralisação), no âmbito do TC 021.793/2019-0, para F/I (falha/impropriedade). Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2577 a 2617.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.758/2009-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-011.705/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-001.961/2009-3, TC-017.652/2017-0, TC-019.819/2014-5, TC-020.608/2011-0, TC-031.991/2015-7, TC-041.108/2018-3 e TC-045.588/2012-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-31.890/2014-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-015.947/2009-6, TC-018.415/2018-0 e TC-032.708/2010-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-011.703/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-009.506/2019-5, TC-011.908/2018-1, TC-014.912/2017-1, TC-015.483/2019-3, TC-022.197/2019-2, TC-027.734/2018-8, TC-033.474/2019-2, TC-033.922/2019-5, TC-035.424/2017-6, TC-039.422/2018-6, TC-040.335/2018-6, TC-042.067/2018-9 e TC-043.535/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-004.997/2019-0 e TC-009.749/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação dos processos TC-003.957/2014-4, TC-003.993/2014-0, TC-003.997/2013-8, TC-010.227/2013-0 e TC-012.735/2007-4, trazidos à apreciação em bloco e cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 2º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. Já votou o relator, no que foi acompanhado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes. O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2618 a 2661.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.467/2005-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Marina Araújo Lopes produziu sustentação oral em nome de Antônio Cesar Pace, Demerval Cortelleti Júnior, João Adolfo Oderich, Rubens Eduardo Medeiros Novicki e Wilson Kreft.

Na apreciação do processo TC-009.234/2014-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome do Instituto Educar e Crescer e de Ana Paula da Rosa Quevedo.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-007.447-2015-9 (Atas nº 22/2019 e 31/2009), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 2º revisor é o Ministro Benjamin Zymler. Na oportunidade, o Dr. Jaques Fernando Reolon solicitou da palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pela Presidência. O processo foi objeto de novo pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.113/2014-1 (Atas nº 21/2017, 50/2018, 30/2019 e 34/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas, 3º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 4º revisor é o Ministro Vital do Rêgo. O Tribunal aprovou o Acórdão 2661, sendo vencedora a proposta apresentada pela relatora, Ministra Ana Arraes e vencida a proposta apresentada pelo 2º revisor, Ministro Bruno Dantas.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-008.952/1995-7 (Ata nº 2/2012), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, e revisor, o Ministro Augusto Nardes. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. Acórdão 2622.

REEXAME DE PROCESSO COM NOVA REDAÇÃO

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, pediu o reexame do processo TC-036.349/2019-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, para fazer sugestão na redação do acórdão. A proposta foi acolhida pelo relator e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2645.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2577 a 2617, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2618 a 2661, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2577/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, adotar as medidas abaixo indicadas e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.882/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte - MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Medidas:

1.8.1. encaminhar à Secretaria-Executiva e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação cópia da instrução de peça 6 e dos elementos contidos nos autos referentes à possível manipulação dos dados do censo escolar e inclusão indevida de funcionários na folha de pagamento custeada parcialmente pelo Fundeb (peça 4, p. 1-11, 12-24 e 53-54, e peça 5, p. 1-18), no âmbito da Prefeitura Municipal de Miranda do Norte/MA, para adoção das ações que considerarem cabíveis;

1.8.2. encaminhar à Secretaria-Executiva e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde cópia da instrução de peça 6 e dos elementos contidos nos autos referentes a possíveis despesas indevidas com recursos do Fundo Municipal de Saúde para aquisição de materiais permanentes de saúde em 2017 (peça 4, p. 1-11, e peça 5, p. 46-52), no âmbito da Prefeitura Municipal de Miranda do Norte/MA, para adoção das ações que considerarem cabíveis;

1.8.3. enviar cópia dos autos à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (peças 4 e 5), acompanhados da instrução de peça 6 e desta deliberação, para a promoção das medidas cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 2578/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em fazer a determinação abaixo e encaminhar cópia desta deliberação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe e ao responsável Menilson de Menezes, de acordo com o parecer da Semag:

1. Processo TC-031.264/2011-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Menilson Menezes (103.121.455-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, com fulcro no art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe, que retome imediatamente os descontos mensais nos proventos pagos ao servidor aposentado Menilson Menezes (matrícula Siape 0426367, CPF 103.121.455-00), observados os limites previstos no art. 46 da Lei 8.112/90, para fins de ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos irregularmente, nos termos dos Acórdãos 444/2002 e 1.996/2004, ambos TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2579/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.032/2018-Plenário, dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-033.714/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Uberlândia (25.648.387/0001-18)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2580/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações seguintes, de acordo com o parecer da SecexDefes:

1. Processo TC-034.531/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 022.584/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa Com Deficiência

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, como sucessor do então Ministério dos Direitos Humanos, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, e art. 4º da Resolução TCU 265/2014, que apresentem a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a dar cumprimento às recomendações dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2140/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

1.7.2. à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, e art. 4º da Resolução TCU 265/2014, que apresentem a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a dar cumprimento às recomendações dos itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2140/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.

ACÓRDÃO Nº 2581/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 778/2016-TCU-Plenário;

b) considerar implementado o item 9.3 do Acórdão 778/2016-TCU-Plenário;

c) considerar parcialmente implementado o item 9.1.2 do Acórdão 778/2016-TCU-Plenário;

d) considerar não implementados os itens 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 778/2016-TCU-Plenário;

e) encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, para os seguintes destinatários: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas do Estado de São Paulo; Ministério da Infraestrutura; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; e Empresa de Planejamento e Logística S.A.;

f) dar ciência à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor) desta decisão, bem como do seu relatório e voto, mormente dos itens 75-82 desta instrução;

g) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

1. Processo TC-011.844/2015-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Edson Edinho Coelho Araujo (496.630.038-04); Mário Povia (052.473.918-88)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/SP (00.414.607/0020-80)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas do Estado de São Paulo; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de Portos (extinta)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2582/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, em adotar as seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.511/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Alagoas

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Alagoas, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que promova, no prazo de sessenta dias, a análise das prestações de contas dos Termos de Compromisso 272/2007 e 37/2011, ambos celebrados com o Município de Piranhas-AL para a execução de obras de saneamento na municipalidade, manifestando-se conclusivamente, e instaure, se for o caso, tomada de contas especial, informando ao Tribunal as medidas levadas a efeito ao findar esse prazo;

1.6.2. dar ciência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Alagoas que o não cumprimento da determinação do item anterior sujeitará ao superintendente daquela unidade a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92, bem como poderá resultar no registro de restrição contábil da unidade gestora, conforme dispõe o art. 10, §12, do Decreto 6.170/2007;

1.6.3. dar ciência desta deliberação à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Alagoas e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

1.6.4. determinar à SecexSaúde que proceda ao monitoramento da determinação contida no item 1.6.1.;

1.6.5. autorizar o apensamento definitivo dos presentes autos de monitoramento ao seu processo originador (TC 029.557/2014-3).

ACÓRDÃO Nº 2583/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.8.1 e 9.8.2 do Acórdão 1.991/2015-Plenário e ordenar o apensamento definitivo do processo a seguir relacionado no TC 023.874/2014-7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.418/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, à Prefeitura Municipal Imperatriz/MA.

ACÓRDÃO Nº 2584/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para considerá-la parcialmente procedente, acolher as razões de justificativas apresentadas e revogar, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-005.451/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adriana Alves Guimaraes (972.414.236-15); Dagoberto Alves de Almeida (461.182.336-91); Marcos Lucio Mota (479.521.056-04); Sergio Miranda da Silva (724.711.747-87); Wegh Assessoria e Logistica Internacional Ltda (65.494.742/0001-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. dar ciência à Universidade Federal de Itajubá, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a despesa referente à taxa sindical (SDA) foi indevidamente afastada da possibilidade de ofertas dos licitantes por conta da divisão de itens adotada na referida licitação, com descumprimento do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, pelo fato de não ter sido licitada em separado das despesas acessórias, prejudicando potencialmente o objetivo de se obter a proposta mais vantajosa à administração, oriunda de possíveis lances que reduzissem não somente os honorários da pessoa jurídica contratada mas também da pessoa física do despachante aduaneiro vinculado à empresa, e infringindo os princípios da economicidade, previsto no art. 70, da Constituição Federal, e da competitividade, previsto no art. 3º, §1º, I, da referida Lei de Licitações;

1.7.1.2. o planejamento para se contratar a prestação de serviços de despacho aduaneiro, sem tomar por base um amplo levantamento de mercado e sem justificativa da escolha do tipo de solução a contratar, em comparação com práticas já adotadas por outros entes na Administração Pública, tal como, por exemplo, a avaliação da viabilidade técnica de permitir lance também para o item de custo referente ao agenciamento e/ou transporte internacional de cargas via frete aéreo, implica transgressão ao disposto nos arts. 24, §§ 1º, 2º e 3º; e 30, da Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017;

1.7.2. dar ciência à Unifei, aos responsáveis ouvidos em audiência, à contratada e ao representante do inteiro teor da presente deliberação, encaminhando-lhes também cópia da manifestação da unidade técnica que fundamentou o presente acórdão; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2585/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsáveis, ante o recolhimento integral das multas individuais aplicadas por meio do subitem 9.6 do Acórdão 750/2015-TCU-Plenário, conforme peças indicadas no subitem 5.5 da instrução, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

- Adenilson do Espírito Santo quitou a multa em 36 parcelas; 5.1.1. O Demonstrativo de Débito referente a esse responsável foi incluído na peça 438, cabendo registrar que restou um saldo devedor diminuto no valor de R$ 0,26; 5.2.

- Luiz Armando de Sousa, ele quitou a multa em parcela única; 5.2.1. Segundo os cálculos do Sistema Débito do TCU (demonstrativos juntados à peça 437), restou um saldo irrisório no valor de R$ 36,89; 5.3.

- José Leilton da Silva, ele igualmente quitou a multa em parcela única; 5.4.1. Segundo os cálculos do Sistema Débito do TCU (demonstrativos juntados à peça 435), não há saldo remanescente.

1. Processo TC-013.637/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 033.628/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.002/2015-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.000/2015-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.627/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.003/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.629/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.630/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.625/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.624/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.001/2015-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adenilson do Espírito Santo (312.509.205-15); José Leilton da Silva (265.272.785-00); Luiz Armando de Sousa (266.527.495-72)

1.3. Interessado: Controladoria Regional da União No Estado de Sergipe (00.394.460/0310-20)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Areia Branca - SE; Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco - SE; Prefeitura Municipal de Estância - SE; Prefeitura Municipal de Gararu - SE; Prefeitura Municipal de Itabaiana - SE; Prefeitura Municipal de Moita Bonita - SE; Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Sergipe - SE; Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida - SE; Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória - SE; Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Lourdes - SE; Prefeitura Municipal de Poço Verde - SE; Prefeitura Municipal de Porto da Folha - SE; Prefeitura Municipal de Simão Dias - SE

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin).

1.8. Representação legal: Vinicius Gabriel Souza Cruz de Oliveira (9546/OAB-SE) e outros, representando José Almir Dantas; Bruno Santos Silva Pinto (4439/OAB-SE), representando Prefeitura Municipal de Simão Dias - SE; Eduardo Torres Roberti (3808/OAB-SE), representando Rubert Schoenherr, Schoenherr & Cia.ltda e Rural Maquinas Ltda - Epp; Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando José Israel Andrade; Jose Carlos Felizola Soares Filho (4925/OAB-SE), representando José Matos Valadares; Carlos Alberto de Carvalho Sobral Neto (6408/OAB-SE), representando Jose Valdson do Nascimento; Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (8.344/OAB-AL), representando Ss Frazao Comercio Ltda - Epp; Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao (5.589/OAB-AL), representando Pemagri Pecas e Maquinas Agricolas Ltda; Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes de Calado (5927/OAB-SE) e outros, representando José Leilton da Silva; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Gildo de Souza Xavier Filho; Renato Carlos Cruz Meneses (2455/OAB-SE), representando Geovar Melo da Silva; Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE) e outros, representando Mardisa Veiculos S/a; Francisco Teles de Mendonça Neto (7201/OAB-SE), representando Maria Vieira de Mendonça, Maria Francisca de Menezes, Jusielma Santana de Lima e Patrícia Tavares dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2586/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria, e em classificar como sigilosa as identidades dos interessados (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

1.Processo TC-032.270/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Identidades preservadas (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011)

1.3. Unidade: Gabinete de Segurança Institucional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2587/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de representação autuado em cumprimento à determinação emanada do subitem 1.8.3 do Acórdão 1.178/2015-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC 033.685/2013-4, que, por sua vez, tratou de representação formulada por licitante contra atos da Concorrência 14/2013-DMP, promovida pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para construção da 2ª etapa da Escola Lygia Maria Rocha Leão Laporta (ELMRLL) do Campus do Cérebro.

Considerando que as análises de materialidade, risco, relevância e oportunidade, realizadas pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) e endossadas pela Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra), não mais recomendam a realização da fiscalização determinada pelo Acórdão 1.178/2015-TCU-2ª Câmara, haja vista a pulverização do objeto em diversos instrumentos e a execução fragmentada ao longo do tempo, os valores relativamente baixos se comparados aos demais objetos de controle potencialmente fiscalizados por aquela unidade especializada, a mitigação dos riscos originários devido à atuação deste Tribunal (Acórdãos 3.165/2014-TCU-2ª Câmara, 1.178/2015-TCU-2ª Câmara e 1.335/2016-TCU-Plenário), a disparidade do grau de relevância das duas principais parcelas do objeto, o adiantado percentual de execução do empreendimento e a ausência de elementos que caracterizem o objeto como estruturante;

considerando que, por ocasião do Fiscobras 2020, a unidade técnica poderá avaliar a oportunidade de realizar auditoria nas obras do campus do cérebro, a partir de análise comparada com outros empreendimentos, mediante critérios de risco, materialidade e relevância;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareces da SeinfraUrbana (peça 18) e da Coinfra (peça 22) e com fundamento no disposto no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 33 da Resolução 259/2014, em:

a) considerar atendidas as determinações contidas nos subitens 1.8.2 do Acórdão 1.178/2015-TCU-2ª Câmara e 9.4 do Acórdão 1.335/2016-TCU-Plenário;

b) arquivar o processo.

1. Processo TC-005.606/2015-2 (Representação)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2588/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação da sociedade empresária Central IT Tecnologia da Informação Ltda., subscrito por seu representante legal, com pedido de medida cautelar, comunicando suposta irregularidade no desenvolvimento do Pregão Eletrônico 48/2019, realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção e suporte tecnológico ao ambiente de tecnologia da informação e comunicação daquele instituto.

Considerando que a representante, em síntese, alega que a licitante que ofereceu a melhor proposta de preço do certame apresentou documentos de habilitação extemporâneos e inidôneos;

considerando que a área técnica do Into concluiu que foi comprovada a regularidade da documentação de habilitação da licitante que ofereceu a melhor proposta de preços;

considerando que a unidade técnica deste Tribunal, após diligências, não constatou impropriedades que maculassem os documentos de habilitação retro mencionados;

considerando que não se configurou o perigo na demora e nem a fumaça do bom direito, pressupostos necessários à adoção de medida cautelar;

considerando que a representante requereu habilitação como interessada neste feito, entretanto, não restou configurado interesse público na atuação processual da requerente, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; nos arts. 146, 235 e 237 do Regimento Interno, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) indeferir o pedido de ingresso da representante como parte interessada nestes autos;

d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à representante e ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-027.846/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Central IT Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 07.171.299/0001-96)

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF-19.773) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informacao Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2589/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes embargos de declaração, opostos por José Antonio Bacchim em face do Acórdão 1.261/2019-TCU-Plenário, foram protocolados em 27/9/2019 (peça 98), onze dias após o responsável ter sido regularmente cientificado da decisão, em 16/9/2019 (peça 91).

Considerando que o prazo legal para interposição de embargos de declaração é de dez dias, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.

Considerando que o embargante alega que a deliberação embargada teria incorrido em omissão ao não apreciar argumento da defesa, atinente à existência de documentação comprobatória da realização das despesas e a consecução dos objetivos do convênio em análise nesta TCE, de modo que as irregularidades identificadas e cruciais para a condenação - movimentação financeira fora da conta bancária específica e ausência de identificação do convênio nos documentos comprobatórios - configurariam, no seu sentir, tão somente falhas formais.

Considerando que a referida omissão não ocorreu, visto que o argumento foi abordado nos parágrafos 3, 4, 11, 12 e 13 do Voto condutor do Acórdão 1.261/2019-TCU-Plenário, de forma aderente à maciça jurisprudência do Tribunal, bem como na instrução da Secretaria de Recursos lançada nos autos (peças 74-76) e incorporada aos fundamentos da decisão embargada.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Antonio Bacchim em face do Acórdão 1.261/2019-TCU-Plenário (peça 98), por ser intempestivo, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-015.685/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Antonio Bacchim (035.275.078-25)

1.2. Recorrente: José Antonio Bacchim (035.275.078-25)

1.3. Entidade: Município de Sumaré - SP

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Thiago de Carvalho Migliato (OAB/DF 36.009), Priscila Chebel (OAB/SP 162.480) e outros, representando José Antonio Bacchim.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2590/2019 - TCU - Plenário

Considerando que não só o dispositivo do Acórdão 1.306/2019-TCU-Plenário como a respectiva publicação consignou expressamente que o recurso de revisão havia sido interposto pelo Espólio de Roosevelt Goncalves de Lima, assim como os dados do patrono foram corretamente informados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 1.2, 1.3 e 1.9 do Acórdão 1.306/2019-TCU-Plenário, de forma que onde se lê "Roosevelt Goncalves de Lima", leia-se "Espólio de Roosevelt Goncalves de Lima", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.857/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.045/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Espólio de Roosevelt Goncalves de Lima (016.823.184-00)

1.3. Recorrente: Espólio de Roosevelt Goncalves de Lima (016.823.184-00)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cumaru - PE

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Walles Henrique de Oliveira Couto (24224/OAB-PE) e outros, representando o Espólio de Roosevelt Goncalves de Lima.

1.10. determinar à unidade instrutora de origem que efetive nos sistemas deste Tribunal as correções realizadas no presente acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2591/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a empresa Zucatelli Empreendimentos Ltda. interpôs recurso de revisão, que restou não conhecido pelo Acórdão 2.553/2018-TCU-Plenário, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

Considerando que, em face daquele acórdão, foram opostos embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 1.185/2019-TCU-Plenário;

Considerando o novo manejo de embargos de declaração, reproduzindo-se as mesmas teses já aventadas e rejeitadas;

Considerando a natureza meramente protelatória dos novos embargos;

Considerando o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja multa, nos termos do §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c ocaputdo art. 58 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287,caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Zucatelli Empreendimentos Ltda. (peça 187), em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, independentemente de manejo de novos expedientes pela embargante, e em adotar a medida a seguir, dando ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-020.822/2009-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.479/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.482/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.481/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Abelardo da Silva Vaz (001.168.742-87); Claudio Antonio Leão Costa (301.688.302-30); Zucatelli Empreendimentos Ltda. (01.241.313/0001-02)

1.3. Recorrente: Zucatelli Empreendimentos Ltda. (01.241.313/0001-02)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Leonardo Victor Dantas da Cruz (40.720/OAB-DF) e outros, representando Zucatelli Empreendimentos Ltda.; Lindoval Queiroz Alcantara (507/OAB-AP) e outros, representando Abelardo da Silva Vaz.

1.10. alertar a embargante que novo manejo de recurso poderá lhe ensejar multa, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar do causídico.

ACÓRDÃO Nº 2592/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na operação de terminal graneleiro localizado no porto público de Porto Velho/RO, arrendado à empresa Hermasa Navegação da Amazônia Ltda.;

Considerando que o pedido de prorrogação ordinária do contrato 96/001/00 está em tramitação no poder concedente e que a possível concentração de mercado em poder do grupo Amaggi está sendo avaliada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

Considerando que a análise da unidade instrutora não identificou atos irregulares, com violação ao ordenamento jurídico, que justificasse a atuação do Tribunal neste momento;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 27), ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.859/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2593/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Ministério da Infraestrutura encaminhou novos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental relativos ao processo de arrendamento do Terminal de Passageiros de Fortaleza/CE, já sob a égide da Instrução Normativa-TCU 81/2018, em substituição aos estudos em que foram identificados inconsistências e dados desatualizados;

Considerando que, em análise preliminar da nova documentação, a unidade instrutora verificou que a desatualização dos estudos e as inconsistências não mais subsistem;

Considerando que o processo de arrendamento do Terminal de Passageiros de Fortaleza/CE está inserido em um contexto de baixo risco e materialidade quando comparado a outros empreendimentos do setor portuário, tendo em vista a área reduzida, a baixa materialidade de investimentos em bens de capital, a regularidade ambiental da área em que se insere o terminal e a baixa complexidade operacional;

Considerando que, dentro do escopo adotado para o exame desse 1º estágio do acompanhamento da licitação referente ao arrendamento do Terminal de Passageiros de Fortaleza/CE, não se observou nenhuma irregularidade ou não conformidade relevante que justificasse a paralisação do processo de desestatização;

Considerando que o controle dos futuros atos administrativos do arrendamento ainda poderá ocorrer em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre o procedimento licitatório do arrendamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: arquivar o presente processo, nos termos do art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa-TCU 81/2018 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução à peça 42, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e informar ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que o processo de arrendamento do Terminal de Passageiros de Fortaleza/CE pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza.

1. Processo TC-020.226/2017-9 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério da Infraestrutura.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2594/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este processo que versa sobre relatório de acompanhamento realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) com o objetivo avaliar a conformidade das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no primeiro semestre de 2019;

Considerando que não foram observadas desconformidades na fiscalização em comento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, 143, III, e 241 do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam da matéria os valores distribuídos por beneficiário, no primeiro semestre de 2019, para as seguintes transferências:

a) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa - TCU 167, de 21/3/2018;

b) Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa - TCU 173, de 4/1/2019;

c) Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme a Decisão Normativa - TCU 169, de 25/7/2018;

d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme as seguintes decisões normativas: Decisão Normativa - TCU 165, de 7/2/2018 (repasse de janeiro de 2019 aos municípios), Decisão Normativa - TCU 166, de 28/2/2018 (repasse de janeiro de 2019 aos estados e ao Distrito Federal, e Decisão Normativa - TCU 174, de 13/2/2019 (repasse de abril de 2019);

e) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Portaria Interministerial MEC/MF 7, de 28/12/2018.

1. Processo TC-033.511/2019-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A, podendo o relatório e o voto ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

1.6.2. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2595/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as recomendações e a determinação expedidas no Acórdão 3.044/2018-TCU-Plenário; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 30), ao Banco do Brasil, à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.744/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 008.373/2019-1 (SOLICITAÇÃO); 025.479/2018-0 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO); 041.838/2018-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Presidência da República (vinculador).

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2596/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "a", e considerando cumpridos todos os itens do Acórdão 1.076/2015-TCU-Plenário, à exceção do item 9.14, em apensar o presente processo ao TC 029.828/2013-9, em atendimento ao item 9.14 daquela decisão.

1. Processo TC-017.770/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.726/2018-5 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Carlos Augusto Borges (124.632.643-49); Clarice Coppetti (354.995.240-68); Fábio Lenza (238.544.131-49); Geddel Quadros Vieira Lima (220.627.341-15); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53); Milton Paulo Kruger Júnior (371.366.820-53); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Paulo Roberto dos Santos (530.422.719-00); Raphael Rezende Neto (318.777.021-53); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20); Édilo Ricardo Valadares (494.191.106-72).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.7. Representação legal: Gustavo Batista dos Santos (60.832/OAB-DF) e outros, representando Jorge Fontes Hereda; Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-DF) e outros, representando Milton Paulo Kruger Júnior; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (157.199/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF) e outros, representando Maria Fernanda Ramos Coelho, Marcos Roberto Vasconcelos, Clarice Coppetti, Carlos Augusto Borges, Édilo Ricardo Valadares, Márcio Percival Alves Pinto, Jorge Fontes Hereda, Raphael Rezende Neto e Fábio Lenza; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal, Carlos Augusto Borges, Clarice Coppetti, Fábio Lenza, Joaquim Lima de Oliveira, Jorge Fontes Hereda, José Henrique Marques da Cruz, José Urbano Duarte, Marcos Roberto Vasconcelos, Maria Fernanda Ramos Coelho, Milton Paulo Kruger Júnior, Márcio Percival Alves Pinto, Paulo Roberto dos Santos, Raphael Rezende Neto, Sergio Pinheiro Rodrigues e Édilo Ricardo Valadares; Igor Andrade Costa (20920/OAB-BA), representando Geddel Quadros Vieira Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2597/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada por magistrado federal acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em Sergipe (INSS/SE), relacionadas a potencial dano ao erário decorrente de multas recebidas por descumprimento reiterado de decisão judicial;

Considerando ser o assunto recorrente neste Tribunal, sendo os casos envolvendo o INSS objeto de levantamento realizado no âmbito do TC 022.354/2017-4, no qual foi prolatado o Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário;

Considerando que no item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário o TCU decidiu determinar que, em conjunto, o INSS e a Procuradoria-Geral Federal registrem "as multas aplicadas em face do eventual atraso ou descumprimento de decisões judiciais, devendo adotar as medidas cabíveis para a solução dessas falhas, além de promover a efetiva implementação de sistema destinado a registrar e a informar os processos e as decisões eventualmente descumpridas, com a efetiva identificação dos responsáveis e dos valores das multas aplicadas e recolhidas, entre outras informações gerenciais relevantes";

Considerando ser o representante autoridade legítima para representar a esta Corte;

Considerando não se verificarem, nos autos, indícios de que já tenha ocorrido o respectivo pagamento das multas, por parte do INSS, o que leva a crer que ainda não se configurou dano efetivo aos cofres daquela autarquia;

Considerando o entendimento dominante de que "não se insere no plexo de competências deste Tribunal decisão de natureza mandamental, objetivo da Representação em análise, a fim de que administrador público cumpra decisão judicial" e que a competência do TCU restringe-se à defesa do erário, não lhe sendo permitido intervir quando há interesses estritamente particulares em jogo (Acórdão 1.101/2007-TCU-Plenário e Acórdão 7.440/2019-TCU-2ª Câmara, entre outros);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno desta Corte (RI/TCU), em não conhecer da representação, porquanto não atendidos os previstos requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação ao INSS, à Procuradoria-Geral Federal e ao representante, acompanhada da instrução precedente (peça 4), para que considerem os fatos aqui narrados nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial (item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-Plenário), bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012 com as alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016); e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, na forma do art. 40 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-022.375/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2598/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada por magistrado federal acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em Sergipe (INSS/SE), relacionadas a potencial dano ao erário decorrente de multas recebidas por descumprimento reiterado de decisão judicial;

Considerando ser o assunto recorrente neste Tribunal, sendo os casos envolvendo o INSS objeto de levantamento realizado no âmbito do TC 022.354/2017-4, no qual foi prolatado o Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário;

Considerando que no item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário o TCU decidiu determinar que, em conjunto, o INSS e a Procuradoria-Geral Federal registrem "as multas aplicadas em face do eventual atraso ou descumprimento de decisões judiciais, devendo adotar as medidas cabíveis para a solução dessas falhas, além de promover a efetiva implementação de sistema destinado a registrar e a informar os processos e as decisões eventualmente descumpridas, com a efetiva identificação dos responsáveis e dos valores das multas aplicadas e recolhidas, entre outras informações gerenciais relevantes";

Considerando ser o representante autoridade legítima para representar a esta Corte de Contas;

Considerando não se verificarem, nos autos, indícios de que já tenha ocorrido o respectivo pagamento das multas, por parte do INSS, o que leva a crer que ainda não se configurou dano efetivo aos cofres daquela autarquia;

Considerando que, conforme voto do Acórdão 7.440/2019-TCU-2ª Câmara, "não se insere no plexo de competências deste Tribunal decisão de natureza mandamental, objetivo da Representação em análise, a fim de que administrador público cumpra decisão judicial" e que "a competência do TCU restringe-se à defesa do erário, não lhe sendo permitido intervir quando há interesses particulares em jogo";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno desta Corte (RI/TCU), em não conhecer da representação, porquanto não atendidos os previstos requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação ao INSS, à Procuradoria-Geral Federal e ao representante, acompanhada da instrução precedente (peça 4), para que considerem os fatos aqui narrados nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial (item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-Plenário), bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012 com as alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016); e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, na forma do art. 40 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-028.358/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2599/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada por magistrado federal acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em Sergipe (INSS/SE), relacionadas a potencial dano ao erário decorrente de multas recebidas por descumprimento reiterado de decisão judicial;

Considerando ser o assunto recorrente neste Tribunal, sendo os casos envolvendo o INSS objeto de levantamento realizado no âmbito do TC 022.354/2017-4, no qual foi prolatado o Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário;

Considerando que no item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário o TCU decidiu determinar que, em conjunto, o INSS e a Procuradoria-Geral Federal registrem "as multas aplicadas em face do eventual atraso ou descumprimento de decisões judiciais, devendo adotar as medidas cabíveis para a solução dessas falhas, além de promover a efetiva implementação de sistema destinado a registrar e a informar os processos e as decisões eventualmente descumpridas, com a efetiva identificação dos responsáveis e dos valores das multas aplicadas e recolhidas, entre outras informações gerenciais relevantes";

Considerando ser o representante autoridade legítima para representar a esta Corte de Contas;

Considerando não se verificarem, nos autos, indícios de que já tenha ocorrido o respectivo pagamento das multas, por parte do INSS, o que leva a crer que ainda não se configurou dano efetivo aos cofres daquela autarquia;

Considerando que, conforme voto do Acórdão 7.440/2019-TCU-2ª Câmara, "não se insere no plexo de competências deste Tribunal decisão de natureza mandamental, objetivo da Representação em análise, a fim de que administrador público cumpra decisão judicial" e que "a competência do TCU restringe-se à defesa do erário, não lhe sendo permitido intervir quando há interesses particulares em jogo";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno desta Corte (RI/TCU), em não conhecer da representação, porquanto não atendidos os previstos requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação ao INSS, à Procuradoria-Geral Federal e ao representante, acompanhada da instrução precedente (peça 4), para que considerem os fatos aqui narrados nas providências a serem tomadas para identificação e registros de multas aplicadas em face de eventual atraso ou descumprimento de decisão judicial (item 9.4 do Acórdão 2.894/2018-Plenário), bem como promovam a respectiva responsabilização em caso de constatação de dano ao erário, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial (art. 37, § 6º, da CF c/c IN-TCU 71/2012 com as alterações promovidas pela IN-TCU 76/2016); e em apensar os presentes autos ao TC 005.105/2019-6, na forma do art. 40 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.014/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2600/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação, formulada por empresa licitante, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 15/2019, realizado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de alimentação e nutrição nas dependências de seu Restaurante Universitário, e que o certame se encontra em fase de análise de recursos;

Considerando que a representante, em síntese, se objeta contra o item 8 do Termo de Referência Anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 15/2019, o qual exige que o licitante realize, como condição de participação, vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, e em horário determinado, o que poderia limitar o universo de competidores, uma vez que acarretaria ônus excessivo aos interessados que se encontram em localidades distantes do local estipulado para o cumprimento do objeto;

Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em considerar que a vistoria técnica, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser substituída por declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do local da prestação dos serviços a serem contratados, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório (Acórdãos 2939/2018-TCU-Plenário, 1823/2017-TCU-Plenário, 212/2017-TCU-Plenário, 655/2016-TCU-Plenário);

Considerando que, no caso em apreço, não consta no Edital ou do Termo de Referência justificativa plausível para a exigência de vistoria, tendo a UFPB se limitado a alegar, no item 8.3 do Termo de Referência, que a necessidade de visita é devido à "peculiaridade dos serviços a serem prestados e a relação destes com a estrutura disponibilizada pela UFPB";

Considerando que a referida exigência tem potencial para limitar o universo de competidores, uma vez que acarreta ônus excessivo aos interessados que se encontram em localidades distantes daquela estipulada para o cumprimento do objeto, com o agravante de se tratar de Ata de Registro de Preços, que não garante ao licitante vencedor a sua contratação;

Considerando que, conquanto o item 8 do Termo de Referência represente potencial restrição à competitividade do Pregão Eletrônico 15/2019, a ocorrência não está revestida de gravidade suficiente para que o TCU determine a anulação do certame, ante o comparecimento de 32 empresas, o que preservou a competitividade real da licitação, conforme se verifica na Ata de Realização do Pregão Eletrônico 15/2019, à peça 10;

Considerando, por último, que a questão suscitada pela ora representante poderia ter sido objeto de impugnação do Edital do certame pela dita empresa, o que não aconteceu, conforme consulta realizada ao sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , em 4/10/2019, quando foi verificado que nenhuma licitante, nem a representante, impugnou a exigência contida no item 8 do Termo de Referência;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente; e em adotar as medidas a seguir.

1. Processo TC-031.687/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. a exigência contida no item 8 do Termo de Referência, anexo ao Edital do PE 15/2019, de que o licitante realize, como condição de participação, vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, e em horário determinado, sem justificativa fundamentada para tal exigência e sem a possibilidade de substituição de atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, representa potencial restrição à competitividade do certame, principalmente quando ausente a justificativa para tal exigência, e afronta o disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, no art. 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.939/2018, 212/2017, 234/2015, 372/2015, 2.913/2014, 2.990/2010, todos do Plenário).

1.7. Informar à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2601/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicada a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 755/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-031.120/2015-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alexandre Augusto Aragon (581.829.340-87); Cristina Gross Villanova (627.495.790-15); Cátia Simone Gonçalves Emanuelli (622.262.660-20); Isabel Seixas de Figueiredo (260.150.888-42); José Francisco da Silva (250.543.926-53); Luigi Gustavo Soares Pereira (764.697.270-34); Marcio Julio da Silva Mattos (007.253.921-69); Pedro de Souza da Silva (568.418.680-72); Regina Maria Filomena de Luca (052.507.538-09); Sidnei Borges Fidalgo (351.428.981-68).

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: Beatriz Cruz da Silva (OAB/DF 24.967) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2602/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher as razões de justificativa do Sr. Sérgio dos Santos Arantes; e

b) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.839/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 005.493/2013-7 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Nilo Carvalho Vieira Filho (302.450.287-49); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01); Sertenge Engenharia Ltda (13.959.986/0001-73); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.8. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015), João Antônio Sucena Fonseca (OAB/DF 35.302) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2603/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, arts. 15, inciso I, alínea "l", 143, inciso III e inciso V, alínea "g", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações e audiências dos responsáveis, nos exatos termos da instrução da unidade técnica acostada à peça 34;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RITCU; e

d) apensar os presentes autos à TCE a ser constituída.

1. Processo TC-007.529/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Alagoas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2604/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e ao representante; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.197/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (92.787.118/0001-20).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB/RS 14.630) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2605/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Universidade Federal da Paraíba; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.104/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Sinval Antunes de Souza Filho (OAB/SP 105.197) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2606/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame apresentado pela Universidade Federal de Juiz de Fora e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (peça 15) em face do Acórdão 1.793/2019-TCU-Plenário (peça 10).

Considerando que, no caso concreto, os efeitos práticos e imediatos da deliberação recorrida recaem apenas sobre contrato firmado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE);

Considerando que o Acórdão 1.793/2019-TCU-Plenário apenas reflexamente (em função do entendimento fixado no julgamento) atinge interesse das recorrentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer constante dos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela Universidade Federal de Juiz de Fora, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, às recorrentes.

1. Processo TC-007.571/2019-4 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Recorrentes: Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16); Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2607/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) expedir certificado de quitação ao Sr. Edson Vando Carneiro Pereira (CPF 695.261.411-72) ante o recolhimento integral da multa, no valor original de R$ 3.000,00 (três mil reais), que lhe foi cominada pelo item 9.7 do Acórdão 2524/2014-TCU-Plenário (peça 247), de acordo com o comprovante acostado à peça 380 e propostas formuladas pela Sec-MA e MP/TCU (peças 384/386);

b) reconhecer a existência de crédito, no valor de R$ 426,90, datado de 7/4/2015, em favor do Sr. Edson Vando Carneiro Pereira (CPF 695.261.411-72), decorrente do recolhimento, a maior e em favor do Tesouro Nacional, da dívida referente à multa imputada ao referido responsável por meio do Acórdão 2524/2014-TCU-Plenário, conforme verificado pela Sec-MA;

c) autorizar a utilização do valor do crédito reconhecido nestes autos como parte do pagamento da multa imputada pelo Acórdão 676/2015-TCU-Plenário no âmbito do TC 032.080/2011-5, conforme solicitado pelo responsável na peça 382, da seguinte forma:

Data

Tipo

Valor (R$)

7/4/2015

Crédito

426,90

d) comunicar ao Sr. Edson Vando Carneiro Pereira o reconhecimento de crédito em seu favor, informando-lhe quanto à utilização do valor do crédito reconhecido como parte do pagamento da multa imputada pelo Acórdão 676/2015-TCU-Plenário, conforme foi por ele solicitado na peça 382;

e) juntar cópia deste acórdão e da peça 380 ao TC 032.080/2011-5;

f) encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU/PGU) cópia deste acórdão e das peças 380, 381, 384, 385 e 386.

1. Processo TC-032.082/2011-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.619/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.606/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.595/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.608/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.597/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.609/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.594/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.621/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.622/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.600/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.605/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.604/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.602/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.607/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.616/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.623/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.603/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.613/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.614/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: André C D Azevedo Comercio - Me (07.314.196/0001-38); Antonio Pereira de Sousa (242.944.973-00); C.G.A. Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. (06.211.986/0001-25); D. Georges Saad Comércio (07.110.985/0001-57); D. Marinho Cutrim (02.774.837/0001-13); Edson Sousa da Silva (037.683.273-88); Edson Vando Carneiro Pereira (695.261.411-72); Francisco das Chagas Silva Neto (03.127.969/0001-16); Geilson Pereira Brito (854.792.923-15); J. R. Construções Ltda. (02.400.996/0001-58); José Uilson Silva Brito (178.380.023-20); Maklelma Braga Brito (027.710.693-18); Nélio Sérgio Mendes Ferreira (921.963.903-30); O. S. Araújo Material de Construção - Me (07.427.874/0001-79); Rodrigues e Ferreira Ltda. (04.271.875/0001-89); Vamed-Comércio e Representações Ltda. (03.945.165/0001-24)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araguanã/MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do Tribunal de Contas no Estado do Maranhão (Sec-MA); Secretaria dee Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Fábio Maurício Zeni (264914/OAB-SP), representando J. D. Petri Sanches; Jorgetans Damasceno (5.880/OAB-MA) e outros, representando M. de Jesus Ribeiro; Gerson Veras de Siqueira Mendes (3494/OAB-MA), representando D. N. Rodrigues Furtado; Eneas Garcia Fernandes Neto (6756/OAB-MA) e outros, representando Antonio Pereira de Sousa.

ACÓRDÃO Nº 2608/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) retificar, por inexatidão material, os seguintes acórdãos:

a.1) Acórdão 1848/2009-TCU-1ª Câmara, prolatado na sessão de 28/4/2009, Ata 12/2009, relativamente ao item 1.1, para que, onde se lê: "Francisco Almeida dos Santos (025.423.654-58)", leia-se "Francisco Almeida dos Santos (980.903.217-04)";

a.2) Acórdão 11/2013-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 23/1/2013, Ata 1/2013, relativamente ao item 1.1, para que, onde se lê: "Francisco Almeida dos Santos (025.423.654-58)", leia-se "Francisco Almeida dos Santos (980.903.217-04)";

a.3) Acórdão 2857/2014-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 29/10/2014, Ata 42/2014, relativamente ao item 1.1, para que, onde se lê: "Francisco Almeida dos Santos (025.423.654-58)", leia-se "Francisco Almeida dos Santos (980.903.217-04)";

b) tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 2944/2016-TCU-Plenário, uma vez que incorreu em equívoco ao determinar a alteração do Acórdão 1358/2008-TCU-Plenário quanto ao CPF do responsável Francisco Almeida dos Santos, que fora corretamente grafado naquela deliberação, para o número incorreto ora objeto de retificação.

1. Processo TC-927.614/1998-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.622/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.623/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.618/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.615/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.610/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.626/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.625/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.614/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.627/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.611/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.613/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.628/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.629/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.630/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.616/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.617/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.612/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.632/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.619/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.621/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.633/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.620/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Auréo Torres de Oliveira Junior (470.193.607-34); Cid Carvalho da Silveira (224.508.407-10); Dulene Aleixo Garcez dos Reis (047.064.477-04); Edson Alberto de Melo (046.257.227-72); Francisco Almeida dos Santos (025.423.654-58); Jailson Barbosa da Cruz (243.356.142-68); Lucia Helena Gonçalves Pinheiro (913.372.167-04); Luiz Carlos Correa (347.344.817-68); Luiz Carlos Correia de Santana (033.690.137-20); Marco Antônio Paula de Freitas (281.939.202-44); Marisa do Socorro Pinto de Freitas (411.563.902-49); Marta Carvalho Chavante Rego de Freitas (442.826.722-34); Mauro Evandro Oliveira Freitas (268.755.782-04); Paulo José de Oliveira Rei (884.807.047-72); Raul Carriconde da Rosa e Souza (499.032.927-91); Walmir Batista dos Santos (101.652.742-04)

1.3. Órgão/Entidade: Comando Militar do Norte - 8ª Região Militar - MD/CE

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Celson Oliveira da Silva (70381/OAB-RJ), representando Luiz Carlos Correa; Patricia Maria dos Santos Santana, representando Luiz Carlos Correia de Santana.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão ao Sr. Francisco Almeida dos Santos (CPF 025.423.654-58), homônimo do efetivo responsável, pois recebeu equivocadamente diversas comunicações relativas a estas contas.

ACÓRDÃO Nº 2609/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possível ilegalidade ocorrida no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV/MG), relacionada ao Clube de Benefícios ofertados aos profissionais regularmente inscritos;

Considerando o relato de que o CRMV/MG, sob a denominação de Clube de Benefícios, oferta serviços de assistência médico-hospitalar (planos de saúde), seguros de responsabilidade civil, entre outros, mediante contratos de parceria ou convênio, fora das atribuições legais dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, que violam o princípio da legalidade e interferem na organização sindical;

Considerando que o denunciante requer que o Tribunal determine que o CRMV/MG se abstenha de firmar convênios e parcerias fora dos parâmetros e das finalidades dispostas em lei; bem como que descredencie e revogue todos os atos relacionados ao Clube de Benefícios, informando às empresas fornecedoras que a entidade competente para firmar tais convênios/parceria é o sindicato;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que o exame sumário dos benefícios oferecidos (Plano de Saúde Unimed-BH com a operadora Aliança, Seguro de Responsabilidade Civil com a Unimed RCP Individual e Plano de Previdência Privada com o BrasilPrev do Banco do Brasil) não revelou, em princípio, ilegalidade;

Considerando que, conforme exposto pela SecexTrabalho, pesquisas na jurisprudência do TCU não demonstraram ser prática ilegal a oferta desses tipos de benefícios a profissionais inscritos em conselho;

Considerando que diversos conselhos de regulamentação profissional oferecem semelhante clube de benefícios/serviços/vantagens a seus profissionais registrados, como maneira de valorizar os inscritos;

Considerando que os mesmos serviços também podem ser oferecidos pelos sindicatos e associações de profissionais, cabendo a essas entidades a negociação sobre as vantagens a serem ofertadas aos profissionais;

Considerando a conclusão da unidade técnica de que não há normativo que proíba ou autorize o CRMV/MG a oferecer o Clube de Benefícios a seus profissionais devidamente inscritos, caracterizando, portanto, ato de gestão discricionário que não interfere na finalidade do Conselho;

Considerando que a denúncia não relata qualquer irregularidade na concessão dos benefícios pelo CRMV/MG, mas se insurge contra a mera disponibilização dos serviços;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência deste acórdão, bem como da instrução da unidade técnica que o fundamenta (peça 6), ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV/MG);

c) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere à presente deliberação; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto, caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-000.100/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV/MG)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2610/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) promover o apensamento destes autos ao TC-028.126/2017-3, processo de monitoramento do Acórdão 1.925/2017-Plenário, proferido no presente processo;

b) juntar cópia deste Acórdão ao TC-028.126/2017-3 a fim de orientar a apreciação conjunta, pelo Relator, daquele processo com a manifestação do Comitê Olímpico Brasileiro contida nas peças 56 e 82 destes autos, conforme sugerido pela Serur e acolhido pelo Relator (peças 63/66), bem assim com a instrução elaborada pela SecexTrabalho (peças 84 e 85).

1. Processo TC-007.407/2016-5 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Comitê Olímpico Brasileiro (COB)

1.2. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Esgrima (CBE)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Amanda Cristina Alves Silva (61.124/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro.

ACÓRDÃO Nº 2611/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Tocantins (Incra/TO), por meio do Acórdão 2077/2017 - TCU - Plenário, em que este Tribunal apreciou o processo de Representação, TC 035.967/2016-1, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2016, cujo objeto consiste na seleção e posterior contratação de técnicos em secretariado e recepcionistas;

Considerando que, por meio do item 9.4 do referidodecisum, esta Corte determinou àquela unidade jurisdicionada que encaminhasse a esta Corte, no prazo de trinta dias, relatório conclusivo acerca das apurações a respeito das condutas praticadas pelas licitantes no âmbito do PE 11/2016 e das medidas adotadas em função de tais resultados, dados os indícios de não haverem honrado as propostas apresentadas;

Considerando que, após informação prestada pelo Incra/TO à peça 4 e após as respostas à diligência promovida por esta Corte (peças 10 e 17-22), restou evidenciado que a unidade abrira processo administrativo para apuração das condutas das empresas SEMOG Construtora e Serviços Terceirizados Eireli - ME e M Burmann Varnada - ME, tendo resultado em aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de quatro meses, em relação a ambas, decisão da qual pende recurso;

Considerando a análise técnica às peças 23 a 25;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar "em cumprimento" a deliberação contida no item 9.4 do Acórdão 2077/2014 - TCU - Plenário; encerrar este monitoramento e apensar estes autos ao processo TC 035.967/2016-1, nos termos do inciso I do art. 169 do Regimento Interno do TCU; dar ciência desta deliberação Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Tocantins (Incra/TO) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1. Processo TC-029.270/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2612/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Distrito Sanitário Especial Indígena - Dsei-Yanomami, Uasg 257052, relacionadas ao Pregão Eletrônico 24/2018, com registro de preços, que teve por finalidade a contratação de empresa especializada nos serviços de transporte aéreo, por meio de helicóptero, para atender à demanda de assistência à saúde dos povos indígenas do Dsei Yanomami, no montante estimado de aproximadamente R$ 15 milhões para as 1.500 horas de voo estimadas;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.584/2019-Plenário (peça 28), a Representação foi considerada parcialmente procedente, essencialmente em relação à indevida rejeição sumária da intenção de recurso apresentada e que não foram apresentadas justificativas para previsão no edital da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

Considerando que foi determinado ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami que se abstivesse de autorizar adesões com base na Ata de Registro de Preço 1/2019, pactuada com a Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico 24/2018;

Considerando a diligência ora promovida pela Selog (peças 39-40) e a conclusão de que os gestores do Dsei-Yanomami chegaram a indeferir solicitação do Dsei-Leste RR para adesão à referida ata de preços, inclusive citando expressamente o Acórdão 1.584/2019-TCU-Plenário (peça 40, p.4-6);

Considerando a análise instrutória à peça 43,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendida a determinação solicitada no item "c" do Acórdão 1.584/2019-Plenário; e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.457/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Rousicler de Jesus Oliveira (351.430.961-20)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2613/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação por não preencher requisito de admissibilidade, visto que noticia controvérsia envolvendo direitos e interesses subjetivos de particulares, sem indícios de reflexo sobre o interesse público;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das mencionadas peças instrutivas, ao representante; e

c) arquivar os presentes autos, conforme sugerido pela SecexTrabalho (peças 3/5), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-013.195/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA/RO).

1.2. Representante: Edivaldo Waldemar Genova, Delegado Corregedor Regional da Polícia Federal em Rondônia (Cor/SR/PF/RO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2614/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Selog (peça 17), em:

a) conhecer da representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

c) dar conhecimento deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 17, à Caixa Econômica Federal e à representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.241/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Limpmaxi - Limpeza, Conservação e Serviços EIRELI (08.666.310/0001-51)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19250)

ACÓRDÃO Nº 2615/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, oferecida pela empresa Publicações Técnicas Internacionais Ltda. - PTI, acerca de suposta ilegalidade ocorrida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da celebração Contrato 38/2018, com a empresa V3 Services Informações e Consultoria Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, para fornecimento da assinatura "HeinOnline Latin American Core", ao custo de R$ 25.482,78 (peça 1, p. 5);

Considerando que o Representante alega, em síntese, que: (i) seria fraudulenta a exclusividade atribuída à empresa contratada, visto que, na verdade, no Brasil teria exclusividade a empresa representante, há mais de quinze anos (peça 1, p. 1); (ii) a empresa contratada teria sido criada para encobrir outra empresa, a Ebsco Brasil Ltda. (CNPJ 42.356.782/0001-46), visando não prejudicar a imagem desta, no caso de supostas ilicitudes (peça 1, p. 1); (iii) as cláusulas de monitoramento estariam em desacordo com a legislação local e internacional, no que tange à suspeição de "espionagem e invasão de privacidade" (peça 1, p. 2-3).

Considerando a ausência de documentação de identificação do signatário da Representação, bem como a ausência da apresentação de indícios mínimos que sustentem as alegações do representante, a exemplo da alegada exclusividade da Representante ou quanto às circunstâncias da criação da empresa contratada;

Considerando, ainda, a diligência realizada por iniciativa da unidade técnica, por meio da qual confirmou-se que a empresa contratada, V3 Services Informação e Consultoria Ltda., é a distribuidora exclusiva da HeinOnline Latin American Core no Brasil (peças 8-9),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução de peça 10 ao Supremo Tribunal Federal e ao representante; e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-036.198/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2616/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Agência Nacional de Águas - ANA, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-019.347/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Investcar Veículos Ltda. (01.615.224/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Roselia Franco Soares, OAB/DF 53.372, e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2617/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e cópia integral dos autos à Secretaria da Receita Federal/Ministério da Economia, para ciência e adoção das providências a seu cargo (item 11.5 da peça 19), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-034.070/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Abra Rio Prestação de Serviços Terceirizados Ltda.

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Participações S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Evilasio Alves de Souza, OAB/RJ 144.925, e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2618/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.234/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de contas especial).

3. Recorrentes: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); IEC - Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11).

4. Órgão: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto conjuntamente pelo Instituto Educar e Crescer (IEC) e Ana Paula da Rosa Quevedo, sua presidente à época dos fatos, contra o Acórdão 2.899/2018, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 648/2019, ambos do plenário do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2618-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2619/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.533/2017-8.

1.1. Apenso: 014.254/2016-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Consórcio Gasvap (09.413.882/0001-91); César Ramos Rocha (363.752.091-53); Jorge Alberto Merola Faria (447.866.039-53); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Débora Regina Gasques Esposto (253.098/OAB-SP), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht.

8.2. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando José Carlos Cosenza.

8.3. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros e outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht e Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.4. Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.5. Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP), Sérgio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP), Paulo Henrique Milanez de Souza (225.389-E/OAB-SP) e outros, representando UTC Engenharia S.A.

8.6. Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho.

8.7. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Gasvap, Construtora Norberto Odebrecht S.A, César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Odebrecht S.A., Promon Engenharia Ltda., Rogério Santos de Araújo e UTC Engenharia S.A.;

8.8. Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/ OAB-RJ), Daniele de Oliveira Nunes, brasileira (165.787/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque;

8.9. Fernanda Pereira da Silva Machado (168336/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa.

8.10. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF), Mauricio da Silva Santos e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Carlos Cosenza, Jorge Alberto Merola Faria e Alan Kardec Pinto;

8.11. Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP) e outros, representando e Ricardo Ribeiro Pessoa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 2.005/2017-Plenário, em razão do superfaturamento identificado no Contrato 0800.0037911.07.2, cujo objeto foi a construção da Carteira de Gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Sr. Paulo Roberto Costa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Alan Kardec Pinto, excluindo-o da relação processual;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Alberto Merola Faria, José Carlos Cosenza, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, Ricardo Ribeiro Pessoa e Marcelo Bahia Odebrecht, bem como das empresas Promon Engenharia Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A. e Odebrecht S.A., condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

9.3.1. responsáveis solidários: Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, Ricardo Ribeiro Pessoa, Marcelo Bahia Odebrecht, Promon Engenharia Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A. e Odebrecht S.A.:

Data da ocorrência

Débito (R$)

Data da ocorrência

Débito (R$)

24/04/2008

6.168.256,69

25/04/2011

1.392.415,99

30/05/2008

3.579.149,04

28/04/2011

166.161,43

20/06/2008

2.862.756,84

29/04/2011

27.507,72

22/07/2008

112.154,43

16/05/2011

2.553,09

08/08/2008

204.705,44

19/05/2011

15.847,51

09/09/2008

142.776,68

20/05/2011

33.797,92

28/10/2008

738.920,90

25/05/2011

998.560,89

27/11/2008

208.868,39

26/05/2011

794,06

22/12/2008

57.048,62

27/05/2011

48.627,93

29/12/2008

74.684,99

30/05/2011

4.309,49

10/01/2009

376.347,40

01/06/2011

308,86

18/03/2009

243.117,21

24/06/2011

3.606.954,05

24/03/2009

17.380,07

01/07/2011

30.056,72

30/03/2009

21.283,27

04/07/2011

167.176,45

31/03/2009

613.672,60

21/07/2011

27.935,42

06/04/2009

505.670,46

22/07/2011

10.196,91

20/04/2009

305.923,79

25/07/2011

968.750,19

22/04/2009

81.325,72

16/08/2011

2,19

27/05/2009

751.342,55

24/08/2011

953.001,45

20/06/2009

701.810,83

26/09/2011

843.107,91

22/07/2009

824.865,73

31/10/2011

188.847,56

24/07/2009

147.220,55

26/12/2011

7.245.384,17

18/08/2009

1.066.589,64

19/01/2012

3.863,56

21/09/2009

719.723,06

23/01/2012

151.008,78

10/10/2009

1.556.704,20

21/06/2012

110.252,46

14/11/2009

1.950.818,46

25/06/2012

14.033,99

09/12/2009

3.484.564,58

28/06/2012

575,74

07/01/2010

3.305.161,16

09/07/2012

5.062,78

11/01/2010

4.962.863,56

23/07/2012

18.849.592,33

04/02/2010

1.875.515,51

15/10/2012

35.148,39

09/03/2010

1.541.226,17

16/10/2012

47.708,86

14/04/2010

1.422.909,04

31/10/2012

4.087.052,94

07/05/2010

1.573.507,26

19/08/2013

9,05

08/06/2010

1.841.034,72

29/08/2013

12.433,78

13/07/2010

1.194.627,93

09/09/2013

6.394,75

06/08/2010

1.105.449,43

12/09/2013

528,93

13/09/2010

1.090.167,76

13/09/2013

43.379,40

11/10/2010

7.791.475,73

16/09/2013

4.406,17

08/11/2010

3.201.132,15

23/09/2013

11.066,34

08/12/2010

2.820.077,44

25/09/2013

7.868,03

30/12/2010

385.562,07

01/11/2013

35,25

05/01/2011

136.282,83

04/11/2013

2.918,84

06/01/2011

568,86

25/11/2013

20,77

25/01/2011

1.856.009,53

03/12/2013

4.038,94

21/02/2011

246,87

04/12/2013

27.382,79

23/02/2011

5.782,43

05/12/2013

74.494,17

28/02/2011

1.357.275,81

06/12/2013

4.210,14

02/03/2011

42.383,76

09/12/2013

9.432,46

03/03/2011

307.587,95

11/12/2013

34.598,35

04/03/2011

116.416,71

12/12/2013

3.856,98

28/03/2011

2.073.378,38

18/12/2013

5.492,47

30/03/2011

416.577,93

19/12/2013

1.278,43

31/03/2011

87.109,70

20/12/2013

2.764,22

01/04/2011

63.172,69

23/12/2013

1.298,37

04/04/2011

31.608,36

9.3.2. responsáveis solidários: Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Alberto Merola Faria, José Carlos Cosenza, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, Ricardo Ribeiro Pessoa, Marcelo Bahia Odebrecht, Promon Engenharia Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A. e Odebrecht S.A.:

Data da ocorrência

Débito (R$)

Data da ocorrência

Débito (R$)

04/02/2010

2.098.290,52

21/07/2011

31.253,61

09/03/2010

1.724.294,07

22/07/2011

11.408,11

14/04/2010

1.591.923,15

25/07/2011

1.083.819,00

07/05/2010

1.760.409,52

16/08/2011

2,46

08/06/2010

2.059.714,08

24/08/2011

1.066.199,61

13/07/2010

1.336.526,65

26/09/2011

943.252,84

06/08/2010

1.236.755,47

31/10/2011

211.279,01

13/09/2010

1.219.658,63

26/12/2011

8.105.995,83

11/10/2010

8.716.952,52

19/01/2012

4.322,48

08/11/2010

3.581.364,81

23/01/2012

168.945,71

08/12/2010

3.155.048,15

21/06/2012

123.348,32

30/12/2010

431.359,40

25/06/2012

15.700,96

05/01/2011

152.470,60

28/06/2012

644,13

06/01/2011

636,43

09/07/2012

5.664,15

25/01/2011

2.076.467,61

23/07/2012

21.088.559,72

21/02/2011

276,19

15/10/2012

39.323,34

23/02/2011

6.469,27

16/10/2012

53.375,75

28/02/2011

1.518.493,95

31/10/2012

4.572.515,86

02/03/2011

47.418,13

19/08/2013

10,13

03/03/2011

344.123,46

29/08/2013

13.910,68

04/03/2011

130.244,76

09/09/2013

7.154,32

28/03/2011

2.319.655,68

12/09/2013

591,76

30/03/2011

466.059,34

13/09/2013

48.532,04

31/03/2011

97.456,65

16/09/2013

4.929,53

01/04/2011

70.676,39

23/09/2013

12.380,81

04/04/2011

35.362,83

25/09/2013

8.802,60

25/04/2011

1.557.808,11

01/11/2013

39,44

28/04/2011

185.898,20

04/11/2013

3.265,54

29/04/2011

30.775,10

25/11/2013

23,23

16/05/2011

2.856,35

03/12/2013

4.518,69

19/05/2011

17.729,88

04/12/2013

30.635,34

20/05/2011

37.812,46

05/12/2013

83.342,64

25/05/2011

1.117.170,63

06/12/2013

4.710,22

26/05/2011

888,38

09/12/2013

10.552,85

27/05/2011

54.403,99

11/12/2013

38.707,97

30/05/2011

4.821,38

12/12/2013

4.315,11

01/06/2011

345,55

18/12/2013

6.144,87

24/06/2011

4.035.390,50

19/12/2013

1.430,28

01/07/2011

33.626,88

20/12/2013

3.092,55

04/07/2011

187.033,79

23/12/2013

1.452,59

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

Renato de Souza Duque

R$ 3.600.000,00

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

R$ 3.600.000,00

Jorge Alberto Merola Faria

R$ 1.600.000,00

Joseì Carlos Cosenza

R$ 1.600.000,00

Promon Engenharia Ltda.

R$ 36.000.000,00

UTC Participações S.A.

R$ 9.000.000,00

UTC Engenharia S.A.

R$ 9.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Renato de Souza Duque, Jorge Alberto Merola Faria e José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. Renato de Souza Duque, Jorge Alberto Merola Faria e José Sérgio Gabrielli de Azevedo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. determinar à empresa Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;

9.10. na execução da medida acima, recomendar à Petrobrás e à Advocacia-Geral da União que formulem pedido perante os juízos de falências e recuperações judiciais competentes com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial contra as sociedades empresárias em recuperação judicial;

9.11. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Petrobras das condicionantes impostas ao compartilhamento de provas ao TCU em despacho exarado no dia 2/10/2018 pelo d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, bem como das seguintes premissas a serem aplicadas na execução da medida de arresto de bens, objeto do subitem 9.9 desta deliberação:

9.11.1. no âmbito do TC 028.533/2017-8, deve-se dar preferência à cobrança da indenização dos responsáveis solidários que não são colaboradores;

9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados no TC 028.533/2017-8 apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

9.12. retirar o sigilo das peças 15 a 21; 23 a 26; 35 a 36; 40 a 41; 43 a 44; 58 a 59; 94; 109 a 112; 223; 255 a 260; e 286, autuadas no presente processo.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2619-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2621/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.467/2005-9.

1.1. Apensos: 009.968/2018-0; 009.962/2018-2; 009.967/2018-4; 009.970/2018-5; 003.534/2019-7; 009.969/2018-7; 009.966/2018-8; 009.964/2018-5; 009.960/2018-0; 009.963/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Antônio Cesar Pace (317.787.399-20); Demerval Cortelleti Junior (184.314.109-49); João Adolfo Oderich (192.150.290-87); Rubens Eduardo Medeiros Novicki (254.111.609-87); Wilson Kreft (221.785.389-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto conjuntamente por João Adolfo Oderich, Rubens Eduardo Medeiros Novicki, Antônio Cesar Pace, Demerval Cortelleti Junior e Wilson Kreft em face do Acórdão 1.687/2012-TCU-Plenário e suas modificações posteriores, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes débito e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revisão para:

9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Cesar Pace, Demerval Cortelleti Junior e Wilson Kreft, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992;

9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas de João Adolfo Oderich, Rubens Eduardo Medeiros Novicki e Comtrac Eletrônica EIRELI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19 da Lei 8.443/1992

9.1.3. condenar solidariamente os responsáveis a seguir indicados ao pagamento dos valores especificados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras):

9.1.3.1. responsabilidade solidária da empresa Comtrac Eletrônica EIRELI e de Rubens Eduardo Medeiros Novicki pelos seguintes valores, em consequência do superfaturamento ocorrido no terceiro termo aditivo do Contrato 295.2.147.00-9:

Data

Valor

Data

Valor

26/11/2004

972,78

28/03/2005

2.909,87

27/12/2004

2.943,91

25/04/2005

2.921,22

30/12/2004

2.943,91

02/06/2005

2.989,31

28/01/2005

2.943,91

04/07/2005

2.989,31

07/03/2005

2.898,52

26/07/2005

566,55

9.1.3.2. responsabilidade solidária da empresa Comtrac Eletrônica EIRELI e de João Adolfo Oderich pelos seguintes valores, em consequência do superfaturamento ocorrido no sexto termo aditivo do Contrato 295.2.147.00-9:

Data

Valor

Data

Valor

Data

Valor

28/12/2007

5.001,63

13/05/2008

1.622,12

29/08/2008

271,12

28/01/2008

3.118,02

26/05/2008

832,73

25/08/2008

2.252,62

25/02/2008

3.196,82

25/06/2008

3.026,10

24/09/2008

1.799,74

26/03/2008

3.196,82

25/07/2008

3.026,10

25/09/2008

1.360,34

25/04/2008

3.568,79

02/09/2008

584,11

31/10/2008

867,72

9.1.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas aos responsáveis abaixo arrolados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data deste acórdão até o efetivo recolhimento:

9.1.4.1. Comtrac Eletrônica EIRELI: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.1.4.2. Rubens Eduardo Medeiros Novicki: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

9.1.4.3. João Adolfo Oderich: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2621-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2622/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.952/1995-7.

1.1. Apensos: TC 006.042/1995-3; TC 007.778/1994-5; TC 010.124/1995-0; TC 010.852/1996-4; TC 008.355/1993-2; TC 011.477/1996-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Recurso de Revisão em Prestação de Contas).

3. Interessados: Orlando Galvão Filho (031.520.657-87); Mário de Paiva Ramos (001.954.997-00); Volmer Ferreira de Toledo (022.860.767-15); João Augusto Rezende Henriques (495.612.197-00); Reynaldo Vilardo Aloy (029.636.637-49).

4. Entidade: Petrobras Distribuidora S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A (peça 35); Marta de Castro Meireles, (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth, (OAB/RJ 121.685), representando Reynaldo Vilardo Aloy e Orlando Galvão Filho (peça 42).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em face de Recurso de Reconsideração, interposto, em conjunto, pelos Srs. Orlando Galvão Filho, ex-Presidente da Petrobras Distribuidora S/A; Mário de Paiva Ramos, ex-Vice-Presidente, e pelos então Diretores, Volmer Ferreira de Toledo, João Augusto Resende Henriques e Reynaldo Vilardo Aloy, contra o Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário, que aplicou aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos Srs. Orlando Galvão Filho; Mário de Paiva Ramos; Volmer Ferreira de Toledo; João Augusto Resende Henriques e Reynaldo Vilardo Aloy, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em consequência, os termos do Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência do presente Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2622-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2623/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.010/2008-3.

1.1. Apensos: 025.414/2016-0; 025.415/2016-6; 025.416/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20)

3.2. Responsáveis: Guilherme Fontes Filmes Ltda. (31.622.483/0001-90); Guilherme Machado Cardoso Fontes (826.247.047-87)

3.3. Recorrentes: Guilherme Fontes Filmes Ltda. (31.622.483/0001-90); Guilherme Machado Cardoso Fontes (826.247.047-87).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);

8. Representação legal:

8.1. Walter Ramos da Costa Porto (6098/OAB-DF) e outros, representando Guilherme Fontes Filmes Ltda. e Guilherme Machado Cardoso Fontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto por Guilherme Fontes Filmes Ltda. e Guilherme Machado Cardoso Fontes, contra o Acórdão 4939/2012-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistentes os subitens 9.2 a 9.8 do Acórdão 4939/2012-Segunda Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Guilherme Fontes Filmes Ltda. e Guilherme Machado Cardoso Fontes, em relação aos recursos captados de acordo com as Leis 8.313/1991 e 8.685/1993, para execução do projeto audiovisual denominado "Chatô, o Rei do Brasil", objeto destes autos, dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Agência Nacional do Cinema (Ancine), ao Ministério da Cultura (MinC), à Controladoria-Geral da União e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2623-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2624/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.058/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); João Ricardo Auler (742.666.088-53); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Otavio Costa Michirefe (885.494.457-20); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.2. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Leonardo de Mattos Galvão (234550/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

8.3. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.4. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando João Ricardo Auler, Luiz Otavio Costa Michirefe e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;

8.5. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.447/2014-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 15/2006, cujo objeto foi a construção do lote 2 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho compreendido entre o Ouro Verde de Goiás (GO) e Jaraguá (GO), pactuado com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. José Américo Cajado Azevedo e Luiz Otávio Costa Michirefe;

9.2. considerar revéis os Srs. Ulisses Assad e José Francisco das Neves, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves (062.833.301-34), Ulisses Assad (008.266.408-00) e João Ricardo Auler (742.666.088-53), bem como da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data do Débito

Valor (R$)

26/12/2007

119.864,65

26/02/2008

120.121,48

26/03/2008

120.595,11

26/04/2008

3.054,94

26/05/2008

122.926,98

26/06/2008

3.914,63

26/07/2008

303.149,05

26/08/2008

4.569,84

26/09/2008

77.094,06

27/10/2008

248.242,88

26/11/2008

451.978,87

20/12/2008

6.146,20

26/01/2009

340.042,28

26/02/2009

529.166,82

26/03/2009

24.855,54

26/04/2009

71.942,67

26/05/2009

114.955,02

26/06/2009

167.326,82

25/07/2009

66.614,01

27/04/2010

282.789,35

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 500.000,00

Ulisses Assad

R$ 500.000,00

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

R$ 1.500.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves e Ulisses Assad;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves e Ulisses Assad para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. determinar à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2624-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2625/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.998/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas Anuais - Exercício 2017

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anthero de Moraes Meirelles (485.661.796-68); Carlos Viana de Carvalho (012.049.677-17); Ilan Goldfajn (980.031.607-82); Isaac Sidney Menezes Ferreira (399.115.431-53); Luiz Edson Feltrim (659.237.908-15); Mauricio Costa de Moura (523.491.281-72); Otavio Ribeiro Damaso (563.686.231-87); Paulo Sergio Neves de Souza (091.221.898-31); Reinaldo Le Grazie (022.513.098-02); Sidnei Correa Marques (098.905.481-00); Tiago Couto Berriel (032.149.917-44).

4. Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do processo de prestação de contas anuais do Banco Central do Brasil, referente ao exercício de 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos Srs. Ilan Goldfajn, CPF 980.031.607-82, Presidente; Reinaldo Le Grazie, CPF 022.513.098-02, Diretor; Otavio Ribeiro Damaso, CPF 563.686.231-87, Diretor; Carlos Viana de Carvalho, CPF 012.049.677-17, Diretor; Mauricio Costa de Moura, CPF 523.491.281-72, Diretor; Anthero de Moraes Meirelles, CPF 485.661.796-68, Diretor; Paulo Sergio Neves de Souza, CPF 091.221.898-31, Diretor; Sidnei Correa Marques, CPF 098.905.481-00, Diretor; Luiz Edson Feltrim, CPF 659.237.908-15, Diretor; Isaac Sidney Menezes Ferreira, CPF 399.115.431-53, Diretor e Tiago Couto Berriel; CPF 032.149.917-44, Diretor, dando-lhes quitação plena;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao Banco Central do Brasil que no processo de prestação de contas anuais referentes ao exercício de 2019, a ser apresentado em 2020, informe a respeito da evolução dos estudos executados com vistas aos aperfeiçoamentos regulatórios que estão sendo analisados no âmbito da implementação das normas internacionais de relatório financeiro (IFRS9), que foi o objeto da Audiência Pública nº 60;

9.3.dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Banco Central do Brasil, informando que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2625-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2626/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.137/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria (Revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sebastiana Rocha da Silva Pinheiro (204.453.182-87); Selma Alba Cavalcanti do Vale (692.820.728-00); Susana Sandes Ramos (033.596.358-76); Takehito Kimura (183.992.907-34); Teresa Kimiko Inoue (006.290.648-81); Tertuliano Alves de Carvalho Neto (778.098.908-91); Ulande Lopes Casquel (051.851.228-20); Umberto Jacobs Neto (333.887.768-49); Valeria Passini Sodre (037.776.548-17); Vera Alice Zucon Trecenti (827.909.148-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria emitido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo em favor de Selma Alba Cavalcanti do Vale, em fase de revisão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 4.736/2015-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de Selma Alba Cavalcanti do Vale (692.820.728-00), em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º da EC nº 41/2003;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá eventualmente ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. proceda, com a urgência que o caso requer, à análise da situação específica de cada servidor beneficiado pela Portaria MF 419, de 30 de dezembro de 2004, que nomeou os autores do processo originário 1997.34.00.000212-2 com data retroativa a 25/7/1997, considerando as informações constantes dos presentes autos, notadamente a ausência de amparo legal para a nomeação em caráter retroativo, adotando todas as providências cabíveis daí decorrentes;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2626-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2627/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.270/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.2.1 em 2016, este Tribunal realizou, no âmbito do TC 022.388/2016-8, auditoria com objetivo de verificar a conformidade da gestão dos recursos repassados por meio dos convênios firmados entre o Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), e entidades beneficentes de assistência social na área de saúde selecionadas para executar ações complementares no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSus). Durante os trabalhos, a equipe de fiscalização visitou três distritos sanitários especiais indígenas (Dseis), entre eles, o Dsei Maranhão, cuja área de abrangência inclui a aldeia Bananal (mencionada na Proposta de Fiscalização e Controle 187/2018). A auditoria foi apreciada pelo Acórdão 1.439/2017-TCU-Plenário, por meio do qual foram encaminhadas determinações visando sanear as irregularidades identificadas. A deliberação está sendo monitorada nos autos do TC 043.234/2018-6;

9.2.2. está em curso neste Tribunal auditoria operacional com o objetivo de avaliar os mecanismos de governança e gestão das contratações implementados no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, com vistas a identificar possíveis deficiências e propor melhorias na atuação da Sesai e demais órgãos responsáveis (TC 027.952/2019-3). Foi elaborado relatório preliminar, o qual foi encaminhado para manifestação dos gestores responsáveis. A equipe de fiscalização aguarda os comentários desses gestores para elaboração do relatório definitivo;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia do Acórdão 1.439/2017 - Plenário, bem como do relatório e voto que o fundamentaram;

9.4. dar ciência desta deliberação à solicitante;

9.5. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2627-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2628/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 015.407/2019-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2019 para registro de preços, cujo objeto era a execução futura de possíveis serviços comuns de engenharia para manutenção e conservação de bens imóveis e correlatos, com o objetivo de atender às necessidades do Grupamento de Apoio dos Afonsos e suas Unidades Apoiadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

9.3. assinar o prazo de 15 (quinze dias), com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, a ser realizada por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica (Cenciar), nos termos da Portaria-TCU 488/1998, para que o Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF) adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na anulação do Pregão Eletrônico 20/2019, e informe a este Tribunal, ao fim do prazo fixado, o resultado das medidas realizadas, em função das seguintes irregularidades:

9.3.1. necessidade de serem informados CNPJ e CTF de todos os pretensos fornecedores de insumos, ainda na fase de habilitação, sob pena de desclassificação, restringindo a competitividade do certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º, parágrafo único, do Decreto 7.746/2012;

9.3.2. cálculo de inexequibilidade que considera não um objeto ou serviço específico, mas sim o valor unitário de intervenção, em afronta ao art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. falta de realização de diligência prevista no item 7.9.1 do edital para o cálculo de inexequibilidade, em afronta ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e à Súmula 262 - TCU;

9.3.4. utilização do valor unitário de intervenção para estimar o custo de cada demanda, o qual considera o somatório de itens de serviços que certamente não serão utilizados em todas as intervenções, com lances feitos com base no valor unitário do lote, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1247/2018-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas);

9.3.5. ausência de definição precisa, suficiente e clara do objeto, em afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002; e

9.3.6. os itens descritos nos lotes não encerram toda a gama de serviços que podem ser contratados, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista se tratar de Sistema de Registro de Preços (Acórdão 1247/2018-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas);

9.4. recomendar ao GAP-AF¸ por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica (Cenciar), nos termos da Portaria-TCU 488/1998, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que, para pregões eletrônicos com muitos itens, avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer um prazo maior para a entrada em encerramento aleatório, com vistas a possibilitar um melhor gerenciamento da competição por parte dos licitantes e a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.5. informar ao GAP-AF, por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica (Cenciar), nos termos da Portaria-TCU 488/1998, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2628-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2629/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.324/2008-6.

1.1. Apensos: 000.865/2014-1; 014.044/2010-2; 045.002/2012-6; 014.758/2010-5; 014.347/2015-6; 016.126/2012-2; 030.886/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Consórcio Terraplenagem Comperj (09.455.260/0001-26); e Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando o Consórcio Terraplenagem Comperj; e

8.2. Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pelo Consórcio Terraplanagem Comperj - CTC e pela sociedade empresária Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, contra o Acórdão 666/2015-TCU-Plenário, por meio do qual foi tecida determinação à Petrobras para que executasse as garantias contratuais apresentadas pelo CTC, destinadas a resguardar o dano ao erário identificado nos presentes autos de fiscalização diante do superfaturamento nas obras de terraplenagem, drenagem e implantação de anel viário na área do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), decorrente do sobrepreço no custo horário dos equipamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. de ofício, tornar insubsistentes os subitens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 666/2015-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo CTC e pela Petrobras, para considerar prejudicado o seu julgamento, por perda de objeto;

9.3. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, relator do TC-009.962/2015-8, para subsidiar os exames empreendidos no âmbito daqueles autos; e

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Presidência do TCU, com destino à Segecex, para subsidiar os exames empreendidos no âmbito do TC-041.436/2012-1, fixando o prazo de 60 dias para que aquela unidade técnica conclua o seu pronunciamento.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2629-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2630/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.737/2009-4.

1.1. Apenso: 022.483/2009-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Alcântara Cyclone Space.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela extinta 6ª Secretaria de Controle Externo, deste Tribunal, sobre possíveis irregularidades na condução da Concorrência 01/2009/ACS, promovida pela empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space (ACS).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 levantar o sobrestamento do processo;

9.2 nos termos dos arts. 235,caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para considerá-la prejudicada, por perda de objeto;

9.3 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.3.1 à Agência Espacial Brasileira (AEB);

9.3.2 à SecexDesenvolvimento e à SecexEstatais-RJ, para análise e eventual inclusão das questões descritas nas letras "c" e "d" da proposta de encaminhamento da instrução à peça 27 (coligidas no voto que integra este acórdão) no escopo da auditoria determinada no Acórdão 2.727/2017-TCU-Plenário ou, se for o caso, mediante processo de representação, em conformidade com os critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade, assentados no art. 16 da Resolução-TCU 308/2019, a ser aquilatados pelas unidades técnicas;

9.3.3 ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da conexão da matéria com o objeto da representação versada no TC 022.483/2009-5, de sua autoria (apensada a este processo);

9.3.4 ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE), em face da conexão da matéria com a solicitação de auditoria versada no TC 035.229/2015-2, apreciada mediante o Acórdão 742/2016-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa).

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2630-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2631/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 022.591/2019-2

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: J.A.S. Loureiro & Cia. Ltda. (CNPJ 63.736.334/0001-48)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Amazonas - Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Silvia Maria da Silveira Loureiro (OAB/AM 3.125) e outros, representando a empresa J.A.S. Loureiro & Cia. Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa J.A.S. Loureiro & Cia. Ltda. em razão de possíveis irregularidades em registro de preços para eventual aquisição de material de consumo para o Laboratório de Análises Clínicas do HUGV,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

9.3. considerar, no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, a presente representação parcialmente procedente;

9.4. dar ciência ao Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 13/2019 - SRP, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. falta de comunicação aos licitantes das suspensões e dos retornos da sessão, ocorrida de 30/5/2019 a 25/7/2019, em afronta aos itens 7.7 e 8.15 do edital, aos princípios da publicidade, razoabilidade e transparência, previstos no art. 5º do Decreto 5.450/2015, e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.842/2016, 2.273/2016, 2.751/2013 e 168/2009, todos do Plenário); e

9.4.2. não divulgação do resultado da diligência quanto ao equipamento ofertado pela empresa Labinbraz Comercial Ltda., comprometendo a transparência do certame, em afronta ao princípio da publicidade preconizado no art. 5º do Decreto 5.450/2015;

9.5. informar ao Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV) e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2631-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2632/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.462/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas - Exercício: 2017

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cármem Lúcia Antunes Rocha (CPF: 254.860.806-97), na condição de Dirigente Máximo-Presidente, Eduardo Silva Toledo (CPF: 891.130.551-00), na condição de Diretor-Geral; Marcello Augusto Gomes Fernandino (CPF: 012.328.706-50), na condição de Secretário-Geral; Andremara dos Santos (CPF: 270.224.555-20), na condição de Secretária-Geral; Maria Cristina Petcov (CPF: 010.888.188-11), na condição de Secretária-Geral.

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do processo de prestação de contas anuais do Supremo Tribunal Federal, referente ao exercício de 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas da Sra. Cármem Lúcia Antunes Rocha (CPF: 254.860.806-97), na condição de Dirigente Máximo - Presidente, do Sr. Eduardo Silva Toledo (CPF: 891.130.551-00), na condição de Diretor Geral; do Sr. Marcello Augusto Gomes Fernandino(CPF: 012.328.706-50), na condição de Secretário Geral; da Sra. Adremara dos Santos (CPF: 270.224.555-20), na condição de Secretária Geral; da Sra. Maria Cristina Petcov (CPF: 010.888.188-11), na condição de Secretária Geral, dando-lhes quitação plena;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Supremo Tribunal Federal, informando que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2632-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2633/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 036.330/2019-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: LBL Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 00.965.788/0001-70)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP 209.047) e outros, representando a empresa LBL Engenharia e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa LBL Engenharia e Construções Ltda. em razão de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2019, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para executar a obra de construção do Centro Rui Barbosa de Preservação de Bens Culturais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.4. dar ciência à Fundação Casa de Rui Barbosa, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outra semelhante: ausência de explicitação das razões para a vedação à participação de consórcio de empresas ao tempo da publicação do edital, contrariando jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.305/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo; 1.179/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 929/2017-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro);

9.5.informar à Fundação Casa de Rui Barbosa e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2633-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2634/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.108/2019-0.

1.1. Apensos: 021.140/2019-7; 009.270/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Edmilson Barbosa Francelino Filho (15.320/OAB-CE) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. (peça 57) em face do Acórdão 1.619/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou parcialmente procedente representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório 2019/025, promovido por BNB, o qual apresentava como objeto a contratação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2634-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2635/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.938/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Integra Participações S.A. (17.429.901/0001-04).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Integra Participações S.A.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), representando Caixa Participações S.A. e Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças), com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades em acordo de acionistas celebrado entre a Caixa Participações S.A. (CaixaPar) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), com a finalidade de regular suas participações na empresa Crescer Serviços de Orientação a Empreendimentos S.A. (Crescer).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, à Caixa Participações S.A. - CaixaPar que se abstenha de exercer a Opção de Venda prevista na cláusula 6.1 e subcláusulas do Acordo de Acionistas celebrado em 5/6/2017 com a Fenae - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa e PAR Crescer Participações Ltda, até ulterior deliberação do TCU acerca da matéria;

9.2. determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Fenae - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (CNPJ 34.267.237/0001-55), da Integra Participações S.A. (CNPJ 17.429.901/0001-04) e da Crescer Serviços de Orientação a Empreendimentos S.A. (CNPJ 15.692.960/0001-37) para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a cláusula 6.1 e subcláusulas do Acordo de Acionistas celebrado em 5/6/2017 com a Fenae - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa e PAR Crescer Participações Ltda., em especial sobre o(a):

9.2.1. ausência de lei autorizativa para criar uma subsidiária via acordo de acionistas;

9.2.2. vício de motivação do acordo, em face do seguinte:

9.2.2.1. antieconomicidade;

9.2.2.2. avaliação não justificada do valor da empresa Crescer em mais de R$ 400 milhões;

9.2.2.3. estabelecimento de quatro meses de janela de decisão para o exercício do direito de venda pela Fenae;

9.2.2.4 previsão desproporcional de crescimento da empresa Crescer, a respaldar o respectivo valor de venda;

9.2.2.5. desproporção na distribuição de riscos do negócio;

9.2.3. não submissão do Acordo de Acionistas à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest);

9.2.4. ausência de autorização do Banco Central do Brasil;

9.2.5. ausência de manifestação conclusiva do órgão jurídico (GEAJU);

9.2.6. análise sumária da operação pela Diretoria Colegiada;

9.3. determinar à CaixaPar, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, que encaminhe a este Tribunal as deliberações das alçadas competentes para a aprovação de ambos os Acordos de Acionistas celebrados com a Fenae, bem como a documentação técnica que fundamentou a celebração desses acordos;

9.4. determinar à CaixaPar, com base no art. 29, §2º da Lei nº 12.527/2011, que promova a reavaliação da classificação das peças sigilosas constantes dos presentes autos;

9.5. determinar à SecexFinanças que conceda acesso a todas as peças dos autos, inclusive as sigilosas, aos representantes legais das empresas mencionadas no item 9.2. supra, para o livre exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2635-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2636/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.967/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Defensoria Pública da União (DPU).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal a fim de avaliar possíveis incompatibilidades do regime de teletrabalho com as competências legais, o regime jurídico e as atribuições dos membros da Defensoria Pública da União (DPU), instituição regida pela Lei Complementar 80/1994, bem como verificar eventuais excessos no uso desse instituto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso V, e 237 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer e considerar procedente a presente representação;

9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que a Defensoria Pública da União adote as providências necessárias ao desfazimento da Resolução CSDPU 101/2014, por estar em desacordo com as incumbências fixadas no art. 134 da Constituição Federal e com os objetivos funções institucionais firmadas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 80/1994;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que instaure processo para avaliar a ocorrência de circunstâncias semelhantes na Advocacia-Geral da União;

9.4. encaminhar esta deliberação para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público, para que adotem as medidas pertinentes;

9.5. dar ciência deste acórdão à Defensoria Pública da União.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2636-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2637/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.988/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério de Minas e Energia; Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Operador Nacional do Sistema Elétrico.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização com vistas a analisar, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/201, a documentação referente à outorga objeto do Leilão de Transmissão Aneel 2/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da IN-TCU 81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão Aneel 2/2019, e que, dentro do escopo da presente análise, não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo de outorga;

9.2. recomendar à Aneel, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. aperfeiçoar, por meio de normatização, o modelo de determinação dos prazos estabelecidos para a execução dos empreendimentos destinados à transmissão de energia, com base em critérios objetivos e condições pré-estabelecidas (tamanho e características do empreendimento, complexidade técnica e socioambiental, planejamento setorial, mitigação de riscos, dentre outros);

9.2.2. elaborar modelo de verificação da qualidade mínima aceitável para os Relatórios R3 de linhas de transmissão de energia, com indicação dos elementos essenciais à caracterização dos empreendimentos, permitindo o desenvolvimento de indicadores para o aperfeiçoamento dos processos de desestatização, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MME em conjunto com a EPE;

9.2.3. elaborar modelo de verificação da qualidade mínima aceitável para os Relatórios R5 de linhas de transmissão de energia, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MME em conjunto com a EPE;

9.2.4. incluir os custos relativos à apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato, à realização do leilão e à gestão da referida garantia nos cálculos da máxima RAP permitida; e

9.2.5. exigir percentuais de Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato acima de 5% do valor do investimento, com fundamento no art. 56, § 3º, da Lei 8.666/1993, no caso de lotes que indiquem a necessidade de garantias excepcionais (maiores riscos financeiros, técnicos e de atendimento ao prazo contratual fixado), sopesando o benefício desse acréscimo (maior garantia de execução em caso de aplicação de penalidade) com o possível aumento da RAP (em razão do aumento dos custos das transmissoras com a emissão do seguro-garantia) e estabelecendo critérios objetivos para a exploração desta discricionariedade.

9.3. determinar à Aneel que, no prazo de 180 dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as medidas adotadas e/ou sobre os correspondentes cronogramas para atendimento às recomendações acima efetuadas, apresentando justificativas técnicas nos casos de não adoção de alguma recomendação ou de ausência de programação relativa à recomendação;

9.4. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia e à Empresa de Pesquisa Energética sobre as falhas relativas à deficiência na qualidade dos relatórios R3 e R5 do Leilão de Transmissão Aneel 2/2019, encaminhando cópia da instrução da unidade técnica (peça 42), com o objetivo de subsidiá-los nos estudos de melhoria dos relatórios técnicos que integram os leilões de sistemas de transmissão;

9.5. juntar cópia desta decisão e da instrução da unidade técnica (peça 42) ao TC 028.601/2016-5; e

9.6. encaminhar cópia deste acórdão à Aneel, ao Ministério de Minas e Energia, à Empresa de Pesquisa Energética e ao Operador Nacional do Sistema.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2637-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2638/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.386/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedidos de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29) e Ministério Público junto ao TCU.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Ana Paula Ramires Fernandes (OAB/MG 157.517), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e Raquel Roque Garofano (OAB/SP 281.906), representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos por Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. e pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da referida empresa, pelo prazo de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame interpostos pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. e pelo Ministério Público junto ao TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. aos recorrentes;

9.2.2. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, na sua esfera de competências, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.3. à Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 do Acórdão 414/2018-TCU-Plenário no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.2.4. ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2638-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2639/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.248/2015-8.

1.1. Apensos: 020.584/2015-6; 019.699/2015-8; 021.731/2015-2; 022.112/2015-4; 022.117/2015-6; 018.183/2015-8; 018.158/2015-3; 018.163/2015-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de Reexame (Relatório de Levantamento)

3. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (03.087.543/0001-86).

4. Entidades: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Thais Fardini Araújo (173.816/OAB-MG) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Relatório de Fiscalização em cuja etapa processual se aprecia pedido de reexame interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional contra o Acórdão 699/2016-TCU-Plenário, que expediu determinações e recomendações às entidades do Sistema "S";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2639-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2640/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.584/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Presencial 22/2019, promovido pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, que apresenta como objeto a aquisição de 6.500 soluções compostas de equipamentos de medição com interface digital embarcada para visualização de dados e demais informações coletadas, incluindo prestação de diversos serviços,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer e considerar parcialmente procedente a representação;

9.2. acerca da exigência de que os produtos ofertados possuam o mínimo de 50% de sensores embutidos, contida no item 1.12 do Anexo I-A ao edital - Requisitos Técnicos do Pregão Presencial 22/2019, determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 71, inciso IX, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando ao TCU, no mesmo prazo, sobre as medidas adotadas:

9.2.1. demonstre, por meio de documentação hábil, a viabilidade de competição com a manutenção da referida exigência, hipótese em que poderá ser dada continuidade ao certame;

9.2.2. caso não haja viabilidade de competição, condicione a continuidade do Pregão Presencial 22/2019 à adoção de providências no sentido de excluir a mencionada exigência;

9.3. na hipótese de ser dada continuidade ao Pregão Presencial 22/2019, determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 71, inciso IX, da Lei 8.443/1992, que republique o edital, escoimado das seguintes irregularidades, informando ao TCU, no prazo de até 15 (quinze) dias, as medidas adotadas:

9.3.1. exigência de entrega de amostra para prova de conceito por todos os licitantes, inserto no item 3.7.2 do edital, uma vez que essa entrega somente deve ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada no Acórdão 2.763/2013-TCU-Plenário, específico sobre prova de conceito, e outros acórdãos relativos à exigência de amostralato sensu, a exemplo dos Acórdãos 1.634/2007, 3.269/2012, 2.933/2016, todos do Plenário deste Tribunal;

9.3.2. ausência de informação expressa, junto ao item 5.5 do edital, que trata da equalização de propostas, dos percentuais de todos os tributos, taxas e outras despesas que serão utilizados para equalização das propostas de preços ofertadas por empresas estrangeiras, bem como a metodologia de cálculo aplicável, em atenção aos princípios da publicidade e do julgamento objetivo, contidos no art. 2º do seu Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.4. recomendar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que, em caso de republicação do edital do Pregão Presencial 22/2019, avalie a conveniência e oportunidade de:

9.4.1. estabelecer as devidas salvaguardas na minuta de contrato, com prazos razoáveis máximos de reparo e substituição de produtos que venham a apresentar defeito durante o prazo de garantia contratual, de modo que as escolas beneficiadas não fiquem por longos períodos sem os equipamentos adquiridos, em atenção ao princípio da eficiência, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

9.4.2. incluir, no edital e/ou anexos, dispositivo estipulando a aplicação de penalidades específicas para o descumprimento de prazos de reparo e substituição de produtos que venham a apresentar defeitos durante o período de garantia do produto, bem como para aqueles que apresentem defeito no momento da entrega e necessitem imediata substituição, de modo a garantir efetivamente o cumprimento dos prazos de reparo e substituição a serem estabelecidos, em atenção ao princípio da eficiência, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

9.4.3. promover o certame sob a forma eletrônica, em atenção à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.584/2016-TCU-Plenário e 2.276/2019-TCU-Primeira Câmara, ou reavaliar a aplicação do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos a essa contratação, caso permaneça sob a modalidade presencial, de modo a ampliar a competitividade do certame;

9.4.4. utilizar os preços ofertados no Pregão Presencial 30/2018, com a aplicação da metodologia de equalização das propostas de empresas estrangeiras, como parâmetros adicionais válidos para a definição do valor estimado para esta contratação e de balizador para a aceitação das propostas;

9.5. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Sesi-DN.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2640-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2641/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.775/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador); Agência Nacional de Telecomunicações; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Telecomunicações Brasileiras S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que avaliou o Projeto Amazônia Conectada quanto aos aspectos de gestão referentes à sustentabilidade econômica e operacional do projeto, assim como aos pilares essenciais para inclusão digital de seus beneficiários.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Recomendar ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que conjuntamente:

9.1.1. com fundamento nas diretrizes dispostas no art. 4º do Decreto 9.203/2017, elaborem e formalizem a estrutura de governança do Programa Amazônia Conectada ou daquele que vier a sucedê-lo, contemplando, no mínimo:

9.1.1.1. definição precisa das competências e responsabilidades de órgão ou entidade envolvido;

9.1.1.2. cronograma de ações a serem realizadas para garantir a expansão, a operação e manutenção dobackbone, bem como para assegurar a instalação, operação e manutenção da rede de acesso para atendimento da população e dos órgãos públicos localizados na região;

9.1.1.3. volume de recursos necessários para a continuidade do programa;

9.1.1.4. plano de gestão de riscos que identifique avalie e gerencie os riscos que possam impactar o atingimento dos objetivos do programa, acompanhado de estratégias para sua mitigação;

9.1.2. elaborem planejamento orçamentário plurianual do programa, detalhando as ações, os recursos necessários e as possíveis fontes de financiamento para expansão, operação e manutenção da infraestrutura do Programa Amazônia Conectada ou daquele que vier a sucedê-lo;

9.1.3. reavaliem os papéis e a distribuição de competências entre os participantes do programa, considerando suas competências legais, bem como suas capacidades organizacionais, de modo a garantir o balanceamento de poder e a segregação de funções críticas dentro do programa;

9.2. recomendar ao Ministério da Defesa, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e frente ao seu papel de coordenador geral do programa, expresso no art. 3º da Portaria Interministerial 586/2015, que, no estabelecimento de parcerias no âmbito do projeto, defina, de maneira inequívoca, as contrapartidas dos parceiros, inclusive as responsabilidades sobre eventuais necessidades de construção de redes e prestações de serviço;

9.3. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. participe ativamente da coordenação das ações de expansão do Programa Amazônia Conectada ou daquele que sucedê-lo, incluindo a expansão dobackbonee da rede infraestrutura de acesso em banda larga, além das questões relacionadas à inclusão digital, dadas as suas competências previstas nos arts. 34, incisos VII, VIII e IX, e 37, incisos I, V e VI, do Anexo I do Decreto 9.677/2019;

9.3.2. com fundamento no art. 37 do Anexo I do Decreto 9.677/2019, implemente ou coordene com outros órgãos ou entidades a implementação de estratégias de alfabetização e desenvolvimento de conteúdo no âmbito do programa, de forma a incrementar a efetividade do Programa Amazônia Conectada ou daquele que vier a sucedê-lo;

9.3.3. com fundamento nas competências previstas nos arts. 34, incisos VIII e IX, e 37, inciso V, do Anexo I do Decreto 9.677/2019, coordene ações interministeriais e intersetoriais de modo a promover o uso da infraestrutura de rede construída pelo programa ou daquele que vier a sucedê-lo não só pelos órgãos conveniados, mas também pela população local e por outros órgãos interessados, de forma a permitir a efetiva inclusão digital da população e a maximizar os resultados do programa.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2641-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2642/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.653/2015-0.

1.1. Apenso: 016.176/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: A.P.B.J. Construções e Serviços Ltda. (07.405.573/0001-44); Antonio Diego Rodrigues Feitosa (010.463.663-78); Carlos Virgílio Pereira de Brito (144.674.533-34); Cesar Carlos Rodrigues Lima (536.944.733-00); Fabricio Lima de Matos (885.373.233-49); Fênix - Locações e Empreendimentos Eireli (13.037.186/0001-03); Luzeilton de Oliveira Santiago (791.727.849-20); M7 Construções e Serviços Eireli (11.656.250/0001-09); Paulo Ney Martins (008.814.143-87); e Sandra Maria da Silva Araújo (447.739.193-53).

3.2. Recorrente: M7 Construções e Serviços Eireli (11.656.250/0001-09).

4. Entidade: Município de Campos Sales/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Moreira Cavalcante (30.385/OAB-CE), representando M7 Construções e Serviços Eireli;

8.2. Francisco Gonçalves Dias (10.416/OAB-CE), representando Sandra Maria da Silva Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por M7 Construções e Serviços Eireli contra o Acórdão 1.846/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa à recorrente, julgou irregulares suas contas e imputou-lhe débito de R$ 467.184,87 e aplicou-lhe multa de R$ 250.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a:

9.1.1. dar nova redação ao subitem 9.4.1 do Acórdão 1.846/2018-TCU-Plenário, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"9.4.1.1. Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito, em solidariedade com César Carlos Rodrigues Lima:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

76.738,04

10/1/2012

9.4.1.2. Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima, em solidariedade com M7 Construções e Serviços Eireli:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

47.240,66

9/5/2012

126.706,17

9/11/2012

216.500,00

11/12/2012"

9.1.2. reduzir de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) o valor da multa aplicada à M7 Construções e Serviços Ltda., atual M7 Construções e Serviços Eireli, por meio do subitem 9.5 do Acórdão 1.846/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2642-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2643/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.913/2019-6.

1.1. Apenso: 027.687/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Fábio Moreira Fabrini (013.326.966-35).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (Ouvidoria).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso administrativo interposto por Fábio Moreira Fabrini contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas da União que negou o fornecimento de informações detalhadas acerca dos períodos de férias de ministros e membros do Ministério Público junto ao TCU, requeridas por meio das Manifestações nos315846 e 317077, protocoladas junto à Ouvidoria desta Corte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 15 da Lei 12.527/2011, 28 da Resolução-TCU 249/2012, e 15, inciso IV, do Regimento Interno do TCU:

9.1. conhecer do recurso administrativo interposto por Fábio Moreira Fabrini e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2643-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2644/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.032/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Concessionária Rota do Oeste S.A. (19.521.322/0001-04).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Leilane Morais Alcântara e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

8.2. Antônio Henrique Medeiros Coutinho (OAB/DF 34.308) e outros, representando Concessionaria Rota do Oeste S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo que trata de representação, de autoria do Deputado Federal Nilson Leitão, acerca de indícios de irregularidades relacionadas à gestão do contrato de concessão da BR-163/MT, administrada pela Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c art. 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da inexecução das obrigações de investimentos nas "Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias" previstas no PER:

9.2.1. promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-163/MT em razão da aplicação de descontos tarifários ("Fator D") insuficientes nas revisões tarifárias ocorridas em setembro de 2017 e em setembro de 2018, sem se descuidar ainda da devolução, via "Fator C", dos valores indevidamente auferidos pela Concessionaria Rota do Oeste S.A., em observância ao art. 9º da Lei 8.987/1995, à subcláusula 22.6 e ao Anexo 5 do contrato de concessão;

9.2.2. adote medidas para executar as garantias de execução do ajuste, em consonância com o art. 23, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.987/1995, e com a cláusula 12 do contrato de concessão, observando os regulamentos que disciplinam a matéria, tal qual a Circular-Susep 477/2013 e normas internas da Agência;

9.2.3. adote as medidas para avaliar se o serviço está sendo prestado de forma adequada e eficiente e se a concessionária está cumprindo todas as cláusulas contratuais ou regulamentares concernentes à concessão, conforme preceitua o art. 38, § 1º, incisos I e II, da Lei 8.987/1995;

9.2.4. caso se configurem as hipóteses previstas no art. 38, § 1º, incisos I e II, da Lei 8.987/1995, convoque a empresa concessionária para apresentar justificativas acerca dessas irregularidades e, caso não justificadas, conceda-lhe prazo razoável para corrigir eventuais falhas e transgressões relativas à prestação dos serviços de forma adequada e eficiente, na forma prevista no art. 38, § 3º, da Lei 8.987/1995;

9.2.5. caso a concessionária, no prazo concedido em conformidade com o subitem anterior, não corrija eventuais falhas e transgressões relativas à prestação dos serviços identificados pela ANTT ou se configure a hipótese prevista no art. 38, § 1º, IV, da Lei 8.987/1995, instaure, de imediato, o processo administrativo previsto no art. 38, § 2º, assegurando prévio contraditório e a ampla defesa da concessionária, para a eventual declaração de caducidade da concessão;

9.2.6. encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, a revisão tarifária ordinária efetuada em 2019, caso já realizada, demonstrando a adequação dos valores utilizados para fins de desconto de reequilíbrio no que se refere às "Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias";

9.2.7. encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas em cumprimento aos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 deste acórdão, acompanhadas de cópia dos processos administrativos autuados ou outros documentos que se façam uteis para o monitoramento desta deliberação;

9.3. determinar à SeinfraRodoviaAviação que:

9.3.1. autue processo específico para monitorar este acórdão;

9.3.2. junte cópia desta decisão ao TC 024.813/2017-6, para que seja analisada a adoção de determinação estrutural à ANTT relacionada à otimização de seus processos de análise de revisão tarifária;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Ministério Público Federal em Mato Grosso, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO).

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2644-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2645/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.349/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II -Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Ministério da Economia (ME).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, de autoria do Deputado Márcio Labre, encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, em 07/10/2019, solicitando ao Presidente desta casa que informe "com a urgência que o caso impõe, em que base e fundamento legal o ministro Bruno Dantas ancora a decisão proferida de exigir informações do ministro da Economia, Paulo Guedes e do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Roberto Leonel de Oliveira";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária Extraordinária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c os artigos 3º, inciso II, e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar cópia da instrução da peça 7 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e considerar a presente solicitação integralmente antendida;

9.3. esclarecer ao solicitante que o juízo sobre a competência do Tribunal de Contas da União, no caso, é ainda preliminar, vez que o juízo definitivo será realizado somente no exame de mérito da matéria;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Deputado Márcio Labre;

9.5. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2645-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2646/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.097/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Almira Oliveira de Andrade (308.249.741-15).

3.2. Recorrente: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Acórdão 812/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas, considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Almira Oliveira de Andrade;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2646-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2647/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.896/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Município de Araripina - PE (11.040.854/0001-18).

4. Entidade: Município de Araripina - PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42.868) e Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo município de Araripina/PE contra o Acórdão 2.145/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2647-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2648/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.519/2008-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas (Exercício de 2007).

3. Responsável: Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Renata Granja Maués (OAB-RJ 155.435) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), referentes ao exercício de 2007, no que se refere ao responsável acima listado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas de Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, na qualidade de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Funasa, à vista do apurado nos processos TC 007.932/2007-2, 009.587/2011-0, 009.063/2007-9, 006.595/2007-6 e TC 023.274/2009-0;

9.2. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho;

9.3. inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, o Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, pelo período de 8 (oito) anos;

9.4. dar ciência da presente deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

9.5. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2648-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2649/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.472/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.775.317-20); Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.923.217-49).

4. Entidades: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Federal Ipanema; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira e Luiz Carlos Rodrigues da Costa, respectivamente Diretor-Geral do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) e Coordenador de Administração desse mesmo hospital, contra o Acórdão 1.778/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2649-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2650/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.127/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda.

4. Entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Serviço Social da Indústria (Sesi) - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Departamento Nacional e Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central (IEL).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Márcio Augusto Brito Costa (OAB/DF 19.449) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência 8/2019, realizada de forma conjunta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI); Serviço Social da Indústria (Sesi) - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Departamento Nacional e Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central (IEL);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de concessão da medida cautelar;

9.3. dar ciência da presente decisão à representante;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2650-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2651/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.414/2019-2

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria (Fiscobras 2019) realizada nas obras de construção de ponte ferroviária sobre o Rio São Francisco, escopo do Lote 5FA do sub-trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) compreendido entre Caetité e Barreiras, no estado da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do relatório de peça 12, à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

9.2. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2651-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2652/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 044.661/2012-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade/Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53) e Outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de conformidade realizada pela então Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias - SeinfraRod, atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, no período de 26/11/2012 a 8/3/2013, com objetivo de verificar a regularidade dos termos do edital 182/2012-16, incluindo preços, projeto executivo e modalidade de licitação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit para que, no prazo de 30 dias, promova a repactuação do contrato Dnit 574/2013, mediante termo aditivo, corrigindo as quantidades de alguns serviços que estão superestimadas em decorrência de deficiências de projeto, de forma a afastar o sobrepreço de R$ 9.918.457,79 (data-base: maio/2012) detectado no valor total indicado no orçamento-base da licitação;

9.2. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit das seguintes impropriedades identificadas no processo licitatório 182/2012-16 (RDC) das obras de Duplicação e Restauração da Rodovia BR-280/SC, com adequação e melhoramentos, segmento km 36,68 ao km 50,74:

9.2.1. escolha do tipo de pavimento da pista a ser duplicada, sem a elaboração de estudos técnicos preliminares que respaldassem a solução adotada e indicassem a viabilidade técnica e econômica daquela escolha, em afronta ao artigo 2º, inciso IV, alíneas a, b e c, da Lei 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);

9.2.2. inclusão indevida de cláusula relativa à exigência de demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil;

9.3. com fulcro no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, que realize estudo detalhado acerca da viabilidade de ser adotada pavimentação com asfalto borracha nas rodovias federais, principalmente no tocante à verificação da economicidade dessa solução que traz grandes benefícios ecológicos e incremento na qualidade dos pavimentos;

9.4. autorizar a SeinfraRodoviaAviação a autuar processo de monitoramento para verificar o cumprimento da determinação e da recomendação acima;

9.5. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 169, incisos II e V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2652-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2653/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.608/2016-5.

1.1. Apensos: 036.341/2019-3; 023.523/2017-4; 023.517/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andréia Silveira Athaydes (543.477.000-59); Antonio Luciano de Lima Guimarães (024.569.743-87); Carlos Vital Tavares Correa Lima (043.281.674-72); Francisco Cavalcanti de Almeida (038.272.757-68); Goncalo Alves Bezerra (864.117.487-72); Jesus Miguel Tajra Adad (002.026.906-44); Joana D'arc Uchôa da Rocha (181.168.256-15); Joel Kruger (493.216.509-97); Jorge Steinhilber (105.545.997-91); Josiane Soares Santos (695.848.695-15); João Teodoro da Silva (157.714.079-68); Juliano do Vale (451.715.301-06); Manoel Affonso Mendes de Farias Mello (012.099.577-87); Manoel Benedito Viana Santos (272.509.113-68); Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20); Raimundo Martins de Lima (053.919.032-20); Rita de Cássia de Mattos (351.604.207-97); Roberto Mattar Cepeda (540.253.549-34); Rogerio Giannini (013.933.298-70); Silvio José Cecchi (036.616.348-52); Thelma Regina da Silva Costa (894.502.308-97); Tony Carlos Maranhão de Souza (109.743.003-06); Wagner Huckleberry Siqueira (032.298.747-49); Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00); Wellington Leonardo da Silva (547.516.167-49); Wlademir João Tadei (205.117.528-49); Zulmir Ivãnio Breda (236.797.860-34); Élido Bonomo (621.505.707-00)

3.2. Recorrentes: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea (10.272.812/0001-40); Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89); Conselho Federal de Nutricionistas (00.579.987/0001-40).

4. Órgãos/Entidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal :

8.1. Rodrigo Magalhães de Oliveira (16.365/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Contabilidade.

8.2. Gabriel Abbad Silveira (18.744/OAB-DF) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.

8.3. Andréa Damm da Silva Brum da Silveira (79208/OAB-RJ), representando Conselho Federal de Odontologia.

8.4. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem.

8.5. Leandro Coelho Conceicao (30328/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Química.

8.6. Antonio Rafael Meira Morais (62868/OAB-DF), representando Conselho Federal de Representantes Comerciais.

8.7. José Alejandro Bullon Silva (13792/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Medicina.

8.8. Giovanni Charles Paraizo (105420/OAB-MG), representando Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.

8.9. Carlos Eduardo de Melo Ribeiro (114.883/OAB-SP) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea (peça 386), Conselho Federal de Administração - CFA (peça 420), Conselho Federal de Nutricionista - CFN (peça 422) e pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CNTR (peça 452), todos contra o acórdão 1925/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Confea, CFA e CFN, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo CNTR;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, nas pessoas de seus representantes legais.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2653-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2654/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.914/2013-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sebastião Lopes Monteiro (CPF 044.383.703-10).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Apicum-Açu/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito do Município de Apicum-Açu/MA (gestão 2009-2012), em razão de irregularidades na gestão dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Sebastião Lopes Monteiro e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas:

Valor (R$)

Data

44.823,40

26/3/2010

34.704,00

5/5/2010

11,60

28/5/2010

34.704,00

4/6/2010

34.704,00

12/7/2010

34.704,00

3/8/2010

34.704,00

13/9/2010

2,90

23/9/2010

20.562,00

13/10/2010

48.846,00

8/11/2010

5,80

23/11/2010

8,70

7/12/2010

26.088,00

15/12/2010

2,90

23/12/2010

9.2. aplicar ao responsável multa de R$ 327.187,00 (trezentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Sebastião Lopes Monteiro;

9.9. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2654-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2655/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.809/2018-6

2. Grupo I - Classe VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e Ministério da Educação - MEC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento para verificar a implementação das determinações e recomendações do Acórdão 3.022/2015-Plenário, por meio do qual foi apreciado processo de fiscalização realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, em 2015, com o objetivo de avaliar a efetividade das iniciativas de abertura de dados governamentais conduzidas pelo Ministério da Educação - MEC, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. quanto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e em relação ao Acórdão 3.022/2015-Plenário, considerar:

9.1.1. parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.3;

9.1.2. em cumprimento a determinação contida no subitem 9.1.2;

9.1.3. parcialmente implementada a recomendação contida no subitem 9.5.1;

9.1.4. não implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.5.2 e 9.5;

9.1.5. implementada a recomendação contida no subitem 9.5.4.

9.2. quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e em relação ao Acórdão 3.022/2015-Plenário, considerar:

9.2.1. parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.4;

9.2.2. cumprida a determinação contida no subitem 9.3;

9.2.3. parcialmente implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2;

9.2.4. não implementada a recomendação contida no subitem 9.5.3;

9.2.5. implementada a recomendação contida no subitem 9.5.4.

9.3. quanto ao Ministério da Educação e em relação ao Acórdão 3.022/2015-Plenário, considerar:

9.3.1. parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.4;

9.3.2. não cumprida a determinação contida no subitem 9.2;

9.3.3. parcialmente implementada a recomendação contida no subitem 9.5.1;

9.3.4. não implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.5.2, 9.5.3 e 9.5.4.

9.4. reiterar a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 3.022/2015-Plenário ao Inep, ao FNDE e ao MEC para que, no prazo de 90 (noventa) dias, publiquem Plano de Dados Abertos institucional que abranja, de maneira satisfatória, todos os aspectos mencionados na referida deliberação, considerando, também, o disposto nos subitens 9.5.1.1, 9.5.1.2 e 9.5.1.3 do mesmo acórdão;

9.5. reiterar a determinação do subitem 9.1.2 do Acórdão 3.022/2015-Plenário ao Inep, ao FNDE e ao MEC para que, no prazo de 90 (noventa) dias, adotem providências para atualizar os conjuntos de dados sob sua responsabilidade publicados no Portal Brasileiro de Dados Abertos;

9.6. reiterar a determinação inserta no subitem 9.2 do Acórdão 3.022/2015-Plenário ao MEC para que, no prazo de 90 (noventa) dias, publique, na forma de dados abertos, os dados primários que originaram as informações contidas no Painel MEC, ainda que em infraestrutura diferente da que apoia a referida ferramenta;

9.7. reiterar a determinação do subitem 9.3 do Acórdão 3.022/2015-Plenário ao Inep para que, no prazo de 90 (noventa) dias, divulgue em formato aberto os dados que já estão publicados no portal da entidade na internet em formatos proprietários e não legíveis por máquina, tais como XLS, XLSX e PDF;

9.8. reiterar a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 3.022/2015-Plenário ao FNDE e ao MEC para que, no prazo de 90 (noventa) dias, publiquem as informações do Pnae, do Fundeb e do Pronatec na forma de dados abertos, tendo em vista o interesse geral por informações desses temas, podendo, para isso, usar como referência as informações já publicadas nos respectivos portais e as bases de dados de sistemas eletrônicos da área de educação, a exemplo do Siope, do SIGPC e do Sigef;

9.9. dar ciência ao Inep, ao FNDE e ao MEC de que:

9.9.1. a recomendação contida no subitem 9.5.2 do Acórdão 3.022/2015-Plenário, para que elaborem e divulguem em seus portais na internet catálogo específico de dados abertos e procedam à integração deles com o Portal Brasileiro de Dados Abertos, à semelhança das orientações abarcadas pelo documento "Manual dos dados abertos: governo" e na Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil da SLTI/MPOG, não foi implementada;

9.9.2. a recomendação contida no subitem 9.5.3 do Acórdão 3.022/2015-Plenário, no sentido de adotarem procedimentos para notificar os usuários quando os conjuntos de dados publicados sofrerem alguma atualização, a exemplo da boa prática adotada pelo Office of the Chief Technology Officer, do Distrito de Columbia, nos Estados Unidos, mencionada no Manual de Dados Abertos: governo, do W3C - Escritório Brasil, não foi implementada.

9.10. dar ciência ao MEC de que a recomendação do subitem 9.5.4 do Acórdão 3.022/2015-Plenário, no sentido de promover a divulgação e o fomento à utilização dos seus dados abertos, a exemplo da realização de seminários, palestras, eventos, premiações, entre outras ações que promovam o ecossistema de dados abertos em benefício da sociedade, não foi implementada;

9.11. alertar o Inep, o FNDE e o MEC que a reincidência do descumprimento de deliberações deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, pode ensejar a aplicação de multa aos responsáveis;

9.12. encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE, ao Inep, ao MEC e à Controladoria-Geral da União;

9.13. determinar à Sefti que efetue novo monitoramento do cumprimento das deliberações reiteradas.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2655-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2656/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.210/2019-6

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Consórcio Trier/Seta/Prodec.

4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Marina Hermeto Corrêa (OAB/DF 35.141), Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/DF 35.148) e outros representando o Consórcio Trier/Seta/Prodec, integrado pelas empresas Trier Engenharia S.A., Seta Serviços de Engenharia, Terraplanagem e Administração Ltda. e Prodec Consultoria para Decisão S/S Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação apresentada pelas empresas integrantes do Consórcio Trier/Seta/Prodec a respeito de possíveis irregularidades no procedimento licitatório RDC Eletrônico 425/2014-12.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 146, § 2º, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 46 da Lei 12.462/2011 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. em consequência, considerar prejudicado o requerimento de adoção de medida cautelar;

9.3. indeferir o pedido de habilitação do representante como parte interessada no processo ou comoamicus curiae;

9.4. dar ciência deste acórdão ao representante, no endereço indicado à peça 1, p. 25, e à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Goiás e no Distrito Federal; e

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2656-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2657/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.925/2018-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Mauro de Vargas Morales (CPF 343.554.050-87).

4. Unidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada contra Mauro de Vargas Morales em virtude da ausência de comprovação da aplicação regular de recursos federais sob sua gestão, especificamente ante a omissão no dever de prestar contas de importâncias captadas para realização do projeto "Movimento das artes pela preservação ambiental", mediante incentivo fiscal autorizado pela Lei Rouanet.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Mauro de Vargas Morales e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas:

Valor (R$)

Data

11/6/2010

186.800,00

16/6/2010

200.000,00

31/8/2010

20.000,00

29/12/2010

25.000,00

9.2. aplicar ao responsável multa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Mauro de Vargas Morales;

9.9. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2657-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2658/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.126/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3 Responsável: Reginaldo Batista Ribeiro Júnior (CPF 284.030.978-59).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em Ribeirão Preto - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Reginaldo Batista Ribeiro Júnior, como então servidor do INSS em Ribeirão Preto - SP, em suposta solidariedade original com nove segurados-beneficiários da autarquia, diante de fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 139.405,84;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Reginaldo Batista Ribeiro Júnior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Reginaldo Batista Ribeiro Júnior, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Getúlio Lima de Aguiar:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

30/5/2008

1.311,12

30/5/2008

2.622,24

7/7/2008

2.622,24

7/8/2008

2.622,24

5/9/2008

3.714,84

7/10/2008

2.622,24

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Gonçalo Tolini:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

9/12/2008

4.813,22

25/7/2008

533,07

6/8/2008

2.665,39

8/9/2008

2.887,50

8/10/2008

2.665,39

10/11/2008

3.331,74

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Hercília Maria Soares:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

13/11/2007

3.557,21

13/11/2007

1.839,94

4/12/2007

2.606,58

3/1/2008

1.839,94

7/2/2008

613,31

20/2/2008

1.226,62

4/3/2008

1.839,94

3/4/2008

1.909,85

5/5/2008

1.909,85

3/6/2008

1.909,85

2/7/2008

2.864,77

4/8/2008

1.909,85

5/9/2008

1.909,85

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Hortência Clementino Ribeiro:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

16/10/2007

12,66

16/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

380,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

3/3/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

415,00

1º/10/2008

415,00

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Janice Maria de Jesus Ferreira:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

11/9/2007

1.615,21

11/9/2007

1.312,36

4/10/2007

1.211,41

6/11/2007

1.211,41

5/12/2007

1.171,02

4/1/2008

545,13

4/1/2008

1.211,41

8/2/2008

1.211,41

5/3/2008

1.211,41

3/4/2008

1.581,63

7/5/2008

1.265,31

4/6/2008

1.265,31

3/7/2008

1.265,31

6/8/2008

1.265,31

3/9/2008

1.370,76

3/10/2008

1.265,31

5/11/2008

1.265,31

3/12/2008

717,00

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. João Batista Figueiredo:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

19/8/2008

3.616,05

19/8/2008

2.308,12

2/9/2008

2.692,80

10/10/2008

2.308,12

5/11/2008

2.308,12

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Luciano Meira:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

3/4/2008

1.668,06

3/4/2008

2.733,78

7/5/2008

2.733,78

4/6/2008

1.776,95

4/6/2008

1.640,26

3/7/2008

2.733,78

5/8/2008

2.733,78

3/9/2008

2.847,69

3/10/2008

3.758,95

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Nilcea Apparecida Biaggi Bononi:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

18/3/2008

240,66

31/3/2008

415,00

30/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

30/6/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

29/8/2008

415,00

30/9/2008

415,00

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Roberto Batista de Lima:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

21/10/2008

1.925,34

6/11/2008

2.511,32

2/12/2008

1.171,94

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas cabíveis ao arresto dos bens do responsável indicada no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação sobre o efetivo recolhimento da aludida dívida, dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em eventuais outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências cabíveis e, especialmente, das medidas anunciadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2658-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2659/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.129/2017-5.

1.1. Apenso: TC 014.603/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: André Luís Moura Sotero (CPF 340.108.315-53), Antônio José Saraiva de Almeida (CPF 438.525.994-15), Carolina Santos Teixeira de Menezes (CPF 026.811.325-41), Dernival Souza Filho (CPF 155.569.055-68), Gilberto dos Santos (CPF 557.071.735-87) e Luciano Paz Xavier (CPF 524.569.351-87).

4. Órgãos: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex-Saúde).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE), representando Luciano Paz Xavier.

8.2. Marcelo Sampaio de Figueiredo (517-B/OAB-SE), representando Antônio José Saraiva de Almeida.

8.3. Diego Jose de Souza (6519/OAB-SE), entre outros, representando André Luís Moura Sotero.

8.4. Carolina Santos Teixeira de Menezes (8600/OAB-SE), representando Dernival Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria sobre os dispêndios no setor de oncologia junto ao Estado de Sergipe com o destino, em especial, aos dois centros de saúde especializados (Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho - Huse e Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia - FBHC), tendo a subjacente fiscalização sido promovida sobre a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju - SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por André Luís Moura Sotero, Dernival Souza Filho e Carolina Santos Teixeira de Menezes;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Antônio José Saraiva de Almeida e Luciano Paz Xavier, além de integralmente rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Gilberto dos Santos, para, assim, aplicar em desfavor dos aludidos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento da notificação;

9.5. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Gilberto dos Santos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.6. inabilitar o Sr. Gilberto dos Santos, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.8. determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, os gestores da Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE) encaminhem ao TCU as informações e a documentação comprobatória sobre as providências adotadas para as irregularidades arguidas pelo Ofício nº 715/2018-TCU/Secex-SE, em 5/9/2018, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, IV e VII, da Lei nº 8.443, de 1992, diante da adicional necessidade de esclarecimento das seguintes falhas:

9.8.1. possíveis pagamentos indevidos realizados ao Complexo Hospitalar Manoel André Ltda. (Chama) com os recursos federais, no bojo do Contrato 3/2016, sem a contraprestação dos serviços, em face de a quantidade de sessões de radioterapia efetivamente realizada ter sido inferior ao total pago por pacientes, de acordo com os processos inerentes às seguintes notas fiscais:

(a) Nota Fiscal 4134:

Paciente

Sessões pagas

Sessões realizadas

Valor pago (A)

Valor devido (B)

Diferença (A-B)

A.M.C.M

14

13

1.960,00

1.820,00

140,00

A.C.S

18

17

2.520,00

2.380,00

140,00

A.C

18

17

2.520,00

2.380,00

140,00

A.N.S

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

A.S.S

19

16

2.660,00

2.240,00

420,00

A.T.S

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

B.O.S

14

13

1.960,00

1.820,00

140,00

C.H.O

18

16

2.520,00

2.240,00

280,00

G.M.S

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.A.S

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.E.S

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.J.G

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.AC.

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.A.B

18

15

2.520,00

2.100,00

420,00

J.O

18

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.F.S

19

15

2.520,00

2.100,00

420,00

J.N.J

18

16

2.520,00

2.240,00

280,00

J.S.O

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.S.S

18

17

2.520,00

2.380,00

140,00

J.S.L

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.T.A

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.A.S

18

16

2.520,00

2.240,00

280,00

J.S.G

19

16

2.660,00

2.240,00

420,00

L.C.O

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

M.J.S

15

14

2.100,00

1.960,00

140,00

M.G.S

15

14

2.100,00

1.960,00

140,00

M.N.M

18

16

2.520,00

2.240,00

280,00

R.B.J

19

16

2.660,00

2.240,00

420,00

R.A.O

19

16

2.660,00

2.240,00

420,00

V.S.

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

TOTAL

8.260,00

(b) Nota Fiscal 4389:

Paciente

Sessões pagas

Sessões realizadas

Valor pago (A)

Valor devido (B)

Diferença (A-B)

A.M.S

25

17

3.500,00

2.380,00

1.120,00

A.M.V

27

21

3.780,00

2.940,00

840,00

EI.S.O

25

20

3.500,00

2.800,00

700,00

G.A.C

23

21

3.220,00

2.940,00

280,00

J.V.G

25

21

3.500,00

2.940,00

560,00

L.R.S

25

21

3.500,00

2.940,00

560,00

M.V.S

25

20

3.500,00

2.800,00

700,00

M.L.M

16

10

2.240,00

1.400,00

840,00

M.I.S

25

20

3.500,00

2.800,00

700,00

M.L.S

25

21

3.500,00

2.940,00

560,00

M.M.S

25

21

3.500,00

2.940,00

560,00

M.S

23

21

3.220,00

2.940,00

280,00

M.So.S

27

21

3.780,00

2.940,00

840,00

M.Si..S.

25

20

3.500,00

2.800,00

700,00

V.B

23

22

3.220,00

3.080,00

140,00

TOTAL

9.380,00

(c) Nota Fiscal 4391:

Paciente

Sessões pagas

Sessões realizadas

Valor pago (A)

Valor devido (B)

Diferença (A-B)

G.C.L

14

7

1.960,00

980,00

980,00

J.A.L

17

16

2.380,00

2.240,00

140,00

J.C

17

15

2.380,00

2.100,00

280,00

J.S.M

15

13

2.100,00

1.820,00

280,00

N.B.S

17

16

2.380,00

2.240,00

140,00

TOTAL

1.820,00

(d) Nota Fiscal 4520:

Paciente

Sessões pagas

Sessões realizadas

Valor pago (A)

Valor devido (B)

Diferença (A-B)

G.A.S

20

17

2.800,00

2.320,00

420,00

J.A.F

22

20

3.080,00

2.800,00

280,00

J.B.S

22

21

3.080,00

2.940,00

140,00

TOTAL

840,00

(e) Nota Fiscal 4682:

Paciente

Sessões pagas

Sessões realizadas

Valor pago (A)

Valor devido (B)

Diferença (A-B)

A.J.G

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

J.B.A

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

L.J.D

19

17

2.660,00

2.380,00

280,00

TOTAL

840,00

(f) Nota Fiscal 4685:

Paciente

Sessões pagas

Sessões realizadas

Valor pago (A)

Valor devido (B)

Diferença (A-B)

D.B.A

30

21

4.200,00

2.940,00

1.260,00

J.J.A

30

19

4.200,00

2.660,00

1.540,00

R.C.S.G

30

2

4.200,00

280,00

3.920,00

M.P.S

15

7

2.100,00

980,00

1.120,00

TOTAL

7.840,00

9.8.2. ausência de documentos comprobatórios para os dispêndios e os relatórios de fiscalização nos processos de pagamentos com os recursos federais em favor do Complexo Hospitalar Manoel André Ltda. - Contrato 3/2016 em face das seguintes notas fiscais:

Mês

Nota Fiscal

Valor (R$)

2/2016

4094

16.000,00

4/2016

4287

10.780,00

4/2016

4285

1.950,00

5/2016

4387

2.940,00

6/2016

4522

1.950,00

6/2016

4524

2.860,00

8/2016

4680

520,00

TOTAL

37.000,00

9.8.3. ausência de relatórios de fiscalização nos processos de pagamentos inerentes aos Contratos 3/2016 e 30/2016 firmados com o Complexo Hospitalar Manoel André Ltda.;

9.9. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.9.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), para ciência e eventuais providências, e à Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, à Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe (SES-SE) e à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.9.2. atente para a necessidade de, se for o caso, avaliar a subsistência de outras falhas ainda não analisadas pela unidade técnica ante o apensamento, ao presente feito, do TC-014.603/2017-9, tratando de representação formulada pelo Exmo. Sr. Gilmar José Fagundes de Carvalho, como Deputado Estadual de Sergipe, sobre possíveis irregularidades na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (FBHC), com a solicitação, ao final, para a realização de auditoria destinada a averiguar a eventual malversação de recursos públicos pela aludida entidade ante o recebimento de recursos federais, estaduais e municipais, tendo o Acórdão 4.818/2018-2ª Câmara deliberado por conhecer da referida representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o apensamento do referido TC-014.603/2017-9 ao presente processo para a análise em conjunto e em confronto, por racionalidade administrativa e economia processual;

9.9.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe e ao Ministério Público do Estado de Sergipe, para ciência e eventuais providências, e ao Exmo. Sr. Gilmar José Fagundes de Carvalho, como Deputado Estadual de Sergipe, para ciência; e

9.9.4. promova o monitoramento da determinação proferida no item 9.8 deste Acórdão.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2659-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2660/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.365/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Fenixx Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ 02.060.306/0001-69).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ); e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. João Luiz Crim Camara (88083/OAB-RJ), representando a Hércules Vigilância e Segurança Ltda.;

8.2. Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (128.068/OAB-RJ), entre outros, representando a Fenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda.;

8.3. Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF), entre outros, representando a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; e

8.4. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38.672/OAB-DF), entre outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Fenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda. sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 1/2019 conduzida conjuntamente pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc-ARRJ) e pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-ARRJ) no Estado do Rio de Janeiro para a subsequente contratação dos serviços de vigilância e segurança em prol das unidades e dos eventos internos e externos no Sesc-ARRJ e no Senac-ARRJ sob o valor aproximado de R$ 40 milhões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação (já conhecida pelo Acórdão 1.812/2019-TCU-Plenário), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 1.812/2019-TCU-Plenário;

9.3. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que as administrações regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado do Rio de Janeiro se abstenham de, nos futuros certames licitatórios, incorrer nas falhas identificadas na Concorrência nº 1/2019 e, especialmente, nas seguintes falhas:

9.3.1. exigência da obrigatoriedade de visita técnica pela licitante nas unidades operacionais tendentes a receber a correspondente proposta, como previsto no item 3.3.9 do edital e no item 5 das Especificações Detalhadas do Objeto, em desacordo, pois, com a jurisprudência do TCU no sentido de a vistoria ao local da prestação dos serviços somente ser exigível, quando imprescindível, desde que isso esteja devidamente fundamentado no processo, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica pela declaração do responsável técnico da licitante no sentido de possuir o pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos (v.g. Acórdãos 2.939/2018, 217/2017 e 1.823/2017, do Plenário);

9.3.2. utilização de concorrência, em vez de pregão, sem a devida justificativa técnica, em desacordo, então, com jurisprudência do TCU no sentido de o Sistema S utilizar preferencialmente o pregão nas contratações de bens e serviços comuns, buscando a ampliação da competitividade e da eficiência, além de facilitar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração (v.g. Acórdão 2.276/2019, da 1ª Câmara, Acórdãos 1.584/2016 e 2.165/2014, do Plenário, e Acórdão 5.613/2012, da 1ª Câmara);

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que as administrações regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado do Rio de Janeiro adotem as seguintes medidas:

9.4.1. abstenham-se de prorrogar os contratos resultantes da Concorrência nº 1/2019, adotando as tempestivas medidas para a adequada e oportuna condução do superveniente processo de licitação via pregão, em face de todas as irregularidades confirmadas no presente feito, e, assim, devem apresentar ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação, o devido plano de ação com vistas à superveniente realização do novo processo de licitação via pregão para a efetiva finalização e conclusão dos subjacentes procedimentos com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos contratos resultantes da aludida Concorrência n.º 1/2019, ante a não prorrogação dos aludidos ajustes;

9.4.2. apresentem ao TCU, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, todos os elementos probatórios sobre a economicidade do atual contrato público, diante da estranha dissonância entre o atual contrato vigente e o subsequente contrato proveniente da aludida Concorrência nº 1/2019, já que o atual contrato compreenderia o valor de R$ 73.779.264,00, ao passo que o valor estimado no referido certame teria sido de R$ 72.850.496,88 e a proposta vencedora nesse certame teria atingido o valor de R$ 39.626.990,97, devendo apresentar, para tanto, o correspondente memorial de cálculo sobre a economicidade de todos os itens de custos, com as subjacentes pesquisas de preço no mercado, entre outros elementos probatórios necessários;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, às administrações regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e adoção das providências cabíveis, além do envio à representante e à Hércules Vigilância e Segurança Ltda., para ciência; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2660-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2661/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.113/2014-1

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (CNPJ 02.831.210/0001-57).

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Vital do Rêgo.

5.2. 1º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

5.3. 2º Revisor: Ministro Bruno Dantas.

5.4. 3º Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.5. 4º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Camila Alves e Fontes (OAB-DF 45.599) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico contra o acórdão 798/2016 - Plenário, que deliberou pela sujeição do recorrente à jurisdição do TCU.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

10. Ata n° 42/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2661-42/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (3º Revisor), Benjamin Zymler (1º Revisor), Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas (2º Revisor) e Vital do Rêgo (4º Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler (1º Revisor) e Bruno Dantas (2º Revisor).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes de encerrar a sessão, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado a ser realizada logo em seguida, lembrou a realização de sessão extraordinária destinada à entrega do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União no próximo dia 6, às 10 horas, e, às 17 horas e 9 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 6 de novembro de 2019.

ANA ARRAES

na Presidência

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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