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ATA nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/11/2019 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente os Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias, o Ministro Aroldo Cedraz, em missão oficial, e o Ministro Bruno Dantas, em participação de evento educacional no exterior.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas nºs 40 e 9, referentes às sessões ordinária e extraordinária reservada, respectivamente, realizadas em 16 de outubro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2530 a 2546.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.084/2012-6, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.058/2015-1 e TC-028.533/2017-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-009.506/2019-5, TC-011.908/2018-1, TC-014.912/2017-1, TC-015.483/2019-3, TC-022.197/2019-2, TC-033.474/2019-2, TC-033.922/2019-5, TC-035.424/2017-6, TC-039.422/2018-6, TC-040.335/2018-6, TC-043.535/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-034.284/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-008.331/2016-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2547 a 2576.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.017/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Hugo Vasconcelos Loula declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Interprint Ltda.

Na apreciação do processo TC-040.880/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Amanda Helena da Silva produziu sustentação oral em nome de R7 Facilities - Serviços de Engenharia Eireli, atual denominação de Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-005.462/2019-3 - Relator Ministro Raimundo Carreiro - Acórdão 2567.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - "Dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo, as unidades que devem prestar contas e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010."

SIGILO DE PROCESSO

Tendo em vista a existência de informações empresariais estratégicas no TC-011.325/2015-1, cuja divulgação pode ser prejudicial à unidade jurisdicionada, foi mantido o sigilo do voto, das declarações de voto e do relatório que antecedem o Acórdão 2548, tornando-se público o acórdão proferido. Os referidos documentos constam no Anexo IV desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2530 a 2546, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2547 a 2576, apreciados de forma unitária. Os acórdãos de nºs 2547 e 2549 a 2576 constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 31/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2530/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-020.515/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Abílio Afonso Baeta Neves (097.419.090-04); Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2531/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-023.333/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Abílio Afonso Baeta Neves (097.419.090-04); Flavio Sanson Fogliatto (424.992.080-15); Lovois de Andrade Miguel (454.049.920-34); Maria Helena Guimaraes de Castro (059.237.468-83); Rui Vicente Oppermann (148.516.100-25); Sergio Nicolaiewsky (004.315.830-72); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (92.969.856/0001-98)

1.2. Interessados: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Fundacao Empresa Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Feeng (02.475.386/0001-13); Fundacao de Apoio da Universidade Federal do Rgs (74.704.008/0001-75); Secretaria Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09)

1.3. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2532/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-024.388/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Celso José da Costa (171.528.799-15); Elaine Batalha Martins (765.727.577-49); Fernanda Niess Cerqueira Pinto (980.910.187-20); Fundacao Euclides da Cunha de Apoio Institucional A Uff (03.438.229/0001-09); Universidade Federal Fluminense (28.523.215/0001-06)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2533/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-026.032/2017-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Claudia Aparecida Marliere de Lima (529.005.096-53); Eduardo Curtiss dos Santos (919.560.306-97); Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (23.070.659/0001-10); João Luiz Martins (540.927.799-68); Marcone Jamilson Freitas Souza (327.235.476-04); Rogerio Alexandre Morais (853.450.406-72)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2534/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela empresa World Center Comércio, Importação e Exportação Ltda., por perda de objeto; encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Companhia Docas do Rio Grande do Norte; e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos pela Selog (peças 35-36):

1. Processo TC-027.108/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2535/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar, adotar a medida abaixo e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.049/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outros, representando Danro Papelaria, Informática e Presentes Eireli.

1.5. dar ciência à Fundação de Apoio Universitário (FAU), a fim de que sejam adotadas providências com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, que, no Pregão Eletrônico 8/2019, a não desclassificação da licitante Versatus - Soluções e Suporte em Redes e Computação de Alta Performance Eireli, violou o sigilo da proposta, em razão de a empresa ter se identificado na proposta apresentada, em afronta ao disposto no art. 24, § 5º, do Decreto 5.450/2005.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2536/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de atos de aposentadoria de ex-servidores do Ministério da Infraestrutura, julgados ilegais pelo Acórdão 1.331/2017-TCU- Plenário, que reviu de ofício o Acórdão 5.379/2014 - TCU - 1ª Câmara.

Posteriormente, os interessados ingressaram com pedido de reexame contra já citado Acórdão 1.331/2017-TCU- Plenário, resultando no decidido no Acórdão 507/2018 - TCU - Plenário, que conheceu dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.

Considerando o teor do Memorando n. 209/2018 - Conjur (peça 114) que comunica decisão liminar no MS 35.666 referente ao Acórdão 1.331/2017-TCU-Plenário, no TC 021.967/2014-8,"em ordem a determinar, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, e unicamente em relação ao ora impetrante, a suspensão cautelar da eficácia da deliberação proferida pelo E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 1331/2017 (Processo nº TC 021.967/2014-8)";

Considerando o teor do Memorando n. 315/2018 - Conjur (peça 118) que comunica decisão liminar no MS 35.742 referente aos Acórdãos 1.331/2017-TCU-Plenário, 2.541/2017- TCU-Plenário e 507/2018-TCU-Plenário, nos TCs 021.967/2014-8 e 003.608/2011-5,"para suspender os efeitos dos Acórdãos nº 1.331/2017, 2.541/2017 e 507/2018, do Tribunal de Contas da União", de modo que se "deixe de promover a cessação do pagamento dos proventos de inatividade do Impetrante, até o julgamento final de mérito do presente mandamus";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno, em sobrestar os autos, nos termos do artigo 157, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de dar-se ciência Ministério da Infraestrutura e aos interessados.

1. Processo TC-021.967/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nereu Delfino da Motta (026.832.377-15) e Sergio de Souza Pimentel (361.341.207-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura (Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Mailton Marcelo Silva Ferreira (9206/OAB-PA), representando Sérgio de Souza Pimentel; José Vigilato da Cunha Neto (1475/OAB-DF) e outros, representando Nereu Delfino Motta.

1.7. Determinações:

1.7.1. sobrestar o presente processo até o julgamento de mérito dos mandados de segurança 35.666 e 35.742 STF, no interesse, respectivamente, de Sérgio de Souza Pimentel e Nereu Delfino da Motta.

1.7.2. à Sefip, para acompanhar o andamento dos Mandados de Segurança e tomar as providências necessárias quando do julgamento do mérito.

ACÓRDÃO Nº 2537/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-009.493/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e à Casa Civil da Presidência da República, acerca da ausência de decreto presidencial para a aprovação do Estatuto Social dos Correios, em afronta ao art. 4º do Decreto-Lei 509/1969, no que tange às alterações ocorridas nos dias 28 de abril de 2017, 30 de janeiro de 2018, 26 de junho de 2018 e 4 de abril de 2019;

1.8.2. Encaminhar cópia da instrução (peça 6), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e à Casa Civil da Presidência da República;

1.8.3. Comunicar ao denunciante, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e à Casa Civil da Presidência da República, o inteiro teor desta deliberação;

1.8.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2538/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente monitoramento foi autuado ante a insuficiência de informações no Relatório de Gestão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. sobre o cumprimento dos comandos constantes do item 9.3 do Acórdão 704/2016-TCU-Plenário (peça 1);

considerando que referidos comandos resultaram do monitoramento do item 1.6 do Acórdão 2.707/2014-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal expediu determinações à Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) para correção e aperfeiçoamento do normativo que regula o instituto do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a contratação de prestação de serviços afetos às atividades-fim da referida empresa;

considerando que por meio do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário (peça 15) o TCU considerou cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8 e 9.3.9 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário e considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.4 e 9.3.5 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências determinadas no subitem 1.6 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário;

considerando que a instrução da unidade técnica (peça 28) atestou que as determinações contidas nos subitens 1.6.1.11 e 1.6.1.12 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário se encontram em processo de cumprimento e atestou o cumprimento das demais determinações do subitem 1.6 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário;

considerando que a proposta da instrução contou com a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peças 29 e 30);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em (i) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.6.1.1, 1.6.1.2, 1.6.1.3, 1.6.1.4, 1.6.1.5, 1.6.1.7, 1.6.1.8, 1.6.1.9, 1.6.1.10 e 1.6.1.13 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário e (ii) considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 1.6.1.11 e 1.6.1.12 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-011.833/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.a.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 reiterar as determinações constantes dos subitens 1.6.1.11 e 1.6.1.12 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário, fixando-se novo prazo de sessenta dias, contados da notificação, para que os responsáveis pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), adequem a norma de credenciamento (NOR-225) aos exatos termos da referida deliberação, sob pena de sujeição à aplicação de penalidade prevista no art. 58, VII, da Lei 8.443, de 1992, a partir do eventual descumprimento da presente determinação do TCU;

1.6.2 dar ciência deste acórdão à Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC);

1.6.3 arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2539/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista que não está acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, alínea "a", 235 do Regimento Interno do TCU - RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo relator, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.554/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar liminarmente o arquivamento deste processo, dando-se ciência ao representante, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 (item 17);

1.6.2. Determinar à Segecex que, ao elaborar a estratégia de fiscalização para avaliar e acompanhar as ações de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas, em atendimento a deliberação da Presidência do Tribunal na sessão plenária de 28/8/2019, considere incluir em seu escopo, observados critérios de conveniência e oportunidade, medidas com vistas a verificar se o modelo atual de monitoramento do desmatamento, utilizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), é adequado e suficiente ou se, de fato, faz-se necessária a adoção de um novo modelo;

1.6.3. Dar ciência ao Gabinete do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado sobre determinação à Segecex, formulada no subitem anterior, para incluir medidas com vistas a verificar a adequação e suficiência do atual modelo de monitoramento do desmatamento utilizado pelo Inpe no escopo da estratégia de fiscalização em elaboração no âmbito daquela Secretaria-Geral de Controle Externo, a qual visará avaliar e acompanhar as ações de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas;

1.6.4. Dar ciência ao MPTCU, para acompanhamento e demais medidas que entender pertinentes, sobre a autuação do TC 031.434/2019-3, representação que trata de supostas irregularidades no âmbito do Edital de Chamamento Público 1/2019-Ibama, o qual tem como finalidade a prospecção de empresas interessadas e a execução de demais medidas preliminares à contratação de nova sistemática de monitoramento de desmatamento, questão também suscitada na inicial;

1.6.5. Comunicar à Segecex sobre a existência do Inquérito Civil 1.23.000.001628/2019-91, em tramitação na Procuradoria da República no Estado do Pará, o qual tem por objeto verificar a regularidade dos procedimentos objeto do Edital de Chamamento Público 1/2019-Ibama, para que, caso julgue oportuno, determine a inclusão dos órgãos integrantes da Rede de Controle na estratégia de fiscalização a ser formulada pelo Tribunal a propósito das ações de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas, nos termos de determinação da Presidência do Tribunal ocorrida na sessão plenária de 28/8/2019.

ACÓRDÃO Nº 2540/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e ainda art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 35), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir os pedidos de medida cautelar formulados pelos representantes (Andrari Indústria Têxtil Eirelli e EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda.), ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-028.287/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar ao Comando Logístico - Colog, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, em relação ao Pregão Eletrônico 8/2019, adote providências quanto ao subitem abaixo, e informe ao TCU, no prazo de quinze dias, os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1.anule todos os praticados posteriormente ao término da fase competitiva do certame e reinicie a fase de análise de propostas e habilitação, abstendo-se de considerar como subcontratação a indicação de produto que não seja de fabricação própria do licitante, uma vez que o certame tem por objeto o fornecimento de fardamento, situação em que a qualificação técnica do licitante deve ser comprovada na forma prevista no § 4º do art. art. 30 da Lei 8.666/93;

1.6.2. Comunicar aos representantes o inteiro teor desta deliberação

1.6.3. Dar ciência desta deliberação ao Comando Logístico - Colog;

1.6.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2541/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este auto de Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial oposto pela EPG Construções Ltda. - ME, contra o Acórdão 120/2019-TCU - Plenário, de minha relatoria (Peça 182), subitem 9.1.

Considerando que, é possível afirmar que a recorrente foi devidamente notificada no endereço de seu procurador, conforme contido no instrumento de procuração de Peça 110, e de acordo com o disposto no art. 179, II, § 7º do RI/TCU.

Considerando que, "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal" e "se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil imediato", nos termos do art. 19, §3º e §4º, da Resolução/TCU 170/2004, respectivamente.

Considerando que, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 11/4/2019, concluindo-se, portanto, pela intempestividade deste recurso, pois o termo final para sua interposição foi o dia 22/4/2019.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 34, caput e § 1º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, opostos pela empresa EPG Construções Ltda. - ME, em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443, de 1992 e no art. 287, § 3º, do RI/TCU; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.145/2012-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: EPG Construções Ltda. - ME (84.413.236/0001-40)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Macapá - AP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Victor Andrade Leite (1.848/OAB-AP) e outros, representando Epg Construções Ltda. - Me; Paulo Augusto de Azevedo Meira (5586/OAB-PA) e outros, representando Giovanni Coleman de Queiroz; Lauro Lucien Rodrigues Trindade (2.444/OAB-AP) e outros, representando Gilmar Goncalves Vales; Gabriel David Sirotheau (3362/OAB-AP) e outros, representando Jose Maria Moraes David; Ribanês Nascimento de Aguiar (1.885/OAB-AP), representando Jose Otaci Matos Bosque; Gilmar Gonçalves Vales Júnior (2.119/OAB-AP) e outros, representando Gilmar Goncalves Vales e José Ronildes dos Santos Souza.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2542/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, expedir quitação ao Sr. Luiz Antônio Pagot (CPF 435.102.567-00), ante o recolhimento integral da multa que lhe fora aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.573/2018-TCU-Plenário (consoante as peças 121-128); e reconhecer o crédito em favor desse responsável, tendo em vista o recolhimento a maior da referida multa, determinando que a Unidade Técnica responsável pela instrução dos autos adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 28/5/2014, com vistas à restituição do saldo credor; de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento

D/C

VALOR R$

SALDO DO CRÉDITO EM 25/09/2019

11/07/2018

D

15.000,00

R$ 2.608,91

27/02/2019

C

2.536,00

19/03/2019

C

2.547,00

05/04/2019

C

2.547,00

07/05/2019

C

2.566,00

17/06/2019

C

2.600,84

17/07/2019

C

2.601,10

20/08/2019

C

2.606,03

1. Processo TC-008.216/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.357/2011-2 (ACOMPANHAMENTO); 014.770/2015-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT) e outros, representando Luiz Antonio Pagot; Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo (75.327/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Aterpa M.martins - Emsa; Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (17042/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Aterpa M.martins - Emsa e M.martins Engenharia e Comercio S/a; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2543/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que versam, nesta fase processual, sobre Pedido de Reexame interposto por Enger Engenharia S.A., peças 104 e 106- 128 (R003), contra os itens 9.1 e 9.5 do Acórdão 508/2018 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.951/2018 - TCU - Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio dos quais o Colegiado determinou cautelarmente à Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S.A. a suspensão parcial da execução do Contrato 90/2010, celebrado com a empresa SGS Enger Engenharia Ltda., bem como determinou a instauração de processo apartado de tomada de contas especial,

Considerando o exame preliminar de admissibilidade empreendido pela Secretaria de Recursos (peças 168, 170, 171 e 184), em que a unidade propôs seja negado conhecimento ao pedido de reexame por inadequação recursal, "porquanto, consoante o disposto no art. 285, caput, c/c art. 286, ambos do RI/TCU, tal modalidade recursal somente é cabível contra decisão definitiva em processos de fiscalização de atos e contratos ou de atos sujeitos a registro, ou seja, contra decisão em que houve a apreciação de mérito" e o "item do Acórdão ora impugnado constitui-se em uma medida cautelar adotada com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, que somente poderia ser impugnada por meio de agravo, nos termos do art. 289 do RI/TCU";

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 186) igualmente pelo não conhecimento do recurso, bem como pelo aproveitamento da documentação apresentada pela recorrente como elementos de defesa na tomada de contas especial instaurada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 278, § 2º, e 279, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Enger Engenharia S.A., peças 104 e 106- 128 (R003), aproveitando-se a documentação apresentada pela recorrente como matéria de defesa nos autos da tomada de contas especial instaurada por força do item 9.5 do Acórdão 508/2018 - TCU - Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, em trâmite no TC 027.509/2018-4.

1. Processo TC-010.481/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Enger Engenharia S/A (51.167.500/0001-53); Gustavo Henrique Malaquias (766.221.186-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20)

1.2. Recorrente: Enger Engenharia S/A (51.167.500/0001-53)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.9. Representação legal: Adriano Augusto Torralbo (217175/OAB-SP) e outros, representando Enger Engenharia S/A; Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2544/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao denunciante.

1. Processo TC-015.398/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2545/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.8.1 do acórdão 2031/2017-TCU-Plenário, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se a ciência sugerida.

1. Processo TC-020.675/2015-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Rondônia - 24ª Região (Creci/RO), de que constitui falha a não observância dos parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/1992, conforme determinou o item 9.2.5 do acórdão 341/2004-TCU-Plenário, uma vez que os cargos em comissão do referido conselho devem ser preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais;

1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 16, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO), ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e à Controladoria-Regional da União no Estado de Rondônia.

ACÓRDÃO Nº 2546/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a constituição dos processos apartados, nos moldes apresentados na instrução de peça 420, e em fazer a determinação sugerida.

1. Processo TC-017.583/2016-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 043.379/2018-4 (SOLICITAÇÃO); 005.712/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 000.538/2019-1 (SOLICITAÇÃO); 000.643/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 025.031/2016-3 (SOLICITAÇÃO); 000.847/2019-4 (SOLICITAÇÃO); 041.127/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 014.857/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 008.181/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 023.681/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 000.343/2019-6 (SOLICITAÇÃO); 002.384/2018-3 (REPRESENTAÇÃO); 003.688/2019-4 (SOLICITAÇÃO); 003.188/2019-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Entidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Leandro Coelho Conceição (30328/OAB-DF), representando Conselho Federal de Fonoaudiologia e Conselho Federal de Nutricionistas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Controladoria-Geral da União que verifique em todas auditorias de contas dos Conselhos de Fiscalização Profissional as respostas ao quesito seguinte (item do relatório de gestão), de modo a averiguar seu efetivo cumprimento: "Descrição dos mecanismos de transparência utilizados para atender à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) contendo, no mínimo: a relação de informações disponíveis para o público em geral em sítio da Internet; descrição dos recursos de pesquisa e de gravação de relatórios disponibilizados para os usuários interessados; e os procedimentos para consecução de acesso das informações que porventura não estejam disponibilizadas no sítio internet da entidade".

ACÓRDÃO Nº 2547/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.017/2017-0.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Almir Silva Paixão (CPF 926.591.958-20); Dagoberto Nogueira Filho (CPF 002.633.828-93); Interprint Ltda. (CNPJ 42.123.091/0001-00); Novadata Sistemas e Computadores S/A (CNPJ 51.754.240/0016-07).

4. Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Jéssica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF), entre outros, representando a Novadata Sistemas e Computadores S/A;

8.2. Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (OAB/DF 17.042), entre outros, representando a Interprint Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do então Ministério da Justiça (Senasp-MJ) em desfavor de Dagoberto Nogueira Filho, como secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (gestão: de 1/1/2003 a 30/4/2004), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 53/2001 (Siafi 419191) destinado à modernização do Sistema de Identificação Civil e Criminal das Polícias do Estado no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública sob o valor de R$ 2.937.600,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 20/9/2001 a 31/7/2003;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Almir Silva Paixão e Dagoberto Nogueira Filho, além da Interprint Ltda. e da Novadata Sistemas e Computadores S/A;

9.2. fixar o novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 202, §§ 2º a 5º, do RITCU, para a Interprint Ltda. recolher o débito a ela imputado, em solidariedade com o Sr. Dagoberto Nogueira Filho (Peça 418), com a atualização monetária desde as datas indicadas até a efetiva quitação, nos termos da vigente legislação, em sintonia com a proposta de pagamento antecipado formulada à Peça 428;

9.3. julgar irregulares as contas de Almir Silva Paixão nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, deixando de lhe aplicar a subjacente multa legal em sintonia com o Acórdão 1.441/2016-Plenário;

9.4. julgar irregulares as contas de Dagoberto Nogueira Filho e da Novadata Sistemas e Computadores S/A, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do remanescente débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Original (R$):

5/2/2003

2.710.019,82

5/2/2003

257.010,18

25/4/2003

122.746,38

25/4/2003

11.640,90

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada pelo item 9.4 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada pelo item 9.4 deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis indicados no item 9.4 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas; e

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis, além do envio ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para ciência e adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2547-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2548/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.325/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Responsáveis: Décio Fabrício Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP; Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, Ministro de Minas e Energia e Presidente do CNPE

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Icaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Rodrigo Figueiredo Paiva (18.355/OAB-ES) e outros, representando Advocacia-geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, com fundamento no art. 41 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) combinado com os artigos 249 e 241 do seu Regimento Interno e da regulamentação específica contida na Instrução Normativa do TCU n. 81/2018, tratam do acompanhamento da revisão do Contrato de Cessão Onerosa assinado em 2010, entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), tem por objeto a Cessão Onerosa à cessionária (Petrobras) do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos localizados na área do Pré-sal, limitado à produção de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo (boe) - volume máximo -, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 12.276/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Com fulcro art. 241, inciso II, c/c o art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em atenção ao subitem 9.1 do Acórdão 1.433/2015 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, considerar que os procedimentos realizados para a revisão do Contrato da Cessão Onerosa, consubstanciados na minuta de termo aditivo apresentada a este Tribunal, atendem, com ressalvas, aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos correlatos praticados, não havendo óbices à assinatura do Termo Aditivo de revisão do Contrato de Cessão Onerosa;

9.2. As ressalvas a que se referem o subitem anterior são as seguintes:

9.2.1. Excessiva demora para realização do processo de revisão do contrato, cuja concretização está prevista para ocorrer somente este ano;

9.2.2. Ausência de soluções para os riscos apontados pelo Acórdão 353/2016 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

9.2.3. Falhas ocorridas na representação da União sobre os volumes excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa, entre a interrupção da contratação direta da Petrobras e o Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa (LVECCO);

9.2.4. Não condução dos trabalhos da Comissão Interministerial de revisão do Contrato da Cessão Onerosa (CCO) de forma integrada à solução de contratação dos volumes excedentes;

9.2.5. Inobservância a disposições do Contrato de Cessão Onerosa, conforme consignado nos itens 4.3 e 4.5.5 do parecer da SeinfraPetróleo, à peça 301 dos autos deste processo, reproduzido no relatório que fundamenta esta deliberação, e analisado no voto do relator;

9.2.6. Ausência de providências que efetivamente reduzissem a assimetria de informações entre os órgãos do Poder Executivo e a Petrobras, o que repercutiu nos trabalhos da Comissão Interministerial de revisão do Contrato da Cessão Onerosa; e

9.2.7. Inconsistências nas fundamentações técnicas sobre os parâmetros relativos às curvas de produção e aos custos dos projetos, conforme descrito nos itens 4.4.1, 4.4.2 e 4.5.7 do parecer da SeinfraPetróleo, à peça 301 dos autos deste processo, reproduzido no relatório que fundamenta esta deliberação, e analisado no voto do relator;

9.3. Com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em atenção ao artigo 11, inciso IV, e ao artigo 36, ambos da Lei 12.351/2010, ao artigo 4º, inciso IV, da Lei 12.304/2010 e às disposições constantes da Resolução ANP 25/2013, alterada pela Resolução ANP 698/2017, determinar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) que adotem providências para a realização de avaliações com vistas a eventual identificação de volumes excedentes da União para os Blocos que permanecerem sob Contrato de Cessão Onerosa e que não foram incluídos no LVECCO e, em se confirmando, se adotem as providências para o seu aproveitamento;

9.4. Dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ao Ministério da Economia (ME), ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), atuais signatários do Contrato da Cessão Onerosa:

9.4.1. Dos fatos relatados por este Tribunal no Acompanhamento do presente processo de revisão do Contrato de Cessão Onerosa, recomendando que avalie a conveniência e a oportunidade de proceder aos ajustes que considerarem pertinentes, à luz do que constou nos itens 4.4.1, 4.4.2 e 4.5.7 do parecer da SeinfraPetróleo, à peça 301 dos autos deste processo, reproduzido no relatório que fundamenta esta deliberação, e analisado no voto do relator, desde que referidos ajustes não comprometam a realização do Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa, programado para o próximo dia 6 de novembro, e a segurança jurídica que lhe é necessária;

9.5. Encaminhar cópia deste Acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ao Ministério da Economia (ME), ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA);

9.6. Manter o sigilo destes autos, inclusive do relatório e do voto que fundamentam este Acórdão, exceto do próprio acórdão, tendo em vista que os autos deste processo, inclusive o relatório e o voto que fundamentam este acórdão, contêm informações estratégicas que, se tornadas públicas neste momento, podem prejudicar o próprio leilão;

9.7. Determinar à Secretaria das Sessões que:

9.7.1. enquanto não ocorrer o leilão, disponibilize na base de dados desta Corte apenas este Acórdão;

9.7.2. após a realização do leilão, faça inserir o inteiro teor do relatório e voto que fundamentam este acórdão na base de dados do Tribunal, a fim de que fiquem totalmente disponíveis para a consulta pública, a exemplo do que ocorre com as demais deliberações desta Corte;

9.8. Restituir os autos à SeinfraPetróleo para prosseguimento do acompanhamento da formalização da revisão do Contrato da Cessão Onerosa, assim como para, se for o caso, apuração de condutas de agentes passíveis de realização de audiência, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2548-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2549/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.880/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Denúncia.

3. Recorrente: Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. (CNPJ 11.162.311/0001-73).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF) e outros, representando Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela empresa Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. contra o Acórdão 727/2019 - Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual esta Corte aplicou sanção de inidoneidade à recorrente, em decorrência de irregularidades ocorridas em processos licitatórios, especialmente quanto à declaração de empresa de pequeno porte apresentada pela mencionada empresa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. contra o Acórdão 727/2019 - Plenário, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, no sentido de reduzir o prazo de vigência da declaração de inidoneidade que foi imposta a essa entidade;

9.2. conferir a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão 727/2019 - Plenário:

"9.2. declarar a inidoneidade da empresa Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, DF e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2549-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2550/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.708/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (029.849.089-70); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (203.022.071-04); Denise Maria Mansani Wolff (541.914.599-53); Edilson Sérgio Silveira (141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Mydhia Silva dos Santos (092.618.449-01)

3.2. Recorrente: Mydhia Silva dos Santos (092.618.449-01).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Michelle Albiero Gomez (36315/OAB-PR), Flavio Pansieri (31.150/OAB-PR), Rene Ariel Dotti (2612/OAB-PR), Angela Cassia Costaldello (82958/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Mydhiã Silva dos Santos contra o Acórdão 2.855/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2550-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2551/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.732/2011-9.

1.1. Apenso: 011.707/2011-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Braz Carline Limonge (703.324.607-20); Joao Alberto de Souza Angulski (569.178.807-87); Quick Delivery Turismo e Locação de Veículos Eireli (06.214.588/0001-62); William Alexandre Félix (605.612.031-72)

3.2. Recorrente: Quick Delivery Turismo e Locação de Veículos Eireli (06.214.588/0001-62).

4. Órgão/Entidade: Departamento -Geral do Pessoal do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: Juscelio Garcia de Oliveira (23788/OAB-DF), Ana Carolina Dias Malta (42875/OAB-DF), Robison de Oliveira Mello, Rafael Oliveira de Freitas Silva (166967/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Quick Delivery Turismo e Locação de Veículos Ltda. - ME contra o Acórdão 799/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao jurisdicionado.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2551-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2552/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.877/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agnaldo Fernandes Silva (011.001.337-98); Carlos Vieira Mota (086.858.781-87); Eduardo Jorge Bastos Cortes (361.017.027-15); Elza Ferreira Noronha (400.535.041-00); Marcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Marcos Antonio Leite da Silva (987.028.407-82); Roberto Leher (754.562.817-91); Selma Regina de Assis Lopes (045.589.348-90).

4. Entidades: Fundação Universidade de Brasília; Hospital Clementino Fraga Filho; Hospital Universitário de Brasília; Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Andrea Garcia Sabião (14.673/OAB-PE) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

8.2. Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (8.043/OAB-DF) e outros, representando Virgílio Caixeta Arraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada para avaliar os controles e o efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos professores e profissionais de saúde da Fundação Universidade de Brasília, do Hospital Universitário de Brasília, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de sessenta dias, conclua a sindicância e o processo administrativo disciplinar instaurados em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, haja vista os prazos preconizados nos arts. 145, parágrafo único, e 152, caput, da Lei 8.112/1990, e encaminhe a este Tribunal os respectivos resultados, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de sessenta dias, apresentem plano de ação conjunta para implementar controle que assegure o pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) nas unidades hospitalares sob sua jurisdição após a 41ª hora da jornada semanal de trabalho, conforme orientação contida no subitem 9.8.2 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2552-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2553/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.180/2018-3.

1.1. Apenso: 031.691/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07)

3.2. Responsáveis: Adelmo Moreira Calheiros (027.739.194-67); Aluizio Alves Filho (020.566.194-74); Antonio Gomes de Melo Neto (140.127.904-04); Castro e Dantas Advogados (10.785.405/0001-36); Celia Maria Barbosa Rocha (590.977.958-34); Data Venia Consultoria Ltda (35.369.529/0001-61); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); F. Sarmento Advogados Associados (05.121.366/0001-32); Gomes Pereira Advogados (07.270.919/0001-44); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Jarbas Maya de Omena Filho (411.756.114-68); José Pacheco Filho (061.548.834-04); João José Pereira Filho (020.910.164-46); Luiz Emilio Duarte de Omena (361.589.094-91); Luiz Eustaquio Silveira Moreira Filho (940.750.504-91); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90); Moura e Carrico Advogados (08.274.238/0001-17); Pedro Henrique de Jesus Pereira (955.584.894-72); Queiroz Cavalcanti - Advocacia (02.636.065/0001-53); Vania Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho (185.039.004-59); e S Informatica Ltda (02.093.296/0001-68).

4. Entes: Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado de Alagoas para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 1/11/2016 a 30/06/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% (ou 10%) sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município de Capela/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor R$

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

31/10/2016

787.197,77

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

31/10/2016

372.883,16

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

31/10/2016

331.451,69

Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

31/10/2016

331.451,69

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

31/10/2016

165.725,84

E. S. Informática Ltda.

02.093.296/0001-68

31/10/2016

82.862,92

Antônio Gomes de Melo Neto (gestor signatário do contrato)

140.127.904-04

31/10/2016

2.071.573,07

Luiz Eustáquio Silveira Moreira Filho (gestor signatário de ratificação do contrato)

940.750.504-91

31/10/2016

2.071.573,07

Município de Messias/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor (R$)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

31/5/2017

658.720,45

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

31/5/2017

585.529,30

Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados

06.014.214/0001-01

31/5/2017

585.529,30

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

31/5/2017

1.024.676,28

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

31/5/2017

658.720,45

E. S. Informática Ltda.

02.093.296/0001-68

31/5/2017

146.382,31

Jarbas Maya de Omena Filho (gestor signatário do contrato)

411.756.114-68

31/5/2017

3.659.558,09

Município de Rio Largo/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor (R$)

Moura e Carriço Advogados Associados (atualmente Moura e Carriço Advogados)

08.274.238/0001-17

31/5/2017

4.900.383,68

Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva (atualmente Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho), gestora signatária do contrato

185.039.004-59

31/5/2017

4.900.383,68

Município de Teotônio Vilela/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor (R$)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

30/11/2015

1.767.117,18

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

30/11/2015

1.570.770,82

Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

30/11/2015

5.759.493,03

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

30/11/2015

785.385,41

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

30/11/2015

1.767.117,18

E. S. Informática Ltda.

02.093.296/0001-68

30/11/2015

392.692,69

Data Vênia Advocacia Preventiva Ltda. (atualmente Data Vênia Consultoria Ltda.)

35.369.529/0001-61

30/11/2015

1.047.180,54

João José Pereira Filho (gestor signatário do contrato)

020.910.164-46

30/11/2015

13.089.756,85

Município de Arapiraca/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor R$ (Siafi)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

30/11/2015

23.175.087,32

Célia Maria Barbosa Rocha (gestora signatária do contrato)

590.977.958-34

30/11/2015

23.175.087,32

Município de Boca da Mata/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor R$ (Siafi)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

30/11/2015

1.153.664,27

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

30/11/2015

1.153.664,27

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

30/11/2015

1.025.175,61

Carvalho e Lima Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

30/11/2015

1.025.175,61

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

30/11/2015

2.221.213,83

E. S. Informática Ltda.

02.093.296/0001-68

30/11/2015

255.610,47

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

30/11/2015

6.834.504,06

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor R$ (Siafi)

Castro e Dantas Advogados

10.785.405/0001-36

28/6/2017

1.263.804,48

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

28/6/2017

1.263.804,48

Município de Estrela de Alagoas/AL

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor R$ (Siafi)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

30/11/2016

741.272,35

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

30/11/2016

741.272,35

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

30/11/2016

1.070.726,74

Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

30/11/2016

658.908,75

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

30/11/2016

741.272,35

E. S. Informática Ltda.

02.093.296/0001-68

30/11/2016

164.727,18

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

30/11/2016

4.118.179,72

Responsáveis

CNPJ/CPF

Data

Valor R$ (Siafi)

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

35.542.612/0001-90

28/6/2017

35.902,12

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

28/6/2017

35.902,12

Município de Feira Grande/AL

Responsáveis

CNPJ

Data

Valor R$ (Siafi)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

28/11/2014

1.091.889,15

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

28/11/2014

517.210,65

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

28/11/2014

574.678,49

Carvalho e Lima Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

28/11/2014

459.742,78

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

28/11/2014

229.871,39

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

28/11/2014

2.873.392,46

Responsáveis

CNPJ

Data

Valor R$ (Siafi)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

30/9/2015

79.598,53

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

30/9/2015

37.704,56

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

30/9/2015

41.893,96

Carvalho e Lima Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

30/9/2015

33.515,17

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

30/9/2015

16.757,58

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

30/9/2015

209.469,80

Município de Traipu/AL

Responsáveis

CNPJ

Data

Valor R$ (Siafi)

F. Sarmento Advogados Associados

05.121.366/0001-32

30/11/2015

1.811.378,51

Queiroz Cavalcanti Advocacia

02.636.065/0001-53

30/11/2015

1.873.839,84

Henrique Carvalho Advogados

10.833.351/0001-37

30/11/2015

2.644.196,22

Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia)

06.014.214/0001-01

30/11/2015

2.852.400,63

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados)

07.270.919/0001-44

30/11/2015

811.997,25

E. S. Informática Ltda.

02.093.296/0001-68

30/11/2015

416.408,85

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios

Identificar em diligência específica

30/11/2015

10.410.221,30

9.1.1.1. Especificamente em relação aos Municípios de Boca da Mata, Estrela de Alagoas, Feira Grande e Traipu, promova as diligências necessárias, previamente à realização das citações, para identificar os gestores signatários das avenças, devendo considerar, ainda, a documentação acostada aos autos após a elaboração da instrução complementar (peça 200);

9.1.2. comunique ao Município de Teotônio Vilela acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, do montante relativo ao pagamento de contribuições sociais ao Instituto de Previdência do Município, referente ao período de 2001 a 2010, no valor original de R$ 6.384.296,08, realizado em 6/12/2016, atualizado monetariamente a partir desta data, por não ser despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;

9.1.3. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação dos gestores que promoveram o rateio de recursos dos precatórios do Fundef nos Municípios de Capela e de Boca da Mata, em razão de não serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas apenas favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação, devendo promover as diligências prévias que entender necessárias à exata identificação dos responsáveis e dos valores envolvidos;

9.1.4. promova diligências para verificar a destinação dada aos valores dos precatórios do Fundef recebidos pelo Município de Traipu, especificamente quanto aos pagamentos aos profissionais do magistério, devendo identificar a natureza desses pagamentos (remuneração ordinária, rateios, passivos previdenciários, etc), os respectivos valores e datas, após o que deverá ser proposto encaminhamento adequado à presente deliberação;

9.1.5. promova diligências para apurar a destinação dada aos valores dos precatórios do Fundef recebidos pelos Municípios de Arapiraca e Feira Grande, considerando as informações de que não foram utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), devendo comunicar aos referidos Municípios da necessidade de recomposição dos valores em conta corrente específica dos recursos dos precatórios do Fundef, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;

9.1.6. encaminhe cópia da presente deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para que adote as providências que entender cabíveis quanto à verificação da aplicação do mínimo de 60% previsto no art. 22, da Lei 11.494/2007, em especial nos exercícios de 2017 e 2018, tendo em vista a utilização de recursos extraordinários dos precatórios do Fundef para pagamento de remuneração ordinária dos profissionais da educação, nos Municípios de Batalha, Capela, Messias, Teotônio Vilela, São Sebastião e São José da Tapera, podendo ter havido grande rateio de recursos ordinários do Fundeb, nesses anos, em exclusivo proveito pessoal de alguns profissionais do magistério em detrimento dos objetivos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação;

9.1.7. dar ciência da presente deliberação:

9.1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.7.2. ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual de Alagoas, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios auditados nos presentes autos.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2553-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2554/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.671/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO

3.2. Responsável: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consolidação das fiscalizações de obras públicas realizadas pelo TCU, entre setembro de 2018 e agosto de 2019 (Fiscobras 2019), com o objetivo de atender ao disposto no art. 120, II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento na Resolução-TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a retirada, da relação de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2019, das obras constantes da Tabela 2, bem como, a inclusão dos empreendimentos listados na Tabela 3, ambas do relatório que acompanha este acórdão;

9.2. autorizar a remessa, à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, das seguintes informações atualizadas até a Sessão Plenária de 16/10/2019, em mídia digital e em material impresso, bem como, desta decisão:

9.2.1. lista dos processos de fiscalizações;

9.2.2. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP);

9.2.3. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação, porém, ainda pendentes de confirmação por decisão monocrática ou colegiada (pIGP);

9.2.4. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR);

9.2.5. relatórios sintéticos das fiscalizações de obras realizadas no âmbito do Fiscobras 2019, juntamente com os respectivos votos e acórdãos proferidos, contendo os dados previstos no §2º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.3. encaminhar cópia dessa mesma documentação, acompanhada desta deliberação, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) ao Ministro da Economia e (vi) ao Procurador-Geral da República;

9.4. após expedida a comunicação, arquivar os presentes autos, em consonância com o comando do art. 169, inciso V, do Regimento Interno, visto que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2554-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2555/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.726/2016-0.

1.1. Apensos: 041.329/2018-0; 001.980/2017-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alceni Maria dos Passos de Oliveira (018.444.519-17); Alvadir Batista da Silva (320.451.079-49); Andrea Cristine Bezerra (838.510.204-30); Andreia de Oliveira Schlogl (020.085.859-99); André Santos de Oliveira (029.849.089-70); Arthur Constantino da Silva Filho (199.721.051-72); Carlos Alberto Galli Bogado (470.397.609-91); Charlene de Mello (007.176.469-04); Cherri Francine Concer (034.275.939-67); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (203.022.071-04); Daniel Borges Maia (028.259.839-18); Dayane Silva dos Santos (048.407.869-09); Denise Maria Mansani Wolff (541.914.599-53); Dirlene Chagas Lima Esmanhotto (479.268.139-15); Eder Ribeiro Tidre (048.012.349-76); Edilson Sérgio Silveira (141.231.638-31); Elaine Souza Lima Farias (047.801.339-63); Eliane Camargo (017.093.199-41); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Guiomar Jacobs (392.074.209-53); Ivani de Oliveira Cleve Costa (400.823.509-49); Joice Maria Cavichon (706.912.319-15); Josiane de Paula Ribeiro (539.125.199-00); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Luzinete Damasceno Sampaio (024.267.669-30); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Marcio Ronaldo Roland (450.401.419-04); Marcos Aurelio Fischer (610.228.969-20); Maria Alba de Amorim Suarez (176.846.921-00); Maria Eduarda Amorim Suarez Campos (054.964.101-77); Michela do Rocio Santos Notti (003.737.699-38); Mydhia Silva dos Santos (092.618.449-01); Norberto Ferreira dos Santos (611.263.819-34); Patrícia Vargas da Silva do Nascimento (025.257.901-11); Paulo Allan Roland Bogado (067.341.559-78); Pedro Amorim Suarez Campos (735.765.901-10); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

3.2. Recorrente: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Vania de Aguiar (36.400/OAB-PR), Tiago Alves da Mota (39.226/OAB-PR), Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF), Naoto Yamasaki (34753/OAB-PR), Rene Ariel Dotti (2612/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 460/2019 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao jurisdicionado.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2555-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2556/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.962/2019-9.

2. Grupo I - Classe VII: Administrativo

3. Interessados: Congresso Nacional; Tribunal de Contas da União

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro José Mucio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Coinfra

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, de seleção preliminar das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de 2020 do Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, e com fundamento no art. 3º da Resolução - TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2020, das fiscalizações identificadas no Anexo II da instrução juntada à peça 4 destes autos;

9.2. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a realizar tratativas junto ao Ministério de Infraestrutura e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para viabilizar a melhor forma de operacionalizar o carregamento das planilhas orçamentárias e editais para processamento nos sistemas de Análise de Orçamento (SAO) e sistema de Análise de Licitações e Editais (Alice), objetivando a melhoria das ferramentas, com a criação e validação de novas tipologias, bem como a implementação de sistemática de auditoria contínua nas futuras contratações da entidade, compartilhando os potenciais achados tempestivamente para a correção dos editais; e

9.3. restituir os autos à Coinfra para demais providências.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2556-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e José Mucio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2557/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.710/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (029.849.089-70); Charlene de Mello (007.176.469-04); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (203.022.071-04); Denise Maria Mansani Wolff (541.914.599-53); Edilson Sérgio Silveira (141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00).

3.2. Recorrente: Charlene de Mello (007.176.469-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Flavio Pansieri (31.150/OAB-PR) e outros, representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

8.2. Wiliam Manoel Bento Stefani (78836/OAB-RS), representando Charlene de Mello.

8.3. Francisco Augusto Zardo Guedes (35303/OAB-PR) e outros, representando Edilson Sérgio Silveira.

8.4. Renato Alberto Nielsen Kanayama (6255/OAB-PR) e outros, representando Graciela Ines Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o presente recurso de reconsideração interposto por Charlene de Mello, beneficiária de bolsa de estudos concedida no âmbito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), contra o Acórdão 104/2019 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2557-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2558/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.029/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Daniel Lopes Pego (985.609.301-59); Hélio Jose de Freitas (295.016.951-15); Josildo Lourenço dos Santos (305.294.924-15); Ricardo Bezerra Mariz (155.752.764-49); Ricardo da Fonseca Varela Filho (429.693.604-20).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, que tem por objetivo fiscalizar as obras de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES da Zona Sul de Natal/RN, lastreadas com recursos federais provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente um Plano de Ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) todas as ações a serem adotadas para tratamento dos problemas identificados, do momento atual até a entrada em funcionamento do empreendimento; (ii) os prazos factíveis para implementação dessas ações; (iii) os responsáveis pelas ações, com respectivos cargos ou funções na Caern; e (iv) cronograma para entrega à população de todos os benefícios advindos do objeto do Termo de Compromisso 0408.715-78/2013;

9.2. realizar, com fulcro no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa acerca das seguintes condutas:

9.2.1. Sr. Josildo Lourenço dos Santos, Gerente de Projetos da Caern no período de abril de 2009 a janeiro de 2015, por ter disponibilizado projetos básicos deficientes para as licitações do Sistema de Esgotamento Sanitário da Zona Sul de Natal, realizadas de julho a dezembro de 2014, quando deveria ter promovido a confecção de projeto básico com nível de detalhamento adequado, bem como considerado as recomendações dos estudos de impacto ambiental de 2013, especialmente a inclusão no projeto do sistema de remoção de nutrientes, dentre eles o fósforo, contrariando o art. 2º, inciso IV, da Lei Federal 12.462/2011, o inciso V do art. 6º da Portaria Interministerial 507/2011, vigente à época, e o art. 57 das versões de Regimento Interno da Caern vigentes de abril de 2011 a novembro de 2014 (Competências do gerente de projetos);

9.2.2. Sr. Ricardo da Fonseca Varela Filho, Diretor Técnico da Caern no período de janeiro de 2011 a janeiro de 2015, por ter disponibilizado projetos básicos deficientes para as licitações do Sistema de Esgotamento Sanitário da Zona Sul de Natal, realizadas de julho a dezembro de 2014, quando deveria ter promovido a confecção de projeto básico com nível de detalhamento adequado, bem como considerado as recomendações dos estudos de impacto ambiental de 2013, especialmente a inclusão no projeto do sistema de remoção de nutrientes, dentre eles o fósforo, contrariando o art. 2º, inciso IV, da Lei Federal 12.462/2011, o inciso V do art. 6º da Portaria Interministerial 507/2011, vigente à época, e o art. 53 das versões de Regimento Interno da Caern vigentes de abril de 2011 a novembro de 2014 (Competências do diretor técnico);

9.2.3. Sr. Daniel Lopes Pego, Analista do extinto Ministério das Cidades, por homologar a Síntese de Projeto Aprovado emitida pela Caixa, afirmando indevidamente que o empreendimento já dispunha de licença ambiental de instalação concedida, quando deveria ter aguardado a expedição da licença de instalação relativa à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, contrariando o item 12.1 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades (MICE);

9.2.4. Sr. Ricardo Bezerra Mariz, Gerente de filial da Caixa/RN, por autorizar o início do empreendimento em 20/3/2015 (Evidência 21, p. 3 a 5), quando deveria ter aguardado a emissão da Licença de Instalação da ETE, contrariando o item 12.1 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades (MICE) e o inciso I do §1º do art. 5º da Portaria Interministerial 507/2011, vigente à época;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas a subsidiar possíveis melhorias do ponto de vista de licenciamento urbanístico, tanto em relação à completude dos Estudos de Impacto de Vizinha - EIV em futuras obras na cidade de Natal, quanto à atuação efetiva do Concidades/Natal, para promover a compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, saneamento ambiental e mobilização urbana.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2558-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2559/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.101/2003-6.

1.1. Apensos: 009.186/2005-2; 006.370/2013-6; 008.535/2007-7; 004.714/2004-5; 007.766/2009-6; 008.949/2010-7; 028.288/2013-0; 013.223/2011-9; 018.588/2007-4; 027.720/2007-8; 006.128/2006-3; 011.137/2008-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexandre Lobo de Almeida (123.172.818-38); Artur Pereira Cunha (002.053.201-63); Douglas Leandrini (853.070.928-49); Jorge Luiz Castelo de Carvalho (344.471.647-87); Kimei Kuniyoshi (039.128.688-91); Nelson Rodrigues Pandeló (305.134.648-91); Sueli Vieira da Costa (876.086.938-00); Valdir Antonucci Minto (045.723.648-50); Construtora OAS S.A. (14.310.577/0011-86).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP 246.900) e outros, representando Kimei Kuniyoshi, Douglas Leandrini e Sueli Vieira da Costa, conforme procurações às peças 132, 131 e 135; Percival José Bariani Júnior (OAB/SP 252.566) e outros, representando a Construtora OAS Ltda., conforme procurações às peças 87, 180, 276 e 288; Carlos Eduardo Moreira (OAB/SP 169.809) e outros, representando Valdir Antonucci Minto, Alexandre Lobo de Almeida, Jorge Luiz Castelo de Carvalho e Artur Pereira Cunha, conforme procurações às peças 136, 137, 134 e 133; Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP 170.435) e outro, representando Nelson Rodrigues Pandeló, conforme procuração à peça 130.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomadas de Contas Especial, em que se examinam Recursos de Reconsideração interpostos por Kimei Kuniyoshi, Douglas Leandrini, Sueli Vieira da Costa, Construtora OAS S.A., Valdir Antonucci Minto, Alexandre Lobo de Almeida, Nelson Rodrigues Pandeló, Jorge Luiz Castelo de Carvalho e Artur Pereira Cunha contra o Acórdão 1.721/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Kimei Kuniyoshi, Douglas Leandrini, Sueli Vieira da Costa, Construtora OAS S.A., Valdir Antonucci Minto, Alexandre Lobo de Almeida, Nelson Rodrigues Pandeló, Jorge Luiz Castelo de Carvalho e Artur Pereira Cunha para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer das novas justificativas apresentadas por Jovino Cândido da Silva como mero expediente;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2559-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2560/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.006/2007-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Simplificada).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (37.138.245/0010-80)

3.2. Responsáveis: Adão da Silva (332.725.909-78); Antônio Carlos Carvalho de Sousa (345.997.201-78); Benedito Francisco de Almeida (005.682.398-30); Celso Luiz Lima (395.569.211-68); Clovis Antonio Pereira Fortes (395.866.931-04); Concremax Concreto Eng e Saneamento Ltda (15.378.979/0001-03); Cristovão Afonso da Silva (230.625.336-68); Duilio Mayolino Filho (100.981.437-00); Edivaldo José da Silva (047.827.801-25); Fotograf Produção Grafica Serviços e Editora Ltda. (26.468.975/0001-32); Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (00.531.541/0001-46); Homero Alves Pereira (726.065.098-20); Instituto Brasileiro de Estudos Especializados - Ibrae (97.491.476/0001-04); Instituto do Desenvolvimento da Inteligência Aplicada S/s Ltda. (02.052.402/0001-65); Irene Alves Pereira (306.941.599-72); Joao Conceição Alencastro (048.802.421-87); Joao Goncalves de Rezende (087.881.541-49); José Almir da Silva (154.941.870-04); José Ribeiro da Silva (316.258.358-68); LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda. (02.327.950/0001-50); Luciano Alves (798.174.679-53); M3 Marketing e Comunicação Ltda. (04.294.618/0001-62); Maria da Glória Borges da Silva (788.431.381-20); Marilene Mendes da Silva (370.509.406-82); Natalino Marcio Viana da Costa (396.480.281-68); Normando Corral (286.226.776-72); Primeira Página Comunicação e Editora Ltda. - ME (38.075.636/0001-75); Romildo Adelino Greselle (243.013.299-00); Sebastião Queiroz Filho (037.194.056-72); Silvano Carvalho (699.594.801-78); Texto & Mídia Comunicação e Editora Ltda. (38.021.333/0001-70); União Brasileira de Desenvolvimento Social e do Voluntariado do Meio Ambiente (37.290.194/0001-17)

3.3. Recorrentes: Irene Alves Pereira (306.941.599-72); Homero Alves Pereira (726.065.098-20); Marilene Mendes da Silva (370.509.406-82); Clovis Antonio Pereira Fortes (395.866.931-04); Silvano Carvalho (699.594.801-78); Normando Corral (286.226.776-72); Antônio Carlos Carvalho de Sousa (345.997.201-78); União Brasileira de Desenvolvimento Social e do Voluntariado do Meio Ambiente (37.290.194/0001-17); Luciano Alves (798.174.679-53); Natalino Marcio Viana da Costa (396.480.281-68); Concremax Concreto Eng e Saneamento Ltda. (15.378.979/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Antonio Pires de Miranda e outros, representando Concremax Concreto Eng e Saneamento Ltda.

8.2. Carla Salvador (15785/OAB-MT) e outros, representando Antônio Carlos Carvalho de Sousa, Clovis Antonio Pereira Fortes, Homero Alves Pereira, Irene Alves Pereira, Marilene Mendes da Silva, Normando Corral e Silvano Carvalho;

8.3. Erik Franklin Bezerra (15.978/OAB-DF), representando Fotograf Produção Gráfica Serviços e Editora Ltda.

8.4. Antonio Luiz Sagrilo Costenaro (14380/OAB-DF), representando LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda.

8.5. Divaldo Pedro Marins Rocha (23.108/OAB-DF) e outros, representando Texto & Mídia Comunicação e Editora Ltda.

8.6. Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF) e outros, representando Texto & Mídia Comunicação e Editora Ltda., Silvano Carvalho, Normando Corral, Marilene Mendes da Silva, Luciano Alves, Clovis Antonio Pereira Fortes e Homero Alves Pereira;

8.7. Darlã Martins Vargas (5300-B/OAB-MT) e outros, representando Natalino Marcio Viana da Costa, Luciano Alves, Antônio Carlos Carvalho de Sousa, Marilene Mendes da Silva, Clovis Antonio Pereira Fortes, Silvano Carvalho, Normando Corral, Irene Alves Pereira e Homero Alves Pereira;

8.8. Jose Edilberto Mourão (13795/OAB-DF), representando União Brasileira de Desenvolvimento Social e do Voluntariado do Meio Ambiente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes recursos de reconsideração interpostos por Antônio Carlos Carvalho de Sousa, Clovis Antônio Pereira Fortes, Homero Alves Pereira, Irene Alves Pereira, Luciano Alves, Marilene Mendes da Silva, Normando Corral, Silvano Carvalho, Natalino Márcio Viana da Costa, União Brasileira de Desenvolvimento Social e do Voluntário do Meio Ambiente - Unibras e Concremax Concreto Engenharia e Saneamento, contra o Acórdão 1.750/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro André Luís de Carvalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2560-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2561/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.070/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado:

3.2. Responsáveis: João Luiz dos Santos Moreira, CPF 077.061.890-15; Paulo César Boechat Lemos da Silva, CPF 151.717.016-87; Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, CNPJ 07.359.752/0001-92.

4. Unidade jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), vinculado ao Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Nadja Maria Mehmeri Lordêlo, CPF 068.225.091-00, representando a Embratur (peça 9).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), vinculado ao Ministério do Turismo, em desfavor da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux - CBC&VB e de seus ex-dirigentes João Luiz dos Santos Moreira (ex-presidente) e Paulo César Boechat Lemos da Silva (ex-vice-presidente), em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 39/2008, que teve por objeto o "Apoio Logístico e Operacional em Ações de Promoção para a Embratur no Mercado Internacional",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Paulo César Boechat Lemos da Silva da relação processual;

9.2. considerar revel a Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas de João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) e Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/3/2009

570.724,70

13/1/2010

288.951,00

9.4. aplicar individualmente ao Sr. João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) e à Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92) a multa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta cinco mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) e da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92), nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra as aludidas responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. encaminhar, com fundamento no art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, cópia do presente acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da República no Distrito Federal; e

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2561-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2562/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.771/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde (FiscSaúde) referente ao biênio 2017-2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridos os objetivos deste processo;

9.2. dar ciência deste acordão:

9.2.1. ao Congresso Nacional; à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados; às Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal; e aos Diretores das Consultorias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

9.2.2. ao Ministério da Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus);

9.2.3. à Casa Civil da Presidência da República;

9.2.4. à Controladoria-Geral da União;

9.2.5. ao Conselho Nacional Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina;

9.2.6. aos Conselhos Nacionais de Saúde (CNS), de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);

9.2.7. ao Ministério Público Federal;

9.2.8. à Defensoria Pública da União;

9.2.9. aos Tribunais de Contas estaduais;

9.3. autorizar a elaboração do FiscSaúde 2019-2020;

9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inc. V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2562-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2563/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.199/2005-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011)

4. Unidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento do Acórdão 2.095/2015-Plenário, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do servidor identificado à peça 13 por ter sido constatada a acumulação ilegal de duas aposentadorias civis decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que no prazo de 30 (trinta) dias:

9.1.1. solicite ao servidor inativo identificado à peça 13 que apresente comprovação do pedido de cessação de seus proventos no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

9.1.2. faça gestão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas para obter demonstrativo dos proventos recebidos desde a prolação do Acórdão 2.095/2015-Plenário, mais especificamente a partir da data em que o inativo dele tomou conhecimento (17/9/2015), e proceda à implantação do desconto dos valores recebidos indevidamente até a data da efetiva exclusão do inativo da folha de pagamentos, na forma prevista na Lei 8.112/1990.

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a suspensão cautelar dos proventos do interessado, com envio de cópia do Acórdão 2.095/2015-Plenário e da peça 32 destes autos;

9.3. classificar como sigilosas todas as peças deste processo, à exceção da presente decisão (relatório, voto e acórdão), nos termos do art. 8º, § 3º, inc. I e III, c/c art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 294/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao servidor inativo identificado à peça 13, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2563-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2564/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.944/2019-1

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia - MME, Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: Márcia Aita Almeida (OAB/DF 13.539) e outros representando o BNDES, Estefânia Torres Gomes da Silva (CPF 991.411.831-34) e outro representando a Aneel.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados de realização de auditoria operacional para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - Celg e de envio de documentos relativos a atividades de fiscalização e controle promovidas na empresa desde 2015 (Ofício 189, de 25/6/2019, referente à Proposta de Fiscalização e Controle 3/2019).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 232, inciso III, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", 14, incisos IV e V, e 17, inciso II e § 3º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;

9.2. informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. foi realizada no âmbito do TC 017.365/2015-5, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, fiscalizações para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - Distribuição S.A. (Celg D), nos termos da Instrução Normativa TCU 27/1998, vigente à época, no qual o TCU considerou atendidos os requisitos previstos no art. 2º da referida norma e concluiu que:

9.2.1.1. as premissas econômicas e financeiras empregadas pelas consultorias e avaliadoras eram razoáveis;

9.2.1.2. as metodologias de precificação da Celg D eram utilizadas em avaliações financeiras, inclusive pela Aneel, em leilões de linha de transmissão e em revisões tarifárias do setor de distribuição; e

9.2.1.3. o confronto dos componentes do custo de capital médio ponderado (WACC) calculados pelas empresas Accenture e Ernert Young com aqueles estimados pela Aneel mostraram forte aderência, o que evidenciou sua razoabilidade.

9.2.2. este Tribunal tem efetuado o acompanhamento da prorrogação das concessões de distribuição alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013, entre as quais a relativa à Celg D, no TC 003.379/2015-9, atualmente sob relatoria do ministro Raimundo Carreiro;

9.2.3. embora a nova concessionária (Enel-GO) tenha, reiteradamente, descumprido os limites regulatórios e sofrido as consequências regulatórias de suas ações, a empresa ainda não extrapolou os limites contratuais estabelecidos, que foram flexibilizados de modo a viabilizar a alienação da Celg D; e

9.2.4. a concessionária espera, a partir da implementação das ações propostas no plano emergencial de melhoria da qualidade dos serviços prestados, apresentado em março do corrente ano, redução, até dezembro de 2020, de 35% no indicador de "Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora" - DEC e de 17% no relativo à "Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora" - FEC.

9.3. encaminhar à comissão solicitante cópia do inteiro teor dos Acórdãos 2.054 e 3.064/2016 e 2.302/2018 - Plenário, proferidos no TC 017.365/2015-5, e do Acórdão 2.520/2015 - Plenário, proferido no TC 003.379/2015-9;

9.4. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, aos deputados Silas Câmara e José Nelto;

9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 003.379/2015-9 e/ou a processo autuado para monitoramento do cumprimento do Acórdão 1.946/2019 - Plenário, a fim de que, oportunamente, as deliberações adotadas sejam comunicadas à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;

9.6. considerar a presente solicitação integralmente atendida;

9.7. arquivar o processo.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2564-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2565/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.608/2012-8

1.1. Apenso: TC 029.040/2011-6

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mundimix Comércio e Serviços Ltda. - ME (CNPJ 10.403.313/0001-44).

3.1. Responsáveis: Fernando Luiz Menna Barreto (CPF 321.751.407-68), Francisco Pinheiro Rodrigues Silva Netto (CPF 170.312.223-20), Jamil Megid Júnior (CPF 500.216.807-87), José Augusto Moraes Llopis (CPF 102.602.068-90) e Mundimix Comércio e Serviços Ltda. - ME (CNPJ 10.403.313/0001-44).

4. Unidade: Ministério da Defesa (vinculador).

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Daniel Maciel de Menezes Silva (OAB/DF 32.289) e outros representando a Mundimix Comércio e Serviços Ltda. - ME; Róbison de Oliveira Mello (CPF 564.131.817-53) representando o Ministério da Defesa (vinculador); Ana Carolina Mazoni (OAB/DF 31.606) e outros representando Jamil Megid Júnior.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Mundimix Comércio e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.030/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 26, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.3. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.4. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério da Defesa, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2565-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2566/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 004.206/2019-3

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Monitoramento (Relatório de Auditoria)

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações exaradas no Acórdão 1.784/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, em sede de auditoria operacional (TC 013.712/2016-0), cujo objetivo foi verificar como a Eletrobras e o Cepel têm aplicado os recursos destinados por lei ou estatutariamente para a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com relação às deliberações do Acórdão 1.784/2017-TCU-Plenário:

9.1.1. cumpridas as determinações exaradas nos subitens 9.1.2 e 9.2;

9.1.2. implementadas as recomendações feitas nos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.4, 9.5.5 e 9.5.6;

9.1.3. parcialmente cumprida a determinação consubstanciada no subitem 9.1.1;

9.1.4. em implementação as recomendações 9.3 e 9.5.7, sem necessidade de serem monitoradas;

9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos II, do Regimento Interno:

9.2.1. determinar à Eletrobras que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação específico que contemple em sua estrutura os seguintes elementos: responsáveis, atividades, prazos, metas e indicadores de desempenho para as ações atualmente implementadas que visam a solucionar o problema indicado no item 9.1.1 do Acórdão 1.784/2017-TCU-Plenário, assim como para as questões referentes à dificuldade no processo de contratação de auditoria independente e ao excessivo saldo de obrigações pendentes, ficando, a critério da estatal, a utilização como referencial da sistemática de cálculo deduzida pela equipe de auditoria operacional em seu relatório à peça 4, p. 43-46 do TC 004.206/2019-3;

9.3. determinar à SecexEstataisRJ que monitore o cumprimento do item anterior, por meio da autuação de processo específico;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do artigo 169 do RI/TCU.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2566-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2567/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.462/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Anteprojeto de Decisão Normativa anual que disciplina sobre as unidades prestadoras de contas, cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal, consoante previsão contida no art. 4º da IN-TCU 63/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos artigos 79 a 84 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. excluir do Anexo I do Anteprojeto de Decisão Normativa a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo/Funpresp-Exe e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário/Funpresp-Jud como unidades prestadoras de contas, uma vez que no Acórdão 1.114/2018-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas), o Tribunal decidiu suspender a prestação de contas da Funpresp-Exe de 2017, ao mesmo tempo em que determinou a realização de estudos para que o TCU delibere sobre a inclusão ou não da referida fundação como UPC;

9.2. acolher a adequação do §1º do art. 15 do Anteprojeto de Decisão Normativa, para conter não só o dirigente máximo da UPC, como também o da UAC;

9.3. acolher a inclusão ao Anexo II do item "i", que passará a constar do tópico "Informações orçamentárias, financeiras e contábeis" com a seguinte redação:

"i) quanto às unidades dos conselhos de profissão e dos serviços sociais autônomos, com vistas a evidenciar a situação e o desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício, deverá haver a apresentação da declaração do contador/opinião dos auditores externos, dos demonstrativos contábeis e das notas explicativas."

9.4. aprovar o Anteprojeto de Decisão Normativa, na forma do texto anexo e com as adequações sugeridas nos itens retro;

9.5 fica estendido para até 5/11/2019 o prazo para a Segecex concluir os estudos previstos no item 9.3.1 do Acórdão 1114/2018 - Plenário, de forma que a deliberação do Tribunal possa se refletir nas unidades prestadoras de contas, cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal;

9.6 encaminhar cópia deste acórdão para a Segecex, com especial destaque para o subitem 9.5;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2567-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2568/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.385/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A., Valmor Buss Filho, Mauro de Oliveira Loureiro e Carlos André Campos Ayres.

3.2. Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A., Valmor Buss Filho, Mauro de Oliveira Loureiro e Carlos André Campos Ayres.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal :

8.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF), representando Valmor Buss Filho, Mauro de Oliveira Loureiro e Carlos André Campos Ayres;

8.2. Mario Rodrigo Zaed (125.243/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, em que se apreciam dois embargos de declaração opostos, respectivamente, pela Petrobrás S/A (peça 150) e pelos responsáveis Carlos André Campos Ayres, Mauro de Oliveira Loureiro e Valmor Buss Filho (peça 156), em face do Acórdão 2.724/2018-TCU-Plenário (relator: Ministro José Múcio Monteiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobrás S/A (peça 150) e pelos responsáveis Valmor Buss Filho, Mauro de Oliveira Loureiro e Carlos André Campos Ayres (peça 156), para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 nos termos do art. 279, parágrafo único, do RITCU, e com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade material, determinar à SeinfraPetróleo que, uma vez convertidos os autos em tomada de contas especial, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão 2.724/2018-TCU-Plenário, analise, preliminarmente à fase de citação, os argumentos trazidos nestes embargos de declaração, abrangendo ainda as informações ofertadas pela Petrobrás S.A. no memorial à peça 160 e na resposta ao Ofício 3255/2018-TCU/SecexSP (peça 163), de modo a bem delimitar os termos das citações, com a completa descrição das irregularidades e a correta identificação de seus responsáveis;

9.3 dar ciência deste Acórdão aos embargantes, por meio dos respectivos advogados, na forma do art. 179, §7º, do RITCU, informando-lhes que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2568-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2569/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 024.962/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30) acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 207/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante por perda do seu objeto;

9.3. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 207/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. inclusão do item 6.1.1 ao termo de referência, relativa à habilitação da bandeira da contratada no plano básico de ao menos uma das cinco administradoras de máquinas de cartão de pagamento de maior capilaridade nacional, sem apresentar justificativas quanto à vantagem da exigência, especialmente se comparada a contratações anteriores do DNIT para o mesmo objeto, realizadas sem tal exigência, a exemplo do Pregão Eletrônico 157/2018-7-DNIT-RJ e do Pregão Eletrônico 340/2016-DNIT-BA;

9.3.2. ausência de estudos prévios que permitissem avaliar se o mencionado item 6.1.1 restringiria ou ampliaria o universo de competidores, descumprindo o disposto nos itens 1.1 e 2.4 do Anexo V da IN - Seges/MP 5/2017; e

9.3.3. exigência de rede credenciada em municípios acima de 20.000 habitantes em todo o território nacional, consoante previsto nos itens 6.1.2 e 6.1.3 do termo de referência, enquanto a previsão editalícia era de que apenas alguns estados da federação estariam abrangidos pelo objeto licitado, ferindo os princípios da razoabilidade e da competitividade, previstos no art. 5º,caput, do Decreto 5.450/2005;

9.4. informar à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2569-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2570/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.194/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda. (CNPJ 09.312.196/0001-24).

4. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. André Vieira de Araujo e outros, representando Vivacity Tecnologia Ltda.;

8.2. Thomas Nicolas Chryssocheris (237.917/OAB-SP) e outros, representando Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda. EPP, em face da licitação promovida pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Pregão Eletrônico n. 11/2019, cujo objeto é o"Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual Aquisição de FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CAMAÇARI/BAHIA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste edital",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Universidade Federal da Bahia que:

9.2.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45,caput, da Lei 8.443/1992 e art. 251,caput, do Regimento Interno do TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação desta deliberação, adote as providências cabíveis ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato administrativo de inabilitação da licitante Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda. (CNPJ 09.312.196/0001-24), em relação aos itens 12, 13 e 14 do Pregão Eletrônico SRP 11/2019, e todos os atos posteriores, com o consequente retorno do pregão à fase de aceitação de proposta desses itens, caso deseje dar continuidade ao certame, eis que o motivo utilizado para a inabilitação está em desacordo com o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002 c/c os arts. 14, parágrafo único, e 25, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e c/c os arts. 4º,capute §1º, e 21, III e V, da IN-SG/MP 3/2018;

9.2.2. informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação desta deliberação, as providências adotadas para o pleno cumprimento da presente determinação;

9.3. confirmar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2.094/2019-TCU-Plenário, de forma a permitir a continuidade do certame licitatório após a adoção das medidas do subitem anterior;

9.4. dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP 11/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. não observância do prazo mínimo de duas horas, sem parcelamento, para o envio de documentos de habilitação complementares, após a verificação online no Sicaf, na fase de habilitação, na modalidade licitatória estabelecida pela Lei 10.520/2002, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450/2005 e o inciso VI do art.21 da IN-SG/MP 3/2018;

9.5. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Bahia, à sociedade empresária Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda. EPP e à sociedade empresária Vivacity Tecnologia Ltda., alertando-os de que o relatório e o voto condutores da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.6. determinar à Selog que monitore o cumprimento da presente deliberação, nos termos do art. 35 da Resolução-TCU 259/2014; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2570-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2571/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.168/2018-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades referentes à celebração, em 23 de dezembro de 2015, de contrato de abertura de crédito e mútuo, para construção de empreendimento imobiliário com garantia imobiliária entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a sociedade empresária Avalon Construtora Ltda., com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que tem por objeto o financiamento da construção do Edifício Villanelle, no Município de Vila Velha/ES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que instaure processo investigativo próprio, e, eventualmente, processo administrativo disciplinar (PAD), em face das condutas do empregado público Carlos Ely Laranja (CPF 862.214.937-49), para fins de apuração de possível infração de natureza disciplinar, em função dos fatos narrados nos itens 27-30 da instrução à peça 37, informando a esta Corte, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas;

9.3. encaminhar o inteiro teor do presente processo à Caixa Econômica Federal;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão que monitore a determinação contida do item 9.2 da presente deliberação;

9.5. comunicar a denunciante acerca deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. levantar o sigilo dos presentes autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2571-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2572/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.406/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades na execução do Convênio 0074/2013, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura de Pedra Lavrada/PB, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água com a instalação de oito poços tubulares em diversas comunidades rurais do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, visto o não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. comunicar o denunciante acerca deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. encaminhar cópia integral do presente processo à Funasa para os procedimentos que entender pertinentes na análise da prestação de contas do Convênio 74/2013; e

9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2572-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2573/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.622/2019-5.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não autou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 92/2018, realizado pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial (corretiva e preventiva), com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão-de-obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), nas edificações dos Campi daquela instituição pública de ensino.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária , ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop que se abstenha de prorrogar o Contrato 24/2019, pactuado em 22/04/2019, com a construtora AGD Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico 92/2018, ao término da vigência atual, e realize nova licitação para contratação dos serviços de manutenção predial objeto daquele ajuste;

9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop das seguintes irregularidades detectadas no Pregão Eletrônico 92/2018, para que não se repitam no certame a ser realizado em atendimento ao subitem 9.2. deste Acórdão:

9.3.1. ausência de um plano prévio de ações de manutenção predial (preventiva e corretiva), não tendo sido realizados estudos técnicos preliminares para a definição dos serviços e respectivos quantitativos a serem demandados na execução contratual, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.3.2. estimativa equivocada de custos globais, efetuada com base em contratos anteriormente pactuados pela Ufop os quais contemplam diferenças em relação ao objeto do Pregão Eletrônico 92/2018 que foram desconsideradas tais como: a) inclusão indevida de despesas com materiais permanentes (aquisição de aparelhos e equipamentos, e de utensílios hidráulicos e elétricos, bem como peças não incorporáveis a imóveis, dentre outros), em se tratando de contratação específica de serviços de manutenção predial; b) diferenças entre os tipos de mão-de-obra previstos pois os ajustes anteriores eram de contratação de mão-de-obra com dedicação exclusiva e o Pregão Eletrônico 92/2018 previa a pactuação de contrato de manutenção sob demanda, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. equívoco na distribuição do valor global da contratação, utilizando como referência apenas as áreas de cada campus, a fim de determinar o valor estimado para os itens constantes dos lotes, desconsiderando as peculiaridades de cada conjunto de edifícios, bem como o estado de conservação de cada edificação e o fato de alguns desses prédios estarem tombados como Patrimônio Cultural da Humanidade, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.3.4. ausência de previsão, no edital do Pregão Eletrônico 92/2018, de obrigatoriedade de realização de pesquisas a, no mínimo, três fornecedores, com o objetivo de verificar a adequabilidade dos preços propostos pela contratada em relação aos valores de mercado, quando os custos de materiais e serviços, obtidos segundo as regras do item 8.7.3 do termo de referência, não estiverem relacionados na tabela Sinapi, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1.238/2016 - Plenário. Relatora Ministra Ana Arraes).

9.4. retirar o sigilo destes autos, à exceção daquelas peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

9.5. determinar à Selog que monitore o cumprimento do subitem 9.2. deste Acórdão;

9.6. dar ciência desta deliberação ao denunciante;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2573-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2574/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.921/2017-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A (AmGT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal

8.1. Altevir Mascarenhas de Almeida, entre outros, representando a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.;

8.2. José Maurício Balbi Sollero (30.851/OAB-MG), entre outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de informações prestadas pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A (AmGT) em atendimento ao item 9.4 do Acórdão 1.979/2017-Plenário, com a alteração promovida pelo Acórdão 2.320/2017, proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada, no período de 29/5 a 2/6/2017, sobre as obras de implantação da usina termelétrica Mauá 3 no âmbito do Contrato OC nº 83.599/2012 firmado, em 28/9/2012 a partir da Concorrência Internacional CC nº 054/2012, entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. (AG) sob o valor de R$ 928.160.810,00 e, posteriormente, cedido para a AmGT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Re009.1lator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. encaminhe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as atualizadas informações sobre as medidas adotadas pela referida empresa em relação ao descumprimento do cronograma contratual ajustado com a Construtora Andrade Gutierrez S.A. a partir do 3º TA ao Contrato OC nº 83.599/2012, com a indicação dos resultados obtidos, entre outros elementos de convicção, em complemento aos esclarecimentos acostados à Peça 135 por meio do CTA-PJU 004/2018, de 30 de janeiro de 2018, nos termos do item 9.4 do Acórdão 1979/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova a efetiva análise sobre todos os documentos anexados aos autos em cumprimento aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.979/2017-TCU-Plenário;

9.2.2. promova as diligências necessárias para o completo saneamento do presente processo, devolvendo o feito ao Gabinete do ministro-Relator com a pertinente manifestação técnica conclusiva, aí incluída a nova análise sobre a adequabilidade do apensamento deste processo ao TC 030.138/2017-5, ante a eventual subsistência de dano causado ao erário na execução posterior do ajuste a partir da assinatura do 3º TA ao Contrato OC nº 83.599/2012; e

9.2.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. e à Construtora Andrade Gutierrez S.A., para ciência.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2574-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2575/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.440/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Basis Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 11.777.162/0001-57).

4. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Tânia Pìnheiro Proença (OAB/RS 28.569), entre outros, representando o Hospital de Clínicas de Porto Alegre;

8.2. Graziela Marise Curado de Oliveira (OAB/DF 24.565), representando a Basis Tecnologia da Informação S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Basis Tecnologia da Informação S.A., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 395/2019 conduzido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) para a contratação de "serviços de fábrica de software, bem como para credenciamento para habilitação ao processo de compartilhamento, instalação, treinamentos, consultorias e sustentação do Aplicativo para Gestão Hospitalar (AGHUse), com contrapartida financeira; Prestação de Serviços de Execução de Testes e Controle de Qualidade sobre as Soluções de Software e Prestação de Serviços de Mensuração de Software e Suporte à Aplicação de Técnicas de Mensuração";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 45, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito; devendo atentar para a necessidade de atribuir maior celeridade ao presente feito com vistas a evitar que a presente cautelar suspensiva possa resultar na subsequente celebração de contrato emergencial, pois os serviços licitados estariam cobertos pelo atual contrato prorrogado até 1º/2/2020 (Peça 41).

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2575-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2576/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.704/2019-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Myriam Lewin (CPF 367.050.807-44).

4. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Walace Heringer Vieira de Oliveira (34138/OAB-DF), entre outros, representando Myriam Lewin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Myriam Lewin decretada a partir do Acórdão 745/2019-TCU-Plenário, no âmbito do TC 006.450/2017-2, diante dos indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 17/2014 promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para a contratação de serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares com vistas a atender às unidades administrativas da referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher o requerimento apresentado pela Sra. Myriam Lewin e, assim, autorizar o desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária da aludida responsável sob o nº 12.675-6, na Agência nº 3636 do Banco Bradesco, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mensais;

9.2. estender a decretação, pelo prazo de 1 (um) ano, da indisponibilidade de bens sobre o imóvel registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a Matrícula nº 198.388 para a localização na avenida Ministro Afrânio Costa nº 395, Bloco 7, Casa 1, na Barra da Tijuca do Rio de Janeiro - RJ;

9.3. determinar a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. encaminhe a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, além da cópia do Acórdão 745/2019-TCU-Plenário, ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; e

9.3.2. envie a cópia a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Sra. Myriam Lewin por intermédio do seu representante legal.

10. Ata n° 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2576-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 16 horas e 7 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 30 de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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